{
    "2006-11-28": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "65964": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24.11.2006\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO para atuar na sessão de julgamento da Denúncia nº 02/2006 e dos Embargos de Declaração na Queixa-Crime nº 10/2001, a realizar-se na Seção Criminal do Tribunal de Justiça, no dia 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.11.2006\r\n\r\nPARTE IA - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20.11.2006\r\n\r\nPÁGINA 01- 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n6ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n6ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. -JOSÉ AVELINO ATALLA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n10ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. -JOSÉ AVELINO ATALLA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n10ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA\r\n\r\nPÁGINA 02- 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n5ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA MARIA DA SILVA GONÇALVES (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - FREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n5ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA MARIA DA SILVA GONÇALVES (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nId: 65964"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "65965": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.27590.00 (Interessado: Sindicado dos Servidores Públicos do Município de Magé) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.33646.00 (Interessados: Paulo Ramos e outros) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nId: 65965"
                    ],
                    "65966": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos \r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.61617.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SOCIEDADE EMPRESÁRIA ROCHA COSTA ENGENHARIA LT DA.\r\n\r\nOBJETO: Obras de construção do prédio destinado à instalação da sede do Ministério Público da Comarca de São Fidélis.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 987.135,87.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 06 meses.\r\n\r\nDATA: 23/11/2006.\r\n\r\nId: 65966"
                    ],
                    "65967": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a 11ª Sessão Ordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 30 de novembro de 2006, quinta-feira, às 10:00 horas, no Auditório Simão Isaac Benjó, situado na Av. Marechal Câmara nº 370, 5º andar, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Processo n.º 2006.001.48200.00 - Apreciação de eventuais recursos e homologação do resultado da eleição para formação da lista tríplice destinada ao provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, para o biênio 2007/2009, com a proclamação dos eleitos (art. 15, parágrafo único, da Deliberação OECPJ nº 13/2006).\r\n\r\n2. Processos n.ºs 2006.001.55589.00 e 2006.001.55592.00 - Homologação do resultado das eleições destinadas ao provimento de oito vagas no Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2007/2009, e proclamação dos eleitos (art. 13, parágrafo único, das Deliberações OECPJ nºs. 14 e 15, de 2006). \r\n\r\n3. Indicação dos nomes dos agraciados com o Colar do Mérito do Ministério Público, no ano de 2006.\r\n\r\n4. Processos para distribuir: \r\n\r\n4.1 - Processo nº 2006.001.19791.00 - Recurso contra decisão em procedimento disciplinar. Advogado Dr. Décio Meirelles Góes;\r\n\r\n4.2 - Processo nº 2006.001.61396.00 - Requerimento de peças das sessões 08, 09 e 10/2006 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Requerente: Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo.\r\n\r\n5. Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 65967"
                    ],
                    "65969": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, o PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, a DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENADORA DO 1° CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA TÊM A HONRA DE CONVIDAR os Procuradores de Justiça em atividade para o II Encontro de Procuradores de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a realizar-se no dia 01 de dezembro de 2006, das 9:00 às 18:00 horas, no Paço Imperial, situado na Praça XV de Novembro, nº 48, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme programação a seguir:\r\n\r\nII ENCONTRO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProgramação:\r\n\r\n9h00\r\n\r\nRecepção dos Procuradores de Justiça\r\n\r\n9h30\r\n\r\nCafé da manhã\r\n\r\n10h00\r\n\r\n“Conversando com o acadêmico João Ubaldo Ribeiro”\r\n\r\n11h00\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h15\r\n\r\n“Princípio do Poluidor Pagador e Tutela Jurisdicional.”\r\n\r\nDr. Marcelo Abelha\r\n\r\n13h00\r\n\r\nAlmoço no local do evento\r\n\r\n14h30\r\n\r\n“As Transformações dos Sistemas Constitucionais Contemporâneos: O Paradigma Argumentativo ou o Neoconstitucionalismo”\r\n\r\nProf. Antônio Carlos Cavalcanti Maia\r\n\r\n16h00\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h30\r\n\r\nApresentação das conclusões dos Grupos de Trabalho do “I Encontro de Procuradores de Justiça do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n18h00\r\n\r\nCoquetel de encerramento, com música ao vivo.\r\n\r\nId: 65969"
                    ],
                    "65968": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos interessados que o Conselho Superior do Ministério Público, na sessão realizada em 27 de novembro de 2006, indicou os membros do Ministério Público abaixo nominados para integrarem as listas sêxtuplas destinadas ao preenchimento de quatro vagas de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelo quinto constitucional do Ministério Público:\r\n\r\nVaga decorrente da aposentadoria do Desembargador Manoel Carpena Amorim (Ato Executivo nº 2.566, publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário, Seção I, de 30 de junho de 2006);\r\n\r\n- Procurador de Justiça José Augusto de Araújo Neto\r\n\r\n9 votos\r\n\r\n- Procurador de Justiça José Muiños Piñeiro Filho\r\n\r\n8 votos\r\n\r\n- Procurador de Justiça Levi de Azevedo Quaresma\r\n\r\n7 votos\r\n\r\n- Procurador de Justiça Luiz Carlos de Oliveira Lopes\r\n\r\n7 votos\r\n\r\n- Procuradora de Justiça Celma Pinto Duarte de Carvalho Alves\r\n\r\n7 votos\r\n\r\n- Promotora de Justiça Renata Machado Cotta Buhatem\r\n\r\n7 votos\r\n\r\nVaga decorrente da aposentadoria da Desembargadora Marly Macedônio França (Ato Executivo nº 2.740, publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário, Seção I, de 20 de julho de 2006);\r\n\r\n- Procurador de Justiça Fernando Fernandy Fernandes\r\n\r\n8 votos\r\n\r\n- Procuradora de Justiça Lucia Neves de Oliveira\r\n\r\n7 votos\r\n\r\n- Procurador de Justiça Joel Tovil\r\n\r\n7 votos\r\n\r\n- Procuradora de Justiça Elizabeth Carneiro de Lima\r\n\r\n6 votos\r\n\r\n- Promotora de Justiça Ana Paula Petra Lopes de Carvalho\r\n\r\n6 votos\r\n\r\n- Procuradora de Justiça Maria Ignez Carvalho Pimentel\r\n\r\n5 votos\r\n\r\nVaga criada pela Lei Estadual nº 4.838, de 01 de setembro de 2006 (publicada no Diário Oficial do Poder Executivo, Parte I, de 04 de setembro de 2006);\r\n\r\n- Procurador de Justiça Carlos Cícero Duarte Júnior\r\n\r\n8 votos\r\n\r\n- Procuradora de Justiça Laise Ellen Silva Macedo\r\n\r\n8 votos\r\n\r\n- Promotor de Justiça Bruno Ferolla\r\n\r\n7 votos\r\n\r\n- Procuradora de Justiça Soraya Taveira Gaya\r\n\r\n6 votos\r\n\r\n- Procuradora de Justiça Mônica Maria Costa Di Piero\r\n\r\n6 votos\r\n\r\n- Promotor de Justiça Ellis Hermydio Figueira Junior\r\n\r\n6 votos\r\n\r\nVaga decorrente da aposentadoria do Desembargador Luiz Eduardo Guimarães Rabello (Ato Executivo nº 4.969, publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário, Seção I, de 05 de outubro de 2006).\r\n\r\n- Procuradora de Justiça Marilia de Castro Neves Vieira\r\n\r\n9 votos\r\n\r\n- Procurador de Justiça Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira\r\n\r\n7 votos\r\n\r\n- Procurador de Justiça Luiz Carlos de Oliveira Lopes\r\n\r\n6 votos\r\n\r\n- Promotor de Justiça Augusto Vianna Lopes\r\n\r\n6 votos\r\n\r\n- Promotora de Justiça Georgea Marcovecchio Guerra\r\n\r\n6 votos\r\n\r\n- Procurador de Justiça Levi de Azevedo Quaresma\r\n\r\n5 votos\r\n\r\nId: 65968"
                    ]
                }
            },
            "4º C.A.O. Às Promotorias De Justiça Da Infância E Da Juventude": {
                "Atos": {
                    "65970": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça em atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude das Comarcas do in terior a participarem do Encontro Regional sobre o Programa de Humanização no Pré-Natal e Nascimento, a realizar-se no dia 01 de dezembro de 2006, às 14:00 horas, no auditório do 5º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, RJ.\r\n\r\nId: 65970"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "65971": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior marcadas para o mês de dezembro de 2006, sem prejuízo de possíveis alterações.\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis e Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo \r\n\r\n06/12\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível, Promotorias de Justiça de Família e Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\n14/12\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 29/2006)\r\n\r\nId: 65971"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "65711": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 71ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 17 de outubro.\r\n\r\nAos dezessete dias de outubro de dois mil e seis, às onze horas e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima primeira Sessão Ordinária, estando no exercício da presidência o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Compareceram os Senhores Conselheiros José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro-Presidente José Gomes Graciosa. Faltou, com causa participada, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 70ª Sessão Ordinária, de 10 de outubro de 2006. Procedeu-se, logo após, ao sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, bem como aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 486 processos: 76 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 91 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 80 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 142 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 97 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou o Processo TCE n.º 212365-8/2004. Nos Processos TCE n.os 110449-0/99, 110817-1/99, 100048-5/2000, 101430-9/2000, 101209-8/2000 e 101951-3/2000 (termos de ajuste de contas da Cehab), com voto-relator pela notificação pessoal, comunicação e determinação, exarou voto-revisor pelo conhecimento, arquivamento e determinação, vencedor por 3 a 1, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Solicitou vista do Processo TCE n.º 234122-9/99 o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco (aposentadoria da Prefeitura de Teresópolis). Consignou impedimento nos Processos TCE n.os 251052-0/2002, 103990-3/2000, 250378-5/2002 e 231138-0/2004 o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou o Processo TCE n.º 250330-3/2002. Solicitou vista dos Processos TCE n.os 209373-6/2006 e 228110-9/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Niter-Niterói e representação contra a mesma) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos Processos TCE n.os 100402-7/2001 e 100405-9/2001 (recursos de reconsideração em inspeções ordinárias na Cehab), com voto-relator, no primeiro, pelo conhecimento e provimento dos recursos de Aluizio Meyer de Gouvêa Costa e Marden de Faria Meira, conhecimento e não-provimento dos recursos de Petrônio de Abreu Vieira e Clésio Gioseffi Machado, comunicação e encaminhamento; bem como, no último, conhecimento, provimento, comunicação e encaminhamento, a presidência deferiu pedido de defesa oral formulado nos Docs TCE n.os 28129-4/2006 e 28128-0/2006 por Marden de Faria Meira, de que abriu mão sua procuradora, Alessandra Cilento, OAB/RJ 125001. Na fase de discussão, solicitou vista de ambos os processos o Conselheiro José Leite Nader. Consignou impedimento nos Processos TCE n.os 271279-2/2001 e 101527-7/96 o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. No relato do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, solicitou vista do Processo TCE n.º 115494-3/2004 (contrato do Proderj) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar devolveu ao Senhor Conselheiro José Leite Nader com voto-revisor pela notificação pessoal o Processo TCE n.º 210626-5/95 (pensão da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) e sem voto-revisor o Processo TCE n.º 200966-6/2001 (inspeção extraordinária na Prefeitura de Macaé) - não entrando os processos em pauta em face de o Senhor Conselheiro José Leite Nader ocupar neste relato a presidência. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva e determinação, a ambos os Poderes e comunicação na prestação de contas de administração financeira de Varre-Sai, exercício de 2005, Processo 210822-6/2006. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior solicitou vista dos Processos 231277-8/2002, 231193-6/2002 e 281874-6/2004 (ato de inexigibilidade de licitação, contrato e termo de rescisão da Prefeitura de Teresópolis). Às doze horas e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 101527-7/1996 (558/95) - Interessados: ROBERTO SOARES DE SOUZA, LUIZ IOOTTY DE PAIVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104219-6/2006 (03/10101865/04) - Interessado: NAIZE COELHO FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106022-5/2006 (16/055/06) - Interessado: LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE, CÉLIA REGINA ABEND - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108142-5/2006 (25/300886/04) - Interessado: MARIA LÚCIA COUTO KAMACHE, CARMEM LÚCIA PETRAGLIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO , DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119291-3/2002 - Interessado: LUIZ GUILHERME NOGUEIRA GONÇALVES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201840-2/1997 - Interessado: ATAÍDE FARIA LEITE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203510-9/1995 (24113/90) - Interessado: ELIZETE MARIA TEIXEIRA FERREIRA - Votos: PROVIMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203570-3/1997 (10059/96) - Interessado: ALMERY TAVARES DE ALELUIA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203674-7/1998 (12063/95) - Interessado: MARIA CONSUELO MONTEIRO - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203764-8/1998 (5007/97) - Interessado: MARILEN JUVENAL DA SILVA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203791-0/2006 - Interessado: ANDRÉ RANGEL TURA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203824-3/2006 - Interessado: ANDRÉ RANGEL TURA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203898-4/2006 - Interessado: ANDRÉ RANGEL TURA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203964-9/2006 - Interessado: ANDRÉ RANGEL TURA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207570-3/1998 - Interessado: ROBERTO BARROSO PILAR - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210265-0/2005 - Interessado: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210822-6/2006 - Interessados: ANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA - EXECUTIVO, FRANCISCO DUTRA DE OLIVEIRA - LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210992-7/2006 (40/01043/02) - Interessado: CENTRO ESPÍRITA LUZ DE ESCOL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211426-5/2006 - Interessado: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE CORDEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214010-3/2006 (01/15/06) - Interessado: AVICRES - ASSOCIAÇÃO VIDA NO CRESCIMENTO E NA SOLIDARIEDADE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO AVICRES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217399-6/2005 - Interessado: CATALUNYA EM MISSÃO - CAMI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219668-1/2006 - Interessado: CÂMARA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - Votos: REGISTRO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220673-9/2003 - Interessados: ROOSEVELT BRASIL FONSECA, ALFREDO ANTÔNIO NICOLAU MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221313-8/2003 - Interessado: LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223747-1/2005 (3510/04) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230313-2/1999 (11578/98) - Interessado: ELIZETE MARIA TEIXEIRA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231138-0/2004 (938/03) - Interessado: MARIA LINDINALVA DO NASCIMENTO DE PONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231457-6/2000 - Interessado: JOSÉ CARLOS FARIA FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232759-7/2004 - Interessados: JOÃO WERNECK DE CARVALHO FILHO, APARECIDA BARBOSA DA SILVA, MARA SIBILA DE ANDRADE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 232798-5/2000 (1411/99) - Interessado: JULIETA MARTINS NOÉ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235005-7/2005 (2294/04) - Interessado: PAULO SERGIO DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240163-5/1998 - Interessado: LUIZ CARLOS MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240612-3/2000 - Interessados: CÉSAR DE ALENCAR BARROSO (01/01 A 17/09/99) E EDUARDO CÉSAR DA SILVA REIS VRIES (18/09 A 31/12/99), ROBERTO ISMÉRIO (01/01 A 17/09/99) E JOSÉ PEDRO PIRES (18/09 A 31/12/99) - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240792-9/2000 - Interessados: JOÀO VARELLA DOS SANTOS FILHO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250956-1/2001 - Interessado: LUIZ CARLOS MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251027-1/2000 - Interessados: BENEDITO PASSARINHO DA SILVA GOMES, DINAMAR DINIZ DE MATOS AZEVEDO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251052-0/2002 - Interessados: ANTONIO SAMER VIEIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261724-3/2000 (304.314-1/99) - Interessado: CÉLIO AZEREDO VIGNOLLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261760-3/2003 - Interessado: MARIA ENY CARVALHAL RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270728-6/2001 - Interessados: LUCIMAR BATISTA SANTAREM - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 271991-0/2000 - Interessado: OLDEMAR GUEDES DE FIGUEIREDO, WILSON DE OLIVEIRA BARBIERI, ANTÔNIO JOSÉ LAGOEIRO JORGE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272036-7/2002 (9945/02) - Interessado: NARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272244-8/2003 (01/6557/2002) - Interessado: EPHIGENIA LEONARDA CASIMIRO DE MELO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272245-0/2002 (7817/02) - Interessado: NARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100048-5/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100234-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100443-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100543-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100652-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100889-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101131-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101209-8/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101430-9/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101647-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101951-3/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102002-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102037-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102149-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102183-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102368-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102410-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102760-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102774-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102926-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103054-6/1997 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103292-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103300-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103301-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103302-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103328-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103529-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103530-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103541-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103638-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103641-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103690-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103811-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103943-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103990-3/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104101-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104166-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104650-4/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104688-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104691-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104731-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104801-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104865-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105148-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105194-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105207-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105218-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105262-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105271-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105544-0/2003 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105985-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106060-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106106-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106698-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106700-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106702-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106733-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106751-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106833-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106864-1/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107087-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107134-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107181-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107310-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107339-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107467-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107934-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107943-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108053-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108057-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108347-7/2006 - Votos: CIÊNCIA , ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108452-0/2002 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108483-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108687-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108757-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108956-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109026-4/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109069-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109274-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109299-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109536-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109983-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110086-7/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110207-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110270-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110286-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110302-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110438-0/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110449-0/1999 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110503-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110532-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110648-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110817-1/1999 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111164-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111381-9/1999 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113111-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113334-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113849-6/2003 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114546-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114817-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115131-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115538-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115889-0/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116503-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118700-7/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200034-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200064-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200304-6/2003 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200359-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200413-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200455-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200627-1/1997 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200646-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200671-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200890-1/2001 - Votos: CIÊNCIA , ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200957-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201033-9/1996 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201535-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201537-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201630-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201881-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201973-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202026-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202294-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202676-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202795-5/2004 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202875-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202876-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202911-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202918-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202926-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202942-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203071-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203722-5/2004 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204178-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204252-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204254-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204258-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204464-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204468-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204475-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204539-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204752-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204770-3/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204917-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204936-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205142-3/2004 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205493-0/2004 - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205577-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205587-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205621-6/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205761-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205945-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206157-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206251-8/1996 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206336-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206550-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206589-4/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA , DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206680-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206995-0/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207016-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207427-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207771-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207787-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207936-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207941-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207957-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207960-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208064-6/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208112-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208177-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208205-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208919-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209136-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209187-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209210-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209217-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209278-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209301-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209305-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209305-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209313-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209322-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209415-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209572-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209662-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209799-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209986-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210137-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210197-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210233-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210256-3/2002 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210339-2/1999 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210378-3/2000 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210453-9/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210476-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210551-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210628-0/2002 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210681-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210698-7/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210790-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210831-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210866-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210868-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210872-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210873-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210895-9/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210912-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211283-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211497-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211830-5/1995 - Votos: CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211961-8/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212197-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212213-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212223-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212245-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212287-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETIFICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212338-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212397-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212501-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212596-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212685-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212721-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212765-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212958-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213002-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213063-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213710-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213713-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213727-1/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213728-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213738-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213741-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213753-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213775-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213780-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213797-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213819-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213832-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213844-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213847-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213849-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213870-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214257-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214333-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214335-1/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214454-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214922-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214975-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215305-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215306-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215398-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215479-0/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CIÊNCIA , EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215499-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215614-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215884-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215920-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215940-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215944-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216015-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216020-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216105-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216111-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216167-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216194-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216262-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216344-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216399-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216401-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216559-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216705-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETIFICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217090-4/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217164-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217166-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217209-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217216-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217284-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217291-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217293-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217294-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217295-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217296-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217298-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217299-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217442-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217526-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217527-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217630-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217793-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217845-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217988-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218030-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218037-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218074-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218097-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218332-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218352-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218354-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218438-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218563-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218573-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218603-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219515-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219578-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219709-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219715-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220082-6/2004 - Votos: CIÊNCIA , ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220277-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220281-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220373-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220423-1/1999 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220681-2/2001 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220759-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221189-5/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221220-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221509-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221521-3/2006 - Votos: CIÊNCIA , ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221536-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222451-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222452-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222453-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222628-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222976-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222997-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223181-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223277-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223580-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223588-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223846-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223954-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223958-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224350-7/2003 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224412-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224533-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224537-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224539-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224546-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224592-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224776-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224935-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224946-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225209-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226042-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226165-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226291-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226415-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226604-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226790-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226794-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226808-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226817-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226861-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226865-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227001-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227040-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227095-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227096-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227100-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227111-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227124-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227164-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227168-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227207-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227208-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227329-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227331-8/2006 - Votos: CIÊNCIA , ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227333-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227352-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227372-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227379-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227400-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227408-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227443-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227448-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227586-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227758-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227761-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227762-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227805-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227829-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227840-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227899-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228360-6/2006 - Votos: ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228429-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228609-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228621-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230284-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231167-1/2004 - Votos: CIÊNCIA , ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231558-8/2001 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231749-9/2001 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232220-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232978-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233258-2/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234346-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235503-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236212-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237178-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237357-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237549-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240308-8/2002 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240492-5/2002 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240511-7/2002 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240772-7/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240851-3/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240929-4/2000 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241095-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241188-9/2000 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241776-8/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241993-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250378-5/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250551-5/2000 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260118-3/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260574-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260597-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260965-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261458-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261460-7/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261751-6/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261790-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262590-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271267-1/2002 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271279-2/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271906-0/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271940-1/2000 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272029-2/2001 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272477-9/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273252-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280169-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281530-2/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281625-3/2004 - Votos: CIÊNCIA , ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281679-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282014-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282178-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 17/10/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nALBERTO JOSÉ MENDES GOMES\r\n\r\n105544-0/2003\r\n\r\nALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA\r\n\r\n105544-0/2003\r\n\r\nCELSO LEITÃO CORRÊA\r\n\r\n105544-0/2003\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES AGUIAR LOPES\r\n\r\n110086-7/2004\r\n\r\nMARLI SILVA CÂMARA DE FREITAS\r\n\r\n200957-5/2006\r\n\r\nMARIO ERNESTO PÓVOAS DE MORAES\r\n\r\n202795-5/2004\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n202911-1/2004\r\n\r\nLEONARDO TERRA DE ALMEIDA\r\n\r\n205142-3/2004\r\n\r\nMAURÍCIO PESSÔA GARCIA JÚNIOR\r\n\r\n206251-8/1996\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n206336-3/2004\r\n\r\nMAURÍCIO BITTENCOURT PAPELBAUM\r\n\r\n209136-6/2006\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n209136-6/2006\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n209187-5/2006\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n209217-6/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\n209305-9/2006\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n209313-6/2006\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n209322-7/2006\r\n\r\nMARCELO ABREU MANSUR\r\n\r\n209662-5/2006\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n210453-9/2000\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n211497-2/2005\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n211961-8/1999\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n212765-6/2006\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n217164-1/2006\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n217166-9/2006\r\n\r\nALMIR DUMAY LIMA\r\n\r\n217209-7/2006\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n217216-0/2006\r\n\r\nJOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n217291-0/2006\r\n\r\nJOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n217293-8/2006\r\n\r\nGUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO\r\n\r\n217294-2/2006\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n217295-6/2006\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n217296-0/2006\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n217298-8/2006\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n217299-2/2006\r\n\r\nIZALTINO RODOLFO DA CUNHA\r\n\r\n218603-4/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n219715-0/2006\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n220759-5/2006\r\n\r\nMARLUCE CRISTINA IOTTE DE ALMEIDA CRISPIM\r\n\r\n221189-5/2003\r\n\r\nMAX ALEXANDRE FELIZARDO CASTRO\r\n\r\n222976-9/2006\r\n\r\nWALDECI BRANDÃO WILLEMEN\r\n\r\n223580-3/2006\r\n\r\nALCINÉA PEIXOTO HERMES\r\n\r\n223846-5/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSETH\r\n\r\n224946-8/2006\r\n\r\nELIEL RAMOS SILVA\r\n\r\n225209-5/2006\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n227758-0/2006\r\n\r\nELIEL RAMOS SILVA\r\n\r\n227761-7/2006\r\n\r\nMAURÍCIO AGOSTINHO GONÇALVES FORTES DE ABREU\r\n\r\n227762-1/2006\r\n\r\nHEZIMARA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n227805-9/2006\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS RONQUETTI\r\n\r\n227829-5/2006\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n236212-9/2005\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO LOURENÇO LEAL\r\n\r\n241095-4/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250378-5/2002\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n250378-5/2002\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n261458-4/2004\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n261460-7/2004\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA CRUZ FIDALGO\r\n\r\n271279-2/2001\r\n\r\nCLÁUDIA DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n271279-2/2001\r\n\r\nELEONORA VIRGÍNIA BASTOS LOPES NONOMIYA\r\n\r\n271279-2/2001\r\n\r\nRICARDO FREDERICO ARAÚJO LANZELLOTTI\r\n\r\n271279-2/2001\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n273252-4/2004\r\n\r\nSessão: 17/10/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nJORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ\r\n\r\n111381-9/1999\r\n\r\nVALÉRIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n111381-9/1999\r\n\r\nHERCÍLIA MARIA MENDES PEREIRA\r\n\r\n113849-6/2003\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO GUERRA FALCÃO\r\n\r\n113849-6/2003\r\n\r\nNORMA BARRETO SILVA\r\n\r\n113849-6/2003\r\n\r\nSELMA RODRIGUES XIMENES\r\n\r\n113849-6/2003\r\n\r\nAILCE MALFETANO MATTOS\r\n\r\n113849-6/2003\r\n\r\nSOENES DE ALMEIDA GUIMARÃES\r\n\r\n113849-6/2003\r\n\r\nEDWIGES TAVARES MACEDO\r\n\r\n113849-6/2003\r\n\r\nSUELI DIAS DE SOUZA\r\n\r\n113849-6/2003\r\n\r\nCIRLEI PASCHOAL DE SOUZA\r\n\r\n113849-6/2003\r\n\r\nENEDITE DA SILVA\r\n\r\n113849-6/2003\r\n\r\nREPRESENTANTE DO ESPÓLIO DE JAIRO BARROSO TOSTES\r\n\r\n200890-1/2001\r\n\r\nANTÔNIO PEDRO PIRES JARDIM\r\n\r\n202795-5/2004\r\n\r\nJEAN CARLOS DA COSTA PIRES\r\n\r\n202795-5/2004\r\n\r\nFLÁVIA DE JESUS\r\n\r\n202795-5/2004\r\n\r\nVÍTOR SOUZA DA CUNHA\r\n\r\n202795-5/2004\r\n\r\nHÉLCIO SIMAS DE AZEVEDO\r\n\r\n202795-5/2004\r\n\r\nROBERTO BARROSO PILLAR\r\n\r\n202795-5/2004\r\n\r\nALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n206589-4/2005\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n210256-3/2002\r\n\r\nANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n210339-2/1999\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n210378-3/2000\r\n\r\nIVAN DAHER DE OLIVEIRA\r\n\r\n211830-5/1995\r\n\r\nMAIR DE VASCONCELOS ROSA\r\n\r\n211830-5/1995\r\n\r\nMARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA\r\n\r\n220423-1/1999\r\n\r\nJURANDY BARBOSA DA PAIXÃO\r\n\r\n224350-7/2003\r\n\r\nPORFÍRIO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n240308-8/2002\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DE ARAÚJO FERNANDES\r\n\r\n240492-5/2002\r\n\r\nALBERTINO DOMINGOS GONÇALVES FILHO\r\n\r\n240511-7/2002\r\n\r\nALBINO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n240511-7/2002\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n240511-7/2002\r\n\r\nJOSÉ NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n240511-7/2002\r\n\r\nNILSON COSTA DA ROZA\r\n\r\n240511-7/2002\r\n\r\nSERGIO RAMOS CHARLES\r\n\r\n240511-7/2002\r\n\r\nSÍLVIO MATTOS\r\n\r\n240511-7/2002\r\n\r\nTRAJANO SARDINHA DA COSTA\r\n\r\n240511-7/2002\r\n\r\nJOÃO VARELLA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n240792-9/2000\r\n\r\nDORIS HELENA OLIVEIRA HUGUENIN\r\n\r\n240929-4/2000\r\n\r\nANTÔNIO SAMER VIEIRA\r\n\r\n251052-0/2002\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n261751-6/2000\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n271267-1/2002\r\n\r\nAÍLTON ROSAS VIVAS\r\n\r\n272029-2/2001\r\n\r\nGIULLIANA SANT`ANA\r\n\r\n272029-2/2001\r\n\r\nId: 65711"
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                    "65742": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 822/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 206589-5/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Altair Paulino de Oliveira Campos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Vassouras\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Willeman\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do demonstrativo consolidado do relatório de gestão fiscal do município de Vassouras referente ao 2º semestre de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 32/33;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Willeman, às fls. 35;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Altair Paulino de Oliveira Cam pos, então Prefeito Municipal de Vassouras, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não esclareceram a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: a não-consolidação dos dados do Poder Legislativo no presente relatório, conforme previsto no artigo 4º-A da Del. TCE nº 218/2000, fato que prejudica a transparência da gestão fiscal prevista no § 1º do art. 1º da LRF;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 3.000 UFIR-RJ ao Sr. Altair Paulino de Oliveira Campos, então Prefeito Municipal de Vassouras, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade acima elencada, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 71/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 17/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 65742"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 826/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 272029-2/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ailton Rosa Vivas\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal Guapimirim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Guapimirim, no período de 04 a 16/10/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Ailton Rosa Vivas para apresentação de razões de defesa, em Sessão de 18/11/2003 e 16/11/2004, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do voto do relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais estou parcialmente de acordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Ailton Rosa Vivas, ex-Prefeito Municipal Guapimirim, na quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do voto do relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 71/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 17/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 65743"
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                    "65744": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 827/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 272029-2/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Giulliana Sant'Ana\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Guapimirim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Guapimirim, no período de 04 a 16/10/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação da Sra. Giulliana Sant'Ana para apresentação de razões de defesa, em Sessão de 18/11/2003, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do voto do relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais estou parcialmente de acordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa à Sra. Giulliana Sant'Ana, Diretora de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Rural da Prefeitura Municipal de Guapimirim, à época, na quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 71/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 17/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 65744"
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                    "65745": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 836/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 210.339-2/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Pereira Alves de Carvalho\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal São João de Meriti\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do termo de contrato de prestação de serviços, de n° 013/99, entre a Prefeitura Municipal de São João de Meriti e a empresa Núcleo de Consultoria e Tecnologia Ltda., cujo objeto é a contratação de firma especializada na Gestão de Arrecadação de Tributos Municipais, Gestão de Cadastro, Gestão Financeira, Gestão de Processos, Orçamento, Contabilidade Pública e Tesouraria, Patrimônio, Almoxarifado, geração de documentos de cobrança, com fornecimento de equipamentos e manutenção dos mesmos e de rede, para atendimento às necessidades daquela municipalidade, no valor de R$ 650.000,00, pelo prazo de doze meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Antônio Pereira Alves de Carvalho, ex-Prefeito Municipal de São João de Meriti, nos termos do artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 71/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 17/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 65745"
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                        "ACÓRDÃO Nº 839/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240308-8/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Porfírio de Souza Ferreira\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Carmo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Renato França\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada no Fundo Municipal de Saúde de Carmo, abrangendo o período de maio/2001 a março/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 111/120;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Porfírio de Souza Ferreira, ex-Secretário Municipal de Saúde de Carmo, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 71/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 17/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 65746"
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                    "65747": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 840/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240792-9/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. João Varella dos Santos Filho\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins E. da Silva\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do responsável pelos bens de almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Santa Maria Madalena, Sr. João Varella dos Santos Filho, referente ao período findo em 31/12/1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 173/174;\r\n\r\nCONSIDERANDO que contas julgadas irregulares de que não resulte débito, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso I do artigo 63 c/c o art. 23, parágrafo único, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. João Varella dos Santos Filho, Responsável pelos Bens de Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Santa Maria Madalena no período findo em 31/12/1999, nos termos do artigo 63, inciso I da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 71/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 17/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 65747"
                    ],
                    "65748": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 841/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 211830-5/1995\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Mair de Vasconcelos Rosa\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da comunicação da instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de irregularidades na gestão do Sr. Mair de Vasconcelos Rosa.\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou o Corpo Instrutivo e o douto Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no inciso III do artigo 80 do Regimento Interno;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Mair de Vasconcelos Rosa, em face das irregularidades praticadas mencionadas nos autos deste processo, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 80 do Regimento Interno, ficando autorizada deste já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 71/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 17/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 65748"
                    ],
                    "65749": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 850/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251052-0/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Samer Vieira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Miracema\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Julio Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do responsável pelos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Miracema, Sr. Antônio Samer Vieira, referente ao período findo em 31/12/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 949/950;\r\n\r\nCONSIDERANDO que contas julgadas irregulares de que não resulte débito sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso I do artigo 63 c/c o art. 23, parágrafo único, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Antônio Samer Vieira, Responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Miracema no período findo em 31/12/2001, nos termos do artigo 63, inciso I da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 71/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 17/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 65749"
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                    "65750": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 851/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 210378-3/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira \r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 137/CPL/99 de 29/12/99, oriundo da Tomada de Preços nº 184/CPL/99, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu e a empresa Farmo Construções e Incorporações Ltda., cujo objeto consistiu na prestação de serviços de obras de reforma e acréscimo da Escola Municipal Presidente Emílio Garrastazu Médici, no valor de R$ 334.157,26.\r\n\r\nCONSIDERANDO que não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, nos termos do artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 71/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 17/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 65750"
                    ],
                    "65751": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 864/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 261751-6/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Alair Francisco Corrêa \r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cabo Frio\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada no Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio - IBASCAF, abrangendo o período de março/1999 a março/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 27/07/2004, nos termos do Voto por mim prolatado, determinando a notificação ao Sr. Alair Francisco Corrêa, ex-Prefeito Municipal de Cabo Frio, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida e o jurisdicionado não encaminhou os elementos solicitados, imputando-se, assim, como verdadeiros os fatos a ele apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa por atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora de Justiça Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Alair Francisco Corrêa, ex-Prefeito Municipal de Cabo Frio, de 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 9.717/98 e o Decreto-Lei nº 201/67, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 71/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 17/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 65751"
                    ],
                    "65752": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 869/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271267-1/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto \r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio M. Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 051/2002, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Niterói e a sociedade civil Casa do Homem de Amanhã.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não prestou atendimen to a esta Corte de Contas, deixando de encaminhar, sem causa justificada, os documentos solicitados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, à época Prefeito Municipal de Niterói, nos termos do artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 71/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 17/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 65752"
                    ],
                    "65753": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 891/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240492-5/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Jorge Henrique de Araújo Fernandes\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Duas Barras\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Duas Barras em que se verificou o descumprimento a diversos artigos das Leis Federais n.os 8.666/93 e 4.320/64, artigos 1o. e 3o. da Deliberação TCE n.º 191/95 e a decisão desta Corte, relativa ao Processo TCE n.º 241176-6/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para que apresentasse suas razões de defesa, dando forma aos princípios da ampla defesa e do contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não compareceu aos autos com sua defesa e foi expedido em seu nome o Certificado de Revelia n.º 592/2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Jorge Henrique de Araújo Fernandes, ex-Prefeito do Município de Duas Barras, no valor relativo a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar n º 63/90, pelo descumprimento aos artigos 6o, 41, 57, 60, 63, 65 e 86 da Lei Federal n.o 8.666/93; 62 e 63 da Lei Federal n.º 4.320/64; 1o. e 3o. da Deliberação TCE n.º 191/95 e à decisão desta Corte, relativa ao Processo TCE n.º 241176-6/2000, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE n.º 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 71/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 17/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 65753"
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                    "65754": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 986/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 220423-1/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Maria Inês Pandeló Cerqueira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Renato Pereira França\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária, relativa à verificação “in loco” da execução do Contrato n° 007/98, celebrado em 03/04/1998, entre a Prefeitura Municipal de Barra Mansa e a firma SIVALE - Sociedade Imobiliária Vale do Paraíba Ltda., tendo como objeto a execução de obra de “Ampliação e Reforma da E.M. de 1o grau Dr. Elvino Alves Ferreira”, situado na rua Aristides Ferreira - Vila Ursulino, Barra Mansa.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos II, IV e § 1o do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ à Sra. Maria Inês Pandeló Cerqueira, ex- Prefeita Municipal de Barra Mansa, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63 de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 71/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 17/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 65754"
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                    "65755": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 987/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 224350-7/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Jurandy Barbosa da Paixão\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin \r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin em setembro de 2003, abrangendo o período de janeiro a julho de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos II e IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Jurandy Barbosa da Paixão, ex-Prefeito Municipal de Paulo de Frontin, nos termos do artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63 de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 71/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 17/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 65755"
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                    "65756": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 991/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 210256-3/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. André Luiz Ceciliano\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Paracambi\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Carlos A. Navega\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Paracambi, referente aos atos e fatos praticados pelos ordenadores de despesas e demais responsáveis, abrangendo o período de 01/01/2002 a 31/12/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 89/101;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 1.500 UFIR-RJ (mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. André Luiz Ceciliano, ex-Prefeito Municipal de Paracambi, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63 de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 71/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 17/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 65756"
                    ],
                    "65601": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 314/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/12/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.758-2/2005 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/SEC. EST. FINANÇAS/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.718-8/2001 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/SEC. EST. SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por ECILDO EVANGELISTA GOMES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.568-9/1997 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/FUNDAÇÃO CULT. ESPORTE LAZER DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BARRA MANSA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.295-0/1998 - Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ALBERTO DE BARROS SOARES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.711-1/1998 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BARRA MANSA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.739-2/1994 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BARRA MANSA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.659-3/1999 - Recurso Reconsideração interposto por EDÍLSON DE SANT'ANNA NAZARETH, LUCIANO RANGEL E EDIO MUNIZ DE ANDRADE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.098-2/1999 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconside ração interposto pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BARRA MANSA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.135-6/1999 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BARRA MANSA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.309-9/1999 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BARRA MANSA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.459-8/1998 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BARRA MANSA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.658-5/2001 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/SERVIÇO AUT ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BARRA MANSA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.723-4/2000 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BARRA MANSA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.939-5/2000 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/SERVIÇO AUT ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BARRA MANSA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.375-8/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/PREFEITURA DE MENDES/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO RAMALHO MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.466-6/2004 - TERMO/DIVERSOS/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.530-7/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS (ANTIGA)/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por LUCIANO RANGEL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.673-2/2001 - PROMOÇÃO/OUTROS/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.413-1/2003 - RELATÓRIO - LRF/DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO RGF/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.274-4/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por LUCIANO RANGEL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.583-9/2005 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DIVERSOS/Recurso de Revisão interposto por MARIA CECÍLIA DE FARIA PINTO FREI.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.510-0/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DIVERSOS/Recurso de Revisão interposto por AGNALDO LUIZ LESSA ZAGNE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.397-9/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE MACAÉ/Recurso de Revisão interposto por PAULO ROBERTO PAES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.151-5/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por ALAIR FRANCISCO CORREA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.517-7/2002 - CONTRATO/DE COMPRAS/PREFEITURA DE GUAPIMIRIM/Imputação de Débito a AILTON ROSA VIVAS.\r\n\r\nId: 65601"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "65442": [
                        "IB - Apostila",
                        "APOSTILA DECLARATÓRIA DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01.11.2006\r\n\r\nCertidão nº 48/99, de 23.07.1999 - MÔNICA DE CARVALHO MARCOLINO NOGUEIRA. A servidora a quem se refere o presente título teve seu nome alterado para Mônica de Carvalho Marcolino, tendo em vista o constante no processo TCE nº 304.036-8/06.\r\n\r\nId: 65442"
                    ],
                    "65462": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.11.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 303.891-9/2006 - Teresa Cristina Oliveira da Cruz, matr. 02/2211/0-3. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 65462"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "65779": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 39/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.163-3/2006\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE CARIMBOS AUTOMÁTICOS, AUTO ENTINTADOS, BORRACHAS, REFIL PARA TINTA E SUPORTES PARA CARIMBOS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que a sessão para divulgação do resultado do julgamento da licitação em referência dar-se-á às 15:00 horas do dia 29/11/2006, no 12º andar do Edifício-Sede deste TCE-RJ, localizado na Praça da República n.º 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 65779"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "65977": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3719/2006\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3851, DE 12 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA E SOBRE A ISONOMIA TRIBUTÁRIA PARA EMPRESAS BRASILEIRAS FABRICANTES DE BENS PARA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E NAVAL E RESTRINGE A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA À FASE DE PRODUÇÃO PETROLÍFERA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Minas e Energia; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os artigos 1º e 2º da Lei 3851, de 12 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Aplica-se o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 2º e no inciso IV do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a redação da Lei nº 4.383, de 30 de agosto de 2004 ao ICMS incidente no momento do desembaraço aduaneiro sobre importação de bem ou mercadoria sob o regime de admissão temporária para utilização econômica, inclusive sob o regime do REPETRO, realizada através de portos ou aeroportos localizados neste ou em outros Estados, fabricado no exterior e de origem estrangeira, assim como sobre a operação de circulação interestadual de bem ou mercadoria de origem estrangeira desembaraçados em outras unidades da federação, que, por suas características técnicas, físicas ou operacionais, permaneçam ou possam vir a permanecer em caráter definitivo em território nacional e a serem aplicados na fase de produção das concessões de campos de petróleo localizados no litoral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, entende-se por caráter definitivo o tempo estimado de vida útil do bem.\r\n\r\nArtigo 2º - Serão considerados para os efeitos de incidência do ICMS de que trata o artigo 1º, os seguintes bens:\r\n\r\nI - qualquer tipo de plataforma acabada ou semi-acabada;\r\n\r\nII - qualquer tipo de sistema flutuante de produção de petróleo, acabado ou semi-acabado;\r\n\r\nIII - unidades modulares e acessórios submarinos de ancoragem a serem instalados nas plataformas e nos sistemas flutuantes;\r\n\r\nIV - unidades modulares a serem utilizadas nas atividades de completação de poços submarinos;\r\n\r\nV - qualquer tipo de cascos-nus, conversíveis ou não;\r\n\r\nVI - todos os demais bens que sejam ou venham a ser importados sob regime de admissão temporária para utilização econômica, nos termos do Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1.966 e da lei 9.430, de 27 de dezembro de 1.996.” \r\n\r\nArt. 2º - Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Lei 3851, de 12 de junho de 2002:\r\n\r\n“Art. - Para efeitos de aplicação do artigo 1º desta lei os bens importados sob o regime da admissão temporária deverão ser apresentados em relatório circunstanciado ao Estado do Rio de Janeiro, que, em processo administrativo próprio, avaliará a característica de temporariedade ou permanência dos bens em território brasileiro.\r\n\r\nArt - O disposto no artigo 1º não se aplica no caso de operações com:\r\n\r\nI - equipamentos utilizados exclusivamente na fase de exploração de petróleo e gás natural;\r\n\r\nII - equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças e mercadorias utilizadas como insumos na construção e montagem de sistemas flutuantes, plataformas de produção ou perfuração, bem como de suas unidades modulares a serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades industriais localizadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - plataformas de produção que estejam em trânsito para sofrerem reparos e/ou manutenção em unidades industriais situadas no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. - A responsabilidade pelo recolhimento do imposto nos casos previstos nesta lei é da pessoa física ou jurídica que realize a operação de importação de bens ou mercadorias, que sejam ou possam vir a ser aplicados na produção de petróleo e gás natural realizada no Estado do Rio de Janeiro, ou que receba os referidos bens ou mercadorias em transferência interestadual para a mesma finalidade.\r\n\r\n§ 1º - É obrigação do responsável pelo recolhimento do tributo prestar informações à fazenda estadual sobre a fase da cadeia de produção ou extração a que se destina o bem ou mercadoria.\r\n\r\n§ 2º - Fica solidariamente responsável pela prestação da informação e também pelo pagamento do imposto a concessionária do bloco detentora dos direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo ou gás natural, quando o contribuinte de direito, que realize o fato gerador de que trata esta lei, não o fizer. \r\n\r\nArt. - Para os efeitos do disposto nesta lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:\r\n\r\nI - mercadoria: todo e qualquer bem móvel, novo ou usado, produto in natura, acabado ou semi-acabado, matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou de uso e consumo e, ainda, o destinado à utilização em caráter duradouro ou permanente, na instalação, exploração ou equipamento do estabelecimento;\r\n\r\nII - insumo: mercadoria para ser utilizada na construção e montagem de plataformas e sistemas flutuantes da produção de petróleo e suas unidades modulares;\r\n\r\nIII - máquina, aparelho ou equipamento e suas peças ou partes: os produtos assim classificados nos capítulos 84 a 90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, além daqueles que possam ser inseridos na sua conceituação e empregados nas fases de exploração e produção de petróleo;\r\n\r\nIV - jazida: reservatório ou depósito já identificado e possível de ser posto em produção;\r\n\r\nV - fase de pesquisa ou exploração: o conjunto de operações ou atividades destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural;\r\n\r\nVI - plataforma de perfuração: sistema destinado à perfuração de poços para as fases de exploração e produção de petróleo, composto de equipamentos necessários à perfuração, tais como brocas, ferramentas, tubos e conexões;\r\n\r\nVII - fase de lavra ou produção: conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação;\r\n\r\nVIII - campo de petróleo ou de gás natural: área produtora de petróleo ou gás natural, a partir de um reservatório contínuo ou de mais de um reservatório, a profundidades variáveis, abrangendo instalações e equipamentos destinados à produção;\r\n\r\nIX - plataforma de produção de petróleo: sistema flutuante ou fixo, dotado de um conjunto de equipamentos, que podem ser montados em módulos, que recebe, processa, expede e escoa a produção de óleo e gás extraído a partir de jazida;\r\n\r\nX - admissão temporária para utilização econômica: operação de importação realizada de acordo com o disposto no Decreto-lei 37/66 e na lei 9430/96.\r\n\r\nArt. - O Poder Executivo editará os atos que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto nesta lei.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Líder da Bancada do PMDB\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Estadual n.º 3851/02, teve trajetória exitosa e acabou se tornado conhecida popularmente como “Lei Valentim”, reveste-se num dos mais importantes instrumentos utilizados pelo Estado na revitalização da indústria naval fluminense, na medida em que buscou assegurar a isonomia entre o fabricante nacional e o estrangeiro, este último desarrazoadamente beneficiado pelo Regime Especial Aduaneiro de Importação e Admissão Temporária de Bens à Indústria do Petróleo e Gás Natural (REPETRO), instituído pelo Governo Federal. \r\n\r\nA Lei Valentim possui nítido caráter extrafiscal, pretendendo muito mais do que meramente tributar, mas sim corrigir a situação anti-isonômica criada entre o produto nacional e o importado a partir do regime de admissão temporária de bens para a indústria do petróleo desenvolvida pelo Governo Federal.\r\n\r\nTal intenção havia ficado não só patente na exposição de motivos do Projeto de Lei que veio a ser transformado na Lei n.º 3851/02, como na própria redação do art. 3º do diploma legal, na qual o legislador previu que “as alíquotas incidentes em função dessa lei, deverão ser objeto de reavaliação quando for elaborado, em âmbito federal e estadual, o arcabouço legal que proporcione a isonomia tributária na cadeia produtiva dos itens produzidos internamente no país, em relação aos itens adquiridos no exterior.”\r\n\r\nMais do que isso, a Lei busca proteger não só um fundamental segmento da indústria fluminense, mas o considerável número de empregos diretos e indiretos gerados pela indústria do petróleo, que iriam desaparecer caso o mecanismo de tributação visado pela Lei Valentim não entrasse em operação. \r\n\r\nOs objetivos da Lei Valentim estão em perfeita sintonia com os princípios da Constituição Federal, principalmente a busca do pleno emprego, a renda e o alcance da dignidade da pessoa humana, valendo ser dito que por essa razão a PETROBRAS desistiu do plano de construir a plataforma P-51 no exterior, fazendo com que fosse a mesma construída integralmente no Brasil e aqui gerados aproximadamente 30.000 (trinta mil) empregos entre diretos e indiretos. Necessário destacar que a indústria do petróleo é caracterizada por uma primeira fase de risco ao capital investido quando na fase de exploração quando a pesquisa geológica seguida de poços exploratórios tenta identificar estruturas geológicas com características de reservatórios de óleo. Nesta fase trabalha-se com nível de sucesso baixo.\r\n\r\nJá quando a fase exploratória tem sucesso entramos na fase de produção de certeza de lucro e receita apesar de investimentos vultuosos. \r\n\r\nTodavia, a Indústria do Petróleo, indispensável segmento da economia fluminense, sempre reivindicou que não houvesse qualquer cobrança do tributo na fase de exploração do petróleo, na qual há vultosos investimentos e não há qualquer certeza sobre a descoberta de petróleo economicamente viável, o que acabaria por afugentar os investimentos e provável repercussão nas novas descobertas.\r\n\r\nTodavia seria preciso empreender substancial mudança no escopo da Lei a permitir tal alteração.\r\n\r\nPenso que o pleito é justo e merece ser contemplado, pois a tributação na fase de exploração acaba por aumentar as dificuldades naturais já existentes para a exploração do petróleo em nosso território, o que poderá acarretar uma preferência das Companhias de Petróleo, que atuam em escala mundial, por áreas mais atrativas ao redor do mundo.\r\n\r\nA criação de tributo voltado à atividade de risco implicará obviamente na diminuição da atividade exploratória e certamente na considerável redução de descobertas que venham a gerar o recolhimento de participações governamentais como os royalties e a participação especial.\r\n\r\nO mesmo não ocorre na fase de produção, na qual já se verifica a existência de petróleo economicamente viável e onde os lucros são vertiginosos, podendo as companhias suportarem com tranqüilidade a carga tributária no caso de aquisições realizadas no mercado estrangeiro.\r\n\r\nDesta feita, será imprescindível empreender drástica mudança na Lei Valentim de sorte a impedir sua incidência na fase de exploração, limitando-a à fase de produção, bem como, reduzindo a alíquota nesta fase incidente, adequando-a à recente lei 4383/2004, aprovada nesta Casa.\r\n\r\nMas não é só.\r\n\r\nO Decreto n.º 3.161, de 2 de setembro de 1999, instituiu o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO) que depois veio a ser consolidado pelo Decreto n.º 4543, de 26 de setembro de 2002.\r\n\r\nTal como vigorava quando vigente a legislação anterior, o § 1º e 2º do art. 411 do Decreto n.º 4543/02 determinou fosse a lista dos bens sujeitos ao REPETRO estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, o que não seria de todo problemático se tal lista, estabelecida por atos da Receita Federal, não estivesse por acabar acarretando isenção de tributo estadual, face à inconstitucional utilização do Convênio 58/99.\r\n\r\nComo se sabe, o Convênio 58/99 não foi capaz de instituir qualquer isenção ou benefício fiscal por si só. Em verdade foi delegado à União a possibilidade ampla e irrestrita de conceder isenção de ICMS já que a inclusão dos bens no Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária para utilização econômica ficou a cargo da legislação federal específica (cf. art. 328 e § 1º e 2º do art. 411 do Decreto n.º 4543/02). \r\n\r\nDe fato, é a legislação federal que inclui ou exclui os bens que serão passíveis de serem amparados pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária para utilização econômica, não tendo os Estados qualquer ingerência sobre tal lista dos bens beneficiados pelo REPETRO que não se sujeitarem a relação imposta pelo Governo Federal em frontal vilipêndio a autonomia estadual consagrada no art. 18 da CF.\r\n\r\nApenas para se ilustrar, os bens inseridos no REPETRO foram inicialmente relacionados na Instrução Normativa da Receita Federal n.º 04 de 10 de janeiro de 2001, editada pelo Secretário da Receita Federal e posteriormente modificadas por meros e corriqueiros Atos Declaratórios Interpretativos da Coordenação-Geral da Administração Aduaneira - COANA (cf. Atos 1, 2, 3, 4 e 5 de 2002).\r\n\r\nDeste modo, a sistemática prevista no Convênio n.º 58/99, vem possibilitando verdadeira isenção heterônoma, vedada pelo art. 151, III, CF, pois, indiscutivelmente, a União, através dos órgãos da Receita Federal, vem exonerando o ICMS de diversos bens de forma unilateral, sem qualquer possibilidade de interferência dos Estados, já que somente a esta compete enquadrar os bens no REPETRO. \r\n\r\nE não foi só a indiscriminada inclusão pela Receita Federal dos bens passíveis de Admissão Temporária para utilização econômica que vinha maculando o sistema, mas a permissão de que bens como as árvores de natal molhadas, manifolds jaquetas, que se destinam a permanecer no fundo do mar a mais de 2000 mil metros de profundidade e, lá se eternizam, fossem admitidas temporariamente ( art. 328 do Decreto n.º 4543/02) . \r\n\r\nIgualmente as plataformas de produção de petróleo que esgotam em território nacional toda a sua vida econômica têm hoje a cobertura do desvirtuado e irrazoável regime de admissão temporária para utilização econômica sustentado pelo Governo Federal, cabendo ao Estado impedir, nos estritos limites de sua autonomia, seja perpetrado tal descalabro. \r\n\r\nRegistre-se, por fim, que o art. 1º do Decreto 5.138, de 12 de julho de 2004, prorrogou este regime de admissão temporária para utilização econômica permanente até o ano de 2020, indicando a intenção do Governo Federal de atribuir caráter permanente a um regime que deveria ser precário.\r\n\r\nDentro deste quadro, era imperioso que se empreendessem mudanças substanciais em toda a estrutura da Lei 3851/02, não só no tocante a especificação da tributação de admissões temporárias absolutamente desvirtuadas, mas inserindo diversas novas definições as quais a indústria do petróleo e a Receita Estadual deverão se socorrer.\r\n\r\nPor oportuno, releva notar que as alterações propostas visam dar estrito cumprimento ao constitucional princípio da isonomia, e, sobretudo, ao previsto no artigo 155, parágrafo 2º, inciso IX, alínea “a” da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, que por seu turno prevê a incidência do ICMS sobre toda e qualquer importação de mercadoria, independentemente da sua finalidade, e, ainda, de ser o importador contribuinte ou não do imposto.\r\n\r\nAssim submeto o projeto a apreciação deste plenário na certeza da importância que o assunto tem para nosso estado e que merecerá novamente a aprovação dos senhores Deputados.\r\n\r\nOFÍCIO FESP/GP Nº 1247\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 27.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRef. Ofício SMRI N° 122/2006, de 13/07/2006\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nMais uma vez temos a honra de cumprimentar Vossa Excelência, e em aditamento ao Ofício Oficio FESP GP 953/2006, encaminhar os documentos requisitados por essa Casa Legislativa, através do Requerimento de Informações n° 425/2006, de autoria do nobre Deputado Édino Fonseca, os quais obedecem a ordem requisitada e encontram-se separados por anexos.\r\n\r\nNa oportunidade, esclarecemos que esta Fundação não possui condições de fornecer alguns itens elencados no sobredito Requerimento de Informações, porquanto a competência desta Fundação, em caso de concursos públicos e/ou seleções públicas, estende-se até a divulgação dos resultados, sendo de competência dos Órgãos contratantes a homologação, convocação e investidura dos aprovados classificados.\r\n\r\nDa mesma forma, torna-se impossível à esta Fundação fornecer o endereço antigo e o atual de candidatos, em caso de mudança, uma vez que, quando os endereços são fornecidos, só o são na fase de inscrição.\r\n\r\nDesta forma, certos de haver cumprido integralmente o Requerimento de Informações n° 425/2006, aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os nossos protestos de admiração e respeito.\r\n\r\nPAULO SÉRGIO COSTA LIMA MARQUES, Presidente\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPlanilha discriminada por contrato com número de processo e identificação da contratada.\r\n\r\nFESP - Fundação Escola de Serviço Público\r\n\r\nGuia de Remessa\r\n\r\nRemetente: DMAS\r\n\r\nDestinatário: AJU\r\n\r\nEspecificação da Remessa: Cópias dos Processos para encaminhamento a ALERJ.\r\n\r\nPROCESSO N.o\r\n\r\nE-Ol/501.684/2001 -\r\n\r\nXEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nE-Ol/504.048/2002 - INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS L TDA.\r\n\r\nE-Ol/501.107/2002 - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.\r\n\r\nE-Ol/504.598/2002 - RODI COOP\r\n\r\n.\r\n\r\nE-Ol/502.15l/2005 - TRADE WEB SECURITY\r\n\r\nE-Ol/501.839/2005 - AURIGA INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nE-Ol/503.285/2005 - ETROMED ELETRO MECANICA L TDA.\r\n\r\nE-Ol/502.347/2005 - PANORAMA SERVIÇOS TÉCNICOS L TDA.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nInformação dos contratos celebrados com dispensa de licitação e os números dos respectivos administrativos.\r\n\r\nQUADRO DEMONSTRATIVO DE PROCESSOS\r\n\r\n2003\r\n\r\nProcesso n. °:\r\n\r\nInstituto\r\n\r\n501.425/2003\r\n\r\nIQUAUILA\r\n\r\n501.426/2003\r\n\r\nIAM\r\n\r\n501.676/2003\r\n\r\nINAAP\r\n\r\n501.691/2003\r\n\r\nSESES\r\n\r\n502.128/2003\r\n\r\nIQUAL\r\n\r\n502.294/2003\r\n\r\nINAAP\r\n\r\n502.386/2003\r\n\r\nIBDT\r\n\r\n502.506/2003\r\n\r\nINEP\r\n\r\n503.107/2003\r\n\r\nINAAP\r\n\r\n503.672/2003\r\n\r\nIBDT\r\n\r\n503.893/2003\r\n\r\nINAAP\r\n\r\n503.894/2003\r\n\r\nINEP\r\n\r\n503.895/2003\r\n\r\nINEP\r\n\r\n2004\r\n\r\nProcesso n.o\r\n\r\nInstituto\r\n\r\n500.258/2004\r\n\r\nINAAP\r\n\r\n500.946/2004\r\n\r\nINAAP\r\n\r\n501.540/2004\r\n\r\nIDORT\r\n\r\n501.806/2004\r\n\r\nINAAP E\r\n\r\nINEP\r\n\r\n501.807/2004\r\n\r\nINEP\r\n\r\n501.809/2004\r\n\r\nINAAP\r\n\r\n501.908/2004\r\n\r\nINEP\r\n\r\n501.909/2004\r\n\r\nINPP\r\n\r\n501.916/2004\r\n\r\nINAAP\r\n\r\n501.917/2004\r\n\r\nINEP\r\n\r\n501.966/2004\r\n\r\nINAAP E\r\n\r\nINEP\r\n\r\n502.395/2004\r\n\r\nIAM\r\n\r\n502.413/2004\r\n\r\nIBDT\r\n\r\n502.460/2004\r\n\r\nCBDDC\r\n\r\n502.844/2004\r\n\r\nINAAP/INEP\r\n\r\n502.903/2004\r\n\r\nINAAP\r\n\r\n502.903/2004\r\n\r\nCBDDC\r\n\r\n502.903/2004\r\n\r\nINEP\r\n\r\n503.113/2004\r\n\r\nIDETEC\r\n\r\n503.153/2004\r\n\r\nIBDT\r\n\r\n503.395/2004\r\n\r\nPROEDS\r\n\r\n503.477/2004\r\n\r\nIQUAL\r\n\r\n503.506/2004\r\n\r\nIBC/CEDIC\r\n\r\n505.451/2004\r\n\r\nINAAP\r\n\r\n505.757/2004\r\n\r\nCBDDC\r\n\r\n505.757/2004\r\n\r\nIBDT\r\n\r\n506.086/2004\r\n\r\nCBDDCIIBDT\r\n\r\n2005\r\n\r\nProcesso n.o\r\n\r\nInstituto\r\n\r\n500.402/2005\r\n\r\nINEP\r\n\r\n500.403/2005\r\n\r\nIDORT/Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n500.832/2005\r\n\r\nIDORTlRJ\r\n\r\n500.833/2005\r\n\r\nFOR\r\n\r\n501.895/2005\r\n\r\nINAAP E\r\n\r\nINEP\r\n\r\n501.896/2005\r\n\r\nFOR\r\n\r\n502.085/2005\r\n\r\nIDETEC\r\n\r\n502.208/2005\r\n\r\nIBDT\r\n\r\n502.240/2005\r\n\r\nIBDT\r\n\r\n502.568/2005\r\n\r\nFURJ/IDORT\r\n\r\n502.569/2005\r\n\r\nIBDT\r\n\r\n502.659/2005\r\n\r\nINAAP/INEP\r\n\r\n502.703/2005\r\n\r\nFAIBC\r\n\r\n503.073/2005\r\n\r\nINAAP/INEP\r\n\r\n503.160/2005\r\n\r\nINAAP E\r\n\r\nINEP\r\n\r\n503.161/2005\r\n\r\nINAAP E\r\n\r\nINEP\r\n\r\n503.273/2005\r\n\r\nINAAPIINEP\r\n\r\n503.537/2005\r\n\r\nIQUAl\r\n\r\n2006\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nInstituto \r\n\r\n500.211/2006\r\n\r\nINAAP/INEP\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 709/2006, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA MUNDIAL DA SAÚDE.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - PARECER\r\n\r\nRequer o nobre Deputado PAULO PINHEIRO, a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial da Saúde. Louvável a iniciativa.\r\n\r\nII - RELATÓRIO\r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado NELSON GONÇALVES, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 709/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA, AO REQUERIMENTO Nº 710/2006, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA MUNDIAL DO MÉDICO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - PARECER\r\n\r\nRequer o nobre Deputado PAULO PINHEIRO, a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial do Médico. Louvável a iniciativa.\r\n\r\nII - RELATÓRIO\r\n\r\nO parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado NELSON GONÇALVES, FAVORÁVEL ao REQUERIMENTO nº 710/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1º Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA, AO REQUERIMENTO Nº 749/2006, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDMILSON VALENTIM,\r\n\r\nRelator: DEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - PARECER\r\n\r\nRequer o nobre Deputado EDMILSON VALENTIM, a realização de Sessão Solene Extraordinária para a entrega da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Exmo. Sr. HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA, Diretor da Agência Nacional de Petróleo.\r\n\r\nII - RELATÓRIO\r\n\r\nO parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado NELSON GONÇALVES, FAVORÁVEL ao REQUERIMENTO nº 749/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1º Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA, AO REQUERIMENTO Nº 755/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A SRA. TEREZA CRISTINA QUINTELLA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO FABIO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de autoria do nobre Deputado LUIZ PAULO, que solicita a realização de sessão solene extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes a Sra. Tereza Cristina Quintella.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nNão existem óbices regimentais nem constitucionais que impeçam o prosseguimento da tramitação deste requerimento.\r\n\r\nO parecer é FAVORÁVEL ao presente requerimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO FÁBIO SILVA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado FÁBIO SILVA, FAVORÁVEL ao REQUERIMENTO nº 755/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1º Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA, AO REQUERIMENTO Nº 763/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORREA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE HONRARIAS A DIVERSAS PERSONALIDADES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CORREA\r\n\r\nRelator: DEPUTADO FABIO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de autoria do nobre Deputado ANDRÉ CORREA, que solicita a realização de sessão solene extraordinária para entrega de diversas honrarias.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nNão existem óbices regimentais nem constitucionais que impeçam o prosseguimento da tramitação deste requerimento.\r\n\r\nO parecer é FAVORÁVEL ao presente requerimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO FÁBIO SILVA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado FÁBIO SILVA, FAVORÁVEL ao REQUERIMENTO nº 763/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1º Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ÀO REQUERIMENTO Nº 770/2006 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA A ENTREGA DE TÍTULOS AO COMPOSITOR PAULO BEBETO E AO PASTOR WANDER FERREIRA GOMES.\r\n\r\nAutor: Deputado ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - PARECER\r\n\r\nRequer o nobre Deputado ALBERTO BRIZOLA, a realização de Sessão Solene para a entrega de TÍTULOS ao Compositor PAULO BEBETO e ao PASTOR WANDER FERREIRA GOMES.\r\n\r\nII - RELATÓRIO\r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado NELSON GONÇALVES, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 770/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ÀO REQUERIMENTO Nº 782/2006 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. PREFEITA CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - PARECER\r\n\r\nRequer o nobre Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI, a realização de Sessão Solene Extraordinária para a entrega de Medalha Tiradentes a Sra. Prefeita CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS.\r\n\r\nII - RELATÓRIO\r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado NELSON GONÇALVES, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 782/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STU DART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ÀO REQUERIMENTO Nº 793/2006 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ESCRIVÃO DE JUSTIÇA SIDNEY MARCELLO.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nRelator: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de autoria do nobre Deputado JOSÉ TÁVORA que “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ESCRIVÃO DE JUSTIÇA SIDNEY MARCELLO.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nNão existem óbices regimentais nem constitucionais que impeçam o prosseguimento da tramitação deste requerimento.\r\n\r\nO parecer é FAVORÁVEL ao presente requerimento.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado FÁBIO SILVA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 793/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ÀO REQUERIMENTO Nº 804/2006 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AO DR. GILSON MUSSI.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de autoria da nobre Deputada APARECIDA GAMA que “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AO DR. GILSON MUSSI.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nNão existem óbices regimentais nem constitucionais que impeçam o prosseguimento da tramitação deste requerimento.\r\n\r\nO parecer é FAVORÁVEL ao presente requerimento.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado FÁBIO SILVA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 804/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ÀO REQUERIMENTO Nº 820/2006 DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA NO ATO EM COMEMORAÇÃO PELOS 10 ANOS DA REVISTA RAÇA”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputada ELIANA RIBEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA ilustre Deputada Jurema Batista solicita a realização de Sessão Solene Extraordinária no ato em comemoração aos 10 anos da Revista Raça.\r\n\r\nII - VOTO DA RELATORA\r\n\r\nA presente iniciativa está em harmonia com as normas regimentais, diante do exposto opinamos pelo VOTO FAVORÁVEL, ao Requerimento 820/2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputada ELIANA RIBEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada ELIANA RIBEIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 820/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 823/2006, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO VOLUNTÁRIO SOCIAL.\r\n\r\nAutora: Deputada EDNA RODRIGUES\r\n\r\nRelatora: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene em comemoração ao Dia do Voluntário Social.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências Regimentais e considerando tratar-se de justa e oportuna a homenagem, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada APARECIDA GAMA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 823/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 824/2006, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM A DOM LUCIANO MENDES DE ALMEIDA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO nobre Deputado Alessandro Molon solicita, através deste Requerimento, a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes Post Mortem a Dom Luciano Mendes de Almeida.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências regimentais e considerando tratar-se de justa comemoração, ofereço parecer FAVORÁVEL ao Requerimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado MARCO FIGUEIREDO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 824/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 825/2006, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E DIPLOMA AO DOUTOR LAURO MÁRIO PERDIGÃO SCHUCH.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado LEO VIVAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de requerimento que solicita a sessão solene extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes e diploma ao doutor Lauro Mario Perdigão Schuch.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDiante do exposto, que o pedido ora formulado cumpre todas as exigências regimentais, considerando tratar-se de justa e oportuna homenagem ao doutor Lauro Mário Perdigão Schuch o que nos leva a oferecer parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO LEO VIVAS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado LEO VIVAS, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 825/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 830/2006, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À RADIO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - RÁDIO MEC.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO ilustre Deputado Carlos Minc solicita a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de MEDALHA TIRADENTES à Rádio Ministério da Educação - Rádio MEC.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando-se que o pedido formulado cumpre todas os requisitos regimentais, ofereço parecer FAVORÁVEL à aprovação, pela Mesa Diretora, do Requerimento objeto do presente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ TÁVORA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado JOSÉ TÁVORA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 830/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária.\r\n\r\nQuebra Moções \r\n\r\nDEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\n13215 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cantor e Guitarrista TONY LOEFFLER, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n13216 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Baterista - Percussionista JOE BRENNAN, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n13217 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Guitarrista JOE TATE, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n13218 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Músico MARK BRECKENRIDGE, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n13219 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Guitarrista GALO RIVERA, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n13220 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cantor STEVE KERRIGAN, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n13221 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Evangelista JEFFREY SIEGEL, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\n13222 - DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO a Senhora ROSÂNGELA, Representante do Centro de Educação Peres.\r\n\r\n13223 - DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO a Senhora MARINA, Representante da Creche Casa da Passagem de Apoio a Criança.\r\n\r\n13224 - DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO a Senhora MARIA DE LOURDES, Representante da Creche Grupo Comunitário Coração de Maria.\r\n\r\n13225 - DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO a Senhora MARIA ALICE MELO DE CASTRO, Representante da Creche Obra Social do Bairro Palmeia.\r\n\r\n13226 - DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO a Senhora MARCOLINA ALEXANDRINA, Representante da Creche Comunitária Tia Marcolina.\r\n\r\n13227 - DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO a Senhora ELZA IRANI IZAHIAS SARDINHA, representante da Creche Escola Comunitária.\r\n\r\n13228 - DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Senhor EDSON, representante da Creche Comunitária Vida para o Lixão.\r\n\r\n13229 - DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Senhor EDÍLSON, representante da Creche ComunitáriaAssociação dos Moradores do Bairro Anaia.\r\n\r\n13230 - DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO a Senhora ANA MARIA DA LUZ ANTUNES, representante da Creche Comunitária Centro Educacional Amigos da Serpa.\r\n\r\n13231 - DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO a Senhora CLAUDIA, representante da Creche Associação Assistencial Educacional Amanhecer.\r\n\r\n13232 - DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO a Senhora ALZA, representante da Creche Comunidade Evangélica de Apoio ao Menor e ao Adolescente.\r\n\r\n13233 - DE REPÚDIO ao Senhor CLÓVIS HERNANDES (CLODOVIL), pelo seu pronunciamento de cunho racista e anti-semita.\r\n\r\nId: 65977"
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                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1740/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM PARCERIA COM A CEDAE, DISPONIBILIZAR FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NAS CONTAS DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado Ântonio Pedregal \r\n\r\nRelator: Deputado Édino Fonseca\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Antônio Pedregal que “Autoriza o Poder Executivo, em parceria com a CEDAE, disponibilizar fotos de pessoas desaparecidas nas contas de água, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”..\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta parlamentar é meritória e de grande alcance social, pois tem a finalidade de utilizar as faturas de cobrança do serviço de distribuição de água, para localizar pessoas desaparecidas, amenizando o sofrimento dos familiares e do próprio desaparecido.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1740/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Édino Fonseca - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1740/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2006. \r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1.745/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO DE CÃES E GATOS, BEM COMO DE OUTROS MAMÍFEROS EM VITRINES E GAIOLAS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado Coronel Jairo \r\n\r\nRelator: Deputado Edmilson Valentim\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a exposição de cães e gatos, bem como de outros mamíferos em vitrines e gaiolas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA matéria é de grande relevância pois visa eliminar em nosso Estado esta prática de deixar animais expostos em vitrines e gaiolas, com espaços exíguos, expostos ao barulho da rua, o que, por serem em sua maioria filhotes, os deixa estressados e sujeitos a ferimentos, em virtude do fato de ficar uma ninhada inteira em uma única gaiola.\r\n\r\nEm respeito ao bem estar destes animais e à dignidade da vida, seja qual for, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1.745/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado EDMILSON VALENTIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1.745/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2006. \r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1849/2004, QUE “ALTERA A LEI N° 2805, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997\".\r\n\r\nAutor: Deputado Fábio Silva \r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera a lei n° 2805, de 10 de outubro de 1997.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a presente proposição representa um aprimoramento da Lei n° 2805 de 1997, não encontrando nenhum óbice à sua tramitação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1849/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1849/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2006. \r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 165/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA NOVA CHANCE - PNC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição da nobre Deputada Eliana Ribeiro autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Nova Chance - PNC e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa das Comissões de Constituição e Justiça, Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Economia, Indústria e Comércio, Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA NOVA CHANCE - PNC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Nova Chance - PNC, objetivando promover a reinserção de pessoas acima de quarenta anos no mercado de trabalho.\r\n\r\n§1º - Estarão habilitados aos benefícios desta Lei as pessoas acima de quarenta anos, regularmente inscritas no Programa.\r\n\r\n§ 2° - Terão prioridade para preenchimento das vagas oferecidas pelo Programa as pessoas acima de quarenta anos oriundas de famílias em situação de pobreza e que estejam desempregadas.\r\n\r\n§ 3° - As empresas que reduzirem o número de postos de trabalho e/ou descumprirem os direitos previstos nesta Lei durante sua participação no Programa, além de inabilitar-se para participação futura, deverão devolver ao Estado, na forma do regulamento, os valores recebidos.\r\n\r\n§ 4° - As empresas e os proprietários de áreas rurais referidos no \"caput\" deverão declarar a regularidade das suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias nos âmbitos estadual e federal.\r\n\r\n§ 5° - Os empregadores poderão, na forma do regulamento, substituir o trabalhador contratado desde que mantido o posto de trabalho e respeitada a legislação trabalhista.\r\n\r\nArt. 2º - Poderão habilitar-se a participar do Programa, mediante a assinatura de Termo de Adesão com o Estado, as cooperativas de trabalho, as micro, pequenas e médias empresas, bem como os proprietários de áreas rurais no Estado do Rio de Janeiro, assim definidos na regulamentação.\r\n\r\n§ 1º - Os municípios poderão participar do programa mediante o desenvolvimento de ações complementares, no âmbito de suas competências, através de convênio com o Governo do Estado.\r\n\r\n§ 2° - As empresas referidas no \"caput\" deverão apresentar plano de expansão, comprovar a não redução de postos de trabalho nos 3 (três) meses que antecedem a sua habilitação ao Programa e comprometer-se a manter os novos postos de trabalho, relativos aos benefícios desta lei, pelo período mínimo de 12 (doze) meses.\r\n\r\n§ 3° - As empresas que reduzirem o número de postos de trabalho e/ou descumprirem os direitos previstos nesta lei durante sua participação no Programa, além de inabilitar-se para participação futura, deverão devolver ao Estado, na forma do regulamento, os valores recebidos.\r\n\r\n§ 4° - As empresas e os proprietários de áreas rurais referidos no \"caput\" deverão declarar a regularidade das suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias nos âmbitos estadual e federal.\r\n\r\n§ 5° - Os empregadores poderão, na forma do regulamento, substituir o trabalhador contratado desde que mantido o posto de trabalho e respeitada a legislação trabalhista.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à empresa participante do Programa o valor mensal equivalente ao piso salarial de ingresso da categoria profissional do trabalhador, fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou decisão normativa, até o limite máximo de um salário mínimo regional por trabalhador contratado, durante os primeiros 6 (seis) meses do contrato de trabalho.\r\n\r\n§ 1° - Não havendo piso estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou decisão normativa, o valor repassado à empresa será equivalente a 1 (um) salário mínimo regional por trabalhador contratado.\r\n\r\n§ 2° - No caso de contratos para meia jornada de trabalho, o repasse do Estado será de metade dos valores previstos no \"caput\" e seu § 1°.\r\n\r\nArt. 4º. As empresas habilitadas poderão contratar, através do Programa, até 20% (vinte por cento) de sua força de trabalho, sendo que as que contarem com até 4 (quatro) empregados poderão contratar apenas 1 (um) trabalhador.\r\n\r\nArt. 5º. O PNC será regulamentado pelo Poder Executivo Estadual, que estabelecerá o órgão responsável pela coordenação e supervisão do Programa.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado, trimestralmente, quadro demonstrativo do Programa Nova Chance - PNC, que deverá informar o nome da empresa habilitada, município de localização, número de postos de trabalho gerados e data de admissão do trabalhador contratado.\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos para o Programa poderão ser oriundos do Tesouro do Estado e de outras fontes, mediante convênios com a União, Municípios, entidades governamentais ou não governamentais, nacionais ou estrangeiras.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2005\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 165/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de novembro de 2005.\r\n\r\n() Deputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente, SAMUEL MALAFAIA e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 738/2005, QUE “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA BRIGADA DE MEIO AMBIENTE DA BAIA DE GUANABARA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação que visa solicitar à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que dispõe sobre a criação da Brigada de Meio-Ambiente da Baía de Guanabara. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre autor, desta forma, o nosso voto é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 738/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Indicações Legislativas, em 22 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada WALDETH BRASIEL, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 738/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Indicação Legislativa, em 30 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1651/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE BENEMÉRITO E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. NÉLCEMIR LAGÔAS, VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\".\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Sérgio Soares, propondo a concessão do Título de Benemérito e respectivo diploma ao Sr. Nélcemir Lagoas, Vereador do Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1651/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1657/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PADRE JOHN CRIBBIN\".\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Alessandro Molon, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Padre John Cribbin.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1657/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1660/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR NICOLAS LEOZ ALMIRÓN, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO SUL-AMERICANA DE FUTEBOL”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Nicolas Leoz Almirón, Presidente da Confederação Sul -Americana de Futebol.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1660/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1662/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À DEFENSORA PÚBLICA À DOUTORA DARCI BURLANDI CARDOSO”.\r\n\r\nAutor: Deputados ANDRÉ DO PV, CORONEL JAIRO, EDNA RODRIGUES, GERALDO MOREIRA, JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que concede a Medalha Tiradentes à Defensora Pública Doutora Darci Burlandi Cardoso.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1662/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1664/2006, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA DRª DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA, PROMOTORA DE JUSTIÇA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Flávio Bolsonaro, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma à Ilma Drª Dora Beatriz Wilson da costa, Promotora de Justiça, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1664/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1667/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TEN. CEL. BM ANDRÉ LUIZ COSTA PEREIRA - RG: 08.824\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Marco Abrahão, propondo a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ten. Cel. BM André Luiz Costa Pereira - RG: 08.824.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1667/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1668/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CEL. BM JORGE SAMPAIO DE DEUS FILHO - RG: 07.386\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Marco Abrahão, propondo a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Cel. BM Jorge Sampaio de Deus Filho - RG: 07.386.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1668/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1670/2006, QUE “CONFERE A MEDALHA TIRADENTES AO COLÉGIO CENECISTA ALBERTO TORRES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - RJ\".\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Sérgio Soares, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Colégio Cenecista Alberto Torres, pelos relevantes serviços prestados à sociedade no Município de Itaboraí - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1670/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1671/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE BENEMÉRITO E RESPECTIVO DIPLOMA À DRª SORAYA ALENCAR DOS SANTOS\".\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Sérgio Soares, propondo a concessão do Título de Benemérito e respectivo diploma à Drª Soraya Alencar dos Santos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1671/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1675/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA A CONVENÇÃO BATISTA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS NA CONDUÇÃO DOS ENSINAMENTOS DO EVANGELHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma para a Convenção Batista Nacional no Estado do Rio de Janeiro, pelos inestimáveis serviços prestados na condução dos ensinamentos do evangelho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1675/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1676/2006, QUE “CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR TEMÍSTOCLES CARLOS DA LUZ, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO COMO PROFISSIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que confere o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Temístocles Carlos da Luz pelos relevantes serviços prestados ao Estado como profissional do Banco Central do Brasil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1676/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1677/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FLUMINENSE AO EMPRESÁRIO SR. ANTONIO DOS ANJOS LAURENTINO\".\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Sérgio Soares, propondo a concessão do Título de Cidadão Fluminense ao Empresário Sr. Antonio dos Anjos Laurentino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1677/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nId: 65978"
                ],
                "65979": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2905/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13455/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato E/MD/Nº 2607/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2906/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14611/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO RODRIGUES DE JESUS, matrícula nº 410.330-5 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Flávio Bolsonaro, na vaga decorrente da exoneração de JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2901/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13180/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - EXCLUIR do Ato E/MD/Nº 2.109/2006, que trata da progressão de servidores da ALERJ, o servidor VALDEMIR FERREIRA, matrícula nº 201.718-4.\r\n\r\nArt. 2º - INCLUIR no Ato E/MD/Nº 1036/2005, que trata da promoção de servidores da ALERJ, o servidor VALDEMIR FERREIRA, matrícula nº 201.718-4, sendo este promovido para o nível III, índice 1.400, na categoria funcional de Especialista Legislativo, com efeito a partir de 01 de junho de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 27.11.2006.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 24.11.2006\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14625/2006 - ADAURI RODRIGUES VIANNA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n14080/2006 - LUIZ ALBERTO CARNEIRO COSTA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n14527/2006 - ALAIR GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 65979"
                ],
                "65980": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, WALNEY ROCHA, LUIZ PAULO, e DICA, membros efetivos da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 28 de novembro de 2006, às treze horas e quarenta e cinco minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Discussão e votação de parecer quanto à admissibilidade:\r\n\r\nRelator - Deputado Coronel Rodrigues\r\n\r\n1- PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2006, do Deputado Paulo Melo, que “Revoga o inciso I do parágrafo Único do artigo 118 da Constituição Estadual”. \r\n\r\nEm 28 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Coronel Rodrigues - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1401/2006)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados CAETANO AMADO - Vice-Presidente, PAULO MELO - Relator, SAMUEL MALAFAIA e ELY PATRICIO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - PARA INVESTIGAR AS DENÚNCIAS DE OCUPAÇÃO DE TERRAS E LAVAGEM DE DINHEIRO, ATRAVÉS DE AÇÕES DIVERSAS, INCLUSIVE COMPRA FICTÍCIA DE IMÓVEIS, COM MANIPULAÇÕES RELATIVAS A REGISTRO DE IMÓVEIS E SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS E EMOLUMENTOS, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 29 de novembro de 2006, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROJETO BOAS-VINDAS\r\n\r\nA Diretora Geral da Escola do Legislativo Fluminense comunica que serão realizadas atividades para atender aos Excelentíssimos Senhores Deputados eleitos ou reeleitos para a Legislatura 2007/2010, de acordo com o seguinte cronograma: \r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nEVENTO/LOCAL\r\n\r\n06/12/2006 \r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n14:00 h \r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA ALERJ\r\n\r\nAuditório Senador Nelson Carneiro\r\n\r\n22, 23 e 24/01/07\r\n\r\nSEGUNDA,TERÇA e QUARTA-FEIRA\r\n\r\n10:00 h / 12:00 h\r\n\r\n14:00 h / 17:00 h\r\n\r\nSEMINÁRIO: PLENÁRIO EM PRÉ-ESTRÉIA\r\n\r\nEscola do Legislativo Fluminense\r\n\r\nRessaltamos que as atividades acima são destinadas, exclusivamente, para os parlamentares e, por isso, solicitamos, respeitosamente, a confirmação da presença dos Excelentíssimos Senhores Deputados através dos contatos fornecidos ao final deste edital.\r\n\r\nPara atender às Assessorias, programamos os cursos/seminários que serão realizados ao longo do mês de janeiro, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\n11 e 12/01/07 \r\n\r\nSEGUNDA e\r\n\r\nTERÇA-FEIRA \r\n\r\n10:00 h / 12:00 h\r\n\r\n14:00 / 17:00 h\r\n\r\nSEMINÁRIO: TUDO EM ORDEM\r\n\r\nEscola do Legislativo Fluminense\r\n\r\n15 a 26/01/07\r\n\r\nSEGUNDA a\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n10:00 h / 12:00 h\r\n\r\n14:00 / 17:00 h\r\n\r\nCURSO: CAMINHOS LEGISLATIVO\r\n\r\nEscola do Legislativo Fluminense\r\n\r\n'\r\n\r\n29/01/07\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n14:00 / 17:00 h\r\n\r\nWORKSHOP: BOM COMEÇO\r\n\r\nEscola do Legislativo Fluminense\r\n\r\n29, 30 E 31/01/07\r\n\r\nSEGUNDA, TERÇA e QUARTA-FEIRA\r\n\r\n14:00 / 17:00 h\r\n\r\nCURSO:\r\n\r\nNOÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE\r\n\r\nPRONUNCIAMENTOS\r\n\r\nEscola do Legislativo Fluminense \r\n\r\nInformamos, ainda, que foi reservada uma vaga para cada assessor por curso, ficando os demais interessados em lista de espera ou para formarem turmas futuras.\r\n\r\nAs inscrições serão realizadas através do preenchimento do “Formulário de Inscrição”, que pode ser enviado para o e-mail: escola@escoladolegislativo.rj.gov.br , pelo fax 2588-1373 ou correspondência para o seguinte endereço: Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP: 20070-000. \r\n\r\nJACKELINE CORREA MARINS\r\n\r\nDiretora Geral da Escola\r\n\r\nId: 65980"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "65207": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA LOCADORA\r\n\r\nDE EQUIPAMENTOS PETROLÍFEROS - CLEP\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.911.239/0001-37\r\n\r\nNIRE 33.3.0027397-2\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 13/10/2006 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 13/10/06, às 16h, no Rio de Janeiro/RJ, na Av. Rio Branco, 181, sala 1901, CEP 20040-007. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no parágrafo 4º do Art. 124, da Lei 6.404, de 15/12/76, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas, cuja certidão constitui Anexo I à presente ata. 3. Mesa: Presidida por Eustáquio Coelho Lott e secretariada por Leoni Rosa Jooris Dutton. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social em R$ 9.000.000,00, por considerá-lo excessivo, sem o cancelamento das ações emitidas pela Companhia, mantendo-se inalterada a proporção de participação de cada acionista no capital social. 5. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, com a abstenção dos legalmente impedidos, o que segue: 5.1 Aprovar a redução de capital social dos atuais R$ 153.000.000,00 para R$ 144.000.000,00, uma redução, portanto, de R$ 9.000.000,00, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto da Companhia, sem o cancelamento de ações, mantendo-se inalterada a proporção de participação de cada acionista no capital social. 5.1.2 Em decorrência da redução de capital, aprova-se o pagamento aos acionistas de R$ 0,05 por ação, a título de restituição do valor correspondente à re dução do capital social, sem quaisquer restrições, a ser efetuado aos acionistas que forem titulares de ações da Companhia na presente data até o dia 16 de outubro de 2006. 5.2 Aprovar a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º: O capital social subscrito é de R$ 144.000.000,00 de ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.” 5.3 Autorizar a administração da Companhia a tomar as providências necessárias à efetivação da redução do capital ora aprovado, em especial as relativas ao Art. 174, da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Não havendo nada mais a ser discutido, o Presidente deu a Assembléia por encerrada, sendo lavrada a presente ata, a qual foi por todos lida, achada conforme e assinada, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2006. Mesa: Eustáquio Coelho Lott - Presidente. Leoni Rosa Jooris Dutton - Secretária. Acionistas: Fundação Petrobrás e Seguridade Social - PETROS por: Renato Mello Gomes dos Santos, Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social, Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA por: Eustáquio Coelho Lott, Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA por: Eudécio Ribeiro Brasil, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais por: Marcos Rocha de Araújo, Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES, Humberto Pires Grault Vianna de Lima, Renato de Mello Gomes dos Santos, Miguel Nunes do Nascimento Filho, Átila Castro Filho, Eustáquio Coelho Lott, Maurício da Rocha Wanderley, Leoni Rosa Jooris Dutton, Cláudio Costa do Nascimento, Gilmar Ribeiro, Ivan Luis Modesto Schara, Antônio Luiz Comério, Cassiano Leonel Drum.\r\n\r\nId: 65207. Valor: R$ 1799,28"
                ],
                "65064": [
                    "V - Ata",
                    "TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE 33.300.278.435\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 19 DE OUTUBRO DE 2006. 1. Data, Hora e Local: Realizada às 14:00 horas do dia 19/10/2006, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Pra ça XV de Novembro, nº 20, 10º andar, sala 1003 (parte). 2. Convocação: Dispensada a convocação em virtude do comparecimento da totalidade dos Membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Flavio Cattaneo, que convidou a mim, Ari Cesar Paiva de Almeida, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a apresentação dos documentos de pré-qualificação referentes ao Leilão nº 003/2006-ANEEL; (ii) a assinatura de contrato de constituição de consórcio para participação no Leilão nº 003/2006-ANEEL; e (iii) a participação da Diretoria da Companhia nas Assembléias Gerais Extraordinárias das subsidiárias TSN - Transmissora Sudeste Nordeste S.A e Novatrans Energia S.A a serem realizadas até 31 de dezembro de 2006 que tiverem por objeto ratificar a nomeação de novos membros dos respectivos Conselhos de Administração. 5. Deliberações: Após a discussão da matéria, os membros do Conselho de Administração presentes, sem quaisquer restrições e por unanimidade, deliberaram: (i) autorizar a Diretoria da Companhia a apresentar todos os documentos de pré-qualificação solicitados pelo Edital e demais documentos do Leilão nº 003/2006-ANEEL, individualmente ou na forma de consórcio. (ii) Autorizar a Diretoria da Companhia a firmar um Contrato de Constituição de Consórcio previsto no item 6.7 do edital do referido leilão, mediante prévia indicação do Presidente deste Conselho de Administração, que irá indicar o nome das empresas que integrarão esse consórcio e demais condições desta contratação. (iii) Autorizar a participação da Diretoria da Companhia nas Assembléias Gerais Extraordinárias das subsidiárias TSN - Transmissora Sudeste Nordeste S.A e Novatrans Energia S.A a serem realizadas até 31 de dezembro de 2006 que tiverem por objeto ratificar a nomeação de novos membros dos respectivos Conselhos de Administração, votando sempre em consonância com as indicações da acionista controladora da Companhia. (iv) Autorizar a Diretoria e Procuradores da Companhia legalmente constituídos, no limite dos poderes que lhes foram conferidos, a praticar todos os atos necessários ao cumprimento do disposto nos itens (i) (ii) e (iii) acima. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Reunião do Conselho de Administração, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2006. (aa) Presidente: Flavio Cattaneo; Secretário: Ari Cesar Paiva de Almeida; Conselheiros: Flavio Cattaneo - Presidente do Conselho de Administração; Luigi Piergiuseppe Ferdinando Roth - Vice-Presidente do Conselho de Administração; Fabio Todeschini; Alessandro Fiocco; Corrado Varoli. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2006. Ari Cesar Paiva de Almeida - Secretário. JUCERJA nº 1647962 em 25/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 65064. Valor: R$ 1674,33"
                ],
                "65641": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 65641. Valor: R$ 2548,98"
                ],
                "65188": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 65188. Valor: R$ 3487,89"
                ],
                "65206": [
                    "V - Certidão",
                    "COMPANHIA LOCADORA\r\n\r\nDE EQUIPAMENTOS PETROLÍFEROS - CLEP\r\n\r\nNIRE 33.3.0027397-2\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.911.239/0001-37\r\n\r\nCERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO - Certifico o arquivamento da Ata de redução de capital em 08/11/2006, sob o nº 00001651488. JUCERJA - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 65206. Valor: R$ 279,65"
                ],
                "65400": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE 33 3 0026253 9\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nCANCELAMENTO DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006\r\n\r\n1. Levamos ao conhecimento dos senhores acionistas da Tele Norte Leste Participações S/A (“TNLP”) que a Exma. Sra. Desembargadora Valéria Maron, Relatora do Agravo de Instrumento no 2006.002.24234, que tramita perante a 1a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com base em requerimento formulado pela Companhia, proferiu a seguinte decisão: \r\n\r\n“J. Defiro a suspensão da 3a Convocação designada para o dia 27.11 até que a CVM se pronuncie, sendo intimada para tal, como requerido no item 3; oficie-se, comunicando. Rio, 24.11.06”. \r\n\r\n2. O Conselho de Administração da TNLP, tendo em vista a decisão acima transcrita, deliberou cancelar a convocação da Assembléia Geral Extraordinária da companhia que se realizaria às 10:00 horas do dia 27.11.2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006\r\n\r\nCarlos Francisco Ribeiro Jereissati\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nTele Norte Leste Participações S/A\r\n\r\nId: 65400. Valor: R$ 806,82"
                ],
                "65085": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Sibens - Sistema Integrado de Benefícios a Saúde Ltda\r\n\r\nCNPJ.03.833.970/0001-66\r\n\r\nCOMUNICADO:Redução do Capital Social: vem por meio desta comunicar a redução do seu Capital Social que era de R$ 220.000,00 e passará a ser de R$ 20.000,00, após arquivamento da alteração contratual conforme Lei nº10.406/02 Artigo 1084 e 1152 do novo Código Civil.\r\n\r\nId: 65085. Valor: R$ 248,71"
                ],
                "65021": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "ARRO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.390.997/0001-82\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nARRO ENGENHARIA LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE012047, com validade até 24 de novembro de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), na RODOVIA BR-356, S/N - BARCELOS, município de SÃO JOÃO DA BARRA. (Processo nº E-07/203291/2006)\r\n\r\nId: 65021. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "60181": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "OWENS-ILLINOIS DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ: 31.452.279/0004-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOWENS-ILLINOIS DO BRASIL S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011921, com validade até 08 de novembro de 2009, que a autoriza a realizar obras para ampliação da linha de produção de utensílios de vidro, na PRAÇA ALBERTO MONTEIRO FILHO, 10, PARTE - JACARÉ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201226/2006)\r\n\r\nId: 60181. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "60064": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "BARGOA S/A\r\n\r\nCNPJ: 42.424.267/0001-56\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBARGOA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011915, com validade até 08 de novembro de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de conectores, mantas capuzes, protetores elétricos, módulos de proteção, potes de pupinização, caixas de emendas e blocos de conexão, na ESTRADA DO CAMORIM, 633 - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201104/2003)\r\n\r\nId: 60064. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "29286": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "ESCOLA AGOSTINHO CUNHA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nESCOLA AGOSTINHO CUNHA LTDA. ME.\r\n\r\nCNPJ: 27.798.107/0001-83\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES - Ensino Médio - Ano 2005: Carla Cristina Santiago Queiroz Silva, Diego Ferreira Marante dos Santos, Érika da Silva Jesus, Fernanda da Silva Souza de Sá, Grabriela Veiga Drummond, Jaqueline Dias da Silva, Joice Dias da Silva, Luã Dias de Azevedo Reis, Ricardo Augusto de Oliveira Bento, Suzana de Oliveira Nunes, Thiago de Souza Batista. EJA - Nível Médio - Ano 2005/2º Sem: Alan Ferreira de Souza, Alessandra da Silva Boeta, Alexandre de Oliveira Luz, Ari Graciano Teixeira da Silva, Daniel Martins de Oliveira, Daniele de Oliveira Andrade, José Carlos Moreira de Carvalho, Leandro Monteiro Barbosa, Magno de Sousa Barros, Paulo Henrique Menezes Pereira, Paulo Roberto Ramos de Lima, Rafaele da Silva dos Santos, Roberto Bomfim Alves, Rodrigo Francisco Albino, Rodrigo Machado, Vanessa do Nascimento Alves, Yara Fernanda Brasil dos Santos. Ensino Médio / Sistema de Créditos - Técnico Processamento de Dados - 1998/2º Sem: Rodrigo Silveira. Diretor: Professor Almir Marques da Silva - Registro: 18.173 MEC\r\n\r\nId: 29286. Valor: R$ 683,06"
                ],
                "65047": [
                    "V - Ata",
                    "AKER PROMAR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.143.390/0001-11\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.3.0027656-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2006, 1. Data, hora e local: em 13 (treze) dias do mês de novembro de 2006, às 10 (dez) horas, na sede social, situada na Praça Alcides Pereira, 1 Parte, Ilha da Conceição, Niterói, Rio de Janeiro, CEP. 24.050-350. 2. Presença: Roy Reite, Presidente Oddbjorn Magne Hjelle, Conselheiro, Ariovaldo Santana da Rocha, Conselheiro, Jorge Vidal Ferraz, Conselheiro Membros do Conselho de Administração eleitos em conformidade com o estatuto social. 3. Mesa: A presidência dos trabalhos ficou a cargo do Sr. Roy Reite, que convidou a mim, Jorge Vidal Ferraz para Secretariá-lo. 4. Ordem do dia: Devidamente Convocados os Conselheiros, com a antecedência prevista no Estatuto Social, a fim de deliberar sobre a contratação do DnB NOR Bank ASA para emissão de Carta de Fiança em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a respectiva autorização da Diretoria para celebrar o \"Guarantee Facility Agreement\". 5. Deliberações: Havendo os instrumentos elencados na ordem do dia sido encaminhados, com antecedência, aos membros do Conselho de Administração para a análise dos seus termos e condições, depois das devidas ponderações, por unanimidade de votos os Conselheiros presentes decidiram aprovar a contratação do DnB NOR Bank ASA para emissão de Carta de Fiança (\"Letter of Credit\") em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de US$ 45,707,146 (quarenta e cinco milhões setecentos e sete mil cento e quarenta e seis dólares norte-americanos) para o PRO 22 e USD 85,427,824 (oitenta e cinco milhões quatrocentos e vinte e sete mil oitocentos e vinte quatro dólares norte-americanos) para o PRO 23; conseqüentemente, decidiram autorizar a Diretoria, agindo dois Diretores em conjunto, a celebrar o \"Guarantee Facility Agreement \" com o DnB NOR Bank ASA, bem como formalizar os demais documentos necessários à operação. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lida e aprovada por unanimidade pelos membros do Conselho de Administração o Sr. Presidente deu por encerrado e concluídos os trabalhos. Confere com o original lavrado em livro próprio. Jorge Vidal Ferraz - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Aker Promar S.A. Certifico o deferimento em 17/11/2006, e o registro sob o número 1654026 e data de 17/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 65047. Valor: R$ 1333,99"
                ],
                "65171": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 65171. Valor: R$ 2409,75"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "59572": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ALCOM PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.104.601/0002-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nALCOM PETRÓLEO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011917, com validade até 19 de abril de 2009, que a autoriza transporte rodoviário de combustíveis líquidos, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO - VÁRIOS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/201896/2002)\r\n\r\nId: 59572. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "59488": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FARMOQUÍMICA S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.349.473/0003-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFARMOQUÍMICA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011914, com validade até 07 de novembro de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de fabricação e comercialização de medicamentos, produtos dietéticos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, na RUA VIÚVA CLÁUDIO, 300 - JACARÉ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200221/2003)\r\n\r\nId: 59488. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "23371": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETROMIX - COMÉRCIO, MINERAÇÃO E TRANSPORTE LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 02.263.392/0001-07\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROMIX - COMÉRCIO, MINERAÇÃO E TRANSPORTE LTDA - ME, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011612, com validade até 21 de agosto de 2010, que a autoriza a realizar a atividade de extração de areia em cava pelo método de raspagem a céu aberto, em área de 50,00 hectares, conforme processo nº 890382/04 do DNPM, na ESTRADA DE QUISSAMÃ, S/Nº - FAZENDA ALEGRIA, município de QUISSAMÃ. (Processo No: E-07/203548/2004)\r\n\r\nId: 23371. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "15504": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ASCA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.047.898/0001-14\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nASCA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011406, com validade até 17 de julho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de purgadores e outros equipamentos para vapor e ar comprimido, válvulas e equipamentos para proteção de tanques e filtros, na RUA FERNANDES DA CUNHA, 202 - VIGÁRIO GERAL, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200580/2004)\r\n\r\nId: 15504. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "64155": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO SARAHLUAN LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.172.891/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO SARAHLUAN LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE012038, com validade até 24 de novembro de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de abastecimento de combustíveis líquidos, na RUA H, QUADRA 6 - LOTE 1A - LOTEAMENTO JARDIM SANTO AMARO - VILA OLÍMPIA, município de GUAPIMIRIM. (Processo No: E-07/203955/2006)\r\n\r\nId: 64155. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "65713": [
                            "V - Convocação",
                            "PREVCOR IPANEMA S/A.\r\n\r\nCNPJ N.: 33.123.415/0001-01\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A Diretoria da sociedade empresária denominada PREVCOR IPANEMA S/A., inscrita no CNPJ sob o n.º 33.123.415/0001-01, vem convocar os seus acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 06 de dezembro de 2006, às 09:00h, na sede da sociedade, localizada na Rua Canning n.º 16, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ. ORDEM DO DIA: a) destituição do Sr. Roberto Furman do cargo de Diretor Técnico e nomeação da Sra. Gina Mara Menezes Tanure, em substituição; b) assuntos gerais. \r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA ESCH\r\n\r\nDiretor Presidente/Administrativo\r\n\r\nId: 65713. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "59030": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO PROFISSIONALIZANTE SANTOS MAIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.069.028/0001-07\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES - HABILITAÇÃO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO 2005- Adriana Alves Ramos, Chaiene Ranquine Paranhos da Silva, Lucimar França Carneiro da Cunha, Lusinete Almeida Fernandes de Araujo, Marcelo de Oliveira Torres, Patricia Candido Rodrigues, Patrícia de Jesus Santana. 2006 - Alamir Rodrigues, Ana Paula dos Santos Pinto, Andréa Lucia de Oliveira Santos, Angela Lucia Batista, Bruna Alves dos Santos, Bruno de Paula, Caroline Bezerra de Olanda, Cláudia de Oliveira Rodrigues, Cristiane Michele dos Santos Pinto Pereira, Daiane Leite Pereira, Darcilia de Souza Lopes Diuana Oliveira, Daniele Carmo Oliveira, Debora Neres dos Santos, Deise Luci de Oliveira Souza, Elaine Cristina Venancio Pedrazzi, Eliana da Silva, Fabiana Batista Franco, Fernanda de Souza Pierrot, Gheniffe Kely Cordeiro Alves, Glória Regina Salvador da Silva, Ireni Maria Rosa Vital, Isis Albuquerque da Silva Romeiro, Ivone Rosa de Jesus Pinto, Juliana Tanus de Moraes, Laira Lopes da Silva, Leandro Moreira Cruz Ramos, Leonardo Menezes Passos, Lizandra de Oliveira Santos, Luciana Guimarães da Rocha Assis, Luciana Santana da Silva, Luciane dos Santos Oliveira, Luis Carlos de Oliveira Cetrangolo, Luzia Ranquine da Silva Leite, Marilia Freidank de Cotrim Xavier, Marcela Binda Lima, Márcia Cristina Neves Barboza, Maria Cristina Tavares de Moraes, Marta Saldanha de Paiva, Mirian Neri Rocha, Raquel das Dores Nogueira Silva, Regina Celia Souza da Cruz, Rita de Cassia dos Santos Guimarães, Rosana de Almeida, Rosana Vieira Pêgo, Rosana Pereira Lopes, Simone Lemos Passos, Solange Barbosa Cruz da Silva, Vanessa da Silva Nascimento, Valeska da Silva Siqueira, Vania Maria Pimentel Andrade, Verônica Augusto Martins, Viviane Franco de Medeiros, Vívian Regina Pereira Fonseca, Vitor Hugo Guariento Ferreira. Ensino Médio - 2006 Eliana da Silva, Gheniffe Kely Cordeiro Alves, Isis Albuquerque da Silva Romeiro, Ivone Rosa de Jesus Pinto, Laira Lopes da Silva, Luciana Guimarães da Rocha Assis, Marcela Binda Lima, Marilia Freidank de Cotrim Xavier, Regina Celia Souza da Cruz, Verônica Augusto Martins, Especialização em Enfermagem do Trabalho - Ano 2005 Adriana de Souto Chianca, Alberto Pires Dias Azevedo, Claudia Pereira Bonifacio, Celso Moreira da Silva, Eliane da Costa Feitoza, Genita Ferreira da Silva, Inei Merat Maia, Jéssica de Almeida Barboza, Luciana Cristina da Fonseca, , Marcia Cristina de Souza do Nascimento,Thais Antunes Murer, Vladimir Garcia Ferreira. 2006 - Luciana Guimarães da Rocha Assis.\r\n\r\nId: 59030. Valor: R$ 1333,99"
                        ],
                        "49654": [
                            "V - Certidão",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0083- 15\r\n\r\nO Diretor do Senac Barra do Piraí, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua José Alves Pimenta, s/nº, Matadouro, Município Barra do Piraí - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO e Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde, em 2005: Guilherme Alberto Santini Prado, Silvio Cesar de Souza Ferreira. Em 2006: Thiago Carvalho Cariello. TÉCNICO EM ENFERMAGEM e Módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem, em 2004: Vanessa Priscila Ventura Veloso. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO: Nos CONCLUINTES DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL BARRA DO PIRAÍ: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO e Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde, em 2005 publicado no D.O. Nº 142 Pág. 8, Parte V, de 03/08/2006, onde se lê Paulo Leonardo de Moraes Moreira, leia-se Paulo Leonardo de Moraes Pereira. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO: Nos CONCLUINTES DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL BARRA DO PIRAÍ publicado no D.O. Nº 142 Pág. 8, Parte V, de 03/08/2006, onde se lê Camila da Silva Arantes, concluinte do curso TÉCNICO EM ENFERMAGEM e Módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem, em 2006, leia-se Módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem, em 2006. Ass.: Lívia Madeira de Oliveira - Secretária, Rg. 1159/MEC; Francisco José Pereira Lopes - Diretor, Rg. 2831/MEC/79.\r\n\r\nId: 49654. Valor: R$ 930,58"
                        ],
                        "65534": [
                            "V - Convocação",
                            "LIMPPANO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.033.556/0001-33\r\n\r\nNIRE: 3330004420-5\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE: Ficam os Srs. Acionistas convocados para a AGE, que realizar-se-á em 07/12/06, às 9h, na sede social, na Rod. Presidente Dutra, 1338, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aluguel do imóvel situado à Rod. Presidente Dutra, 1380; b) Mudança de endereço do escritório de vendas de São Paulo; c) Outros assuntos correlatos e de interesse da sociedade. RJ, 27/11/06. A Diretoria.\r\n\r\nId: 65534. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "65222": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "INVESTVALE SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 02.812.190/0001-77\r\n\r\nNIRE Nº 3330026139-7\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA Investvale Serviços S.A. informa que protocolizou na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, nesta data, pedido de cancelamento de registro de companhia aberta com dispensa de oferta pública de aquisição de ações, conforme deliberado na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 19 de maio de 2006. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nOtto de Souza Marques Júnior\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 65222. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "13224": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE CAMPOS\r\n\r\nENT. MANT.: SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0015-18\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: Na publicação de Concluintes: Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - 2003 - 1º Semestre, feita no DO de 06/01/2004, Parte V, página 02, onde se lê: Thiago da Silva Rangel, leia-se Thiago Silva Barreto. Diretora: Simone Rangel Simões Tavares - Reg. LP 9402335/MEC. Secretária: Simone Machado dos Santos - Reg. 568/98 - CIE/RJ.\r\n\r\nId: 13224. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "65244": [
                            "V - Convocação",
                            "ESAM - EMPRESA SANTO ANTÔNIO DE MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.748.487/0001-56\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os senhores sócios cotistas da ESAM - EMPRESA SANTO ANTÔNIO DE MINERAÇÃO LTDA, convocados para Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada na sede da Empresa, no próximo dia 07 de dezembro do corrente ano de 2006, às 09:00, em primeira convocação, e ás 10:00 em segunda convocação, com a finalidade de decisão sobre a seguinte pauta: 1- Saída de sócio-gerente, o Sr. Luiz Reddinger, mediante cessão da totalidade de suas cotas do Capital Social. 2- Assuntos Gerais. Nova Iguaçu, 27 de novembro de 2006. JOSÉ EDUARDO CORTES DOS REIS. \r\n\r\nId: 65244. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "65402": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VIVO PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nC.N.P.J. 02.558.074/0001-73\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O \r\n\r\nCAPITAL PRÓPRIO (JSCP) \r\n\r\nA Vivo Participações S.A. (“Vivo Part”), vem a público informar aos senhores acionistas que iniciaremos em 21.12.2006, o pagamento dos Juros sobre o Capital Próprio - JSCP, das empresas extintas Celular CRT Participações S.A. (“Celular CRT”), Tele Sudeste Celular Participações S.A. (“Tele Sudeste”) e Tele Centro Oeste Celular Participações S.A. (“Tele Centro Oeste”), atribuídos às ações ordinárias e preferenciais, com posição acionária em 05/12/2005, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005, os quais foram deliberados na Assembléia Geral Ordinária de 12/04/2006, como segue:\r\n\r\n1) VALORES A SEREM PAGOS POR AÇÃO:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nValor Bruto - R$ \r\n\r\nOrdinárias\r\n\r\nPreferenciais\r\n\r\nCelular CRT\r\n\r\n0,538573125\r\n\r\n0,592430438\r\n\r\nTele Sudeste\r\n\r\n0,359367207\r\n\r\n0,395303927\r\n\r\nTele Centro Oeste\r\n\r\n0,392742326\r\n\r\n0,392742326\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nValor Líquido - R$ \r\n\r\nOrdinárias\r\n\r\nPreferenciais\r\n\r\nCelular CRT\r\n\r\n0,457787156\r\n\r\n0,503565872\r\n\r\nTele Sudeste\r\n\r\n0,305462126\r\n\r\n0,336008338\r\n\r\nTele Centro Oeste\r\n\r\n0,333830977\r\n\r\n0,333830977\r\n\r\n2) FORMAS DE PAGAMENTO:\r\n\r\n2.1.) Crédito em conta corrente bancária indicada pelo acionista e atualizada pelo Banco ABN AMRO Real S/A (Instituição Depositária das ações escriturais desta empresa) até 06/12/2006;\r\n\r\n2.2.) Pagamento direto pela Bolsa de Valores aos acionistas que participam da custódia fiduciária;\r\n\r\n2.3.) Pagamento através das Agências do Banco ABN AMRO Real S/A, para quem não tem as opções anteriores.\r\n\r\n3) INSTRUÇÕES GERAIS\r\n\r\nPara habilitar-se ao recebimento dos JSCP/dividendos, o Acionista não cadastrado conforme item 2.1. deverá comparecer ao local de atendimento, munido de comprovante de Conta Bancária para cadastramento (opcional), e de cópias autenticadas dos documentos de identificação: Pessoa Física CPF e Carteira de Identidade; comprovante de endereço atualizado (2 meses); Pessoa Jurídica - CNPJ, documentação dos sócios, Atas, Estatutos Sociais, comprovante de endereço atualizado (2 meses), Contratos Sociais e suas respectivas alterações. É obrigatória a entrega de procuração por instrumento público, específica para o recebimento de dividendos, quando o Acionista se fizer representar por procurador, acompanhada do comprovante e cópias autenticadas dos documentos acima, conforme o caso.\r\n\r\n4) LOCAIS DE ATENDIMENTO \r\n\r\nTodas as agências do Banco ABN AMRO Real S/A\r\n\r\n5) AVISOS IMPORTANTES\r\n\r\nDe acordo com a alínea “a”, inciso II do Artigo 287 da Lei 6.404/76 - Lei que dispõe sobre as Sociedades por Ações, prescreve em 3 (três) anos o direito aos dividendos, contado o prazo a partir da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas.\r\n\r\nOs Juros sobre o Capital Próprio foram sujeitos a imposto de renda à alíquota de 15% recolhido antecipadamente, exceto para os acionistas imunes/isentos que se identificaram nessa condição junto ao Banco ABN AMRO Real S/A, até 06 de janeiro de 2006, conforme Edital publicado nos jornais Gazeta Mercantil, Jornal do Commercio do Rio de Janeiro, Jornal do Comercio do Rio Grande do Sul, Jornal de Brasília e Diário Oficial dos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e de Brasília na edição do dia 06/12/2005.\r\n\r\nSão Paulo, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nErnesto Gardelliano\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 65402. Valor: R$ 2201,50"
                        ],
                        "65591": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁUREA SEGUROS S/A.\r\n\r\nCNPJ 29.959.459/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO\r\n\r\nVICTOR CABEZAS LOPÉZ, espanhol, casado, economista, passaporte nº AB 739977, com endereço na Calle de Velazquez, nº 74 Madrid, Espanha, DECLARA sua intenção de exercer cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Áurea Seguros S/A, CNPJ/MF nº 29.959.459/0001-07, com sede na Rua da Assembléia nº 100, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ e que preenche as condições estabelecidas nos arts. 3º e 4º da Resolução CNSP nº 65, de 3 de setembro de 2001, reiteradas nos arts. 3º e 4º da Resolução CNSP nº 136 de 7 de novembro de 2005. ESCLARECE que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na Rua Buenos Aires 256, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que o declarante poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito a vista do respectivo processo. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nId: 65591. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "65703": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "CP CIMENTO E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.410.855/0001-89\r\n\r\nNIRE Nº 33300263217\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA CP Cimento e Participações S.A. (“Companhia”), em cumprimento ao disposto na Instrução CVM nº 358/02, vem informar a seus acionistas e ao mercado o que segue:\r\n\r\nEm 27 de novembro de 2006, foi celebrado Contrato de Compra e Venda de Ações (“Contrato”) entre a Companhia e CAL Itaú Participações S.A. (“Compradora”), companhia integralmente controlada pela Votorantim Participações S.A. (“Votorantim”). Nos termos do Contrato, a Compradora obrigou-se a adquirir a totalidade das ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia de Cimento Ribeirão Grande (“CCRG”) detidas pela Companhia, pelo preço global de R$ 425.375.976,40, a ser pago pela Compradora, ao longo de seis anos contados do fechamento da operação. O pagamento do preço pela Compradora é garantido, de forma integral, pela Votorantim. \r\n\r\nA transferência das Ações para a Compradora ocorrerá em etapas. A quantidade das Ações que foi objeto de garantia aos titulares das debêntures da 2ª Emissão Pública de Debêntures Não Conversíveis em Ações em Série Única, de 03 de outubro de 2003 da Companhia será transferida com a obtenção da anuência dos debenturistas. \r\n\r\nNo fechamento da operação, a Votorantim se retirará do quadro acionário da Companhia, distratando-se o Acordo de Acionistas da Companhia, com quitações recíprocas.\r\n\r\nA participação societária da Companhia na Cimento Tupi S.A. permanece inalterada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006\r\n\r\nCP Cimento e Participações S.A.\r\n\r\nDemétrio José Costa Martins Simões\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 65703. Valor: R$ 1284,01"
                        ],
                        "62248": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.094.114/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011972, com validade até 16 de novembro de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação de uso comercial, na RUA OTÁVIO CARNEIRO, 88 - ICARAÍ, município de NITEROI. (Processo nº E-07/202790/2006)\r\n\r\nId: 62248. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "65172": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "CARLOS ALBERTO BARROS - LEILOEIRO OFICIAL\r\n\r\nSESI - DR/RJ, SENAI - DR/RJ E FIRJAN\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO : CARLOS ALBERTO BARROS, Leiloeiro Público Oficial, CPF 192.964.447-72, c/escritório à Av, N. S. de Copacabana, 540 / 405, Copacabana/RJ. Tels. (21) 2548-5850 / 2547-4573 - fax: 2255-8290, realizará leilão público autorizado pelo SESI-DR/RJ, SENAI-DR/RJ e FIRJAN, dia 28/11/2006 às 14:00 hs, na Rua Senador Alencar no 260, São Cristóvão/RJ, no qual serão vendidos veículos: Kombi Standard ano 00/01, 1.6, PLACA: KMO9442, Gasolina/GNV, CHASSI: 9BWGB07X81P006431, RENAVAN: 751716111; Peugeot 206, ano 00/01, PLACA: LNK 9604, CHASSI: 8AD2ANFZ91WO35733, RENAVAN: 763958727; Peugeot 206, ano 01/01, PLACA: LNK 9609, CHASSI: 8AD2ANFZ91WO38287, RENAVAN: 7639590006; Peugeot 206, ano 2001/2001, PLACA: LNK 9600, CHASSI: 8AD2ANFZ91NO38081, RENAVAN: 163958590; VW Gol, ano 1997/1997, CL 1.8, Placa: LBM 7934, CHASSI: 9BWZZZ377VP503515, REVANAN: 667928995; Automóvel GM Ômega CD Sedan, 4P, Placa: LNU 3545, Cor cinza, motor 3.6, Ano 2000/2001, NS 6G1VX690L662415; GM Veraneio Custom S, ano 1992/1992, Alcool/GNV, 5 Pas/140 Cor Azul, Chassi: 9BG256NFNNC017878, Placa: LJD 2531; GM Kadett Ipanema GL, ano 1994/1995, Gasolina 5 Pas/98/1800, Cor Cinza, Chassi: 9BGKZ35GSRB401005, Placa: LAM 5632; Maquinários e Mobiliário. Condições do Leilão: pagamento à vista, 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25 % de ISS e ICMS devido. Catálogo detalhado com as informações e condições, no escritório do Leiloeiro. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2006. Carlos Alberto Barros, Leiloeiro Público Oficial.\r\n\r\nId: 65172. Valor: R$ 899,64"
                        ],
                        "65049": [
                            "V - Extravio",
                            "RECICLAGEM BELLA COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nI. E. 77.918.949\r\n\r\nCOMUNICA EXTRAVIO talões 0001 a 0100, 5ª via Contabilidade 0001 a 0100, ref. AIDF Nº 1554 e Livro Fiscal ICMS Nº 1 (MODELO 3). \r\n\r\nId: 65049. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "61293": [
                            "V - Extravio",
                            "TEOTUCA PARAFUSOS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ: 04.223.894/0001-30\r\n\r\nAVISO - EXTRAVIO: Venho por meio desta informar a quem possa interessar que as notas fiscais de nº 5857, 5869 foram extraviadas. \r\n\r\nId: 61293. Valor: R$ 155,89"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Leillões Estrajudiciais": {
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "65072": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.907.518/0001-60\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO NO 005/2006\r\n\r\nProcesso: 0436/06, de 02/10/2006 Objeto: Contratação de Escritório de Advocatícia, para serviços especializados para acompanhamento de Execuções Fiscais e consultoria jurídica, conforme especificações constantes no edital. Tipo de Licitação: Técnica e preço. Valor Anual Estimado: R$ 343.200,00 Local de retirada do edital: Sede do Conselho, junto à CPL, na Rua Professor Gabizo, 197 - 6o andar, das 12 às 18 horas Informações: 2569-0044 ramal 64 Data e hora da abertura da licitação: 28/12/06, às 14:00h. Carlos Wesley - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 65072. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "65347": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESC EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ 42.183.491.0001-01\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÂO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA A SER REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2006:FICAM OS SENHORES ACIONISTA DA ESC EMPREENDIMENTOS S/A CONVIDADOS A SE REUNIREM EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA A SER REALIZADA NO PROXIMO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2006 AS 17:00 HRS NA SEDE SOCIAL DA EMPRESA NA CIDADE DO RI O DE JANEIRO NA AV.13 DE MAIO .N.33 SALA 1203 AFIM DE DELIBERAREM SOBRE A SEGUINTE ORDEM:1)APROVAÇÂO DA CONTA DO EXERCICIO DE 2005,2)ELEIÇÂO DA DIRETORIA..3)ELEIÇÂO DO CONSELHO FISCAL.4)OUTRAS.RIO DE JANEIRO,28 DE NOVEMBRO DE 2006.EDIVAL DE SOUSA CARVALHO .DIRETOR PRESIDENTE. \r\n\r\nId: 65347. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "65719": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nEXTRATO DA BAIXA DE REGISTRO EX-OFFÍCIO DOS CONTABILISTAS E DAS ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS.\r\n\r\nO Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro comunica que através da Deliberação CRC-RJ nº 102/2006 (ata 764/2006), realizou baixa ex-offício no dia 16 de novembro de 2006, dos registros de contabilistas e organizações contábeis em débito com as anuidades desde 2001, conforme dispõe alínea “a”do inciso II do art. 31 da Resolução CFC 867/99 e o § 2º do art. 22 da Resolução CFC 868/99.\r\n\r\nA relação dos registros objeto da baixa ex-officio encontra-se disponível no portal do CRC-RJ: www.crc.org.br.\r\n\r\nAntonio Miguel FernandesPresidente\r\n\r\nId: 65719. Por ofício"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "65480": [
                            "V - Extravio",
                            "SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 28.672.087/0001-62\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO - SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA., I.E. 80.516.320, CNPJ 28.672.087/0001-62, comunica o extravio da 1ª via da nota fiscal mod. 1 A Série 4 nº 061927 de 09/10/2006 - AIDF (RJ) 017326-05/2006.\r\n\r\nId: 65480. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "64345": [
                            "V - Convocação",
                            "ALMEIDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.075.706/0001-71\r\n\r\nNIRE 33-3-0.004.368-3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas de Almeida Comércio e Indústria de Ferro S/A, a se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a se realizar em sua Sede Social a Rua General Bruce, 102 a 126 - São Cristóvão, nesta cidade, às 09:00 horas do dia 04 de dezembro de 2006 para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Retificação da decisão tomada na AGO-E de 28/04/2006 sobre a transformação da natureza jurídica da empresa de S/A - Sociedade Anônima em Sociedade Empresarial Limitada, em virtude de determinação judicial existente na JUCERJA - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, impeditiva da disponibilidade ações da sociedade de propriedade de um dos sócios. 2- Eleição da Diretoria para o mandato de 04/12/2006 a 30/04/2008, em vista não haver sido realizada a transformação da natureza jurídica da sociedade; 3- Ratificar todos os atos praticados pelos Diretores da sociedade até a presente data; 4- Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2006. Antonio da Motta Abrantes - Diretor Presidente; Manuel Jorge Oliveira Pinho da Costa - Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 64345. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "64439": [
                            "V - Convocação",
                            "SHOPPING CENTER RIO CLARO S.A.\r\n\r\nCNPJ 00064026/0001-01\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar às 10:00 do dia 05/12/2006, na Rua Sete de Setembro nº 111, sala 702, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Alteração da Diretoria; b) Outros assuntos de interesse geral. RJ, 24/11/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 64439. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "64730": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTADORA REMON LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.110.203/0001-50\r\n\r\nNIRE Nº 33-2-0074620-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Srs. Sócios convocados a comparecer em reunião extraordinária às 09:00 hs. do dia 14 de dezembro de 2006, na sede social, na Estrada Floriano-Quatis, s/nº - Centro, Porto Real/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aumento do capital social da Sociedade no total de R$ 15.189.956,41, assim composto: (a) capitalização da totalidade do saldo da conta de reserva de capital no montante de R$ 10.158.910,84 constituída de R$ 10.093.512,31 da correção monetária do capital social e de R$ 65.398,53 da reserva de aplicações incentivadas e, (b) capitalização de parcela do saldo da conta de reserva de lucros retidos no valor de R$ 5.031.045,57, mantendo-se o número de quotas em que se divide o capital social e alteração do valor nominal unitário das quotas para R$ 66,91; (ii) redução e devolução aos sócios do capital social considerado excessivo, no valor de R$ 15.120.815,41 cujo pagamento se dará majoritariamente mediante entrega de participações societárias detidas pela Sociedade na data da efetivação da devolução, com a manutenção do número de quotas em que se divide o capital social e alteração do valor nominal unitário das quotas para R$ 1,30; (iii) em decorrência dos itens acima alterar a redação do caput da cláusula IV do contrato social; (iv) outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 22 de novembro de 2006. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Diretor.\r\n\r\nId: 64730. Valor: R$ 837,76"
                        ],
                        "63654": [
                            "V - Convocação",
                            "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE 53.300.007.22-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Zain Participações S.A. (“Zain” ou “Companhia”) convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a ser realizada no dia 11 de dezembro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4.102 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º, inciso I, alínea “b” do Estatuto Social de Zain: \r\n\r\n(i) Ratificar o voto proferido pelos representantes de Zain nas Reuniões Prévias de Acionistas de Invitel S.A. (“Invitel”), realizadas em 28 de agosto de 2006 e 17 de novembro de 2006;\r\n\r\n(ii) Ratificar o voto proferido pelos representantes de Zain na Assembléia Geral Extraordinária de Invitel realizada em 31 de agosto de 2006;\r\n\r\n(iii) Ratificar o voto proferido pelos representantes de Invitel na Assembléia Geral Extraordinária de Techold Participações S.A. (“Techold”) realizada em 31 de agosto de 2006; e\r\n\r\n(iv) Ratificar o voto proferido pelos representantes de Techold na Assembléia Geral Extraordinária de Solpart Participações S.A. realizada em 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) O material referido na ordem do dia da Assembléia encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia;\r\n\r\nb) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas; e\r\n\r\nc) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 63654. Valor: R$ 1272,11"
                        ],
                        "65638": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO \r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO convidados a comparecer à reunião da Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada às 11:00 horas, do dia 29 de novembro de 2006, em sua Sede Social, à rua Acre, 21 - 4º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Homologação do aumento do Capital Social da CDRJ, deliberado na AGE de 21/6/2006, com a conseqüente alteração do Art. 5º do Estatuto Social da CDRJ;\r\n\r\nII - Outros assuntos de interesse dos acionistas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de novembro de 2006.\r\n\r\nPresidente do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 65638. Valor: R$ 558,11"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Atos": {
                    "65473": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSUSESP - Superintendência de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços 037/2006\r\n\r\nOBJETO: Obra de Recuperação Estrutural da Escola Municipal de Antônio Rocha\r\n\r\nVALOR: R$ 141.613,13\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 10 (dez) Cd's RW com capa\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 14/12/2006 às 14:30 h., na Sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitação da SUSESP, sito à Av. Albo Chiesse, nº 107, Centro, em Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0XX24) 3322-5995, no horário de 08:00 às 17:00 h.\r\n\r\nSylberto Gomes da Silva\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 65473. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Município de Miracema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "65178": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\nAviso de Pregão Presencial\r\n\r\nPROCESSO Nº 6712/2006\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº019 /2006 EDITAL N° 107/2006\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ILUMINAÇÃO\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 31.223,47 (Trinta e um mil duzentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos)\r\n\r\nINÍCIO DOS LANCES: 07/12/2006 ÀS 13HS \r\n\r\nAdquira seu edital no site: Pça Ary Parereiras 171 Centro Miracema ou ligue para o tel: (22) 3852-0542 Ramal 202 ou 210 para maiores informações Permuta do Edital: 01 pact de Papel A4 500 folhas\r\n\r\nId: 65178. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraíba do Sul": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "65221": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 012/11/2006 - TIPO MENOR PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Aluguel de diversas máquinas\r\n\r\nLOCAL, DATA E HORÁRIOS DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: As propostas serão entregues e abertas às 10:00hs do dia 14/12/2006, na sede da Prefeitura, na Rua Visconde da Paraíba, nº 11 - Centro\r\n\r\nEDITAL COMPLETO: Encontra-se afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e a disposição dos interessados, na Secretaria de Administração, no endereço acima. As informações poderão ser obtidas pelo telefone: (24) 2263-1052 - ramal 228, no horário de 13:00 às 17:00hs, e estará disponível ao custo de R$ 10,00 (dez reais).\r\n\r\nParaíba do Sul, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Ramos Bastos\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 65221. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "65147": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "EDITAL DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Queimados, vereador MILTON CAMPOS ANTONIO, no uso de suas atribuições legais, comunica que:\r\n\r\nEm Sessão Ordinária do dia 07 de novembro de 2006 a Câmara Municipal de Queimados elegeu a sua Mesa Diretora para o biênio 2007/2008, composta pelos seguintes vereadores:\r\n\r\nPresidente: MILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\nVice-Presidente: JEFFERSON DIAS DA SILVA\r\n\r\nSecretário: JOÃO BATISTA SCOPONI\r\n\r\nId: 65147. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "65531": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE Santa Maria Madalena\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 018/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de combustível (gasolina e diesel). Tipo me nor preço por item. Data: 13/12/2006, 14:00 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 36, de 08:00 às 16:00 horas. Paulo Roberto R. Carino - Presidente. \r\n\r\nId: 65531. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "65457": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 001/2006\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação do FURBAN/VR, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Manutenção de Pavimentação, execução de Contenção, Drenagem e Pavimentação no Núcleo Isaura Gomes, Vila Brasília, em V.Redonda/RJ.\r\n\r\nDIA/HORA: 13/12/2006, às 09:30 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 150.522,40\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 002/2006\r\n\r\nOBJETO: Execução de Praça de Lazer e cobertura de quadra poliesportiva no bairro Açude II em Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nDIA/HORA: 13/12/2006, às 14:30 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ R$ 180.671,16\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 003/2006\r\n\r\nOBJETO: Execução de estabilização de taludes nos núcleos de possebairros: Conforto, Nova Primavera, Retiro, Sta Cruz, Sto Agostinho, Verde Vale e Vila Brasília, em V. Redonda/RJ\r\n\r\nDIA/HORA: 14/12/2006, às 09:30 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ R$ 171.458,70\r\n\r\ninformações: telefone (24) 3345-2001 de 08:00 às 17:00 horas. \r\n\r\nSimone Regina Dinis da Silva\r\n\r\nComissão Especial de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 65457. A faturar por empenho"
                        ],
                        "65458": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitações, tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 054/2006\r\n\r\nOBJETO: Jogos pedagógicos\r\n\r\nDIA/HORA: 19/12/2006 às 09:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 96.990,75\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 055/2006\r\n\r\nOBJETO:Construção da Escola Municipal Paraná, bairro Santa Rita do Zarur.\r\n\r\nDIA/HORA: 15/12/2006 às 09:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.487.486,05\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 056/2006\r\n\r\nOBJETO:Reforma e acréscimo da Escola Municipal Maria José Cam pos Costa, bairro Volta Grande.\r\n\r\nDIA/HORA: 18/12/2006 às 14:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.371.588,70\r\n\r\ninformações: telefone (24) 3346-4956 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 65458. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "1ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "65468": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.146320-0 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS Decisão:Contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia às fls.11;2. Notificação às fls.13;.3. Havendo mora, de acordo com o Dec. Lei 911/69 é possível a Busca e Apreensão do bem pelo que defere-se a medida liminar;4. Cumpra-se, int-se e cite-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.050314-0 (1430) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X RUBEM CARVALHO CAVALCANTE Decisão:Defere-se fls. 85 \r\n\r\nProc. 1998.001.176532-9 - COLEGIO SANTO ALBERTO MAGNO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANA MARIA DE AZAMBUJA PACHECO Decisão:Fls. 281: oficie-se e defere-se como requerido \r\n\r\nProc. 2001.001.144271-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPITAO GINO (Adv(s). Dr(a). VERONICA LAGASSI (RJ-133269)) X IZAEL CORTAZ TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ISAEL CORTAZ TEIXEIRA (RJ-031133), Dr(a). ROBERVAL FRAGA LOPES JUNIOR (RJ-088404) Despacho:Fls. 106: Cumpra-se \r\n\r\nProc. 2003.001.016630-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALLADIO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X ARAKEN QUEIROZ CARVALHO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELAINE ALVARES OLIVEIRA (RJ-102724) REPUBLIQUE-SE FLS.237 : \" INTIME-SE O EXECUTADO\" \r\n\r\nProc. 2004.001.053967-7 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X DEMETRIUS DIAS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ADELSON SARAIVA FRAZAO (RJ-043888) Decisão:Fls. 99: defere-se \r\n\r\nProc. 2004.001.102214-7 - GIACOBBE RAMUNDO (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO ALBINANTE (RJ-027363), Dr(a). ISABEL CRISTINA ALBINANTE (RJ-110929)) X LUIZ CLAUDIO POLISUK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723), Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978) Decisão:Recebem-se os embargos por tempestivos... REJEITAM-SE OS EMBARGOS.(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.074249-7 - SEBASTIAO DA COSTA LEITE (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:Adeque-se o pedido ao novo rito; Int-se \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.143323-0 - DULCY CAMISAO FIALHO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES (RJ-110664)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347), Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) Decisão:1 - Indefere-se a prova pericial contábil,inábil para provar \"legitimidade\" do reajuste; 2 - Defere-se prova documental superveniente, a ser juntada em 10 dias, inclusive autorização da ANS quanto ao reajuste praticado \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.076262-3 - ANTERO AFONSO PAREDES (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS TERRACO DA FE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719) Decisão:Já houve a citação; Certifique-se quanto à eventual manifestação da parte citada; A penhora on line é medida extrema que se autoriza em face da inexistência de outros bens excutíveis \r\n\r\nProc. 2003.001.082490-4 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X BARBARA GOMES MOUTINHO Decisão:Expeça-se mandado de verificação, notificação e despejo \r\n\r\nProc. 2004.001.143661-6 - MANOEL CARVALHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X MARIO DE BRITO DUFFLES E OUTRO Despacho:Int-se com AR para dar andamento ao feito, pena de extinção \r\n\r\nProc. 2005.001.123194-2 - CELSO LUIZ MARTINS VIEIRA, Procurador: LISBOA LINDEMBAUM IMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X EDIL FERREIRA DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.130775-9 - MOISES SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DA SILVEIRA ABRAHAO (RJ-074344)) X MANUEL JOSE DIAS MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779) Despacho:Os honorários são cobrados nos próprios autos erm que houve a condenação; Int-se \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.027405-1 - BANCO BRADESCO S/A. (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X JUERP JUNTA DE EDUCACAO RELIGIOSA E PUBLICACOES DA CONVENCAO BATISTA BRASILEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO FLAVIO PIPOLO (SP-070040) Despacho:Fls. 259: Cumpra-se \r\n\r\nProc. 1997.001.080802-1 - BANCO ITAU S/A..... (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X HEADLINE SISTEMAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577) DEFIRO VISTAS PELO PRAZO LEGAL \r\n\r\nProc. 1998.001.185293-7 - MANUEL JOSE DIAS MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779)) X MOISES SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723) Despacho:1 - cumpra-se fls. 210 no apenso; 2 - Quanto ao saldo oficie-se ao Banco para que indique o valor depositado \r\n\r\nProc. 2005.001.074221-7 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (RJ-131747)) X ISRAEL LIMA DE ALBUQUERQUE DEFIRO VISTAS PELO PRAZO LEGAL \r\n\r\nProc. 2005.001.092680-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X MARGARETH MENDONCA DA ROCHA Despacho:À autora para indicar bens à penhora \r\n\r\nProc. 2005.001.134159-0 - CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CELITA ROSENTHAL (SP-201351), Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X NORMA DE OLIVEIRA QUEIROZ AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.082158-2 - JOSE CARLOS DA SILVEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X DJALMA DE NOVAIS JUNIOR E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.125966-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X NORIEL AZULAY (Adv(s). Dr(a). RICARDO VILELA SOUTO JORGE (RJ-125272) REPUBLIQUE-SE FLS. 34: \" HONORARIOS DE 10%. PROSSIGA-SE\" \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.091213-7A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X N W DO BRASIL INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO (RJ-128763) Despacho:AUTUE-SE EM APENSO. AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.042582-1 - JULIANA MONTE ALTO MONGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489)) X VALERIA FIGUEIREDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO BORGES TALESFERO (RJ-091409), Dr(a). VANILSO PINTO DE OLIVEIRA (RJ-054050), Dr(a). FRANCISCO AMORELLI DE FREITAS (RJ-013093), Dr(a). JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO (RJ-054550) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.029612-7 - SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (RJ-103458), Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.038903-1 - ESPÓLIO DE ZULMIRA DE SOUZA LIMA PORTO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIÃO (RJ-027432), Dr(a). ÂNGELA CHRISTINA LAGE (RJ-116381)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE FREITAS PINHEIRO (RJ-105238) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.053699-0 - RICARDO ANTONIO COELHO COSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X CONAPP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645), Dr(a). ANTONIO CARLOS JARDIM DE BARRAGAN (RJ-131003) Despacho:Fls. 121/122: Às partes, Int-se \r\n\r\nProc. 2005.001.076704-4 - SIMONE FERREIRA FRAGA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Decisão:Fls. 101: defere-se \r\n\r\nProc. 2006.001.091213-7 - N W DO BRASIL INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO (RJ-128763)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:1) Em réplica; 2) Anote-se a reconvenção; 3) Em contestação à reconvenção \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.067103-6 - PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR MONTEIRO NEVES (RJ-095483)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Defere-se o mandado de pagamento; o bloqueio on line não foi levantado \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.032791-4 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ DE SOUSA (RJ-000632) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.080076-1 - MARLEY ELYSIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HILZA MARIA DE SOUZA SANTOS (RJ-092156)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.146612-1 - MARCO ANTONIO PINTO CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA Decisão:Defere-se a Gratuidade; cite-se \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.008133-6 - TINTAS PLATON LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ZAIN (RJ-068413)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1) Fls. 354 e 356: Ao Contador para observar a sentença/acórdão; 2) Fls. 359/360: deve a parte especificar as quantias que entende não terem sido inseridas no cálculo, de acordo com a sentença \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.156312-4 - NILTON FERREIRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233)) X NILDO FERREIRA DA SILVEIRA Decisão:Fls. 94: A notifficação é ônus do advogado, que deve cumprir o art. 45 do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.145798-3 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE OLIVEIRA CARPI (RJ-094444)) X LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA) Decisão:Defere-se a Gratuidade; cite-se \r\n\r\nId: 65468"
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                                        "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valmir Ascheroff de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.078005-6 - MANOEL JOSE BARCELO ALVES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:AO MP \r\n\r\nProc. 2004.001.061220-4 - MARIO LOPES DE CASTRO NETO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:AO R PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.055865-2 - ARTUR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA (RJ-103463)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:À LUZ DA PRELIMINAR DE FLS. 45/47 DIGA A PARTE AUTORA. APÓS AO MP \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.080791-4 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GOUVEIA DE MEDEIROS (RJ-098047)) X CLAUDIA MARCIA DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA (RJ-038002) Despacho:AS PARTES SOBRE FLS. 93 VERSO \r\n\r\nProc. 1999.001.125778-8 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X GUSTAVO ANDRE MEDINA REZENDE Despacho:FLS. 79 - AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.097540-6 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X VANUSA CORTES RODRIGUES Despacho:AO AUTOR - FLS. 57 \r\n\r\nProc. 2005.001.159049-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CÉZAR RIBEIRO (SP-069807)) X PAULO MEDEIROS CARNEIRO Despacho:FLS. 40 - AO AUTOR \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.080849-8 - NELIO GABRIEL FERREIRA X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Despacho:1 - LAVRE-SE O TERMO; 2 - INTIME-SE PARA EFEITO DE EMBARGOS (CONFORME DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DEPRECANTE); 3 - TRANSFIRA-SE O VALOR DEPOSITADO PARA UMA CONTA A DISPOSIÇÃO DO JUIZO DEPRECANTE. APÓS DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.137400-7 - HELIO DO VALE VALADARES X BANCO BRADESCO S A Despacho:CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.137662-4 - GUARACI BARBOSA X J MORAIS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Despacho:CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.141115-6 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE FÁTIMA BARBOSA SAYEGH (RJ-072647)) X VALERIO ABREU DE SOUZA Despacho:OFICIE-SE COMUNICANDO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.002173-4 - MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-098878)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIO MONTEPIO E PENSOES (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670) Despacho:FLS. 491 - AS PARTES \r\n\r\nProc. 2001.001.116234-0 - EDWARDS LIFESCIENCES MACCHI LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFINCENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho:AS PARTES A LUZ DAS INFORMAÇÕES DO BACEN EM ANEXO \r\n\r\nProc. 2003.001.137210-7 - LUZINETTE DE CARVALHO E SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X COSESP COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:FLS. 119 - AS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.010105-4 - ALEXANDRE MUNIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA POR AR PARA EFEITO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O FEITO EM ATÉ DEZ DIAS SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nProc. 2005.001.126473-0 - RAYMUNDO CERQUEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO (RJ-075458)) X LETICIA TOLEDO GOMES FRANCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA (RJ-116966) Decisão:...CONHEÇO DO INCIDENTE MAS LHE NEGO PROVIMENTO....AIJ..OCORRERÁ EM 16/01/2007 ÀS 14:00 HORAS..... \r\n\r\nProc. 2005.001.142250-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMELINHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES (RJ-107703)) X MILENIO EMPREENDIMENTOS LTDA Despacho:INTIME-SE A PARTE RÉ POR OJ PARA EFEITO DO ART 475 J DO CPC, INSTRUINDO-SE O EXPEDIENTE COM CÓPIA DA PLANILHA ALUDIDA \r\n\r\nProc. 2005.001.159839-4 - EDINA PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:.......HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 87/88....JULGO EXINTO O PRESENTE FEITO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.040484-3 - MARIA ENI VIDAL DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:AO EGRÉGIO TJ RJ COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2006.001.070202-7 - LUIZ CARLOS NICOLAU (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:AO RECORRIDO (AUTORA0 PARA FALAR EM CONTRADITÓRIO \r\n\r\nProc. 2006.001.133283-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE GASPAR VILELA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X GUAIANAS EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO Despacho:DESIGNO O PRÓXIMO DIA 16/01/2007 ÁS 13:15 HORAS PARA AUD DO ART 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.137602-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOBERANO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X SERAFIM FERNANDO FERREIRA POLONIA E OUTRO Despacho:REGULARIZE-SE O PREPARO \r\n\r\nProc. 2006.001.142040-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS COSTA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X RUBENS LACERDA Despacho:DESIGNO O PRÓXIMO DIA 16/01/2007 ÁS 13:30 HORAS PARA AUD DO ART 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1999.001.168640-7 - JORGE CARLOS MARTINS LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BARBOSA DINIZ (RJ-091507)) X COOPERATIVA OURO TAXI LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583) Despacho:REITERE-SE (PRAZO DE DEZ DIAS) PARA RESPOSTA SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.151637-3 - FERNANDO AUGUSTO DE CARVALHO ROCHA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE REIS MARTINS (RJ-080098)) X MYRIAM TIZZANO JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CLÁUDIO MOURÃO PINTO (RJ-056528) Despacho:1 - RECOLHA-SE A TAXA JUDICIÁRIA SOBRE O VALOR RECEBIDO ÀS FLS. 148; 2 - E. MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.053405-0 - MAIARA CALCADOS E BOLSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE MEIRA DA SILVEIRA (RJ-061672)) X GLAYCON INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES (RJ-068437), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:PROVIDENCIE-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.077407-0 - MARIA REGINA DE SOUZA NAPOLI NEVES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:FLS. 126 - INTIME-SE POR MANDADO (OJ) PARA EFEITO DE EXIBIÇÃO NO PRAZO LEGAL SOB AS PENAS DA LEI À LUZ DO CPC. APÓS APRECIAREI OS DEMAIS PLEITOS \r\n\r\nProc. 2005.001.067634-8 - MARCIA DA PAZ LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:....DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA...CABERÁ ENTÃO A RÉ QUERENDO PRODUZIR NOVAS PROVAS..... \r\n\r\nProc. 2006.001.142042-0 - IVALDO ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS (RJ-121833)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:....DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA....REJEITO POR ORA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.035217-7 - MONIKA MARIA BERTA JOHANNA BONSE MANDERBACH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). F. J. BARCELLOS DIAS (RJ-004842)) X EXTERNATO CRISTO RENDENTOR Despacho:INTIME-SE O CREDOR POR AR PARA SE MANIFESTAR NO FEITO EM ATÉ DEZ DIAS, SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nProc. 1999.001.137373-9 - MARIA FERNANDA CALHEIROS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)) X IVAULINO SOARES BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:A LUZ DA INFORMAÇÃO CONSTANTE ÀS FLS. 193 E CONFIRMADA NO SISTEMA BACEN JUD QUANTO A INVALIDADE DO CPC DO EXECUTADO NECESSIDADE DE TAL INFORMAÇÃO CPF PARA EFEITO DE BLOQUEIO \r\n\r\nProc. 1999.001.140443-8 - JUSCELINO NERI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ CREVELARIO NETO (RJ-045017)) X MARIA CHRISTINA SANTOS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). FERNANDO ESTEVAO DA SILVA (RJ-044894) Despacho:1 AO RÉU PARA CUMPRIR O ART 475 J DO CPC; 2 - AO EMBARGANTE PARA REGULARIZAR AS CUSTAS DOS EMBARGOS EM APENSORepublicação. Ato publicado anteriormente em 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.029821-0 - ANISIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (RJ-041262)) X SANDRA AMELIA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DEFIRO A JG. A PARTE AUTORA (FLS. 121) \r\n\r\nProc. 2006.001.137260-6 - ESPOLIO DE HELIDA LOPES MARTINS (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE MORAES REGO (RJ-134708)) X ANA MARIA APOLINARIO Despacho:CITE-SE \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.066674-6 - GERAL DE CONCRETO S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER (RJ-025487)) X CONCEICAO MARIA TURQUES DE FARIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Despacho:RECEBO OS EMBARGOS .A EMBARGADA PARA OFERECER SUA IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.130051-0 - MARIA DO SOCORRO FIDELIS ALARCON (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI AMARO FRANCO AVENA (RJ-111720)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DOM NUNO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267) Despacho:CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.096423-0 - LUIZ MARQUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041)) X MARIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677) Despacho:DEFIRO FLS. 97 - AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2002.001.076411-5 - JOSE YENE DE MARCA (Adv(s). Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D), Dr(a). FABIANA ELKIND VELMOVITSKY (RJ-103775)) X CLAUDIO FERNANDO MACHADO MAGALHAES E OUTRO Despacho:E. CERTIDÃO E MANDADO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.108439-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X TRATORIA GUARIGLIA DE TERESOPOLIS LTDA DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Ao exeqüente para cumprimento do art. 19 do CPC \". \r\n\r\nProc. 2005.001.006294-2 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X ORGANIZACOES FARINHA PURA LTDA E OUTROS Despacho:DEFIRIO FLS. 67. CUMPRA-SE. CAUTELAS DE ESTILO \r\n\r\nProc. 2005.001.087242-3 - MEIER SORTE LOTERIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO FREITAS DE AGUIAR (RJ-118834)) X HAMILTON FARIA DE MAGALHAES Despacho:PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ADOTADAS NESTA DTA \r\n\r\nProc. 2005.001.105644-5 - CORTES JATO E PINTURA INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA (RJ-103087), Dr(a). MANOEL RICARDO CARIUS (RJ-080162)) X MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA SANTOS CORREA (RJ-125819) Despacho:PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS ADOTADAS NESTA DATA \r\n\r\nProc. 2006.001.084105-2 - BAR CARROLL S LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X ROBSON IOTY PAIVA Despacho:PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS ADOTADAS NESTA DATA \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.126473-0A - LETICIA TOLEDO GOMES FRANCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA (RJ-116966)) X RAYMUNDO CERQUEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO (RJ-075458) Decisão:...CONHEÇO DO INCIDENTE MAS LHE NEGO PROVIMENTO....AIJ..OCORRERÁ EM 16/01/2007 ÀS 14:00 HORAS..... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.037003-0A - CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X FATIMA DA CUNHA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDSON CANDIDO DA SILVEIRA (RJ-095506), Dr(a). MARIA ISABEL CAMPANINI (RJ-107281) Decisão:....CONHEÇO DO INCIDENTE E LHE NEGO PROVIMENTO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.056420-2A - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD E OUTRO X OSEAS ALMEIDA LOPES FILHO Despacho:...REPUBLIQUE-SE FLS .12 (AO IMPUGNADO)....DIGAM AS PARTES SOBRE O ATO DO ART 331 DO CPC, VALENDO O SILÊNCIO COMO DISCORDÂNCIA... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.098356-0 (16940) - CONCEICAO MARIA TURQUES DE FARIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X ENGEMIX S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER (RJ-025487) Despacho:INDEFIRO O PEDIDO DE FSL .734 E SEGUINTES VISTO QUE O PRAZO ERA ESTRITAMENTE PARA O CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2000.001.105597-1 - EDUARDO PEREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO SÉRVULO TAVARES DA SILVA (RJ-009295)) X CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVID FERNANDES ANTUNES JUNIOR (RJ-009944) Decisão:....REJEITO A PRELIMINAR ALUDIDA (INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM FOCO)....E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.... \r\n\r\nProc. 2001.001.148059-3 - WALDERY GOMES DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). JOANNA FARAH CATALDI (RJ-106901)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:E. MANDADO CAUTELAS DE ESTILO. FLS. 241 - A PARTE RÉ SOBRE A DIFERENÇA SUPRA \r\n\r\nProc. 2002.001.009525-4 - ANTONIO BENTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JAMILE MARIA DE ALCÂNTARA (RJ-075752)) X FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:DEFIRO FLS. 251 - CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.094139-6 - FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS FILHO (RJ-096330)) X AUGUSTO NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ BARBOSA NOBRE (RJ-053688), Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139) Despacho:CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.114405-4 - LANCHES FREVOLY LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho:INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUE TRANSFIRA O VALOR PENHORADO PARA UMA CONTA A DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO - PRAZO DE 72 HORAS \r\n\r\nProc. 2002.001.158580-0 - ANTONIO ALEXANDRE JOAQUIM (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DUARTE ADVA (RJ-018184)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:FLS. 179 - AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2003.001.011498-6 - CARMEN REGINA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AYRTON GERIN GUIMARÃES FILHO (RJ-051342)) X SOCIEDADE PSICANALITICA ORTODOXA DO BRASIL SPOB (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768) Despacho:PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS ADOTADAS NESTA DATA \r\n\r\nProc. 2003.001.080267-2 - DANILTON FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Sentença:....JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS..... \r\n\r\nProc. 2004.001.039413-4 - ISMAEL DE SA (Adv(s). Dr(a). JOEL DE PAULA FERREIRA (RJ-038474)) X BANCO LLOYDS TSB S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). JOÃO PEDRO MONTEIRO (RJ-080476) Despacho:AO AGRAVADO \r\n\r\nProc. 2005.001.100114-6 - MARCELO COSTA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PEREIRA ALCANTARA (RJ-086557)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:AO AGRAVADO \r\n\r\nProc. 2006.001.098085-4 - REINALDO REIS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). OLAVO DIVINO VIEIRA (RJ-114008)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:REITERO OS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 36 E REJEITO ASSIM O PLEITO DE FLS. 46 \r\n\r\nProc. 2006.001.141236-7 - WALLACE BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). LUCINÉIA LIMA FRANCISCO SÉLOS (RJ-109051)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:DEFIRO A JG. CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.141776-6 - MARIA ZELIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PEREIRA LESSA (RJ-110543)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO Despacho:DEFIRO O JG.CITE-SE \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.112175-3 - GUSTAVO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MATTOS SOARES (RJ-096995)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA MARTINS DE ALMEIDA (RJ-086230) Despacho:AGUARDE-SE POR ORA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.051496-9 - CORNELIO ADRIANO SANDERS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL S/A Decisão:....DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 134/135. DIGA ENTÃO A PARTE RÉ. O RECURSO DE FLS. 124/130, SERÁ \"ENFRENTADO\" A POSTERIORI (quanto a sua admissibilidade).....Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.095829-3 - FRANCISCO BASTOS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X NILCLER DE SALES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) Despacho:AGUARDE-SE POR ORA \r\n\r\nProc. 2002.001.098749-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X COMINTER CONSULTORIA DE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA DO NASCIMENTO (RJ-042555), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA VERBA PERICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS SOB AS PENAS DA LEI, NA FORMA DA ÚLTIMA DECISÃO DESTE JUÍZO\r\n\r\nProc. 2003.001.134478-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X RICARDO DA SILVA FRAGOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DEFIRO FLS. 125 PRAZO DE QUINZE DIAS \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1988.001.118584-0 (8778) - ESPOLIO DE ANA PLOP SACEANU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X NIUSEA CLEIMAN (Adv(s). Dr(a). HELENA DE LACERDA RODRIGUES (RJ-098662) Despacho:FLS. 679/683 - AOS AUTORES \r\n\r\nProc. 2003.001.077815-3 - ELVIRA MARIA SILVEROL SOARES (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MONTENEGRO (RJ-041956)) X AUXILIAR S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CECÍLIA RAEDER LA-CAVA TINOCO (RJ-035928) Despacho:CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.112289-9 - IZABEL CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES (RJ-110606) Despacho:DEFIRO CUMPRA-SE (INCLUSIVE E TAMBÉM EM RELAÇÃO AO R. PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.129279-7 - JOSE BENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÉRIKA RODRIGUES BEZERRA (ES-008928)) X BANCO BRJ S A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Despacho:AO AUTOR (ART 398 DO CPC). APÓS AO R PERITO \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1996.001.000118-4 (18852) - CREUZA ROSALIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X REIS PRINCIPE (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARZULO (RJ-020741) Decisão:....NEGO PROVIMENTO A TAL PRETENSÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.043488-2 - LUCIANE MARIA PEDREIRA PRIETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) ROBERTO CESARE PRIETO BALDANZI, Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402) Despacho:AO CARTÓRIO PARA CIÊNCIA FLS. 151 E MANIFESTAÇÃO; SOBRE A PRELIMINAR DE FLS. 153/157 - AO RÉU \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.097388-2 - APPOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA CRAVO LAGE PAES (RJ-117340), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577)) X MERCURY MARINE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (RJ-114072), Dr(a). ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA (RJ-112286) Despacho:INTIME-SE A PARTE RÉ POR AR PARA EFEITO DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO SUPRA QUERENDO EM ATÉ DEZ DIAS SOB PENA DE PERDA DA CHANCE \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.022199-8 - MARCELO TAPAJOS ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTÔNIO ROCHA OURICURI (RJ-013990)) X SUELY RODRIGUES VIANA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979) Despacho:J. DEFIRO. AS APÓS AS PARTES \r\n\r\nProc. 2001.001.103114-2 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X SIDNEY VIEIRA DOS SANTOS Despacho:RENOVE-SE - SEM CUSTAS \r\n\r\nProc. 2005.001.124270-8 - MARIA LUCIA PEDREIRA PRIETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X ROBERTO CESARE PRIETO BALDANZI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402) Despacho:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE; DEFIRO FLS. 246 ITEM 1 ANOTE-SE OFICIE-SE RETIFIQUE-SE \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.088962-3 - NICOLE ANNE BERNHEIM DAUNAS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO RIBEIRO (RJ-056986)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão:Revendo a decisão de fls. 359, defiro o pedido de fls. 354. Expeça-se mandado de penhora, visto que o réu já foi intimado para cumprimento da obrigação na forma do art. 475-J do CPC. Intimem-se para efeito de apresentação de impugnação, após lavrado o termo de penhora. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.035115-7 - JEFERSON SIQUEIRA FLORES (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNI (RJ-080125)) X CIA ITAU LEASING DE ARRRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.041696-6 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X RAPIDO MACAENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:E. MANDADO.CAUTELAS DE ESTILO. DIGA O CREDOR ACERCA DA EXSITÊNCIA DE EVENTUAL DIFERENÇA A SER PAGA VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA QUANTO AO ARQUIVAMENTO COM BAIXA \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.033804-0 - MARLON BRUNO SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADMINISTRADORA DE BENS GOVERNADOR LTDA (Adv(s). Dr(a). UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS (RJ-063280) Despacho:FLS. 103 E SEGUINTES AO RÉU (ART 475 J DO CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.040454-5 - CARLOS EDUARDO SANTANA AGUIAR DOS REIS (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Despacho:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE A LUZ DE FLS. 345 (ÚLTIMO PARÁGRAFO) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.060526-6 - FRANCISCO JOSE SOARES AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:AS PARTES A LUZ DA INFORMAÇÃO DO BACEN ORA EM ANEXO \r\n\r\nProc. 2002.001.016448-3 - ADRIANA BAPTISTA MENDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAMZA CALLIL ZIRRETTA (RJ-057128) Despacho:1- CERTIFIQUE-SE; 2 - A. EM APATADO (PARÁGRAFO 2º DO ART 475 M DO CPC). A ESPÉCIE SE APLICA O ART 475 M CAPUT, VEZ QUE NAO SE VISLUMBRA COMO REQUISITO DO GRAVE DANO DIFICIL OI INCERTA REPARAÇÃO; 3- AO R. PERITO \r\n\r\nProc. 2004.001.027112-7 - CICERO ROBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIVAS SCHILKOWSKY BAS (RJ-111620)) X VIACAO IDEAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:FLS. 300/301 - AO RECORRIDO (PARTE AUTORA) FACE AO CONTRADITÓRIO QUE SE IMPÕE NA ESPÉCIE \r\n\r\nProc. 2004.001.100252-5 - CARLOS AUGUSTO MAGALHAES PINTO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:FLS. 346/348 - AO RÉU (ART 475 J DO CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.137952-2 - VICENTE DE PAULO FERREIRA GURGEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CARTAO UNIBANCO LTDA Despacho:AO CREDOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.037003-0 - FATIMA DA CUNHA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDSON CANDIDO DA SILVEIRA (RJ-095506), Dr(a). MARIA ISABEL CAMPANINI (RJ-107281)) X CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE; SOBRE A AUDIÊNCIA OU NAO DO ART 331 DO CPC DIGAM AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.147247-9 - ANTONIA DURAN MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO FONTENELLE CARRERA DA SILVA (RJ-103513)) X RITA DE CASSIA CARDELLI DE FIGUEIREDO E OUTROS Despacho:COMPROVE-SE A HIPOSUFICIÊNCIA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.146278-5 - CLAUDIA MARCIA DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA (RJ-038002)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:PROVIDENCIE-SE \r\n\r\nProc. 2000.001.079062-6 - NELMA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:1 - FLS. 239 - AO AUTOR; 2 - FLS. 231/239 - AO R PERITO \r\n\r\nProc. 2002.001.058269-4 - JOSE LUIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:...ANOTE-SE FLS. 142; ANOTE-SE NA CAPA....REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR...DEFIRO O PEDIDO DE PROVA DOCUMENTAL....DEFIRO O PEDIDO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL...NOMEIO O DR OSWALDO GOMES DE SOUZA...... \r\n\r\nId: 65194"
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                                    "64710": [
                                        "IIIE - Intimação",
                                        "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valmir Ascheroff de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO - RJ054391 \r\n\r\n2002.001.036591-9Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES - RJ062123 \r\n\r\n1995.001.136139-0Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nGERALDO DI STASIO FILHO - RJ052811 \r\n\r\n2004.001.075305-5Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nMOACYR DA SILVA CAVALCANTI - RJ064792 \r\n\r\n1996.001.115355-1Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nANA LUCIA MOREIRA DA SILVA - RJ054549 \r\n\r\n2003.001.031333-8Retirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nSANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO - RJ068713 \r\n\r\n2001.001.057666-7Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nALBINO BAPTISTA CASTRO - RJ009655 \r\n\r\n1986.001.101911-9Retirado em: 26/04/2006 \r\n\r\n1994.001.029772-0Retirado em: 12/05/2006 \r\n\r\nADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA - RJ087939 \r\n\r\n2001.001.072845-5Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nCARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE - RJ108925 \r\n\r\n2000.001.040830-6Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ SILVA GOMES - RJ098672 \r\n\r\n2002.001.071061-1Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nQuebra MIGUEL JONIL FEYDIT VIEIRA - RJ093419 \r\n\r\n2000.001.020529-8Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nLUIS ANTONIO AGUIAR - RJ090051 \r\n\r\n2004.001.083568-0Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nARTUR MEIRELES BERNARDES - RJ112656 \r\n\r\n1991.001.026041-5Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nCREUSA MARTINS COELHO DE OLIVEIRA - RJ083257 \r\n\r\n1996.001.137132-3Retirado em: 09/06/2006 \r\n\r\nSOCORRO COSTA MOTTA - RJ106875 \r\n\r\n2002.001.091282-7Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nDEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA - RJ082353 \r\n\r\n2006.001.087704-6Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nMARIA MERCIA FONTENELLE DE OLIVEIRA - RJ035475 \r\n\r\n2005.001.034368-2Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nEROTILDES SILVA SANTOS - RJ078947 \r\n\r\n2004.001.047026-4Retirado em: 09/01/2006 \r\n\r\nNAIR MARQUES DO RIO MARTINS - RJ077513 \r\n\r\n2003.001.001234-0Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO BASTOS - RJ091398 \r\n\r\n2003.001.110258-0Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nJOSE NASCENTES COELHO NETO - RJ022435 \r\n\r\n2005.001.142403-3Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nSANCLER RODRIGUES MACEDO - RJ053141 \r\n\r\n2003.001.097466-5Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nFLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA - RJ095411 \r\n\r\n1999.001.133187-3Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nIGNEZ MARIA ARAUJO DE CARVALHO RODRIGUEZ GARCIA - RJ046769 \r\n\r\n1999.001.096454-0Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nJOSÉ SÉRGIO ALVES DE CASTRO - RJ052187 \r\n\r\n1994.001.059074-4Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nLUCIANO FERREIRA AGOSTINHO FILHO - RJ036016 \r\n\r\n2005.001.070670-5Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA BASTOS FERREIRA - RJ055970 \r\n\r\n2003.001.072740-6Retirado em: 02/09/2005 \r\n\r\nMARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA - RJ027480 \r\n\r\n1997.001.044671-8Retirado em: 18/10/2005 \r\n\r\nWALDIR MAGALHÃES DA ROCHA - RJ052150 \r\n\r\n2004.001.131650-7Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ MARCELO BALBI DE FARIA - RJ071738 \r\n\r\n1998.001.205635-1Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nREGINA SUELI CAMBEIRO FIGUEIREDO NASCIMENTO - RJ075938 \r\n\r\n2004.001.027313-6Retirado em: 08/03/2006 \r\n\r\nANDRÉA BANDEIRA DOS SANTOS - RJ079503 \r\n\r\n2000.001.080954-4Retirado em: 16/05/2005 \r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE GOMES SALLES - RJ091356 \r\n\r\n1999.001.163173-0Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nKARLA FERNANDES DA SILVA - RJ112604 \r\n\r\n2002.001.159185-0Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nNELLY ROSARIA DEL GIUDICE DE CAMPOS MELLO - RJ094496 \r\n\r\n1988.001.028744-5Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nMARIA DE ASSIS RIBEIRO - RJ127289 \r\n\r\n2003.001.121535-0Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nMÁRCIO FROSSARD KLER - RJ001596 \r\n\r\n1994.001.099708-0Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nANA LÚCIA DA IGREJA CALDAS - RJ100278 \r\n\r\n2006.001.048656-2Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nSUZANA WOLF JORDÃO - RJ099523 \r\n\r\n1999.001.106603-0Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS TORRES PEREIRA - RJ107945 \r\n\r\n2002.001.151787-9Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nVANUZA DA SILVA - RJ120670 \r\n\r\n2005.001.155184-5Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nMARCIA GOMES DO NASCIMENTO - RJ117980 \r\n\r\n2004.001.135710-8Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nDENISE ALICE MARTINS SOARES - RJ110972 \r\n\r\n1998.001.197154-9Retirado em: 01/02/2006 \r\n\r\n2000.001.119585-9Retirado em: 20/02/2006 \r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA DE MATTOS - RJ121758 \r\n\r\n2004.001.019320-7Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nSERGIO DE MIRANDA - RJ121668 \r\n\r\n1997.001.109733-1Retirado em: 12/05/2006 \r\n\r\nPAULO DE OLIVEIRA GODINHO FERREIRA - RJ116852E \r\n\r\n1996.001.111259-7Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nJANAINA LIRIO PEREIRA DA SILVA - RJ126560 \r\n\r\n1994.001.083335-5Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nEDNA MARIA DE VASCONCELOS TELLES - RJ114959 \r\n\r\n1996.001.038553-3Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nCARLOS FERNANDO FILGUEIRAS MACEDO DA SILVA - RJ119670E \r\n\r\n2004.001.037402-0Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nROBERTA VÉRAS NORBERTO - RJ128994 \r\n\r\n2005.001.023818-7Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nDEMETRIO DOS SANTOS - RJ129421 \r\n\r\n2005.001.126163-6Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nFÁBIO RICARDO SALLES DOS SANTOS - RJ132219 \r\n\r\n2001.001.122347-0Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2003.001.126720-8Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\n2004.001.060808-0Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\n2005.001.030868-2Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nRENATA MELLO LOBO - RJ118869 \r\n\r\n2004.001.057885-3Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nSYLVIA HINGRID BARRETO AREAS LABRE DA SILVA - RJ134835 \r\n\r\n1998.001.124565-6Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\n2003.001.064387-9Retirado em: 09/03/2006 \r\n\r\nBRUNNO DE SOUZA ALMEIDA - RJ126938E \r\n\r\n2002.001.041437-2Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nGABRIEL BATISTA BASTOS - RJ127204E \r\n\r\n2004.001.107816-5Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nHENRIQUE CESAR CAPPELLANO - RJ127251E \r\n\r\n1996.001.083291-4Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nFLAVIA BULCÃO VIANNA DOMINGUES - RJ127585E \r\n\r\n2002.001.089981-1Retirado em: 16/01/2006 \r\n\r\nFABIANA FERNANDES DA SILVA GOMES - RJ128620E \r\n\r\n2005.001.100734-3Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nSADIK SARKIS - RJ122241 \r\n\r\n1999.001.165067-0Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nMICHAEL ROMEIRO BRIVIO - RJ135729 \r\n\r\n1999.001.171246-7Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF009466 \r\n\r\n1995.001.055085-2Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nMAURICIO HELIO BALACIANO - RJ137975 \r\n\r\n1996.001.130316-0Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nGUSTAVO FONSECA MORAES - RJ130943E \r\n\r\n2003.001.097389-2Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nMONIK CRISTINA REIS NUNES - RJ137639 \r\n\r\n2006.001.041542-7Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nMARIA IZABEL BARRIOS ANDRADE - RJ131503E \r\n\r\n1987.001.300022-0Retirado em: 16/02/2006 \r\n\r\nBRUNO FERNANDES VERLY ROSA - RJ133220E \r\n\r\n2005.001.127908-2Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nALINE MARIA BAPTISTA FERREIRA DA SILVA - RJ133742E \r\n\r\n1999.001.113848-9Retirado em: 22/06/2006 \r\n\r\n2002.001.134438-9Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nMARIA CRISTINA MARTINS BRANDÃO - RJ135143E \r\n\r\n2003.001.152955-0Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nJORGE SAMORA LAMEIRA ROMÃO - RJ135462E \r\n\r\n2002.001.107827-6Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nALFREDO TEIXEIRA FURTADO - RJ136025E \r\n\r\n2002.001.072707-6Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\n2002.001.077172-7Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nRAFAELA KRUSCHEWSKY WHEHAIBE - RJ136608E \r\n\r\n2005.001.159713-4Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nJACKSON SANTOS ALVES - RJ137522E \r\n\r\n2002.001.130027-1Retirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2004.001.051962-9Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\n2004.001.117377-0Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nRUTH SOUZA MELLO MEIRELLES - RJ137260E \r\n\r\n2003.001.063726-0Retirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nJULIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA - RJ137802E \r\n\r\n2000.001.122686-8Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\n2002.001.069426-5Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nPLINIO JOSE DA SILVA BARROS - RJ138519E \r\n\r\n1996.001.141142-4Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nANNA PAULLA ARAUJO DE SOUZA - RJ138645E \r\n\r\n2001.001.046135-9Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nRAFAEL SOARES CAPORAZO - RJ138588E \r\n\r\n2002.001.076429-2Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nBIANCA DE MORAES BUGALLO LOPES PEREIRA - RJ138893E \r\n\r\n2000.001.049946-4Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nPALOMA HELENA TREIDLER - RJ139418E \r\n\r\n1993.001.108784-5Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nDEBORAH PEREIRA VILLELA DE BIASO - RJ139876E \r\n\r\n1995.001.106939-2Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nANNE CAROLINE FLORINDO GUIMARÃES - RJ140367E \r\n\r\n1999.001.167249-4Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nMICHELLE BULHÕES DA SILVA - RJ140029E \r\n\r\n1993.001.010528-1Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\n2004.001.033399-6Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nNATALIA SILVA BORGES - RJ140152E \r\n\r\n2001.001.149339-3Retirado em: 21/03/2006 \r\n\r\nMONICA CRISTINA FERREIRA DE ALCANTARA - RJ141364E \r\n\r\n1998.001.171336-6Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nDANIELA DE ALBUQUERQUE EVANGELISTA - RJ142000E \r\n\r\n2001.001.046035-5Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nGLAUCIO CARRILHO TAVARES - RJ142299E \r\n\r\n2005.001.042825-0Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nELEN GONÇALVES DO VALE MONTEIRO - RJ142759E \r\n\r\n2000.001.083161-6Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nRAFAEL ROMA DE MOURA - RJ143590E \r\n\r\n1994.001.075234-3Retirado em: 10/10/2005 \r\n\r\nMARCIO FERNANDES DA SILVA - RJ143940E \r\n\r\n2005.001.043679-9Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nFERNANDA SILVÉRIO E SOUZA - RJ144098E \r\n\r\n2006.001.028679-2Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nELIEBER DA SILVA SERRA - RJ144517E \r\n\r\n1998.001.174286-0Retirado em: 29/03/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2002.001.046544-6Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\n2004.001.007615-0Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nMICHELLE DE SENA CAMPOS - RJ144593E \r\n\r\n1999.001.021481-2Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nEVELYN ISABEL CASTILLO AREVALO - RJ144559E \r\n\r\n1996.001.129193-5Retirado em: 07/10/2005 \r\n\r\n1999.001.075511-2Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2002.001.075357-9Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\n2002.001.075369-5Retirado em: 13/06/2006 \r\n\r\n2002.001.075381-6Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nROGÉRIO ELVIS COSTA PINTO - RJ147311E \r\n\r\n1991.001.033792-8Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nNATALIA ARAUJO RAELI - RJ144910E \r\n\r\n1991.001.027541-8Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nLUANA DE PAULA SILVA - RJ146497E \r\n\r\n1996.001.098202-0Retirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nBARBARA CAVALIERI MATHIAS - RJ145474E \r\n\r\n1998.001.202305-9Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nJANAINA GONÇALVES DOS SANTOS - RJ146148E \r\n\r\n2004.001.081552-8Retirado em: 08/03/2006 \r\n\r\nLEANDRO BARCELLOS DE OLIVEIRA - RJ147648E \r\n\r\n2002.001.120483-0Retirado em: 02/02/2006 \r\n\r\nMONIQUE DA COSTA COELHO - RJ147674E \r\n\r\n1998.001.173025-0Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nELAINE CRISTINA MACEDO DE REZENDE - RJ147062E \r\n\r\n2006.001.017327-4Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nRONALDO PEREIRA ANTHES - RJ149445E \r\n\r\n1997.001.101599-5Retirado em: 06/04/2006 \r\n\r\nANA ROSA MERÇON MARAFUZ - RJ149629E \r\n\r\n2003.001.150437-1Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nDAVI SANTOS DIAS DA COSTA - RJ149532E \r\n\r\n2002.001.025187-2Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nLARA ALMEIDA DE LIMA - RJ149757E \r\n\r\n2002.001.005377-6Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nFABIANA ALVES ROMEIRO - RJ150024E \r\n\r\n2000.001.024504-1Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nGUILHERME MANZONI CAVALCANTI - RJ151896E \r\n\r\n1996.001.113619-0Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - RJ151308E \r\n\r\n1995.001.093422-8Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nRAPHAEL FALCÃO ARGÔLO - RJ151378E \r\n\r\n1997.001.117128-2Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nJOÃO VICTOR DINIZ GONÇALVES DE MELLO ALVES - RJ153139E \r\n\r\n2000.001.108947-6Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nLETICIA CONTE SANTOS - RJ153711E \r\n\r\n1992.001.055151-5Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nRODOLFO DE REZENDO CUNHA - MG005624E \r\n\r\n1998.001.179645-4Retirado em: 26/09/2006\r\n\r\nId: 64710"
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SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-026285)) X ESPOLIO DE MARIA DE JESUS ALVARO COSTA (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA NUNES QUINTANILHA (RJ-018557), Dr(a). ALBERTO BITTENCOURT COTRIM (RJ-017889) Despacho:Aguarde-se o retorno do mandado de intimação da penhora. \r\n\r\nProc. 2003.001.058304-4 - CLUBE DE SEGUROS CISSEX (Adv(s). Dr(a). BONIFACIO FERREIRA DA MATA (RJ-000688B)) X COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL APLUB S/A (Adv(s). Dr(a). LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS (RJ-093934), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042) Decisão:ESTE MAGISTRADO NAO EFETUA PENHORA ON LINE.ESCLAREÇA O REQUERENTE SE DESEJA OFICIAR AO BACEN ...... \r\n\r\nProc. 2005.001.044249-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA NORMANDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ESPOLIO DE IBRAHIM ABUDI NETO E OUTRO Decisão:TENDO EM VISTA FLS. 83, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 20/03/07 11 15 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO,COM URGÊNCIA, INFORMANDO A NOVA DATA. \r\n\r\nProc. 2005.001.161128-3 - PAULO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intime-se o Autor por via postal para efetuar o levantamento da quantia depositada às fls. 104. \r\n\r\nProc. 2006.001.041046-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANKLIN VAN ERVEN (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X VIVIANE CAMELLO ARAGAO DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.080250-2 - ANITA MARIA DA CONCEICAO CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Recebo os recursos no duplo efeito. Aos Apelados. \r\n\r\nProc. 2006.001.101386-2 - IRACEMA GONCALVES ALCINO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Oficie-se conforme requerido as fls 37 e as fls 104. \r\n\r\nProc. 2006.001.110134-9 - EDIL CONCEICAO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.149691-5 - JOSE ALVES QUARESMA E OUTRO X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 20/03/07 ÀS11 00 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.115997-0 - MARIA HELENA PEIXOTO NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Despacho:Aguarde-se a distribuição da ação, já determinada nos autos em apenso. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.089380-1 - EDUARDO MORAIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH TERESA RIBEIRO COELHO (RJ-081034)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:...Acolho os embargos de declaração para determinar a expedição de ofício ao DETRAN-RJ.... \r\n\r\nProc. 2006.001.000251-0 - ADALBERTO LEOCADIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CEZAR BASTOS DE ANDRADE (RJ-039345)) X COBE INCORPORAÇOES E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam as partes se têm interesse na realização da audiencia de conciliação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.074511-7 - VALERIA NORA SANT ANA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X FLOZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). MARILEY SIMONE CELESTINO MARQUES AZEVEDO (MG-065118) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam as partes se têm interesse na realização da audiencia de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.088219-4 - VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X NILZA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JAIR RAIMUNDO VIEIRA (RJ-058795) REPUBLICAÇÃO: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2006.001.123216-0 - RENATO MAGALHAES PONTES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS (RJ-060062)) X ELIAS BOUHID (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764) Despacho:Ao Embargante. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.018281-5 - MRP PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI (RJ-082137)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRODUBANK (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MAROUVO (RJ-070600) Despacho:Defiro vistas ao Embargado por 5 (cinco) dias \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.014682-5 - FLOZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). SILVIA A ANDRADE PORTILHO (MG-083966), Dr(a). PATRICIA LIRIAM G. SILVEIRA (MG-063973)) X VALERIA NORA SANT ANA COSTA (Adv(s). Dr(a). RAFAELA FARONI GANEM (RJ-089244) Despacho:Face a propositura dos embargos suspendo a execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.007074-6 - VIOLETERA FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MICHELE GARCIA DUARTE PEREIRA (RJ-121200)) X GAZEBO PAISAGISMO E SERVICOS LTDA Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se carta precatória conforme requerido as fls. 87. \r\n\r\nProc. 2006.001.040047-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X UNITREL UNIDADE TECNICA DE REVESTIMENTOS LTDA E OUTRO Despacho:Oficie-se, por ora, às tres primeiras instituições. \r\n\r\nProc. 2006.001.093943-0 - NESTLE WATERS BRASIL BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (RJ-001233A)) X MANOEL J DOS SANTOS SOBRINHO BEBIDAS Despacho:Fls. 75 - Defiro o prazo reuqerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.124777-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BONSUCESSO CENTER (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA SANTOS (RJ-107801)) X RAUL MENDES Decisão:DEFIRO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.... CERTIFIQUE O CARTÓRIO O CORRETO ....DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 20/03/04 13 30 HORAS. ... \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.146038-6 - PETER FRANCIS LAWLOR (Adv(s). Dr(a). CARDINELE BATISTA LUCAS (RJ-123018)) X SARAH CERQUEIRA NEVES DE OLIVEIRA E OUTROS Decisão:1- Esclareça o autor o pedido de depósito em 5 dias.2- Citem-se e intimem-se os réus para que também juntem aos autos os recibos dos encargos condominiais referentes aos meses de novembro de 2004 a novembro de 2006. \r\n\r\nExtinção de usufruto \r\n\r\nProc. 2006.001.033277-7 - CARLOS DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA CARVALHO (RJ-062202)) X NEUZA NAHID CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526) Sentença:...julgo extinto o processo sem resolução de mérito... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.038733-8 - ROBERTO SWAMES SIMOES (Adv(s). Dr(a). ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (RJ-094857)) X ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO OUROCARD VISA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.064506-8 - ARNALDO GASPAR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALVES PEREIRA (RJ-123724)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Recebo o recurso de apelação do réu, no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1987.001.301140-0 (8511) - CARLI DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALBERTO PEREIRA SIMAO Despacho:Oficie-se ao DETRAN conforme requerido as fls. 403/404. \r\n\r\nProc. 1998.001.164342-0 - OFERES NACIF E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WAGNER PESSÔA DA PENHA (RJ-080804), Dr(a). ALEXANDRE DE SANT´ANNA MAINENTE (RJ-082191), Dr(a). MAURO LUIZ DA COSTA ARAUJO (RJ-016440)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTÔNIO DE LOURENÇO MUNIZ (RJ-042197) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2000.001.160356-1 - ZELIA FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 17/01/07 14 30 HORAS.INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2001.001.023240-1 - SOUTH MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725)) X AIR CANADA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BERNARDI (RJ-002286A) Despacho:Ao Réu sobre o deposito de fls 2170. \r\n\r\nProc. 2001.001.112731-5 - ELI MENDONCA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS (RJ-105351)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891) Despacho:Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2002.001.112787-1 - MAURO ALGARRAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido pelo reu as fls. 230. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.007207-4 - MARLY CONTI (Adv(s). Dr(a). MARIA MAXIMINA FIGUEIRA DE MELLO E SILVA (RJ-078655)) X VIACAO SAENS PENA S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SIMOES DELLA REOCA ESTEVAM (RJ-117075), Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA LEITE (RJ-106873), Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200), Dr(a). ANDREIA FARIAS MONTEIRO (RJ-117075) Sentença:HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partesas fls 264/265/ , para que surta seus efeitos jurícos e legais, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Aguarde-se o cumprimento do acordo na forma do artigo 792 do CPC.Custas e taxa judiciaria conforme fls 265.Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.140922-4 - JORGE DA SILVA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667)) X EDITORA JB S A (Adv(s). Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139), Dr(a). MARCELO VIANNA DE ARAÚJO (RJ-086691), Dr(a). VALDINEI RANGEL DA SILVA (RJ-089094) Despacho:REGULARIZE O REU SUA REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.018197-9 - ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DAVID FREITAS LEVY (RJ-093598)) X FOLHA DA MANHA PLENA EDITORA GRAFICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRAL NUNES TAVARES FILHO (RJ-049212), Dr(a). ORLANDO SILVA DE SA (RJ-049095) Despacho:Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.029187-6 - ADRIANA ARCELINO DANIEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 15/01/07 16 30 HORAS.INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.049607-3 - ILARIO ANTONIO DALDON (Adv(s). Dr(a). VALDO BRETAS VALADÃO (RJ-068914)) X SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). MARIA EDIVANIA VIEIRA (RJ-077904) Despacho:Defiro.\r\n\r\nProc. 2005.001.054839-5 - MARIA HELENA PEIXOTO NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Despacho:Distribua-se por dependencia. Anote-se no distribuidor. Após, certificados recolhimentos legais, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.026616-1 - DOCE AFETO COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA (RJ-094077), Dr(a). ELMA BOLSANELLO E PERALTA (RJ-097083)) X VITRIART ARTEFATOS DE CERAMICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MONTEIRO GUIMARÃES (SP-142328), Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-124366) Decisão:VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR REQUERIDA. JUSTIFIQUEM AS PARTES SEUS PEDIDOS DE PROVA ORAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.027294-0 - DOCE AFETO COMERCIO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA (RJ-094077), Dr(a). ELMA BOLSANELLO E PERALTA (RJ-097083)) X VITRIART ARTEFATOS DE CERAMICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MONTEIRO GUIMARÃES (SP-142328), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). KARINE DA SILVA RUIZ GALVEZ (RJ-123175) Despacho:DESPACHEI NO APENSO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.096905-9 - ESPOLIO DE RICHART BATISTA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA SANTOS (RJ-075490)), Inventariante: IEDA TAVARES NASCIMENTO, Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-051526)) X ESPOLIO DE ROBERTO NASCIMENTO Despacho:Recebo o recuros de apelação no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2003.001.104064-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (SP-131443), Dr(a). IVAN ALVES DA SILVA FILHO (RJ-135856E)) X JECHIEL SZMAJSER (Adv(s). Dr(a). PINIA TRAMBUCH VEL KOS (RJ-013056) Despacho:Cumpra-se fls. 165. \r\n\r\nProc. 2005.001.090266-0 - CONGREGACAO DAS FILHAS DA NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARYLZA LOSSIO LEAL PINTO Despacho:Fls 78 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.032539-0 (18985) - NILZA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JAIR RAIMUNDO VIEIRA (RJ-058795)) X AUTO VIACAO RUBANIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Sentença:Face ao que consta as fls. 665-671, HOMOLOGO O ACORDO efetuado entre as partes para que surta seus efeitos legais, nos termos, nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil. Aguarde-se o cumprimento do acordo, na forma do art. 792 do Codigo de Processo Civil. Custas e honorários conforme acordado.Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.PRI \r\n\r\nProc. 2000.001.154646-2 - ELISIO JOSE GAMA SOBRINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:Oficie-se conforme requerido as fls. 475. \r\n\r\nProc. 2005.001.044027-4 - NILCE VILLA NOVA LAGOS (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO ASSERJ (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FERNANDES MENDOZA (RJ-074875) Despacho:Ao Autor /Impugnado. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.061753-0 - CARMEN TEIXEIRA FRANCO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho:Em provas justificadamente. Digam as partes se têm interesse na realização da audiencia de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.091176-5 - DEISEMARA AREAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA BARBOZA PINHEIRO (RJ-116970)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:inverto o ônus da prova...esclareça a ré em cinco dias...defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela...Esclareça a autora... \r\n\r\nProc. 2006.001.149519-4 - INSTITUTO BRASILEIRO DE BENEFICIOS PARA COOPERATIVAS E ASSOCIACOES INSTITUTO PROSPERITY (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CESAR REBEQUE CHAGAS (RJ-138474)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:AO AUTOR PARA ADEQUAR A PETIÇÃO INICIAL AO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, NO PRAZO DE DEZ DIAS (ART. 284 DO CPC), NA FORMA DO ART. 275, II, \"e\", DO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NA FORMA DO ART. 295, V, DO CPC. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.143212-3 - SOCIEDADE RIO GUANABARA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONDESIR Decisão:Cumpra-se com urgência, devendo o sr OJA realizar a intimação no prazo de 24 horas, comprovando seu cumprimento nos autos na segunda feira dia 27. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.013079-9 - LUIZ CARLOS BULHOES CARVALHO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MACHADO DE CARVALHO (RJ-066979)) X ALDA CHRISTINA PEREIRA DE MORAES TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO AZEVEDO DE CARVALHO (RJ-102022), Dr(a). YARA MARIA SALDANHA CARVALHO (RJ-070550), Dr(a). CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (RJ-119895) Despacho:Ciente da R. decisão da M.M. Desembargadora juntada as fls 659. Anote-se.Ao Dr. perito sobre a impugnação de fls 545. \r\n\r\nProc. 2006.001.033186-4 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X EDNA FRANCO DE GOUVEA Despacho:Ao Autor sobre cetidão. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1995.001.092350-4 (19651) - LINEMAR ELETRIC DE TRANSFORMADORES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (RJ-041262), Dr(a). ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO (RJ-064338)) X HOTEL FAZENDA RECANTO DAS AGUAS LTDA AO AUTOR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.075566-0 - JULIO JORGE GONCALVES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE AGUIAR MELO (RJ-068894)) X ARTCAR (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524) Despacho:Anote-se conforme aviso 41/2006.Venha a guia devidamente paga sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.004176-0 - MIRIAM MORENO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCINETTE PENNA (RJ-028819), Dr(a). MARCELLO DE MATTOS RIBEIRO (RJ-102144) Despacho:Desentrnhe-se fls. 65 que à evidencia não é pertinente a estes autos.Aguarde-se audiencia já designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.149213-2 - ANDRE GOMES NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO (RJ-128763)) X AMERICAN AIRLINES Despacho:ANTE CERTIDÃO SUPRA, REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO EM CINCO DIAS. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.015199-1 - MAXWELL PINHEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DE QUEIROZ TORRINI (RJ-054473)) X GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido as fls 222. Após dê-se vaixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.044017-8 - JOSE CARDOZO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA GULLO MENDES (RJ-063258), Dr(a). JULIO CESAR BRANDÃO DE OLIVEIRA (RJ-110483)) X VISA INTERNACIONAL CARD (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO BARTONELLI BRAGA (RJ-129118), Dr(a). ALEXANDRE ABREU GONTIJO (RJ-110345), Dr(a). CARLOS OTÁVIO RODRIGUES CARVALHO (RJ-139691) Sentença:Tendo em vista a satisfação do crédito exequendo, bem como a manifestação do credor às fls. 308, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.1-Expeça-se mandado de pagamento como requerido as fls. 308.2-Intime-se a Ré por via postal para efetuar o recolhimento das custas devidas em virtude da sucumbencia. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.140440-4 - VANDA LUCIA MONTEIRO CHAVES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X COPA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO ARAÚJO LIMA (RJ-029304) Decisão:Não vislumbro no momento do processo a possibilidade do bloqueio em virtude de se tratar de forma mais gravosa de constrição judicial.Há, ainda, a possibilidade de que o gravame recaia sobre outros bens do devedor, e estabelecido nos autos esta inviabilidade, proceder-se-ia ao bloqueio.Cumpra o credor o despacho de fls. 227. \r\n\r\nProc. 2004.001.063312-8 - VERA MEDEIROS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). ROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES (RJ-137253E)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Expeça-se guia. Defiro prazo de 10(dez) dias para a comprovação do pagamento do principal bem como das custas processuais devidas face a sucumbência. \r\n\r\nProc. 2005.001.022083-3 - MARIA DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Oficie-se conforme reuqrido pelo Dr. Perito às fls. 206, primeiro ítem. \r\n\r\nProc. 2005.001.078745-6 - MARIA LUCINEIDE ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO COMERCIO E PARTICIPAÇOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:Certifique o cartório a manifestação do Autor conforme determinação de fls 145. \r\n\r\nProc. 2006.001.065854-3 - FRANCISCA RIBEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELA VALLIM DE BARROS (RJ-089717)) X OLIVEIRA S IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA SILVA ABRITTA (RJ-138364) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA_19/12/06 11 00 _HORAS.INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.148902-9 - CLEIDE ELENA BERMUDES MORAIS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 20/03/06 AS 11 30 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. DEFIRO O PEDIDO DE JG. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.016706-6 - ROMARIO MOTHE BRITTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA CAMPOS (RJ-011415)) X JEANNE BLANCHE FAUR E OUTROS) AO AUTOR. \r\n\r\nId: 65312"
                                        ]
                                    },
                                    "4ª Vara Cível": {
                                        "Atos": {
                                            "65243": [
                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1998.001.191610-1 - BETTY AZPILICUER PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA SOARES NUNES (RJ-073500), Dr(a). OSCAR MARQUES NUNES (RJ-093710)) X NAO CONSTA Decisão:1) Para evitar maior prejuízo à parte autora, intime-se a ex-esposa do finado Waldir de Oliveira, Cecília de Souza Oliveira, à Rua Capitão Sena, nº 54, Santo Cristo, para que indique ao Oficial de Justiça quais são os herdeiros do finado, bem como, se possível, seus endereços... 2) Examinando a certidão de óbito observo que o declarante, Waldir de Oliviera Souza, muito provavelmente seja filho do finado... Daí, oficie-se à SRF, solicitando o endereço... \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.124323-1 - ANTONIO MILTON CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-028344)) X ARY DE OLIVEIRA BRAGA E OUTROS Despacho:1- FL.179 ATENDA-SE; 2- DIGA O AUTOR SOBRE FLS.184/6 \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2004.001.022380-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189)) X GIOVANNI SCARPELLI JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Aos interessados sobre a certidão de fls.81, verso. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.153682-7 - JOSE CELITO DE FRANCESCHI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OZANAN DE FRANCESCHI (RS-008115)) X MVM COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Decisão:Fls. 190: Cumpra-se. Oficie-se ao Bc. Brasil determinando a transferência. \r\n\r\nProc. 2005.001.110631-0 - IRES DE ANDRADE X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARCELINO DA SILVA (GO-013723) Decisão:1) Diante de fl. 39, dê-se baixa e devolva-se ao deprecante, com nossas homenagens.2) O ofício ao R.I. (fls. 34, 3º parágrafo) deverá ser encaminhado pela própria serventia (fl. 37)... a Carta Precatória deverá ser devolvida ao juízo deprecado com a confirmação por parte do R.I. do cumprimento do que ora foi determinado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.117906-3 (16288) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA JUNGER C.ABDOUNUR (RJ-056147), Dr(a). GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE (RJ-071268), Dr(a). JOAO APARECIDO DE MORAIS (RJ-050450), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). ILKA MARIA TELES DE MIRANDA MAIA (RJ-026062)) X COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Despacho:1- AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA; 2- CUMPRA A SERVENTIA O ITEM 2 DE FL.760, ATENTANDO-SE PARA FL.758, ITEM 3 \r\n\r\nProc. 2001.001.133326-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RANIH (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X VANDERLAN ABINADER ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111) Despacho:J. Diga o autor sobre a proposta do réu, diante da impossibilidade da designação de audiência especial com a urgência necessária \r\n\r\nProc. 2002.001.094614-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030)) X PAULO CEZAR MACIAS DAYE (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA (RJ-040830) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.080022-7 - CONDOMINIO EDIFICIO PATRIARCA (Adv(s). Dr(a). SHEILA LASEVITCH (RJ-070145)) X MARIA AUGUSTA REIS E ALBUQUERQUE Despacho:diga o autor se tem interesse no feito. prazo: 05 dias, valendo o silencio como desistencia \r\n\r\nProc. 2004.001.116768-0 - NILDA DE ABREU COUTINHO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X PARANA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:FL.177 VISTA AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2004.001.135004-7 - CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X MARVIO LUCIO R CAMARA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:Manifeste-se o autor, conclusivamente, no prazo de cinco dias, valendo o silencio como desistencia do feito \r\n\r\nProc. 2005.001.129508-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARSOVIA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X FRANCISCO AFFONSO VALLE DE FIGUEIREDO ao exequente sobre certidão de fls 63 (diferença R$ 2,46) \r\n\r\nProc. 2006.001.063142-2 - MARIA AMELIA DOS SANTOS CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.082433-9 - VALERIA DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO FERREIRA ALMEIDA (RJ-124416)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao perito \r\n\r\nProc. 2006.001.083752-8 - MARIA ELISA CARIJO CAVALCANTI, HELENA CARIJO CHAFFIN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À parte interessada sobre fls. 55 \r\n\r\nProc. 2006.001.115713-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EDICAO PAN AMERICANA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN DAISY RODRIGUES SANTANA (RJ-128333)) X ABELARDO VILLABOIM Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as partes em audiência... JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.047077-3 - JOSE EPAMINONDAS FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA SAAD FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-087927), Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700)) X MONICA SERODIO GARCIA (Adv(s). Dr(a). SCHEYLA ALTHOFF DECAT (RJ-058885) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido autoral... \r\n\r\nProc. 2006.001.050087-0 - CASSIA MURY ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOUTO MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO MAIA FONSECA (RJ-129145) Em provas justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.084109-0 - ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO SEBRAE RJ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SANTOS DE JESUS (RJ-090770)) X TELERJ CELULAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). ALEXANDRE PIRES D'AVILA DE ALMEIDA (SP-163551), Dr(a). LEONARDO DE CAIRO MELLO (RJ-122851) em replica \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.081549-0 - PAULO IVO DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2003.001.116023-2 - TONY JOHN WEST (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:Rejeito a impugnação aos honorários do perito... Daí, homologo os honorários no valor indicado à fl. 314... Faculto o pagamento em três parcelas iguais, mensais e sucessivas. Venha o primeiro depósito em 10 (dez) dias. Expeçam-se guias. \r\n\r\nProc. 2005.001.038956-6 - SIMONE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RI CARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496), Dr(a). ARNALDO HOROWICZ (RJ-062083) em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.092142-4 - MARA ANGELA ROSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (RJ-109288)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) À parte autora sobre a contestação do 1ª Réu \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.082857-6 - JURACY ANTONIETA PEREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS ABELEDO GARCIA (RJ-088865)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 30/01/2007, às 11:40 h. Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.044457-7 - CARLOS FERNANDO CORREA BERNARDES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093)) X DENIZE FIGUEIREDO Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes... JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.131103-3 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X J L A CARLOS JOIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DA CUNHA BERJANTE (RJ-005576), Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA LIMA (RJ-005835D) Despacho:DIGA O CREDOR QUANTO À SUCUMBENCIA (DESPESAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO) \r\n\r\nProc. 2003.001.092098-0 - VENERAVEL IRMANDADE DA IMACULADA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X MARCIA REGINA TAVARES DA SILVA Despacho:FL.100 DEFIRO. DESENTRANHE-SE E ENCAMINHE-SE PARA CUMPRIMENTO \r\n\r\nProc. 2004.001.028376-2 - ALBERTO JOSE MADEIRA BORGES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X LOCERLOI CORREIA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). SOSTENES LUIZ MARQUES FERREIRA (RJ-058656) À parte autora sobre fls 52 \r\n\r\nProc. 2004.001.099580-4 - JAYME SCHWARTZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X DIRCE BOMFIM MOREIRA Despacho:de-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2004.001.133918-0 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X P R COLA EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS LTDA ao exequente sobre fls.261(taxa jud) \r\n\r\nProc. 2006.001.126336-2 - HELIO SERGIO DE OLIVEIRA VILACA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072)) X GUILHERME NOGUEIRA PASTORI E OUTROS RECOLHAM-SE AS CUSTAS REGULARMENTE (OS VALORES RECOLHIDOS NO CAMPO 40 DEVEM SER RECOLHIDOS NO CAMPO 37, COM A CONTA CERTA). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.090594-7 - ALEXIS SOUZA XAVIER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X CONDOMINIO PORTO PANCETTI (Adv(s). Dr(a). ELIESER MONTEIRO FREIRE (RJ-107029) à parte autora sobre a impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.100583-0 - BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X ELIZABETH CARVALHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ENRICO SOBRAL VIDEIRA MORA (RJ-090886) em replica \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.150384-0 - MARCIA MACEDO WITHERS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249) Sentença:... ACOLHO OS EMBARGOS DE TERCEIRO ofertados por MÁRCIA MACEDO WITHERS, bem como OS EMBARGOS DE DEVEDOR ofertados por GILBERTO ANTÔNIO WITHERS... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.157034-7 - GILBERTO ANTONIO WITHERS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249) Sentença:... ACOLHO OS EMBARGOS DE TERCEIRO ofertados por MÁRCIA MACEDO WITHERS, bem como OS EMBARGOS DE DEVEDOR ofertados por GILBERTO ANTÔNIO WITHERS... \r\n\r\nProc. 2006.001.030859-3 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863), Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X MARCOS AURELIO DOS ANJOS SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375) em provas justificando-as \r\n\r\nExceção de suspeição \r\n\r\nProc. 1999.001.136709-0A - ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CALEDONIA (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) Sentença:... Por tais motivos, HOMOLOGO a desistência e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.080806-6 - MERCO CENTER COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279)) X COPA 51 CONFEITARIA E PRODUTOS NATURAIS LTDA Despacho:DIANTE DA INFORMAÇÃO DA SERVENTIA, LEVANTE-SE A PENHORA E CUMPRA-SE FLS.105 ITEM 1 \r\n\r\nProc. 2004.001.027803-1 - ROBERTO APARECIDO GAMBA (Adv(s). Dr(a). EDELUSIA GUIMARÃES (RJ-022830), Dr(a). PAULO MAURICIO CAMPOS (RJ-109672)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) RECOLHIDAS AS CUSTAS REGULARMENTE, OFICIE-SE PRIMEIRAMENTE À RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.045459-7 - ZOE NORONHA CHAGAS FREITAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO SALES SABÓIA (RJ-065634)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES (RJ-103813) Despacho:FL.296 O LEVANTAMENTO DE PENHORA É REALIZADO ATRAVÉS DE INFORMAÇÃO NO PROPRIO MANDADO DE PAGAMENTO, OU SEJA, OS ATOS SÃO CONCOMITANTES. DAÍ , CUMPRA-SE FL.294, PRIMEIRA PARTE EM CONJUNTO COM A ORDEM DE FL.292, ITEM 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.129014-6 - RICARDO OLIVEIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GALHARDO DE BARROS ROMAR (RJ-106551)) X JOSE LUIZ DOS SANTOS SOARES REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA SOBRE O VALOR DE HONORÁRIOS (R$ 26,66). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.008566-6 - AGAMENON FRANCISCO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA (RJ-088924)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 158 a 169. \r\n\r\nProc. 2004.001.046881-6 - ROBERTO NAHON (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE ALMEIDA REGO SABOYA (RJ-081621)) X NINA LUCIA WAISSMAN FRENKEL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SALLES DE ARAUJO FRANCO (RJ-124455) às partes sobre fls.113 a 116. \r\n\r\nQuebra Exibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.032000-1 - WANA MONICA FERREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) RECOLHAM-SE AS CUSTAS REGULARMENTE. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.069900-4 - MARCO SEVERINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a parte ré para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Constem do mandado as advertências do art. 285, CPC. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.088225-8A - CARMEN AURELIA CABRAL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X ALVARO FERRAZ DE ABREU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492) Decisão:Com a juntada do ofício (Contry) que está nos autos principais, dê-se vista às partes. Retifique-se a anotação do impugnado para constar Espólio de Alvaro Ferraz de Abreu. \r\n\r\nProc. 2006.001.063949-4A - SUL AMERICA CAPITALIZACAO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEMIR DA SILVA FONSECA (RJ-059927), Dr(a). JULIANA CAMARA LIMA QUEIROZ (RJ-123985)) X RILDO APARECIDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANTONIA MOURÃO (SP-142065) em replica\r\n\r\nProc. 2006.001.100647-0A - BANCO BANESPA S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148)) X VALTEMIR DE SOUZA AMORIM (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Despacho:vista ao impugnado \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.088225-8B - CARMEN AURELIA CABRAL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X ALVARO FERRAZ DE ABREU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492) Despacho:1) Verifiquei na intranet que o agravo já foi julgado...2) Certifique o Cartório... 4) Após, dê-se baixa no sistema. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2005.001.138873-9A - SYLVANIA SANTOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Às partes sobre os honorários do perito \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.115299-0 - RESTAURANTE A NOVA MINHOCA LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) em replica \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.008036-7 (18932) - SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X ADILSON RODRIGUES DE SENNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:VISTA AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DO DETRAN \r\n\r\nProc. 1996.001.086755-2 - LUIZ CARLOS TORRES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARMO FERNANDES (RJ-103774E), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X THE FIRST VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTEU GARCIA (RJ-058532), Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913), Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855) Decisão:... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente à fl. 723, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2001.001.016039-6 - LEA PROVENCANO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO FONTANA MARTINS LUCENA (RJ-103670), Dr(a). KARLA ASSUMPÇÃO DA SILVA (RJ-095476)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Sentença:... Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2001.001.038328-2 - JOSE ARILSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-087754)) X JORGE FONSECA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS WIDER (RJ-099037), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:FL.256 INDEFIRO, A SENTENÇA CARECE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO \r\n\r\nProc. 2002.001.086693-3 - COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO (RJ-019191)) X SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER PESSÔA DA PENHA (RJ-080804) Decisão:Este Juízo não utiliza o sistema de bloqueio de contas \"on line\", contudo, esclareça o exeqüente se deseja a expedição de ofício ao Banco Central objetivando localizar ativos financeiros junto às intituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2004.001.022997-4 - JOSE CIPRIANO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CADENGUE NETO (RJ-028216)) X RAIMUNDO NICOLANTONIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) ÀS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.094762-7 - AFONSO ENRIQUES RODRIGUES D OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FIAD (RJ-112659)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Desentranhe-se , adite-se e cumpra-se o mandado \r\n\r\nProc. 2004.001.111599-0 - TRANSPORTADORA EDUMAR DE BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA (RJ-078259)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes... JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2004.001.128325-3 - FRANCISCO CARLOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:1) Fl. 151/152 - Venha o pagamento da taxa judiciária sobre a impugnação manejada na forma que restou decidido pela egrégia Corregedoria Geral de Justiça no processo administrativo nº 184994/06 (D.O. 20/09/06). Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de rejeição liminar.2) Tendo em vista que o devedor não cumpriu o item \"2\" de fl. 145, diga o credor se deseja a expedição de ofício ao BaCen... \r\n\r\nProc. 2005.001.077894-7 - MARCOS ANTONIO MEIRELES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Ao interessado sobre retorno da Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.100095-6 - NILSON DOS SANTOS SALES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.134436-0 - TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA PEIXOTO AZEVEDO (RJ-120574) Despacho:J. Nada a prover, uma vez que a requerente já interpôs recurso de agravo retido contra o saneador (fls.265), recebidos pela decisão de fls.275, publicada em 19/10/2006 (fls.276). \r\n\r\nProc. 2006.001.072492-8 - WAGNER JOSE DA SILVA MENEZES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:1- FL.71/109 DESENTRANHEM-SE, JUNTANDO-SE NOS AUTOS DE DESTINO. 2- VISTA AO PERITO SOBRE FL.66/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.077424-5 - DOUGLAS DE CARVALHO TEODORO SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.091903-0 - ANDERSON SILVA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851), Dr(a). JORGE LUIZ FALCÃO FIGUEIREDO (RJ-154695E)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.108904-0 - DEBORAH OLIVEIRA PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADERSON BUSSINGER CARVALHO (RJ-001511B)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) À parte autora sobre a contestação \r\n\r\nProc. 2006.001.116521-2 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Cite-se a parte ré para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Constem do mandado as advertências do art. 285, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.123743-0 - MARIA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). THAIS MALINA (RJ-134109) em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.130233-1 - DENISE PATERA LOBO (Adv(s). Dr(a). COSME DE PAULA SANTOS (RJ-100757)) X BANCO SANTANDER BANESPA S A À parte interessada sobre fls. 39/40 \r\n\r\nProc. 2006.001.133421-6 - MONIQUE MACHADO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA À parte interessada sobre fls. 28 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.072189-6 - JORGE DE SOUZA NUNES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931), Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO ITAU S/A Despacho:1- abra-se novo volume; 2- fl.206 o requerimento já foi deduzido na contestação dos autos em apenso e restou apreciado quando do saneamento daquele feito \r\n\r\nProc. 2000.001.151883-1 - TENGEL TECNICA DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCAO Despacho:nada a prover. No mais, aguarde-se o julgamento do A.I junto ao STJ \r\n\r\nProc. 2004.001.105900-6 - ANTONIO TEIXEIRA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA (RJ-094131)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho:CUMPRA-SE FL.157 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.033141-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X MANDRIL ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM GONÇALVES CARMONA (RJ-063944) À parte autora sobre fls.171 a 175. \r\n\r\nProc. 2002.001.139210-4 - EDITORA CAMPUS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE RABELLO DE MENEZES (RJ-066069)) X VALER LIVRARIA EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA Ao interessado sobre retorno da Carta Precatória \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.143002-3 - COMISSAO DE OBRAS DOS EMPREENDIMENTOS VILLA BORGHESE E SAN FILIPPO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666)) X ESPOLIO DE CARLOS CESAR SOARES DA SILVA LIMA Decisão:Notifique-se. Após, decorridos 48 (quarenta e oito) horas, oficie-se para baixa e entreguem-se os autos ao requerente independentemente de traslado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.136709-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CALEDONIA (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2001.001.028175-8 - TENGEL TECNICA DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Despacho:DIGA O CREDOR EM QUE CONSISTIRÁ A PENHORA \r\n\r\nProc. 2002.001.134451-1 - CLAUDIO CEZAR FERNANDES FRANCO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VALENTE BITTENCOURT (RJ-113121) Despacho:fl.188 renovo ao réu o prazo fixado no item 2 de fl.184 \r\n\r\nProc. 2003.001.029119-7 - ANTONIO CARLOS ABRANTES MAYA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FILIPPINA CHINELLI (RJ-022373)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PALM BEACH (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891) ÀS PARTES SOBRE FLS.313/314. \r\n\r\nProc. 2005.001.054532-1 - MARIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885)) X TELEMAR EMPRESA DE TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Expeça-se a guia \r\n\r\nProc. 2005.001.075868-7 - CONDOMINIO DO EDIFICI RESIDENCIAL PALAZZO DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SANTANA DIAS (RJ-117759), Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673)) X PAULO DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PAZ PINAUD MADRUGA (RJ-105341) Despacho:CUMPRA-SE PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FL.252 \r\n\r\nProc. 2005.001.088225-8 - ESPÓLIO DE ALVARO FERRAZ DE ABREU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492), Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X CARMEN AURELIA CABRAL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754) Decisão:1) Recebo os embargos, uma vez que tempestivos, no mérito dou provimento única e tão-somente para fixar como ponto controvertido o cumprimento ou não do pactuado entre as partes... 2) Fls. 183 - Desentranhe-se juntando-se no incidente de impugnação à gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.083107-1 - IDALINA BOUZIN (Adv(s). Dr(a). WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA (RJ-040732)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença:... Por tais motivos, HOMOLOGO a desistência e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito... \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2001.001.107464-5 - SARVAT JABOR HACHICH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE OCTAVIO CARUSO (RJ-006256)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO KEY WEST E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES (RJ-074341), Dr(a). PAULO MALTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR (RJ-051007) Despacho:REGULARIZE O CREDOR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.133198-6 - LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X ARMANDO RODRIGUES CABRAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187) Despacho:fl.120 indefiro, o executado foi já instado a efetuar o pagamento na vigencia da antiga redação do CPC , conforme se vê as fls.77v, ou seja, em 28/07/04 \r\n\r\nProc. 2006.001.140262-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X JOSIEL GOMES DE OLIVEIRA Decisão:Defiro a liminar requerida. Expeça-se mandado de reintegração de posse, devendo a parte autora, informar onde o bem ficará à disposição do Juízo. Cumprida a medida, cite-se... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2001.001.028173-4 - J L A CARLOS JOAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA LIMA (RJ-005835D)) X MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:REGULARIZE-SE O PROCESSAMENTO JUNTANDO-SE CÓPIAS DA SENTENÇA, DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACÓRDÃO E DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.090368-3 - LA SALETTE MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-057545)) X FRANCISCO SA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459), Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458), Dr(a). BERNARDO PADILHA MIRA (RJ-136669) Às partes sobre laudo pericial. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.087172-4 - MARIA JOSE BARBOSA CANDOSVAL (Adv(s). Dr(a). OSVALDO LOPES DE SOUZA (RJ-023539)) X OPPORTRANS-CONCESSOES METROVIARIAS S/A-METRO RIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468)), Assistente: AGF SEGUROS BRASILS/A, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Com a resposta, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.049681-6 - ANGELO BERNARDINO EMERENCIANO MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VILLAR PINTO (RJ-093269)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) ao ministério público \r\n\r\nProc. 2006.001.134025-3 - ARNALDO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-081412)) X BANCO FININVEST S A À parte interessada sobre fls. 29/30 \r\n\r\nProc. 2006.001.134424-6 - FABIO JOSE LOBO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BCP TELECOMUNICACOES S A À parte interessada sobre fls. 54/55 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.077700-3 - MARINA DA BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). CRISTIANE GONÇALVES RIBEIRO (RJ-123967) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 30/01/2007, às 11:20 h. Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.156311-3 - CLAUDIA GONZALEZ PINHEIRO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001)) X GLAUBER GURGEL VALENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986), Dr(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO (RJ-070347) Decisão:Diante da oportunidade conferida ao autor e 1º réu (Glauber) de apresentação de memoriais (fl. 63), defiro ao 2º réu (Rejane) o prazo de 10 (dez) dias para apresentar memoriais, se for do seu interesse... \r\n\r\nProc. 2003.001.144596-2 - NEUSA MOTTA DE FREITAS COSTA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X MARIO FERNANDO BARBOSA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO NICOLAU CARONE GELIO (RJ-049788) à parte ré sobre fl.290/291. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.025654-9 - JOSELIA ARAUJO DANTAS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878), Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X ROYAL E SUNALLIANCE COMPANHIA DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1- fl.125 defiro. Expeçam-se mandados de pagamento, com acréscimos ...A serventia deverá atuar com as cautelas de praxe; 2- venha, pelo réu, o pagamento das custas e taxa no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição em dívida ativa \r\n\r\nProc. 2003.001.048898-9 - CRISTIANO DE OLIVEIRA PARADELA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DANTAS DE SOUZA (RJ-110539), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1) Fl. 253 - Nada a reconsiderar. Reporto-me a decisão de fl. 244, 2ª parte.2) Venham as despesas (custas e taxa judiciária) no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.3) Fl. 255/256 - ... Assim, ao contador, como diligência do juízo, para apurar o montante ainda devido. \r\n\r\nProc. 2004.001.150694-1 - VERA MARIA DELFINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X UNIBANCO S A UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2005.001.162296-7 - ANA ALICE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.091102-9 - MARIA PATRICIA DE OLIVEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.128713-5 - JORGE RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X TELERJ CELULAR S A E OUTRO À parte interessada sobre fls. 39/40 \r\n\r\nProc. 2006.001.143130-1 - RAFAEL VAZ SIQUEIRA VALLE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ SOARES BARBOSA (RJ-093161)) X GOLDEN CROSS S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a parte ré para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Constem do mandado as advertências do art. 285, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.144440-0 - IVONE FELIPE TAVORE (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 30/01/2007 às 11:00 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.102260-7 - CIRLENE LIBERATO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SOBRAL DO NASCIMENTO (RJ-099233), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) em replica \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.046400-8 - PAULO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363), Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568)) X BCN CONSULTORIA ADM DE BENS E SERVICOS E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Fls. 180/182- Aguarde-se pelo prazo deferido Às fls. 171 \r\n\r\nProc. 2004.001.137082-4 - SILVIA MARIA DO CABO FRAJDENRAJCH (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520), Dr(a). JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA (RJ-124115)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) as partes sobre os honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.100647-0 - VALTEMIR DE SOUZA AMORIM (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO BANESPA S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). SANDRO MAURICIO DE ABREU TRINDADE (RJ-115124) Despacho:Diga a parte autora sobre a contestação de fl. 39/62. \r\n\r\nId: 65243"
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                                            "64913": [
                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.075802-1 - ISABELA HENRIQUES LUCAS (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES LUCAS (RJ-124898)) X CONSORCIO RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 29/01/2007, às 11:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.103674-6 - ANA PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES COMERCIO MANUTENCAO E SERVICOS ME (Adv(s). Dr(a). MARIA DALUZ LIMA DA SILVA (RJ-078293)) X TIM CELULAR S A Decisão:Cumpra-se, após, dê-se baixa e anote-se. Em seguida, devolva-se ao juízo deprecante, com as nossas homenagens. Desentranhe-se fls. 15/20 e 22, pois trata-se de contrafé. \r\n\r\nProc. 2006.001.143737-6 - LUIZ FRANCISCO ESPARGOLI X EUGENIO R DE CARVALHO E OUTRO Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecante solicitando o esclarecimento se o autor está ou não sob o amparo da gratuidade da justiça, caso negativo, seja intimado para recolher as custas do juízo deprecado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.015130-3 (20539) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685)) X PROVECTO IMOVEIS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIANE MARTINS COSTA (RJ-080284), Dr(a). SERGIO MARZULO (RJ-020741), Dr(a). LUCILIA FERREIRA PEIXOTO (RJ-024582), Dr(a). MARIA AVANEIDE FREITAS MOTA DE LIMA (RJ-079947), Dr(a). PAULO MACHADO FERREIRA DA SILVA (RJ-031466), Dr(a). CARLOS HEITOR SANCHES (RJ-116297), Dr(a). JORGE GONCALVES DOS SANTOS (RJ-015683) Decisão:1) Fl. 874/877 - Desentranhem-se... Após, voltem conclusos.2) Fl. 878/888 - Aos interessados.2) Fl. 889/930 - Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito, com acréscimos. Em seguida, vista às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 1997.001.111676-3 - COBRA LEX COBRANCA JURIDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCINDA LOPES DE SOUZA (RJ-068430)) X RIOPLAN-PLANEJAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Decisão:... intime-se o devedor na pessoa de seu representante legal através de carta precatória, uma vez que não possui advogado constituído nos autos, para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente à fl. 130, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 1998.001.168097-0 - TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X APOIO SERVICOS E SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA), BENITO LEOPOLDO DIAZ PARET (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES CARDOSO (RJ-005796), Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA DA COSTA (RJ-082257)), MIGUEL LEITAO MENDES, Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Decisão:Recebo os recursos no duplo efeito. Ao apelado. Com a resposta, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nProc. 2000.001.004437-0 - BACTEST DIAGNOSTICA BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO DE SANTANA LIMA (RJ-075701)) X BIOLAB MERIEUX S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ COELHO DE ANDRADE (RJ-013312) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, em relação ao pedido de pagamento valor referente à diferença entre o contrato preliminar e o definitivo, com apreciação do mérito... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido autoral... \r\n\r\nProc. 2002.001.094472-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X RENATA TOSTE LIMA Despacho:I-SE O AUTOR , PELO CORREIO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48H., SOB PENA DE EXTINÇÃO. E-SEMANDADO \r\n\r\nProc. 2002.001.130992-4 - ILZA NARCIZO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981), Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896) Despacho:DIANTE DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA, VISTA AO CURADOR DE MASSAS \r\n\r\nProc. 2003.001.006800-9 - CONDOMINIO DO ED CORDEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X CLÉRIO CATÃO DE SOUZA Decisão:Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 16/02/2007 às 11:00h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. Oficie-se ao juízo deprecado dando notícia da nova data. \r\n\r\nProc. 2003.001.033213-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO (Adv(s). Dr(a). HELIO CHAGAS DAGER (RJ-094300)) X VILMA EIRA LA GAMBA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR LICURSI CONCEICAO (RJ-102240), Dr(a). ALPER TADEU ALVES PEREIRA (RJ-082100) Decisão:Recebo os recursos no duplo efeito. Ao apelado. Com a resposta, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.092706-7 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X ROSANGELA MOREIRA DE SOUZA Decisão:Redesigno audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 15/02/2007 às 12:00 h. Oifice-se ao juízo deprecado dando notícia da nova data e encaminhando fls. 95/105, que deverão ser desentranhados. \r\n\r\nProc. 2003.001.133130-0 - MANOEL DE SOUZA NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 353/358, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.036880-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARKE (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888)) X EVANDRO LUIZ ALVES DE MORAES TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.149999-9 - SABRINA ORTEGA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.160627-5 - REGINA MARIA CHAVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, para que produza seu jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2006.001.050776-0 - JOSE DE SOUZA GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X FACTUAL SERVICOS TECNICOS DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA PAUL (RJ-093300) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.069256-3 - ZENI ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.118359-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM ANDRADAS (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X JOSE RIBAMAR SANTOS BARROS), Paciente: JULIETA RIBEIRO SANTOS BARROS Despacho:FL.39V VISTA AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.142392-4 - CONDOMINIO DO PACO IMPERIAL (Adv(s). Dr(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA (RJ-058876)) X AMPARO PEREIRA Decisão:Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 29/01/2007 às 11:40h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.131125-3 - CLAUDIA MARIA NOVIS CESAR (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X NET RIO S A Despacho:DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AI JUNTO AO TJERJ, AGUARDE-SE \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.102779-8 (20182) - NORTEX IGUAÇU COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X TRADETEC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). MARCELO SILVA LEÃO PACHECO (RJ-073363) À parte interessada sobre fls. 300 \r\n\r\nProc. 1998.001.206361-6 - PAULO ARTHUR PEREIRA CALDAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS (RJ-089119), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:FL.350 DIANTE DE FL.351/2 DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DO AUTOR, COM ACRÉSCIMOS. AUTORIZO A EXPEDIÇÃO EM NOME DO ADVOGADO, DESDE QUE COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER. A SERVENTIA DEVERÁ ATUAR COM TODAS AS CAUTELAS DE PRAXE \r\n\r\nProc. 2004.001.009850-8 - LUCIO SERGIO RODRIGUES SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO DIB DIAS FILHO (RJ-082116)) X CASA BAHIA COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Sentença:... Por tais motivos, HOMOLOGO a desistência e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.138480-4 - PAULO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X SAMADHI VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233), Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435) Decisão:1) Certifique a serventia se o 1º (Samadhi) e o 3º (João Ricardo) réus apresentaram contestação tempestivamente.2) Em seguida, vista ao autor sobre a contestação do 2º réu (Marcos) \r\n\r\nProc. 2003.001.025924-1 - ANTENOR LUCIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MANUEL FERNANDEZ PUNAL (RJ-130671), Dr(a). FERNANDA MARTINS TINOCO (RJ-097466)) X LUIZ AUGUSTO CORREA VIEIRA Á parte interessada sobre fls. 98/100 \r\n\r\nProc. 2004.001.007972-1 - SONIA MARIA ROMAGUERA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO BARBOSA SIMÕES DA FONSECA (RJ-091236)) X INSTITUTO SERE SERVICOS DE ESTUDOS DE REALIZACAO EMPRESARIAL SOCIAL Decisão:Cumpra-se a sentença, cancelada a distribuição, arquive-se em definitivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.150757-0 - EDNALVA MARIA PINHEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). SAUL BAYER (RJ-017066)) X LILIAN NAKAROVA GOMES E OUTRO cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.124888-7 - ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DE CAMARGO MAGALHÃES (RJ-068508)) X WILSON AMAURY LISBOA (Adv(s). Dr(a). WILSON AMAURY LISBOA (RJ-015600) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 26/01/2007, às 11:20 h. Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.147803-5 - DALVENIO TORRES MOTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONT DARBOIS (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA (RJ-044892) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.034135-0 - BANCO ITAU S/A., (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X CARLOS NEGREIROS SOARES DA COSTA E OUTRO Decisão:1) Fl. 173 - Com razão o exeqüente, daí, anulo o ato de fl. 169...2) Oficie-se à SRF com relação ao 2º e 3º executados... \r\n\r\nProc. 1998.001.021434-2 - ULDERICO ANTUNES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DENISE DA SILVA BATISTA (RJ-068927), Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117)) X JOAO DOMINGOS DOS SANTOS MEIRELES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FELIPE SANTIAGO (RJ-075137), Dr(a). LUIZ FRANCISCO NEVES (RJ-053033) Despacho:1- certifique a serventia se os executados foram intimados da penhora; 2- recolhida as custas, expeça-se certidão, muito embora o requerimento devesse ser dirigido ao escrivão \r\n\r\nProc. 1998.001.154823-9 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852)) X AGROINDUSTRIAL VALENTE LTDA E OUTRO Decisão:1) Tendo em vista que os dois réus já foram citados, indefiro o requerimento de emenda à inicial, diante da estabilização objetiva da lide.2) Transcorrido o prazo para impugnação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1998.001.177835-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HAROLDO BAPTISTA DE BRITO (RJ-015339)) X CEMEPRO CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Decisão:Defiro a avaliação indireta do bem. Adite-se. Em seguida, desentranhe-se e encaminhe-se para cumprimento, instruindo-se com documentos necessários. \r\n\r\nProc. 2001.001.134529-0 - BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855)) X LISTEN COMUNICACAO EDITORA E GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOURÃO (RJ-060651), Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911) Despacho:1- fl.266 nada a prover, diante da sentença de fl.263; 2- certificado o transito ,de-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2002.001.005605-4 - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A BBC EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472)) X ALEXANDRE PERROTTI SOARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA (RJ-088598) Decisão:Recebo o recurso, uma vez que tempestivo. No mérito nego provimento...De qualquer forma, advirto ao devedor para atentar-se para os precisos termos dos arts. 600 e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.010274-0 - MANUEL DE MAGALHAES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCUS VINICIUS GONCALVES BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO COELHO (RJ-035787) Decisão:Cite-se o 2º réu no endereço fornecido à fl. 152. \r\n\r\nProc. 2002.001.024459-4 - JOSE DE SA FERREIRA REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE SÁ FERREIRA REZENDE (RJ-041308)) X FRANCISCO AMERICO ALENCAR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042) Despacho:fl,123/137 desentranhem-se, juntando-se nos autos de destino \r\n\r\nProc. 2006.001.052764-3 - KIOTO 2002 AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X C M DE TERESOPOLIS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Despacho:FL.31 DEFIRO. OFICIE-SE AO BACEN NA BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS \r\n\r\nProc. 2006.001.061739-5 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). MICHELE REDONDO CHILETTO GONÇALVES (RJ-123316)) X ANDRE LUIZ DA SILVA LIMA Ao interessado sobre Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 1992.001.047839-3 (15519) - FERNANDO CEZAR CONTI GENUNCIO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X ANANIAS GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535) Decisão:Este Juízo não utiliza o sistema de bloqueio de contas \"on line\", contudo, esclareça o exeqüente se deseja a expedição de ofício ao Banco Central objetivando localizar ativos financeiros junto às instituições bancárias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.105653-8 - PAULO ROBERTO GIOVANETTI (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CRDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão:1) defiro a gratuidade de Justiça...Por tais motivos, oficie(m)-se aqueles órgãos para que se abstenham de incluir o nome da parte autora em seus CADASTROS NEGATIVADORES e, se já o tiverem feito, retirem-no, até a decisão final deste Juízo, evitando-se maiores transtornos à parte. Após, cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.119671-9 - MUNTERS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DUARTE (RJ-048363), Dr(a). ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB (RJ-100865), Dr(a). NEIVA MOREIRA PEREIRA DAS NEVES (RJ-031305)) X FAM FABRICA ARTEFATOS METALICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO DE BARROS CORREIA (RJ-008416), Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PLEITO FORMULADO NA INICIAL DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO... A Ré suportará as custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação... \r\n\r\nProc. 1997.001.000517-9 - PADARIA E CONFEITARIA MARLY DE CAMPO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MESQUITA (RJ-069797)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159) Decisão:Homologo os honorários do perito no valor indicado à fl. 194... Venha o depósito em 10 (dez) dias. Expeça-se guia... \r\n\r\nProc. 1998.001.107061-3 - JOSE ALTINO FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). CLEIDE MARIA XAVIER CAVALCANTI (RJ-077130)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) Decisão:Diante da inércia do devedor, defiro o requerimento formulado pelo credor às fls. 298. Oficie-se ao Banco Itaú, na forma requerida. A Serventia deverá providenciar o encaminhamento do expediente. \r\n\r\nProc. 1999.001.069843-8 - CARLOS ALBERTO SANTIAGO PELLEGRINO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:1) Fl. 370 - Levante-se a penhora. Cumpra-se fl. 347, item \"2\"....2) Para que o juízo conheça inequivocamente dos embargos de declaração manejado às fls. 372/373, indique o recorrente onde se encontra nos autos a referida decisão que \"indeferiu o pedido\". Prazo de 05 (cinco) dias.3) Cumpra a serventia fls. 347, item \"3\". \r\n\r\nProc. 1999.001.115311-9 - RENATO ANGELO ROCHA GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (RJ-093837)) X BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:1- FL.293 CONFUSO O REQUERIMENTO, DAÍ, ESCLAREÇA-O, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, FL.180, ITEM 3; 2- FL.284 - DEFIRO, DIANTE DO DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DA TESTEMUNHA. INTIME-SE (fl.295) \r\n\r\nProc. 2000.001.157717-3 - PAULO ARTHUR LEMOS CASTILHO FILHO (Adv(s). Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Fls. 463: Defiro, diante do saneador de fls. 358/9. Venha o depósito, pelo réu, no prazo de dez (10) dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.031038-2 - SEBASTIAO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO (RJ-082613)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JULIETA VIANA (Adv(s). Dr(a). ROSÁLIA RIOS MARÔT (RJ-105049) Decisão:Este Juízo não utiliza o sistema de bloqueio de contas \"on line\", contudo, esclareça o exeqüente se deseja a expedição de ofício ao Banco Central objetivando localizar ativos financeiros junto às intituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2002.001.146039-0 - SANDOVAL CABRAL DANTAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611)) X SERGIO MAURICIO ALMEIDA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO ALMEIDA DE ARAÚJO (RJ-039508) Despacho:fl.201 nada a prover, diante da confirmação por parte do bacen as fls.200.Aguarde-se as informações solicitadas \r\n\r\nProc. 2003.001.115131-0 - JOAO VIEIRA NETTO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691), Dr(a). MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS (RJ-021656)) X TELEFONICA CELULAR TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:ABRA-SE NOVO VOLUME. EM SEGUIDA, VISTA AS PARTES SOBRE O RETORNO DA PRECATORIA \r\n\r\nProc. 2004.001.069848-2 - LOURIVALDO FERREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032), Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X FAST TRAINING CENTRO EDUCACIONAL LTDA Sentença:... Por tais motivos, HOMOLOGO a desistência e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito... \r\n\r\nProc. 2004.001.100401-7 - LUCIA HELENA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFO 2º DO ART.1º DA RESOLUÇÃO TJ/OE Nº 22 (15/8/06) \r\n\r\nProc. 2005.001.080976-2 - ARLINDO GONCALVES PITTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ADALTO VILELA SEPULVEDA (RJ-030972)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:... Rejeito, pois, os embargos declaratórios. \r\n\r\nProc. 2006.001.098409-4 - HEMICLES BASTOS DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 26/01/2007, às 11:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.001.096752-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO ROMA (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X COPACENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Sentença:... Assim sendo, tendo em vista que a parte autora não providenciou a emenda da inicial, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.078969-9 - TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X APOIO SERVICOS E SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA E OUTRO Decisão:... Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado. Com a resposta, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.012147-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X ITAMAQUE RIO COM E REPRES LTDA Despacho:DIGA O AUTOR SE TEM INTERESSE NO FEITO. PRAZO: CINCO DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO DESISTENCIA \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.074375-4 - JOSE SCHAFIROVITCH (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). ISAIAS ALVES DE MENEZES (RJ-060665)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Recebo o recurso de fls. 608/618 no efeito devolutivo (CPC, art. 520, VII). Ao apelado. Com a resposta, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.046794-9 - MARIA APARECIDA SANTOS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Despacho:1 - FL.213 VISTA AO CREDOR; 2- VENHA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA DEVIDAS, NA FORMA DA SENTENÇA. PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA; 2- INFORME, QUALQUER DAS PARTES, QUANTO AO JULGAMENTO DO A.I PELO STJ\r\n\r\nProc. 2004.001.033893-3 - MARCOS COSTA SIMOES (Adv(s). Dr(a). MARCOS COSTA SIMÕES (RJ-088878)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA ALZIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Sentença:Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2004.001.115192-0 - ROBERTO BARROSO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ACCIOLY LINS SANTOS (RJ-107239)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO (RJ-102961) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 29/01/2007, às 11:20 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.013500-3 - ESPÓLIO DE HERCULES DIAS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:1) Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, na pessoa do inventariante, com os acréscimos legais.2) ... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente à fl. 140, letra b, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.124225-5 - UBIRATAN CORREIA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORREIA DE MELLO (RJ-101888)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão:Tendo em vista o deferimento e a concretização dos efeitos da tutela, cite-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.120855-7 - CARLA DANIELE DE ASSIS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FABIO JOSÉ FIGUEREDO DE ASSIS (RJ-134494)) X ASSISTENCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAUDE DA PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A AMS EM RÉPLICA \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.088237-0 - SOLANGE VIVEIROS DE CASTRO DUARTE (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:1- FL.213 DIGA O PERITO; 2- FL.215/7 INDEFIRO, DIANTE DO DEPOSITO DE FL.200 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.001804-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLUMBUS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X ESPOLIO DE LUIZ FELIPPE CARNEIRO DE LACERDA FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Com a resposta, subam ao eg. TJERJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.114261-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CHRISTIANE C HERMENEGILDO Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as partes... JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2001.001.120796-7 - ALESSANDRO CUCCO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X CONCEICAO DE BARROS VIEIRA SOUTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) Sentença:Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2004.001.118690-9 - PAPELOTES CABELEIREIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA SALDANHA JAOLINO FONSECA (RJ-095457)) X MARIA SULIMA BEITLER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A), Dr(a). RENATA BRANDÃO CARDOSO (RJ-091342) Despacho:FL,302/308 Nada a prover \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.146592-2 - PERICLES DE SOUZA BRUNO, ALCINEA GOMES DE SOUZA BRUNO, THAYSSA BRUNO SOARES, SERGIO RODRIGUES AFFONSO FRANCO, AIRTON DE FREITAS AFFONSO FRANCO, SILVIA DE FREITAS AFFONSO FRANCO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X JOSE AUGUSTO TEIJEIRO DA SILVA), JOSE CICERO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852)), CID FERREIRA DE SOUZA), ELAINE MARIA TEIJEIRO DA SILVA SOUZA), ANDRE TEIJEIRO DA SILVA E SOUZA, Dr(a). FREDERICO MEMÈRE (RJ-009787) Decisão:1) Vista ao Ministério Público sobre o saneador de fl. 321.2) ...o réu \"Josefa\" foi excluída deste feito, diante da desistência formulada (fl.133), o que deverá ocorrer também na Cautelar.3) Certifique a serventia... sendo negativa a resposta, vista ao autor para regularizar aquela demanda, manifestando-se, inclusive, quanto ao réu \"Josefa\", conforme consta no item acima. \r\n\r\nProc. 2005.001.033672-0 - JOSE SERAFIM MARTINS BORGES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:FL.150 VISTA AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2005.001.144867-0 - MARIA LUIZA ARANHA SILVA (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 130/131, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.043411-2 - MIGUEL MARCOS CORDEIRO COTROFE (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Com a resposta, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.105971-0 - SONIA COELHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDI EVILÁCIO BORGES ARGOLO (RJ-100764)) X CREDICARD ITAU S A Decisão:Fl. 32 - Defiro, conforme requerido, o prazo de 20 dias para o recolhimento das despesas processuais. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.048308-0 - JONIR RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 1973.001.700732-4 (3152) - CURTUME KERN MATTES S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARINHO GOMES (RJ-014180)) X CALCADOS RAMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253) Decisão:Fl. 91 - Oficie-se... Desde já esclareço que eventual despesa com emolumentos extrajudiciais deverá ser suportado pela parte interessada. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.003386-6 - REGINALDA DE MELO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LINTZ LEITE (RJ-038135)) X VITTORI VEICULOS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D), Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538) Decisão:Homologo os honorários do perito no valor indicado à fl. 232... Faculto o pagamento em 3 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas. Venha o primeiro depósito em 10 (dez) dias. Expeçam-se guias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.155682-2 - ELIANE DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X VIACAO ACARI S/A (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Decisão:Recebo os recursos no duplo efeito. Aos apelados. Com as respostas, subam ao eg. TJERJ. \r\n\r\nProc. 2000.001.116444-9 - MARCELO BEZERRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). AMIR PAPERA (RJ-075480)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:Homologo os honorários do perito em 10 salários mínimos que serão pagos ao final pelo sucumbente ressalvada a gratuidade de justiça concedida a parte autora. Intime-se o perito para que dê início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2002.001.120223-6 - FLAVIO DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:Defiro a prova oral requerida pelas partes (fls. 16/17 e 56), bem como o depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confesso. Designo audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 30/01/2007 às 14:30 hs, devendo as partes providenciarem as intimações necessárias.Oficie-se à assessoria militar para que providencie a requisição dos militares. \r\n\r\nProc. 2004.001.064135-6 - YOLANDA NASCIMENTO DE LIMA FILHA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878), Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X HSBC SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:1- FL.143 CERTIFIQUE A SERVENTIA QUANTO A REGULARIDADE DA TAXA JUDICIARIA REFERENTE A IMPUGNAÇÃO...2- VENHA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA (FASE DE CONHECIMENTO) NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇAO EM DÍVIDA ATIVA ; 3- VISTA AO CREDOR, ORA IMPUGNADO SOBRE FLS.137/141 \r\n\r\nProc. 2006.001.037611-2 - SERGIO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 29/01/2007 às 12:00 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.007416-9 - MAURICIO ESTEVAM RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375) Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral... \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1996.001.106688-5 - MUNTERS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). NEIVA MOREIRA PEREIRA DAS NEVES (RJ-031305)) X FAM FABRICA ARTEFATOS METALICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO (PR-021787) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PLEITO FORMULADO NA INICIAL DA MEDIDA CAUTELAR... A Ré suportará as custas do processo e a verba honorária que fixo, moderadamente, em R$ 1.000,00 (um mil reais)... \r\n\r\nProc. 1998.001.093732-7 - COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). AURELIO WANDER CHAVES BASTOS (RJ-000398B)) X BANCO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI (RJ-041820) Decisão:1)Diante do substabelecimento de fl. 244 dos autos da declaratória, anote-se e cadastre-se o subscritor de fl. 62, inclusive no apenso.2) Cite-se o 2º réu (Transportadora) através do correio. Expeça-se mandado para o endereço declinado às fls. 28 do apenso.3) Providencie o autor, no prazo de cinco dias, as cópias necessárias para instruir o mandado. \r\n\r\nId: 64913"
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                                                    "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nJuiz em Exercício: Luciana de Oliveira Leal \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Glaucio Silva de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.017196-4 - LEONITO CEPELOWICZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X COMPANHIA AMERICA FABRIL EM LIQUIDACAO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES JUNIOR (RJ-112821) Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. (P.II). \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2001.001.076465-4 - SOCIEDADE ASSISTENCIAL PROMOCIONAL E EDUCACIONAL RESSURREICAO SAPERE (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento dos valores já depositados. Venha aos autos a guia paga da diferença, cf. já determinado às fls. 260. Após devolução, expeça-se também mandado de pagamento. Certifique-se a existência de despesas processuais pendentes e voltem cls. para extinção da execução. (P.II). \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.000921-0 - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE BORGES MONTEIRO LIMA (RJ-052193)) X MATEL RIO ELETRICA LTDA Decisão:FLS 117: CITE-SE, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, SR NELSON ABREU [ P / I ] \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.067032-7 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X JOSE RICARDO ELIAS DA SILVA Decisão:AO EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.122803-3 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X ROBERTO VALERIO DE MORAIS Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. (P.III). \r\n\r\nProc. 2006.001.140475-9 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X PLANCAP EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA Decisão:DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DEPOSITANDO-SE O BEM COM A PARTE AUTORA OU QUEM ELA INDICAR. INTIME-SE PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, O DEVEDOR PURGAR A MORA. CITE-SE O RÉU PARA, EM QUINZE DIAS, CONTESTAR O PEDIDO OU REQUERER A PURGA DA MORA, NOS TERMOS DO ART. 3º DO D.L. 911/69, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 10.931/2004. (P.III). \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.033763-0A - TEREZA CRISTINA SOBRAL B SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). RUBEM ROBERTO RIBEIRO (RJ-022670)) X FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGINA (RJ-084359) Decisão:À PARTE AUTORA, PARA CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS DE FL. 06. (P.II). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.112224-4 - GEMINI INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARINA ADELAIDE GONÇALVES BERTÃO MAGALHÃES (RJ-066325)) X IKUKO NAGASAKO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA (RJ-028505) Decisão:À PARTE AUTORA, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. (P.III). \r\n\r\nProc. 2000.001.040431-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAO PARA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X SUELI CASTRO CAZEIRA ALONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO C.MONTENEGRO (RJ-103400) Decisão:...EFETUE A DEVEDORA O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475 J DO CPC (LEI 11232/05. O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO....(VER INTEGRA) [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2002.001.108137-8 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X SPRING LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER QUEIROZ SERRANO (RJ-067425) Decisão:FLS. 163/164: ESCLAREÇA A PARTE AUTORA, EIS QUE A EXECUÇÃO JÁ SE ENCONTRA EXTINTA, CONFORME A R. SENTENÇA DE FL. 134.(P.II). \r\n\r\nProc. 2005.001.100151-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RAGAZZI (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPOLIO DE NELSON RAGAZZI E OUTRO), Inventariante: ROSANE RAGAZZI MORAES Decisão:1) À PARTE AUTORA, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO REQUERIMENTO FEITO PELA PARTE RÉ À FL. 76; 2) APÓS TAL MANIFESTAÇÃO, VOLTEM PARA DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. (P.I). \r\n\r\nProc. 2005.001.127571-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORONEL BUENO (Adv(s). Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) X PULCIANO NUNES MENNA BARRETO Decisão:... AFASTO OS EFEITOS DA REVELIA, EIS QUE JUSTIFICADA A SUA AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA, E RECEBO COMO CONTESTAÇÃO A PEÇA DE FLS.90/91, JUNTAMENTE COM OS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, DEVENDO O AUTOR ESCLARECER A RAZÃO DA DIFERENÇA DA PLANILHA QUE TERIA SIDO POR ELE ENCAMINHADA AO RÉU EM 28/09/2005, DAQUELA DE FL. 81, DATA DE 14/06/06, EIS QUE PELA PLANILHA DO AUTOR HAVERIA DÉBITO COM PLANILHA DO AUTOR HAVERIA DÉBITO CONDOMINIAL DO RÉU A CONTAR DE 05/02/04, AO PASSO QUE AQUELA, A PRINCÍPIO TAMBÉM CONFECCIONADA PELO AUTOR E APRESENTADA PELO RÉU À FL. 93, CONSTARIA DÉBITO CONDOMINIAL A CONTAR DE 05/07/04. DEVERÁ O RÉU JUNTAR, TAMBÉM, OS RESPECTIVOS COMPROVANTESDE PAGAMENTO DOS MESES DE FEVEREIRO/2005 A JUNHO/2004. PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. (P.II). \r\n\r\nProc. 2006.001.026282-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELITE (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X ESPOLIO DE MARIA DAS MERCES ARAUJO DE ALBUQUERQUE DE ORDEM: CUMPRA-SE CORRETAMENTE A R. DECISÃO DE FLS. 130 - ÚLTIMA PARTE. ( P I ) \r\n\r\nProc. 2006.001.109571-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO SAULO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X JOAO SALE Decisão:1) RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA; 2) FL. 46: OFICIE-SE COMO REQUERIDO.(P.I). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.147800-3 - MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S A (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-070918)) X CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CINTIA RIBEIRO PIMENTEL (RJ-082791), Dr(a). EMERSON TADÃO ASATO (SP-131602), Dr(a). EDSON BALDOINO JUNIOR (SP-162589) Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. (P.III). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.011136-8 - EDNA PERPETUO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X IRAILDA MARIA DE SENNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISETE RIBEIRO (RJ-082407) Decisão:À PARTE AUTORA, SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. (P.II). \r\n\r\nProc. 2005.001.098128-5 - ARMINDO EUGENIO LOPES (Adv(s). Dr(a). GERSON PINTO MUNERON (RJ-054032)) X CONCEICAO TRINDADE MORAES DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE OFÍCIOS [ P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.142113-7 - DANIEL CUINAS CUINAS NETO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X SKYLAB INDUSTRI E COMERCIO DE MOVEIS DE ACO LTDA E OUTROS Decisão:1) À PARTE AUTORA, SOBRE A CERTIDÃO RETRO; 2) CITE-SE A PARTE RÉ PARA, QUERENDO, EMENDAR A MORA OU CONTESTAR, COMO LHE FACULTA O ART. 62, II, DA LEI 8245/91. CIENTIFIQUE-SE, SE FOR O CASO, OS DEMAIS OCUPANTES. (P.IV). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.043626-1 - BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X MARIA ANGELICA CRISTOVAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 35/37, EMBORA NÃO POSSA ACOLHÊ-LOS... ISTO POSTO, MANTENHO A SENTENÇA RECORRIDA NOS TERMOS EM QUE FOI PROFERIDA. (P.III). \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.020773-3 - ELIZEU ARRUDA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA GOMES (RJ-091968)) X SUZANA MORDEHACHVILI (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Decisão:A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. [ P / I V ] \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.141320-6 - AGOSTINHO JOSE ALVES GODINHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451)) X ANDREA CALMON NOGUEIRA DA GAMA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170), Dr(a). FRANCISCO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RJ-010760), Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459) Decisão:....FLS 529 e 531: AO JUIZ CABE ORDENAR O FEITO VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR. NADA ALÉM DISSO.....AO EXEQUENTE DETEMRINO, POIS, QUE DEPOSITE ME JUIZO O SALDO A MAIOR APURADO E AGORA RECLAMAADO PELOS 2º e 3º EXECUTADOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS. EXPEÇA-SE GUIA. PROCEDA-SE AO LEVANTAMENTO DA PENHORA DO IMÓVEL. INTIME-SE PESSOALMENTE O CURADOR ESPECIAL. ATO CONTINUO, VOLTEM CONCLUSOS PARA O FIM DO ART 794, I, DO CPC OU O INÍCIO DE UMA NOVA EXECUÇÃO TENDO POR CREDORES OS 2º e 3º EXECUTADOS (VER ÍNTEGRA) [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.044812-4 - SUZANA MORDEHACHVILI (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X CENTRO TECNOLOGICO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA GOMES (RJ-091968) Decisão:AO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO [ P / I V] \r\n\r\nProc. 2004.001.074986-6 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X SATELITE RIO IND E COM DE ROUPAS LTDA E OUTROS Decisão:TENDO EM VISTA A SUSPENSÃO DO FEITO REQUERIDA À FL. 37 E DEFERIDA À FL. 38, AGUARDE-SE EM CARTÓRIO. (P.II). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1982.001.100944-0 (1098) - GUSTAVO ANTONIO DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCIS LEAL EPIFANIO (RJ-081351), Dr(a). JORGE DA SILVA TEIXEIRA (RJ-094974)) X JOEL BASTOS GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBURG (RJ-086398) Decisão:AO EXEQÜENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO E REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. (P.III). \r\n\r\nProc. 1998.001.024751-7 - VILMOREX VIDROS E MOLDURAS REX (Adv(s). Dr(a). CARMELO CORATO (RJ-013369)) X VISANET (Adv(s). Dr(a). FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (SP-164447), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Decisão:TENDO EM VISTA FLS. 498/513, NÃO PROCEDEM AS ALEGAÇÕES DE FL. 518. ASSIM, VENHA I EXECUTADO PAGAR O DÉBITO APONTADO PELO EXEQÜENTE NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INCIDIR A MULTA PREVISTA NA LEI 11.232/2005. APÓS O PRAZO LEGAL, VOLTEM. (P.III). \r\n\r\nProc. 1999.001.016920-0 - JOSE EDUARDO SALINO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). REYNALDO GUERALDI JUNIOR (RJ-017252)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:FLS 177 e 178/180: ANOTE-SE O NOME DO ADVOGADO DR LUCIANO BATISTA DE MELLO, OAB/RJ 127314, ONDE COUBER, EM RAZÃO DA FALTA COMETIDA.....OFICIE-SE A OAB/RJ COMUNICANDO A OCORRENCIA, A FIM DE QUE AQUELE ÓRGÃO DE CLASSE POSSA TOMAR AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS....[P/ I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.015516-0 - IVAN DE SA PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303)) X CONTINENTAL AIRLINES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA (RJ-002554A) Decisão:AO EXEQÜENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. (P.III). \r\n\r\nProc. 2004.001.090603-0 - ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA BATISTA (Adv(s). Dr(a). ESPERANÇA MARIA MENDES EIRA MARTINS (RJ-066138)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:FLS. 239/242- AO EXEQÜENTE, PARA DIZER SE COM O LEVANTAMENTO CONFERE QUITAÇÃO, VALENDO SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. FLS. 214/215- AO EXECUTADO. (P.IV). \r\n\r\nProc. 2006.001.115447-0 - ANDRE LUIZ MERTEN PAUMGARTTEN (Adv(s). Dr(a). FABRÍZIO MORELLI PERRICONE (RJ-080666)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:FLS. 58/60: DEIXO DE RECEBER A EMENDA À INICIAL, EIS QUE NÃO ATENDIDO O DISPOSTO NO ART. 275, I, DO CPC). (P.II). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.131370-3 - MILLENIUM 3 AUTOMOVEIS E GARAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FONTENELE MARTINS (RJ-107763)) X BANCO VOLKSWAGEN S A Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. (P.III). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.019459-0 - IGOR SOARES DA SILVA TELES (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X GETULIO GOMES (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSÉ OLIVEIRA COSTA (RJ-053389) Decisão:AO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.074532-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X AA BRINDES PROMOCIONAIS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:À PARTE AUTORA, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. (P.III). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.076723-6 - GUILHERME HENRIQUE RAMOS (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES (RJ-054543)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:CERTIFICADO QUANTO A INECISTENCIA DE CUSTAS PENDENTES, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.046146-0 - ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SONIA BLANCO RAMOS (RJ-061422)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Sentença:...JULGO PROCEDENTEO PEDIDO E EXTINTO OPROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, INC. I DO CPC....CONDENO O REU NO PAGAMENTO DE QUANTIA EQUIVALENTE A 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS....(VER ÍNTEGRA) [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.161911-7 - SORAYA TEIXEIRA LOPES MARINELLI (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X TIM BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a colocar o nome da autora como titular da linha 8176-6159... Condeno ainda a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral... (P.I)Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.040911-4 - BENAFER S/A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GONÇALVES LOPES (RJ-087540)) X COINTER COM INTERNACIONAL E REPRESENTACOES LTDA Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. (P.IV). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.151100-6 - MAURO CHAVES DE FARIAS MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 445/448, EIS QUE TEMPESTIVOS. TODAVIA, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, POR NÃO VISLUMBRAR QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC, UMA VEZ QUE CABE À PARTE AUTORA ADIANTAR AS CUSTAS, CONFORME ART. 19 DO CPC. ASSIM, MANTENHO A DECISÃO TAL COMO LANÇADA NA FL. 443. (P.II). \r\n\r\nProc. 2006.001.125014-8 - TUBOLUC RIO COMERCIO DE ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LEMOS SANT ANNA GOMES (RJ-088592)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:-Defiro emenda à inicial.... defiro antecipação de tutela para que o réu se abstenha de suspender... Designo audiência de conciliação, na forma do art. 277, CPC, para o dia 05/03/07, às 14:45h...[P / I I ] \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.091291-3 - DEISE ALBINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KIEV SANTOS DOMINGUES (RJ-075264)) X RARIEDADES DA PONTE AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO (RJ-019167), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Decisão:FLS 148: RECEBO O AGRAVO. AO AGRAVADO. O AGRAVO FICARÁ RETIDO. AO DR PERITO SOBE FLS 157 e ss [P / I ] \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1996.001.119128-0 - EUZALINA JOSEPHA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ONESIMO RODRIGUES (RJ-093622), Dr(a). TANIA MARIA GOMES PADILHA (RJ-061790)) X JOSE CARLOS DA SILVA FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAMPELLO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-080054) Decisão:INTIME-SE O AUTOR, POR OJA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO [ P/ I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.137174-7 - JOSE EVERALDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Decisão:A NOVA LEI PROCESSUAL Nº 11.232/2005 TEM APLICAÇÃO IMEDIATA. DAÍ A DECISÃO DE FL. 214 PARA QUE O DEVEDOR PAGASSE O REMANESCENTE RECLAMADO. PORÉM, OBSERVE-SE QUE ANTES DE QUALQUER ORDEM PARA PAGAMENTO, O DEVEDOR DEPOSITOU ESPONTANEAMENTE O VALOR QUE ENTENDIA DEVIDO(FL. 205). ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MULTA DE 10% EM RELAÇÃO AO MONTANTE JÁ PAGO, TRAGA O CREDOR A PLANILHA DO SALDO DO QUANTUM DEBEATUR PARA QUE SE POSSA OFICIAR AO BACEN PARA BLOQUEIO DE CONTAS DO DEVEDOR, NO CORRETO VALOR. AO DEVEDOR, CABERÁ PRONUNCIAR-SE, ESPECIFICAMENTE, SOBRE O MANDADO DE PAGAMENTO REQUERIDO PELO AUTOR À FL. 216. (P.II). \r\n\r\nProc. 2005.001.012063-2 - THEREZINHA MAIA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho:J. À EXEQÜENTE. (P I) \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 1981.001.701533-2 - ANTONIO DA SILVA PEREIRA E OUTRO X JOEL BASTOS GARCIA E OUTRO Decisão:INTIME-SE, VIA D.O., A PARTE AUTORA PARA, EM 48 HORAS, DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. (P.III). \r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.088382-0 - DENISE DO NASCIMENTO DE QUEIROZ SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES-MAT 0449389 (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MORAIS MARTINS (RJ-102880) De ordem: às partes sobre o laudo.pilha I \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.089815-1 - SILENE PEREIRA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). PAULA DANIELLY RICETTE CODONG DOS REIS (RJ-106451)) X MASSA FALIDA DO BANCO OPEN S A Despacho:À PARTE AUTORA, SOBRE FL. 21v. (P.I). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.123114-0 - ARNILDO PEREIRA WOLF (Adv(s). Dr(a). LUCIANE LOPES SILVEIRA (RS-031927)) X RICARDO HENRIQUES E OUTROS DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE OFÍCIO [ P/ I I ] \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.033936-0 - WALDENIR NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO [ P /I I ] \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.048814-5 - JOSE PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES C E A MODAS Decisão:INTIME-SE, VIA D.O., A PARTE AUTORA PARA, EM 48 HORAS, DAR ANDAMENTO AO FEITO. (P.I). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.086096-4 - MARLY GOMES SOUQUET (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X JOSE PAULO DE BARROS PEREIRA DE ORDEM: VENHA A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PROCURADORA DA SRª ANNE MARIE WERY VINCENTI. (P II) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.117883-7 - INDUSTRIA DE PLASTICO VIDRO E BRACO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MICHELONI DA SILVA (RJ-066597)) X M A O P COMERCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE OFÍCIO [ P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.102742-6 - LITO E HUMBERTO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TRISTÃO DA COSTA SOARES (RJ-018082)) X REAL BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDUARDO KNABB (RJ-023528), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) DE ORDEM: RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE (AVALIADOR). (P II) \r\n\r\nProc. 2004.001.106438-5 - MANOEL PINTO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X REPINTE REVESTIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS DE ORDEM: RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE (R$ 11,89 - CAMPO 0714-6). (P II) \r\n\r\nProc. 2006.001.036907-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X RIO MARSELHA COMERCIO DE JOIAS E PRODUTOS DE BELEZA LTDA E OUTRO DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE OFÍCIOS [ P I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.125339-3 - VERDE MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JACQUES WROBEL (RJ-088505)) X CATIA SOARES DE LUCENA Decisão:CITE-SE EM EXECUÇÃO. FIXO OS HONORÁRIOS EM 10% PARA FINS DE PAGAMENTO [ P / I ] \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.073904-4 - ELAINE MARIA FERRO REBELLO (Adv(s). Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Às partes sobre o laudo do Sr. Perito. Ao autor para recolher em dez dias os honorários periciais, no valor fixado às fls. 260. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.138580-5 - GUSTAVO GARCIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115) Sentença:Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. IV, do CPC, pela prescrição da pretensão da parte autora. Condeno o autor em custas e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvada a suspensão legal da cobrança destas verbas por força da gratuidade de justiça deferida a parte autora. P.R.I. (P.I) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.064344-9 - SERGIO SANTOS SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOURÃO (RJ-060651)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:....DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DAS CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO....[P / I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.047383-8 - MARIA DO NASCIMENTO ROSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE OFÍCIO [ P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.089548-4 - ELIANE MARIA CUNHA MAYRINK (Adv(s). Dr(a). CEZAR LAGE PESSÔA (RJ-076321)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão:Homologo honorários arbitrados às fls. 112. Intime-se. Ao réu para apresentar em dez dias a documentação solicitada pelo Sr. Perito. [P / I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.129054-5 - ROBSON PAULA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA FERNANDES (RJ-001493A)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) DE ORDEM:ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO SR PERITO [ P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.106018-9 - JOSE MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X VIACAO NOVACAP (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Sentença:Retire-se de pauta audiência designada. Homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 24/25 e julgo extinto o processo com resoluçaõ do mértio, na forma do art. 269, inc. III, do CPC. Custas pela parte ré, na forma do certificado às fls. 26. Honorários compensados. P.R.I. Com o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. (P.I) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.138770-2 - MARIA DE LOURDES GIL (Adv(s). Dr(a). HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (RJ-036161)) X SINDISERF RJ SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WELBY LIMA DA SILVA (RJ-099641), Dr(a). ROBERTO GOMES DA CAMARA (RJ-066209), Dr(a). LUCI DE JESUS PINTO (RJ-077382) Despacho:RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 318/322, MUITO EMBORA NÃO POSSA ACOLHÊ-LOS... ISTO POSTO, MANTENHO A SENTENÇA EMBARGADA NOS TERMOS EM QUE FOI PROFERIDA. (P.I). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.048356-9 - NIETH MIRANDA ELIAS (Adv(s). Dr(a). SANDRA BETÂNIA GAMA TAVEIRA (RJ-087043)) X ARTE E VIDA 2000 MODAS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO HENRIQUE DOUAT PESSANHA (RJ-018926) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 210 E SEGS. (P II) \r\n\r\nProc. 2001.001.138653-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CANDELARIA RESTAURANTE E COMESTIVEIS LTDA Despacho:AO EXEQÜENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. (P.I). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.149059-3 - ESTELA CRISOSTOMO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RODRIGUES ESTEVES (RJ-111680)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DO SR. PERITO. (P II) \r\n\r\nProc. 2005.001.107163-0 - LILIA MARIA VIANNA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA ORSINI DE CASTRO MACIEIRA (RJ-124657)) X GEAPSAUDE FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DO PERITO. (P II) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.151983-0 - VAGNER PEQUENO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DO SR. PERITO. (P II) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.038180-6 - MAGRI AMERICA DIET DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ECIR SILVA SOARES (RJ-039025)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) Decisão:DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AO AUTOR...DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DOA RT 331 DO CPC, PARA 07.02.2007 AS 14:45 HORAS. AS PARTES DEVERÃO COMPARECEER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR [ P / I ] \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.007731-6 - RIZZA PAES FERNANDEZ CONDE (Adv(s). Dr(a). OSCAR QUEIROZ DE MORAES JANEQUINE (RJ-058320)) X CESAR EPITACIO MAIA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048) Decisão:....DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO BANCO CENTRAL A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DAS CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO....[P/ I ] \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.159834-5 - SUL AMERICA CAPITALIZACAO S A SULACAP (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS (RJ-092476)) X AUTO FACIL CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA PRIVADA LTDA) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS.222. (P II) \r\n\r\nId: 65386"
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                                                        "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Raquel Gouveia da Cunha Portugal \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.016827-9 - SIMONE DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Despacho:250 - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, INTIMANDO-SE AS PARTES. D35 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.093728-6 - VITOR RODRIGUES DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MONTEIRO WILL RANGEL (RJ-108025)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO YPU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DAMIAN LAGE (RJ-082090) Despacho:104 - ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. C12 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.105012-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X VERA LUCIA BARBOZA MAGALHAES Despacho:40/41 - DEFIRO. CUMPRA-SE A LIMINAR DEFERIDA NO ENDEREÇO ALI INDICADO, DEFERINDO OS BENEFÍCIOS DO ART 172 E SEUS PARÁGRAFOS DO CPC. E32 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.046302-2 - JORN SIEGMAR KLOTZSCHE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874), Dr(a). MARCELLA MOURA A REYES (MT-006898)) X ATILA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) Despacho:167 - AO EXEQUENTE PARA PROVIDENCIAR O ENVIO DO OFÍCIO EXPEDIDO (COPIA ÀS FLS 164), NO PRAZO DE CINCO DIAS. A31 \r\n\r\nProc. 2003.001.118509-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA DA GLORIA (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X FATIMA MARIA MARQUES DELGADO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220) Despacho:206 - NADA A PROVER TENDO EM VISTA FLS 205. DESSA FORMA, RETORNEM AO ARQUIVO, COM BAIXA. B44 \r\n\r\nProc. 2003.001.124362-9 - CONDOMINIO QUALITY SHOPPING JACAREPAGUA, Síndico: PRODUMOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989)) X ORIANO DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546) Despacho:347 - AO EXEQUENTE SOBRE FLS 347/355, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE. SEM PREJUÍZO, INDEFIRO O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL, EIS QUE NÃO COMPROVADAS AS ALEGAÇÕES DE FLS 356. C43 \r\n\r\nProc. 2005.001.003530-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432), Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199), Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAÚJO (RJ-087342)) X EDWARD DAS NEVES VIANA (Adv(s). Dr(a). NILTON BITTAR (RJ-050506) Despacho:132 - 1) FLS 132/133: ANOTE-SE ONDE COUBER. 2) AGUARDE-SE A RESPOSTA AOS OFÍCIOS EXPEDIDOS À SANTA CASA E À SRF. D45 \r\n\r\nProc. 2005.001.092534-8 - ALAIR LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:76 - DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGUARDE-SE O PRAZO DE VINTE DIAS PARA CUMPRIMENTO DO AVENÇADO. E27 \r\n\r\nProc. 2005.001.109630-3 - MARIZA PAULA MARQUES JACINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:87 - DEFIRO A SUPENSÃO DA EXECUÇÃO EIS QUE FORMALIZADO O ACORDO. INTIME-SE AS PARTES PARA O SEU CUMPRIMENTO LOGO QUE DECORRIDO O PRAZO PARA TAL. D27 \r\n\r\nProc. 2005.001.138673-1 - CLEMILDA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:95 - SUSPENDO A EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ATÉ O SEU EFETIVO CUMPRIMENTO. D26 \r\n\r\nProc. 2005.001.145893-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DAS AGUAS FERREAS (Adv(s). Dr(a). HULDO SANTIAGO MANSO PEREIRA (RJ-023477)) X JOANA IZABEL BARBOZA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186) Sentença:Vistos etc... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao condomínio autor as cotas condominais em atraso, a partir de fevereiro de 2005, conforme planilha de fl. 07, assim como as que se vencerem no curso da lide até a efetiva liquidação do débito, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, ambas a contar dos respectivos vencimentos, além de multa de 2% ao mês. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. - B45 Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.013105-0 - ALUIZIO JOSE JOAQUIM DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) Despacho:236 - SUBAM AO E.T.J., COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.049846-1 - ILCIMARA PERMINA QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:77 - DEFIRO PRAZO DERRADEIRO DE TRÊS DIAS PARA A EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO. A25 \r\n\r\nProc. 2006.001.084382-6 - MARIA HELENA DA SILVA CARLOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Despacho:27 - DEFIRO À AUTORA OS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NO MAIS, CUMPRA-SE FLS 25. D25 \r\n\r\nProc. 2006.001.099853-6 - LUIS MARCELO DE SOUZA BARBOZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:50 - ÀS PARTES SOBRE O OFÍCIO DE FLS 50. C25 \r\n\r\nProc. 2006.001.112453-2 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SIDNEY GASPARINI (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ROSA MARIA GOYTACAZ BONFIM (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439) Despacho:163 - COMPROVE A RÉ A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA TAL. INCLUSIVE CÓPIA DAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IRPF OU DE SUA ISENÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA JG. D43 \r\n\r\nProc. 2006.001.121275-5 - OSTENIL ANTONIO ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:48 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO ÀS FLS 43/44. COM AS REPOSTAS, DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.124916-8 - FLAVIO WASHINGTON MORAES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR (RJ-080979)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARTIN (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135) Despacho:121 - AO EXEQUENTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FALTANTES, CONFORME CERTIDÃO DE FLS 121. COM ESTAS, CUMPRA-SE FLS 119, EXPEDINDO-SE MANDADO DE PENHORA DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO. A35 \r\n\r\nProc. 2006.001.144267-0 - CLAUDIO MARCIO NERY DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MOTHÉ VIEGAS JUNIOR (RJ-138367)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:12 - 1) DEFIRO JG. 2) EXPEÇA-SE GUIA COMO REQUERIDO. 3) COMPROVADO O DEPÓSITO, CITE-SE. C2 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.119125-9 - CELIA AUGUSTA FREITAS DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:24 - EM RÉPLICA. F14 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.052080-6 - AMELIA EDUARDA PEREIRA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X ANTONIO MICELI Despacho:28/VERSO - EM NADA TENDO SIDO REQUERIDO NO TOCANTE À EXECUÇÃO DO JULGADO, ARQUIVEM-SE COM BAIXA. A33\r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.101193-2 - FERNANDA MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X GIOVANNA PATRICIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO (RJ-110182) Despacho:42- DIGAM AS PARTES QUANTO AO ÂNIMO CONCILIATÓRIO. SEM PREJUÍZO, TRAGA A PLANILHA COM DIFERENÇA QUE CONSIDERA DEVIDA A TÍTULO DE MULTA, JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS. C33 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.141411-6 - FRANCISCO HENRIQUE SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). JOEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-052493)) X POSTO CATEDRAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA CAMPOS ALVES (RJ-078069) Despacho:310 - 1) TRASLADE-SE CÓPIA DO ACÓRDÃO DE FLS 306/307 PARA OS AUTOS DA EXECUÇÃO EM APENSO. 2) CERTIFICADO O CUMPRIMENTO DO ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS 308/VERSO, BEM COMO DO ITEM 1 SUPRA, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, PROSSEGUINDO-SE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. A40 \r\n\r\nProc. 2005.001.082744-2 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595)) X TANIA MARA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406) Despacho:102 - À EMBARGADA SOBRE A CERTIDÃO DE FLS 102. E19 \r\n\r\nProc. 2006.001.072289-0 - LUIS PAULO MICELI (Adv(s). Dr(a). RUI BARBOSA FILHO (RJ-033645)) X ALDO GARRITANO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:47 - ESCLAREÇAM AS PARTES SOBRE A PERTINÊNCIA E NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA COM SUA NÃO REALIZAÇÃO. E38 \r\n\r\nProc. 2006.001.144495-2 - JORNAL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)) X MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CUNHA DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-070058) Despacho:31 - 1) CERTIFIQUE-SE SOBRE A TEMPESTIVIDADE. 2) ATRIBUA-SE À CAUSA O VALOR DA EXECUÇÃO, RECOLHENDO-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA , NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. B38 \r\n\r\nProc. 2006.001.144513-0 - DRQ GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X BANCO BANDEIRANTES S A (Adv(s). Dr(a). VILMA DA SILVA BRAGA (RJ-032353) Despacho:44 - RECOLHA A EMBARGANTE NO PRAZO DE DEZ DIAS, AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO. I-SE A EMBARGANTE PESSOALMENTE POR VIA POSTAL. B40 \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2002.001.127548-3 - RAMIRO DE OLIVEIRA DE SA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON SCHLEDER (RJ-014968)) X CARLOS AUGUSTO PINHEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DO COUTO MARTINS (RJ-076490) Despacho:93 - CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS 79 NO PRAZO DERRADEIRO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. X2 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.117665-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211)) X RUTH RIOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:29 - Especifiquem provas, justificando-as, bem como esclareçam as partes sobre a necessidade e pertinência quanto à designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância pela sua não realização E24 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.113716-4 (17396) - AUGUSTO CESAR GEARA ROMANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO RIBEIRO FIGUEIREDO (RJ-047811), Dr(a). JOAO LUIZ B.PALOMBINI (RJ-018056)) X LUCIA HELENA AROMATIS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Decisão:276 - CONSIDERANDO OS TERMOS DA CORREPONDÊNCIA DE FLS 274, E EM SE TRATANDO DE ÔNUS DAS PARTES A MANUTENÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DE SEU ENDEREÇO NOS AUTOS, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO AO FETJ PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. APÓS, ARQUIVEM-SE COM BAIXA. Z9 \r\n\r\nProc. 1997.001.085897-8 - BANCO MERCANTIL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JANICE JARDIM CORREIA DE ARAUJO (RJ-001319)) X COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA ROCHA FERREIRA (RJ-054926) Despacho:564 - INDIQUE O EXEQUENTE OS NOMES DOS SUCESSORES QUE DEVERÃO SER INTIMADOS, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS ENDEREÇOS. APÓS, VOLTEM CLS SOBRE FLS 564. D40 \r\n\r\nProc. 1997.001.095099-8 - ELISIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE PAIVA ALVARENGA (RJ-012987)) X DOMINGOS MACHADO DE SANTANA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996) Despacho:311 - EM VISTA DA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE NO QUE TANGE À POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, DEFIRO A SUSPENSÃO DO LEILÃO. INTIME-SE, INCLUSIVE O LEILOEIRO DESIGNADO. AO FINAL DO PRAZO, MANIFESTEM-SE AS PARTES INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO. E37 \r\n\r\nProc. 1998.001.127553-3 - BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X REGINA SAMPAIO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) Despacho:120 - UMA VEZ RECOLHIDAS AS CUSTAS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO SR. CONTADOR, A FIM DE QUE APURE A EXISTÊNCIA DE CUSTAS E/OU TAXA JUDICIÁRIA REMANESCENTE. C42 \r\n\r\nProc. 2004.001.077020-0 - MARIA MERCES DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). TARCÍSIO DOS SANTOS TICOM (RJ-002225D)) X SERGIO CONRADO DE SA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE ANDRADE DREUX (RJ-060675) Despacho:143 - DIANTE DA IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO FORMULADA POR UM DOS EXEQUENTES, CONFORME CÓPIA DE FLS 144/145, RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS 139. CERTIFIQUE O CARTÓRIO SOBRE A ORIGINAL. APÓS, AO AVALIADOR. QUANTO AO PEDIDO DE FLS 156, AGUARDE-SE A DECISÃO SOBRE A AVALIAÇÃO. C42 \r\n\r\nProc. 2004.001.105843-9 - MARIA BEATRIZ CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (RJ-072474)) X CITIINSURANCE DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR (SP-018992), Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872) Despacho:74 - DEFIRO PELO PRAZO DE QUINZE DIAS PARA REGULARIZAÇÃO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS. D38 \r\n\r\nProc. 2004.001.150062-8 - EUCLIDES ALVES PINHO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY IGNACIO MARIA (RJ-051597)) X SERGIO MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (RJ-099415) Despacho:323 - 1) FLS 314/320: DIGA O RÉU. 2) DIANTE DOS ARGUMENTOS E ATESTADO MÉDICO DE FLS 323/324, BEM COMO DA COMPROVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS, INDEFIRO FLS 321. 3) DESSA FORMA, AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DAS PRECATÓRIAS. F39 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.144856-6A - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265)) X LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE REZENDE BELISARIO (RJ-116128) Despacho:09 - AO IMPUGNANTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE NÃO RECEBIMENTO DA PRESENTE. B26 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.006836-3 - BARBARA SOARES PINHO VIANNA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CESAR MOREIRA (RJ-043559)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.099640-0 - CLAUDIO MARCIO NERY DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406), Dr(a). SERGIO MOTHÉ VIEGAS JUNIOR (RJ-138367)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:91 - DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA A.C. DO ART 331 DO CPC, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. C2 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1986.001.100984-9 (5056) - ANA MARIA GOLDEMBERG (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X MARILDA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BOMFIM (RJ-013752P) Despacho:437 - À EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, TENDO EM VISTA O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS 437. A29 \r\n\r\nProc. 1999.001.042344-9 - MARCIO AMARAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO DA SILVA (RJ-018877), Dr(a). JOÃO PAULO CARDOSO DA SILVA (RJ-107198), Dr(a). ERICO GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-114425)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552), Dr(a). RODRIGO ANTONIO FERREIRA BRANDAO (SP-048714), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (SP-034248) Despacho:575 - SUBAM AO E.T.J., COM AS NOSSAS HOMENAGENS. E13 \r\n\r\nProc. 2001.001.117165-1 - MARIA REGINA VALVERDE GOMES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME OLAVO DO EIRADO SILVA (RJ-076936)) X MARIA ISABEL BARRETO LOPES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JORGE MARIZ PENNA DA VEIGA (RJ-052411) Despacho:179 - DIGA A EXEQUENTE SOBRE PROPOSTA DE ACORDO DE FLS 179. F14 \r\n\r\nProc. 2003.001.078508-0 - ROGERIO RIBEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTANA NASCIMENTO (RJ-095384)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Despacho:244 - 1) DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO ÀS FLS 245, \"a\" E \"b\". 2) COM RELAÇÃO À MULTA DO ART 475, J, DO CPC, ENTENDO SER A MESMA APLICÁVEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS, TENDO EM VISTA A EXTEMPORANEIDADE DO DEPÓSITO REALIZADO. DESSA FORMA, INTIME-SE A EXECUTADA PARA PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE PENHORA. F18 \r\n\r\nProc. 2004.001.040317-2 - SELMA BOMFIM DA FONSECA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA (RJ-078590)) X TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:328 - 1) FLS 328/329: CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. 2) FLS 327: DEFIRO VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE CINCO DIAS. EM NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE COM BAIXA. E22 \r\n\r\nProc. 2004.001.127498-7 - EUTULA DE LIMA PIRES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO FREITAS DOS SANTOS (RJ-089782)) X EXECUTIVOS SEGUROS EXECUTIVOS S A ADMINISTRACAO E PROMOCAO DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:147 - FLS 147/165 - DIGAM AS PARTES. A2 \r\n\r\nProc. 2004.001.145274-9 - RAFAEL MEIRELES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho:176 - PENHORE-SE NA FORMA DO ART 659 DO CPC, ATÉ O MONTANTE DO DÉBITO RELATIVO À MULTA PREVISTA NO ART 475, J, DO CPC. D19\r\n\r\nProc. 2004.001.147168-9 - JANETE MOREIRA DE FRANCA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SARAIVA RIBEIRO (RJ-102049)) X METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LANCHES DOMINGUES DOS SANTOS (RJ-128508), Dr(a). MARIA HELENA GURGEL PRADO (SP-075401) Decisão:327 - RECEBO O RECURSO ADESIVO DE FLS 319/322 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. APÓS, COM OU SEM ELAS, SUBAM AO E.T.J. COM AS NOSSAS HOMENAGENS. D20 \r\n\r\nProc. 2005.001.022705-0 - ITAMAR LEONARDO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO REDENTOR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Despacho:169 - 1) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. 2) AO AUTOR PARA OS TERMOS DO ART 475-B DO CPC. E27 \r\n\r\nProc. 2005.001.077651-3 - GUIOMAR ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). SERGIO GONIK (SP-048270)) X JOSE ROBERTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) Decisão:48 - EM VISTA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS 118, DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DA PERITA NOMEADA PELA DRA. ROBERTA BORGES DE AZEVEDO, TELS 2553.4929 E 9679-9686. A QUAL SEVERÁ SER INTIMADA PARA APRESENTAR SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS, CIENTE DOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS 99. F17 \r\n\r\nProc. 2005.001.135170-4 - LETICIA DORNELES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X ERNANI PEREIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639) Despacho:137 - 1) FLS 131: CIENTE. 2) FLS 137/149: AO RECONVINTE, EM RÉPLICA. B15 \r\n\r\nProc. 2005.001.147893-5 - CARLOS MENDES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). NORMA AURORA SOMOGYI (RJ-064134)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:119 - ....... RECEBO OS EMBARGOS, UMA VEZ QUE SÃO TEMPESTIVOS. NO ENTANTO, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO POR NÃO VISLUMBRAR QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART 535 DO CPC. ........ OS EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS PELO EMBARGANTE SÓ SÃO ADMISSÍVEIS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, MAS NÃO É O CASO DOS AUTOS. ISTO POSTO, RECEBO, PORÉM, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS 118. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) E11 \r\n\r\nProc. 2006.001.042936-0 - ROBSON JESUS DA ROSA (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES (RJ-103635)) X UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho:81 - AO AUTOR SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS 82/87, NA FORMA DO ART 398 DO CPC. APÓS, CLS PARA SENTENÇA. E12 \r\n\r\nProc. 2006.001.107704-9 - ANTONIO SALDANHA DE SOUZA NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132), Dr(a). PEDRO HENRIQUE PRISCO PARAIZO CABRAL DE ANDRADE (RJ-130754) Despacho:606 - 1) MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. 2) AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. 3) EM RÉPLICA. C7 \r\n\r\nProc. 2006.001.144307-8 - ANTONIO PAULO BARROSO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (RJ-055225)) X BANCO RURAL S A Decisão:20 - DEFIRO JG. CITE-SE. D7 \r\n\r\nProc. 2006.001.144485-0 - ESTEBAN IGNACIO SHREIBER WESOVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979)) X BARDESCO SAUDE S A Decisão:19 - INDEFIRO O PEDIDO DE JG EIS QUE O AUTOR NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE .......... SENDO ASSIM, VENHA O RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE CANCELA MENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REGULARIZE A SUA REPRESENTAÇÃO, NO MESMO PRAZO ACIMA ASSINALADO, TRAZENDO AOS AUTOS PROCURAÇÃO OUTORGADA A SEU PATRONO. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) E22 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.015066-0 - LUIS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X HEITOR CORDEIRO CHAGAS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ (RJ-035237) Despacho:206 - ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS (DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS). F30\r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.092612-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X MARCOS ANDRE FREITAS PINHO Despacho:91 - OFÍCIOS DE FLS 89/91: DIGA O AUTOR, REQUERENDO O QUE ENTENDER DEVIDO. F36 \r\n\r\nProc. 2002.001.072668-0 - PNEUSCAR RECAUCHUTAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WELBY LIMA DA SILVA (RJ-099641)) X JULIO SPRITZER Despacho:92 - AO AUTOR SOBRE O TEOR DA CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA, EM ESPECIAL SOBRE A CERTIDÃO DE FLS 90/VERSO. F34 \r\n\r\nProc. 2006.001.119140-5 - COMPANHIA DE TECIDOS SANTANENSE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X LILY MONDE FEMME LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE SOARES BRANDÃO MARTINS (RJ-054345) Despacho:27 - DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. E35 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.069629-0 - TANIA LUCIA ALMEIDA MATTOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X TELEMAR NORTE LESTE (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:176 - À PARTE RÉ PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS APONTADAS EM FLS 175, NO PRAZO DE CINCO DIAS. EM CASO DE NÃO RECOLHIMENTO, CUMPRA-SE FLS 167, 3º PARÁGRAFO. E16 \r\n\r\nProc. 2004.001.125396-0 - FORMA FINAL PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:224 - CONCEDO DERRADEIRO PRAZO DE DEZ DIAS PARA O RÉU ATENDER ÀS SOLICITAÇÕES DO PERITO DE FLS 212/213, SOB PENA DE ARCAR COM ÔNUS DE SUA NÃO APRESENTAÇÃO. C10 \r\n\r\nProc. 2005.001.070073-9 - FLAVIO DA SILVA SIMAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES (RJ-097868)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925) Despacho:118 - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO INTIMANDO-SE AS PARTES. B25 \r\n\r\nProc. 2006.001.106278-2 - IRENE JOSE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143), Dr(a). ANDRÉ SIMÕES SOARES (RJ-138373)) X FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:23 - EM RÉPLICA. C16 \r\n\r\nProc. 2006.001.119783-3 - DESIREE CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LEITE DA SILVA (RJ-089528)) X LOSANGO PROMOCOES E VENDAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:75 - DIGA O RÉU SOBRE DOCUMENTO DE FLS 76. APÓS, CONCLUSOS. C27 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.075972-5 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852)) X MANUEL ESTAQUIO A MORAES BAPTISTA Despacho:106 E SEGUINTES - AOS INTERESSADOS. C36 \r\n\r\nProc. 2000.001.018532-9 - TANIA MARIA ANDRADE DE SOUZA FERREIRA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685)) X JOSE ROBERTO PLACIDO DA CUNHA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ÚLTIMO DE CARVALHO (RJ-049755) Decisão:268 - Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra às fls. , no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados. A24 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.001.137024-4 - ORLANDO ELIAS MEIRELLES MUSSI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON RODRIGUES (RJ-004862), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:525 - FLS 382/383 - EM VISTA DO ARGUMENTOS ALI EXPENDIDOS, DEFIRO O PRAZO DERRADEIRO DE DEZ DIAS PARA JUNTADA DOS NOVOS DOCUMENTOS. DECORRIDO ESTE, VOLTEM CLS. C16 \r\n\r\nProc. 2004.001.109472-9 - CONAPP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150)) X JORGE CASTRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUDOVICO STUMPO (RJ-028797) Decisão:RECONSIDERO FLS 179 TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PENHORA \"ON LINE\", TENDO EM VISTA O Nº INCORRETO DO CPF DO EXECUTADO, CONFORME INFORMAÇÃO EM ANEXO, CABENDO AO EXEQUENTE REQUERER O QUE ENTENDER PERTINENTE. A26 \r\n\r\nProc. 2006.001.062886-1 - MARIA ANTONIA CALDAS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FERRARI DA SILVEIRA (RJ-044269)) X AUTO VIACAO ALPHA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho:56 - ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA DATA PARA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL ( DIA 05/12/2006, ÀS 15:00 HORAS - SALA 313, CORREDOR \"C\", DESTE FÓRUM) C25 \r\n\r\nProc. 2006.001.100571-3 - ADRIANA SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SCARPINI LESSA (RJ-097654)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:52 - Especifiquem provas, justificando-as, bem como esclareçam as partes sobre a necessidade e pertinência quanto à designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância pela sua não realização. C24 \r\n\r\nProc. 2006.001.123410-6 - JOAO BATISTA RODRIGUES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710), Dr(a). DENISE DE AZEVEDO CUNHA CORREIA (RJ-083591)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:21 - EM RÉPLICA. C15 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.029313-0 - GLAUCO ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS VAIRÃO BRUM (RJ-059113) Despacho:388 - DIGA O EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO DE FLS 386, INCLUSIVE SOBRE A QUITAÇÃO INTEGRAL AO DÉBITO, CONSIDERANDO OS CÁLCULOS DE FLS 341/342 E OS VALORES A QUE FAZ JUS, CONFORME FLS 385 E 388. E9 \r\n\r\nProc. 2002.001.112354-3 - WILLIAM GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Sentença:Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDEN TE o pedido para: (i) confirmar o teor da tutela antecipada de mérito anteriormente concedida no sentido de determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos ao crédito; (ii) rescindir o contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes a partir de 17/06/99; (iii) declarar a inexigibilidade das prestações vencidas a título de arrendamento e de VRG(valor residual garantido) a partir de 17/06/99; e (iv) condenar a ré a devolver a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como as demais prestações pagas a título de VRG(valor residual garantido), devidamente corrigidas desde a data do ajuizamento da ação e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (19/02/2003 - fls. 51, verso), o que deverá ser apurado em sede de liquidação por arbitramento...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2002.001.120185-2 - VOLKSWAGEN LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Despacho:130 - SE PERFEITA A REPRESENTAÇÃO, DE-SE VISTA POR DEZ DIAS. FICA CIENTE O SR. ADVOGADO DE QUE SE NÃO HOUVER DEVOLUÇÃO DO FEITO NO PRAZO CONCEDIDO SERÁ IMEDIATAMENTE EXPEDIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. C19 \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.150070-9 - AUREO LUIZ DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223)) X BREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MACHADO VIANNA (RJ-024872) Despacho:331 - AO RÉU SOBRE FLS 331/332. APÓS, VOLTEM CLS PARA DECISÃO. E11 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.192055-4 - DANIEL OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA PINHO DA COSTA (RJ-001013B)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). TERESA CRISTINA DA SILVA MANOEL (RJ-080238) Despacho:475 - AO EXEQUENTE SOBRE FLS 475/476, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE. A3 \r\n\r\nProc. 1999.001.060571-0 - MARIO JORGE PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CORREA PADILHA (RJ-060909), Dr(a). VALTER SOARES (RJ-028921) Despacho:671 - 1) FLS 671: CIÊNCIA À PARTE AUTORA. 2) FLS 661: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO EXEQUENTE. F9 \r\n\r\nProc. 2006.001.124615-7 - MARIA BERNADETTE BEZERRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLÓVIS ARAÚJO DE LIMA (RJ-123213)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SADIK SARKIS (RJ-122241) Despacho:37 - ESCLAREÇA A AUTORA A NECESSIDADE E PERTINÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS, VOLTEM. B28 \r\n\r\nProc. 2006.001.144091-0 - ANDREA DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA Decisão:32 - TENDO EM VISTA QUE O ENDEREÇO DA PARTE RÉ PERTENCE A XIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, TRATANDO-SE A COMPETÊNCIA DOS FOROS REGIONAIS, DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FÓRUM REGIONAL DE MADUREIRA, À QUE COUBER PARA DISTRIBUIÇÃO. DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS. D27 \r\n\r\nProc. 2006.001.145459-3 - FERNANDO TORRES CAVALHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:30 - 1) DEFIRO JG. 2) ESCLAREÇA A PARTE AUTORA O PARADEIRO DE RENATO, O QUAL CONSTA COMO QUINTO FILHO DA VÍTIMA. 3) DEVE SER ESCLARECIDO, OUTROSSIM, O MOTIVO PELO QUAL ESCOLHEU ESTE JUÍZO PARA PROPOR A PRESENTE DEMANDA, EIS QUE RESIDEM EM COMARCA TÃO DISTANTE. A25 \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2000.001.044253-3 - ANA LUIZA PEREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VELTRI CASCARDO (RJ-036343)) X MARTA EMILIA DA SILVA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859) Despacho:298 - DEFIRO VISTA, COM AS CAUTELAS DE ESTILO, PELO PRAZO DE DEZ DIAS. FICA CIENTE O PATRONO DE QUE UMA VEZ NÃO OBEDECIDO AO PRAZO ACIMA, SERÁ DE IMEDIATO EXPEDIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOS AUTOS. D26 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.051523-1 - CELSO HENRIQUE BAPTISTA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). TATIANA SENA SCHETTINO (RJ-107603) Despacho:246 - DIGA O AUTOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS 248, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO AO DÉBITO, CIENTE DO A.I. INTERPOSTO, CONFORME DLS 243/VERSO. C4\r\n\r\nProc. 2005.001.087901-6 - MOACIR FERREIRA DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:545 - DIGAM OS AUTORES SOBRE O DEPÓSITO JUDICIAL DE FLS 546, INCLUSIVE SOBRE A QUITAÇÃO AO DÉBITO, CIENTES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. (FLS 539/VERSO). \r\n\r\nProc. 2006.001.015401-2 - LUIZ FELIPE DA CONCEICAO FARIAS (Adv(s). Dr(a). GILSON DE CARVALHO LEAL MARQUES (RJ-057120)) X CARTAO DE CREDITO BMG (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Despacho:151 - AO AUTOR SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS 153/159, NA FORMA DO ART 398 DO CPC. APÓS, VOLTEM CLS. B2 \r\n\r\nProc. 2006.001.056164-0 - ESPOLIO DE FRANCISCO DIAS SIMOES NETO (Adv(s). Dr(a). EGRIVALDO LINS WANDERLEY JUNIOR (RJ-112773)) X ASMDR FOMENTO MERCANTIL LTDA Despacho:74 - AO AUTOR SOBRE O AVISO DE RECEBIMENTO NEGATIVO DE FLS 75, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE. B13 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.144969-0 - JOSEFA CELI MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Decisão:27 - DEFIRO JG. AO MP. F28 \r\n\r\nId: 65306"
                                                    ]
                                                },
                                                "7ª Vara Cível": {
                                                    "Atos": {
                                                        "64650": [
                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                            "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rita Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.138653-6 - DAYSE MARY STEENHAGEN CRUZ (Adv(s). Dr(a). ELIAS KHALILI BOUKAI (RJ-105273)) X GAYDE VELLOSO DE ALMEIDA Despacho:Procede a dúvida. Face ao sobrestamento do feito deferido às fls. 47, aguarde-se a manifestação da autora acerca do endereço da parte ré. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.041892-0 - FERNANDO KOKI YASSUHIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO LAGROTERIA JUNIOR (SP-186739)) X GLOBAL AMERICAN HOLDING E PARTICIPACOES LTDA Decisão:Fls. 121- Nada a prover. Extraia-se certidão ao Fundo Especial para inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.077278-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X FRANCISCA VERDIANO DOS SANTOS Mandado encaminhado para registro e cumprimento do OJA em 17/11/06, devendo a parte autora procurar a 1ª Central de Mandados \r\n\r\nProc. 2005.001.137514-9 - BANCO BMC S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X JEAN REZENDE CHAVES Decisão:1-Desentranhem-se fls. 43/49 eis que são cópias dos autos. 2- Comprove a restrição alegada ás fls. 42. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.087394-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X GILMAR DIAS ROSA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) Mandado encaminhado para registro e cumprimento do OJA em 17/11/06, devendo a parte autora procurar a 1ª Central de Mandados \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.105030-3A - ESPOLIO DE ADOLPHO GALSKY (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Decisão:Face à inércia do sucumbente, aplico a multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC. Defiro a penhora \"on line\". Encaminhe-se os presentes autos a Magistrada titular. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.042075-2 (19696) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). ANNA LUCIA SILVA NUNES (RJ-075006), Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA Despacho:Fls. 180 - Não há audiência designada para os presentes autos, sendo certo que desde julho do corrente ano a parte autora não se manifesta. Dessa forma, diga a autora o que pretende, em 05 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 1996.001.099054-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GEMINI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD (RJ-093994)) X DELFIN RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Decisão:Regularizada a representação da ré, dê-se vista por 5 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.051935-0 - ESPOLIO DE MARIA ELISA VELOSO JOHNSON (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALICE MAIA DOS SANTOS (RJ-027402)) X UNIMED E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122), Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Decisão:Defiro o pedido de substituição do pólo ativo, conforme requerido em fls. 393, passando a figurar o espólio da Sra. Maria Elisa Veloso Johnson, como parte autora. Anote-se na capa dos autos. Após, intimem-se os réus para manifestação sobre a impossibilidade de depoimento pessoal da autora, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.146068-3 - GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ COELHO DE MENDONÇA (RJ-038239)) X CRISTIANE DE BARROS ABRAO O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2001.001.035106-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GAVEA GARDEN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X SERGIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RAUL CESAR DA COSTA VEIGA JUNIOR (RJ-081039) Decisão:... Exerço meu juízo de retratação... Assim sendo, já havendo a homologação da avaliação do bem conforme fls. 262, à hasta pública. Dê-se ciência ao MP (Promotoria de Massa Falida) e às partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.105133-7 - CARLOS ALBERTO GOMES (Adv(s). Dr(a). LUCIO JOSE DO PACO BORGES (RJ-080465)) X MARIA JOSEFINA MARGARITA PAZOS MOURO (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932) Forneça o exequente cópia de fls. 62/63 da ação de despejo, para instrução do mandado retro. \r\n\r\nProc. 2002.001.137139-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MAURO REZENDE Despacho:Redesigno a audiência de conciliação para o dia 29.01.2007 às 15:40 horas. Desentranhe-se a carta precatória, adite-se e encaminhe-se ao d. Juízo deprecado. \r\n\r\nProc. 2004.001.052811-4 - PAULO CEZAR BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho:1. Fls. 200 - Aguarde-se o julgamento do agravo. 2. Certifique o cartório quanto ao correto recolhimento das custas processuais e taxa judiciária como determinado às fls. 198v. \r\n\r\nProc. 2004.001.105659-5 - LUCIANA BASTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1. Face ao não cumprimento integral da obrigação, aplico a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, intime-se o sucumbente, via D.O., na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de penhora na boca do caixa. 2. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 231. 3. Intime-se o sucumbente para pagamento das custas processuais e taxa judiciária como certificado às fls. 239. \r\n\r\nProc. 2004.001.107898-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIPU (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X ESPOLIO DE ALZIRA PEREIRA GOES DE ARUAJO AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA\r\n\r\nProc. 2005.001.021122-4 - APSA ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARESCOT (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 117 122 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( reu ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ.(republicação) \r\n\r\nProc. 2005.001.050167-6 - HAROLDO JORDAO TORRES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Forneça o réu cópia de fls. 122 para acompanhar o ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.050335-1 - NELSON LAGES RANGEL (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866), Dr(a). HUASCAR CAHUIDE LOZANO (RJ-017849)) X MOSHE GRINSZPAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (RJ-095822) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, em relação aos honorários periciais. As partes, sobre o laudo pericial apresentado. \r\n\r\nProc. 2005.001.127436-9 - COMERCIAL ROMI LTDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR LOPES FILHO (RJ-077805)) X ELETRICA TROVAO 583 LTDA Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.003868-1 - QUITERIA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recolhidas as custas pelo réu, ao contador conforme requerido às fls. 83 \r\n\r\nProc. 2006.001.037617-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DI VENEZA (Adv(s). Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) X ESPÓLIO DE FASIA PINTO DE MIRANDA Despacho:Dispenso a abertura de conclusão. Designo audiência de conciliação para o dia 31/01/2007 às 13:40h. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.060439-0 - JUAREZ CRUZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:As partes sobre a manifestação do perito quanto aos honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.110138-6 - EDNA MENDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Sentença:Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, condenando a parte ré a pagar a quantia hoje equivalente a 26,67 salários mínimos, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês desde a data da citação até a data do efetivo pagamento. Julgo improcedente em parte o pedido de danos morais. Custas e honorários nos termos do art. 21 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.120862-4 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). GUSTAVO ROCHA COELHO (RJ-094281), Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566)) X JOSE THADEU FELICE E OUTROS Ao autor sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.140838-8 - ANA LUCIA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A 1 - Defiro a gratuidade. Anote-se.2 - Designo audiência para o dia 29/01/2007 às 14.20h.3 - Cite-se na forma do art. 277 do CPC. Intime-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.062088-0 - ADEVAL TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327), Dr(a). PAULO ROBERTO NOEL GALLICCHIO (RJ-084799)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Concedo o prazo de 10 dias para apresentanção de alegações finais. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.032913-4 - ROSE CARLA DA SILVA LERIPIO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A Despacho:Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 31. Após, arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.044721-1 - MARIA CREMILDA OUVERNEY (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARINHO GOMES (RJ-014180)) X MARIA DE LOURDES GONCALVES MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA (RJ-062186), Dr(a). WILSON ALVES DA SILVA PEIXOTO (RJ-022163) Decisão:Considerando as provas acostadas aos autos (demonstrativo de desconto fls. 127; certidão de óbito com qualificação fls. 55), defiro a tutela pretendida, determinando a imediata suspensão dos descontos realizados na pensão da autora. Expeça-se ofício a FUNCEF, informando da morte da Sra. Maria de Lourdes Gonçalves Moreira, determinando o cumprimento imediato da decisão supra, bem como, para que esclareça a este Juízo, de que forma era realizado o referido pagamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.013741-0 - FERNANDA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X CREDICARD S/A- VISA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Fls. 154 - Defiro a dilação do prazo por 05 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProc. 2004.001.145254-3 - JANE DE AZEVEDO CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Homologo os honorários de fls. 166. À perícia. \r\n\r\nProc. 2005.001.121013-6 - GIL ANDERSON SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VIANA DE ANDRADE (RJ-101856)) X TELEBAHIA CELULAR (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Intime-se o réu, para que se manifeste no prazo de 05 dias, sobre o ofício de fls. 77, sob pena de aceitação da tese apresentada pelo autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.153517-7 - PRISCILA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES (RJ-020730)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo em mesmo momento, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2006.001.071401-7 - PEDRO FRANCISCO LASZLO ZANKER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE DO AMARAL PEREIRA (RJ-104499)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Decisão:Recebo a apelação de fls 154/161, em seus regulares efeitos . Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.071601-4 - JOSE TEIXEIRA PEROBA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DE IMPRENSA ABI (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.112601-2 - SANDRA MARIA NASCIMENTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:As partes são legítimas e estão bem representadas, com nítido interesse no feito. Estão presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, por isso DECLARO SANEADO O PROCESSO.Tratando-se de clássica relação de consumo e estando presentes os requisitos legais de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, inverto o ônus da prova.Verifico que a questão ora discutida está a exigir o implemento de prova documental superveniente. Defiro a produção, devendo as partes carreá-las aos autos no prazo de 15 dias.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142696-2 - MIRACRUZ PANIFICAO LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA (RJ-001978A)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Recolhida a diferença de custas apontada às fls. 36, cite-se. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.016139-9 - KATIA POVOAS LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA NUNES DE MEDEIROS (RJ-098815)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). DIOGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA (RJ-131968) Decisão:Determino a isenção do autor, em face da G. Justiça deferida. Defiro o pedido de desentranhamento de documentos, desde que substituídos por cópias. Determino a manutenção da procuração original. Após tais providências, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.023839-2 - RIVEA RABACOV STEIMAN (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AVELINO CARDOSO (RJ-021130)) X ROSIMAR DE CARVALHO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716) Despacho:Considerando a inércia da parte ré, intime-se o autor para dar andamento ao feito na forma que julgar conveniente. \r\n\r\nProc. 2005.001.127991-4 - MARIA DE LOURDES PINHEIRO DANIN (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X CICERO GERONIMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente, via D.O., na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.160462-0 - ESPOLIO DE FRANCISCO CRESPO JUNQUEIRA FRANCCO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA E OUTROS Decisão:...Logo, citem-se os três réus acima mencionados na pessoa da locatária. Recolham-se as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.095939-7 - ALMERINDO EMIDIO DE CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ELIANE SEABRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Defiro JG à ré. Em réplica. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.032896-8 - IBRAC INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA CARVALHO DO BAR REIRO (RJ-087615)) X JURANDIR ALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D) Sentença:Assim sendo, rejeito os embargos, determinando que a execução prossiga pela quantia já atualizada de R$ 57.387,26. Indefiro o pedido de litigância de má-fé tendo em vista que o Juízo foi devidamente garantido através dos depósitos efetuados às fls. 17 e 22, não vislumbrando esta magistrada os requisitos estabelecidos no art. 600 e 601 do CPC a ensejar a condenação por litigância de má-fé. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.083719-0 - JOAO CARLOS SANTOS LINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALVA CONCEIÇÃO NONAKA (RJ-040477)) X VITORINO MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TEIXEIRA (RJ-030100) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 106/115 , em seus regulares efeitos . Ao apelado(embargado ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.119411-0 - RICARDO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JESUS GERALDO MOROSINO (DF-011432)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO QUADRA DAS PRAIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274) Sentença:Processo n.º 2006.001.119411-0Ação: Embargos de TerceiroAutor: Ricardo de SousaRéu: Condomínio do Edifício Quadra das PraiasSENTENÇA Considerando que a parte autora não procedeu ao recolhimento das custas devidas, quedando-se inerte quanto ao despacho proferido às fls. 14, determino o cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do Código de Processo Civil, condenando-a ao correto recolhimento das custas de distribuição e de baixa, conforme Enunciado n.º 24, d do FETJ. Proceda a parte autora o regular recolhimento de custas e taxa judiciária, em 05 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Recolhas as custas, dê-se baixa e arquive-se. Não recolhidas as custas, proceda-se na forma do § 2º do art. 31 da Lei 3350/99. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.062539-1 - CENTER NORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X TROPEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). CARMELO PALMIERI PERRONE (RJ-061100) Decisão:Mantenho a penhora realizada, uma vez que inexiste suporte probatório do alegado. Ao cartório para que promova o leilão do bem penhorado, no valor intimado na avaliação de fls. 308/3010. Defiro o pedido de desistência em relação ao 1º réu, nos termos da cláusula 8ª do contrato de locação. \r\n\r\nProc. 2001.001.086085-0 - PARTNER S COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Forneça o exequente cópias de fls. 129 e 130, para instrução do mandado, à contracapa dos autos. \r\n\r\nProc. 2002.001.000770-5 - VITORINO MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TEIXEIRA (RJ-030100)) X EDSON FERREIRA LINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE RIBEIRO SOARES (RJ-048165) Despacho:Traga o exequente certidão do RGI atualizada. \r\n\r\nProc. 2005.001.118896-9 - MABE MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JAQUELINE MOUTINHO COSTA AO AUTOR SOBRE OFÍCIO\r\n\r\nProc. 2006.001.131161-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X HERCULES NUNES DAMASCENO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.067536-5 (19685) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARIOBAL (Adv(s). Dr(a). AYRTON GERIN GUIMARÃES FILHO (RJ-051342)) X HILDA SEITAS FERNANDES QUEIROZ E OUTROS), LUIZ ALVES SEITAS FERNANDES), BRITES FERNANDES DA SILVA), JAIR CARVALHO DA SILVA JUNIOR), DINIZ ALVES SEITAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA GABRIELA DA S. PAZ MADRUGA (RJ-004948)), MARIA RAIMUNDA SEITAS FERNANDES), MARCIA CARDOSO SEITAS FERNANDES), MARCELO CARDOSO SEITAS FERNANDES), BEATRIZ ALVES SEITAS FERNANDES, Dr(a). JOÃO NANITO ADAMS FILHO (RJ-020371) Fica o devedor intimado da penhora realizada, cujo termo encontra-se às fls. 389 dos autos. \r\n\r\nProc. 2001.001.012883-0 - FRANCISCO TOLEDO SALADINI (Adv(s). Dr(a). CELSO MORAES DOS SANTOS (RJ-025734)) X MECANICA ARMANDO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647), Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569) Despacho:Ao exequente, para que apresente, no prazo de 10 dias, planilha de débito, esclarecendo o valor de R$ 285.515,12, no intuito de viabilizar a expedição de mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.007649-3 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA FERNANDES LEAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.139091-4 - JOSE LAMARTINE JUNQUEIRA VILLELA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES (RJ-127481)) X BRADESCO SAUDE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303), Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Ao autor, para que esclareça o conteúdo de sua petição, levando em consideração as informações prestadas as fls. 324/329. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.095939-7A - ELIANE SEABRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALMERINDO EMIDIO DE CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Despacho:Defiro JG. Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.076805-0 - FERNANDA SANTANA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON ARCENIO DA CONCEICAO (RJ-074896)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Subam ao E. TJ/RJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.161879-4 - VOLNEY JOSE DAL CERE (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MENDES FERREIRA (RJ-130403)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Intime-se o réu, para que traga aos autos do presente, extratos bancários, com a evolução do saldo do autor, no período compreendido entre a efetivação do bloqueio e a liberação deste, no prazo de 10 dias, sob pena de litigância de má-fé. \r\n\r\nProc. 2006.001.147133-5 - VERA LUCIA ALVES BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PONTES BASTOS GARCIA (RJ-123794)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Indefiro o pedido de tutela antecipada pleiteado, uma vez que tal pedido esgota o próprio desiderato da presente demanda, mostrando-se, desta forma, irreversível. Cite-se o réu, para que apresente resposta no prazo legal. Defiro JG ao autor. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.171027-6 - AMERICO GIOVANI VALLE DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VALLE AYRES (RJ-078974)) X TRANSPORTE INTER MUNICIPAL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES BARROS (RJ-041283) Despacho:Ao autor exequente, para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o pedido de fls. 385. \r\n\r\nQuebra Proc. 2000.001.021551-6 - SANTA CRUZ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X LOCALIZA RENT A CAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 29/01/2007 às 16:00h. Cite-se e intime-se o segundo réu. Intimem-se a parte autora e o primeiro réu da data da audiência. \r\n\r\nProc. 2000.001.056629-5 - ALBENI DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X CONSORCIO NACIONAL AUTOREDE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER DA SILVA COSTA JUNIOR (RJ-017640), Dr(a). ARY ALVES DE ARAUJO FILHO (RJ-061869) Despacho:O acórdão de fls. 259/279, estabelece que cada ré, seja condenada, a restituir ao 1º autor o valor que cada uma recebeu. Assim, intime-se o autor, para que apresente, planilha atualizada e discriminada de débitos, em relação a cada réu, tendo em vista que a solidariedade não se presume. \r\n\r\nProc. 2001.001.075524-0 - PEDRO PAULO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DA SILVEIRA ABRAHAO (RJ-074344)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) A parte ré sobre a certidão (diferença de custas para diligencias) \r\n\r\nProc. 2001.001.117798-7 - EMILIO CARLOS DOS REIS SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068)) X BANCO UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Intime-se o réu a depositar a diferença apontada ás fls. 224 ( R$ 210,45), no prazo de 15 dias, sop pena de inclusão da multa prevista no art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.134301-2 - FRANCISCO CARLOS CIPRYANO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS BITTENCOURT FRANCO (RJ-068602)) X BANCO MORADA S/A (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717), Dr(a). EDUARDO JOSE LAPA TORRES (RJ-024897) Decisão:Determino o levantamento da penhora realizada com a extinção da obrigação do fiel depositário. Antes do mandado de pagamento, ao autor para que informe se a obrigação foi cumprida, fornecendo eventual quitação. \r\n\r\nProc. 2003.001.015776-6 - AGLAETE NUNES MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X SPI SERVICO DE PROTECAO AO INQUILINATO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Cumpra a parte autora a parte final de fls. 222. \r\n\r\nProc. 2003.001.042177-9 - SEBASTIAO VICENTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE CARNEIRO MENDES (RJ-082156)) X BANCO PINE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS APURADAS PELO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2003.001.068036-0 - ANDRE LUIZ FERREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613), Dr(a). GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA (RJ-098860)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Em razão do decurso do prazo, expeçam-se novos ofícios providenciando a remessa dos mesmos, em 05 dias, cumprindo decisão proferida em despacho saneador às fls. 110/111. \r\n\r\nProc. 2003.001.085644-9 - SEBASTIAO MARTINS VERAS FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279)) X HANNOVER INTERNACIONAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho:Recolhidas as custas, ao contador. Após, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.003035-5 - ANA LUCIA DA PIEDADE BOTELHO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PEREIRA BARBOSA DE SOUSA (RJ-085816)) X IBICARD C E A MASTECARD ELETRONICO (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) Sentença:Nos termos de fls. 203/204 e 207, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FACE AO PAGAMENTO, com fulcro no artigo 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Certifique o cartório, quanto ao recolhimento de custas. Intime-se para pagamento. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.006403-1 - HELOISA ENEIDA PAES PINTO MENDES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MARIANO DA SILVA (RJ-002064)) X ANA BEATRIZ LONTRA JOBIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). SERGIO KÓS CHERMONT DE BRITTO (RJ-006683) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.052539-5 - MARIA EUNICE DOMINGOS ALVES PUGA (Adv(s). Dr(a). JORGE RAMOS DE FREITAS (RJ-068358)) X YASUDA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:Inicialmente, a preliminar de falta de legitimidade suscitada pela ré, em sede de contestação, deve ser afastada, tendo em vista que a mesma confunde-se com o próprio mérito, devendo, pois, nesta seara ser analisada.As partes são legítimas e estão bem representadas, com nítido interesse no feito. Estão presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, por isso DECLARO SANEADO O PROCESSO.Deixo de inverter o ônus da prova, tendo em vista não vislumbrar verossimilhança nas afirmações carreadas pela parte autora.Verifico que a questão ora discutida está a exigir o implemento de prova documental superveniente. Defiro a produção, devendo as partes carreá-las aos autos no prazo de 15 dias.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.061407-0 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA GARCIA NEGRELLOS (RJ-072854), Dr(a). WOLTAIR SIMEI LOPES (DF-007083), Dr(a). VICTOR GUSTAVO NUNES (RJ-104272) Despacho:Subam ao E. TJ/RJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.112213-2 - JORGE CARLOS MARTINS LEAL (Adv(s). Dr(a). ELIANE BARBOSA DINIZ (RJ-091507)) X MARCIA ADELINO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE (RJ-044398) Despacho:Dispenso a abertura de conclusão. Retifico o penúltimo parágrafo da decisão de fls. 139, pois às fls. 60 foi deferida a gratuidade de justiça a parte autora. Designo AIJ para o dia 06/02/2007 às 14:00h. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.140614-6 - LUCIENE LUNA LOPES (Adv(s). Dr(a). EDVARD FERNANDES DOS SANTOS (RJ-052070)) X PORTAL DE MINAS RESTAURANTE E COMESTIVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877) Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos da DRa. Perita. \r\n\r\nProc. 2005.001.144359-3 - MARCOS ANTONIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Subam ao E. TJ/RJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.153133-0 - ROBERTO CARLOS DA CRUZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELESP CELULAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). ALESSANDRA MIYUKI DOTE (SP-172362) Despacho:Dispenso a abertura de conclusão. Esclareça o autor a apresentação de duas réplicas. \r\n\r\nProc. 2006.001.018053-9 - LUCILEA PEREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Intime-se o autor e o réu, para que tragam aos autos do presente, a inicial do processo nº 2005.806.007291-0, no prazo de 10 dias, a fim de possibilitar a análise das preliminares arguídas. \r\n\r\nProc. 2006.001.024521-2 - CLAUDIO MARIANO PEDROZA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO (RJ- 121859)) X JOSE G DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON PEREIRA DA SILVA (RJ-037945), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393), Dr(a). ANTONIO JORGE DABUL NETO (RJ-021753) Decisão:Considerando que a 4ª ré, Azurra Concessionária Fiat - Ilha, não apresentou contestação e não se pode afirmar que o AR juntado aos autos foi efetivamente recebido pela empresa, chamo o feito à ordem e determino a citação da mencionada empresa, por Oficial de Justiça, para que apresente resposta no prazo legal. Dispenso o autor do recolhimento das custas, tendo em vista que o mesmmo goza de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.098477-0 - MACA SHOP S ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X INGRAM MICRO BRASIL LTDA E OUTROS Forneça o autor duas contrafés, para instruir os mandados. \r\n\r\nProc. 2006.001.099471-3 - ADERBAL DE CARVALHO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Defiro a dilação pelo prazo improrrogável de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.111312-1 - ARIANE ALONSO PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU (RJ-102716)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:As partes são legítimas e estão bem representadas, com nítido interesse no feito. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, por isso DECLARO SANEADO O PROCESSO.Determino a inversão do ônus da prova, uma vez que trata-se de relação de consumo e estão presentes os requisitos legais autorizadores.Defiro a produção de prova documental suplementar, que deverá ser lavrada aos autos no prazo de 15 dias.Expeça-se ofício ao SERASA e SPC, para que informe as anotações existentes em nome da autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.127065-2 - KATIA VALERIA GOMES RAMIZ WRIGHT (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES PAIM (RJ-133960)) X ROBERTA FONTES RAMIZ WRIGHT Despacho:Mantenho a decisão de fls. 35. Intime-se, por derradeiro, a autora, para que recolha custas no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.138898-5 - NEWTON BARCELLOS FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA Designo audiência a que aduz o art. 277 do CPC para o dia 26/01/07, às 15.40h 2- Cite-se na forma da lei. Intime-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.133501-0 - CARLOS ALBERTO PARDELINHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) Despacho:Manifeste-se o autor sobre fls. 169. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.048654-7 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X PAULO SERGIO RODRIGUES BORGES E OUTRO AO AUTOR SOBRE OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 2005.001.160507-6 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PAOLA PERRONE CAMINATI À PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA DOS OFÍCIOS DE FLS. 91/102. \r\n\r\nProc. 2006.001.087283-8 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WERNER WAGNER FILHO AO AUTOR SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.036963-9 - ADLER AMEISE MOVEIS E DECORACAO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Despacho:Subam ao E. TJ/RJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.033981-2 - NEIDE DOS SANTOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIAO HOSPITALAR OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936) Ao sucumbente sobre certidão cartorária de fl.s 140.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2005.001.105395-0 - CARNAUBA LOCADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO (RJ-098746)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA SILVA FONTES FILHO (RJ-059712) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.106702-9 - FRANCISCO JOSE BRUNO (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280)) X DIX AMICO ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:Expeça-se guia no valor de fls. 175\r\n\r\nProc. 2005.001.115851-5 - VGK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELENICE MARIA HIRLE (RJ-086462)) X STRUTURAL EMGENHARIA E MONTAGEM LTDA AO EXEQÜENTE RECOLHER A DIFERENÇA DA TAXA JIDICÁRIA NO VALOR DE 383,54 ( TREZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E CINQÜENTA E QUATRO CENTAVOS) E AS CUSTAS REFERENTES À DILIGÊNCIA DETERMINADA ÀS FLS. 91 NO VALOR DE R$ 11,89- CAMPO 37. \r\n\r\nProc. 2005.001.162255-4 - SANDRA DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO (RJ-037757)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:1. Defiro a inversão do ônus da prova. 2. Chamo o feito a ordem. 3. Intime-se a parte autora, para que esclareça a finalidade da prova pericial requerida, bem como da oitiva das testemunhas. O esclarecimento deverá ser direto e objetivo. Prazo de 10 dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.001025-7 - DEUCERTO PECAS E MECANICA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME BATISTA PEREIRA (RJ-057484)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:Recebo a apelação de fls 150/162, em seus regulares efeitos . Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.002029-9 - CARLOS ANDRÉ HANCOCK (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X CONSTRUTORA CALPER LTDA E OUTRO Decisão:1. Homologo o pedido de desistência da presente em relação a ré NILZA APARECIDA RESSINETI formulado às fls. 254/255, já que a aludida ré anuiu ao pedido. Retifique-se onde couber. 2. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de resposta da ré Construtora Calper Ltda. \r\n\r\nProc. 2006.001.027204-5 - LUPERCIA REIS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA PEREIRA DA SILVA (RJ-124601)) X SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.042463-5 - NADIA ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Decisão:As partes são legítimas e estão bem representadas, com nítido interesse no feito. Estão presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, por isso DECLARO SANEADO O PROCESSO.Trata-se de clássica relação de consumo. Não obstante, deixo de inverter o ônus da prova, tendo em vista que tal medida implicaria na necessidade de comprovação de fato negativo, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico. Verifico que a questão ora discutida está a exigir o implemento de prova documental superveniente. Defiro a produção, devendo as partes carreá-las aos autos no prazo de 15 dias.Chamo o feito à ordem e determino a parte autora apresente os selos originais, no prazo para juntada de documentação suplementar. Indefiro o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor, tendo em vista que tal dilação probatória nada tem a acrescentar ao presente feito.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.063157-4 - JORGE MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA (RJ-041163)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Em provas, justificando-as. Manifestem-se as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2001.001.054154-9A - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS UNIBANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). FLAVIA PEREIRA HILL (RJ-113754), Dr(a). DENISE SETSUKO OKADA AHMED (RJ-061654), Dr(a). LYOJI OKADA (RJ-015194), Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X MARCIA MAIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838) Decisão: Proceda-se à liquidação da sentença na forma do artigo 475, A do CPC.Por ora, apenas determino a realização de perícia médica... Cite-se a parte ré na pessoa de seu advogado na forma do § 1º do art. 475, A do CPC. Venham os quesitos em 05 dias bem como a indicação de assistente técnico. Indefiro a expedição das guias requeridas nos itens b e c de fls. 08 pois há necessidade da liquidação dos valores. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.025992-9 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159)) X PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS SCHIRMER CARDOSO (MG-065738), Dr(a). PATRÍCIA DE QUEIROZ CAETANO (RJ-105561), Dr(a). PAULO ROBERTO SOARES NEVES (RJ-055958) Sentença:Em razão dos fundamentos ora mencionados, HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL de fls. 171/864, acrescidos de anexos e dos esclarecimentos acostados, para que possam produzir os efeitos inerentes à condição de prova judicial. Por tratar-se de procedimento de cunho preparatório, inexiste sucumbência, aplicando-se o artigo 19 do CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.103002-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MARCIA MARIA ANDRADE PIRES Sentença:HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação manifestada pela parte autora, tendo em vista os termos da petição de fls.23. Assim sendo, com fundamento no artigo 267, inciso VIII do CPC, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e, por via de conseqüência, julgo extinto o processo, sem exame de mérito. Tendo em vista a certidão de fls. 24, quanto ao correto recolhimento de custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.023145-8 (16181) - JOSE VITORINO IRMAO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS CHAVES (RJ-038246)) X DISTRIBUIDORA DE TABULEIROS GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA COSTA CORRÊA (RJ-029067) TENDO EM VISTA AS NOVAS EXIGÊNCIAS DO AVALIADOR, AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.037648-6 - RONALDO DE OLIVEIRA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X AMBEV COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396) Despacho:J. Defiro conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.070731-8 - MARCELO ANDRADE MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X VARIG EMPRESA DE VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES DOURADO DE SENA (RJ-083497) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.113302-4 - VICENTE MESQUITA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.150765-9 - JOSE MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Recolha o sucumbente (réu) as custas apontadas às fls. 296 (conforme demonstrtativo) e cumpra o autor a parte final de fls. 294. \r\n\r\nProc. 2005.001.146320-8 - VALDENORA RODRIGUES PINTO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA RIBEIRO DO VALLE (RJ-052966)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 68/76 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( autor ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.024773-7 - MARIO SERGIO PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X WHIZA PHOTO BUCK LTDA Despacho:Intime-se o autor, para que recolha as custas de expedição da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.045262-0 - YARA GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO MAGALHÃES (RJ-129374)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 59/71 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( autor ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.160041-9 - DAYANE TATUICE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELI ALVES DA MOTA (RJ-037635)) X EMBELLEZE (Adv(s). Dr(a). JOSE DA CUNHA NETO (RJ-066346), Dr(a). ALEXSANDER CARREIRO DA SILVA (RJ-100573), Dr(a). ANTONY MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-131499) As partes sobre os esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.151353-0 - MARIA DE FATIMA FARIA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TAM TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:1. Face à inércia do devedor, aplico a multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC. 2. Defiro a penhora \"on line\". Encaminhe-se os autos a Magistrada titular. \r\n\r\nProc. 2004.001.028078-5 - MIRIAM SOUZA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARTA OLIVEIRA DE ABREU (RJ-088657)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096) Despacho:Traga a autora planilha atualizada do débito.Traga a ré comprovante hábil do noticiado ás fls. 105/107 eis que a cópia de fls. 107 está ilegível. \r\n\r\nProc. 2005.001.132414-2 - JOSE PAULO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recolha o réu as custas processuais apontadas ás fls. 98 para posterior baixa nos autos. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.105896-6 - W RIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:Indefiro o pedido de prova oral eis que desnecessário ao deslinde do feito. Venha, em 10 dias, alegações finais, prazo sucessivo. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.083933-2 - ARTUR CLAUDIO SOARES ACCAMPORA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Despacho:Subam ao E. TJ/RJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.001.011313-1 - MANOEL DE MOURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO RIBEIRO MOREIRA (RJ-105006)) X BANCO CREDIBANCO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.085059-2 - ESTEVAO RICARDO DE SOUZA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). ESTEVÃO RICARDO DE SOUZA E SOUZA (RJ-104232)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:As partes são legítimas e estão bem representadas, com nítido interesse no feito. Estão presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, por isso DECLARO SANEADO O PROCESSO.Não obstante tratar-se de clássica relação de consumo, deixo de inverter o ônus da prova, tendo em vista não vislumbrar verossimilhança nas afirmações carreadas pela parte autora.Verifico que a questão ora discutida está a exigir o implemento de prova documental superveniente. Defiro a produção, devendo as partes carreá-las aos autos no prazo de 15 dias. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.157454-7 - ADRIANA GOMES SERRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:Aguarde-se por mais 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.136111-6 - RONALDO NUNES LINHARES (Adv(s). Dr(a). MÁRIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356)) X UNIBANCO S A) Decisão:Tendo em vista a certidão de fls. 35, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DO MEIER por se tratar de competência absoluta funcional. Anote-se onde couber. Publique-se. Redistribua-se. \r\n\r\nId: 64650"
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PRAZO : 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.050248-6 - SUPER MERCADO REAL DE EDEN LTDA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.075524-8 (12013) - CONDOMINIO DO EDIFICIO DANIEL MACLISE (Adv(s). Dr(a). ISABEL LÓPEZ ANTELO (RJ-074132)) X ESPOLIO DE JUDA HERSCH EIDER (Adv(s). Dr(a). NANCY OLIVE (RJ-039075) Despacho:Indefiro o pedido de vista dos autos fora do cartório, tendo em vista o estágio atual da presente execução, já em seus ulteriores termos, sendo certo que é livre o acesso aos autos em cartório. \r\n\r\nProc. 1994.001.053366-9 (18527) - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X SMARPOL SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MUNIZ (RJ-006046C), Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754) Despacho:EM CUMPRIMENTO AO V. ACORDÃO , DO EXEQUENTE PARA PROVEIDENCIAR O ANDAMENTO DO FEITO, TRAZENDO AOS AUTOS PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO BEM COMO ADIANTANDO AS CUSTAS DISCRIMINADAS À FL.535, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS. \r\n\r\nProc. 1997.001.140124-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JOSE JULIO TOJAS MARTINEZ FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GLADSTONE CANUTO DA SILVA (RJ-103557)) X WALDEMAR L NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDEMAR LEAO NOGUEIRA (RJ-041614) AO EXEQUENTE PARA QUE PROVIDENCIE O ANDAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.005728-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BAR E MERCEARIA BOTELHO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS (RJ-043534) Despacho:TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO MAIS CABENDO EMBARGOS DO DEVEDOR, MAS SIM IMPUGNAÇÃO...DEFIRO , POIS, O BLOQUEIO. AO EXEQUENTE PARA NOVA NOMEAÇÃO (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2004.001.028726-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTESE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ESPÓLIO DE FORTUNA PARDO VONDRAK (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685) AO EXEQUENTE, PARA QUE PROVIDENCIE O ANDAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.097563-5 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JUSSARA FREITAS LEMOS A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.148910-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERADOR, Síndico: SYLVIO DINIZ (Adv(s). Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934)) X ESPOLIO DE JOED FERREIRA DA SILVA E OUTRO A PARTE EXEQUENTE SOBRE AVALIAÇAO \r\n\r\nProc. 2005.001.089875-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMBOYANT (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ALBERTO MARTINS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199) Decisão:1) RECEBO A APELAÇÃO DE FL.115/123 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES; 2) DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE GUIA CF REQUERIDO ÀS FL.126. \r\n\r\nProc. 2005.001.092992-5 - CORMAG CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO NUSMAN (RJ-011087)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS (RJ-001026) AS PARTES SOBRE HONORARIOS DO PERITO (14712,81 UFIRs) \r\n\r\nProc. 2005.001.108950-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANSOES DA TIROL (Adv(s). Dr(a). KÁTIA LEIDENS TAJRA (RJ-098461)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337) AO EXEQUENTE PARA QUE PROVIDENCIE O ANDAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.109821-0 - MARCELO DE SOUZA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1) DIGAM OS AUTORES SE FOI CUMPRIDO O ACORDO VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMATIVA; 2) DIGAM AS PARTES A CARGO DE QUEM FICARÁ O PAGAMENTO DAS CUSTAS, SENDO CERTO QUE O SILÊNCIO ACARRETARÁ A DIVISÃO DESTAS EM 50% PARA CADA PARTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.126486-8 - EDIO ALVES GARCEZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:...Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a quantia equivalente a 15,39 salários mínimos vigentes à época do pagamento feito a menor, ou seja, janeiro de 1991, o qual deverá ser corrigido a partir daí pelo índice utilizado para correção dos débitos judiciais e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.011068-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PERUGINO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X TATHIANA DOUAT GUINLE Sentença:...Considerando a manifestação da parte autora à fls.41 e, tendo em vista que não houve citação da ré HOMOLOGO a desistência e, em conseqüência JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.012342-8 - PAULO JORGE RODRIGUES COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art.269, I, do CPC, condenando os autores, solidariamente, a título de litigância de má-fé, conforme artigos 17,II, e 18 do CPC, no pagamento de multa de 1% e honorários advocatícios de 20%, ambos sobre o valor da causa, observada a Súmula 101 deste Tribunal. A gratuidade concedida à fl. 27 abrange somente as custas do processo.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.146049-0 - VALDIR FERCOSA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:1) DEFIRO JG; 2) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 01/03/07, ÀS 14:30H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.146918-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PRAIA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GUIMARÃES FERRAZ (RJ-048272)) X PEREIRA DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 15/02/07, ÀS 14:50H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.140604-5 - LUIZA SALLAI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ KEMPER BAPTISTA (RJ-138986)) X BANCO CACIQUE S A Decisão:1) DEFIRO JG; 2) DEFIRO O DEPÓSITO DA QUANTIA OFERTADA, NO PRAZO DE 5 DIAS (R$ 2.650,00). APÓS , CITE-SE NOS MOLDES DO ART.893, II DO CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.064404-3 - LIONEL SANCHES GARCIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X CREDIPRONTO CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186) Sentença:...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sobrestando a execução nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, em face da gratuidade de justiça deferida às fls.21.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.056539-0 - IRACY DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) A PARTE RÉ PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DISCRIMINADAS AS FLS.198 (R$ 122,41), BEM COMO DOS HONORARIOS PERICIAIS (R$ 1.739,20) \r\n\r\nProc. 2005.001.023843-6 - ELIZABETH BESSADAS PENNA FIRME (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-088900)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:1) TENDO EM VISTA O DECURSO DE TEMPO, O MANDADO DE PAGAMENTO JÁ ENCONTRA-SE PROTOCOLADO JUNTO AO BB DESDE 20/10/06. DESTA FORMA A PATRONA DA EXEQUENTE DEVERÁ RECEBER A VERBA QUE FAZ JUS DIRETAMENTE DESTA; 2) DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.031291-2 - RAIMUNDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TAYON HEVEA DOS SANTOS (RJ-109222)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:FLS.76/84 E 86/96: RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO (S) APELADO(S0 PARA APRESENTAR(EM) CONTRA-RAZÃO(ÕES). \r\n\r\nProc. 2006.001.147980-2 - MERCADINHO 120 SANTA ROSA LTDA X BANCO BRADESCO S A E OUTROS AO AUTOR P/RECOLHER R$ 50,40 REFERENTE À DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.146950-0 - CRISTINA ARGENTO CARVALHO LIMA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A Despacho:PRELIMINARMENTE, VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IR COMPLETA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1989.001.120922-5 (12485) - TUNINHA MODAS INFANTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)) X SHOP RIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE (RJ-025164), Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS CALCULADAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE AMBOS OS FEITOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.068484-1 - ESPOLIO DE CACILDA LOURENCO GARCIA (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO MOREIRA (RJ-110810)) X JORGE GERALDO DA COSTA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.106015-3 - MARIA DO SOCORRO FELICIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA MACEDO (RJ-079307)) X ANDRESSA DA COSTA LIMA Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE. \r\n\r\nQuebra Embargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.061283-0 - ESPOLIO DE JUDA HERSCH EIDLER (Adv(s). Dr(a). NANCY OLIVE (RJ-039075)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DANIEL MACLISE (Adv(s). Dr(a). ISABEL LÓPEZ ANTELO (RJ-074132) AO EMBARGANTE PARA QUE PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DISCRIMINADAS AS FLS.14, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.130258-6 - RUBEM DE FLORIANI POZZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES FILHO (RJ-085274)) X RODOLFO PINTO BARBOSA Despacho:VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EMBARGANTE. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.004124-5 - ABIGAIL RODRIGUES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X LUCIA RIBAS DE ALMEIDA BARRETO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301) Esclareça quaisquer das partes se o acordo noticiado às fls. 101 foi cumprido integralmente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.069803-0 (20022) - VALE REFEICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOBIANCO (RJ-002527C)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308) Ao exequente para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 1997.001.018806-7 - LUIZA DO NASCIMENTO QUINTANILHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-082311), Dr(a). MÔNICA MARIA CHAVES DE SOUZA (RJ-072907)) X P.A.C.IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY ROSY JAPIASSU DE ARAUJO (RJ-092454) Esclareça quaisquer das partes o intgral cumprimento do acordo de fls.113. Venham as custas de baixa (R$ 9,32 + R$ 1,86 = R$ 11,18). \r\n\r\nProc. 1998.001.040747-8 - BRADESCO SEGUROS S/A;,. (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X MOTORTEC IND AERONAUTICA S/A;,. (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA (RJ-015059) AO EXEQUENTE, PARA RECOLHER R$ 5,10 DE OJA. \r\n\r\nProc. 2000.001.063682-0 - INDUSTRIA FARMACEUTICA RIOQUIMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICIOS RJ (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Ao exequente para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2001.001.122727-9 - J E V EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADERITO ABEL GOMES (RJ-030372)) X RICARDO VARELA Ao Exequente. \r\n\r\nProc. 2002.001.095036-1 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X MURY IMOVEIS LTDA E OUTRO Dê-se vista por 5 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.011060-9 - LAPSO NEURO CLINICA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DOS SANTOS (RJ-008131)) X CLINICA DR MARIO FIALDINI LTDA Ao exequente para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.027895-8 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X IMOBILIARIA FAMILIAR S/A E OUTRO Ao exequente para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.029786-2 - JULIO GUSTAVO DINIZ FREITAS (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X BM4 PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA Ao exequente para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.078659-2 - JOSE CASEMIRO PAULA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X LUIS CARLOS VIDAL Preliminarmente, oficie-se À SRF, Telemar, Light e Ampla. \r\n\r\nProc. 2005.001.152338-2 - MADRIMED PRODUTOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181) Sentença:...Considerando o depósito efetuado às fls. 87 e a manifestação do exeqüente às fls. 99, dando total quitação, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.029370-0 - JOAO CARLOS ANTUNES MARQUES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). DERALDO DOS SANTOS PEREIRA (RJ-077691)) X LUIZ CLAUDIO DO NASCIMENTO MARTINS Ao exequente para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.079957-6 - KMP PRICE FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152)) X PADARIA E CONFEITARIA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA Despacho:PRELIMINARMENTE, PROCEDA A EXEQUENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E COBRANÇA POSTERIOR. FINDO O PRAZO, COM OU SEM RESPOSTA, VOLTEM. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.001.136258-3 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X ADONAI E ELOIM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA E OUTRO Ao interessado sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.109572-6 - OLGA NEIVA PAIVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GOMES DA CAMARA (RJ-066209)) X HOSPITAL ORDEM TERCEIRO DO CARMO Sentença:...Considerando a manifestação da parte autora à fls.09 e, tendo em vista que não houve citação do réu HOMOLOGO a desistência e, em conseqüência JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.144378-9 - LINDINALVA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:PRELIMINARMENTE, VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IR COMPLETA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.141910-2 (11257) - RODOLFO PINTO BARBOSA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. I \r\n\r\nProc. 1994.001.072207-7 (18712) - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOOD STAR (Adv(s). Dr(a). SAMI SAPIR (RJ-063130)) X GILCE NASCIMENTO RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-023451) AO EXEQUENTE, PARA QUE PROVIDENCIE O ANDAMENTO DO FEITO E RECOLHA AS CUSTAS PARA BAIXA NO VALOR DE R$ 11,18. \r\n\r\nProc. 1999.001.158260-2 - MARIA ELIZABETH MARTINS CASSINO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO (RJ-010073)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a pagar à autora indenização por dano moral no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data de publicação da presente decisão e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2000.001.015064-9 - ANTONIO BERNARDO PINTO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE SA (RJ-052933)) X J MORAES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO LOSSO DE SENNA (RJ-099241) AO EXECUTADO, PARA RECOLHER AS CUSTAS DE BAIXA CONFORME FL 148, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2001.001.136926-8 - VANIA PATRICIA MASTROIANNI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CAMELO IRMÃO (RJ-016490)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. APÓSO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.005670-4 - GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão:FLS. 254/275: RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO (S) APELADO(S0 PARA APRESENTAR(EM) CONTRA-RAZÃO(ÕES). \r\n\r\nProc. 2002.001.016783-6 - FAROPEL EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558)) X TRANSPORTES GOIASIL LTDA Despacho:PROCEDA A PARTE AUTORA AO ANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.071896-0 - DENISE DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690), Dr(a). MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (RJ-064792)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B), Dr(a). ANA CRISTINA DE ARAÚJO (RJ-086877), Dr(a). ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS (RJ-025568) Sentença:...Face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o primeiro e segundo réus, solidariamente, a pagar à autora a importância de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1%, a partir de 14 de janeiro de 2003. Condeno, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.P . R . I .(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.113569-9 - ARTHUR POLONO RUSSI JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS ROBERTO BARROSO (RJ-037769) Despacho:AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. A GUIA PARA PAGAMENTO PODERÁ SER OBTIDA DIRETAMENTE NO CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.061712-3 - ALEXANDRE MACIEIRA BELLIZZI (Adv(s). Dr(a). TATHIANA RODRIGUES BALATA (RJ-119922)) X PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) AO AUTOR, PARA DAR ANDAMENTO AOFEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.023137-5 - SUZANA FONTES DE ARAUJO SOARES SCHNARNDORF (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO (RJ-046236)) X TRANSPORTE AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Despacho:CONFORME DETERMINADA NA ASSENTADA DE FL.13, DESIGNO AIJ PARA O DIA 21/03/07 ÀS 15:00H. \r\n\r\nProc. 2005.001.027336-9 - ROGERIO FURTADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) À PARTE INTERESSADO, SOBRE CERTIDÃO DO OJA. \r\n\r\nProc. 2006.001.063208-6 - SEVERINO SOUSA DE OLIVEIRA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X IBI ADMINISTRADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:...Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida a partir da publicação da sentença, e acrescida de juros legais a contar da citação. Condeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do total da condenação. Condeno a ré a excluir o nome do autor dos cadastros da A.C.S.P., nos termos do documento de fl.06, a partir do décimo dia da publicação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). P . R . I .(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.138511-0 - MAURO MAX MACHADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:RECEBO A EMENDA À INICIAL. RETIFIQUE-SE O RITO NO RDA. A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SERÁ APRECIADA APÓS A CONTESTAÇÃO. CITE-SE. VENHA CÓPIA DA EMENDA. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.060693-2 - BENEDITO BARCELOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187)) X COORDENADOR DO PROCESSO SELETIVO PUBLICO DA PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO FROTA NACI (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179) Decisão:FLS. 108/110: RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO (S) APELADO(S0 PARA APRESENTAR(EM) CONTRA-RAZÃO(ÕES). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.103339-3 - HELIA MARIA RANGEL DE GOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos art. 267, Vl, do Código de Processo Civil, condenando as requerentes nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 700,00, sobrestada a execução dessas verbas na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.100977-5 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GEORGIA NETTO DA CUNHA Despacho:AO EXECUTADO PARA QUE PAGUE A QUANTIA DE FL.78, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRAZO DE 5 DIAS. I-SE PESSOALMENTE. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.067453-6 - BENJAMIN KATZ (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X ROBERTO DIAS AO AUTOR PARA RETIRAR OS AUTOS EM CARTORIO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.166149-4 - ROSANA BARCELLOS X ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEUSA MARISA VACONCELOS BASTOS (GO-007541), Dr(a). LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO (RJ-048380) AO EXEQUENTE SOBRE CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA. \r\n\r\nProc. 2001.001.063482-5 - ANTONIO MARIA VELHO (Adv(s). Dr(a). ELISEU GUEIROS DE SOUZA (RJ-044517)) X MARCOS TAVARES DA CU NHA MELO (Adv(s). Dr(a). JORGE OLÍMPIO DO AMARAL ROCHA (RJ-057583) AO EXEQUENTE, PARA APRESENTAR CERTIDÃO DE ONUS REAIS REFERIDA EM FL 214 \r\n\r\nProc. 2005.001.067799-7 - EMANUELA SILVA GALLINDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO BASTOS FRANÇA (RJ-113206)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FL.164/172 NO DUPLO EFEITO. À APELADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.050919-7 - ALIMENTOS MAINITI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DO LAGO ROSSI (RJ-068938)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:...Declaro saneado o processo.Fixo como ponto controvertido a regularidade das cobranças efetuadas pela ré e se a autora faz jus à devolução de valores cobrados e à instalação de aparelho registrador de pulsos, com a conseqüente discriminação de todas as ligações efetivadas. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.056446-9 - DURVAL FRANCO BATISTA (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Decisão:1) DESENTRANHE-SE FL.130 PARA ENTREGA AO AUTOR; 2) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 13/03/07, ÀS 13:30H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS\r\n\r\nProc. 2006.001.088580-8 - IZALINO CHRISTINIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e confirmo a antecipação dos efeitos da tutela concedida para torná-la definitiva, por ser devida pela ré a cobertura, sem limitação de prazo, para o pagamento de despesas com medicamentos, internação e tratamento de hemodiálise a que precisa se submeter o autor, segundo prescrição médica. Condeno a ré nas custas e honorários, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do artigo 20 § 4º do C (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.147893-7 - R M D DESINSETIZACAO E HIGIENIZACAO DE RESERVATORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X BANCO BRADESCO S A AO ILUSTRE PATRONO DA PARTE AUTORA P/INFORMAR O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRETENDIDO, A FIM DE POSSIBILITAR O CORRETO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 118 E 119, DO D.L. 05/1975. \r\n\r\nProc. 2006.001.148282-5 - J E SEBASTIAN CABELEIREIROS UNISSEX LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA BASTOS (RJ-109435)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE D AZUR E OUTRO AO AUTOR P/RECOLHER: 1) CONTA 0714-6: CAMPO 37: R$ 8,49; 2) CONTA 0702-1 (ATOS DOS ESCRIVÃES DE VARA CÍVEL), EM VEZ DE 0705-4 (ATOS DOS ESCRIVÃES DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA): CAMPO 40: R$ 292,26; E 3) TAXA JUDICIÁRIA: CAMPO 46: R$ 21,36. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2000.001.104868-1A - AUTO ESCOLA VERONA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399)) X BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) AO REQUERENTE (REU DO PROCESSO PRINCIPAL) PARA INFORMAR SE DESEJA A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.103319-1 (20476) - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X CASA GAUCHO DO RIO GRANDE LIQUIDOS E COMESTIVEIS LTDA VENHAM AS CUSTAS PELA PARTE AUTORA VISANDO A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO: CAMPO 30 (CONTA N.3403.069663) ; CAMPO 32 (CONTA N.3403.141298); CAMPO 43 (R$ 9,32) E CAMPO 45 (R$ 1,86) \r\n\r\nProc. 1999.001.033566-4 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X CLAUDIOMAR AGUIAR FONSECA A PARTE AUTORA PARA QUE PROVIDENCIE O ANDAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2002.001.121150-0 - CONDOMINIO LAKE VIEW (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419)) X SUELY NACHAMKES (Adv(s). Dr(a). PAULO GOLDRAJCH (RJ-014255) AO EXEQUENTE, PARA QUE PROVIDENCIE O ANDAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.094237-6 - BOOMERANG LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO AZEVEDO DE CARVALHO (RJ-102022)) X AZZURRA PARIS VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) AS PARTE SOBRE OS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.128698-5 - COLEGIO ENFOQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENEZES DE MESQUITA (RJ-102383)) X PAULO LIMA MATERIAIS AGRICOLAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABEL RAFAEL SOARES (RJ-097376) as partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2005.001.036794-7 - DAIVAK ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FELIX FERREIRA (RJ-119533)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:...Face à quitação do débito noticiada às fls. 122, declaro integralmente cumprida a sentença transitada em julgado.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.128568-9 - REGIA MARIA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA WAGNER (RJ-101015)) X TRANSPORTE ESTRELA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116), Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Expeça-se guia e recolha-se a metade das custas do demonstrativo acima (R$ 81,29). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.059489-5 - JOAQUIM JOSE SIMAO (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA SILVA CHAVES (RJ-063278)) X CAIO MANOEL DE PARANAGUA MONIZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA PEREIRA (RJ-070089) Decisão:FLS. 100/107: RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO (S) APELADO(S0 PARA APRESENTAR(EM) CONTRA-RAZÃO(ÕES). \r\n\r\nProc. 2004.001.094378-6 - MURILLO AMOEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-095066)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN COAST RESIDENCE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290) Decisão:FLS.178/189 E 191/196: RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO (S) APELADO(S0 PARA APRESENTAR(EM) CONTRA-RAZÃO(ÕES). \r\n\r\nProc. 2006.001.106804-8 - ALICE ALVES MICHELUCCI (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Sentença:...Ante o exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.159926-0 - CARLOS FERNANDO FERREIRA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:PARA QUE NÃO HAJA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFIRO O PRAZO DE 5 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. DENTRO DO MESMO PRAZO AS PARTES DEVERÃO SE MANIFESTAR SOBRE OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.143905-1 - VALERIA DA COSTA MENDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE ABDALLA GOUVÊA (RJ-101419)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO) Decisão:...Diante de todo o exposto, concedo a antecipação dos efeitos da tutela requerida para determinar que a primeira ré mantenha os serviços do plano de assistência médica Rede Plena, nas mesmas condições antes gozadas pelos autores, por 388 dias a contar da intimação, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada eventual negativa de atendimento, e para que a segunda ré mantenha os serviços do plano de assistência odontológica Plenus, nas mesmas condições antes gozadas pelos autores, por 356 dias a contar da intimação, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada eventual negativa de atendimento, bem como para que as rés cobrem diretamente da primeira autora, por meio de boleto bancário a ser enviado para sua residência, os valores pagos por seu antigo empregador pelos serviços prestados por cada uma das rés aos autores. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nId: 65472"
                                                            ]
                                                        },
                                                        "9ª Vara Cível": {
                                                            "Atos": {
                                                                "64888": [
                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                    "Juiz em Exercício: Carla Faria Bouzo \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.093681-5 - REINALDO AFONSO NORONHA (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X ROLANDE MADELEINE HELENE MOREAU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA (RJ-069768), Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para: 1) declarar a nulidade da cláusula oitava da promessa de compra e venda, no que concerne à outorga de mandato aos procuradores ali impostos; 2) declarar a ineficácia das hipotecas que recaem sobre o imóvel em comento com relação ao autor; 3) que seja oficiado ao 5º RI para que proceda ao cancelamento das hipotecas que recaem sobre o imóvel a que alude a presente ação, respondendo os réus perante o autor pelo pagamento dos emolumentos devidos, assinando o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data em que o autor notificar a primeira autora do cancelamento da hipoteca para celebração da escritura de compra e venda definitiva, sob pena de responder a primeira autora, a contar da referida data, pelo pagamento de multa diária de R$ 100 (cem reais).Por fim, condeno os réus no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro e R$ 1.000,00 (hum mil reais), ... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.112416-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X RENATA LOPES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA TEIXEIRA (RJ-094974) Decisão:1 - ...2 - OFICIE-SE AO BACEN PARA QUE PROCEDA O BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE E OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DA EXECUTADA, ATE O LIMITE DA EXECUÇÃO, RESSALVANDO SE FOR CONTA-SALARIO (. DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 8,94, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). A51 \r\n\r\nProc. 2005.001.152141-5 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X FRANCISCA MARIA CARNEIRO DE SOUZA Decisão:EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE BUSCA E APREENSAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.117709-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ANTONIO CARLOS FERREIRA DA CONCEICAO Decisão:...DE-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE PRA A 44ª V. CIVEL DA CAPITAL. A50 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.137189-3 - LUIZ MARCELO DE CASTRO SALLES (Adv(s). Dr(a). GERSON HENRIQUE BRASIL (RJ-067763)) X CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS (RJ-077661) Despacho:1 - OFICIE-SE AO BB PARA QUE INFORME O SALDO DA CONTA 9FL. 253). 2 - DIGA A EXECUTADA EM CINCO DIAS, SE CONCORDA COM OS CALCLOS DE FL. 289, BEM ASSIM COM O PEDIDO DE LEVANTAMENTO. F17 \r\n\r\nProc. 2000.001.100574-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRAVENTO (Adv(s). Dr(a). EDILBERTO SENA GONÇALVES (RJ-025367)) X CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON PRIO DA SILVA (RJ-117989), Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640), Dr(a). WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE (RJ-115789), Dr(a). JAIR DA SILVA (RJ-084345) Decisão:...REVOGO A DECISÃO DE FLS. 251, E TORNO SEM EFETO A RETIFICAÇÃO PROCEDIDA NO TERMO DE PENHORA. 2 - INTIMEM-SE OS EXECUTADOS, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, ATRAVES DA IMPRENSA OFICIAL APRA QUE, SE ASSIM O ENTENDERM, VENHAM A APRESENTAR IMUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS (ART. 475 J, PARAGRAFO 1º CPC).B30 \r\n\r\nProc. 2000.001.163196-9 - JOSE MARIA ESPESANDIN CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CARDOSO CASTRO (RJ-081367)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:ASSIN O PRAZO ADICIONAL DE 05 DIAS PARA QUE AS PARTES ANALISEM O LAUDO PERICIAL. E16 \r\n\r\nProc. 2004.001.095728-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEWIS CARROL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA FONSECA (RJ-011288)) X ROMULO CASTELO BRANCO OSORIO E OUTRO Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267 inciso VIII do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2005.001.097410-4 - VILMA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALLI DO BRASIL COMP NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A PARTE RE PARA QUE RECOLHA SOMENTE AS CUSTAS APONTADAS A SFLS. 95, OU SEJA, R$ 3,39 NA CONTA 0711-2. E34 \r\n\r\nProc. 2005.001.115553-8 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA (RJ-092215)) X CENT DOCES SALGADOS LTDA E OUTRO Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA \"PORTAS A DENTRO \", OBSERVANDO-SE O ENDEREÇO INDICADO (FL. 69) E AVALIAÇÃO. (DESP ORD - AO EXEQUENTE PARA QUE RECOLHA R$ 16,99 NA CONTA 0714-6 PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO). A20 \r\n\r\nProc. 2005.001.126092-9 - SERGIO DORR CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:HOMOLOGO A TRANSAÇÃO REALIZADA PELAS PARTES (FLS. 127/128) PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.CONSIDERANDO-SE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.158412-7 - MARIA DAS GRACAS BARBOSA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PROVIDENCIE A PARTE RE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FALTANTES, NO VALOR DE R$ 3,39, NA CONTA 0711-2, CONFORME DEMONSTRADO AS FLS. 97. A35 \r\n\r\nProc. 2005.001.162726-6 - ANUNCIADA MARIA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A PARTE RE PARA RECOLHER R$ 3,39 NA CONTA 0711-2 (ATO DE PRATICA COMUM), EM CINCO DIAS, SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ.B28 \r\n\r\nProc. 2006.001.050188-5 - WALCLESINA MONTEIRO FORTES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação do mérito, com base no art. 267, I, também do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.067291-6 - LOURDES FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PROVIDENCIE O REU A DIFERNENÇA DE CUSTAS PROCESUAIS, A SABER: R$ 11,89 CONTA 0714-6 E R$ 3,39 NA CONTA 0711-2, CONFORME DEMONSTRADO AS FLS. 50. F31 \r\n\r\nProc. 2006.001.098173-1 - RENATO EMILIO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS EGYPTO PEREIRA (RJ-122864)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação do mérito, com base no art. 267, I, também do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.099399-0 - VALERIO LOVANTINI (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:1 - DEFIRO JG ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA.Designo audiência para o dia 12/01/07 AS 16:30 HORAS. Citee e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para comparecimento pessoal, sob a advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC, bem como para apresentar defesa, nos moldes do art. 278 do mesmo diploma legal. e36 \r\n\r\nProc. 2006.001.120710-3 - MARIA DA CONCEICAO SENA JARDIM (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a seguradora ré a pagar a parte autora a quantia de R$ 10.069,50 (dez mil, sessenta e nove reais e cinqüenta centavos) equivalente a 28,77 salários mínimos, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês desde a data da citação até a data do efetivo pagamento... \r\n\r\nProc. 2006.001.125571-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHACARA DA CIDADE (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X ANTONIO FELIX DE SOUSA Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas relativas aos meses abril de 2006 e junho a setembro de 2006, bem como as vencidas e não pagas no curso do processo até o trânsito em julgado da sentença, devendo o débito ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir dos respectivos vencimentos e multa moratória no valor correspondente a 2% sobre as cotas... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.093929-5 - SERGIO RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC, e ante a falta de regular recolhimento das custas para a propositura da ação, determino, com base no art.257 do CPC, o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.065238-4 - NEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de credito, em razão da divida objeto da presente, para declarar a nulidade da cobrança de juros sobre juros em período inferior a um ano, condenando a ré a repetição em dobro do indébito, no valor de R$ 2.811,73 ( dois mil, oitocentos e onze reais e setenta e três centavos), como apurado pelo perito, a fls 524, totalizando R$ 5.623,46 (cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), valor a ser corrigido monetariamente a partir da data da realização da perícia - 03/10/2006, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, na forma do artigo 406 do CC c/c artigo 161 § 1º do CTN e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2003.001.026163-6 - JOSMAR LOPES DE MACEDO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de determinar o expurgo da capitalização de juros inferior a um ano, na forma apontada na segunda hipótese consignada no laudo pericial a fls. 237/238 e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2004.001.097567-2 - ANTONIO CARLOS DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA FIGUEIREDO MARQUES DA PAIXAO (RJ-085251)) X ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS DE TAXI, PONTO DA RUA MARIA ANGELICA E RUA JARDIM BOTANICO - LAGOA TAXI (Adv(s). Dr(a). SUELI BARBOSA MOLINARO (RJ-044310) Decisão:OFICIE-SE AO BACEN, DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS SALDOS DAS CONTAS E APLICAÇÕES DOS AUTORES/SUCUMBENTE,A TE O LIMITE DO CREDITO EXEQUENDO. (DESP ORD. - PROVIDENCIE A RETIRADA DO OFICIO O O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO MESMO.A29 \r\n\r\nProc. 2006.001.128912-0 - ARCTURO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). VANIA BARBOZA OLIVEIRA DIAS (RJ-117596)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:VENHAM EM CINCO DIAS AS CUSTAS ACIMA APONTADASA30 \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 1997.001.114912-4 - CAVALCANTI BARROS & CIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO (RJ-049219)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:...PROVIDENCIE-SE O REOCLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA EM 10 (DEZ) DIAS. . D11 \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 1993.001.080305-1 (17805) - IZIO BONDER (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787)) X TRANSPORTADORA IRMAOS UNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARMENCITA DA SILVA BARROS (RJ-040111) Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267 inciso VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1986.001.806023-0 (6854) - MARIO IBRAHIM DA SILVA X WALKIRIA LUSTOSA BARBOSA Sentença:Considerando o evidente abandono da causa pela parte autora, que não mais se manifestou nos autos, tendo o mesmo sido arquivado por falta de andamento processual, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC. .. \r\n\r\nProc. 2001.001.079470-1 - MARLEY BONFIM BRUNO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X NOVEX BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO A. VIVONA (RJ-001619) Despacho:OFICIE-SE ( FLS367. ) . DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). A47 \r\n\r\nProc. 2003.001.092352-9 - MARIA IZABEL DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X MACELY FRAZAO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALONSO FERRAÇO (RJ-094181) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.107660-0 - GSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X LOPES E VIEIRA DE NITEROI MODAS LTDA ME), Fiador: LORENA LOPES (Adv(s). Dr(a). RUBENY MARTINS SARDINHA (RJ-041082) Sentença:...Ante o inadimplemento do réu no pagamento dos aluguéis e encargos referentes ao Salão de Uso Comercial locado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes, decretando o despejo do imóvel objeto da presente. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa... \r\n\r\nProc. 2006.001.104890-6 - DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101)) X EDUARDO DA COSTA FERREIRA Sentença:...Ante o inadimplemento do réu no pagamento dos aluguéis e encargos referentes ao imovel locado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes, decretando o despejo do imóvel objeto da presente. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.120982-4 - HELIO RODRIGUES DA CUNHA CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABILIO FORSTER DA COSTA (RJ-016327), Dr(a). DAVIDSON TRINDADE (MG-037318)) X GESTETNER DO BRASIL S/A SISTEMA REPROGRAFICOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (RJ-077812) AO INTERESADO SOBRE OFICIOS DE FLS. 234 E 236. F39 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.103049-5A - C E A MODAS LTDA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Despacho:PROVIDENCIE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS JUDICIAISI EM 05 DIAS. C15 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.144430-4 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X ANTONIO CARLOS RODRIGUES BAHIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DIAS PEIXOTO (RJ-091807), Dr(a). ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA (RJ-033895), Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.133045-3 - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO. (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X GILDO JOSE DA SILVA FREITAS E OUTRO PROVIDENCIE O EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA NO VALOR DE R$ 109,13, BEM COMO, RECOLHA AS CUSTAS DE BAIXA NOS VALORES R$ 9,32 CONTA 340306966-3 E R$ 1,86 CONTA 340314129-8. E37 \r\n\r\nProc. 1999.001.138221-2 - SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474)) X OURO REAL COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO NOGUEIRA FERREIRA (RJ-074118) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RELAÇÃO AOS EXECUTADOS OURO REAL COMERCIO DE MARMORES E PACHECO DE CARVALHO....2 - REQUEIRA A EXEQUENTE, OBJETIVAMENTE, O QUE DE DIREITO, EM 05 DIAS. E42 \r\n\r\nProc. 2004.001.036930-9 - GABRIELA DE SOUZA MELO XIMENES X ALEXANDRE SILVA DOS REIS Sentença:Desta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em conformidade com o artigo 267 inciso IV do CPC, ante a ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.056706-9 - C R D PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS PROVIDENCIE O EXEQUENTE COPIA DE FLS. 122, CONFORME PUBLICAÇÃO DE FLS. 125. C39 \r\n\r\nProc. 2006.001.114849-4 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ZKR BRINQUEDOS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.090500-3 - HUMBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Sentença:Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial e, por conseqüência condeno o réu a pagar ao autor o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral da Justiça, a partir da presente, e acrescidos de juros moratórios no valor de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC/02 c/c art. 161, § 1º, do CTN), a partir da citação, bem como determino, que o réu se abstenha de impedir a reabertura de conta bancária em nome do autor na Agência Hadock Lobo.Condeno o réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.138409-8 - MARIA CRISTINA CASTRO NEVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (RJ-099663)) X TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S A TAP AIR PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812) a parte autora sobre a contestação. b20 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.124883-9 - ALCENIR OSVALDO DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 1999.001.046516-0 - JAIRO RIBEIRO BORGES (Adv(s). Dr(a). RENATO COCCHIARALE RODRIGUES (RJ-062308)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Despacho:OFICIE-SE AO BACEN, DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS SALDOS DAS CONTAS E APLICAÇÕES DA EXECUTADA, ATE O LIMITE DO CREDITO EXEQUENDO. DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). E17 \r\n\r\nProc. 1999.001.137950-0 - REAL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X LOCADORA CONDESSA DE FITAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES (RJ-054543) Sentença:...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. .. \r\n\r\nProc. 2002.001.008525-0 - LEONARDO COSTA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:1 - EXPEÇA-SE A GUIA REQUERIDA (FL. 493) 2 - COMPROVE-SE O DEPOSITO EM CINCO DIAS. 3 - APOS, INTIEME-SE O EXEQUENTE DO DEPOSITO. F18 \r\n\r\nProc. 2002.001.086990-9 - HEITOR AUGUSTO BAZIN LEAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO COSTA GONÇALVES (RJ-099038)) X SEXTO ELEMENTO BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS Decisão:Oficie-se ao Bacen para que efetue o bloqueio em conta corrente e/ou aplicações financeiras em nome dos executados, até o valor do débito, ressalvado se for conta salário.(Despacho ordinatório: Ao interessado para que recolha R$ 3,39 na conta 0711-2 para expedição do ofício ou informe se o levará em mãos após publicação) B31 \r\n\r\nProc. 2005.001.129328-5 - WILSON CRESPO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE ABDALLA GOUVÊA (RJ-101419)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:1... 2 - AO REU, EM CINCO DIAS, SOBRE A DIFERENÇA COBRADA 9FL. 87), SOB PENA DE PENHORA.E36 \r\n\r\nProc. 2005.001.134223-5 - CANTINA DE GUIRICEMA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PAULO CRUZ DA SILVA JUNIOR (RJ-095627)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC, e ante a falta de regular recolhimento das custas para a propositura da ação, determino, com base no art.257 do CPC, o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.103049-5 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CORDEIRO FAHEL (RJ-133455)) X C E A MODAS LTDA TIJUCA Despacho:PROVIDENCIE A RE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS RELATIVAS A DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM 05 DIAS. C15 \r\n\r\nProc. 2006.001.130223-9 - NILMA MARIA BATISTA GOMES (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X IBI CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES Sentença:Considerando a petição do Autor a fls. 17 e que não houve citação da parte ré, HOMOLOGO a desistência e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de Justiça a autora.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.142152-6 - RODRIGO DE OLIVEIRA DONADI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO (RJ-110313)) X FUNDACAO CESGRANRIO E OUTRO Despacho:FÇA JUNTAR O AUTOR COPIA DE SUA ULTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOTOS DE RENDA ASSIM COMO DE SEUS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS EM 05 DIAS. D23 \r\n\r\nProc. 2006.001.143320-6 - PAULO ROBERTO VENDRAMIN (Adv(s). Dr(a). JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO (RJ-097892)) X BANCO BMC Despacho:1 - EMENDE A INICIAL, EM DEZ DIAS QUALIFICANDO DEVIDAMENTE O AUTOR UMA VEZ QUE APOSENTADO NÃO E PROFISSÃO. 2 - APRESENTE O AUTOR SUAS TRES PULIMTAS DECLARAÇÕS DO IR COMPLETAS PARA O FIM DE SER APRECIADO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.146004-0 - SELECAO TRADICIONAL CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE PESSOAL S C LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DO COUTTO DE SA ALVES (RJ-119860)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:...Ante o exposto, presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, DEFIRO o pedido de concessão de Medida Liminar, determinando a expedição de oficio e Serasa, para retirada da anotação do nome do autor, em razão da dívida descrita a fls. 22, mediante prévia caução da quantia de R$ 29.516,00 (vinte e nove mil, quinhentos e dezesseis reais). Oficie-se. Cite-se... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.141096-5 - JOSE FERNANDES LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776)) X RICARDO MENEZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMELO CORATO (RJ-013369) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DO CONTADOR, PROVIDENCIANDO O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS APONTADAS (FLS. 1541). D5 \r\n\r\nProc. 2002.001.091854-4 - TEMPLO DA TRYBO COSMICA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR QUINTELA DE AZEREDO BASTOS (RJ-110406)) X FABIO RAMOS MARINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). DOLMAR BARUD DE CARVALHO (RJ-066188) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 200.D27 \r\n\r\nProc. 2003.001.006811-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RAPIDEX SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOEL FLINTZ COELHO (RJ-043611) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e, em conseqüência, convolo o mandado monitório em título executivo, tornando certo o débito de R$ R$ 31.037,30 (trinta e um mil, trinta e sete reais e trinta centavos), apurado na data base de 09/12/02, que a partir desta data deve ser corrigido monetariamente, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 10% até o efetivo pagamento, conforme contrato de fls. 10/12... \r\n\r\nProc. 2003.001.051969-0 - LARCY ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X PAULO HENRIQUE BRAGA SOARES Sentença:...Considerando a petição do Autor a fls. 363 e que não há comprovação nos autos da publicação do edital de de fls 109, HOMOLOGO a desistência e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.015179-3 - LARCY ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X ARRAIS E SILVA TUBOS E CONEXOES LTDA Despacho:Diga a parte autora se a desistencia manifestada nos autos em apenso ( 03.001.051969-0) se estendem aos presentes autos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.049770-4 - WALDECK JOSE BARRETO (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA MARIA (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS.F26 \r\n\r\nProc. 1999.001.098095-8 - SEVERINO DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PERITO DO SALDO DA CONTA INDICADA A FL. 620. 2 - PROVIDENCIE O AUTOR, EM CINCO DIAS, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO NO FETJ.F2 \r\n\r\nProc. 2001.001.139555-3 - ELIANE SOARES CORREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) 1 - AS PARTES SOBRE OS CALCULOS. 2 - RECOLHASM-SE AS CUSTAS DE FLS. 257. E9 \r\n\r\nProc. 2002.001.144493-1 - CARLOS ALBERTO DE ARAUJO BASTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES (RJ-038377)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:A RE SOBRE FLS. 271 EM CINCO DIAS. C12 \r\n\r\nProc. 2003.001.133190-7 - DIEGO MOREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) AO INTERESSADO SOBRE OFICIOS DE FLS. 302 E 303. E10\r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.065364-6 - LAO TSEN DE ARAUJO DIAS (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). EDSON ZUKERAN (RJ-130664) DESPACHO ORDINATÓRIO - INFORME O NÚMERO DO CPF DA SUBSCRITORA DE FLS. 719 PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. (B6) \r\n\r\nProc. 2005.001.129490-3 - JORGE CARLOS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVA DE ABREU (RJ-097638)) X FININVEST S A NEGOCIOS E VAREJO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDAO.B32 \r\n\r\nProc. 2006.001.000794-5 - NELSON VILARDI (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859)) X CAIXA DE ASSISTENCIA AO ADVOGADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. DE-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE A UMA DAS VARAS CIVEIS DA J. FEERAL DESTA CAPITAL.A23 \r\n\r\nProc. 2006.001.068983-7 - MONICA MARQUES MARIANI (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AO REU SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.140564-9 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X SEVERINO DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620) Decisão:OFICIE-SE PARA O FIM REQUERIDO (FL. 208).(DESP ORD - AO INTERESSADO PARA QUE RECOLHA R$ 3,39 NA CONTA 0711-2 OU INFORME SE LEVARA O OFICIO EM MAOS APOS A PUBLICAÇÃO).F2 \r\n\r\nProc. 2000.001.033873-0 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUIS SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.112358-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X UBIRAJARA RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.135531-8 - FLY IN RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BALEEIRO (RJ-000203B)) X MABEL DE CAMPOS DOBNER ME (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Sentença:...Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme fls. 151, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do art. 269, III, do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.093383-7 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X JOSE ELIESIO DA ROCHA Sentença:...Isto posto, constatada a falta de interesse de agir superveniente acerca da ação de cobrança, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.137768-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X NELSON CATALDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça F56 \r\n\r\nProc. 2006.001.041857-0 - ESPOLIO DE EGLANTINA MONTEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543)) X UZIAS DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MONTEIRO FILHO (RJ-124322) Decisão:EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO DA 3ª RE, FICNADO AUTORIZADO A OBSERVAR O PROCEDIMENO PREVISTO NO ART 172, PARAGRAFO 2º DO CPC (DESP ORD - PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DO VALOR DE R$ 11,89 CONTA 0711-2 PARA EXEIDÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO). E56 \r\n\r\nProc. 2006.001.054941-9 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X CLAUDIO DOS SANTOS MONTEIRO AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. D57 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.121638-7 - MARIZA BARCELOS DE MELO (E12/C13) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-024636)) X TRANS EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA R DA CRUZ (RJ-069916) Despacho:VENHAM EM DEZ DIAS AS DECLARAÇÕES DO IR E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS DE TODOS OS AUTORES. A35 \r\n\r\nProc. 2005.001.034248-3 - LEDIA FERNANDES CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARIA FARIA FROES (RJ-105272)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:....2 - AO REU, EM CINCO DIAS, SOBRE A DIFERENÇA APONTADA PELO EXEQUENTE (FLS. 123/1260. F31 \r\n\r\nProc. 2005.001.051986-3 - PES BRASIL 10 VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS SIQUEIRA (RJ-124249)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO VISANET (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial e condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), na forma do artigo 20, parágrafo 4º do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.082386-2 - JANAINA MENEZES SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Sentença:...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no artigo 269, inciso I do CPC. Condeno os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, mas suspendo a execução nos termos do artigo 12 da lei 1060/50... \r\n\r\nProc. 2006.001.106044-0 - DENISE HELENA DE LIMA FORTINO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PROVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) EM REPLICA. B14 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.024258-3 - LILIAN CARLA CAPISTRANO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) AS PARTES SOBRE O LAUDO DO SR. PERITO. A20 \r\n\r\nProc. 2005.001.009926-6 - JOAO CARLOS BRUM NETTO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:A EXEQUENTE (FLS. 352/354) EM 05 DIAS.E32 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.122382-0 - NATALIA TONHOQUI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO RUBANIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDAO (ART. 475 J CPC). B34 \r\n\r\nProc. 2000.001.141714-5 - THIAGO BARBOZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X VIACAO VILA REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132), Dr(a). JUAN NARCISO (RJ-109805)), Assistente: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL, Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ- 020387), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). DANIELE GONZAGA FIUZA (RJ-092971) Despacho:1 ...NADA A PROVER (FLS. 476) 2 - INTIME-SE O AUTOR, POR VIA POSTAL, PARA QUE PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO EM 05 DIAS. D26 \r\n\r\nProc. 2006.001.107934-4 - NELSON KRAMBECK (Adv(s). Dr(a). CECILIA ROSA GOMES (RJ-087638)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO E PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 11,89 - CONTA 0714-0, CONSIDERANDO CERTIDÃO DE FL. 72. \r\n\r\nProc. 2006.001.125965-6 - ALEXANDRE DOS SANTOS MENDES (Adv(s). Dr(a). ED WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-104018)) X JORGE COLLARO Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC, e ante a falta de regular recolhimento das custas para a propositura da ação, determino, com base no art.257 do CPC, o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.150499-7 - FABIO RICHARD FRANCO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X ASPB ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS Decisão:...Assim, em interpretação sistemática do artigo 273 do CPC e artigo 30 e seguintes da Lei 9492/97, Defiro a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, mediante a prévia caução no valor dos títulos apresentados para protesto, a sustação dos efeitos do protesto quanto aos títulos de fls. 19/21, até ulterior decisão deste Juízo, com expedição de ofícios ao 2 e 3º Ofícios de Protesto de Títulos. Expeçam-se ofícios ao SPC e Serasa para que estes órgãos se abstenham ou procedam a retirada do nome do autor dos seus bancos de dados, quanto aos débitos de fls. 19/21... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.029702-5 - MARCELO RAMALHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de Revisão do Contrato de Financiamento celebrado entre as partes, apenas para determinar a exclusão da capitalização mensal de juros, de acordo com a \"segunda hipótese\" do laudo pericial (fls. 179/180) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, com base no artigo 269, inciso I do CPC... \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.150756-1 - MARCELLO BEHRING (Adv(s). Dr(a). MARCELO BORGES ARAUJO (RJ-100454)) X GILDA MARIA DE NIEMEYER Decisão:Assim, presentes o fumus boni iuris e periculum in mora, defiro o pedido de concessão de medida liminar, mediante prévia caução no valor das cártulas, a fim de sustar os efeitos do protesto das Notas promissórias 02/06 e 03/06, descritas a fls. 09/10, protestadas no dia 18/10/2006, até ulterior decisão deste juízo.Oficie-se ao 2º e 4º Ofício de Protesto de Títulos para tal fim. Oficie-se, também, ao 7º Oficio de Registro de protesto de Títulos. Oficie-se. Intime-se. Cite-se. Determino, ao autor, a juntada de comprovantes de hipossuficiência econômica, no prazo de 5 (cinco)dias. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.090049-7 - CEZAR LUIZ DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DO OFICIO (FLS. 263/265. E52 \r\n\r\nId: 64888"
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                                                                        "Juiz Titular: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.054935-6 - JORGE DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO ANDRADE DÓRIA (RJ-077710)) X INSS (Adv(s). Dr(a). BRUNO FABIANI MONTEIRO (RJ-112863) Despacho:Ao Contador.(p2) \r\n\r\nProc. 2002.001.133549-2 - ANA CRISTINA DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS. (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DE CARVALHO (RJ-047986) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.(p1) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.074075-1 - FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA;,.. (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X JURANDIR PIRES FERREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VALLE AYRES (RJ-078974), Dr(a). DILSON NEVES CHAGAS (RJ-095739), Dr(a). SIELMARA FERREIRA MIRANDA (MG-069830) Decisão:Intime-se a parte ré para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.037664-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X PAULO CEZARIO VIEIRA Despacho:Desentranhe-se e adite-se o mandado.(p1) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.035502-9 - HEIDELBERG CCONTIWEB B V (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO (RJ-102199)) X PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p1) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.006245-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBATROZ (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)), Interessado: BANCO NACIONAL S/A, Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793)) X LEANDRO PORTO GADELHA Despacho:Às partes sobre o laudo.(p2) \r\n\r\nProc. 2000.001.078678-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA PARQUE OFFICE S (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ASSIS ZANGRANDO (RJ-090198)) X OSVALDO SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAIRO GOUVEA DE OLIVEIRA (RJ-029558) Decisão:Fl. 111. Defiro. Oficie-se.(p1) \r\n\r\nProc. 2002.001.134407-9 - CLUBE MILITAR (Adv(s). Dr(a). JUAREZ FERREIRA CLEMENTO (RJ-009343)) X ESPOLIO DE ARNO WOLFF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELCIO FIGUEIREDO COELHO (RJ-008455) Decisão:Intime-se por D.O. para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa, na forma do artigo 475-J do CPC.(p3) \r\n\r\nProc. 2004.001.025537-7 - MARIA DAS GRACAS CORREIA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO COSTA LEITE FRANÇA (RJ-081569)) X ITAU SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1) Venha procuração da autora com poderes para transigir. 2) Regularize a parte ré o recolhimento das custas, na forma do demonstrativo de fl. 206.(p2) \r\n\r\nProc. 2004.001.148922-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERADOR, Síndico: SYLVIO DINIZ (Adv(s). Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934)) X ROBERTO SOUZA DA FONSECA E OUTRO Despacho:Informem as partes quanto ao cumprimento do acordo.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.111061-0 - JOAQUIM DE MAGALHAES PIRES (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI (RJ-049546)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.132616-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VERT BLANC ROUGE (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305)) X JOSE AUGUSTO VIANA E OUTRO Decisão:1) Retifique-se o pólo passivo, conforme requerido à fl. 47.2) Regularize-se a representação do réu. Anote-se o nome da advogada subscritora do acordo para fins de intimação.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.080283-6 - SEBASTIAO CARLOS GALLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA (RJ-122380)) X BCS SEGUROS Decisão:Designo audiência de conciliação(art. 277 do CPC) para o dia 17/01/07, às 14:30 horas. Cite-se a parte ré, devendo constar do mandado a advertência do art. 277,§2º do CPC.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.088820-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JAGUARAO (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X YARA DE MEIRELLES LOUZADA E OUTRO Decisão:Designo audiência para o dia 17/01/07, às 14:00 horas. Expeça-se Carta Precatória.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.107330-5 - WALTER DE ARAUJO CLAUDIO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS Despacho:Venha o substabelecimento em 05 dias.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.113178-0 - ELY GARCIA VIDAL DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LEIZE FARAGE DE SOUSA (RJ-071075)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA PREVER (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Despacho:EM RÉPLICA.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.130553-8 - ENITO DA CONCEICAO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X REAL SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade.Designo audiência de conciliação(art. 277 do CPC) para o dia 09/01/07, às 14:45 horas. Cite-se a parte ré, devendo constar do mandado a advertência do art. 277,§2º do CPC. (p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.131692-5 - JACIARA MARIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE DO BRASIL SEGURADORA S A Decisão:Defiro a gratuidade.Designo audiência de conciliação(art. 277 do CPC) para o dia 09/01/07, às 15:00 horas. Cite-se a parte ré, devendo constar do mandado a advertência do art. 277,§2º do CPC. (p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.132139-8 - SEBASTIANA NEVES BATISTA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X CAIXA SEGURADORA Decisão:Defiro a gratuidade.Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 17/01/07, às 13:45 horas.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.134146-4 - SONIA DA CONCEICAO NERY (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade.Designo audiência de conciliação(art. 277 do CPC) para o dia 17/01/07, às 14:15 horas. Cite-se a parte ré, devendo constar do mandado a advertência do art. 277,§2º do CPC. (p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.135300-4 - SIDEIR PAULINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade.Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 09/01/07, às 13:30 horas.(p1) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1970.001.100046-5 (82811) - JOAO TAVARES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES (RJ-045313), Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799)) X THOMAZ ALVES NOGUEIRA Decisão:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.(p3) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.094679-3 - CERI ASSESSORIA E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO (RJ-097689)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANO MOREL (RJ-106848), Dr(a). SAMUEL CORDEIRO FAHEL (RJ-133455), Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) Despacho:Intime-se pessoalmente.(p1) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.061567-2 - LUIZ BARROSO SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BMC S A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419) Despacho:À parte autora na forma do artigo 398 do CPC.(p2) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.082917-3 - JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876)) X CAVACO S DE VILA ISABEL BAR LTDA ME), ADALTO AFONSO CORRÊA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Adeque-se o pedido aos artigos 475-I e seguintes do CPC, introduzidos pela lei 11.232/05.(p3) \r\n\r\nProc. 2003.001.139192-8 - ELIZABETE DO NASCIMENTO FERREIRA HAFNER (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA AMORIM (RJ-058568)) X TEREZINHA SOUZA DOS ANJOS Despacho:Fl. 60. Manifeste-se a parte autora.(p2) \r\n\r\nProc. 2004.001.076759-5 - MERCEDES ESBERARD DE NYEMEYER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042)) X LUIZ CASSEMIRO GUEDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se.(p2) \r\n\r\nProc. 2004.001.080504-3 - ANA MARIA FACANHA GASPAR (Adv(s). Dr(a). RODOLFO CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO (RJ-112299)) X AURELIO OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA (RJ-048236) Decisão:Considerando que o réu não constituiu regularmente advogado nos autos, revogo o despacho de fl. 88.Oficie-se conforme requerido à fl. 76.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.049373-4 - JORGE RASCAO MARINHO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543)) X ABEL ALVES CEPA COMERCIO DE MATERIAL OTICO ME (Adv(s). Dr(a). GERMANO KAMAROFF (RJ-024979) Despacho:Regularizado pela parte ré o recolhimento das custas, na forma da certidão de fl. 70, dê-se baixa e arquive-se.(p1) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.124860-1 - MARITIMA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192)) X DULCE MARIA CARDOSO BRAGA DE SALLES (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462) Decisão:Oficie-se ao Banco Central solicitando o bloqueio de contas e/ou aplicações encontradas em nome do(a) devedor(a), observado o limite da execução.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.044012-4 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828), Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO (RJ-086032)) X VALDIR PINHEIRO WERNECK (Adv(s). Dr(a). VANIA DE ALENCAR BARRETO (RJ-046145) Despacho:Ao embargante sobre a impugnação.(p3) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.135198-7 - CARLOS ALBERTO CEZARIO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612)) X LIGHT GREEN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRATAN BORGES FONSECA (RJ-081251) Despacho:Preliminarmente, à avaliação.(p2) \r\n\r\nProc. 2003.001.141355-9 - BERNARDO RUGINER WEGENER (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013)) X DEDE COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA DIgam os interessados sobre a devolução da carta precatória./p1 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.130294-8A - MONICA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA DIAS DE ARAUJO (RJ-129319)) X LUIZ ANTONIO ARNALDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao impugnante.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.140749-7A - SQUIRREL INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X REBOOT IGUACU INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357) Despacho:Ao impugnante.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.039615-9A - LIBERTY WAY SUITE CLUBE INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)) X SONIA DOS SANTOS GOUVEIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA MARIA OLIVEIRA SILVA (RJ-070566) Despacho:Ao impugnante.(p3) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.130294-8B - MONICA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA DIAS DE ARAUJO (RJ-129319)) X LUIZ ANTONIO ARNALDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao impugnante.(p3) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1996.001.111748-0 - MARIA LUCIA DA ROCHA LIMA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409)) X DELMAR LUIZ DA ROCHA PAULI (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087) Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO (DETRAN).(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.001052-8 - CARMITA CORNELIO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão.(p1) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.128495-7 - ALCIBERES JOSE DA SILVA KIRSTEN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)) X CONTESA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693), Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365), Dr(a). JOÃO FRANCISCO MARINHO (RJ-075805) Despacho:1) Fls. 1017/1018. Aos interessados.2) Reitere-se o ofício de fl. 1025.(p3) \r\n\r\nProc. 2000.001.045483-3 - ROSANGELA NEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA (RJ-094131), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) CASAS BAHIA E OUTROS, Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:Cumpra-se fl. 115.(p2) \r\n\r\nProc. 2000.001.056918-1 - JOSE ALBERTO CORREIRA FIGUEIREDO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA VÁLERIA PINHEIRO (RJ-067890)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA.(P1) \r\n\r\nProc. 2001.001.103262-6 - MARIA ROSILENE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X G E ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Intime-se por D.O. para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa, na forma do artigo 475-J do CPC.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.038151-8 - ANTONIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: FLS.93. EXPEÇA-SE GUIA.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.024884-5 - ARYNILDA DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X VIACAO VERDUN S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE SALLES (RJ-127907) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.(p1) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.086523-8 - FERNANDO ANTONIO DE PORTUGAL MORCERF (Adv(s). Dr(a). CARLOS RANGEL DE PAIVA ABREU (RJ-114323)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Assiste razão à parte autora eis que a relação processual ainda não está completa.Ante o exposto, revogo o despacho de fl. 125.Desentranhe-se e adite-se o mandado, observados os endereços declinados à fl. 108.(p1) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.109088-0 - NUMERAL FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X TANDY COMPUTADORES DO BRASIL LTDA E OUTROS Decisão:1) Fl. 58. Defiro. Oficie-se.2) Fl. 59. Manifeste-se a parte autora.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.140749-7 - REBOOT IGUACU INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X SQUIRREL INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À Defensoria Pública.(p1) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.013432-1 - LUIZ CARLOS CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho:Fl. 43. Intime-se como requer.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.017599-2 - ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Despacho:À parte autora sobre o depósito.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.080438-7 - MARIA DE FATIMA QUIRINO FACCO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PERDIGÃO LOPES (RJ-031057)) X ITAUCARD FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.133512-9 - ANDETERSON SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). NUBIA FARIA BARCELLOS (RJ-057113)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade.Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 17/01/07, às 13:30 horas.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.136851-2 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403)) X TERESINHA DO ESPIRITO SANTO Decisão:1) Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 17/01/07, às 14:45 horas. Cite-se a parte ré, devendo constar do mandado a advertência do art. 277,§2º do CPC.2) Após será apreciado o pedido de tutela.(p1) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.076873-7 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X VALDEIR DE PINHO CARVALHO Despacho:O substabelecente de fl 28 não está constituído nos autos.Regularize-se.(p1) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.095130-2 - FABIANO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA SILVA BARRETO (RJ-050857)) X GRUBB REPRESENTACAO E INDUSTRIA DE COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MAGALHÃES BASTOS (RJ-005068F)), DENUNCIADO; W.N. PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA, Dr(a). ALFREDO LUIZ FERREIRA (RJ-003851) AOS INTERESSADOS SOBRE A DEVOLUÇÃO DA PRECATÓRIA. P/1 \r\n\r\nProc. 2003.001.090639-8 - JOANA FRANCISCA LUCENA (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS (RJ-103616) Despacho:ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO.(p1) \r\n\r\nProc. 2004.001.096468-6 - INDUSTRIA VERISSIMO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE VERÍSSIMO DA FONSECA (RJ-095085), Dr(a). MARCELLO MARTINS PACHECO (RJ-102113)) X BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.263 E SEGUINTES.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.123444-0 - RODRIGO CALIL VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA (RJ-118808)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Esclareçam as partes se pretendem a realização de audiência de conciliação. Digam ainda se têm outras provas a produzir.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.130294-8 - LUIZ ANTONIO ARNALDO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MONICA DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA DIAS DE ARAUJO (RJ-129319) Despacho:À parte ré sobre a contestação e reconvenção.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.117285-0 - JUSSARA BRAGA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA FONTES FIGUEIRA RODRIGUES (RJ-133942)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Em réplica.(p3) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.018479-8 - FABIANO GLORIA DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMES VIEIRA (RJ-066810)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho:Ao Curador Especial.(p3) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.138079-3 - GIOVANNI PEREIRA LIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se, vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.(p2) \r\n\r\nProc. 2003.001.119919-7 - MARCIA REGINA DE ANDRADE GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho:Às partes sobre a resposta do ofício.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.055523-5 - SANTO BRANDO, ELZA CECI BRANDO (Adv(s). Dr(a). WAGNER CECI BRANDO (RJ-100768)) X SOCIEDADE ASSISTENCIAL MEDICA ODONTO CIRURGICA SAMOC S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA (RJ-084355), Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720) Decisão:Nada a prover, ante os termos da preclusa decisão de fls. 151/151vº.Cumpra-se o item 03 de fl. 162, em 10 dias, sob pena de perda da prova.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.133115-0 - VALQUIRIA GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade.Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 09/01/07, às 13:45 horas.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.134348-5 - ELENIR SIQUEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade.Designo audiência de conciliação(art. 277 do CPC) para o dia 09/01/07, às 14:15 horas. Cite-se a parte ré, devendo constar do mandado a advertência do art. 277,§2º do CPC. (p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.135220-6 - ELI FORTUNATO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade.Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 09/01/07, às 14:30 horas. Cite-se a parte ré, devendo constar do mandado a advertência do art. 277,§2º do CPC.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.135992-4 - RAIMUNDO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade.Cite-se o réu comparecer à audiência de conciliação, que designo para o dia 09/01/07, às 14:00 horas.(p1) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1997.001.130373-3 - SHIRLEY DUARTE JOIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Intime-se por D.O. para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa, na forma do artigo 475-J do CPC.(p2) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.068662-0 - ESPOLIO DE GIOVANNI FULCHIGNONI. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se.(p1) \r\n\r\nId: 65342"
                                                                    ],
                                                                    "64688": [
                                                                        "IIIE - Intimação",
                                                                        "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nLUCIANO SILVA DA CRUZ - RJ098755 \r\n\r\n1999.001.048788-9Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nWILMA DA COSTA CORTES - RJ038864 \r\n\r\n1994.001.106085-4Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nJOÃO MANUEL MENDES GERALDES - RJ068782 \r\n\r\n2002.001.128726-6Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nARNAUD FERREIRA DE ARAUJO - RJ092295 \r\n\r\n2005.001.140757-6Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA - RJ088097 \r\n\r\n2000.001.022496-7Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nALTAMIR FIDELIS GOMES - RJ012599 \r\n\r\n2005.001.159880-1Retirado em: 09/01/2006 \r\n\r\nJAILSON DIAS DE ARAUJO - RJ087571 \r\n\r\n2001.001.138668-0Retirado em: 19/05/2004 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LIMA - RJ103491 \r\n\r\n2001.001.113456-3Retirado em: 08/06/2006 \r\n\r\nPERMINIO OTTATI DE MENEZES - RJ057104 \r\n\r\n2005.001.048487-3Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nSONIA MARIA CABRAL TELLES - RJ042312 \r\n\r\n1992.001.104704-3Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\n1992.001.104704-3BRetirado em: 20/12/2005 \r\n\r\n1992.001.104704-3CRetirado em: 20/12/2005 \r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO - RJ027962 \r\n\r\n2003.001.045807-9Retirado em: 23/08/2005 \r\n\r\nMARCO ANTONIO SOARES VALENTE - RJ017598 \r\n\r\n2001.001.143501-0Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nMANUEL POSE GIL - RJ037932 \r\n\r\n2005.001.100490-1Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nLUIZA HELENA WILHELMI CANTELMO - RJ075582 \r\n\r\n2004.001.080996-6Retirado em: 10/11/2005 \r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ - RJ068227 \r\n\r\n1999.001.122409-6Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nROSANGELA SÁ MENEZES - RJ088081 \r\n\r\n1999.001.041130-7Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nROSSANA ELVIRA ANDRADE DE AVILA - RJ083831 \r\n\r\n1996.001.001303-4Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nLUÍS FILIPE CRAVO PISCO - RJ072038 \r\n\r\n2003.001.103735-5Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO - RJ078152 \r\n\r\n1998.001.187314-0Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nMARIANINA AIELO TOTTI - RJ107500 \r\n\r\n2005.001.003330-9Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nFABIO CARDOSO GRANA - RJ097511 \r\n\r\n1997.001.095771-3Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nQuebra PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS - RJ104439 \r\n\r\n2002.001.059638-3Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nMARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA - RJ083489 \r\n\r\n1999.001.068606-0Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nRENATO DA SILVA - RJ075203 \r\n\r\n2001.001.007359-1Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nEDUARDO LIMOEIRO - RJ094681 \r\n\r\n2002.001.137714-0Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nDAYSE RAMOS MIRANDA - RJ081680 \r\n\r\n2004.001.062979-4Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nANA PAULA CAPILLA LOUREIRO DA SILVA - RJ083832 \r\n\r\n1995.001.012707-4Retirado em: 02/03/2005 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO PINTO - RJ103913 \r\n\r\n2003.001.135878-0Retirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nARNALDO JOSÉ VASQUES DE OLIVEIRA - RJ053752 \r\n\r\n1999.001.056792-7Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nTERESINHA PEREIRA HADDAD - RJ076396 \r\n\r\n2000.001.146377-5Retirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nSHEILA MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - RJ060576 \r\n\r\n1995.001.133774-0Retirado em: 15/03/2005 \r\n\r\nCARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR - RJ060906 \r\n\r\n2004.001.080641-2Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nGERMETILDE SODRÉ DE SOUZA - RJ045293 \r\n\r\n1999.001.039423-1Retirado em: 28/11/2005 \r\n\r\n1999.001.053676-1Retirado em: 31/03/2005 \r\n\r\nZULEICI DE OLIVEIRA NOGUEIRA - RJ064490 \r\n\r\n1997.001.115256-1Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nTERESA CRISTINA MARANGONI RIO - RJ099348 \r\n\r\n1999.001.144953-7Retirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nSILVANA MATTOS DA SILVA - RJ106262 \r\n\r\n2001.001.077083-6Retirado em: 11/05/2004 \r\n\r\nANGELA MARIA MONTAVANOS - RJ084824 \r\n\r\n1995.001.044831-0Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nCARMINDO DA CONCEIÇÃO SANTOS - RJ040908 \r\n\r\n1999.001.150573-5Retirado em: 20/03/2006 \r\n\r\nJOSÉ MOREIRA DA SILVA - RJ013230 \r\n\r\n2002.001.076057-2Retirado em: 04/11/2005 \r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FREIRE GOMES - RJ023446 \r\n\r\n2002.001.095975-3Retirado em: 24/06/2005 \r\n\r\n2002.001.095975-3ARetirado em: 01/09/2005 \r\n\r\nROGÉRIO SILVA MAIA - RJ040409 \r\n\r\n2002.001.029915-7Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nSYLVIO PAULO FALCONE GRECHI - RJ012933 \r\n\r\n2002.001.122823-7Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nMARIUZA DIAS DA SILVA - RJ053817 \r\n\r\n2004.001.141041-0Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nNILTON ALVES DOS SANTOS - RJ056824 \r\n\r\n2001.001.080342-8Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR LEITE BARBOSA DE AGUIAR - RJ106555 \r\n\r\n2005.001.150957-9Retirado em: 13/02/2006 \r\n\r\nNADIA ANARA MOURA MARQUES - RJ063606 \r\n\r\n2004.001.039072-4Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nMAERTO CARLOS PEIXOTO - RJ064728 \r\n\r\n2001.001.049290-3Retirado em: 19/10/2004 \r\n\r\nGLORIA CRISTINA MARTINS SOBRAL - RJ060101 \r\n\r\n2005.001.119066-6Retirado em: 13/10/2005 \r\n\r\nANETE NASCIMENTO MOREIRA - RJ000884B \r\n\r\n2004.001.086198-8Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nPAULO SERGIO DE PAULA NEGRI - RJ077388 \r\n\r\n1999.001.049831-0Retirado em: 12/05/2006 \r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA - RJ088617 \r\n\r\n2000.001.071517-3Retirado em: 12/04/2006 \r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS - RJ082019 \r\n\r\n2006.001.098826-9Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nPATRÍCIA DE SOUZA POLILLO PINTO - RJ081798 \r\n\r\n1991.001.021663-3Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nANA CRISTINA DE ARAÚJO - RJ086877 \r\n\r\n2002.001.078251-8Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nSILVIA REGINA VIDAL DO VALLE - RJ093886 \r\n\r\n1987.001.023340-9Retirado em: 02/09/2004 \r\n\r\nALEX ERNESTO MATTHEIS - RJ084535 \r\n\r\n1996.001.031331-5Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nDIRCEU DE ANDRADE JUNIOR - RJ079621 \r\n\r\n2005.001.072539-6Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nMARCELO PORTO FERNANDES - RJ094196 \r\n\r\n1990.001.064894-4Retirado em: 01/12/2005 \r\n\r\nJOANA BÁRBARA LAGO DE SOUSA - RJ093268 \r\n\r\n2004.001.032227-5Retirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nMARCIO VALVERDE FERNANDES - RJ093270 \r\n\r\n1999.001.059633-2Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA - RJ098278 \r\n\r\n1995.001.136470-5Retirado em: 06/01/2006 \r\n\r\n1995.001.136470-5ARetirado em: 06/01/2006 \r\n\r\n1996.001.004829-2Retirado em: 06/01/2006 \r\n\r\n1996.001.006393-1Retirado em: 06/01/2006 \r\n\r\nMARIA DO AMPARO SOUSA BATALHA - RJ098535 \r\n\r\n2005.001.089332-3Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nDANIELA GUIMARÃES PAVANELLI - RJ098598 \r\n\r\n1996.001.091652-6Retirado em: 24/04/2006 \r\n\r\nMARCILENE VILAMOR GONCALVES PEREIRA - RJ092218 \r\n\r\n1999.001.061066-3Retirado em: 07/06/2005 \r\n\r\nROZANE FERREIRA GOMEZ - RJ082753 \r\n\r\n1997.001.142830-0Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nHERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL - RJ081033 \r\n\r\n2005.001.075770-1Retirado em: 13/07/2005 \r\n\r\n2005.001.096086-5Retirado em: 16/09/2005 \r\n\r\nMÔNICA CONCEIÇÃO DA SILVA - RJ096841 \r\n\r\n1988.001.088358-3Retirado em: 16/01/2006 \r\n\r\nARIETE CAMPELLO ABREU GOMES - RJ122002 \r\n\r\n1998.001.136456-6Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nMÁRCIO FROSSARD KLER - RJ001596 \r\n\r\n1996.001.125317-0Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nFLÁVIA SERRÃO SANZ - RJ100108 \r\n\r\n1999.001.129634-4Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nANDERSON PESSATA LIBERATO - RJ102166 \r\n\r\n2002.001.090176-3Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nELAINE RODRIGUES LOPES DA CRUZ - RJ110631 \r\n\r\n2002.001.098433-4Retirado em: 08/06/2006 \r\n\r\nGUILHERME NOGUEROL VEIGA - RJ104865 \r\n\r\n1994.001.092264-9Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\n1999.001.080134-1Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\n2004.001.106175-0Retirado em: 17/09/2004 \r\n\r\nLEONARDO SILVA ALVES - RJ108913 \r\n\r\n1999.001.099853-7Retirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nMARIZA DE CARVALHO ESTEVES - RJ099021 \r\n\r\n1994.001.044927-0Retirado em: 15/03/2005 \r\n\r\nANDRÉ FAZZIOLA MENDEL - RJ120371 \r\n\r\n1995.001.003897-1Retirado em: 06/02/2006 \r\n\r\nKARLA LUIZA CAIANA GOMES - RJ107862 \r\n\r\n2006.001.133134-3Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nKARLA HELENA HENRIQUE PEREIRA - RJ120121 \r\n\r\n2005.001.014545-8Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nALEXANDRE BAPTISTA BORGES - RJ120230 \r\n\r\n1997.001.070802-6Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nBRUNO DO NASCIMENTO TEIXEIRA - RJ121675 \r\n\r\n2005.001.104853-9Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nJOANA INFANTE DE OLIVEIRA - RJ125414 \r\n\r\n2006.001.038432-7Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nMARCELO SOARES FERREIRA - RJ130156 \r\n\r\n2001.001.056898-1Retirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nSABRINA SIRAT DA SILVA - RJ122411 \r\n\r\n2000.001.126754-8Retirado em: 25/01/2006 \r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA COUTO - RJ122112 \r\n\r\n2006.001.011680-1Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nANDREIA DE MELO RODRIGUES - RJ119618 \r\n\r\n1998.001.173263-4Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nTATIANA DE CARVALHO CHAGAS DA SILVA - RJ119292 \r\n\r\n2003.001.063451-9Retirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nPAULA ALEXANDRA MALGRAND PRINCIPE PESSOA - RJ122911 \r\n\r\n2000.001.027367-0Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA DE FARO - RJ125759 \r\n\r\n2006.001.107605-7Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nGISELE DA ENCARNAÇÃO BARRETO - RJ123494 \r\n\r\n2000.001.048331-6Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nFERNANDO MENESCAL KALACHE - RJ123058 \r\n\r\n2000.001.125217-0Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nQUITERIA DA SILVA SANTOS - RJ129657 \r\n\r\n1997.001.033682-2Retirado em: 17/03/2006 \r\n\r\nELOISA MARIA GUIMARÃES DOS SANTOS - RJ122812 \r\n\r\n2003.001.148757-9Retirado em: 24/03/2006 \r\n\r\nAUGUSTO CÉSAR SANTOS DE SOUZA - RJ129041 \r\n\r\n1998.001.174696-7Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\n2005.001.143720-9Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nWAGNER DA HORA SILVA - RJ127733 \r\n\r\n2005.001.068632-9Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nCAROLINA PICCININI DE CARVALHO - RJ128337 \r\n\r\n1999.001.088676-0Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nCARLOS FERNANDO FILGUEIRAS MACEDO DA SILVA - RJ119670E \r\n\r\n2004.001.150450-6Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nBRUNO DE FARIA BEZERRA - RJ129106 \r\n\r\n2002.001.151788-0Retirado em: 28/03/2006 \r\n\r\nELIZA JORGE DE FREITAS PINTO - RJ130050 \r\n\r\n2002.001.068247-0Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nFRANCISCA SHIRLEY BEZERRA - RJ128895 \r\n\r\n2001.001.044040-0Retirado em: 08/09/2005 \r\n\r\nRENATA CLAUDIA DÓRIA - RJ129333 \r\n\r\n1992.001.050133-0Retirado em: 23/03/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2004.001.117611-4Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\n2005.001.013033-9Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\n2005.001.122592-9Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nJUAREZ TAVARES DE ALMEIDA - RJ124961E \r\n\r\n2005.001.152953-0Retirado em: 18/01/2006 \r\n\r\nDIOGO MATEUS PEREIRA - RJ135474 \r\n\r\n2006.001.050476-0Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nJOVANIA LÚCIA SOUSA FORTE - RJ126863E \r\n\r\n1997.001.124198-3Retirado em: 19/10/2004 \r\n\r\n2001.001.027035-9Retirado em: 09/09/2005 \r\n\r\nDIEGO MAHAUT DUARTE PEREIRA - RJ127461E \r\n\r\n2002.001.132129-8Retirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nTIAGO MARQUES VIANA - RJ127658E \r\n\r\n1997.001.011486-2Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nJULIO SUSSMANN - RJ127678E \r\n\r\n2000.001.014391-8Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nOSCAR BITTENCOURT NETO - RJ121556 \r\n\r\n2003.001.124488-9Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nEDUARDO FERNANDES COUTINHO - RJ131678 \r\n\r\n1999.001.043448-4Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nMANUELLA DO AMARAL PEREIRA - RJ128121E \r\n\r\n2001.001.096044-3Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nNARDINE MARZULLO - RJ137002 \r\n\r\n1993.001.073101-5Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO BRAGA - RJ137814 \r\n\r\n1997.001.095802-0Retirado em: 23/05/2005 \r\n\r\n1997.001.095805-5Retirado em: 14/06/2005 \r\n\r\nMONIK CRISTINA REIS NUNES - RJ137639 \r\n\r\n2006.001.038848-5Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nFLÁVIO VALENTIM DANTAS - RJ131062E \r\n\r\n1988.001.088786-2Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nYAZALDE DE PAULO ARAUJO ROCHA - RJ131193E \r\n\r\n2001.001.017156-4Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nDANIELA FONSECA SANTOS - RJ138040 \r\n\r\n1999.001.020147-7Retirado em: 14/12/2005 \r\n\r\nNIVEA PINTO DA SILVA - RJ131593E \r\n\r\n2005.001.013075-3Retirado em: 11/05/2005 \r\n\r\nLYDIA PAULA AZEVEDO DA SILVA - RJ131614E \r\n\r\n1993.001.057452-9Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nMARIA LUCIA MOURA DE CARVALHO - RJ131619E \r\n\r\n2003.001.025279-9Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nLEANDRO SA AMARAL - RJ131699E \r\n\r\n2004.001.078337-0Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nMARLUCIA ANDRESSA ALVES TORRES - RJ132587E \r\n\r\n2002.001.030718-0Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nBRUNO FERNANDES VERLY ROSA - RJ133220E \r\n\r\n2002.001.128179-3Retirado em: 02/07/2004 \r\n\r\nCARLOS DIAS - RJ135038E \r\n\r\n2005.001.141443-0Retirado em: 02/12/2005 \r\n\r\nLEANDRO GAMA LESSA - RJ134987E \r\n\r\n2000.001.029122-1Retirado em: 17/03/2005 \r\n\r\nDIOGO ANDRADE LOUVISSE - RJ135113E \r\n\r\n2000.001.136118-8Retirado em: 17/01/2006 \r\n\r\nCARLOS GUILHERME DE CASTILHO MIRANDA - RJ135308E \r\n\r\n2003.001.005485-0Retirado em: 02/12/2005 \r\n\r\nNICOLAS NOGUEIRA KARLIS - RJ136788E \r\n\r\n2001.001.115228-0Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nHENRIQUE JOSÉ VIEIRA MAIA - RJ136959E \r\n\r\n1998.001.199100-7Retirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nMARCOS JOSÉ DE SALIGNAC ESPERANÇA - RJ137111E \r\n\r\n2001.001.099714-4Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2002.001.035814-9Retirado em: 10/02/2006 \r\n\r\n2003.001.064589-0Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\n2004.001.081661-2Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\n2004.001.139997-8Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nBIANCA GOMES COUTINHO - RJ137417E \r\n\r\n2001.001.093568-0Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nJULIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA - RJ137802E \r\n\r\n1997.001.090487-3ARetirado em: 19/12/2005 \r\n\r\n2003.001.051707-2Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nBRUNO BARREIRO - RJ138434E \r\n\r\n1998.001.015609-3Retirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nANDREA MAIA DIAS - RJ135764E \r\n\r\n2002.001.128629-8Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nMARCOS PAULO FERNANDES DO VALE - RJ138698E \r\n\r\n1994.001.109271-5Retirado em: 17/02/2006 \r\n\r\nALINE MARIA MIRANDA DE PAULA - RJ138182E \r\n\r\n2006.001.051309-7Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nTHAIS LYZANDRA GENUNCIO SALLES MOREIRA - RJ138741E \r\n\r\n2004.001.047069-0Retirado em: 26/04/2006 \r\n\r\nDENISE ALMEIDA DA SILVA - RJ139354 \r\n\r\n2005.001.089964-7Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nLAIR UARACY NASCIMENTO JUNIOR - RJ139144E \r\n\r\n2006.001.032939-0Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA MAGALHÃES - RJ139198E \r\n\r\n2001.001.114556-1Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\n2001.001.151029-9Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\n2002.001.038447-1Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\n2002.001.053800-0Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\n2003.001.149705-6Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nLEONARDO SOUSA DO NASCIMENTO - RJ139897E \r\n\r\n2002.001.031761-5Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nFABIO VAZ MOREIRA - RJ140010E \r\n\r\n2006.001.135197-4Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nLUCIANA FERREIRA CARVALHO DA SILVA - RJ140668E \r\n\r\n2000.001.054557-7Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA - RJ141066E \r\n\r\n2003.001.153924-5Retirado em: 11/05/2005 \r\n\r\nBRUNO RIBEIRO DE ATAIDE CAVALCANTI - RJ140992E \r\n\r\n2001.001.082367-1Retirado em: 17/01/2006 \r\n\r\nRAFAEL ELLER DE ARAUJO - RJ140017E \r\n\r\n2006.001.063671-7Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nTAIS DOS REIS CARLOS - RJ141376E \r\n\r\n2006.001.025435-3Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nLUIS FELIPE OLIMPIO DOS SANTOS - RJ139284E \r\n\r\n2002.001.046950-6Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nÉRICA SILVA DA COSTA - RJ141326E \r\n\r\n1998.001.180421-9Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\n2003.001.024655-6Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nVIVIAN GOULART AMENO - RJ139589E \r\n\r\n2000.001.055845-6Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nNATALIA PAIM DA SILVA - RJ142029E \r\n\r\n2004.001.108272-7Retirado em: 21/12/2005 \r\n\r\nFERNANDA CARVALHO DE MIÉRES - RJ141844E \r\n\r\n1999.001.131998-8Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nCARLA SANTOS DE ALMEIDA CAVALCANTI - RJ141958E \r\n\r\n1994.001.111237-4Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nANDREIA MADEIRO ANELHE - RJ143277E \r\n\r\n1997.001.099378-0Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nALESSANDRA PINTO DE QUEIROZ - RJ143433E \r\n\r\n2000.001.153946-9Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nFABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ144043E \r\n\r\n2005.001.078976-3Retirado em: 21/11/2005 \r\n\r\nELIAS MEISELS PACCA - RJ144026E \r\n\r\n2003.001.085428-3Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nVITOR NUNES FALCONE - RJ145780E \r\n\r\n1999.001.130727-5Retirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nMONICA AREIA DE ARAUJO - RJ142855E \r\n\r\n2004.001.026530-9ARetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2002.001.034197-6Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\n2004.001.057878-6Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\n2005.001.040255-8Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nVICTOR ANTUNES GUIMARÃES - RJ144770E \r\n\r\n2006.001.132433-8Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nMICHELLE DE SENA CAMPOS - RJ144593E \r\n\r\n2001.001.116570-5Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nSUZANA MENDES DOS SANTOS - RJ147021E \r\n\r\n2001.001.100425-4Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\n2002.001.058271-2Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nMARIA ELISABETH LEITE PINTO DE CARVALHO - RJ145380E \r\n\r\n1995.001.073862-2Retirado em: 24/02/2006 \r\n\r\nVIVIANE DE CASTRO FERREIRA - RJ145296E \r\n\r\n1995.001.067310-0Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\n1995.001.082559-2Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n1985.001.505397-1Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\n2002.001.133961-8Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\n2004.001.147440-0Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nHELANE DOS SANTOS SOUSA - RJ145793E \r\n\r\n2003.001.118869-2Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nJOÃO PAULO BENTES MARTINS - RJ145687E \r\n\r\n2006.001.130924-6Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nMARCELO PAIM SAMPAIO - RJ145898E \r\n\r\n2003.001.048173-9Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nCLAUDIA CITRO SILVEIRA FERRAZ - RJ145821E \r\n\r\n2006.001.094760-7Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nBARBARA CAVALIERI MATHIAS - RJ145474E \r\n\r\n2002.001.024710-8Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nDANIELLE BRAGA MONTEIRO - RJ145569E \r\n\r\n2005.001.055121-7Retirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nRONAN DE ARAUJO SOUZA - RJ146436E \r\n\r\n2000.001.013165-5Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nJANAINA GONÇALVES DOS SANTOS - RJ146148E \r\n\r\n2004.001.030281-1Retirado em: 24/02/2006 \r\n\r\nISRAEL RIBEIRO ABDON - RJ147327E \r\n\r\n1997.001.058867-7Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nPATRICK ALEXANDRE MENDONCA DE CARVALHO VALLE - RJ148300E \r\n\r\n2004.001.088327-3Retirado em: 21/03/2006 \r\n\r\nDEILZE GONÇALVES VIEIRA DOS SANTOS CUNHA - RJ149301E \r\n\r\n2006.001.030964-0Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nPAULA VINCENZI COTRIN MOREIRA - RJ149425E \r\n\r\n2006.001.014139-0Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nANA ROSA MERÇON MARAFUZ - RJ149629E \r\n\r\n2006.001.030675-4Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nFLAVIA SILVA DA COSTA - RJ149603E \r\n\r\n1993.001.060733-0Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nCARLOS VINICIUS CALÇADO DE SOUZA - RJ150122E \r\n\r\n1998.001.142344-3Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nKITIA MENEZES CANONGIA PINTO - RJ151688E \r\n\r\n1985.001.506309-5Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA RUY - RJ149481E \r\n\r\n1997.001.139560-3Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nVANESSA MACIEL FERREIRA - RJ149725E \r\n\r\n2002.001.120668-0Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nFABIANO SILVA RODRIGUES - RJ150492E \r\n\r\n1995.001.123050-6Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\n2005.001.143791-0Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\n2006.001.027368-2Retirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nEDMAR DA CRUZ FERREIRA - RJ150278E \r\n\r\n1997.001.044765-6Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nJONISON DE SOUZA GALVÃO - RJ150602E \r\n\r\n1998.001.125210-7Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\n1999.001.090802-0Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FRANCA - RJ151443E \r\n\r\n2005.001.040135-9Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nJOSIE SOARES MACIEL KRAUSS - RJ151998E \r\n\r\n2001.001.061334-2Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nFELIPE ROMAGUERA RODRIGUES DA COSTA - RJ153725E \r\n\r\n2001.001.015762-2Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nPRISCILA LARA LOURENCO DA SILVA - RJ153589E \r\n\r\n2005.001.122471-8Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nANTONIO ALBERTO DOMINGUES ROQUE JUNIOR - RJ154125E \r\n\r\n2002.001.079228-7Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nRIVERSON DESTEFANIO REGLY - RJ154731E \r\n\r\n1998.001.101240-6Retirado em: 30/10/2006\r\n\r\nId: 64688"
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                                                                    "Atos": {
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                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Maria Amalia de Abreu Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.012586-8 - JANETE DOS SANTOS SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.146001-5 - SERGIO LUIZ ANDRADE SILVA MACIEL (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:DEFIRO JG.CITE-SE,FICANDO DESIGNADO O DIA 06/03/07, ÀS 13 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, QUANDO SERÁ TOMADO O COMPROMISSO LEGAL.INT-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL.NOMEIO PERITO DRA. ZULMIRA LUCIA BRITO.INDIQUEM AS PARTES OS SEUS ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTEM QUESITOS,NO PRAZO DE 5 DIAS.FIXO O PRAZO DE 15 DIAS PARA ENTREGA DOS LAUDOS, CONTADOS DA DATA EM QUE FOI REALIZADA DILIGENCIA PERICIAL,SALVO MOTIVO JUSTIFICADO. A AUDIÊNCIA SERÁ OPORTUNAMENTE DE SIGNADA, FICANDO O AUTOR INITMADO A ELA COMPARECER PARA DEPOIMENTO PESSOAL E,SE NECESSÁRIO, SUBMETIDO À INSPEÇÃO JUDICIAL,DEVENDO EXIBIR TODAS AS CARTEIRAS PROFISSIONAIS E CARNÊS DE PAGAMENTO DO INSS, FACULTANDO SEU COMPARECIMENTO, SE NEGATIVO O RESULTADO DA PERÍCIA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.127780-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X JANIMAR QUITERIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2003.001.089889-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X RODRIGO OCTAVIO CARVALHO VAZ SILVA Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR 20 DIAS \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.080453-5 - JACI CORREIA X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.128060-4 - SUELI PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA (RJ-116272)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO.INTIMADAS AS APRTES, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.145913-6 - RIC COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARNEIRO BARBOSA (RJ-118239)) X EDITORA ABRIL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:...ISTO POSTO, A FIM DE SER APRECIADO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS, COMPROVE A IMPUGNANTE A LIQUIDEZ E O VENCIMENTO DO REFERIDO CRÉDITO... \r\n\r\nProc. 2005.001.003516-1 - FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:DIGA A PARTE RÉ SOBRE FLS. 105 E SOBRE MANIFESTAÇÃO DO PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.048411-3 - MARIANO DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2005.001.060947-5 - BANCO CEDULA S A (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.076536-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IBITURUNA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X ALEXANDRE SCHUARSBERG (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DAHIS (RJ-021331) AO AUTOR (SOBRE O DEPÓSITO NO VALOR DE R$ 6.630,74) \r\n\r\nProc. 2005.001.108886-0 - JOSE VENCESLAU DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2005.001.110412-9 - MARISA ESEQUIEL CORREIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LEAL BARBOSA (RJ-089022)) X CRISTINA CELIA TOLOMEI (Adv(s). Dr(a). REINALDO DE OLIVEIRA MADUREIRA (RJ-120273) Despacho:A PARTE ATUORA AFIRMA QUE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS TRAMITOU NA 10\\ VARA CÍVEL...CÓPIA FLS. 230 CONSTA QUE TRAMITOU NA 21ª VARA CÍVEL......ISTO POSTO, ESCLAREÇA A PARTE AUTORA ESTA CONTROVÉRSIA E INCLUSIVE CUMPRA O QUE DETERMINADO FOI AS FLS. 209,JUNTANDO AOS AUTOS A CÓPIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. \r\n\r\nProc. 2005.001.139155-6 - SUELY GAMA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.028046-7 - MARILZA RANGEL RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.077686-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO POLO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X PERICLES LEAO DE SOUZA MANSO (Adv(s). Dr(a). MOACYR LICURSI CONCEICAO (RJ-102240) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2006.001.078083-0 - MARCO ANTONIO FIGUEIREDO GEORG (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.080223-0 - JOSE LUIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.102315-6 - SELIO SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.125519-0 - ELIAS MENEZES DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). LÉLIA AFFONSO HALL MACHADO SOARES DE AZEVEDO (RJ-072634)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Despacho:FLS. 128/129: ATENTE O AUTOR QUE O PRESENTE FEITO FOI JULGADO EXTINTO E...DETERMINADO O LEVANTAMENTO DA QUANTIA...LEVANTAMENTO OPEROU-SE ATRAVÉS DO ADVOGADO CARLOS HENRIQUE.SEM PREJUÍZO DO ESCLARECIDO, OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL PARA OS FINS REQUERIDOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1976.001.701437-2 (96357) - EDSON TEIXEIRA CAMPOS VAZ (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X JOSUE JOSE RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2004.001.094739-1 - JORGE FERNANDO DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FURTADO (RJ-130363)) X BANCO BCN S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:...VERIFICO QUE OS HONORÁRIOS NÃO FORAM HOMOLOGADOS...TENDO EM VISTA QUE AS APRTES NÃO O IMPUGNARAM, HOMOLOGO-OS...DIGAM AS PARTES SE PERSISTE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL \r\n\r\nProc. 2004.001.103905-6 - ALEXANDRE GONCALVES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) TELERJ CELULAR S/A, Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS SOLICITADOS PELO SR.PERITO ÀS FLS. 107 E ASSIM PROCEDO PORQUE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA VEIO DESTITUÍDA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO QUANTO AO ALEGADO.ADEMAIS, A VERBA SOLICITADA É COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO E NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTIME-SE, POIS, O PERITO PARA DESIGNAR DIA E LOCAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A FIM DE VIABILIZAR A CIÊNCIA DAS PARTES, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 431-A DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.099056-0 - BOX 88 HOME 1 AUTO BOX SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR (RJ-098230)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho:FLS. 174:OFICIE-SE; DIGA A PARTE ATUORA SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.012549-8 - HILWA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HORST PETER GIBSON JUNIOR (SP-151973)) X FRADEMA CONSULTORES TRIBUTARIOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CERES PRISCYLLA DE SIMÕES MIRANDA (SP-187746) Sentença:DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.046360-4 - ESPOLIO DE SOFIA LEVY (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X RUI MORAES CIRIACO TEIXEIRA E OUTRO Decisão:O 1º réu também deverá ser initmado nos termos da decisão de fls. 45. recolha op autor as custas para a expedição de mandado. Certifique o cartório...;Indefiro o pedido de fixação de honorários, pois a execução ainda não foi deflagrada... \r\n\r\nProc. 2006.001.099355-1 - RAUL CARLOS AMARAL LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575)) X WELLINGTON BASILIO COSTA (Adv(s). Dr(a). ALINE BASÍLIO COSTA DE ARAUJO (RJ-125990) Decisão:...indefiro,pois, o benefício da jg. esclareçam as partes as provas que pretendem produzir e se há interesse na audiência do art. 331 cpc. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.160327-4 - CLEUDO MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X SEVERINO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DJALMA CLARO DA COSTA (RJ-068261) Despacho:AO EMBARGADO SOBRE FLS. 21/23 \r\n\r\nProc. 2006.001.074043-0 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X ROMIRO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Despacho:TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO EMBASADA EM TÍTULO JUDICIAL, IMPÕE-SE QUE OS AUTOS SEJAM REMETIDOS AO CONTADOR... \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2002.001.064965-0 - LUIZ AUGUSTO DE ALMEIDA ESPANA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ MONTEIRO (RJ-009748)) X MASSA FALIDA DE BANCO UNIVERSAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904), Dr(a). WANIA MARIA BAETA CAIADO CHAVES (RJ-051253) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA E O MP,SUCESSIVAMENTE \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.078553-8 - JOSE FRANCISCO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JUCELIA MARIA FERREIRA DA SILVA PEREIRA (RJ-107997)) X SEVERINO TAVARES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DJALMA CLARO DA COSTA (RJ-068261) Despacho:VENHA A PROVA DOCUMENTAL EQUERIDA PELA EMBARGANTE.NA OPORTUNDADE ESCLAREÇA SE PERSISTE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL BEM COMO O PONTO CONTROVERTIDO QUE PRETENDE VER DIRIMIDO COM A PRODUÇÃO DESTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.102996-1 - VERA LUCIA LOBATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOUTO MAIA (RJ-030422)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:PROMOVA-SE A CITAÇÃO DOS EMBARGADOS.DEFIRO JG \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.099297-7 - JUREMA MIRANDA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE DE MELLO WANDERLEY FERREIRA (RJ-002246)) X LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) Despacho:DIGA A EMBARGADA SOBRE FLS. 266 \r\n\r\nProc. 2005.001.114604-5 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306)) X LORENCIR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PINTO DOMINGUES (RJ-096317) Despacho:VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1974.001.701024-6 (75013) - CREDICARD COMPANHIA DE TURISMO PROMOCOES E ADMINSTRACAO (Adv(s). Dr(a). EDSON COSAC BORTOLAI (SP-026371)) X ROMULO VIEIRA TELES Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 1975.001.701033-9 (77968) - MANUEL PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE LEITAO FILHO (RJ-027026)) X JOAO BATISTA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANES LEITAO (RJ-012688) Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 1998.001.091026-7 - BANCO RURAL S/A . (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177)) X WILSON GUEDES RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE M.B.LEITE (RJ-109960) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 1999.001.130435-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X ANTONIO PAULO CORDEIRO DE LIMA E OUTRO Despacho:fls. 215 E VERSO: DIGAM OS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.012012-7 - A C LOBATO ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X JOSE EDUARDO CORTES DOS REIS E OUTRO FORNEÇA A PARTE INTERESSADA: ( XX ) CÓPIAS ( ) CUSTAS P/INSTRUÍREM O (XX ) MANDADO ( ) OFÍCIO ( ) C.PRECATÓRIA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.039131-7 (15623) - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM DUVIVIER (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVÃO (RJ-045864)) X ESPOLIO DE FRANCISCO LUIZ LOPES SARAIVA (Adv(s). Dr(a). HOMERO CARDOSO (RJ-050699) Decisão:...ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 548/549. DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO.APÓS, REMETAM-SE AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1997.001.149797-7 - ROOSEVELT AMARILIO DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:...DEVERÁ A PARTE RÉ PROCEDER O DEPÓSTO EM GUIA PRÓPRIA NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%...A PARTE RÉ,QUERENDO,PODERÁ SOLICITAR JUNTO AO FETJ O APOSTILAMENTO DA QUANTIA ERRADAMENTE RECOLHIDA. \r\n\r\nProc. 1998.001.135950-9 - ROMIRO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:Regularmente citado, promoveu o devedor o depósito judicial da quantia reclamada (v. fls.789), noticiando que o fazia visando a segurança do Juízo para oportuna interposição de embargos do devedor, os quais foram efetivamente interpostos, sendo que o que se questiona nos referidos embargos é excesso de execução no valor de R$ 812.453,59, o que implica concluir que a diferença no valor de R$ 131.592,22, por ser incontroversa, pode, desde já, ser levantada pelo exeqüente.Expeça-se, pois, o competente mandado de pagamento no valor de R$ 131.592,22 em favor do exeqüente. \r\n\r\nProc. 2000.001.082243-3 - GILDA RAJA GABAGLIA COLLIN (Adv(s). Dr(a). CÁTIA CRISTINA GONÇALVES HORTA (RJ-076262)) X MARIA ELIZABETH BARROS COBRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH COBRA (RJ-002378A) Decisão:...JULGO EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO AO 2º EXECUTADO...DIGA O EXEQUENTE OS BENS QUE PRETENDE VER PENHORADOS DA 1ª EXECUTADA... \r\n\r\nProc. 2000.001.082490-9 - RENATO LIMA DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP (Adv(s). Dr(a). REGINA CANHEDO (SP-101290), Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Decisão:EXP-SE MAND.PAGAMENTO...AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% , NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.030231-2 - PIT STOP AVENIDA BRASIL PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393)) X ROMA REVENDA E OFICINA MECANICA DE AUTOMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). GRACIA MONTE BARRADAS (RJ-053943) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2001.001.060972-7 - GILVAN FRANCISCO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947)) X COMPANHIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:DESP. EM PETIÇÃO:J. DEFIRO COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2001.001.123938-5 - DOZE DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES (RJ-072236)) X LUZES SHOP MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CUNHA DE SOUSA (RJ-078599) Despacho:DEFIRO JG.CUMPRA-SE FLS.209 \r\n\r\nProc. 2001.001.125683-8 - CREUZA LEITE CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:RETIFIQUE...VENHA O CNPJ DA APRTE RÉ A FIM DE POSSIBILITAR A PENHORA ON-LINE \r\n\r\nProc. 2001.001.131430-9 - JOSE HAROLDO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001)) X JOAO MARCIO GARCIA FONTENELLE (Adv(s). Dr(a). MICHEL ROSENBERG (RJ-015093) Decisão:Fls.118: Lavre-se o competente termo de penhora nos autos,.Ao devedor para, querendo, oferecer impugnação, prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.149523-7 - VIVIANE WALLEN SILVA DE MOURA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2002.001.044000-0 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X BRUNO GOMES REZENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE OFÍCIOS FLS.188.CERTIFIQUE O CARTÓRIO... \r\n\r\nProc. 2002.001.094750-7 - VALENTIM DEOCLECIANO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2003.001.147303-9 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE FACULDADES MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DEBORAH CRISTIANE DA SILVA ALMEIDA SI, EM TERMOS \r\n\r\nProc. 2004.001.031025-0 - SANDRA ELEONORA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X ISABEL CRISTINA DOS SANTOS PRALONS (Adv(s). Dr(a). ELOISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE (RJ-136171) Decisão:À PARTE RÉ PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO DA 1ª APRCELA REFERENTE ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS, SENDO CERTO QUE AS CUSTAS DEVERÃO VIR EM GUIA PRÓPRIA,NO VALOR INTEGRAL.PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.046366-5 - POSTO MINEIRAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO ABDALLA (RJ-114682)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO REIS VIANNA FILHO (RJ-014388) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1973.001.701207-1 - EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-009569)) X ENGEST ENGENHARIA LTDA Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.058943-1 - FRANCISCA DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SANTOS DA SILVA (RJ-074066)) X LIU PHE TJANG E OUTRO Despacho:DESIGNO 09/03/07, ÀS 13:30 H PAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO \r\n\r\nProc. 1999.001.063818-1 - MARLESTE NAVEGACAO S/A (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X ASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SA MENDES VIANNA (RJ-011438) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.057038-4 - KARLA CARVALHO ROZA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIRES REBÊLO (RJ-038061)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS, FINDO O PRAZO DO AUTOR, COM A DEVOLUÇÃO E A JUNTADA DO RESPECTIVO MEMORIAL,DEVERÁ O CARTÓRIO INTIMAR A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2003.001.078831-6 - ARISTIDES AMANCIO (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO ADESIVA NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.102286-8 - DOMENECH ADMINISTRACAO DE BENS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SÁ CAMPELLO FAVERET (RJ-009998)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:...IMPÕE-SE A RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 222: INTIME-SE O VENCIDO À ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA,NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (ART. 475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.137301-1 - JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:...Indefiro, pois, a preliminar suscitada...Defiro a produção de prova documental superveniente, devendo a mesma vir aos autos no prazo de 10 dias. Defiro a prova pericial, requerida pela parte autora às fls. 237; para tanto nomeio perito médico Rinaldo Couri, Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos, no prazo de 10 dias.Por fim, defiro as provas orais requeridas, sendo que a AIJ será designada no momento oportuno. \r\n\r\nProc. 2005.001.119848-3 - ARMINDO DA SILVA TROCADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:ESCLAREÇA A APRTE AUTORA O PONTO CONTROVERTIDO QUE PRETENDE VER DIRIMIDO COM A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL \r\n\r\nProc. 2006.001.008009-0 - JULIO CESAR MORENO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TE LEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.054665-0 - ELAINE MOLEIRINHO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WILQUER NARCIZO DO NASCIMENTO (RJ-110344)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Decisão:...dou o feito por saneado. Indefiro a produção de prova oral , requerida pela autora às fls.94, em razão de sua total desnecessidade para o julgamento da ação, na medida em que o que se pretende provar, ou seja, o seu endereço, poderá ser feito por meio de prova documental, a qual faculto a sua juntada no prazo de 10 dias. ...defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CODECON, devendo a parte ré apresentar os documentos que entender necessários para a sua defesa, no prazo de 10 dias.Defiro, ainda, a expedição de ofício à Telemar Norte Leste S/A , conforme requerido pelo réu às fls. 91/92. \r\n\r\nProc. 2006.001.096068-5 - RICARDO LUIZ MURCA LEON HADDAD (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 2006.001.006048-0 - DOCEPAR S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788)), Interessado: MECANICA PESADA S/A) X VEROLME ESTALEIROS REUNIDOS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA (RJ-031564), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão:ANOTE-SE O NOME DO INTERESSADO;ANOTE-SE O NOME DO ADVOGADO.PUBLIQUE-SE A DECISÃO DE FLS. 13: RECOLHAM-SE AS CUSTAS DEVIDAS AO DISTRIBUIDOR. DANDO INÍCIO À FASE DE LIQUIDAÇÃO,NOMEIO PERITO OTÁVIO SAMPAIO DE ALMEIDA...FACULTO AS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS NO PRAZO DE 10 DIAS. CITE-SE N/F ART. 603 PARÁGRAFO ÚNICO CPC. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.080358-9 - LEONARDO SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GERMANA VIEIRA DO VALLE (RJ-128579)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO VELLOSO E SILVA (RJ-118202) Despacho:1)_ FLS. 379:OFICIE-SE AO TRT - 10ª REGIÃO SOLICITANDO INFORMAÇÕES;2) FLS. 381: AO IMPETRANTE;3) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SOBRE EVENTUAL RECURSO CONTRA A DECISÃO DE FLS. 64. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.142496-5 - JULIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X JOAQUIM MARQUES REZENDE Decisão:ENTENDO CONVENINETE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 928 CPC.DESIGNO POIS O DIA 10/01/07, ÀS 17:00 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DO ATO.CITE-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.113259-5 - JANICIO BRANDAO SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO GONÇALVES DE AGUIAR (RJ-080180)) X MARIZA M.P.C.P. LEME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO MARQUES DOS SANTOS (RJ-109143) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.111825-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X CARAS E CORES COMERCIO DE ROUPAS LTDA Despacho:NÃO HÁ QUE SE FALAR, AO MENOS POR ORA, EM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS OBJETIVANDO A INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS, POIS O QUE SE BUSCA,NA ATUAL FASE, É O CONHECIMENTO DO SEU ENDEREÇO...ISTO POSTO, A FIM DE SE ESGOTAR TODOS OS MEIOS DE BUSCA DO ENDEREÇO, OFICIE-SE À JUCERJA... \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2000.001.164214-1 - SHEILA OLIVEIRA EURIQUE DIAS (Adv(s). Dr(a). LETICIA FRANCO VALVIESSE DE OLIVEIRA (RJ-106721)) X IRINEU CANAVEZES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962) Despacho:À PARTE AUTORA P/Q/RECOLHA A DIFERENÇA DE TAXA \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.131052-1 - MARIANA LEITE CASTRICINI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALEXANDRE DE CASTRO (RJ-102533)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELEMAR - RIO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:INDEFIRO O BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIME-SE O VENCIDO À ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA,NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (ART. 475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.056516-0 - PAULO ROBERTO SENNA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA (RJ-027700)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RUA SAO JANUARIO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MONTEIRO PASCOAL (RJ-052438) Decisão:AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ART. 475- J CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.093776-2 - ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.046164-2 - ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SONIA BLANCO RAMOS (RJ-061422)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Despacho:TRAGAM OS INTERESSADOS CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS RELATIVOS AO PROCESSO QUE TRAMITA NA 5ª VARA CÍVEL, A FIM DE VBIABILIZAR A APRECIAÇÃO DA CONEXÃO ALEGADA PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.059484-8 - PATRICIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLA REGINA RITO SCHWARZ (RJ-110779)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376) Decisão:...DOU O FEITO POR SANEDO.DEFIRO PROVA DOCUMENTAL,DEVENDO VIR NO PRAZO DE 10 DIAS.DEFIRO PROVA PERICIAL.NOMEIO WASHINGTON J F DOS SANTOS...FACULTO ÁS APRTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES E OFERECIMENTO DE QUESITOS ,PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.063908-0 - CLAUDIO BAENA IUSI (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X SOLUCIONATICA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). REJANE MARINHO BEZERRA (RJ-073330) Decisão:CONHEÇO DOS EMBARGOS, POSTO QUE TEMPESTIVOS, MAS NÃO OS ACOLHO, ISTO PORQUE INEXISTE A OMISSÃO APONTADA, UMA VEZ QUE, A RIGOR, O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR UM NOVO NOTEBOOK SIMILAR FOI JULGADO IMPROCEDENTE SOB O ARGUMENTO DE QUE \"NÃO HÁ COMO RESPONSABILIZAR A RÉ PELO INSUCESSO DA EMPREITADA NO QUE SE REFERE AO CONSERTO DO APARELHO, POST QUE A MESMA AVISOU QUE NÃO TINHA CONDIÇÕES DE CONSERTÁ-LO\". MANTENHO A SENTENÇA,POIS, TAL COMO LANÇADA. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.070494-2 - ROSANE DE SOUZA SANTANNA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO OUVERNEY DO NASCIMENTO (RJ-100568)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão:...DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,DEVENDO A PARTE RÉ JUNTAR OS DOCUMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS PARA A SUA DEFESA E ESPECIFICAR SE POSSUI OUTRAS PROVAS A PRODUZIR,NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.099197-9 - JOCILENE SALGADO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.104710-0 - JOAO BATISTA TORRES (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN MOREIRA DA SILVA (RJ-023872)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.067397-0 - IVAN SEBASTIAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X C E A MODAS LTDA Sentença:JULGO PROCEDENTE \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.074966-9 - BENE VIDEO LOCADORA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO MILLER DA SILVA (RJ-035182)) X EUGENIO AFONSO CAMPUZANO MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALVARO SERRA DE CASTRO (RJ-014959) Despacho:J. EXPEÇA-SE MANDADO.SOBRE O LAUDO, DIGAM OS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.048908-1 - BAR BRACARENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALIPIO DOS SANTOS FRANCO (RJ-000613)) X MARIA IDALINA FERREIRA TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838) Despacho:VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.001.164936-8 - MANUEL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948)) X JOSE OTAVIO FIGUEIREDO SALGADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO (RJ-052422) Despacho:VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS, FINDO O PRAZO DO AUTOR, COM A DEVOLUÇÃO E A JUNTADA DO RESPECTIVO MEMORIAL,DEVERÁ O CARTÓRIO INTIMAR A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2001.001.100387-0 - ELCIO ALVES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Decisão:...EXP-SE MANDADO DE PAGAMENTO.APÓS,D Ê-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.086224-5 - DORALICE JESUINA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X THONN MODAS, JEANS E ACESSÓRIOS LTDA- JEANS DAIKIRY Despacho:AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% , NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC.EXP-SE PRECATÓRIA P/INTIMAÇÃO PESSOA DA PARTE RÉ,APÓS O FORNECIMENTO DAS CÓPIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.090741-3 - CONCEICAO DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI PUGLIESE GARÇÃO DE MAGALHÃES (RJ-116728)) X FININVEST E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921), Dr(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO (RJ-086348) Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.128049-7 - ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MONTEIRO DE AMARAL (RJ-137561)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CINTHYA SANT ANNA LEITÃO (RJ-120071) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.063686-9 - MELIK AFIF YACOUB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO REIS SIMÕES (RJ-095811)) X AIR CANADA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO (RJ-114840) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.121913-1 - LUIS ANTONIO CASTAGNA MAIA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.060241-0 - CLAUDIO MONTEIRO DE BARROS ARANTES JUNQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINA DE ALMEIDA CITO (RJ-083904)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho:PROCEDA O CARTÓRIO A RENUMERAÇÃO DO FEITO...VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS, FINDO O PRAZO DO AUTOR, COM A DEVOLUÇÃO E A JUNTADA DO RESPECTIVO MEMORIAL,DEVERÁ O CARTÓRIO INTIMAR A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.027627-9 - CLAUDIA ALVES SAVEDRA (Adv(s). Dr(a). JOEL SAVEDRA (RJ-019120)) X REDE NACIONAL DE SHOPPING CENTERES LTDA RENASCE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LARA DIAZ LEAL (ES-010169), Dr(a). ANA LUISA PAIVA MAQUIEIRA (RJ-074551) Despacho:TRAGA A PARTE RÉ NO PRAZO DE 10 DIAS A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR PELA QUAL PROTESTOU ÀS FLS. 348 \r\n\r\nProc. 2006.001.066309-5 - MAURICIO RAMOS SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X ITAU CREDLINE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (RJ-080025), Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC.CUMPRA-SE O DETERMINADO NO APENSO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.074442-2 - COMERCIO E REPRESENTACOES BOMFIM LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X BANCO NOROESTE S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADELINO AUGUSTO NUNES DA CRUZ (RJ-025938), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859), Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986), Dr(a). PAULO MAXIMILIAN WILHELM SCHONBLUM (RJ-092946) Despacho: INTIME-SE O VENCIDO À ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA,NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (ART. 475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.030526-9 - NILSON CARLOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X LIBERTY PAULISTA CONPANHIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:JULGO PROCEDENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.049306-2 - NILZA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU (RJ-121520)) X LIGHT SERVI COS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO WILSON CARNEIRO (RJ-139851E), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:...DOU O FEITO POR SANEADO.DEFIRO PROVA DOCUMENTAL SUPLEMKENTAL, DEVENDO A MESMA VIR NO PRAZO DE 10 DIAS. DEFIRO PROVA PERICIAL.NOMEIO WASHINGTON J F DOS SANTOS...FACUTO ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES E OFERECIMENTO DE QUESITOS PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.114484-2 - MARIA AUXILIADORA BURNIER CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO (RJ-066654)) X EXPRESS LIFE SEGUROS PESSOAIS S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192), Dr(a). RODRIGO CAIUBY NOVAES (RJ-094159) Despacho:ESPECIFIQUEM PROVAS JUSTIFICADAMENTE E ESCLAREÇAM AS PARTES SE POSSUEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA ART. 331 CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.039173-1 - GERALDO MAC DOWELL RUMPENHORST (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879) Despacho:DIGA O PERITO SE CONCORDA COM O PEDIDO DE PARCELAMENTO. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.012542-5 - HILWA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HORST PETER GIBSON JUNIOR (SP-151973)) X FRADEMA CONSULTORES TRIBUTARIOS S C LTDA Sentença:DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.012556-5 - HILWA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HORST PETER GIBSON JUNIOR (SP-151973)) X FRADEMA CONSULTORES TRIBUTARIOS S C LTDA) Sentença:DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nId: 65394"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "13 Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "65319": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.074415-7 - ROMILDA DA TRINDADE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690)) X ESPÓLIO DE MARIO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DE ALMEIDA (RJ-061347) \"AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DE MANDADO\". \r\n\r\nProc. 2006.001.144865-9 - VALERIA FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENOS CHRISTO REDENTOR Despacho:Diante do pedido de gratuidade de justiça, venha a comprovação de rendimentos e/ou cópia da última declaração do imposto de renda, no prazo de 10 dias,sob pena de indeferimento. após voltem conclusos. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.077004-1 - RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105)) X LUMAFIL PECAS E SERVICOS LTDA EDITAL PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.113787-3 - EDUARDO PINHEIRO FERREIRA POVOAS, CARLOS ALBERTO PAIVA RUAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601)) X CRONUS INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)), COOPERATIVA HABITACIONAL VIVENDAS CHAVI), PLANCOOP PLANEJAMENTO E COORDENACAO DE PROJETOS HABITACIONAIS LTDA, Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748) AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.109329-8 - LINDOLPHO NUNES FEITOSA (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043)) X AGENCIA KEYSTONE SERVICOS DE IMPRENSA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANNY WARCHAVSKY GUEDES (RJ-114558) Decisão:Não havendo preliminares ...declaro saneado o feito ...Fixo como ponto controvertido saber se foi acordado o percentual de 15% sobre o valor da causa ...Determino de ofício o depoimento pessoal do autor e do representante legal da ré, assim como defitro a prova testemunhal requerida pelas partes, desiganando para tanto o dia 07/02/2006 às 16:00 horas . I-se as partes para depoiemento pessoal ... independentemente de recolhimento de custas, pois trata-se de diligência do juízo. Recolham-se as custas para as intimações das testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.022925-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X FABRIZIO MORELLI PERRICONE (Adv(s). Dr(a). BEATRICE MERTEN ROCHA (RJ-117916) Decisão:FACE A CERTIDÃO SUPRA E CONSIDERANDO A DECISÃO DE FLS. 298, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA. CERTIFICADO QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.069768-6 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X JOSE MURILO FELIX SAMPAIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.116003-2 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ISAQUE MARQUES LEAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.144959-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071)) X CLEIDE PAULO Decisão:Em face da comprovação da mora às fls. 11/12, defiro a liminar... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.147092-6 - CIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL X LUIZ KLEBER CORREIA LIMA Decisão: Considerando-se que a carta precatória de fls.03 já foi devolvida em11/07/2006 não há conexão ou continência entre as ações, na forma do art. 103 e 104 do CPC, não podendo se falar em prevenção, motivo pelo qual, dê-se baixa e remetam-se estes autos à livre distribuição. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.134144-1 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO TRINDADE BACELLAR (RJ-078189)) X ANIL CONSTRUÇÕES LTDA AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2001.001.090399-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X ARRAS RECUPERADORA DE CREDITO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO AÉCIO DE MEIRELES BOITEUX (RJ-029828) Decisão:1- Fls.311. Anote-se.2- Decisão em separado com 1 (uma lauda). Considerandoa afirmação da parte ré que não desistiu da realização da prova pericial contábil...converto o julgamento em diligência para determinar a intimação do sr. perito nomeador ás fls.170 dos autos em apenso...apresentar estimativa de seus honorários que deverão ser depositados pela ré.... \r\n\r\nProc. 2004.001.133196-0 - EMPRESA DE MINERACAO MORRO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EVA AZEREDO GUEDES ROSA DA SILVA (RJ-115979)) X SERVENGUE CIVILSAN S A EMP ASSOC ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BORGES LUZIA (RJ-059780) Despacho:Traga o exequente planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10% prevista no art.475 J do CPC, após direi sobre fls.1260. \r\n\r\nProc. 2005.001.150030-8 - WILTON PEREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AS PARTES SOBRE REMARCAÇÃO DA DATA DA PERÍCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.150100-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFICIO PRINCIPE FERNANDO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DA GUANABARA COOSAHEG Ao autor \r\n\r\nProc. 2006.001.109663-9 - CONSTRUTORA RAVENA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER MARQUES REIS (RJ-075413)) X RJZ ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187), Dr(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (RJ-079827) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO\r\n\r\nProc. 2006.001.118092-4 - ADILSON MENDES SOARES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Sentença: ... Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do inciso IV do artigo 267 do CPC ... \r\n\r\nProc. 2006.001.128171-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL ALVARO DA COSTA MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO LEITE DE BRITO (RJ-067957)) X MANUEL LOPES DA CUNHA), MARIA DE JESUS TAVARES LOPES DA CUNHA), JOAQUIM LOPES DA CUNHA), MARIA MARGARIDA DIAS DA CUNHA), ANTONIO LOPES DA SILVA CUNHA), ANA ROSA DOS REIS ALVES CUNHA Despacho:Designo o dia 12/02/2007, às 15:00 horas para audiência prevista no art. 277 do CPC ... Cite-se e Intime-se ... \r\n\r\nProc. 2006.001.130759-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BERSAN (Adv(s). Dr(a). ARTUR VINICIUS ESTRUC DA SILVA (RJ-132743)) X ANTONIO LEMOS SERAFIM Sentença:... julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV c/c art. 257, ambos do CPC e, por conseqüência, determino o cancelamento da distribuição ... \r\n\r\nProc. 2006.001.131734-6 - THAYNARA JUVENAL PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Despacho:1) DEFIRO J.G. 2) VENHA A EMENDA À INICIAL EM PEÇA ÚNICA, OBSERVANDO-SE O ART. 276 DO CPC NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.135204-8 - RONALDO BATISTA DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Indefiro,por ora, a inclusão no pólo ativo rquerida às fls. 23... \r\n\r\nProc. 2006.001.135221-8 - SONIA MARIA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA Despacho:1) Defiro JG. 2) Designo o dia 12/02/2007, às 14:30 horas para audiência prevista no art. 277 do CPC ... Cite-se e Intime-se ... \r\n\r\nProc. 2006.001.136532-8 - CATIA DE OLIVEIRA FLORENCIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA S A Despacho:1) Defiro JG. 2) Designo o dia 12/02/2007, às 14:40 horas para audiência prevista no art. 277 do CPC ... Cite-se e Intime-se ... \r\n\r\nProc. 2006.001.144179-3 - ROBERTA CHOLODOVSKI DE BIASI (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X BRADESCO SEGUROS Despacho:1) Defiro JG. 2) Designo o dia 12/02/2007, às 14:20 horas para audiência prevista no art. 277 do CPC ... Cite-se e Intime-se ... \r\n\r\nProc. 2006.001.144672-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DAS ESMERALDAS (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X JOSE FERNANDES PEREIRA E OUTRO Despacho:Designo o dia 12/02/2007, às 14:50 horas para audiência prevista no art. 277 do CPC ... Cite-se e Intime-se ... \r\n\r\nProc. 2006.001.146028-3 - MATHILDE MARQUES ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Despacho:1) Defiro JG. 2) Designo o dia 12/02/2007, às 14:00 horas para audiência prevista no art. 277 do CPC ... Cite-se e Intime-se ... \r\n\r\nProc. 2006.001.147388-5 - MARCILENE MONTEIRO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA SEGUROS S A Despacho:1) Defiro JG. 2) Designo o dia 12/02/2007, às 14:10 horas para audiência prevista no art. 277 do CPC ... Cite-se e Intime-se ... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.118133-3 - LEANDRO RODRIGUES NEVES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Sentença:..., JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC... \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2004.001.147587-7 - MERCEARIA E DEPOSITO DE BEBIDAS IRMAOS MARQUES E SILVA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DO AMARAL RIBEIRO (RJ-102627)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho:Fls. 207 - E-se mandado de pagamento como requerido. Outrossim, I-se o devedor pelo D.O. para cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.145145-2 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINE MILIONE DUTRA (RJ-088997)) X ENGENET INFORMATICA LTDA Despacho:Cite-se. Dê-se ciencia ao fiador e eventuais ocupantes e/ou sublocatários, se requerido. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.133310-8 - SILVIA MEIRA CHAVES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JAIME UBIRATAN APPOLONIO DE SOUZA (RJ-078791)) X DEA SAUER DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). LUCILLO DE ALMEIDA BUENO (RJ-116342), Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido no apenso nesta data. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.101075-2 - BRADESCO SEGUROS S/A. (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X LIVRARIA FRANCISCO ALVES EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1996.001.105866-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X CIMENTSHOW COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.097032-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SUELI REIS DE SOUZA (MG-028774)) X BLOCH EDITORES S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:1- Fls.591/593 defiro item A de fls.592. E-se novo termo de penhora e nova certidão para o RGI.2- Oficie-se como requerido no item B de fls.592 ....3- Fls.594. Diligencie o cartório quanto a CEG. \r\n\r\nProc. 1999.001.143107-7 - SIEMENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI LIDA SASSAKI (SP-095740)) X JORGE ERNESTO SOARES E OUTRO Despacho:Findo prazo concedido às fls.199. I-se o exequente para prosseguimento no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.046795-7 - IVAN GERARDO DA FONSECA PORTELLA (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575)) X HUMBERTO CURY SAADE (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BARRETTO (RJ-016263) Às partes sobre laudo de avaliação. \r\n\r\nProc. 2001.001.111334-1 - IMOBILIARIA NICARAGUA RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DUMITH (RJ-063380D)) X ABSIDE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR TAVARES GUTERRES SOARES (RJ-071712) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.114973-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANCID E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)), Interessado: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS, Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620), Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486)) X SONTAPE SOCIEDADE NACIONAL DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E DA ATIVA DO SISTEMA PETROBRAS P (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187), Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611) Despacho:FLS. 385/386 - NADA A RECONSIDERAR. CUMPRA-SE FLS. 384 NO PRAZO DERRADEIRO DE 5 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.007694-8 - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A BBC (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472)) X ALVARO OLAVO SILVA RIBEIRO PONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILMAR MIGUEZ DE MOURA (RJ-062318), Dr(a). MARCIO MARTELLO PANNO (RJ-120699) Despacho:Renove-se a intimação da perita. \r\n\r\nProc. 2003.001.045245-4 - BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X PERFIL IMOVEIS LTDA Despacho:FLS. 144 - DEFIRO . E-SE NOVO MANDADO DE PENHORA PORTAS ADENTRO. \r\n\r\nProc. 2003.001.104117-6 - DEA SAUER DE ASSUMPCAO RUPP E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCILLO DE ALMEIDA BUENO (RJ-116342), Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436)) X BRJ DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIME UBIRATAN APPOLONIO DE SOUZA (RJ-078791) Despacho:Esclareçam as partes se o acordo de fls. envolve também o 2º e 3º exequentes. \r\n\r\nProc. 2003.001.114541-3 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X VINAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.124065-3 - NELLY PEREIRA RZIHA GONCALVES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ALICE BRANDAO KLINGELHOEFER DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885) Despacho:I-se o exequente para cumprimento do já determinado às fls.134 no prazo de 48 horas.\r\n\r\nProc. 2004.001.150997-8 - DELFIN RIO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO (RJ-014850)) X ESPOLIO DE JORGE SANTOS BASILIO E OUTRO Despacho:Mantenho a decisão agravada de fls. 278. Em face do efeito suspensivo ativo concedido, fica a execução suspensa até o julgamento final do recurso. Prestei informações em separado, em 01 (uma) lauda. Remeta-se o original, juntando-se cópia nos autos. Publique-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.098004-9 - PAQUETA CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS (RJ-094925)) X JANONI NETTUS FLORES E INTIMUS LTDA Ao exequente para prosseguimento diante da certidão de fls.94. \r\n\r\nProc. 2006.001.008738-2 - ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA ZUCHELLI DA SILVA D´ALMEIDA (RJ-118231)) X FABIANA BRUM GOMES PAULO E OUTROS Despacho:I-se o exequente para cumprimento de fls.22 no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.026819-4 - M M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X VIMATAU PISCINAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.119746-8 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X MARCOS DE CASTRO ERLACH), NILZA DE CASTRO ERLACH \"AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DE MANDADO\". \r\n\r\nProc. 2006.001.144132-0 - EGEMP GESTAO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIMÕES SALIM (RJ-027651)) X MIGUEL VIEIRA DIBBO Despacho:Venha o original do título executivo no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.124742-1 (16491) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). SÁVIO FELIPPE CAMÕES (RJ-048184)) X R LIMA GOMES LOTERIAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS FERREIRA MONTEIRO (RJ-050326), Dr(a). UILTON DE AZEVEDO DANTAS (RJ-064445) Despacho:TRAGA O EXEQUENTE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. APÓS, DIREI SOBRE FLS. 499. \r\n\r\nProc. 1997.001.076832-1 - ROBERTA ROSENBURG LECLERY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENY RAYMUNDO MOREIRA (RJ-016912)) X JORGE EDUARDO GUINLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETO (RJ-089505), Dr(a). SERGIO ZVEITER (RJ-036501) Decisão:E-se mandado de penhora e avaliação. Lavre-se por termo e após i-se o executado pelo DO. \r\n\r\nProc. 1998.001.184390-0 - ELADIO RODRIGUES MIGUEZ JUNIOR (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO (RJ-057775), Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X RIO PLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) Despacho:Ao executado sobre fls.516 \r\n\r\nProc. 1998.001.203377-6 - VINICIUS GEORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X LUIS BARCELOS DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LOPES LOURENÇO (RJ-072586) Decisão:Converto o arresto em penhora. Lavre-se por termo como requerido às fls.744, e i-se o executado pelo DO na pessoa do seu patrono. \r\n\r\nProc. 1999.001.151019-6 - ROBERTO JAUREGUIBER PREL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X JORNAL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852), Dr(a). PATRICIA PERDIGÃO (RJ-085472), Dr(a). VINICIUS MARTINS PEREIRA (RJ-134616) Decisão:1- Considerando o despacho de fls.786, i-se o executado na pessoa de seus novos patronos(fls.789) na forma do par. 1º do art.475 J do CPC.2- Fls.781, item B. Esclareça a luz do constante às fls.744, não havendo que se falar em penhora de conta de quem não é parte neste feito. \r\n\r\nProc. 2000.001.021475-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MENDEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE PEREIRA DE SAMUEL MARQUES (RJ-002740), Dr(a). LELA MENAGED (RJ-072552), Dr(a). MARCOS ALBERTO GRAÇA (RJ-055769)) X MARCOS ALBERTO GRACA E OUTRO Despacho: Diga o 1º executado quanto à abertura do inventário do 2º executado. \r\n\r\nProc. 2000.001.025341-4 - ANGELICA MORAES VALE (Adv(s). Dr(a). ALONSO SERRA FRAZÃO (RJ-041681)) X AUTO VIACAO VILA REAL S/A E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132), Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.070281-6 - SERGIO SHCOLNIK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218) Despacho:Mantenho a decisão agravada de fls. 743. Prestei informações em separado, em 01 (uma) lauda. Remeta-se o original, juntando-se cópia nos autos. Publique-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.159112-5 - FLAVIO MASINI KNUPFER (Adv(s). Dr(a). REGINA CARDOSO MACHADO (RJ-034024)) X ANA MARIA CHINDELAR FERREIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766), Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) Despacho:Ao exequente sobre fls.527/528. Outrossim comprove o executado suas alegações. \r\n\r\nProc. 2003.001.046504-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SONDOSOLO ESTUDOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA MOTTA GONCALVES LISBOA (RJ-125715), Dr(a). ALDO DA LUZ PEREIRA (RJ-019950) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.101520-7 - FERNANDO PATRICIO FERRAO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370), Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X DELSUL COMERCIO MECANICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:TENDO O DEVEDOR EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O CREDOR DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. CERTIFICADAS AS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.066071-0 - JOSE PEREIRA HERDEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842)) X MARIA DA GLORIA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Aguarde-se a devolução da carta precatória. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.055614-0A - SILVIA BERDITCHEVSKY X NEUZA MARIA DIAS CURSINO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (RJ-106830) Sentença:... Isto posto, REJEITO a presente impugnação, mantendo-se os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à impugnada. \r\n\r\nProc. 2006.001.127928-0A - EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223)) X CLAUDIA MENDES CALDAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887) Ao Impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.055614-0B - SILVIA BERDITCHEVSKY X NEUZA MARIA DIAS CURSINO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (RJ-106830) Decisão:1) fls. 12 - Anote-se.2) Rejeito liminarmente o presente incidente por falta de preparo conforme certidão supra. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.033604-5 - FERNANDA JOB (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO BARBOSA SIMÕES DA FONSECA (RJ-091236)) X RICARDO SERTA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607) \"ÀS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO PERITO\" \r\n\r\nProc. 2006.001.016743-2 - PRISICA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) AS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.144639-0 - LEA FERREIRA CAMILLO COURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: Diante do requerimento de gratuidade de justiça da parte autora e do contracheque apresentado pela mesma, constato que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício, não sendo a mesma miserável aos olhos da lei. Assim, indefiro a gratuidade de justiça requerida.Venha o recolhimento das custas devidas sob pena de cancelamento conforme art.257 do CPC, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.054675-7 (19580) - ACIR JOAQUIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387)) X MESBLA EMPREENDIMENTOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE SIGELMANN (RJ-085259), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)), Nomeado: PAULO ROGERIO KLAUSNER Despacho:INDIQUE O CREDOR O ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.134520-3 - JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X SAO CLEMENTE EMPREEND COM S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) Despacho:Regularize o autor sua representação,nestes autos,eis que não localizei instrumento de outorga de poderes.Prazo de 05 dias,em cartório. \r\n\r\nProc. 2001.001.014450-0 - JOAO CUPERTINO DA SILVA MATOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X HOTEIS OTHON S/A RIO OTHON PALACE HOTEL (Adv(s). Dr(a). J RICARDO MUNIZ (RJ-070472) Despacho:FLS. 483 - INFORME O CPF DA TESTEMUNHA PARA QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO A SRF. \r\n\r\nProc. 2002.001.135028-6 - ISABELA MARCAL TORRES FURTADO (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X EDISON DIAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383) AS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DA PERITA \r\n\r\nProc. 2005.001.047523-9 - TERESINHA MALTA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X TELEMAR NORTE E LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Decisão:TENDO O DEVEDOR EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O CREDOR DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. CERTIFICADAS AS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.037640-9 - JOVIANO DA COSTA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.120535-0 - HORACIO AUGUSTO PIRES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BRITO BRAS (RJ-113787)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.134545-7 - LUIZ RODRIGUES NETO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA BRIZIO DANTAS (RJ-057933)) X PONTO FRIO Decisão: Considerando que o autor, embora devidamente intimado (certidão de fls. 22) não comprovou a sua alegada miserabilidade, indefiro o pedido de gratuidade de justiça...Recolha o autor as custas judiciais e a taxa judiciária devidas, no prazo de dez dias, sob as penas do art. 257, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2006.001.135958-4 - LECILIA FERREIRA LEMMERTZ (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.145662-0 - SANDRA REGINA MARINS DE ABREU SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREZA PRISCILA PEREIRA (RJ-136065)) X SUL AMERICA SAUDE Despacho:Traga a parte autora no prazo de 10 dias cópia de suas 03 últimas declarações do IR, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.146281-4 - ALCY MARIA DOS SANTOS FURTADO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DOS SANTOS MATTOS (RJ-119014)) X PROSEGUR BRASIL S A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA Despacho:Traga a parte autora no prazo de 10 dias cópia de suas 03 últimas declarações do IR, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.145423-4 - CENTO E VINTE E SETE COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PINTO CASTRO (SP-187864)) X DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Sentença:... Pelo exposto, com fundamento no § 3º do art. 267 do CPC, indefiro a inicial e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos artigos 267, IV c/c os 295, V do CPC e com fundamento no art. 1º da Lei nº 1.533/51 ... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.055614-0 - NEUZA MARIA DIAS CURSINO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (RJ-106830)) X SILVIA BERDITCHEVSKY Despacho:1) Fls. 217 - Anote-se.2) Em réplica. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.006661-5 - LILIAN LAMHUT (Adv(s). Dr(a). GEISA KAUFMAN (RJ-107100)) X NELSON SABINO GIGLIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELSON JOSÉ APECUITÁ (RJ-003874D) Sentença:... Assim sendo, rejeito os embargos monitório e, em conseqüência, julgo procedente o pedido inicial ... \r\n\r\nProc. 2006.001.055653-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RODRIGO RIOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). NIÉRCIO RIOS DE FREITAS (RJ-054806) Ao Embargado \r\n\r\nProc. 2006.001.077125-6 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X KATIUSCIA COSTA PENHA AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.131193-7 - BRASILCAP CAPITALIZACAO S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X LEXPART PARTICIPACOES S A EDITAL PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.002917-0 - SIDNEY GONCALVES DE LIMA BARRETO (Adv(s). Dr(a). ANADIA PEREIRA DA COSTA (RJ-060671)) X PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL*A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Despacho:ÀS PARTES SOBRE LS. 269/270. \r\n\r\nProc. 2005.001.107681-0 - NESTOR FERNANDES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA REGINA ALVARENGA SILVA (RJ-084380)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Ao credor sobre o depósito.Diga se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.075813-6 - SAMUEL RANGEL CABRAL (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894), Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO SAFRA S A Despacho:VENHA A EMENDA À INICIAL EM PEÇA ÚNICA NO PRAZO DERRADEIRO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, ACOMPANHADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.127928-0 - CLAUDIA MENDES CALDAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.134301-1 - JONILSON BARROSO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). CEZAR GUEDES PINHEIRO (RJ-106058)) X BANCO ABN AMRO BANK Despacho:Fls. 40/41: Nada a reconsiderar. Recolham-se as custas devidas no prazo derradeiro de 48 horas, sob as penas do art. 257 do CPC. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.085646-8 - NEUZA MARIA DIAS CURSINO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (RJ-106830)) X SILVIA BERDITCHEVSKY Despacho:Fls. 110 - Anote-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.046472-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA FILOMENA (Adv(s). Dr(a). MARINO D'ICARAHY JUNIOR (RJ-067019)) X MARIA EVA GUIDA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810) Despacho:Fls. 259/260: Aguarde-se a audiencia já designada. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.051696-7 - SELECT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA CENTRUS (Adv(s). Dr(a). RENATA FARINA RIBEIRO (RJ-108520) Decisão:Mantenho a decisão agravada e fls. 273. Em face do efeito suspensivo ativo concedido, o aluguel encontra-se fixado em R$ 36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais) até o julgamento final do recurso. Prestei informações em separado, em 01 (uma) lauda. Remeta-se o original, juntando-se cópia nos autos. Publique-se e intime-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.105570-9 - VALERIA CRISTINA ANGELICI DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MANOEL FRANCISCO SANTOS (RJ-030834)) X RENATO GUARIENTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLA GUARIENTO RODRIGUES (RJ-083854) Decisão:Intime-se o devedor,via D.O.,para que,no prazo de 15 dias,dê efetivo cumprimento ao julgado,nos termos do art.475 - J,do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.082184-3 - NEUZA MARIA DIAS CURSINO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (RJ-106830)) X SILVIA BERDITCHEVSKY Despacho:Fls. 45 - Anote-se \r\n\r\nProc. 2006.001.146583-9 - JORGE ALBINO CABRAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X NOBRE SEGURADORA E OUTROS Despacho:1-Traga a parte autora cópia de suas 03 últimas declarações do IR, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, no prazo de 10 dias. 2-No prazo do item1, venha a certidão de óbito.3-O pedido de dano material deve ser liquido e certo. Assim, emende-se a inicial, no prazo do item 1. \r\n\r\nProc. 2006.001.147058-6 - LUIZ CARLOS PINTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA LOPES CARREIRA (RJ-082132)) X LOWNDES E SONS S A E OUTROS Despacho:1) CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE LS. 57 VENHA O ORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E/OU TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB AS PENAS DO ART. 257, DO CPC. 2) ADEQUE-SE O VALOR DA CAUSA AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO DEVENDO A INICIAL SER EMENDADA E QUANTIFICADO O PEDIDO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. PRAZO DO ITEM 1, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.147769-6 - FABIANO SENNO JERONIMO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X ERIG TRANSPORTES LTDA Despacho:1) Defiro JG. 2) Designo o dia 08/02/2007, às 14:00 horas para audiência prevista no art. 277 do CPC ... Cite-se e Intime-se ... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.159889-2 - JOAO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363)) X ANTONIO JOSE GONCALVES AGRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO DE BARROS CORREIA (RJ-008416), Dr(a). CLÊNIO LOPES VARGAS FERNANDES (RJ-085115) Às partes sobre esclarecimentos do sr.perito.\r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.130021-4 - ANA PAULA FERREIRA VITAL (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEREIRA CRESPO (RJ-109429)) X MAXIMA PROMOTORA DE VENDAS LTDA VALEU (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:Fls. 163: Defiro. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.116294-4 - VANIA SANT ANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:TENDO O DEVEDOR EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O CREDOR DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. CERTIFICADAS AS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.080873-5 - MARIA DA PENHA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO SAENS PENA S A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) ART. 398 CPC. AO RÉU \r\n\r\nProc. 2006.001.147369-1 - SERGIO RUBENS BRITO SOUSA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998)) X SERASA S A Despacho:Venha o comprovante de rendimentos, ou seja, o contracheque, uma vez que o autor é servidor público, assim como a cópia das 03 últimas declarações de IR, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido de JG. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.032734-4 - SIRLEIDE TORRES WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Despacho:AO AUTOR SOBRE O DOC. DE FLS. 99 NA FORMA DO ART. 398 DO CPC, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DECORRIDO O PRAZO VOLTEM CLS. P/ SANEAMENTO DO FEITO SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2006.001.073913-0 - TONY REBITE BOUTIQUE LTDA, LEANDRO SOARES LIMA, JACOB XAVIER DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) AO AUTPR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.144147-1 - SIDNEY DOS SANTOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585)) X BANCO FINASA S A) Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade pois aquele que pode pagar a título de prestação de veiculo quantia superior a 3,9 salarios mínimos não pode ser considerado hipossuficiente, não se enquadrando pois na Lei 1060/50. Assim, venha o recolhimento das custas e taxa no prazo de 10 dias sob as penas do art. 257 do CPC. \r\n\r\nId: 65319"
                                                                            ]
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                                                                        "14ª Vara Cível": {
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                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz Titular: Leila Santos Lopes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1980.001.100319-6 (27233) - ESPOLIO DE PAULINO RIBEIRO CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TOBIAS DOS SANTOS COELHO FILHO (RJ-029356)) X SISTEMA IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO AMANCIO DA SILVA (RJ-026130)), Assistente: DELFIM RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO, Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Fls. 140 - Indefiro a desapensação do último volume, requerido. Dê-se vista, com as cautelas de Praxe. Pz de cinco dias. (Republicado, por haver sido publicado com incorreção quanto ao nome do advogado do réu). ( vol ) \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 1998.001.202270-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VIVENDAS VERDE (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413)) X OAS EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Int-se A. para dar andamento ao feito em 48 h., via DO, pena de ext. ( vol ) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.117323-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARLY MARQUES DA COSTA FLS. 147: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.050616-7 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X MARIO JORGE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARILENE SAMPAIO PORTO (RJ-095636) FLS.117 : AO SR. PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.021478-0 - ROSIANE PACHECO PAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Fls. 115 Diga a Parte Autora. (SOBRE A CORRETA DENOMINAÇAO DA 2 RE). ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. DESDE JA, DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM AC. \r\n\r\nProc. 2006.001.088693-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SAO PAULO, Síndico: REGINA MARIA ALMEIDA MOURÃO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908)) X ANIS RISKALLAH KHOURI E OUTRO FLS. 87 : AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.106852-8 - HARILDO FRANCISCO SOARES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X PAULISTA SEGURADORA FLS. 28: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.137878-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TUPINAMBA, Síndico: IONE ALMEIDA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X GIA PARTICIPACOES LTDA RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO VIA POSTAL, NO VALOR DE R$ 3,39. 1/12 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.131352-4 - HOME 1 AUTO BOX SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA (RJ-077118), Dr(a). SANDRA SILVA BRANDÃO (RJ-030075)) X BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160), Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422), Dr(a). SÁVIO FELIPPE CAMÕES (RJ-048184), Dr(a). MARCIO DA CUNHA BRAGA (RJ-099111), Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-110936), Dr(a). CELSO S MIYOSHI (RJ-002168A), Dr(a). RAIMUNDO HELDER PINHEIRO JUNIOR (RJ-072198) FLS.980/981-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.129919-4 - BARBARA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO (RJ-072997)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME E OUTRO FLS.65/66 : AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.054945-4 - ELIZABETH DOS SANTOS DIONISIO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA MELO MARQUES (RJ-129307)) X PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054) FLS. : DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS E SOBRE PERÍCIA MARCADA PARA 01/12/06 ÀS 17:00 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.107583-1 - JOHN DEERE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO AVANCINI NETO (SP-089039), Dr(a). BRIGIDA DO ESPIRITO SANTO MELO E CRUZ (RJ-109257)) X SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S A A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 232 (CERTIDÃO) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.075326-1 - ASBAP EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LIMITADA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ MONTEIRO (RJ-009748)) X NERONE DO BRASIL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) FLS. 315/318 : DIGAM AS PARTES OBRE OS ESCLARECIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.056549-8 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666)) X GISELE DUTRA GARCIA MARRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142) FLS.92/94- DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA. \r\n\r\nExceção de suspeição \r\n\r\nProc. 2006.001.009042-3A - CONDOMINIO EDIFICIO LIVREIRO FRANCISCO ALVES (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DE MELO DAIXUM (RJ-061095), Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268)) X CARLOS HENRIQUE R. DE SANT'ANNA Despacho:1- Ao excipiente para recolher as custas devidas, certidão supra. 2- Despachei na cautelar. 3/3 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.059104-4 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULA S/A BANRISUL (Adv(s). Dr(a). ROMINA VIZENTIN (SP-133338), Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001)) X MARIA THEREZA FONTELLA GOULART (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DEVIDE GIMENES (RJ-004458) FLS. 137 : AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.115914-5 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X FABIO BRUNOLE DOS SANTOS AVELINO E OUTRO Decisão: Vistos, etc. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, inexiste qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida da sentença (decisão) embargada, mas evidente a intenção reformadora do julgado que deve ser objeto de recurso próprio, pois, como já decidiu o STJ, \"Não se obriga ao Juiz responder todas as alegações da parte, nem ater-se aos documentos por ela indicados, nem tampouco a responder, um a um, todos os seus argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão\" (STJ, 4a Turma, ED-RESP 59.184-BA, Rel. Min. Bueno de Souza, DJU de 12.04.99, p. 152). Assim, rejeito os embargos. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.054729-0 - MARIA ISABEL MARTINS BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARTA DA SILVA (RJ-101107)) X KAREN SADALA RIHAN (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281) FLS. 291 : AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.180803-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VIVENDAS VERDE (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413)) X EMPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Ao exeqte. para dar andamento ao feito em 48 h., via DO, pena ext. ( vol. ) \r\n\r\nProc. 1999.001.050257-0 - SUZANA ALBAGLI SECCO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MACEDO FILHO (RJ-010796), Dr(a). SILVIO FELIX DE OLIVEIRA (DF-012403), Dr(a). WILSON DE AZEVEDO SILVA (RJ-017195)) X ASSOCIACAO DE MORADORES VILLA DO GOLFE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA VACCARI MANGHI (RJ-075434), Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111) Despacho:Ao exeqte. para dar andamento ao feito em 48 h., pena ext. Int. via DO. ( vol. ) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.004395-5 - COOPERATIVA OUTO TAXI LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583)) X ARTUR FERNANDO CONTI (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605) Despacho:1- Face manifestação da parte autora às fls. 250, designo AIJ para o dia 10/01/07, às 13:30 h. VEnha o preparo no prazo de 5 ( cinco ) dias, sob pena de perda da prova. 2- Venham documentos supervenientes, no qüinqüídeo. 6/8 \r\n\r\nProc. 2003.001.065097-5 - ALFREDO GERALDO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS COSTA DA SILVEIRA (RJ-057415), Dr(a). ROGERIO MAIA DE SÁ FREIRE (RJ-096260), Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776), Dr(a). CLEBER MARQUES REIS (RJ-075413) Decisão: Vistos, etc. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, inexiste qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida da sentença (decisão) embargada, mas evidente a intenção reformadora do julgado que deve ser objeto de recurso próprio, pois, como já decidiu o STJ, \"Não se obriga ao Juiz responder todas as alegações da parte, nem ater-se aos documentos por ela indicados, nem tampouco a responder, um a um, todos os seus argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão\" (STJ, 4a Turma, ED-RESP 59.184-BA, Rel. Min. Bueno de Souza, DJU de 12.04.99, p. 152). Assim, rejeito os embargos. P.I \r\n\r\nProc. 2004.001.081355-6 - MIRIAN VARGAS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ANDRADE GOSSELIN (RJ-121777)) X SOUZA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996) Despacho:Ag.-se cumprimento dos mandados de fls. 1252/1257 pelos intimados por dez dias. Decorrido in albis, e-se mandado de b. e a., face imprescindibilidade fls. 1239/V. (vol. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.014666-0 - IRENE SARMENTO RUFINO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.076298-9 - ESPOLIO DO EMBAIXADOR FRANCISCO DE ASSIS CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO MAURICIO O.W.A.PINHO (RJ-010324), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534), Dr(a). JOSE ANTONIO V F PEREIRA (RJ-053963), Dr(a). KARINA STERN DE FREITAS (RJ-099412), Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS RANGEL (RJ-100460), Dr(a). JOÃO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523)) X PAULO CABRAL DE ARAUJO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANA MEDRADO TANGARI (RJ-118595), Dr(a). BRITALDO SIVEIRA SOARES (MG-003119), Dr(a). JOAQUIM TARCISIO DE PAULA FREITAS (MG-040126), Dr(a). PEDRO CARLOS TAVARES DA SILVA NETO (RJ-091989), Dr(a). LUIS ROBERTO BARROSO (RJ-037769), Dr(a). CANDIDO DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045), Dr(a). WELIINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102), Dr(a). JOSÉ MURILO PROCÓPIO DE CARVALHO (MG-023356), Dr(a). OSCAR LUIZ ROCHA PARANHOS (RJ-019095) Despacho:Int.-se A., via DO, para dar andamento ao feito em 48 h., pena ext. ( vol. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.009042-3 - M CURY COMPUTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE SOARES TRAVESSA (RJ-093083)) X CONDOMINIO EDIFICIO LIVREIRO FRANCISCO ALVES (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DE MELO DAIXUM (RJ-061095), Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268) Decisão:1- Mantenho a decisão agravada, pelos próprios fundamentos. 2- SEgue informação em uma lauda. 3/3 \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.021205-8 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA PERAES DA SILVA (RJ-123436)) X KROEBEL COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA FLS.124/26 : AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1990.001.111913-0 (14815) - JAIR EUGENIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GUIA ARAUJO GONCALVES (RJ-001861A), Dr(a). MARLI DA SILVA CORDEIRO (RJ-050039)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE SEGURIDADE SOCIAL VALIA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA AVENA (RJ-048043) Decisão:Fls. 1906 - Defiro dilação do pz por trinta dias, improrrogável. ( vol) \r\n\r\nProc. 2006.001.118521-1 - JULIANA ROSARIO MOTA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). RAFAELA DE CAROLIS JOTTA (RJ-131578) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE AS CONTESTAÇÕES, DOCUMENTOS ACOSTADOS E QUANTO A CORRETA DENOMINAÇÃO DO 2º RÉU. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.141592-5 - AUTOLIFT EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) FLS. 166: DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.016840-0 - LUIZ CESAR CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Int.-se devedor da penhora de fls. 1447, via DO, oferecer impugnação no decêndio legal. (art. 475-J CPC). ( vol. ) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.096295-3 - TANIA MARISA TAUCHEN (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) 1. FLS.85 : DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS.2.AS PARTES SOBRE PERÍCIA MÉDICA MARCADA PARA 01/12/2006 AS 9 HSNA AV. PRINCESA ISABEL, 323/701, COPACABNA/RJ. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1997.001.079341-8 - SARAH MARIA DO REGO LIMA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA FONSECA NETO (RJ-103940)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) TENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FLS. 473 VERSO, REPUBLICO DESPACHO DE FLS. 472\" DESPACHO: FLS.449 E SEGUINTES: À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 398 DO CPC. PZ CINCO DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.022523-1 - LUIZ SERGIO DE ALMEIDA DIAS (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU RIO S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho:Ao exeqte. para requerer o que entender de dir. ( vol. ) \r\n\r\nId: 65320"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "17ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "64889": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivana de Azevedo Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.141151-0 - RICARDO ANTAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMILCAR BARROSO (RJ-071814)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (PR-000003) Despacho:FL. 235 - ÀS PARTES. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.083022-9 - BIANCA PACHECO MACHADO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (PR-000003) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 138/143 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO E, APÓS, AO MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.080742-1 - LEANDRO LUIZ MACHADO SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AGENCIA KALMAR AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652), Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.094843-0 - TANYRA VARGAS DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223)) X ZULMIRA VARGAS FRANCO NETO E OUTRO VENHA A TAXA, CONFORME CERTIDÃO SUPRA (PORT. 01/02) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.113841-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X RIO MODAL TRANSPORTES INTERCONTINENTAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). AGENOR DE LIMA VIANNA NETTO (RJ-082702) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 1999.001.102277-3 - VIP BRAGANCA DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (RJ-048358)) X GELTEC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIANA SOARES CORTEZE (RJ-120983), Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho:FL. 383- INDIQUE BEM À PENHORA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.102273-5 - ENIO ARDUINO GUERRA (Adv(s). Dr(a). GILSON JOSE DOS SANTOS (RS-048746)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.040777-9 (19517) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401)) X JOSE MARIA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:HOMOLOGO AS CONTAS DO SR. LEILOEIRO.E.MANDADO DE TRANSFERÊNCIA NO VALOR DE R$ 11.905,64,PARA PAGAMENTO DOS IPTU\"s, DOS EXERCÍCIOS DE 1999 E 2006.NO TOCANTE AO ITEM 2, COMPROVE O ALEGADO.APÓSM AO CONTADOR PARA APURAR EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA. \r\n\r\nProc. 1999.001.174088-8 - MARTIN MUELLER EXPORT INC (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BRAZ REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE SOUZA MOREIRA (RJ-098146) Decisão:fls. 575/577 - DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. DEFIRO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DE FLS. 573/574 EM FAVOR DO RÉU, OBSERVADOS OS PODERES. PRESTEI AS INFORMAÇÕES EM SEPARADO.(VENHA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA) \r\n\r\nProc. 2001.001.023730-7 - FACA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA BEATRIZ LANNES BACELLAR (RJ-082197), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). LANDES RUBIM (RJ-040460)) X CLUBE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906), Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Despacho:CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO. APÓS, AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.153221-4 - CONDOMINIO PORTAL DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X MAURI GERHARDT E OUTRO Decisão:INTIME-SE O DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475 \"J\" DO CPC. INTIME-SE O AUTOR PARA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME APONTA A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.024399-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X ESPÓLIO DE RAUL OSCAR DE CARVALHO SANT ANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MARCOS VARELA SANT'ANNA (RJ-123477) Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.050568-2 - FACULDADES CATOLICAS PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIR (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X PAULA FERNANDES LACAILLE SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872) Decisão:DIGA O EXECUTADO SOBRE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.054530-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ASSINDIA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X SONIA MARIA VARELLA MARROIG Decisão:PENHORE-SE O BEM INDICADO. LAVRE-SE TERMO E EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO RGI. INTIME-SE A EXECUTADA PARA EMBARGAR POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO QUE NÃO TEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS.(VENHAM CUSTAS PARA A DILIGÊNCIA) \r\n\r\nProc. 2005.001.120585-2 - JORGE MENEZES DA ROCHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DENISE CORREIA DUTRA (RJ-099454)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Decisão:Recebos os embargos e declaro a decisão anterior, deferindo desde logo a inclusão do IRB na presente. Preparados, cite-se o denunciado. \r\n\r\nProc. 2005.001.157330-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLARISSAC (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X WLADYMIR CORREIA DE MELO JASINSKI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.159255-0 - RIOMIDIA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GRÁCIA MARIA DE LIMA FALCÃO DE QUEIROZ (RJ-103536)) X ISMAEL HENRIQUE CEJAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298), Dr(a). CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA (RJ-075279) Decisão:DEVOLVO O PRAZO AO 2º AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE O RECURSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.008410-1 - EDUARDA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 78/91 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZOAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.065806-3 - RITA DA CONCEICAO SANTORO (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREIRA NASSER (RJ-101773)) X PORTO SEGUROS CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo e rejeito os embargos, por entender que não há contradição no julgao, mas irresignação do embargante que se deve manifestar pela via adequada. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.149236-0 - ONOFRE PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-099249)) X TRONAGRAN VENDA PROGRAMADA DE PRODUTOS PANASONIC Sentença:...Desta forma, JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 267, inciso III § 1º do C.P.C.... \r\n\r\nProc. 2005.001.086857-2 - ANTONIO CARLOS RIBEIRO BORGES (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PEREIRA CUANO (SP-195456), Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:FLS. 117/132 - JULGO DESERTO O RECURSO PELA AUSÊNCIA DE PREPARO, POSTO QUE, O ART. 511 É EXPRESSO AO DETERMINAR QUE O RECORRENTE COMPROVARÁ O PREPARO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.053909-8 - MARCIA PERISSE NOLASCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:EM PROVAS. DIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS SE DISPENSAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, CASO QUEIRA A REALIZAÇÃO DA MESMA, DEVERÁ TRAZER PROPOSTA DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.072876-4 - MARILEIA BATISTA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS ARÊAS (RJ-126578)) X CARTAO DISANTINNI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS DI SANTINNI LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO (RJ-104280) Decisão:EM PROVAS. DIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS SE DISPENSAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, CASO QUEIRA A REALIZAÇÃO DA MESMA, DEVERÁ TRAZER PROPOSTA DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.085141-0 - EDUARDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA PERASSOLLI (RJ-120062)) X CORFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA FL.130: \" AOS INTERESSADOS.' \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.001.085977-7 - MARIA CARIDADE INACIO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA PIRES GONÇALVES (RJ-114758)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FLS153/166 _NO DUPLO EFEITO. AO(S APELADO(S). APÓS, AO TJRJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.150623-5 - IRENE CLAUTENES BATISTA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-049785)) X WALTER PEREIRA COELHO JUNIOR Decisão:VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS. DEFIRO A PENHORA PORTAS A DENTRO. E. MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.047305-1 - MARIA DE FATIMA TAVARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X EVARISTO JOSE BATISTA SILVA Decisão:Rejeito os embargos por inexistência de efetiva contradição ou omissão no julgado. \r\n\r\nProc. 2006.001.115765-3 - JOSE CASIMIRO PAULA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X JOSE RICARDO DE MELLO AMORIM E OUTROS Sentença:...Pelo exposto, JULGO EXTINTO, o processo, com fulcro no art. 267, VI, do C.P.C.... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.127649-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X NIUDA FRAGOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA ALUYSIO (RJ-096694) Decisão:Recebo os embargos, negando-lhes acolhida. Não há efetiva omissão ou contradição, mas insurreição que se deve manifestar pela via adequada. \r\n\r\nProc. 2006.001.064730-2 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X IRINEIA DA CONCEICAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA JACQUELINE VARELA (RJ-108600) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS. SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.088807-0 - CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENE ZES (RJ-048745)) X MIRTES DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156) Despacho:REGULARIZE A EMBARGADA SUA REPRESENTAÇÃO NESTES AUTOS, EM DEZ DIAS. AO EMBARGANTE SOBRE FLS. 17/21. \r\n\r\nProc. 2006.001.112455-6 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688)) X ARLINDO MATHILDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA COUTO (RJ-080438) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS. SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.012643-0 - HELOISA ESTELA MESSANO WAISSMAN (Adv(s). Dr(a). ANIELLA MESSANO WAISSMAN (RJ-116526)) X ELIAS NACIFE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.044947-0 - DELFIM PEREIRA FELGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). RENATA FELGUEIRAS RODRIGUES (RJ-092093)) X ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA (RJ-061663) Decisão:FLS. 184/185 - OFICIE-SE CONFIRMANDO. TRAGA O CREDOR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.080742-1A - BANCO SAFRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652), Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X LEANDRO LUIZ MACHADO SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:R. A. EM APENSO. CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE. AO EXCEPTO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.021788-9 (20648) - CITIBANK N A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X R ROLAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho:AO EXEQUENTE, EM FACE DO QUE CONSTA DA CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1996.001.022737-0 (22299) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR JOAO BATISTA FERNANDES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALDIR DE SOUZA BRAGA FILHO (RJ-035712), Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X JOSE NILSON MENDES DA SILVA Despacho:VENHAM AS CUSTAS APONTADAS NA CERTIDÃO SUPRA. REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO DO AUTOR, TRAZENDO INCLUSIVE ATA DA ASSEMBLÉIA QUE ELEGEU O NOVO SÍNDICO QUE ASSINOU O ACORDO. \r\n\r\nProc. 1998.001.143375-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X SERIMASTER COMERCIO E SERVICOS SERIGRAFICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:FLS. 154/157 - DESENTRANHE-SE A PETIÇÃO QUE NÃO PERTENCE A ESTES AUTOS. FLS. 158/159 - ESCLAREÇA O PEDIDO CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO FOI JULGADA EXTINTA. NO SILÊNCIO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO. \r\n\r\nProc. 1999.001.022415-5 - VALTER BRANCO MARMOARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE MELLO LOPES (RJ-118255)) X JORCAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMES VIEIRA (RJ-066810) Despacho:FLS. 195/196 - AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.096606-0 - CRCI DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168)) X PAULO CESAR ESQUERDO Decisão:PREPARADOS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.138366-0 - OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468)) X ANA VALERIA HENRIQUES BECHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SALLES DO AMARAL FILHO (RJ-040027) Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de levantamento em favor do exeqüente, observados os poderes.... \r\n\r\nProc. 2004.001.024650-9 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X SERVEBANCAS PREST SERV AS BANCAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA (RJ-016064) Despacho:VENHA A CERTIDÃO ATUALIZADA DO REGISTRO DE IMÓVEIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.136494-0 - BARPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X FUX COMERCIO E CONSULTORIA LTDA Decisão:FL. 155 - EXPEÇAM-SE OS OFÍCIOS, DEVENDO A PARTE INTERESSADA ENCAMINHÁ-LOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.146827-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X GAFICO FOMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA E OUTROS Despacho:RETORNEM AO ARQUIVO, ESTANDO A EXECUÇÃO SUSPENSA, COM FULCRO NO ART. 791, II DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.042921-7 - FISHER ADVOGADOS ASSOCIADOS S C (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276)) X MARIA IRINEIDE TERCEIRO SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-090390) Decisão:FLS. 132/133 - PREPARADOS, À AVALIAÇÃO. FL. 134 - AOS INTERESSADOS. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.074219-9 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X BRUNO BEZERRA DE ALBUQUERQUE Fls. 60 - Dê-se vistas por 05 (cinco) dias, observados os poderes.(Port. 01/2002) \r\n\r\nProc. 2006.001.120085-6 - SURGITEX COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE BELMONT CIGAGNA (RJ-102417)) X INSTITUTO DE PERINATOLOGIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1988.001.131784-6 (12100) - FRANCISCO AZARIAS LEÃO VILLELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290)) X GORDON COMESTÍVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910) Despacho:FLS. 565/568 - INTIME-SE O AUTOR/EXECUTADO PARA DEPOSITAR AS DESPESAS DO SR. LEILOEIRO. CORRIJA-SE A DATA DA CONCLUSÃO, O MÊS É NOVEMBRO. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1992.001.111264-3 (17737) - JOSE ARAUJO DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X ESPOLIO DE ELISA LOUREIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMEN ALICE PEREIRA SCHLEDER (RJ-071497), Dr(a). MARIA DE FATIMA ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT (RJ-061896), Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO (PORT. 01/02) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.025191-1 - CICERO RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:EM PROVAS. DIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS SE DISPENSAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, CASO QUEIRA A REALIZAÇÃO DA MESMA, DEVERÁ TRAZER PROPOSTA DE ACORDO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.135295-5 - JAIR MOREIRA ERUSTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568), Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X SISAUTO SOCIEDADE INDUSTRIAL DE SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DE PAULA (RJ-058122) Decisão:FL. 269 - DEFIRO O PAGAMENTO DO PREPOSTO NO PERCENTUAL REQUERIDO, SENDO QUE ESTE SERÁ PAGO PELO RÉU. PROSSIGA-SE COM A ARRECADAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.153029-8 - MARIA CHRISTINA MENDES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DILCEU DANTAS MELLO (RJ-058634)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258) Decisão:J. CONSIDERANDO O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO, JÁ TENDO O CREDOR LEVANTADO OS VALORES, OFICIE-SE PARA EFETUAR O DESBLOQUEIO. URGENTE. APÓS, CLS. APÓS CERTIDÃO SOBRE CUSTAS E TAXA. \r\n\r\nProc. 2000.001.108426-0 - VERA LUCIA DE CASTRO HAUAT (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO ASAIAG RIBEIRO (RJ-048835) Despacho:DIGA O EXECUTADO SE CONCORDA COM O LEVANTAMENTO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2001.001.024060-4 - ADAIZE CESAR GUSMAO (Adv(s). Dr(a). RENATA CRISTINA CORRÊA MARTINS (RJ-119681)) X POUSADA DO JUCA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA (RJ-067264), Dr(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-059664) Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FLS 553/593_NO DUPLO EFEITO. AO(S APELADO(S). APÓS, AO TJRJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2001.001.149552-3 - JOSE AUGUSTO TEIXEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA TERENCIO (RJ-073070), Dr(a). HORACIO CREDIDIO GOMEZ (RJ-110390)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) VENHAM AS CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO SUPRA (PORT. 01/02) \r\n\r\nProc. 2003.001.013347-6 - EDUARDO NUNES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA NUNES GUERRA (RJ-077916)) X AMERICAN TOUR CLUB NACIONAL E INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho:FLS. 153 - AO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.030043-5 - CELIA REGINA RIBEIRO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão:FLS. 317/318 - AO EXEQUENTE, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. FL. 319 - E. GUIA. FL. 320 - CERTIFIQUE-SE. APÓS, DÊ-SE CIÊNCIA AO RÉU PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.117375-5 - JUREMA DA CONCEICAO AFONSO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:FLS. 233/238 - AO EXEQUENTE SOBRE A EXCEÇÃO. FL. 239 - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.120862-9 - NORMA BARRETO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:JULGO DESERTA A APELAÇÃO, NA FORMA DO ART. 511 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.057254-1 - JACYRA DONATO DE BARROS GIOIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA CALAINHO TEIXEIRA MURTA RIBEIRO (RJ-131520)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ GONÇALVES DE SOUZA CRUZ (DF-010295) Decisão:INTIME-SE O DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475, \"J\", SOB PENA DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.062344-5 - ANDERSON TARGINO ALVES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO COLONNA DE ALMEIDA (RJ-131984)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:FLS. 167/174 - ANOTE-SE ONDE COUBER. FL. 175 - VENHA A PLANILHA DO DÉBITO INCLUINDO-SE AS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.035287-7 - VIP VETERINARIA IPANEMA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR PARA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 170. AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO E QUITAÇÃO DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.080011-4 - LUIZ CARLOS PINTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831), Dr(a). ALEXANDRE RAAD (RJ-096934)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ (RJ-095297) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.110167-0 - CRISTINA MARIA MACHADO MAIA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA VICENTE (RJ-131813)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Decisão:Recebo o recurso. Com relação ao nome das partes, está epigrafado na sentença, retificando-se, desde logo, o nome do procedimento escolhido, a fim de que pase a constar ação indenizatória. De qualquer forma, o nome do procedimento em nada altera a fundamentação aduzida, porque foram consideradas a inércia do réu e eventuais consequencias a direitos pessoais. Da mesma forma a revelia do réu. Entretanto, complemento o relatório para inclusão de seu decreto (fls 93), excluindo-se requerimento de realizaçao de deposito judicial. Com relação à indenização moral, não existe obscuridade ou contradição, mas discordância do embargante que se deve manifestar pelo meio adequado. Ratifico demais termos do julgado. \r\n\r\nProc. 2006.001.054869-5 - ALINE DE LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295), Dr(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-110829) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.067041-6 - STUESSEL WELLINGTON DE BARROS AMORA (Adv(s). Dr(a). NADIRA DE ALMEIDA VIVES (RJ-075614)) X SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho:FL. 120 - DEFIRO VISTA POR CINCO DIAS, OBSERVADOS OS PODERES. APÓS, AO ARQUIVO DEFINITIVO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.121631-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X VITRINE DO RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS Decisão:POR ORA, OFICIE-SE À SRF E LIGHT. \r\n\r\nProc. 2003.001.133238-9 - ESPOLIO DE JOAO DE CARVALHO GAMA, Inventariante: MARIA NELY DE CARVALHO GAMA (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X CLINICA MEDICA PERES E PENTEADO S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA (FL. 159). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2004.001.033327-3 - CLOVIS VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE ANASTÁCIO DA SILVA (RJ-108633)) X WALTER TEIXEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). ELIZANA BAPTISTA COSTA (RJ-074444) Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.134144-0 - ALVINA PAES LEME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X ERNANI OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Decisão:DIGA O 1º RÉU SE CONCORDA COM A DESISTÊNCIA DO FEITO, EM CINCO DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.070421-2 - CHIRLEY DE CASSIA DA SILVA BAZILIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOUZA DE PAIVA (RJ-101125) Decisão:1 - ...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO CREDOR, OBSERVADOS OS PODERES. 3 - APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.063736-7 - ELIANE MARINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO GARCÊS (RJ-094655)) X ETAMIR JOSE CAVALCANTI PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:DESIGNO O DIA 19/12/06 ÀS 14:40 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.064987-4 - ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (Adv(s). Dr(a). MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-072476)) X BANCO ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FLS 271/275_NO DUPLO EFEITO. AO(S APELADO(S). APÓS, AO TJRJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2005.001.133685-5 - SYLVIO NEVES DE BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA (RJ-057887)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIGI BONIZZATO (RJ-103826) Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FLS _NO DUPLO EFEITO. AO(S APELADO(S). APÓS, AO TJRJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2005.001.146329-4 - RIDAN DOMINGUES MAIA (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:FLS. 95/98 - RECEBO O AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO. FL. 92 - A QUESTÃO ENVOLVENDO A BAIXA DA RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN JÁ FOI DECIDIDA PELO DESPACHO DE FL. 91. \r\n\r\nProc. 2006.001.005294-0 - JORACY BERNARDINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:DEFIRO PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. VENHAM EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.047861-9 - ZENAIDE RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:EM PROVAS. DIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS SE DISPENSAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, CASO QUEIRA A REALIZAÇÃO DA MESMA, DEVERÁ TRAZER PROPOSTA DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.058253-8 - MAURO SEBASTIAO VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELE CONCEIÇÃO LOYOLA (RJ-118171)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) Decisão:...Considerando que o Autor pretende a realização da audiência do artº 277 do C.P.C., sendo que por equívoco a ação correu até agora pelo rito or-dinário, designo-a para o dia 19/12/2006 às 16:40 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.062730-3 - RONALDO DAVID CHIARELLI (Adv(s). Dr(a). LYGIA NOBRE FRANCO (RJ-065695)) X ABN AMRO GROUP REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão:EM PROVAS. DIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS SE DISPENSAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, CASO QUEIRA A REALIZAÇÃO DA MESMA, DEVERÁ TRAZER PROPOSTA DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.065395-8 - MARIA CECILIA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (RJ-064585)) X LINK TV CLIPPING ELETRONICO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.066392-7 - CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE CNEC (Adv(s). Dr(a). RICARDO MAMEDE NEVES (RJ-082949)) X OI TELEFONIA MOVEL TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:DIGA O RÉU SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS DE FLS. 153 E SEGS. FLS. 151/152 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.067205-9 - EDNA DE ALMEIDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE SOUZA DA COSTA (RJ-130553)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1- Defiro a tutela antecipada...2- Desta forma, determino que a Ré se abstenha , de imediato, de re-alizar cobrança extrajudicial do serviço que alega ter fornecido sob o código de a-cesso nº 2475-7669 à Autora a partir de dezembro de 2005, bem como se abster de inscrevê-la no cadastro dos inadimplentes, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento da ordem, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Determino, igualmente, o cancelamento deste código de acesso, no prazo de quarenta e ho-ras, sob pena da mesma multa acima fixada...Cite-se a Ré para contestar no prazo de quinze dias e intime-se para dar cumprimento a presente. \r\n\r\nProc. 2006.001.113641-8 - DELIO BITTENCOURT JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA JUNIOR (RJ-088146)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A Despacho:A DECLARAÇÃO DO AUTOR DEMONSTRA NÃO SE TRATAR DE PESSOA JURIDICAMENTE NECESSITADA. RECOLHA AS CUSTAS E TAXA EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.120802-8 - LIVIA FERNANDES VERDAN (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MARQUES BAPTISTA (RJ-098889)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.140429-2 - MARCOS MARTINS TORRES (Adv(s). Dr(a). VALDIR ANDRADE SANTOS (RJ-099426)) X CONDOMINIO NOVO RIO Decisão:...ESTOU CONCEDENDO UMA ALTERNATIVA AO CONDOMÍNIO RÉU, ALÉM DA RAMPA PROVISÓRIA, PODERÁ, EM SUBSTITUIÇÃO EFETUAR O AUXÍLIO POR SEU EMPREGADO À ENFERMEIRA DA IDOSA PARA SEU INGRESSO E SAÍDA DO PRÉDIO.OUTROSSIM, PODERÁ COLOCAR AINDA ELEVADOR DE ESCADA QUE PERMITE QUE UMA PESSOA SENTADA SE DESLOQUE PELOS DEGRAUS. ESTAS ALTERNATIVAS NÃO ALTERAM O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NEM AS SANÇÕES FIXADAS NA DECISÃO DE FLS. 47/48. 4 - ASSIM, ACRESCENTO ESTAD DETERMINAÇÕES AQUELA DE FLS. 47/48. INTIME-SE. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1996.001.004230-7 (22469) - R ROLAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X CITIBANK N/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065) INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.001571-4 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X STUESSEL WELLINGTON DE BARROS AMORA (Adv(s). Dr(a). VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA (RJ-005320), Dr(a). NADIRA DE ALMEIDA VIVES (RJ-075614) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.106843-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ROBERTO GUALBERTO F DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2000.001.059816-8 - ANA ELISABETH SANTOS DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X JEFERSON MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ODIR DE ARAUJO FILHO (RJ-064645), Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243), Dr(a). GLAUCIA MARIA SALOMAO PIMENTA BENEVIDES (RJ-090446) Decisão:DESIGNO O DIA 19/12/06 ÀS 16:20 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. INTIME-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.001.134037-0 - PAUL CREAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS CORDEIRO DIAS JUNIOR (RJ-088091)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753) Decisão:J. RESTITUO O PRAZO AO DEVEDOR EM FUNÇÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.088136-7 - UBIRAJARA FUCKS BAFICA JR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:Recebos os embargos e declaro a sentença para estabelecer, com relação à condenação material, como termo inicial para cômputo dos juros moratorios a data da citaçao vçalida e da correção monetária o dia do ajuizamento da presente. Com relação à condenação moral, estabeleço como termo inicial da incidência de correção monetária e juros a intimação da sentença Ratifico demais termos. \r\n\r\nProc. 2005.001.104756-0 - HUGO LUIS DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Recebo os embargos para declarar a sentença e determinar como termo a quo para cômputo dos juros de mora a ocorrência do evento danoso, isto é, dia 16/05/2005 (fls 31). Ratifico demais termos. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.062844-5 - KATIA BERNARDO GUIDA (Adv(s). Dr(a). LUDMILA AMORIM DOS REIS (RJ-117708)) X MUTZ CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DOMINGOS DE SOUZA (RJ-093468) Decisão:FLS. 115/118 - À PARTE AUTORA. DESIGNO O DIA 18/01/07 ÀS 13:30 HORAS PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIME-SE AS PARTES E TESTEMUNHAS, SE HOUVER. VENHA O ROL EM CINCO DIAS E PREPARO. \r\n\r\nProc. 2006.001.071957-0 - CRISTIANO CHAGAS LIMA (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO (RJ-116111)) X C E A MODAS CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo os embargos apresentados. Com relação aos embargos da parte ré, entendo que o termo inicial para pagamento espontâneo da obrigação é o trânsito em julgado da condenação, prescindindo de intimação, vez que a Lei não a prevê. Com relaçâo à condição da parte autora, recebo os embargos para declarar a sentença e reconhecer o beneficio da gratuidade de justiça (fls 16), devendo-se, com relação a ela, observar o artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.029564-1 - MOACYR REZENDE NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO AUGUSTO TESSER FILHO (SP-242664)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.094853-8 - SUELY AGUIAR DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:FLS. 224/225 - E. MANDADO DE PAGAMENTO, OBSERVADOS OS PODERES. INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. (VENHA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA) \r\n\r\nProc. 2004.001.057784-8 - TAMARA SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:EM FACE DO QUE CONSTA DO LAUDO PERICIAL, NOMEIO CURADOR ESPECIAL À LIDE (ART. 9º, INCISO I DO CPC). DÊ-SE VISTA À CE E APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.071685-0 - VALDENICIO GONCALVES MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:DESENTRANHE-SE A PETIÇÃO DE FLS. 235/236, POSTO QUE NÃO PERTENCE A ESTES AUTOS. E . GUIA PARA DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.125922-6 - SERGIO GERALDO IGNACIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Decisão:FLS. 210 E SEGS. DEFIRO O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO A FL. 207, EM FAVOR DO CREDOR, OBSERVADOS OS PODERES. INTIME-SE O DEVEDOR PARA DEPOSITAR A DIFERENÇA APONTADA PELO CREDOR, SOB PENA DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.039849-0 - MAGDALIA MARIA JUSTINO (Adv(s). Dr(a). NARCISO DIAS DA SILVA (RJ-068871)) X SUSANNE DOMINIQUE KRUG E OUTRO Decisão:FL. 88 - AO AUTOR. FL. 87 - DEFIRO. OFICIE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.077682-3 - ARTEL SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690), Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA MELLO (RJ-074301)) X E SERVICE TECNOLOGIA DA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO AZEVEDO PEREIRA (RJ-085320) Decisão:CONSIDERANDO O QUE CONSTA À FL. 140, NOMEIO O DR. CLENTON SAMPAIO, TEL. 9857-3645 E 2572-7046, QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E FORMULAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS. CERTIFIQUE-SE SE O RÉU APRESENTOU SEUS QUESITOS E INDICOU ASSISTENTES TÉCNICOS. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.107384-4 - SAULO MARTINS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1 - ...DIGA O CREDOR SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2 - CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INCLUINDO-SE NOS CÁLCULOS AS DESPESAS PROCESSUAIS. 3 - ESCLAREÇA SE DESEJA APENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.122890-8 - DOMINGOS FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SGEURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) Despacho:FLS. 101/127 - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.019578-7 - MARIZA NASCIMENTO LIMA (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745), Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Decisão:APESAR DESTA MAGISTRADA LAMENTAR O FATO DE NÃO PODER REMUNERAR O TRABALHO DO PATRONO QUE PROMOVEU A EXECUÇÃO, POSTO QUE NÃO FIXOU PROVISORIAMENTE OS HONORÁRIOS E TAMBÉM OMITIU TAL FIXAÇÃO NA SENTENÇA, NÃO TENDO O PATRONO EMBARGADO DEDECLARAÇÃO. ENTENDO QUE HÁ COISA JULGADA, O QUE ME IMPEDE DE ALTERAR A SENTENÇA. ASSIM, O VALOR DO EXCESSO DE R$ 906,56 DEVE SER RESTITUÍDO AO UNIBANCO, INTIME-SE PARA TAL. E. MANDADO NO VALOR DE R$ 2.625,45 PARA OS ANTIGOS PATRONOS REGINO E FLÁVIO E OUTRA PARA A AUTORA, REFERENTE ÀS CUSTAS DE R$ 1.803,60. \r\n\r\nProc. 1999.001.087070-3 - NIUDA FRAGOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CASTRO E SILVA (RJ-062593), Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA ALUYIO (RJ-096694)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:Mantenha-se a sentença de fls 294/295 nos autos, vez que acolheu o pedido aduzido em sede de embagos, extinguindo a execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.061355-9 - LINDOR COMERCIO DE PRESENTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.109529-5 - JOSE AUGUSTO DA SILVA LONGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Despacho:RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. ENCERRE-SE O 2º VOLUME À FL. 400 PARA FACILITAR O MANUSEIO DOS AUTOS. COMPROVADO O PAGAMENTO DA TAXA, VOLTEM CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.058084-0 - IGUASSU AUTOTECNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796)) X COOPERATIVA DE CONSUMO E AVICULTURA DOMESTICA DE JACAREPAGUA) Decisão:DESIGNO O DIA 11/01/2007 ÀS 13:30 H PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE AS PARTES E TESTEMUNHAS, SE HOUVER. DÊ-SE CIÊNCIA À CE E AO MP. \r\n\r\nId: 64889"
                                                                                    ],
                                                                                    "65261": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivana de Azevedo Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.141151-0 - RICARDO ANTAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMILCAR BARROSO (RJ-071814)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (PR-000003) Despacho:FL. 235 - ÀS PARTES. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.083022-9 - BIANCA PACHECO MACHADO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (PR-000003) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 138/143 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO E, APÓS, AO MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.080742-1 - LEANDRO LUIZ MACHADO SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AGENCIA KALMAR AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652), Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.094843-0 - TANYRA VARGAS DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223)) X ZULMIRA VARGAS FRANCO NETO E OUTRO VENHA A TAXA, CONFORME CERTIDÃO SUPRA (PORT. 01/02) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.113841-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X RIO MODAL TRANSPORTES INTERCONTINENTAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). AGENOR DE LIMA VIANNA NETTO (RJ-082702) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 1999.001.102277-3 - VIP BRAGANCA DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (RJ-048358)) X GELTEC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIANA SOARES CORTEZE (RJ-120983), Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho:FL. 383- INDIQUE BEM À PENHORA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.102273-5 - ENIO ARDUINO GUERRA (Adv(s). Dr(a). GILSON JOSE DOS SANTOS (RS-048746)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.040777-9 (19517) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401)) X JOSE MARIA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:HOMOLOGO AS CONTAS DO SR. LEILOEIRO.E.MANDADO DE TRANSFERÊNCIA NO VALOR DE R$ 11.905,64,PARA PAGAMENTO DOS IPTU\"s, DOS EXERCÍCIOS DE 1999 E 2006.NO TOCANTE AO ITEM 2, COMPROVE O ALEGADO.APÓSM AO CONTADOR PARA APURAR EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA. \r\n\r\nProc. 1999.001.174088-8 - MARTIN MUELLER EXPORT INC (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BRAZ REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE SOUZA MOREIRA (RJ-098146) Decisão:fls. 575/577 - DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. DEFIRO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DE FLS. 573/574 EM FAVOR DO RÉU, OBSERVADOS OS PODERES. PRESTEI AS INFORMAÇÕES EM SEPARADO.(VENHA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA) \r\n\r\nProc. 2001.001.023730-7 - FACA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA BEATRIZ LANNES BACELLAR (RJ-082197), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). LANDES RUBIM (RJ-040460)) X CLUBE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906), Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Despacho:CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO. APÓS, AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.153221-4 - CONDOMINIO PORTAL DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X MAURI GERHARDT E OUTRO Decisão:INTIME-SE O DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475 \"J\" DO CPC. INTIME-SE O AUTOR PARA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME APONTA A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.024399-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X ESPÓLIO DE RAUL OSCAR DE CARVALHO SANT ANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MARCOS VARELA SANT'ANNA (RJ-123477) Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.050568-2 - FACULDADES CATOLICAS PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIR (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X PAULA FERNANDES LACAILLE SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872) Decisão:DIGA O EXECUTADO SOBRE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.054530-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ASSINDIA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X SONIA MARIA VARELLA MARROIG Decisão:PENHORE-SE O BEM INDICADO. LAVRE-SE TERMO E EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO RGI. INTIME-SE A EXECUTADA PARA EMBARGAR POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO QUE NÃO TEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS.(VENHAM CUSTAS PARA A DILIGÊNCIA) \r\n\r\nProc. 2005.001.120585-2 - JORGE MENEZES DA ROCHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DENISE CORREIA DUTRA (RJ-099454)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Decisão:Recebos os embargos e declaro a decisão anterior, deferindo desde logo a inclusão do IRB na presente. Preparados, cite-se o denunciado. \r\n\r\nProc. 2005.001.157330-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLARISSAC (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X WLADYMIR CORREIA DE MELO JASINSKI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.159255-0 - RIOMIDIA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GRÁCIA MARIA DE LIMA FALCÃO DE QUEIROZ (RJ-103536)) X ISMAEL HENRIQUE CEJAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298), Dr(a). CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA (RJ-075279) Decisão:DEVOLVO O PRAZO AO 2º AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE O RECURSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.008410-1 - EDUARDA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 78/91 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZOAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.065806-3 - RITA DA CONCEICAO SANTORO (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREIRA NASSER (RJ-101773)) X PORTO SEGUROS CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo e rejeito os embargos, por entender que não há contradição no julgao, mas irresignação do embargante que se deve manifestar pela via adequada. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.149236-0 - ONOFRE PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-099249)) X TRONAGRAN VENDA PROGRAMADA DE PRODUTOS PANASONIC Sentença:...Desta forma, JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 267, inciso III § 1º do C.P.C.... \r\n\r\nProc. 2005.001.086857-2 - ANTONIO CARLOS RIBEIRO BORGES (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PEREIRA CUANO (SP-195456), Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:FLS. 117/132 - JULGO DESERTO O RECURSO PELA AUSÊNCIA DE PREPARO, POSTO QUE, O ART. 511 É EXPRESSO AO DETERMINAR QUE O RECORRENTE COMPROVARÁ O PREPARO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.053909-8 - MARCIA PERISSE NOLASCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:EM PROVAS. DIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS SE DISPENSAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, CASO QUEIRA A REALIZAÇÃO DA MESMA, DEVERÁ TRAZER PROPOSTA DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.072876-4 - MARILEIA BATISTA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS ARÊAS (RJ-126578)) X CARTAO DISANTINNI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS DI SANTINNI LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO (RJ-104280) Decisão:EM PROVAS. DIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS SE DISPENSAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, CASO QUEIRA A REALIZAÇÃO DA MESMA, DEVERÁ TRAZER PROPOSTA DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.085141-0 - EDUARDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA PERASSOLLI (RJ-120062)) X CORFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA FL.130: \" AOS INTERESSADOS.' \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.001.085977-7 - MARIA CARIDADE INACIO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA PIRES GONÇALVES (RJ-114758)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FLS153/166 _NO DUPLO EFEITO. AO(S APELADO(S). APÓS, AO TJRJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.150623-5 - IRENE CLAUTENES BATISTA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-049785)) X WALTER PEREIRA COELHO JUNIOR Decisão:VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS. DEFIRO A PENHORA PORTAS A DENTRO. E. MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.047305-1 - MARIA DE FATIMA TAVARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X EVARISTO JOSE BATISTA SILVA Decisão:Rejeito os embargos por inexistência de efetiva contradição ou omissão no julgado. \r\n\r\nProc. 2006.001.115765-3 - JOSE CASIMIRO PAULA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X JOSE RICARDO DE MELLO AMORIM E OUTROS Sentença:...Pelo exposto, JULGO EXTINTO, o processo, com fulcro no art. 267, VI, do C.P.C.... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.127649-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X NIUDA FRAGOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA ALUYSIO (RJ-096694) Decisão:Recebo os embargos, negando-lhes acolhida. Não há efetiva omissão ou contradição, mas insurreição que se deve manifestar pela via adequada. \r\n\r\nProc. 2006.001.064730-2 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X IRINEIA DA CONCEICAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA JACQUELINE VARELA (RJ-108600) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS. SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.088807-0 - CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X MIRTES DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156) Despacho:REGULARIZE A EMBARGADA SUA REPRESENTAÇÃO NESTES AUTOS, EM DEZ DIAS. AO EMBARGANTE SOBRE FLS. 17/21. \r\n\r\nProc. 2006.001.112455-6 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688)) X ARLINDO MATHILDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA COUTO (RJ-080438) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS. SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.012643-0 - HELOISA ESTELA MESSANO WAISSMAN (Adv(s). Dr(a). ANIELLA MESSANO WAISSMAN (RJ-116526)) X ELIAS NACIFE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.044947-0 - DELFIM PEREIRA FELGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). RENATA FELGUEIRAS RODRIGUES (RJ-092093)) X ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA (RJ-061663) Decisão:FLS. 184/185 - OFICIE-SE CONFIRMANDO. TRAGA O CREDOR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.080742-1A - BANCO SAFRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652), Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X LEANDRO LUIZ MACHADO SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:R. A. EM APENSO. CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE. AO EXCEPTO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.021788-9 (20648) - CITIBANK N A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X R ROLAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho:AO EXEQUENTE, EM FACE DO QUE CONSTA DA CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1996.001.022737-0 (22299) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR JOAO BATISTA FERNANDES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALDIR DE SOUZA BRAGA FILHO (RJ-035712), Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X JOSE NILSON MENDES DA SILVA Despacho:VENHAM AS CUSTAS APONTADAS NA CERTIDÃO SUPRA. REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO DO AUTOR, TRAZENDO INCLUSIVE ATA DA ASSEMBLÉIA QUE ELEGEU O NOVO SÍNDICO QUE ASSINOU O ACORDO. \r\n\r\nProc. 1998.001.143375-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X SERIMASTER COMERCIO E SERVICOS SERIGRAFICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:FLS. 154/157 - DESENTRANHE-SE A PETIÇÃO QUE NÃO PERTENCE A ESTES AUTOS. FLS. 158/159 - ESCLAREÇA O PEDIDO CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO FOI JULGADA EXTINTA. NO SILÊNCIO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO. \r\n\r\nProc. 1999.001.022415-5 - VALTER BRANCO MARMOARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE MELLO LOPES (RJ-118255)) X JORCAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMES VIEIRA (RJ-066810) Despacho:FLS. 195/196 - AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.096606-0 - CRCI DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168)) X PAULO CESAR ESQUERDO Decisão:PREPARADOS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.138366-0 - OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468)) X ANA VALERIA HENRIQUES BECHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SALLES DO AMARAL FILHO (RJ-040027) Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de levantamento em favor do exeqüente, observados os poderes.... \r\n\r\nProc. 2004.001.024650-9 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X SERVEBANCAS PREST SERV AS BANCAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA (RJ-016064) Despacho:VENHA A CERTIDÃO ATUALIZADA DO REGISTRO DE IMÓVEIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.136494-0 - BARPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X FUX COMERCIO E CONSULTORIA LTDA Decisão:FL. 155 - EXPEÇAM-SE OS OFÍCIOS, DEVENDO A PARTE INTERESSADA ENCAMINHÁ-LOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.146827-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X GAFICO FOMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA E OUTROS Despacho:RETORNEM AO ARQUIVO, ESTANDO A EXECUÇÃO SUSPENSA, COM FULCRO NO ART. 791, II DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.042921-7 - FISHER ADVOGADOS ASSOCIADOS S C (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276)) X MARIA IRINEIDE TERCEIRO SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-090390) Decisão:FLS. 132/133 - PREPARADOS, À AVALIAÇÃO. FL. 134 - AOS INTERESSADOS. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.074219-9 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X BRUNO BEZERRA DE ALBUQUERQUE Fls. 60 - Dê-se vistas por 05 (cinco) dias, observados os poderes.(Port. 01/2002) \r\n\r\nProc. 2006.001.120085-6 - SURGITEX COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE BELMONT CIGAGNA (RJ-102417)) X INSTITUTO DE PERINATOLOGIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1988.001.131784-6 (12100) - FRANCISCO AZARIAS LEÃO VILLELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290)) X GORDON COMESTÍVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910) Despacho:FLS. 565/568 - INTIME-SE O AUTOR/EXECUTADO PARA DEPOSITAR AS DESPESAS DO SR. LEILOEIRO. CORRIJA-SE A DATA DA CONCLUSÃO, O MÊS É NOVEMBRO. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1992.001.111264-3 (17737) - JOSE ARAUJO DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X ESPOLIO DE ELISA LOUREIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMEN ALICE PEREIRA SCHLEDER (RJ-071497), Dr(a). MARIA DE FATIMA ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT (RJ-061896), Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO (PORT. 01/02) \r\n\r\nQuebra Indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.025191-1 - CICERO RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:EM PROVAS. DIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS SE DISPENSAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, CASO QUEIRA A REALIZAÇÃO DA MESMA, DEVERÁ TRAZER PROPOSTA DE ACORDO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.135295-5 - JAIR MOREIRA ERUSTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568), Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X SISAUTO SOCIEDADE INDUSTRIAL DE SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DE PAULA (RJ-058122) Decisão:FL. 269 - DEFIRO O PAGAMENTO DO PREPOSTO NO PERCENTUAL REQUERIDO, SENDO QUE ESTE SERÁ PAGO PELO RÉU. PROSSIGA-SE COM A ARRECADAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.153029-8 - MARIA CHRISTINA MENDES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DILCEU DANTAS MELLO (RJ-058634)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258) Decisão:J. CONSIDERANDO O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO, JÁ TENDO O CREDOR LEVANTADO OS VALORES, OFICIE-SE PARA EFETUAR O DESBLOQUEIO. URGENTE. APÓS, CLS. APÓS CERTIDÃO SOBRE CUSTAS E TAXA. \r\n\r\nProc. 2000.001.108426-0 - VERA LUCIA DE CASTRO HAUAT (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO ASAIAG RIBEIRO (RJ-048835) Despacho:DIGA O EXECUTADO SE CONCORDA COM O LEVANTAMENTO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2001.001.024060-4 - ADAIZE CESAR GUSMAO (Adv(s). Dr(a). RENATA CRISTINA CORRÊA MARTINS (RJ-119681)) X POUSADA DO JUCA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA (RJ-067264), Dr(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-059664) Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FLS 553/593_NO DUPLO EFEITO. AO(S APELADO(S). APÓS, AO TJRJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2001.001.149552-3 - JOSE AUGUSTO TEIXEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA TERENCIO (RJ-073070), Dr(a). HORACIO CREDIDIO GOMEZ (RJ-110390)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) VENHAM AS CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO SUPRA (PORT. 01/02) \r\n\r\nProc. 2003.001.013347-6 - EDUARDO NUNES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA NUNES GUERRA (RJ-077916)) X AMERICAN TOUR CLUB NACIONAL E INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho:FLS. 153 - AO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.030043-5 - CELIA REGINA RIBEIRO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão:FLS. 317/318 - AO EXEQUENTE, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. FL. 319 - E. GUIA. FL. 320 - CERTIFIQUE-SE. APÓS, DÊ-SE CIÊNCIA AO RÉU PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.117375-5 - JUREMA DA CONCEICAO AFONSO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:FLS. 233/238 - AO EXEQUENTE SOBRE A EXCEÇÃO. FL. 239 - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.120862-9 - NORMA BARRETO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:JULGO DESERTA A APELAÇÃO, NA FORMA DO ART. 511 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.057254-1 - JACYRA DONATO DE BARROS GIOIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA CALAINHO TEIXEIRA MURTA RIBEIRO (RJ-131520)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ GONÇALVES DE SOUZA CRUZ (DF-010295) Decisão:INTIME-SE O DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475, \"J\", SOB PENA DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.062344-5 - ANDERSON TARGINO ALVES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO COLONNA DE ALMEIDA (RJ-131984)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:FLS. 167/174 - ANOTE-SE ONDE COUBER. FL. 175 - VENHA A PLANILHA DO DÉBITO INCLUINDO-SE AS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.035287-7 - VIP VETERINARIA IPANEMA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR PARA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 170. AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO E QUITAÇÃO DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.080011-4 - LUIZ CARLOS PINTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831), Dr(a). ALEXANDRE RAAD (RJ-096934)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ (RJ-095297) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.110167-0 - CRISTINA MARIA MACHADO MAIA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA VICENTE (RJ-131813)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Decisão:Recebo o recurso. Com relação ao nome das partes, está epigrafado na sentença, retificando-se, desde logo, o nome do procedimento escolhido, a fim de que pase a constar ação indenizatória. De qualquer forma, o nome do procedimento em nada altera a fundamentação aduzida, porque foram consideradas a inércia do réu e eventuais consequencias a direitos pessoais. Da mesma forma a revelia do réu. Entretanto, complemento o relatório para inclusão de seu decreto (fls 93), excluindo-se requerimento de realizaçao de deposito judicial. Com relação à indenização moral, não existe obscuridade ou contradição, mas discordância do embargante que se deve manifestar pelo meio adequado. Ratifico demais termos do julgado. \r\n\r\nProc. 2006.001.054869-5 - ALINE DE LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295), Dr(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-110829) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.067041-6 - STUESSEL WELLINGTON DE BARROS AMORA (Adv(s). Dr(a). NADIRA DE ALMEIDA VIVES (RJ-075614)) X SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVA GEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho:FL. 120 - DEFIRO VISTA POR CINCO DIAS, OBSERVADOS OS PODERES. APÓS, AO ARQUIVO DEFINITIVO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.121631-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X VITRINE DO RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS Decisão:POR ORA, OFICIE-SE À SRF E LIGHT. \r\n\r\nProc. 2003.001.133238-9 - ESPOLIO DE JOAO DE CARVALHO GAMA, Inventariante: MARIA NELY DE CARVALHO GAMA (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X CLINICA MEDICA PERES E PENTEADO S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA (FL. 159). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2004.001.033327-3 - CLOVIS VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE ANASTÁCIO DA SILVA (RJ-108633)) X WALTER TEIXEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). ELIZANA BAPTISTA COSTA (RJ-074444) Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.134144-0 - ALVINA PAES LEME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X ERNANI OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Decisão:DIGA O 1º RÉU SE CONCORDA COM A DESISTÊNCIA DO FEITO, EM CINCO DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.070421-2 - CHIRLEY DE CASSIA DA SILVA BAZILIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOUZA DE PAIVA (RJ-101125) Decisão:1 - ...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO CREDOR, OBSERVADOS OS PODERES. 3 - APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.063736-7 - ELIANE MARINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO GARCÊS (RJ-094655)) X ETAMIR JOSE CAVALCANTI PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:DESIGNO O DIA 19/12/06 ÀS 14:40 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.064987-4 - ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (Adv(s). Dr(a). MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-072476)) X BANCO ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FLS 271/275_NO DUPLO EFEITO. AO(S APELADO(S). APÓS, AO TJRJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2005.001.133685-5 - SYLVIO NEVES DE BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA (RJ-057887)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIGI BONIZZATO (RJ-103826) Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FLS _NO DUPLO EFEITO. AO(S APELADO(S). APÓS, AO TJRJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2005.001.146329-4 - RIDAN DOMINGUES MAIA (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:FLS. 95/98 - RECEBO O AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO. FL. 92 - A QUESTÃO ENVOLVENDO A BAIXA DA RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN JÁ FOI DECIDIDA PELO DESPACHO DE FL. 91. \r\n\r\nProc. 2006.001.005294-0 - JORACY BERNARDINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:DEFIRO PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. VENHAM EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.047861-9 - ZENAIDE RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:EM PROVAS. DIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS SE DISPENSAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, CASO QUEIRA A REALIZAÇÃO DA MESMA, DEVERÁ TRAZER PROPOSTA DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.058253-8 - MAURO SEBASTIAO VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELE CONCEIÇÃO LOYOLA (RJ-118171)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) Decisão:...Considerando que o Autor pretende a realização da audiência do artº 277 do C.P.C., sendo que por equívoco a ação correu até agora pelo rito or-dinário, designo-a para o dia 19/12/2006 às 16:40 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.062730-3 - RONALDO DAVID CHIARELLI (Adv(s). Dr(a). LYGIA NOBRE FRANCO (RJ-065695)) X ABN AMRO GROUP REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão:EM PROVAS. DIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS SE DISPENSAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, CASO QUEIRA A REALIZAÇÃO DA MESMA, DEVERÁ TRAZER PROPOSTA DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.065395-8 - MARIA CECILIA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (RJ-064585)) X LINK TV CLIPPING ELETRONICO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.066392-7 - CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE CNEC (Adv(s). Dr(a). RICARDO MAMEDE NEVES (RJ-082949)) X OI TELEFONIA MOVEL TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:DIGA O RÉU SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS DE FLS. 153 E SEGS. FLS. 151/152 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.067205-9 - EDNA DE ALMEIDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE SOUZA DA COSTA (RJ-130553)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1- Defiro a tutela antecipada...2- Desta forma, determino que a Ré se abstenha , de imediato, de re-alizar cobrança extrajudicial do serviço que alega ter fornecido sob o código de a-cesso nº 2475-7669 à Autora a partir de dezembro de 2005, bem como se abster de inscrevê-la no cadastro dos inadimplentes, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento da ordem, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Determino, igualmente, o cancelamento deste código de acesso, no prazo de quarenta e ho-ras, sob pena da mesma multa acima fixada...Cite-se a Ré para contestar no prazo de quinze dias e intime-se para dar cumprimento a presente. \r\n\r\nProc. 2006.001.113641-8 - DELIO BITTENCOURT JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA JUNIOR (RJ-088146)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A Despacho:A DECLARAÇÃO DO AUTOR DEMONSTRA NÃO SE TRATAR DE PESSOA JURIDICAMENTE NECESSITADA. RECOLHA AS CUSTAS E TAXA EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.120802-8 - LIVIA FERNANDES VERDAN (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MARQUES BAPTISTA (RJ-098889)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.140429-2 - MARCOS MARTINS TORRES (Adv(s). Dr(a). VALDIR ANDRADE SANTOS (RJ-099426)) X CONDOMINIO NOVO RIO Decisão:...ESTOU CONCEDENDO UMA ALTERNATIVA AO CONDOMÍNIO RÉU, ALÉM DA RAMPA PROVISÓRIA, PODERÁ, EM SUBSTITUIÇÃO EFETUAR O AUXÍLIO POR SEU EMPREGADO À ENFERMEIRA DA IDOSA PARA SEU INGRESSO E SAÍDA DO PRÉDIO.OUTROSSIM, PODERÁ COLOCAR AINDA ELEVADOR DE ESCADA QUE PERMITE QUE UMA PESSOA SENTADA SE DESLOQUE PELOS DEGRAUS. ESTAS ALTERNATIVAS NÃO ALTERAM O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NEM AS SANÇÕES FIXADAS NA DECISÃO DE FLS. 47/48. 4 - ASSIM, ACRESCENTO ESTAD DETERMINAÇÕES AQUELA DE FLS. 47/48. INTIME-SE. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1996.001.004230-7 (22469) - R ROLAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X CITIBANK N/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065) INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.001571-4 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X STUESSEL WELLINGTON DE BARROS AMORA (Adv(s). Dr(a). VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA (RJ-005320), Dr(a). NADIRA DE ALMEIDA VIVES (RJ-075614) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.106843-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ROBERTO GUALBERTO F DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2000.001.059816-8 - ANA ELISABETH SANTOS DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X JEFERSON MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ODIR DE ARAUJO FILHO (RJ-064645), Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243), Dr(a). GLAUCIA MARIA SALOMAO PIMENTA BENEVIDES (RJ-090446) Decisão:DESIGNO O DIA 19/12/06 ÀS 16:20 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. INTIME-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.001.134037-0 - PAUL CREAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS CORDEIRO DIAS JUNIOR (RJ-088091)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753) Decisão:J. RESTITUO O PRAZO AO DEVEDOR EM FUNÇÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.088136-7 - UBIRAJARA FUCKS BAFICA JR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:Recebos os embargos e declaro a sentença para estabelecer, com relação à condenação material, como termo inicial para cômputo dos juros moratorios a data da citaçao vçalida e da correção monetária o dia do ajuizamento da presente. Com relação à condenação moral, estabeleço como termo inicial da incidência de correção monetária e juros a intimação da sentença Ratifico demais termos. \r\n\r\nProc. 2005.001.104756-0 - HUGO LUIS DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Recebo os embargos para declarar a sentença e determinar como termo a quo para cômputo dos juros de mora a ocorrência do evento danoso, isto é, dia 16/05/2005 (fls 31). Ratifico demais termos. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.062844-5 - KATIA BERNARDO GUIDA (Adv(s). Dr(a). LUDMILA AMORIM DOS REIS (RJ-117708)) X MUTZ CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DOMINGOS DE SOUZA (RJ-093468) Decisão:FLS. 115/118 - À PARTE AUTORA. DESIGNO O DIA 18/01/07 ÀS 13:30 HORAS PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIME-SE AS PARTES E TESTEMUNHAS, SE HOUVER. VENHA O ROL EM CINCO DIAS E PREPARO. \r\n\r\nProc. 2006.001.071957-0 - CRISTIANO CHAGAS LIMA (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO (RJ-116111)) X C E A MODAS CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo os embargos apresentados. Com relação aos embargos da parte ré, entendo que o termo inicial para pagamento espontâneo da obrigação é o trânsito em julgado da condenação, prescindindo de intimação, vez que a Lei não a prevê. Com relaçâo à condição da parte autora, recebo os embargos para declarar a sentença e reconhecer o beneficio da gratuidade de justiça (fls 16), devendo-se, com relação a ela, observar o artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.029564-1 - MOACYR REZENDE NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO AUGUSTO TESSER FILHO (SP-242664)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.094853-8 - SUELY AGUIAR DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:FLS. 224/225 - E. MANDADO DE PAGAMENTO, OBSERVADOS OS PODERES. INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. (VENHA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA) \r\n\r\nProc. 2004.001.057784-8 - TAMARA SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:EM FACE DO QUE CONSTA DO LAUDO PERICIAL, NOMEIO CURADOR ESPECIAL À LIDE (ART. 9º, INCISO I DO CPC). DÊ-SE VISTA À CE E APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.071685-0 - VALDENICIO GONCALVES MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:DESENTRANHE-SE A PETIÇÃO DE FLS. 235/236, POSTO QUE NÃO PERTENCE A ESTES AUTOS. E . GUIA PARA DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.125922-6 - SERGIO GERALDO IGNACIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Decisão:FLS. 210 E SEGS. DEFIRO O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO A FL. 207, EM FAVOR DO CREDOR, OBSERVADOS OS PODERES. INTIME-SE O DEVEDOR PARA DEPOSITAR A DIFERENÇA APONTADA PELO CREDOR, SOB PENA DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.039849-0 - MAGDALIA MARIA JUSTINO (Adv(s). Dr(a). NARCISO DIAS DA SILVA (RJ-068871)) X SUSANNE DOMINIQUE KRUG E OUTRO Decisão:FL. 88 - AO AUTOR. FL. 87 - DEFIRO. OFICIE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.077682-3 - ARTEL SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690), Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA MELLO (RJ-074301)) X E SERVICE TECNOLOGIA DA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO AZEVEDO PEREIRA (RJ-085320) Decisão:CONSIDERANDO O QUE CONSTA À FL. 140, NO MEIO O DR. CLENTON SAMPAIO, TEL. 9857-3645 E 2572-7046, QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E FORMULAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS. CERTIFIQUE-SE SE O RÉU APRESENTOU SEUS QUESITOS E INDICOU ASSISTENTES TÉCNICOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.107384-4 - SAULO MARTINS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1 - ...DIGA O CREDOR SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2 - CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INCLUINDO-SE NOS CÁLCULOS AS DESPESAS PROCESSUAIS. 3 - ESCLAREÇA SE DESEJA APENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.122890-8 - DOMINGOS FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SGEURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) Despacho:FLS. 101/127 - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.019578-7 - MARIZA NASCIMENTO LIMA (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745), Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Decisão:APESAR DESTA MAGISTRADA LAMENTAR O FATO DE NÃO PODER REMUNERAR O TRABALHO DO PATRONO QUE PROMOVEU A EXECUÇÃO, POSTO QUE NÃO FIXOU PROVISORIAMENTE OS HONORÁRIOS E TAMBÉM OMITIU TAL FIXAÇÃO NA SENTENÇA, NÃO TENDO O PATRONO EMBARGADO DEDECLARAÇÃO. ENTENDO QUE HÁ COISA JULGADA, O QUE ME IMPEDE DE ALTERAR A SENTENÇA. ASSIM, O VALOR DO EXCESSO DE R$ 906,56 DEVE SER RESTITUÍDO AO UNIBANCO, INTIME-SE PARA TAL. E. MANDADO NO VALOR DE R$ 2.625,45 PARA OS ANTIGOS PATRONOS REGINO E FLÁVIO E OUTRA PARA A AUTORA, REFERENTE ÀS CUSTAS DE R$ 1.803,60. \r\n\r\nProc. 1999.001.087070-3 - NIUDA FRAGOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CASTRO E SILVA (RJ-062593), Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA ALUYIO (RJ-096694)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:Mantenha-se a sentença de fls 294/295 nos autos, vez que acolheu o pedido aduzido em sede de embagos, extinguindo a execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.061355-9 - LINDOR COMERCIO DE PRESENTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.109529-5 - JOSE AUGUSTO DA SILVA LONGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Despacho:RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. ENCERRE-SE O 2º VOLUME À FL. 400 PARA FACILITAR O MANUSEIO DOS AUTOS. COMPROVADO O PAGAMENTO DA TAXA, VOLTEM CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.058084-0 - IGUASSU AUTOTECNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796)) X COOPERATIVA DE CONSUMO E AVICULTURA DOMESTICA DE JACAREPAGUA Decisão:DESIGNO O DIA 11/01/2007 ÀS 13:30 H PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE AS PARTES E TESTEMUNHAS, SE HOUVER. DÊ-SE CIÊNCIA À CE E AO MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.134692-0 - ZELIA MARIA THEMOTEO (Adv(s). Dr(a). JANE VANELLE DE CARVALHO COSTA (RJ-084615)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2002.001.112710-0 - NEIDE FATIMA PIMENTA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:..Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para, com fundamento no art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.032/95, condenar o réu no pagamento a autora de auxílio-acidente, no valor mensal igual a 50% (cinqüenta por cento) do seu salário-de-benefício vigente na data do acidente, a contar da juntada do laudo. Condeno o réu, também a pagar a autora abono anual, nos termos do art. 40 da Lei nº 8213/91....Sentença submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por força do art. 10 da Lei 9.469/97. Dê-se vista ao Ministério Público. P.R.I. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.028125-3 - MARIA LUCIA GUTERRES FERREIRA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA FONSECA NETO (RJ-103940)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:EM RÉPLICA.\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.114509-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PEREIRA RAMOS (RJ-098339) Decisão:1 - ...DIGA O CREDOR SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2 - CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INCLUINDO-SE NOS CÁLCULOS AS DESPESAS PROCESSUAIS. 3 - ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.104281-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X MARCIO CARDOSO MIQUELINO (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIS GOMES SOBREIRA (RJ-061361), Dr(a). FERNANDO CHIMENES FERNANDES (RJ-074819), Dr(a). JOSÉ MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181) Decisão:1- Considerando que a decisão de resolução de mérito transitou em julgado, não tendo o Autor/Executado espontaneamente satisfeito sua obrigação por quantia certa, no prazo de quinze dias, diga o Réu/Exequente se pretende promover a execução, em cinco dias, sob pena de considerar-se por satisfeita a obrigação, com o arquivamento definitivo e baixa dos autos.2- Caso deseje a execução, traga planilha de débito atualizado já acrescida da multa de dez por cento, prevista no artº 475, J do C.P.C. Incluindo-se nos cálculos as despesas processuais. 3- Esclareça se deseja a penhora \"on line\" ou indique desde logo bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2006.001.134681-4 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARLOS CABOI JU NIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2002.001.063676-9 - LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM (Adv(s). Dr(a). RODOLFO CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO (RJ-112299)) X EFFETRE MATERIAIS E COMERCIO DE ILUMINACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA MURO SFEIR (SP-068980) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE O ACORDO ENGLOBA A AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. CERTIFIQUE-SE QUANTO À EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA A RECOLHER. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2001.001.040082-6B - PAULO HENRIQUE RIBEIRO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1978.001.100185-2 (84772) - LUIZ HENRIQUE PINTO FREIRE (Adv(s). Dr(a). JOSE ALMIR BARRETO DOS SANTOS (RJ-015547), Dr(a). JOSÉ PAULO VIDAL VIDUANI (RJ-029197)) X CONSTRUTORA ZEIN S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688) Despacho:FLS. 459/468 - AO EXEQUENTE SOBRE A EXCEÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.040583-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE VARGAS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ANTONIO SILVESTRE DE SOUZA FL. 82 - RECOLHAM-SE AS CUSTAS JUDICIAIS DE BAIXA (R$ 9,32 + R$ 1,86). PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 1999.001.087472-1 - ALMIR CUNHA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RENATA PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-086929) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. PORT.01/2002 \r\n\r\nProc. 1999.001.108302-6 - JOSE BERNARDO FILHO (Adv(s). Dr(a). CID DOS SANTOS MARQUES (RJ-049752)) X PREDIAL LISBOA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (RJ-018315), Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019) Despacho:FL. 688 - COMPROVE O INDÍCIO DE FRAUDE E JUSTIFIQUE (ART. 50 CÓDIGO CIVIL/2002) \r\n\r\nProc. 2000.001.104595-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONSANTO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA FERREIRA GUIMARÃES (RJ-062912)), Habilitado: COMPANHIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.050773-8 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO UBEE (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MAVIGNIER DE BARROS (RJ-119777)) X GLORIA RODRIGUES DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290) Decisão:PENHORE-SE PORTAS A DENTRO EM VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. E. MANDADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.008483-2 - STAF MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO ROCHA (RJ-075859)) X FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.046227-9 - ROSA FERREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES (RJ-099186)) X SINAF VIDA CLUBE S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922), Dr(a). PEDRO MAYALL GUILAYN (RJ-086017) Decisão:1 - ...DIGA A AUTORA SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2 - CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INCLUINDO-SE NOS CÁLCULOS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE HONORÁRIOS DE PERITO. 3 - ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.105046-5 - MARIO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:INTIME-SE O DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475, \"J\", SOB PENA DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.130054-8 - MARIA SANDRA GOMES DA SILVA MARCELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:FL. 139 - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.111620-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X ESPÓLIO DE ASSAD ABI SAMARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293) Sentença:...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial ... \r\n\r\nProc. 2005.001.116938-0 - MATHILDES FIGUEREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ANDRÉ SCHIESARI DE MIRANDA (RJ-083969) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INTIME-SE O SR. PERITO PARA INICIAR OS TRABALHOS CONSIDERANDO QUE A PARTE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.117177-5 - ESMERALDINA NUNES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1- Considerando que a decisão de resolução de mérito transitou em julgado, tendo o Executado satisfeito sua obrigação por quantia certa, depois da entrada em vigor da Lei nº 11.232/05, tendo o Exequente concordado com o valor, conforme recibo em fl. 124, estando pagas as custas processuais e taxa judiciária, DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO.2- Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.117768-6 - MARIA CELIA PEREIRA LACERDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.124038-4 - MARIA DE FATIMA GOMES ABREU GONDARIZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA GOMES ABREU (RJ-100854)) X MARCIO DE LIMA GONDARIZ (Adv(s). Dr(a). WANDA SILVA CARNEIRO (RJ-033904) Decisão:FLS. 58/61 - AO RÉU SOBRE OS DOCUMENTOS. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE.DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.125916-2 - EDNA DIAS DOS SANTOS PIRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:FLS. 72/81 E 84/101 - RECEBO AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.129657-2 - VERA LUCIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nProc. 2006.001.004886-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ODILON DE AMORIN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X CHENG DAN NEI FL.99: \" AOS INTERESSADOS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.086364-3 - MARIA DE LOURDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2006.001.106815-2 - CLINICA SOROCABA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BOTELHO (RJ-110495)) X LUIS LABERTO BARROS E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.110265-2 - MAXWELL DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X SANTANDER SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:DIGA O AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.111942-1 - CRISTINA APARECIDA ASSUMPCAO CRUZ ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2006.001.114818-4 - MARIA DAS GRACAS DA SILVA ABDALA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial ... \r\n\r\nProc. 2006.001.117473-0 - BRUNO BORGES DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2006.001.118101-1 - GALILEIA CORDEIRO DIB PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial ... \r\n\r\nProc. 2006.001.121339-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMARE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X FELIPE AMARAL FONTOURA DO REGO MONTEIRO Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI do C.P.C. ... \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.030053-4 - NELI FERREIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Decisão:CONSIDERANDO QUE O DEPÓSITO FOI FEITO FORA DO PRAZO LEGAL, DEPOSITE O EXECUTADO O VALOR DE R$ 182,17, NO PRAZO DE 48 HORAS SOB PENA DE PENHORA ON LINE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.089971-9 - MARCELO MONTEIRO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FLS 187/202 _NO DUPLO EFEITO. AO(S APELADO(S). APÓS, AO TJRJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2002.001.136923-4 - NELIO DE AMORIM NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO COCO (RJ-099771), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FLS 381/392 NO DUPLO EFEITO. AO(S APELADO(S). APÓS, AO TJRJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2004.001.030099-1 - FATIMA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A Despacho:AO ARQUIVO DEFINITIVO, TENDO EM VISTA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.120169-1 - ANA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.001.048066-0 - EDSON ANTONIO DE LYRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:FL. 257 E 259 - DEVOLVO O PRAZO PARA AS PARTES EM FACE DO QUE CONSTA DE FLS. 258 E 260. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.015041-0 - ESPOLIO DE JOSE CORREA MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X OTTERO JOALHEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909) Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.011281-5 - ANA MARIA CARVALHO DA RESSURREICAO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X EVANILDE RIBEIRO SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE VASCONCELLOS CHALOUB (RJ-007223) Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.125863-5 - IBRAHIM DIB KAZAN (Adv(s). Dr(a). JAMIL SAHADI (RJ-068000)) X ADRIANO HENRIQUE VASCONCELLOS SILVA Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.114409-7 - CARLOS MAGNO DE ALEMAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE PUPE DE MIRANDA (RJ-090825)) X IDALINA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MIRANDA (RJ-121668) Decisão:1 - ...DIGA O CREDOR SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2 - CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J, DO CPC. INCLUINDO-SE NOS CÁLCULOS AS DESPESAS PROCESSUAIS. 3 - ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.108885-0 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANE (Adv(s). Dr(a). JORGINA PEIXOTO BONIFACIO (RJ-115023)) X ESPOLIO DE JOSE ANTONIO DE PINHO), Inventariante: LUIZA MARQUES DE PINHO (Adv(s). Dr(a). ANGÉLICA TERESA PEREIRA (RJ-081018), Dr(a). MARILIA PENNA DE ALMEIDA (RJ-025336) Despacho:DIGA O EMBARGANTE SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.111623-7 - HDI SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X EDGARD BATISTA DA COSTA Decisão:RECEBO OS EMBARGOS. SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.106804-9 - DSND CONSUB S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-081000)) X MARIO DE CAMARGO PACHECO NETO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836) Decisão:1- Considerando que a decisão de resolução de mérito transitou em julgado, tendo o Executado satisfeito sua obrigação por quantia certa, depois da entrada em vigor da Lei nº 11.232/05, tendo o Exequente concordado com o valor depositado, conforme petição de fl. 243, estando pagas as custas processuais e taxa judiciária, DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO.2- Expeça-se mandado de pagamento para o exeqüente, observados os poderes.3- Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.062914-6 (21129) - IZA REIS MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO GONÇALVES JAGUARIBE (RJ-019431)) X JOSE FERREIRA FILHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:...Pelo exposto, JULGO EXTINTO, o processo...Expeça-se ofício ao 10º Registro Geral de IMóveis, conforme requerido à fl. 211... \r\n\r\nProc. 2000.001.160690-2 - MARIO DE CAMARGO PACHECO NETO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836)) X DSND CONSUB S/A (Adv(s). Dr(a). CLENILSON FERREIRA NETO (RJ-097720), Dr(a). HAMILTON PRISCO PARAÍSO JUNIOR (RJ-035133), Dr(a). PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-081000) Decisão:E. MANDADO DE LEVANTAMENTO RELATIVO AO DEPÓSITO DE FL. 151 AO EXECUTADO, OBSERVADOS OS PODERES. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.007891-6 - LUMINI EQUIPAMENTOS DE ILUMINACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTINHO POSSAMAI (RJ-038697)) X GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.055500-0 - ELITRAVEL REPRESENTACOES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564)) X XANLU AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA Despacho:COMPROVE O INDÍCIO DE FRAUDE E JUSTIFIQUE (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL) \r\n\r\nProc. 2004.001.085911-8 - CASAS MARAJO ARTIGOS DE LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X FRECHAL PROJETOS E REFORMAS LTDA Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.099918-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO CUSTODIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X DAVITILDES RIBEIRO DE SENA (Adv(s). Dr(a). ANEZIO DE AZEVEDO (RJ-059036) FL. 134/135 - RECOLHAM-SE CORRETAMENTE AS CUSTAS JUDICIAIS, DE ACORDO COM A CERTIDÃO SUPRA. PORT. 01/2002 \r\n\r\nProc. 2005.001.160669-0 - DANIEL CUINAS CUINAS NETO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X ALEXANDRE GEIGER TORRES E OUTRO Sentença:...JULGO EXTINTO, o processo, com fulcro no art. 794, I, do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2006.001.108678-6 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROSA ANITA FREITAS DE CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.116496-7 - MARILIA VIEIRA MACHADO DA CUNHA CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERLON MONTEIRO FONTES (RJ-026035)) X DANIEL REIGOSA PLA HOMEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE MENDES COELHO (RJ-130211) Despacho:FLS. 52 E SEGS. AO EXEQUENTE SOBRE OFERECIMENTO DE BENS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.036875-9 - SERGIO PEREIRA ESCOCARD MORISSON (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824)) X MARIA FRANCA DA COSTA MECELI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613) Decisão:EM PROVAS. DIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS SE DISPENSAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, CASO QUEIRA A REALIZAÇÃO DA MESMA, DEVERÁ TRAZER PROPOSTA DE ACORDO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.018629-6 - PENHA LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X TRIMASA DERIVADO DE PETROLEO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão:FLS. 481/484 - INTIME-SE O EXECUTADO PARA PAGAR NO PRAZO DE QUINZE DIAS, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC A INTIMAÇÃO É NA PESSOA DO PATRONO ATRAVÉS DO D.O. \r\n\r\nProc. 2003.001.010074-4 - ANELSINO DOS SANTOS BENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X TELEFONICA CELULAR S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA (RJ-109218), Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) Decisão:1- Considerando que a decisão de resolução de mérito transitou em julgado, tendo o Executado satisfeito sua obrigação por quantia certa, depois da entrada em vigor da Lei nº 11.232/05, tendo o Exequente concordado com o valor depositado em fl. 188, estando pagas as custas processuais e taxa judiciária, DOU POR ENCERRADO A EXECUÇÃO.2- Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.028199-4 - MARIA NEDIS SIQUEIRA CASTELLA (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA (RJ-115207)) X SENDAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PERICLES RAIMUNDO DE OLIVEIRA (RJ-001598), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) \" ÀS PARTES SOBRE O LAUDO.' \r\n\r\nProc. 2004.001.011472-1 - ROBERTO CUSSA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ SIERPE VIDAL (RJ-104883)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Decisão:1 - CONSIDERANDO QUE PENDE APENAS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, DESNECESSÁRIA A CAUÇÃO, NA FORMA DO ART. 475-O, § 2º, INCISO II DO CPC. 2 - ESCLAREÇA O AUTOR SE DESEJA EXECUTAR PROVISORIAMENTE O JULGADO, TRAZENDO A PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.025739-8 - DULCE PRATA BRASIL (Adv(s). Dr(a). JAIME CANUTO FERNANDES (RJ-094236), Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAÚJO (RJ-087342), Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IRIRI AO INTERESSADO SOBRE DEPÓSITOS (PORT. 01/02) \r\n\r\nProc. 2004.001.085396-7 - ELZA MAIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JUANES GONÇALVES DA SILVA SANTOS (RJ-086533)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:CUMPRA A PARTE AUTORA O ÍTEM 2 DA DECISÃO DE FL. 121. \r\n\r\nProc. 2005.001.055308-1 - VITOR DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES (RJ-075481), Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO (RJ-072145)) X TV ÒMEGA LTDA (Adv(s). Dr(a). BETINA CALENDA (SP-155988) Decisão:INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR, UMA VEZ QUE PELA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO DEMONSTRA QUE SEJA JURIDICAMENTE NECESSITADO. VENHAM AS CUSTAS EM DEZ DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ART. 257 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.046987-4 - VALDIR DOS SANTOS COELHO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ZOGBI S A Decisão:EM PROVAS. DIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS SE DISPENSAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, CASO QUEIRA A REALIZAÇÃO DA MESMA, DEVERÁ TRAZER PROPOSTA DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.076260-7 - DANIELE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AS PARTES SOBRE PROPOSTA DO PERITO (PORT. 01/02)\r\n\r\nProc. 2006.001.135846-4 - BEATRIZ FERNANDES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG DO NASCIMENTO BARBOSA (RJ-124744)) X MOBILITA COMERCIO E INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA Decisão:...2- Desta forma, defiro a tutela antecipada para DETERMINAR que seja cancelada a inscrição no SERASA do nome da autora a este título, bem como no cadastro nos emitentes de cheque sem fundo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Em caso de re-inclusão pelo mesmo fato fixo multa diária que fixo em de R$ 100,00 (cem reais), com fulcro no artº 84, § 4º do C.P.C.3- E. mandado de citação e intimação do Réu para dar integral cumprimento e apresentar sua contestação em audiência do artº 277 do C.P.C. que designo para o dia 16 de janeiro de 2007, às 17:20 horas. Oficiem-se os bancos de dados apontados acima. \r\n\r\nProc. 2006.001.137418-4 - ENI BENJAMIN CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE SANTANA TELLES (RJ-122793)) X NATHALIA GUSMAO PRADO Despacho:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FL. 34, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2004.001.104417-9 - ASSOCIACAO DE MOTORISTAS AUTONOMOS DA AVENIDA CHILE CHILETAXI (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) À PARTE AUTORA PARA RETIRAR OS AUTOS DO CARTÓRIO . PORT.01/2002 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.088961-8 - ROBERTO MANOEL SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485)) X CLEO CURIO BENTES COLLARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYRO AURELIO DE MIRANDA (RJ-007419), Dr(a). MAURO CEZAR FERREIRA DE MATTOS (RJ-080445) Despacho:FLS. 246/249 - AOS INTERESSADOS. NO SILÊNCIO, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.108291-9 - ANA MARIA GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X HOSPITAL SAO LUCAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Decisão:REGULARIZE-SE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.071243-2 - ANA MARIA GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). TALITA BERNARDO DA SILVA (RJ-120690)) X HOSPITAL SAO LUCAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Despacho:FLS. 878 - ÀS PARTES. FLS. 879 E SEGUINTES - AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.013667-8 - ESTHER CONCEICAO PENEDO DE ARAUJO BORBA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (RJ-105874)) X BELA CHINICZ Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.094259-5 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X JUAREZ KOPROVSKI PARDELLAS (Adv(s). Dr(a). LEILA DO NASCIMENTO (RJ-042555) Decisão:1- Considerando que pende apenas agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu o recurso especial, desnecessária a caução, na forma do art. 475-O, § 2º, inciso II do CPC.2- Esclareça o autor se deseja executar provisoriamente o julgado, trazendo a planilha de débito atualizado. \r\n\r\nProc. 2006.001.031145-2 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X LUCIANA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUZIMAR RODRIGUES CIRILO GAULLIER (SP-351897) Decisão:CONVERTO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, COM FULCRO NO ART. 1102C DO CPC. CITE-SE PARA EXECUÇÃO. FIXO OS HONORÁRIOS EM DEZ POR CENTO DO TOTAL DO DÉBITO. ET: INSTRUA A RÉ SEU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VINDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS OU DECLARAÇÃO DA SRF. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.163644-0 - ELIZABETE BASTOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690), Dr(a). MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (RJ-064792), Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X TELEMAR TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO. PORT.01/2002 \r\n\r\nProc. 2002.001.110882-7 - DILMA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELAINE LEVINSON (RJ-088995)) X BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Decisão:FL. 461 - O TRATAMENTO ÀS PARTES DEVE SER IGUAL, NÃO HAVENDO COMO AMPLIAR O PRAZO PARA AMBAS AS PARTES, TENDO A PARTE AUTORA JÁ SE MANIFESTADO. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PUBLIQUE-SE, DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2004.001.089468-4 - MAYARA LOPES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSISTENCIA MEDICA LTDA ASSIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689), Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511) Despacho:AO AUTOR PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.015267-0 - ERIKA GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho:FLS. 283/286 - DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.033922-0 - MARIA DA CONCEICAO SALLES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:FLS. 77/78 - AO EXEQUENTE, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.057670-8 - MARCELO MARCELINO BATISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:DESIGNO O DIA 19/12/06 ÀS 15:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.094964-1 - GILDETH FERREIRA ROMANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE ANGELITA SILVA DA CRUZ CORDEIRO), Inventariante: MÁRIO EDUARDO SILVADA CRUZ CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER (RJ-030730) Despacho:FLS. 89/95 - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.121888-5 - EDSON ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Despacho:VENHA A DECLARAÇÃO DO 1º AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.149315-0 - REGINA HELENA DE ANDRADE FONTES (Adv(s). Dr(a). PETRONIO MARTINS MALACHINI (RJ-014727)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão:...defiro a tutela antecipada... \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2003.001.132820-9 - ANA MARIA GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X HOSPITAL SAO LUCAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Decisão:FLS. 338/352 E 354/366 - RECEBO AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.060525-6 - SUELI DA COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO LOPES RIBEIRO NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.104771-3 - ESPOLIO DE ALBINO DA COSTA MENDES, Inventariante: MARCIA DA COSTA MENDES DE FREIXO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X JOAO DA COSTA MENDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.117233-0 - TECH 2000 DO BRASIL COMERCIO I8MPORTACAO E EXPOSTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879) FLS. 58 E SS - AO AUTOR ESCLARECENDO SE DÁ QUITAÇÃO AO DÉBITO. PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 2006.001.071289-6 - VALDEMIR BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DINIZ DA SILVA (RJ-136749)) X DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES (RJ-065454) Decisão:1 - AO RÉU SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS DE FLS. 82/116. 2 - EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.051861-3 - SAHUARA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO EMILIO DOS SANTOS (RJ-065179)) X NEY MAGNO RUSSO Sentença:...HOMOLOGO A DESISTÊNCIA...JULGO EXTINTO o processo... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1994.001.033639-6 (19420) - DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). MARCELO CAVALCANTI FERNANDES (RJ-069718)) X PEDRO LUIZ DE LIMA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SIMON SALAMA (RJ-010593) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.005639-5 - MARIA BERNADETE SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRASPORTE FERROVIARIO S AA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Decisão:1 - RESTAURE-SE. 2 - INTIME-SE A PARTE RÉ PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO DR. PERITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2005.001.111537-1 - PETRONILHA DE CARVALHO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ALVARO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA NETO (RJ-124821)) X VIACAO BRASO LISBOA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:FL. 86 - ÀS PARTES. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.154346-1 - JUREMA DE REZENDE MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.011087-5 - JOSE ANTONIO PEREIRA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA CRISTINA FERNANDES GRACIANO (SP-154947)) X C E VALENTE DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Despacho:VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, INCLUINDO-SE AS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.131987-5 - LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MARIA DE SOUZA FRANCA FL.137: \" AOS INTERESSADOS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.136777-3 - DEBORA CRISTINA RINALDI JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.092503-3 (21532) - JOSE SOARES BATISTA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X MAURO RIBEIRO DE PAIVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO ESPOSEL (RJ-019805), Dr(a). ALDYR ALMEIDA GONCALVES (RJ-014415), Dr(a). JOSÉ ALBERTO MARINHO SOARES (RJ-012989) Decisão:1- Considerando que a decisão de resolução de mérito transitou em julgado, não tendo os Autores/Executados espontaneamente satisfeito sua obrigação por quantia certa, no prazo de quinze dias, diga o Réu/Exequente se pretende promover a execução, em cinco dias, sob pena de considerar-se por satisfeita a obrigação, com o arquivamento definitivo e baixa dos autos.2- Caso deseje a execução, traga planilha de débito atualizado já acrescida da multa de dez por cento, prevista no artº 475, J do C.P.C. Incluindo-se nos cálculos as despesas processuais. 3- Esclareça se deseja a penhora \"on line\" ou indique desde logo bens a serem penhorados. \r\n\r\nQuebra Proc. 1999.001.001941-9 - RENATA FERNANDES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713)), Assistente: COSESP-COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO, Dr(a). VANUSA MURTA AGRELLI (RJ-079131), Dr(a). EDUARDO GOMES (RJ-001032) Despacho:FLS. 435/436 - AOS INTERESSADOS. NO SILÊNCIO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.080656-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X CPU COMERCIO DE PAPELARIA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.116925-9 - MAGDALENA TORRES CAMPANER (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRÉ DIAS FERNANDES (RJ-117327)) X SESES SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Despacho:FLS. 246/249 - AO EXEQUENTE SOBRE A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.106596-1 - RAUL ANTONIO PEREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO ROCHA (RJ-116700)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:COMPROVE O ALEGADO EM 10 (DEZ) DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.111742-2 - MARCELO BEZERRA CRIVELLA (Adv(s). Dr(a). DANIELA CAMARA COLLA (RJ-084531)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.017077-7 - RENATA MARCELINA MANSANO ANDRE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:...HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes...JULGO EXTINTO PROCESSO, com julgamento do mérito, conforme determina o art. 269, inciso III... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.143260-1 - MARCELLA MORIZOT (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA COSTA PESSOA GOMES TARDIN (RJ-126767)) X TNL PCS S A CLARO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:VENHA PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE EM DEZ DIAS. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1987.001.905684-3 (9905/87) - JAIME SOTTO MAIOR JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536)) X VICTÓRIO PEREIRA CYTRANGULO (Adv(s). Dr(a). RUTH ALENCAR MONTEIRO (RJ-033425) Despacho:DEVERÁ A SERVENTIA CONTATAR O DISTRIBUIDOR PARA VERIFICAR QUANTO À EFETIVAÇÃO DA BAIXA. NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO, PROVIDENCIE-SE A BAIXA PELO SISTEMA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.154438-6 - TENSOR ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269), Dr(a). FERNANDO CLÁUDIO MOURÃO PINTO (RJ-056528)) X BANEB BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA (RJ-045240), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.138995-6 - JOSE CARLOS MULLER CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520), Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825)) X BANK BOSTON S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376), Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621) Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FLS 342/359_NO DUPLO EFEITO. AO(S APELADO(S). APÓS, AO TJRJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2005.001.129365-0 - ESPOLIO DE SYLVIO BENJAMIM FOSTER VIDAL E OUTRO, Inventariante: CREMILDA FOSTER VIDAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO MEUREN (RJ-047521) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.046080-9 - DERCILIO SCHUENG DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO ITAU S A Sentença:...HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, da ação a pedido do Autor, manifestada às fl. 69, para que surtam seus devidos e legais efeitos. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.182231-3 - EPAMINONDAS QUEIROZ MANGUINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA SALES (RJ-070357)) X MARIA LUCIA F MARTINS E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA AO OFÍCIO (PORT. 01/02) \r\n\r\nProc. 2003.001.015780-8 - HILDA FERNANDES DA SILVA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181)) X MARCELLE NITA STRADA CONTEVILLE E OUTROS) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 65261"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "20ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "65491": [
                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Escrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.086060-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X EDUARDO JORGE GOULART DO CARMO Despacho:1) Defiro a expedição dos ofícios requeridos no item b de fls. 23;2) Quanto aos demais ofícios, comprove o autor o esgotamento dos meios, na tentativa de localização da ré. Venham, ao menos, as certidões do 5º e 6º Distribuidores. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.095496-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996), Dr(a). CARLOS A SCARNERA (SP-030559)) X AMP CONSULTORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ESPECIALIZADOS S/C LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.143039-4 - MARY NAZLE KALLIL MAYNARD X DINHAS PIZZAS LTDA Despacho: Ao autor para providenciar a cópia da inicial, no prazo de 10 dias, a fim de ser dado cumprimento à carta precatória. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.035392-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO V SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344), Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779), Dr(a). ENZO OLIVERO DE SALLES PESSOA (RJ-100412)) X MG COSTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). ROBERTA LIOI VIEIRA (RJ-076780) Despacho:Diagam os interessados, em 05 dias, acerca do julgamento do agravo ( fls. 121 ), informando se concordam com o levantamento pleiteado. \r\n\r\nProc. 2004.001.123354-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ARTHUR CARVALHO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO (RJ-016198), Dr(a). CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA (RJ-053466) Sentença: Vistos, etc. Trata-se de execução de honorários de sucumbência, entre as partes nomeadas e qualificadas na peça exordial, onde se comunicou a satisfação da obrigação (fl. 105). Assim, para os fins previstos no artigo 794, I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Expeça-se mandado de pagamento em favor do patrono do réu (exequente). Certificado pelo Sr. Escrivão o pagamento das custas e da taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.086104-8 - MARTELLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO SARAIVA LEAO (RJ-051351)) X FRANCISCO VERAS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ CRUZ DE ALMEIDA SANTOS (RJ-022933) Decisão:Ante a inércia do executado, aplico a multa de 10% prevista no artigo 475-J, CPC.Procedi o bloqueio on-line com os 10% da penalidade.Junte-se. Após 5 ( cinco ) dias voltem para verificação do resultado no sistema. \r\n\r\nProc. 2005.001.144702-1 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539)) X IRMANDADE NOSSA SENHORA DA PIEDADE AO AUTOR SOBRE O FOÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.146517-5 - GERCI ANTONIO DE REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recolha a parte ré as despesas processuais pendentes, no prazo de 48 horas, sob pena de comunicação ao Departamento Geral de Arrecadação do TJ ( DEGAR ) e posterior inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.049565-4 - SONIA NASCIMENTO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Ante todo Exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Correção monetária nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ a partir da data da publicação desta sentença e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.099485-3 - ALBINO SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Despacho:Venha o endereço atualizado, para citação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.119617-8 - SUELY MARIA RODRIGUES LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Ante o exposto, julgo procedente o pedido e condeno a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 1984,50 ( um mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos ). Correção monetária nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ a partir da data da publicação desta sentença e juros de 1% ( um por cento ) ao mês a partir da citação.Condeno o réu a pagar as custas do processo e honorários de advogado, fixados estes em 10% ( dez por cento ) do valor da condenação.Transitada em julgado, voltem para aplicação do disposto no artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.129695-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSOR AGLIBERTO XAVIER (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X FREDRIK OSTHER E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.138368-9 - ADILSON RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X BANCO ITAU E OUTRO Decisão:1) Defiro a JG.2) Designo o dia 13/02/07, às 15:30 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.086781-8 - GIMENIS CASSIMIRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Despacho:Após a resposta do réu, direi sobre o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.104586-3 - DECORACOES KARINA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão:Designo o dia 13/03/2007, às 14h45min para audiência preliminar, com a presença das partes ou advogados com poderes para transigir ( art. 331, do CPC ). \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.103465-6 - MARIETA LATORRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728)) X MOVEIS ARTER LTDA Despacho:Reiterei as não-respostas conforme documento em anexo. Aguarde-se 10 dias e voltem para conferência no sistema. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.128680-4 - ALEXANDRE SALGADO DOURADO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084), Dr(a). CRISTIANE MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-130426)) X SERGIO UBIRATAN BARBOSA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE CARNEIRO MENDES (RJ-082156), Dr(a). RODRIGO MOREIRA ALVES (RJ-123497), Dr(a). MAGNO NEVES BARBOSA (RJ-081674) Despacho:Apresente a impugnante de fls. 409, 2ª executada, a planilha discriminada dos valores que entende serem devidos ao Leiloeiro. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.115090-7 - JOSE AMARO DE SOUZA CRAVO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO BERJANTE MESQUITA (RJ-029833)) X OLIMPIO SALES FERNANDES Despacho:Regularize-se a inicial, eis que o requerente é inventariante do espólio-locador. Emende-se a inicial, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.132018-7 - FRANCISCO FERNANDO DE MEDEIROS LEAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SOARES ARAUJO (RJ-056670)) X AMAGH REPRESENTAÇÕES LTDA), Fiador: HILDETE NUNES DAMASCENO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.100431-5 - CONDOMINIO ALTO LEBLON (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY (RJ-120585)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825) Despacho:Ao credor sobre o depósito, no prazo de 48 horas, informando se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.001.069065-7 - ESPOLIO DE WILMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO TENENTE BRIGADEIRO GRANJA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710) Às partes sobre cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.077356-3 - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE DI GREGORIO PAIVA (RJ-097752)) X WALDEMIR DA SILVA PAULA (Adv(s). Dr(a). MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-072476) Despacho:Em provas, justificando-as objetivamente. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.007430-2 - ANGELA DE BARROS SERAPHIM DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MOREIRA ALVES (RJ-123497)) X ALEXANDRE SALGADO DOURADO MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084), Dr(a). CRISTIANE MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-130426) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão.Desapensem-se e remetam-se este feito ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.105356-4 (23885) - JORGE DUNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE SÁ PEREIRA (RJ-109364), Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740) Despacho:Ao credor sobre a proposta de parcelamento ( fls. 729/730 ). \r\n\r\nProc. 1999.001.133261-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858), Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X BLC EDICOES E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899) Despacho:Cumpra-se integralmente fls. 182. \r\n\r\nProc. 2000.001.095676-0 - AURELIO PEREIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318), Dr(a). ARMANDO CARLOS DA CRUZ (RJ-101794)) X CENTRO EDUCACIONAL ALTIVO PITALUGA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR CARNEIRO DE SÁ (RJ-036157) Despacho:Venha planilha de débito atualizado. \r\n\r\nProc. 2002.001.133311-2 - ESPOLIO DE MARIA AUGUSTA VALENTE DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918), Dr(a). MARCELO MALICIA GIGLIO (RJ-107401)) X ANTONIO EUSTAQUIO ALVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320) Despacho:...COMUNIQUE-SE NO JUÍZO DEPRECANTE, RETIFIQUE-SE O TERMO DE PENHORA E ENCAMINHE-SE PARA O MESMO A FIM DE QUE A PRAÇA SEJA REDESIGNADA COM O APROVEITAMENTO DA AVALIAÇÃO JÁ REALIZADA.P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.116593-5 - HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X CAERMI PRESTACAO DE SERVICOS DE REFORMAS E MANUTENCAO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.016562-9A - HUNAMAR CLUBE HOTEIS CAMPING E COLONIAS DE FERIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)) X LUIZ SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE CHAVES VELLOSO (RJ-026717) Sentença:Ante o todo o exposto, REJEITO, por sentença (diante do aviso conjunto 28/2006 da Presidência do TJRJ, bem como do preceituado no artigo 17 da lei 1060/50), a presente impugnação para CONFIRMAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA anteriormente deferida ao impugnado (fls. 58 do feito principal). \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.025077-1A - APPAI (Adv(s). Dr(a). JOILSON DA COSTA VARELA (RJ-062222)) X SIMONE DA CONCEICAO NUNES (Adv(s). Dr(a). LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-066187) Decisão:Trata-se de impugnação ao valor da causa ao argumento de que o mesmo deve contemplar todos os pedidos.O impugnado não apresentou impugnação.É o relatório. Decido:O conteúdo econômico pleiteado montava em 300 salários mínimos na época, ou seja, R$ 90.000,00.Com efeito, diante do artigo 259, II, CPC, este deve ser o valor da causa.Ante o exposto, acolho a impugnação, para fixar o valor da causa em R$ 90.000,00 ( noventa mil reais ).P.I. Prossiga-se o feito principal, pois o autor é beneficiário de JG. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.075215-8 - SUZI COLUCCI FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558)) X VIVRE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.143836-8 - MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X MUNDIVOX DO BRASIL LTDA Despacho:Regularize-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.012756-3 - ADRIANA SORRENTINO BORGES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122)) X TERESA CRISTINA DA SILVA MORTAGUA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HILTON DORESTE NOGUEIRA FILHO (RJ-084010), Dr(a). JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). DEBORA TEIXEIRA DOS SANTOS (SP-161281), Dr(a). CARLOS FREDERICO D'AVILA MELLO PORTELLA (RJ-075683), Dr(a). JOSE EDUARDO S. CAETANO (RJ-166881) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2001.001.015876-6 - SHEILA PINTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). WILTON THIAGO DA FONSECA (RJ-089627)) X A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS MACHADO (RJ-098870), Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Sentença: Vistos, etc. Trata-se de execução, entre as partes acima nomeadas e qualificadas na peça exordial, onde se comunicou a satisfação da obrigação através do acordo de fls. 426/428. Assim, para os fins previstos no artigo 794, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas e honorários conforme acordado. Certificado pelo Sr. Escrivão o pagamento das custas, da taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.085372-4 - FELIX ANTONIO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)) X UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:A reiteração do bloqueio não logrou êxito conforme consulta realizada no sistema.No que concerne ao pedido de fls. 175, esclareça o requerente, pois a pessoa jurídica executada ostenta natureza jurídica diversa da do Banco ( instituição financeira ). \r\n\r\nProc. 2004.001.151203-5 - MARIA CARLOTA VIEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA CARLOTA VIEIRA LIMA (RJ-026522), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148)) X ATL RJ CAPITAL CLARO Despacho:1) Fls. 101/109: anote-se onde couber, com as devidas cautelas;2) Certifique-se quanto ao cumprimento de fls. 98, item 02;3) Após, diga a credora, em 48 horas, sobre fls. 110. \r\n\r\nProc. 2005.001.128838-1 - JORGE LUIZ CASENTINO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) A parte autora sobre o depósito de fls. 105/106. \r\n\r\nProc. 2005.001.137913-1 - MARCELA CAMPOS CONTI (Adv(s). Dr(a). PAULO DE TARSO DA COSTA CORNELIO (RJ-092258)) X AMERICAN AIRLINES (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY (RJ-120585) Despacho:Fls. 89/90: atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.142253-1 - SEVERINO DUARTE DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). AURÉLIO SEPULVEDA (RJ-040615)) X ABANERJ ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO ANTIGO BANERJ Despacho:Venha a última declaração de IR para fins de ser apreciado o pedido de JG. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.076515-4 - ARNALDO RENAUX (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017)) X TRES S AUTO CAPAS LTDA Despacho:1) Esclareça a parte autora se a obrigação de fazer já foi cumprida;2) Venha planilha atualizada do crédito exequendo, para prosseguimento da execução, no que concerne à obrigação de pagamento dos honorários de sucumbência. \r\n\r\nProc. 2006.001.038953-2 - SEBASTIAO NOLASCO DANTAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO SERGIO FRANCO ROSA (RJ-079435)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:1) Diga o autor, sobre fls. 182/199;2) No mais, aguarde-se para julgamento conjunto. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.043622-1 - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS AUDÍFACE DE BRITO (RJ-007973)) X MARIA IVONE GOMES (Adv(s). Dr(a). RICARDO GOMES DE MENDONCA (RJ-066685) Despacho:Venha a certidão atualizada do RGI. \r\n\r\nProc. 2006.001.091717-2 - MARIA ARMANDA TECIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X ZIGG E ZAGG GRANDE RIO MODAS LTDA AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.085298-9 - VIVIAN FORNELOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) Decisão:Aplico a multa de 10% prevista no artigo 475-J.Efetuei a penhora on line incluindo os 10% da penalidade.Junte-se. Aguarde-se, por 5 ( cinco ) dias e voltem para conferência no sistema. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.078986-9 - RUBEM ROMAR LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho:Ao credor sobre o depósito de fls. 290, informando se dá quitação, no prazo de 48 horas, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2003.001.035770-6 - KATIA DA COTA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) À parte devedora para recolher custas e taxa judiciária, conforme modelo de fls. 286 (total de R$ 482,95). \r\n\r\nProc. 2003.001.049873-9 - ANGELA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE CASSIA A MONTEIRO (RJ-081732)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A) A PARTE RÉ SOBRE FL 285 \r\n\r\nProc. 2006.001.016562-9 - LUIZ SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE CHAVES VELLOSO (RJ-026717)) X HUNAMAR CLUBE HOTEIS CAMPING E COLONIAS DE FERIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho: Esclareça a parte ré o que deseja comprovar com a prova testemunhal requerida, para análise de sua pertinência. \r\n\r\nProc. 2006.001.040339-5 - ANTONIA VIEIRA LOPES SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). ALMIR MEIRELLES ROSA (RJ-013160)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:Ante todo Exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e DECLARO inexistente o contrato de assinatura da linha telefônica nº 3353-3481 e débitos dela decorrentes cobrados da autora e CONDENO, cada uma das rés, a pagar ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais. Correção monetária nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da publicação desta sentença. TORNO DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA (OFICIE-SE). \r\n\r\nProc. 2006.001.085333-9 - SEBASTIAO NOLASCO DANTAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO SERGIO FRANCO ROSA (RJ-079435)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho:1) Informem as partes acerca do real interesse na realização da audiência preliminar, do artigo 331, CPC;2) Digam em provas, justificando-as objetivamente, para exame de pertinência. \r\n\r\nProc. 2006.001.143951-8 - VERONICA AZEVEDO DA SILVA PAGIO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:1) Defiro a JG;2) Após o contraditório, direi sobre o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.001.148470-6 - CLAIRETTE PAULA SALVINI (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725)) X AGF BRASIL SEGUROS S A Decisão:...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que a ré, até decisão final, não rescinda a relação contratual entre as partes, mantendo os seus atuais termos, bem como que continue a enviar os boletos para pagamento de acordo com os termos originários, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por boleto de cobrança enviado com valores das novas regras da seguradora... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1998.001.048928-8 - COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). DALTON BARBOSA (SP-082386), Dr(a). SÉRVULO JOSÉ DRUMMOND FRANCKLIN (RJ-006381)) X RIOGAS S/A E PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370), Dr(a). MARTA MARIA LEITE DE CASTRO VIANNA (RJ-068915) Despacho:1) Fls. 1650/1651: anote-se, onde couber;2) Após, cumpra-se fls. 1648. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.116641-0 - ARNALDO RENAUX (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017)) X TRES S AUTO CAPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). JOSE CARLOS GOMES JUNIOR (RJ-112821) Despacho:Cumpra a parte autora o despacho proferido nesta data nos autos da medida cautelar, em apenso. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.078011-8 - MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA COSTA SARAIVA C DE ARAUJO (RJ-087948)) X CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Despacho:Esclareça a autora, em 48 horas, se, com os levantamentos pleiteados às fls. 413/414 dá plena quitação, para fins de extinção do feito, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.056885-3 - FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). DÉBORA BATISTA MARTINS (RJ-090440), Dr(a). ANDRÉ GOUVEIA DE MEDEIROS (RJ-098047)) X LIA MARCIA TEIXEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA (RJ-040514) Decisão:1) Providencie a parte ré o recolhimento das despesas processuais pendentes, apontadas na certidão supra, no prazo de 05 dias, sob pena de comunicação ao DEGAR e posterior inscrição na Dívida Ativa;2) No mesmo prazo, diga a parte autora, sobre a baixa do gravame referente ao veículo objeto da demanda, considerando que houve a integral quitação do bem. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.118626-4 - ROSANGELA LOPES TOSCANO RIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOS SANTOS AMADOR (SP-181118)) X AIR LIQUIDE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DE CÁSSIA DARRI (SP-158571) Certifico que na data designada às fls. 149 não houve expediente forense, por se tratar de feriado, razão pela qual fica a audiência redesignada para o dia 12/03/2007, às 14:30 horas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.062667-2 (23424) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO MARCOS (Adv(s). Dr(a). ALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO (RJ-103870), Dr(a). MIRIAM TEIXEIRA CACCIOLA (RJ-052823), Dr(a). CARLOS ROGÉRIO PROCÓPIO (RJ-016153)) X ESPOLIO DE MIGUEL DE SOUSA SOARES (Adv(s). Dr(a). SAULO BONOTTO CABRAL (RJ-066513), Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164) Decisão:Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a não efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual deve a parte exequente indicar bens passíveis de constrição judicial, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2001.001.015739-7 - IBEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871), Dr(a). IBERE MEIRELES (RJ-084924)) X TOILER PECAS E SERVICOS PARA EMPILHADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CASSIO NACLERIO PAGNANO FILHO (RJ-090141) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.008328-3 - ZILAIR SOARES (Adv(s). Dr(a). GUARACI LUIZ MARTINS (RJ-095697)) X ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença: Vistos, etc. Trata-se de execução entre as partes nomeadas e qualificadas na peça exordial, onde se comunicou a satisfação da obrigação (fl. 138). Assim, para os fins previstos no artigo 794, I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas pela parte ré. Expeça-se mandado de pagamento em favor do patrono do autor da quantia depositada às fls. 135. Certificado pelo Sr. Escrivão o pagamento das custas e da taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.038181-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EDITH (Adv(s). Dr(a). ALLISSON HOLANDA MOURA ALENCAR (RJ-121054)) X CINEMATOGRAFICA FRANCO BRASILEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554) Sentença: Vistos, etc. Trata-se de execução, entre as partes acima nomeadas e qualificadas na peça exordial, onde se comunicou a satisfação da obrigação através do acordo de fls. 191/192. Assim, para os fins previstos no artigo 794, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas e honorários conforme acordado. Certificado pelo Sr. Escrivão o pagamento das custas, da taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.124006-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO 19 DE ABRIL (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076)) X RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL Despacho: Designo o dia 15/02/07, às 14:00 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, por hora certa, uma vez que evidente a tentativa do réu de esquivar-se da citação, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.051740-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORRFA (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ (RJ-035237), Dr(a). FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-057538), Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117) Despacho:1) Forneça o autor a convenção do condomínio, a fim de se apurar o percentual de penalidade antes do novo CC;2) Esclareça o autor o índice de correção utilizado e o percentual dos juros aplicados com os seus respectivos períodos;3) Comprove o autor o valor das cotas condominiais nos períodos cobrados através das atas onde os valores foram estipulados;4) Cumprido, aos réus e voltem para decisão ou sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.067330-1 - SCHIMAR PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151)) X TRANSROLL NAVEGACAO S A (Adv(s). Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073), Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892) Despacho:Esclareça a parte ré o que deseja comprovar com a prova oral requerida, para análise de sua pertinência. \r\n\r\nProc. 2006.001.125050-1 - SEVERINO FAUSTINO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A Despacho:1) Recebo a emenda à inicial.2) Designo o dia 12/02/07, às 14:45 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.140862-5 - AUDRIANE LUCIA CORREIA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1) Defiro a JG.2) Designo o dia 13/02/07, às 15:00 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.145073-3 - ANTONIA EVENICE TABOSA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:Esclareça o autor a divergência de informações no tocante ao parentesco da autora com o falecido, diante das informações de fls. 02 e 11, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.145214-6 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X REGINA HELENA DIAS PINHEIRO Despacho:Designo o dia 13/03/2007, às 15:00 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.145779-0 - PATOLOGIA CLINICA DOUTOR SALEME LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIRO ANTONIO VIEIRA (RJ-050420)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho:Regularizem-se as custas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.145808-2 - TEREZINHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA MARQUES RIBEIRO (RJ-124819)) X SANTOS SEGURADORA S A Decisão:1) Defiro a JG;2) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.145951-7 - EPAMINONDAS SOUZA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:1) Defiro a JG.2) Designo o dia 20/03/2007, às 14:00 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147362-9 - CLEUSA ALDA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:1) Defiro a JG.2) Designo o dia 13/03/2007, às 15:15 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.137733-0 - ISAIAS TOLEDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Digam as partes sobre os honorários periciais, bem como, providencie o réu os documentos solicitados nos itens 1 e 2 de fls. 71, pelo expert.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.042657-7 - ANDRE ALEXANDRE DE MORAES CECHINEL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAGALHÃES ROMANO (RJ-083114)) X BRASCAN IMOBILIARIA E INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). STELLA SANTOS OLIVEIRA (RJ-127234) Despacho:Esclareça o autor o que deseja comprovar com a prova oral requerida, para análise de sua pertinência. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.115547-3 - ADELIA DUARTE LISBOA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432), Dr(a). HELIO JOSÉ DA CUNHA CAVALCANTI (RJ-008708)) X JOAO RAMALHO DE FRANCA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO COSTA DA SILVA (RJ-105148), Dr(a). FABRIZIO SILVEIRA NASCIMENTO LANDES (RJ-099614) Decisão:Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a não efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual deve a parte exequente indicar bens passíveis de constrição judicial, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.086989-6 - ESPOLIO DE JULITZA BATALHA BERNACCHI (Adv(s). Dr(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (RJ-105874)) X MARIO ROSA DO NASCIMENTO), Fiador: JOSE LEONICIO DE OLIVEIRA Sentença:Assim, para os fins previstos no artigo 794, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.Custas e honorários conforme acordado. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2001.001.041524-6 - ENEAS CORDEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) HELIO SERPA ALVES E OUTRO, Dr(a). PEDRO CARLOS TAVARES DA SILVA NETO (RJ-091989) Decisão:1) Recebo recurso de fls. 497/540 no duplo efeito. Ao apelado, para contra-razões, no prazo legal;2) Após, com ou sem resposta, subam ao E. tribunal de justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.126459-3 - JOSIAS GUIMARAES GOUVEA (Adv(s). Dr(a). MARCIO SOARES RODRIGUES (RJ-082614)) X ROLDAO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532) Decisão:1) Considerando o teor da certidão de fls. 91, devolvo o prazo ao embargante;2) Anote-se onde couber. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.093871-4 (25154) - BANCO BRADESCO S/A. (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ANTONIO ABREU DE OLIVEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA VASCONCELOS DE OLIVEIRA (RJ-077769) Decisão:Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a não efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual deve a parte exequente indicar bens passíveis de constrição judicial, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução.h \r\n\r\nProc. 2004.001.012395-3 - SERGIO ABLA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405)) X BFC BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636), Dr(a). HÉLIA MARCIA GOMES PINHEIRO (RJ-088107) Decisão:1) Suspendo o feito até decisão final no AI interposto ( fls. 499 );2) Encaminhem-se, com urgência, as informações. \r\n\r\nProc. 2005.001.148426-1 - MARCIA PONTES FAJARDO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FUSCALDO COURI (RJ-118690)) X MARIA SUELY DE OLIVEIRA FREITAS Decisão: Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a não efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual deve a parte exequente indicar bens passíveis de constrição judicial, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 1989.001.046209-9 (16632) - JTM INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779), Dr(a). LING ING (RJ-076012)) X CELSO CARLOS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES (RJ-046157) Despacho:Diga a parte autora, no prazo de 48 horas, se dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o silêncio como concordância para extinção do feito. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.082523-0A - COND. ED. SANTA ISABEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (RJ-083073), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969)) X FRANCISCO RAMOS MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.094379-1A - CLAUDIA MARIA MAIA PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X SANDRA MARIA DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770) Decisão:...Ante o exposto, acolho a impugnação para fixar o valor da causa em R$ 126.480,86 ( cento e vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos ). Recolham-se as custas em 30 ( trinta ) dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.099358-7 - TVR 3 LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ALVES RAMOS (RJ-105984)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) EM REPLICA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.106712-4 - OLIMPIO SANTA RITA MATA (Adv(s). Dr(a). OLIMPIO SANTA RITA MATA (RJ-001505)) X BANCO MARKA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). PEDRO SOARES MACIEL (RJ-096690) Despacho:Considerando a complexidade do feito, digam as partes em alegações finais. \r\n\r\nProc. 1999.001.137309-0 - ALINE BRASIL DE GRUTTOLA (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). NATHALIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-111022), Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004)) X TOP CARD OPERADORA DE SERVICOS TURISTICOS LTDA Despacho:Retifique-se a planilha de fls. 284, eis que não foram fixados honorários de execução. \r\n\r\nProc. 2001.001.111532-5 - NAIR DANTAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho:Diga a credora se dá plena quitação, no prazo de 48 horas, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2002.001.027938-9 - ALBERTO MARQUES MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MOREIRA DE FIGUEIREDO (RJ-086030)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). JANINE FIGUEIRA DE MELLO NEVARES CASTRO (RJ-107265) Sentença: Vistos, etc. Trata-se de execução entre as partes nomeadas e qualificadas na peça exordial, onde se comunicou a satisfação da obrigação (fl. 378). Assim, para os fins previstos no artigo 794, I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas pela parte ré. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido às fls. 378 da quantia depositada às fls. 372. Certificado pelo Sr. Escrivão o pagamento das custas e da taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.144546-9 - FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA (RJ-116966), Dr(a). LUCIANA PREVOT DE SOUZA (RJ-117030)) X SALT LAKE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CARDOSO JUNIOR (SP-139455) Decisão:Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio parcial do valor da execução, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Tendo em vista que a quantia retida não satisfaz a execução, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição judicial, a fim de que seja reforçada a penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.035863-4 - FERNANDO JOSE GINEFRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão:Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a não efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual deve a parte exequente indicar bens passíveis de constrição judicial, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.072425-0 - JORGE LUIS FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:1) Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 141, com as devidas cautelas;2) Traga o credor planilha discriminada do crédito remanescente, que entende ser devido. \r\n\r\nProc. 2006.001.062745-5 - IARA DA SILVA MATOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Ao credor sobre o depósito, informando se dá quitação, no prazo de 48 horas, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.001.146242-5 - JUSSARA SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA (RJ-131906)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTROS Despacho:Ao autor para regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Venha, ainda, a última declaração de IR para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.147459-2 - MARCO AURELIO AMARAL SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X BANCO FINASA S A Despacho:Venha a última declaração de IR, a fim de ser apreciado o pedido de JG, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.151805-2 - TMC TERMINAL MULTIMODAL DE COROA GRANDE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). EDNA RAQUEL RODRIGUES SANTOS HOGEMANN (RJ-102698) Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VII, do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.108247-1 - CLICKPAPEL DISTRIBUIDORA DE PAPEL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X RIPASA S A CELULOSE E PAPEL Sentença: Vistos, etc. Trata-se de Medida Cautelar inoniminada entre as partes nomeadas e qualificadas à fl. 02 dos autos. À fl. 181, a Parte Autora manifestou a desistência do direito de ação, antes da citação da parte ré. Isto posto, homologo a desistência e em acatamento ao contido no artigo 267-VIII, de nosso Estatuto Formal, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, condenando a PARTE AUTORA no pagamento das custas processuais sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1995.001.123941-8 (25497) - ESCOLA INTEGRADA PROF PAULA BARROS (Adv(s). Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730), Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). MARIO ALEXANDRE FERNANDES CHAGAS (RJ-064783)) X ANA HELENA LOBATO Despacho:Junte-se ordem de penhora on line. Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias, após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.001.035449-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X NELSON DINIZ NAVARRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GOUVEIA FARAH (RJ-066920), Dr(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA (RJ-096041) Despacho:Cumpra-se integralmente fls. 219. Venha a certidão do 6º Distribuidor. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.017764-2 - JOSE ANTONIO POLONIO TAVARES FILH (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X INSTITUTO ASSISTENCIAL DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASAERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298), Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032), Dr(a). JORGE LUIZ VAREJAO PINTO (RJ-038089) Perícia agendada para 30/11/2006, às 17h00min, na rua mariz e barros, nº 775, 2º andar - 7ª enfermaria - clínica médica \"C\" - Tijuca - Hospital Universitário Gaffrée e Guinle - HUGG. \r\n\r\nProc. 2005.001.039482-3 - WILSON DE SOUZA GUIMARAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE FERREIRA (RJ-086904)) X BANERJ SEGUROS S A Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.089241-0 - PAULO DA CUNHA OLINTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão:Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a não efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual deve a parte exequente indicar bens passíveis de constrição judicial, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.044780-5 - NEWTON MACHADO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994)) X BANCO BRJ Despacho:Fls. 51:1) Anote-se onde couber o valor atribuído à causa;2) Aguarde-se por 15 dias, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.083767-0 - SUELEN DOS SANTOS AMOEDO (Adv(s). Dr(a). JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA (RJ-103431)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). EDUARDO MACEDO LEITÃO (RJ-104147) À parte autora sobre fls. 61/62. (depósito). \r\n\r\nProc. 2006.001.106496-1 - IZABEL DE SOUSA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELE DA CRUZ (RJ-094203)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Certifico que na data designada às fls. 11 não houve expediente forense, por se tratar de feriado, razão pela qual fica a audiência redesignada para o dia 12/03/2007, às 15:00 horas. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.072975-2 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS CAMPOS (RJ-131012), Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802)) X MJK CUTELARIA E BAZAR LTDA Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1989.001.017796-4 - ACOUGUE GRAVATAI LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO (RJ-095999)) X ESPOLIO DE MARIA ARMINDA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA (RJ-053285) Despacho:Diga a parte autora, no prazo de 48 horas, se dá quitação, valendo o silêncio como concordância para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2001.001.076544-0 - FABIANA FERNANDES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590)) X AZRIEL WEISSBLUTH E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE GAYOSO E ALMEIDA (RJ-001723A) Despacho:Ao excepto. \r\n\r\nProc. 2005.001.060633-4 - AURINDA MORAIS NOGUEIRA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE SARMENTO DIAS (RJ-074500)) X GUILHERMINA RIBEIRO PITRES (Adv(s). Dr(a). MARIO AVENTINO DA SILVA MAIA (RJ-062320), Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878) Despacho:Às partes sobre o laudo. Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.113260-3 - ALEXANDRA DA SILVA BARROSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA DE MARIA MARQUES VIEIRA (RJ-068834)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Sentença: Vistos, etc. Trata-se de execução, entre as partes acima nomeadas e qualificadas na peça exordial, onde se comunicou a satisfação da obrigação (fl. 449). Assim, para os fins previstos no artigo 794, I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Expeça-se mandado de pagamento ao autor, para levantamento do depósito de fls. 449. Custas pela parte ré. Certificado pelo Sr. Escrivão o pagamento das custas, da taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.016454-4 - NELSON ZARUR (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Certifico que na data designada às fls. 161 não houve expediente forense, por se tratar de feriado, razão pela qual fica a audiência redesignada para o dia 12/03/2007, às 14:00 horas \r\n\r\nProc. 2006.001.054907-9 - SAVIO GUIMARAES RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE MENDONÇA SANTOS MELLO (RJ-087165)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207), Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Despacho:Esclareça o autor o que deseja comprovar com a prova testemunhal requerida, para análise de sua pertinência. \r\n\r\nProc. 2006.001.082523-0 - FRANCISCO RAMOS MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COND. ED. SANTA ISABEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (RJ-083073), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969) Despacho:1) Informem as partes se têm interesse na realização da audiência preliminar do artigo 331, do Código de Processo Civil;2) Especifiquem as provas que pretendem produzir, objetivamente, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.014773-8 - LUIZ CARLOS MARINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASCOTTI DE OLIVEIRA (SP-135910) Decisão: Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial e efetuei eventual (ais) desbloqueio(s) da quantia excedente. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Intime-se a executada para, em querendo, apresentar impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.146939-0 - MARCELO DA SILVA PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC SEGUROS S A Decisão: 1) Defiro a JG. 2) Designo o dia 13/03/2007, às 15:30 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.028639-1 - JOSE SEBASTIAO RIBEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL PAES FELIX DE SOUZA (RJ-135009)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Esclareça o autor o que deseja comprovar com a prova testemunhal requerida, para análise de sua pertinência. \r\n\r\nProc. 2006.001.146442-2 - MARLY VIANNA HAGGE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA (RJ-087325)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU) Despacho:Venha a última declaração de IR, a fim de ser apreciado o pedido de JG, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nId: 65491"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "21ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "64884": [
                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.063868-9 - SANDRO GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS AO AUTOR S/ MANIFESTAÇÃO DE FLS. 111. \r\n\r\nProc. 2003.001.139631-8 - JOSE MARIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X INSS Despacho:DEFIRO VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2005.001.134573-0 - LUIZ ROBERTO BENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença:\"...Nestes termos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, face ao disposto no art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91. Dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.097427-1 - LOBO DIESEL COMERCIO DE PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.136244-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X ERICSSON DO O AGRA JUNIOR Decisão:1-DEFIRO ITEM 01. OFICIE-SE; 2- EXCLUIDO CEG E CDL, OFICIE-SE PARA QUE VENHA AOS AUTOS O END. DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.137674-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X MARILENE GONCALVES DE NEGREIROS Despacho:INTIME-SE O AUTOR A DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.046099-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCO HARA CENTER BLOCO D (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CARTIER (RJ-048112)) X ESPOLIO DE MARIA IVONE GONCALVES COIMBRA (Adv(s). Dr(a). AUCILENE RODRIGUES LIMA DA SILVA (RJ-066847), Dr(a). MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA PITANGA (RJ-039188), Dr(a). MARCELO AUGUSTO PIMENTA (SP-118843) Decisão:ANTE A CERT. SUPRA, QUE VERIFICOU O EQUÍVOCO CARTORÁRIO, DEVOLVO O PRAZO AOS DEMAIS RÉUS. APÓS, SERÁ ANALISADA A APELAÇÃO TRAZIDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.091903-8 - JULIO GUIMARAES MORAGAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ÀS PARTES S/ CÁLCULO DO CONTADOR DE FLS. 154/156. \r\n\r\nProc. 2005.001.144195-0 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550) Despacho:AGUARDE-SE A DECISÃO NO A.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.145651-4 - SERRA DA TIRIRICA COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X RONALDO RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PABLO FABIANO DE AZEVEDO LEITÃO (RJ-125029), Dr(a). FRANCINE TEIXEIRA DA COSTA (RJ-121148), Dr(a). EMANOEL ALEXANDRE DA SILVA AGUIAR (RJ-115862) Decisão:\"...Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Devedor até o limite do débito, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor do débito, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.146841-3 - INGLA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X EXCELSIOR COMPANHIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão:HOMOLOGO OS HON. PERICIÁIS.....ALERTO AO RÉU QUE, CASO SEJA VENCIDO, ARCARÁ COM A PERÍCIA, O QUE ESTÁ DISPOSTO NO CPC. AO PERITO, UMA VEZ QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.072668-8 - BRILHAUTO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SHEILA REGINA GIORDANO FERRACO (RJ-058269)) X ROYAL E SUNALLIANCE COMPANHIA DE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Despacho:RAZÃO ASSISTE AO BANCO SUDAMERIS, O OFÍCIO DEVE SER DIRIGIDO AO BANCO DO BRASIL. ASSIM, OFICIE-SE AO B.B. , NA FORMA DA DETERMINAÇÃO À FLS. 65. \r\n\r\nProc. 2006.001.094276-2 - FERNANDO PINTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROMEU DE FREITAS FLORES (RJ-126397)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.125498-1 - IARA CARDOSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). IARA CARDOSO DE CARVALHO (RJ-085433)) X CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL TIJUCA Decisão:RECEBO A EMENDA À INICIAL. TENDO EM VISTA QUE A AUTORA É ADVOGADA, VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.128766-4 - CARLOS AUGUSTO SANT ANA BARROSO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA (RJ-137755) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM EXAME DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora nas custas e nos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação, suspendendo sua exigibilidade por força do disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.\" \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.030146-0 - ROBERTO BUENO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO (RJ-032139)) X CREDISA RIO PROM VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Despacho:FLS. 307 - DEFIRO VISTA POR CINCO DIAS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.119874-6 - LUCIA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Decisão:SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CUMPRA-SE CORRETAMENTE O ITEM 01 À FLS. 28, OBSERVADO QUE A PARCELA ASSUMIDA ERA DE R$ 1.254.69, QUE NO PERIODO DE 12 MESES SOMA BEM MAIS DE R$ 12.000.00, QUE É O TETO PARA A ISENÇÃO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.055850-5 - EDNALVA MARIA DE SANTANA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA MORETENSON MOTA (RJ-068285)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM MAIOR PARTE o pedido proposto por Ednalva Maria de Santana Silva em face de Banco Itaú S/A para: 1) declarar inexistente o débito objeto desta lide; 2) condenar o Réu a indenizar a Autora, a título de danos morais, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos na data da sentença, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do Enunciado nº 23 do E. TJRJ e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Por ter sucumbido em maior parte, condeno, ainda, a parte Ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação. Torno definitiva a antecipação dos efeitos da tutela deferida.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.097956-4 - AYRES RIGH DE BERNARDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIM JUNIOR (SP-140493)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nProc. 2006.001.053727-2 - TANIA MARIA PINTO PESSANHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.096457-5 - AURELIO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM MAIOR PARTE o pedido proposto por Aurélio Batista dos Santos em face de Banco Itaú S/A, para: 1) Declarar inexigível a cobrança do valor de R$ 69,67, referente à fatura com vencimento em 03/05/06, e o acréscimo de encaros, juros e multa nas faturas posteriores; 2) Condenar o Réu a indenizar o Autor em valor equivalente a 40 salários mínimos na data da sentença, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do Enunciado nº 23 do E. TJRJ e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, na forma do artigo 406 do Código Civil, c/c artigo 161, I, do CTN, a contar da citação.Por ter sucumbido em maior parte, condeno o Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2000.001.151771-1 - MURALHA DE SALOMAO COMERCIO DE DESCARTAVEIS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Ao RÉU para regularizar sua representação processual trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.041506-4 - MARIA LUCIA SA DE CASTRO LYRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)) X BOITE CABRAL MIL E QUINHEITOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CARDOSO DE LIMA (RJ-097989) Despacho:INTIME-SE O RÉU SOBRE O LEILÃO QUE SE REALIZARÁ NO DIA 14/12/06. \r\n\r\nProc. 2004.001.061446-8 - NILDA TERESINA GRODANO VINCEGUERRA (Adv(s). Dr(a). CARLUCIO LEITE DA SILVA (RJ-080509)) X TERESA LUCIA DA SILVA SANTIAGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCONI MENDONÇA DA SILVA (RJ-102066) Decisão:\"...Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Devedor até o limite do débito, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor do débito, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.087915-4 - ESPOLIO DE LINO LEMA SOUTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO LOPES DE SOUZA (RJ-009658)), Inventariante: MILAGROS DOMINGUES PAZOS) X AUTO CROMO LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359)), Fiador: RONALD RODRIGUES MOTTA), Fiador: LEILA DE BRITTO MOTTA), Interessado: MARIA FERNANDA DE MELO BRAGA, Dr(a). ALBERTO MAURO GRYNBERG (RJ-054195) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Espólio de Lino lema Souto em face de Auto Cromo Ltda, referente ao imóvel situado na Rua Frei Caneca, nº 43, nesta cidade, para rescindir a locação e decretar o despejo do prédio referido. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel (art. 63, § 1º, \"a\", Lei 8245/91). Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Deixo de fixar caução, por tratar-se de infração contratual, nos termos do disposto no artigo 64 da Lei de Locação.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.056953-2 - GILBERTO SZLECKA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA COELHO (RJ-017686)) X JOSE ALBERTO TOMAZ LOPES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ASSUMPÇÃO LEITE (RJ-019598)), Fiador: MARIA DA CONCEIÇÃO TOMAZ LOPES VIEIRA Decisão:\"Inicialmente, INDEFIRO o requerimento formulado em face de Maria da Conceição Tomaz Lopes Vieira, uma vez que a fiadora não é parte no processo e, portanto, não está sujeita ao cumprimento da sentença. (...)Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Devedor até o limite do débito, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor do débito, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.028236-1 - REINALDO LEUZINGER (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X MARIA ANGELICA BARBOSA), Fiador: ADRIANA GRAVINA Decisão: 1-EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE, COM AS CAUTELAS DE PRAXE; 2- ADRIANA GRAVINA NÃO É PARTE NESTE FEITO E, PORTANTO, NÃO PODE, NESTE PROCESSO, SER INTIMADA PARA CUMPRIR A SENTENÇA; 3- NA FORMA DA DECISÃO À FLS. 36, INTIME-SE PESSOALMENTE A RÉ MARIA ANGÉLICA BARBOSA. \r\n\r\nProc. 2006.001.091034-7 - LUCIA MACEDO (Adv(s). Dr(a). SANDRINEI SOARES DE SOUZA (RJ-031101)) X ANTONIO CARLOS ALVES LEITAO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA ABREU (RJ-035408) EM RÉPLICA. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.154259-5 - GUILHERME BRITO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PATRONO DO EMBARGANTE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, CERTIFICANDO-SE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.085560-3 - A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X WILSON VIANA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824) Decisão:INDEFIRO O REQUERIMENTO DO ADVOGADO, UMA VEZ QUE FEZ DECLARAÇÃO DE QUE NADA RECEBERÁ A TÍTULO DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.036070-6 (19626) - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X ANTONIO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDDY GUIMARÃES RAISINGER (RJ-067912) Decisão:AGUARDE-SE POR 30 DIAS A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE . NADA REQUERIDO, AO ARQUIVO, NA FORMA DO ART. 791, IV CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.108189-1 - JORGE ROBERTO DA SILVA X ELONE SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAYMUNDO MARQUES (RJ-034314) Despacho:DEFIRO VISTA DOS AUTOS À PARTE EXECUTADA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2000.001.063672-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X MERCADO GRANDE MESTRE LTDA E OUTRO Despacho:HAVENDO PODERES, DEFIRO VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.089150-0 - SIDNEY TROTTE ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES (RJ-097823)) X PAULO ROBERTO TAVARES DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ROBERTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-094299) Despacho:RAZÃO ASSISTE AO LEILOEIRO, PELO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DOS VALORES. \r\n\r\nProc. 2002.001.032040-7 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X RIOPOLIS IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060) À PARTE EXECUTADA, PARA CIÊNCIA DO TERMO DE PENHORA À FLS. 103 E TAMBÉM PARA , QUERENDO, OFERECER EMBARGOS NO PRAZO DE 10 DIAS, A CONTAR DA PRESENTE INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.142899-8 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X MESTIQUE DADA CALCADOS E BOLSAS LTDA E OUTROS Decisão:1-FLS. 187- DEFIRO, NA FORMA COMO REQUERIDO; 2- A FIM DE ANALISAR O DOCUMENTO TRAZIDO PELO LOCATÁRIO, BEM COMO, NA TENTATIVA DE CONCRETZAR O DIREITO DO CREDOR, OFICIE-SE À SRF A FIM DE QUE VENHA AOS AUTOS , CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IR DE TODOS OS DEVEDORES, DOS EXERCÍCIOS DE 2002, 2003,2004 E 2005, \r\n\r\nProc. 2006.001.050806-5 - ZULEICA CELESTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000)) X MARIA SELIS LIMA DE FARIA Ao exequente para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.046537-1 (19766) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). ANNA LUCIA SILVA NUNES (RJ-075006)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA A PARTE AUTORA P/ INFORMAR O END. COMPLETO DO RÉU INCLUSIVE COM CEP. \r\n\r\nProc. 1998.001.145012-4 - ROBSON DE SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARIA SANTOS FERRAZ (RJ-073030), Dr(a). PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (RJ-088063)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão:NADA A PROVER NO QUE SE REFERE AO BLOQUEIO ON LINE. PARA ANÁLISE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, VENHA DOCUMENTO ATUALIZADO DA JUCERJA. \r\n\r\nProc. 1999.001.033801-0 - UBIRAJARA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X A STORI FOGOES E FORNOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ZELY FERNANDES DO CARMO (RJ-102398), Dr(a). CARLOS AMERICO RODRIGUES COUTO (RJ-105373) Despacho:O BLOQUEIO SE DÁ UMA ÚNICA VEZ, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM AGUARDAR A INTEGRALIZAÇÃO. ASSIM, AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 1999.001.090369-1 - SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES COMPANH (Adv(s). Dr(a). PATRICIA OKI MOREIRA LIMA (RJ-077508)) X RUDI HILARIO DALMORA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468) Decisão: O DEVEDOR NÃO FOI CITADO EM EXECUÇÃO COM BASE NA LEI ANTERIOR E NÃO FOI INTIMADO PARA CUMPRIR A SENTENÇA , COM APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI, ASSIM, INDEFIRO O REQUERIMENTO TRAZIDO PELO CREDOR. TODAVIA, NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.015891-0 - WELLINGTON RODRIGO SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VILAÇA MARCONDES (RJ-071160)) X TRANSPORTE ZONA OESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Ao EXECUTADO para ciência da penhora a fl.321 para, querendo; oferecer impugnação no prazo de 15 dias, conforme disposto no §1º do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.124008-7 - ANTONIO CARLOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). MAURO LEITE TAVARES (RJ-090942)) X RIASER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALVES DE ALMEIDA (RJ-047391) Decisão:Procedo à tentativa de bloqueio on line. Sendo positivo será determinada a substituição da penhora. \r\n\r\nProc. 2003.001.095539-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ARTEFLA EMPRESA DE COMUNICACAO GRAFICA LTDA E OUTROS Decisão:VENHA PELO RÉU CREDOR O END. DOS RÉUS, UMA VEZ QUE NÃO ESTANDO REPRESENTADOS NOS AUTOS POR ADVOGADO, NÃO PODEM SER INTIMADOS PELO D.O. VENHA TAMBÉM AS CUSTAS PARA ITIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.076836-8 - PADARIA E CONFEITARIA PRINCESA DO MONERO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RODRIGUES AUGUSTO GOMES (RJ-049984)) X NESTLE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Sentença:\"...Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento em favor do patrono do Exeqüente, por se tratar de honorários. Após, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.062893-9A - NORTE SUL S A PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X OSWALDO DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:\"...Pelo exposto, REJEITO a presente impugnação à gratuidade, condenando a parte Impugnante ao pagamento dos honorários advocatícios da parte Impugnada, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), revertidos a favor do CEJUR. Sem custas.\" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.101450-5 - RUTINEI DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ZELIA BORBA (RJ-058209)) X FABIO CORREA DE MATOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.119161-2 - MARCELO FAGNER MENDONCA BENTO MENDES (Adv(s). Dr(a). JOAO AMERICO DOS SANTOS MAIA (RJ-102668)) X EDITORA ABRIL S A E OUTRO Decisão:\"Defiro JG. Venha cópia da emenda da inicial para contra-fé. Designo o dia 10/01/07, às 14:00 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.156396-4 - VALENTIM RODRIGUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VILMA SINJEB NOGUEIRA (RJ-030142)) X TAP AISR PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2002.001.069388-1 - ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DAVID FREITAS LEVY (RJ-093598)) X BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146) ÀS PARTES S/ V. ACÓRDÃO DO AGRAVO N-791927. \r\n\r\nProc. 2003.001.009275-9 - WILSON LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOURÃO (RJ-060651)) X BANCO HSBC S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO (RJ-099383) Despacho:AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.068090-6 - MARCOS ALTIERI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 470. \r\n\r\nProc. 2004.001.015725-2 - HAROLDO LUIS TEIXEIRA MAC DOWELL DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576)) X DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA (RJ-027439) Decisão:RECEBO O AGRAVO. MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POE SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PUBLIQUE-SE ESTA DECISÃO E VOLTEM OS AUTOS À CLS. \r\n\r\nProc. 2004.001.118784-7 - SALIM MOUSSA EL MANN (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X JACQUES KHALILI BOUKAI (Adv(s). Dr(a). ELIAS KHALILI BOUKAI (RJ-105273) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.055099-7 - CINARA DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Decisão:TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE A PROVA ORAL COLHIDA, DEFIRO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINÁIS POR MEMORIÁIS, INICIANDO-SE PELA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.039139-3 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X THIAGO FONSECA VENANCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NICOLAU MANCIO SILVA FRANCO (RJ-128082) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em face de Thiago Fonseca Venâncio e Leonardo Caldas Ferreira, para condenar os Réus a indenizar a parte Autora no montante de R$ 1.167,43 (mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos), corrigidos monetariamente a contar do desembolso e acrescido de juros de mora a contar da citação.Condeno os Réus, ainda, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.100286-4 - FERNANDA SOARES FLEMMING (Adv(s). Dr(a). CRISTIANI ALVES DA ROCHA (RJ-093679)) X TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA COSTA MACHADO (RJ-129544) Despacho:TENDO EM VISTA A CERT. À FLS. 73, DEVOLVO O PRAZO À PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.103875-5 - MARIO D ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X TELERJ CELULAR - VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. VINDO A CONTRA-RAZÕES SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.140298-2 - HYPOLITO DE CASTRO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARILIA PIMENTEL DE MESQUITA (RJ-043537)) X UTIL UNIAO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S A Decisão:Defiro JG. Designo o dia 10/01/07, às 13:45 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 1999.001.027622-2 - VANILDA MARIA MAZZO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.114058-2 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186)) X F&A TELECOMUNICACOES E ELETRONICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535) Decisão:REQUERIMENTO FEITO PELO PATRONO DE JOSÉ FRANCISCO SORRENTINO . NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.162777-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X HELIO VENTURA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCELO PULCHERIO LIMA (RJ-098007) Decisão:1 - Indefiro a reconvenção, uma vez que não houve o correto recolhimento das custas processuais; 2 - Ao Embargado. \r\n\r\nProc. 2006.001.087199-8 - B H V PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154)) X MARIO ALVES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.048054-7 - LEO ASAFE DE JESUS MACEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença:\"...HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes acima referidas, para que surta seus efeitos legais. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Venha pela parte Ré o equivalente a 50% das custas. Após, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.096405-8 - ANDERSON PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PUGLIESE (RJ-080137)) X GBEOEX PREVIDENCIA PRIVADA E OUTRO Sentença:\"...Assim, na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, caracterizada por falta de preparo, determino o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do artigo 267, IV, c/c artigo 257, do CPC. Custas pela parte Autora. Extraia-se certidão ao FETJ, nos termos do Enunciado nº 24: (...) Após o trânsito em julgado, cancele-se a distribuição e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.096469-1 - CESAR RICARDO ROCHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)) X CARTAO ITAUCARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) EM RÉPLICA. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.030323-2 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X RITA SANDRA FERNANDES MAIA (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS (RJ-121833), Dr(a). FRANCISCO ARISTEU MELO ALVES (RJ-122000) Despacho:VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PRETENDIDA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.024791-5 - MARINA LOPES BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). DENISE VASCONCELLOS JATOBÁ (RJ-063732)) X CARLOS HENRIQUE PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334) Decisão:\"Inicialmente, verifica-se que a planilha do credor está equivocada, uma vez que não há previsão de honorários advocatícios nesta fase. Neste sentido, o valor do débito é de R$ 37.463,56.(...) Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Devedor até o limite do débito, conforme documento anexo.Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor do débito, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.151117-1 - LAURENCE ANA EDWIGES PRILIK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583), Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENÇO (RJ-093507)) X CLENIO LOPES VARGAS FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÊNIO LOPES VARGAS FERNANDES (RJ-085115), Dr(a). ELISANGELA SANTOS DE ALMEIDA (RJ-111695) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2005.001.025500-8 - LAURENCE ANA EDWIGES PRILIK (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583)) X CLENIO LOPE VARGAS FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÊNIO LOPES VARGAS FERNANDES (RJ-085115), Dr(a). FELIPE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-109018) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.154336-8 - CARLOS MINORU KANAGUSKO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Carlos Minoru Kanagusko em face de Banco Finasa S/A para: 1) declarar inexistente o débito objeto desta lide; 2) condenar o Réu a indenizar o Autor, a título de danos morais, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos na data da sentença, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do Enunciado nº 23 do E. TJRJ e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, na forma do artigo 406 do Código Civil, c/c artigo 161, I, do CTN, a contar da citação; 3) restituir ao Autor, em dobro, o montante de R$ 392,93, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação; 4) Determinar a exclusão do nome do Autor dos cadastros do SERASA, com relação ao objeto desta lide, mediante a expedição de ofício. Condeno, ainda, a parte Ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.057697-6 - YVONNE FREITAS VENTURA (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA (RJ-125924)) X TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES TAP Decisão:\"Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que: \"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. (...) O inconformismo das partes deve ser objeto de recurso próprio.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.070118-7 - ANGELITA DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X CRED 1 SERVICOS FINANCEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1-.... ASSIM, OFICIE-SE AO SPC.... 2-.... EXPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE..... 3-ESCLAREÇO DESDE LOGO QUE O PONTO PRINCIPAL A SER DIRIMIDO NESTE FEITO DIZ RESPEITO À FORMA DE PAGAMENTO, QUE NÃO OBEDECEU AO QUE SE CONVENCIONOU NO BOLETO. (V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.075489-1 - LIANA RIBEIRO SOBRAL (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (SP-137037)) X LABORATORIO LABS D OR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.083930-6 - HIDRO KLAIMEX LIMPEZA DE CAIXA D AGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLENE ROCHA E SILVA (RJ-070385)) X ATL TELECOM LESTE S/A - CLARO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.161929-4 - SOLANGE ALVES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE O DOC. À FLS. 66. NADA REQUERIDO EM 05 DIAS, VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.081526-0 - ROBERTO SEBASTIA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO BORBA TABOAS (RJ-117310)) X WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA LIMA DAL BELLO (RJ-123190) Decisão:RECEBO AMBOS OS RECURSOS NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.084146-5 - MANOEL ANTONIO MEDROS LIMA (Adv(s). Dr(a). MITSUE SAITO GOMES FERREIRA (RJ-090495)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:RECEBO O AGRAVO . MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS FIQUE RETIDO. PROSSIGA-SE NA PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.085752-7 - JOCIMAR GOMES DUARTE (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A) Sentença:\"...Assim, na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, caracterizada por falta de preparo, determino o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do artigo 267, IV, c/c artigo 257, do CPC. Custas pela parte Autora. Extraia-se certidão ao FETJ, nos termos do Enunciado nº 24: (...) Após o trânsito em julgado, cancele-se a distribuição e arquive-se.\" \r\n\r\nId: 64884"
                                                                                            ]
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                                                                                                    "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.142033-3 - CARMELO DE LUCA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AILTON CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-086887)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.115146-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HAROLDO BAPTISTA DE BRITO (RJ-096971)) X IZIO BONDER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO KREIMER (RJ-033314) Decisão:... Diante deste contexto, conheço dos embargos de declaração e lhes acolho parcialmente para, doravante, DEFIRIR tão-somente à parte executada VISTA EM CARTÓRIO do presente feito, DEVENDO CONSTAR EXPRESSAMENTE DA AUTUAÇÃO tal penalidade... DEFIRO, assim, O SOBRESTAMENTO DA PENHORA DO IMÓVEL... prestei informações em separado (ofício-gab nº 113/06)...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.067729-0 - ROSA DA CUNHA VIANA (Adv(s). Dr(a). MANUEL DA SILVA FERREIRA (RJ-034901), Dr(a). ANA LÚCIA FERREIRA RIVEIRO (RJ-081534)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA LUZ (Adv(s). Dr(a). CLARICE MOREIRA (RJ-063457) Despacho:Fl. 130: Nada a reconsiderar.O inconformismo da autora desafia recurso próprio.Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.109110-1 - FLAVIO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X CITIBANK S A AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 73,40 REFERENTE À DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.129206-4 - LOBO DIESEL COMERCIO DE PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224), Dr(a). ANDRÉA MANSOUR ZIDE (RJ-098183)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A Despacho:Fls. 130/131:Expeça-se guia, conforme requerido e intime-se a parte ré nos termos da Decisão da Eminente Desembargadora, com urgência. \r\n\r\nProc. 2006.001.140161-8 - ANDRE GUSTAVO MOTTA JACOB (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.127337-8 - BANCO BANERJ S/A . (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). EDSON DO AMARAL NALIM (RJ-042283), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858), Dr(a). SIMONE CRISTINA DE CASTRO (RJ-104979), Dr(a). ADRIANA LOURENCO DE FRANCA (RJ-100952), Dr(a). CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA (RJ-112256), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X INTEX INSTALACOES E TECNOLOGIA EM EXECUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Expeça-se mandado de entrega dos bens no endereço fornecido a fl. 241, a ser cumprido por Oficial de Justiça, devendo a diligência ser acompanhada e assistida por preposto da parte autora. \r\n\r\nProc. 2002.001.056903-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X ACPM TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - PENHORA - R$ 37,38 \r\n\r\nProc. 2006.001.008820-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378)) X RODOLFO URUPUKINA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ORDINATÓRIO: COMPLEMENTEM-SE AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 49,27 (ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA). \r\n\r\nQuebra Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.108640-3 - HERCULANO ALVARES X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCODO BRASIL S A Decisão:... Desnecessária a lavratura de termo de penhora, eis que se trata de conta judicial que só pode ser movimentada com a autorização deste Juízo. Outrossim, inegável a ciência da indisponibilidade do numerário pela parte ré desde a efetivação do depósito.Tendo em vista que a parte executada tem advogado constituído nos autos, publique-se a presente decisão, ressaltando-se que a parte executada disporá do prazo de dez dias para oferecimento de impugnação, a contar da data da publicação da presente. (íntegra na internet) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.086208-0 - LAURE MICHEL RABAY (Adv(s). Dr(a). ATTILIO FRAGA SANTOS (RJ-100324), Dr(a). GASTAO NOGUEIRA GORRESE (RJ-016421)) X LUCIA MARIA GIL (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA (RJ-038010) AS PARTES \r\n\r\nProc. 1998.001.134965-6 - ODETE DE ALMEIDA COELHO DA SILVA FLORENCIO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-023895P)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SECURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Decisão:1-Fl. 606: O INSS foi excluído do feito, razão pela qual INDEFIRO a vista ao mesmo. Proceda ao cartório a exclusão da referia autarquia da D.R.A. e do sistema de informática;2- Fl. 605:Expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido pela credora, eis que a quantia é incontroversa;3-Fl. 605: Ao contador judicial, observada a gratuidade de justiça da credora. \r\n\r\nProc. 1998.001.169756-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JEAN LABASQUE G LACOMBE (Adv(s). Dr(a). IVETTE THEREZINHA AMORIM BRITO (RJ-011555)) X ELENICY MENDES ALEVATO (Adv(s). Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543) AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2002.001.007738-0 - JULIO LUIS SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X LUCIANA POLLASTRI CRACOLICI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado.Após, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.134484-7 - RENATO PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SOLIDEIA PAGANOTTE PIRES COELHO (RJ-026017)) X CORDELIA FIALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100), Dr(a). MOACYR FIALHO AGUIAR (RJ-131696) ...intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2004.001.005917-5 - SERVACAR COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A)) X WOLMAR SALTON INCORPORADORA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE OMAR TEIXEIRA (RS-009916), Dr(a). CIBELE STEFANI BORGHETTI (RS-044249) Decisão:Com efeito, diante da oposição de exceção de incompetência, suspende-se o curso do feito principal, conforme já manifestado por este Juízo na preclusa decisão de fl. 189.Outrossim, a eventual intempestividade da exceção deveria ter sido arguída em sede própria, quando da manifestação da parte autora/excepta.Assim, tempestiva a contestação da parte ré....DEFIRO a produção de prova pericial contábil..documental...NOMEIO como perito do Juízo o Dr. GUSTAVO LICKS, tels. 2242-3598/9236-5088...Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.129755-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ESPOLIO DE CUSTODIO JOAQUIM DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - R$ 16,99 PENHORA \r\n\r\nProc. 2004.001.143889-3 - OLIVIO CLEBER MESQUITA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2004.001.150732-5 - MICRO INFORMATICA LLC (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTÓRIA VIUGE IFF DE MATTOS (RJ-036373), Dr(a). PAULO EDUARDO AKIYAMA (SP-154446)) X ONIPO SISTEMAS E MANUTENCAO LTDA E OUTROS Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - OJA - R$ 23,78 \r\n\r\nProc. 2005.001.029522-5 - EMILIO ANTONIO DA ROCHA NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Sentença:... Pelo exposto, julgo extinto o processo, na forma do art. 794, II, CPC. Custas na forma do acordo e já recolhidas, proceda-se à baixa e arquive-se. ìntegra na internet \r\n\r\nProc. 2005.001.047701-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NORSAN (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941)) X MARIO FERNANDO VASCONSELLOS PORTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CECILIA JOSÉ MAIA (RJ-043325) \"DESARQUIVEM-SE OS AUTOS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.015194-1 - FABIO GUSMAO BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GONÇALVES WANDERLEY (RJ-063149)) X ACADEMIA LECRISFER S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SILVA DE SANT'ANNA (RJ-117035) Despacho:J. Às partes. E-se mandado de pagamento em favor da Srª Perita. \r\n\r\nProc. 2006.001.049856-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE EPSON (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X LILIAN VALENTE SOLEDADE LAGES (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316) AO EXEQUENTE PARA RECOLHER R$ 8,49 (APCJ) + 10% CAARJ REFERENTES À CERTIDÃO PARA REGISTRO DA PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.067128-6 - VITOR LYRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376), Dr(a). NEUSA TELES REVOREDO (RJ-029190)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AS PARTES REPUBLICANDO \r\n\r\nProc. 2006.001.071129-6 - MARIA SONIA SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Venha a certidão de óbito da filha da autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.097751-0 - CONDOMINIO BLOCO D DO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). LUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA PACHECO PEREIRA (RJ-097668), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO DE CARVALHO (RJ-054007)) X MARIA NYLSE SAMPAIO LOUREIRO AO INTERESSADO PARA RETIRAR E INSTRUIR C PRECATORIA EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2006.001.112139-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR LEITE OITICICA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)) X MARCIO OITICICA DE SOUZA E OUTRO Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 24/01/2007, às 16:00 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123401-5 - ELISALLOTTE BREUER LEDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MANOEL HENRIQUE FARIAS DA COSTA Despacho:...Defiro a gratuidade...Recebo a emenda...Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 24/01/2007, às 16:30 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se.(íntegra na internet) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.099428-0 - ADEMIR FERREIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JOAO FLAVIO RIBEIRO (SP-066919) ATO ORDINATÓRIO: ÀS PARTES SOBRE FLS. 119. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.153672-8 - ORLANDO CARLOS GOMEZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571)) X HL REPRESENTACOES VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Sentença:(...) Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a ré a restituir ao autor a importância de R$ 172.923,08 (cento e setenta e dois mil, novecentos e vinte e três reais, e oito centavos), com correção monetária pelos índices da E. CGJ e juros de mora de 1,0% ao mês, contados da citação. (...) (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.069340-3 - CELIA BENTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X FININVEST (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.120183-6 - DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X LOSANGO S A Decisão:...Defiro gratuidade de justiça...DEFIRO a tutela antecipada requerida para DETERMINAR a expedição de ofício ao SPC para que SUSPENDA os efeitos da inscrição promovida pela parte ré, noticiada na inicial, até ulterior decisão deste Juízo, não podendo fazer constar em quaisquer documentos emitidos sua existência...Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 26/01/2007, às 13:30 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. (íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.142846-6 - HERALDO BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSALVO GOMES DA RESSURREICAO (RJ-044519), Dr(a). ROSELEI SANTOS DA RESSURREIÇÃO (RJ-092037)) X BCP TELECOMUNICACAO LTDA CLARO ATO ORDINATÓRIO:Venha a declaração de pobreza de que trata a Lei nº. 1060/50, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.068799-3 - FELIPE BEDRAN CALIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS COSTA (RJ-068956), Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776)) X ANTERO MARTINS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ZAMA MISSAGIA (RJ-080753), Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518) EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2006.001.128222-8 - MARIA AMELIA REBELO (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079), Dr(a). ADRIANA MARIA HADDAD DE SOUZA FERREIRA (RJ-082606)) X LUIZ FELIPE MOURA GOMES MENUCCI AO INTERESSADO PARA INSTRUIR MANDADO COM AS COPIAS NECESSARIAS \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.134905-9 - GEILSON PRATA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANLEY SLEIMAN DA COSTA (RJ-089155)) X PROVINCIA CARMELITA DE SANTO ELIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811) Decisão:..., exerço o juízo positivo de retratação e RECONSIDERO a decisão de fls. 163, para DEFIRIR a produção de prova pericial conforme requerido pela embargante. Nomeio como perita do juízo a Drª DENISE GONÇALVES DE MORAES RIVERA, tels. 2438-8938 e 8123-8606.Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de asssitente técnico no prazo comum de 05 (cinco) dias...Prestei informações em separado (ofício-gab nº 111/2006). (íntegra na internet) \r\n\r\nEmbargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 1998.001.189070-7 - JOSEMAR LEAL SANTANA (Adv(s). Dr(a). CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO (RJ-092902)) X CARVALHO HOSKEN S/A E ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). RUBENS MIRANDA (RJ-093626) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.153083-0 - ANA CRISTINA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ PEREIRA RIBEIRO (RJ-128733)) X LUCIA VIZEU LAPORT CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.153086-6 - MAURO GOMES MORENO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ PEREIRA RIBEIRO (RJ-128733)) X LUCIA VIZEU LAPORT CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.153096-9 - ADELAIDE DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ PEREIRA RIBEIRO (RJ-128733)) X LUCIA VIZEU LAPORT CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.029316-4 - ERIKA CRISTINA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ PEREIRA RIBEIRO (RJ-128733), Dr(a). JEAN RICARDO ARAUJO DA COSTA (RJ-114641)) X LUCIA VIZEU LAPORT (Adv(s). Dr(a). SILVINEZ GONÇALVES MEDEIROS (RJ-097051) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.110045-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ (RJ-100447)) X KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911) Sentença:...Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para fixar o valor exeqüendo em R$ 9.749,92, atualizados em 11/05/2006. CONDENO o embargado no pagamento das despesas processuais destes embargos e honorários de advogado fixados em 15% (dez porcento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 12 da Lei 1050/60... \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.074632-6A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X CLAUDIA REGINA CORREA DE ANDRADE CRUZ (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650) Decisão:...Portanto, se o excipiente tem sede nesta Comarca, não falta competência a este Juízo para apreciação da causa.Diante deste contexto, REJEITO a presente exceção de incompetência. (íntegra na internet) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.301223-4 (8800) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X ANGELINO CARDOSO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANO TEODORO GONÇALVES NETO (RJ-015734) ÀS PARTES SOBRE MANDADO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 1996.001.055399-5 (20525) - SUPERTEX TAPECARIA CAMA E MESA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482)) X LUIZ FELIPE FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603), Dr(a). MARIO CESAR COUTO GUIMARAES (RJ-064250), Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160), Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Despacho:1-Junte-se a petição datada de 17/11 que consta do sistema;2-Oficie-se, primeiramente, ao Banco do Brasil para que informe a veracidade do alegado a fls. 667.Após, tal resposta será apreciada a expedição do ofício que consta da contra-capa. \r\n\r\nProc. 2001.001.060566-7 - MANUEL LOPES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LIMA (RJ-061481)) X ESPOLIO DE VANDERLEI PEREIRA DIAS Despacho:Em primeiro lugar, extraia-se cópia do acordo entabulado pelas partes nos autos do processo de embargos de terceiro (fls. 97/98), juntando-se-a aos autos desta execução. Após, dê-se baixa e arquive-se os autos da ação de embargos. Em segundo lugar, as partes convencionaram a avaliação do bem e, de toda sorte, sua ajudicação a favor do credor. Esclareçam, pois, o que realmente objetivam, no prazo de cinco dias, sendo certo que o silêncio importará na adjudicação do bem ao exeqüente e conseqüente extinção do processo pelo pagamento. Em terceiro lugar, intime-se Lúcia Moraes Latta, como requerido. Em quarto lugar, quanto ao requerido no item \"4\" (fl. 212), aguarde-se a adoção das providências acima determinadas. \r\n\r\nProc. 2001.001.134611-6 - JULIO CESAR DA SILVA RAMIREZ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO PEREIRA DE CASTRO (RJ-106896), Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2003.001.033026-9 - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X DISTRIB DE BEBIDAS 3A DA TIJUCA LTDA E OUTROS Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - R$ 20,38 OJA \r\n\r\nProc. 2003.001.057298-8 - ANTONIO DE CARVALHO BARROS (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA (RJ-071397)) X CONSTANCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE CARPIO DEL SOLAR (RJ-057326) ato ordinatório: ÀS PARTES,SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.104585-6 - FULL COLOR SERVICE S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CYLA MACHADO RAMOS (RJ-011541)) X SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - OJA -R$ 37,38 MAIS 10 % CAARJ \r\n\r\nProc. 2003.001.111715-6 - EL GALPON PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA FARIA (RJ-074777)) X ESPÓLIO DE ALBERTO GOMES ORDINATÓRIO: À PARTE AUTORA SOBRE FLS.: 84/88 \"RESPOSTA DE OFÍCIO\". \r\n\r\nProc. 2003.001.122576-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X SEATRANS AGENCIA M T TERMINAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (RJ-100699) ato ordinatório: ÀS PARTES,SOBRE FLS. 115/122. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.075637-0 - ANGELA MARIA DO LIVRAMENTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). FLAVIA CRISTINA CONY DE BARROS (RJ-096833)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-079605) AS PARTES \r\n\r\nProc. 1999.001.037968-0 - HARLEY NONATO BARROS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA (RJ-095707), Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295)) LEILA NEHME AMMON E OUTRO AO INTERESSADO PARA RETIRAR CERTIDAO RGI EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 1999.001.154593-9 - ROSEMERY DE ALMEIDA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA (RJ-082353)) X ANTONIO AVELINO DA SILVA Despacho:1-Venha planilha atualizada do débito;2- Diante de fl. 237,exclua-se o nome do subscritor do cadastro, INTIME-SE O DEVEDOR por via postal com A.R. para cumprimento de fls. 235, bem como para regularizar a sua representação processual, sob pena do feito prosseguir à sua revelia. \r\n\r\nProc. 2000.001.108560-4 - PAULO AFONSO VAHIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTIANE CAVALCANTE SILVA (RJ-097054)) X ESPOLIO DE CARLOS AUGUSTO FERNANDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AFONSO HENRIQUE COSTA (RJ-100535) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME DEMONSTRATIVO. \r\n\r\nProc. 2001.001.118546-7 - JOSE BENEDITO SANTOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445)) X CONTINENTAL BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES AUGUSTO CARVALHO DE REZENDE (RJ-090574), Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (SP-112699A) Sentença:Tendo em vista o pagamento do débito pelo Executado, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC....Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2001.001.140840-7 - ADAUTO SEIXAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DANTAS DE ALMEIDA (RJ-082307)) X JOSE RIBAMAR MARAVALHO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.149600-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO IDELFONSO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618), Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723), Dr(a). JOSE CARLOS NUNES FALCOMETA (RJ-113701)) X OCIMAR GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974) intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.033576-2 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566)) X AURORA MOREIRA VENTURA (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) Decisão:Defiro a indicação do bem imóvel...lavre-se termo nos autos (o que não necessita da presença das partes), dele constando a designação da parte executada como depositária...tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se a presente...disporá do prazo de dez dias para oferecimento de embargos á execução...Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos autos, intime-se-a, por via postal...o Exequente deverá obter certidão de inteiro teor do ato... \r\n\r\nProc. 2005.001.024256-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X INOVA ASSESSORIA DE CONDOMINIO LTDA E OUTROS ORDINATÓRIO: À PARTE AUTORA SOBRE FLS.: 160/168. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.154493-2 - ITALO CAMPOFIORITO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JORDÃO CRUZ (RJ-122830)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2006.001.080399-3 - APARECIDA DO CARMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CINTYA LIA AREAS CARNEVALE (RJ-134961), Dr(a). SIMONE PULCINELLI DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-138354) ATOV ORDINATÓRIO: EM RÉPLICA, SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 28/153. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.092768-9 - MARCELO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RAMOS (RJ-086749)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE SOUZA COELHO RUAS LUCAS (RJ-116216), Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). MANOELA MARIA GOMES PUREZA PARGA (RJ-106907), Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) ATO ORDINATÓRIO: À PARTE AUTORA, SOBRE FLS. 133 - DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.009567-6 - NAILA CRISTINA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSIAS PINTO PECANHA (RJ-119561), Dr(a). ANA CRISTINA GOMES BARBOSA (RJ-111377)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) I-SE O REU PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS. 130/131 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.138004-1 - JORGE LUIS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X SPANA SISTEMA DE LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE ARAÚJO PEIXOTO (RJ-130731) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento...Inviável deferir-se a penhora da renda bruta diária da executada, eis que tal fato pode comprometer a própria solvabilidade da empresa, nos termos do que vem sendo apurado pelo Depositário Judicial, e conseqüentemente a própria garantia da satisfação do crédito para os exeqüentes.Arbitro, no entanto,honorários de execução na base de 10%.3-No mais, ao contador judicial nos termos do artigo 475-B, § 3º do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.113032-6 - CELIA FERREIRA PAGANI (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTUS PAGANI (RJ-103943)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.151235-5 - PANIFICACAO BARAO DE ITAPAGIPE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO RIELO FERREIRA (RJ-108624)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2006.001.003579-5 - RONALDO FONTOURA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA FERREIRA (RJ-071415)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA (RJ-123563) Ato ordinatorio: Em provas, justificadamente (prazo comum) \r\n\r\nProc. 2006.001.140316-0 - ODAIR JOSE LOPES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\" no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.151149-1 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X SOCIMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Decisão:...Não se pode infirmar, portanto, estarem presentes, na atual fase processual, as condições exigidas pelo artigo 50 do Código Civil...OFICIE-SE a SRF para que forneça as três últimas declarações de renda e bens (IR) da executada.(íntegra na internet) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.154167-0 - MANOEL INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Ato ordinatorio: AO REU -Em provas, justificadamente \r\n\r\nProc. 2006.001.142969-0 - VALERIA BORGES (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559)) X AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.096046-0 (19472) - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X MAGAZIN DE PEDRA ORNAMENTAL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.157271-0 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ANA CARLA BORGES MATEUS Despacho:Defiro a vista requerida, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.034385-4 - ANTONIO VITALIANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448), Dr(a). GERMANO DA SILVA GRACA (RJ-134819)) X BANCO FINASA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-126316), Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268), Dr(a). SANCLER RODRIGUES MACEDO (RJ-053141) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.140708-6 - OLGA SUELI TAVOLARO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SANTOS DA SILVA (RJ-131539)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos e a \"declaração de isento\", bem como declaração de pobreza de que trata a Lei nº. 1060/50, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.142212-8 - VANESSA APARECIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (SP-143257) ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.072979-1 - ESE DA SILVA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). BENERSON DE OLIVEIRA BENÍCIO (RJ-110612)) X ESPOLIO DE GLORIA DE ALMEIDA MOURAO (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095) Despacho:Fls. 107, item 1: Lavre-se TERMO DE ENTREGA DE CHAVES à parte autora.No mais, aguarde-se o prosseguimento do feito, conforme já determinado a fls.109. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.119909-4 - DENISE BERGMANN DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO EXEQUENTE SOBRE DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2004.001.054855-1 - ROSENILDA CERQUEIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA (RJ-058364)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:1. Diante da desistência do Recurso por parte do Autor, desconsidere-se a decisão de fls. 234; 2. Expeça-se Mandado de Pagamento conforme requerido; 3. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.117328-9 - LEONTINA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA (RJ-107155) AO EXEQUENTE SOBRE DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2004.001.122158-2 - JOAO BATISTA DE ALMEIDA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPARVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) À PARTE RÉ SOBRE CONTRAPROPOSTA \r\n\r\nProc. 2005.001.161960-9 - VENUZIA MARIA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418), Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X UNIBANCO AIG SEGUROS CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.120448-1 - DISTRIBUIDORA LIPI RIO DE FRUTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO (RJ-056986)) X RUBI 33 ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nId: 64630"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "27ª Vara Cível": {
                                                                                                "Atos": {
                                                                                                    "64591": [
                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.138735-2 - GILSON JOAO GUIMARAES GILBERT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066)) X COMPANHIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378) Despacho:Encaminhem-se os autos à Magistrada prolatora da sentença de fls. 943/950. \r\n\r\nProc. 2006.001.120252-0 - CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Cite-se, com a resposta será apreciado o requerimento de antecipação de tutela. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2002.001.157926-5 - NESTOR PERICLES PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (RJ-088063)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE ASIBC Despacho:Fls. 278/279 - Expeça-se carta precatória como requerido. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.083687-1 - MANOEL FRANCISCO ZAMBRANO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ERVANDIL RODRIGUES REIS (RS-005761)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecante comunicando o teor do ofício encaminhado pelo Banco do Brasil às fls. 24. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.118153-4 - A P J ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO LÜDERITZ BARCELLOS DIAS (RJ-047112)) X VEPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO BATALHA MENDES (RJ-062857) Despacho:Fls. 550. Defiro vista dos autos pelo prazo de 05 dias, devendo serem observadas as formalidades de praxe. \r\n\r\nProc. 2000.001.134296-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ISAURA (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUIMARAES JUNIOR (RJ-059812)) X LENIRA GUIMARAES ZAIDAN E OUTROS Despacho:1. Designo AC (art. 277 CPC) para o dia 07 /02 / 2007 às 14 :30_ hs;2. Citem-se por edital;3. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.143024-3 - ALCIMAR BORBOREMA SEPULVEDA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MENDES DE DEUS (RJ-001554B)) X GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Despacho:1. Proceda ao Sr. Escrivão na forma do art.31 e parágrafos do FETJ;2. Decorrido o prazo legal, sem o recolhimento, expeça-se certidão ao FETJ para inscrição do débito;3. Após ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.100721-0 - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488)) X CHISTINA MENEZES TORRES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253) Despacho:Tendo em vista que o devedor foi regularmente intimado para efetuar o pagamento do débito e quedou-se inerte, defiro o requerimento do credor de expedição de mandado de penhora portas a dentro. Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.119922-9 - MARIA DA PENHA FRANCA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X INTERBRAZIL SEGURADORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1. Deixo de suspender a execução tendo em vista entender como inverossímel a alegação defensiva;2. Lavre-se o termo de penhora do valor depositado às fls. 188;3. Autue-se em separado a impugnação, intimando-se o impugnado, via DO, para manifestar-se sobre a mesma no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.033675-6 - GILBERTO SILVEIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)), Interessado: BANCO ABN AMRO REAL S/A, Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Ao autor sobre a quitação da dívida \r\n\r\nProc. 2005.001.080922-1 - CONDOMINIO DO CONJUNTO ARCHER JOSE HIGINO (Adv(s). Dr(a). EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPÚLVEDA (RJ-058306)) X BENTELY HWANG SIN SEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ ALVES VILELA (RJ-026515) Despacho:1. Ao contador; 2. Após ao M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.088545-4 - DENAIR RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1. Expeça-se mandado de pagamento conforme o requerido às fls.118.2. Deposite o devedor a diferença apontada às fls. 118, em 5 dias ,sob pena de ser dado inicio a execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.111984-4 - LEONARDO DE SOUZA RABELO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) As partes sobre o laudo pericial \r\n\r\nProc. 2005.001.159833-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BERILO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORAIS ALVES (RJ-123845)) X DANIEL BARBOSA E OUTRO A PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2005.001.162679-1 - ELISABETE SILVA DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1-Recebo o recurso em seu duplo efeito;2-Ao recorrido;3- Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.005737-7 - LUIZ SEIXAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:1. Indefiro o requerimento do réu de que a perícia seja realizada pelo IML, eis que tal prova deve ser elaborado por pessoa de confiança do juízo e não por orgão indicado pela parte;2. Diga o perito acerca da impugnação apresentada pelo réu (fls. 95/97). \r\n\r\nProc. 2006.001.024582-0 - DANIELLA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Fls. 65 oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.050140-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BAR TOPSY LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CONCEICAO BONIFACIO (RJ-073981) As partes sobre os honorários do Dr Perito \r\n\r\nProc. 2006.001.094305-5 - VERGILIA MARIA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1. Expeça-se carta precatória para o depoimento pessoal da parte autora, bem como para a oitiva das testemunhas arroladas pela mesma;2. Retire-se o feito de pauta. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.106392-5 - RONALDO BAKER (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Ao réu para recolher corretamente as custas conforme certificado às fls. 279 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1991.001.076627-0 (14481) - CONDOMINIO VIVENDA CACA E PESCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DA SILVA BIANCHI (RJ-029392), Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387)) X COUNTRY CLUB DE CACA E PESCA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-065210) Despacho:1. Fls. 1861/1863 - Anote-se onde couber;2. Tendo em vista a certidão de fls.1864, indique o credor bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 1998.001.208167-9 - LUIZ ANTONIO LOPES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALMOR SERRAO VIEIRA (RJ-037822)) X DALVA DE MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO JACÓ PEÇANHA (RJ-067412), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:1. Certifique o cartório acerca de fls. 657/659;2. Tendo em vista que não houve impugnação pelas partes, homologo os honorários apresentados pelo perito do Juízo (R$ 3.000,00), eis que os mesmos mostram-se adequados, justos e compatíveis com o trabalho a ser desempenhado;3. Providencie o réu o depósito dos honorários no prazo de 10 dias;4. Defiro desde já a expedição de guia;5. Comprovado o depósio. intime-se o expert para dar início aos trabalhos;6. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.028644-1 - LANDRI ALVES CORREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132) As partes sobre a proposta de honorários \r\n\r\nProc. 2004.001.112393-6 - ELIZABETH PERES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (RJ-067920)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:1.Intime-se o devedor, via DO, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito acrescido de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475 J CPC);2.Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.063852-9 - BM LOGISTICA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HASSON SAYEG (SP-108332)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373) Decisão:Rejeito a preliminar de inépcia da inicial ....Rejeito a preliminar de imposibilidade jurídica do pedido ....Indefiro a prova oral .....Defiro a prova pericial contábil .....Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.067347-5 - EDSON MANOEL DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.097022-6 - ESPÓLIO DE ALMERINDA FREGONASSE (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho:Cumpra a ré o despacho de fls. 162 em 05 dias, sob pena de perda da prova pretendida. \r\n\r\nProc. 2005.001.104969-6 - SANDRA REGINA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Ao Dr. perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.064352-7 - PAULO FERNANDO GONCALVES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). BIANCA GUTERRES MENDES GOMES (RJ-136299)) X NET RIO S A (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446), Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355) Despacho:1-Designo A.C. art. 331 do CPC para o dia 07/02/2007, às14:45horas. Intime-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.106149-3 - DENIA GOMES MONTEIRO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X TELGA DO NASCIMENTO LAGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (RJ-106830) Decisão:....Isto posto, INADMITO a objeção de pré-executividade, determinando-se o prosseguimento da execução judicial.HOMOLOGO a avaliação indireta de fls. 223, eis que não houve impugnação pelas partes.Indique a credora o leiloeiro para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2003.001.031861-0 - ANTONIO RUAS (Adv(s). Dr(a). TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES (RJ-044828)) X ASSOCIACAO COMUNITARIA CULTURAL ESPORTIVA RUY REY E OS GUERREIROS DE DEUS Despacho:1. Tendo em vista a certidão de fls. 128, traga a parte autora cópia da identidade do autor, após será apreciado o requerimento de fls. 127;2. Requeira o autor o que entender de direito a fim de dar regular andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.133197-0 - CARLOS AUGUSTO MIGUELOTE SAMPAIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X ALESSANDRO SEMCRARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906)), Fiador: EDSON FERNANDO RODRIGUES DA SILVA), Fiador: NELMA CHAGAS DA SILVA Decisão:1-Fls.164- Tendo em vista que o devedor não efetuou o pagamento do débito apesar de regularmente intimado, defiro o requerimento de bloqueio \"on line\" formulado pelo credor, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC;2-Segue em anexo a confirmação eletrônica do cerco. \r\n\r\nProc. 2005.001.122325-8 - MARIA DE FATIMA SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B)) X CASA FORTALEZA COMERCIO DE TECIDOS LTDA), Fiador: JORGE AL MAKUL), Fiador: VERA LUCIA LUSVARDI AL MAKUL (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO SAAD (SP-182456) Despacho:Fls. 218. Ao contador judicial acerca da impugnação apresentada pelo réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.052143-4 - GERALDO FERREIRA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594)) X SILVIO MARCELO DOS SANTOS SILVA E OUTRO Despacho:Fls. 42/43 - Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se conforme requerido. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.102453-3 - SOCIFE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BAPTISTA MARTINS (RJ-005445C)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO UNO (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Despacho:Fls. 135/137 - Ao I. perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.004308-0 - TRANSPORTADORA TINGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X ANTONIO AUGUSTO MALLET (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho:1-Recebo o recurso em seu duplo efeito;2-Ao recorrido;3- Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.003908-9 - ESPOLIO DE MARIA GOMES DA CRUZ SILVA, Inventariante: PATRICIA GOMES CRUZ SILVA (Adv(s). Dr(a). JACKSON LIMA SIPAUBA (RJ-081599)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ANGELA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Despacho:1. Fls. 28. Nada a prover, eis que o imóvel penhorado é o que está situado na Ataulfo de Paiva;2. Venham os termos do suposto acordo firmado, devidamente subscrito por ambas as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.056502-4 - LEO CHRISTIANO SOARES ALSINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME OLAVO DO EIRADO SILVA (RJ-076936)) X MARIA COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301) Despacho:Fls. 20. Nada a prover eis que o feito já se encontra sentenciado. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.090384-7 - SONIA MARIA VIDAL VALIDO (Adv(s). Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAGAL (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SOBREIRA DE AZEVEDO (RJ-001622A) Decisão:Inexistem questões preliminares a serem analisadas.Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, dou o feito por saneado.Indefiro a prova oral requerida pela embargada, eis que a mesma mostra-se desnecessária para a solução da demanda.Defiro a prova documental requerida pela embargada, pelo que a mesma deve ser acostada aos autos em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.121598-7 - THEREZA STELLA PINHEIRO LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ UBALDO HORÁCIO DELPHIM (RJ-011918)) X RAFAEL NONATO PRZYTYK), MARLENE PRZYTYK Despacho:Diga a embargante acerca da contestação apresentada. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1993.001.030888-0 (16853) - WILSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X UNIPLAN ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821) Despacho:Atenda ao M.P. \r\n\r\nProc. 2001.001.043992-5 - MARLI SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LINO MACHADO FILHO (RJ-005715), Dr(a). VERA CARMEM DE AVILA DUTRA (MG-023057)) X RUY VALENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY VALENTE (RJ-005564C) Despacho:Fls. 356. Defiro vista dos autos pelo prazo de 05 dias, devendo serem observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2002.001.123988-0 - CAIXA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CETLIN ROTH (RJ-099355)) X MITSU MOTORS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872) Decisão:1. Lavre-se o termo de penhora do valor depositado às fls. 291;2. Após, intime-se o devedor, via DO, para que tome ciência da penhora e do prazo para apresentação de impugnação à execução caso queira. \r\n\r\nProc. 2005.001.085147-0 - GEORGE EL KHOURI (Adv(s). Dr(a). GEORGE EL-KHOURI (RJ-080987), Dr(a). WAGNER PESSÔA DA PENHA (RJ-080804)) X BANCO DO BRASIL FINANCEIRA S A CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Diga o embargante acerca da impugnação aos embargos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.072594-7 (18335) - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-051503)) X JOSE CARLOS MARVILLA CORREA Despacho:1. Cabe a parte credora indicar o valor atualizado do débito, pelo que indefiro a remessa ao contador; 2. Tendo em vista o largo tempo decorrido, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado. \r\n\r\nProc. 1996.001.022693-5 (20677) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). IVAN PAIXAO FRANCA (RJ-004790)) X FORNECEDORA RIO TROPICAL BRASIL DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ISSA (RJ-022697) Despacho:Intime-se o credor pessoalmente por AR para que dê andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção (art. 267, §1º CPC) \r\n\r\nProc. 1999.001.085856-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X JOSE VITORINO PALMEIRA BRANCO Despacho:Ao credor sobre resposta do ofício às fls.185. \r\n\r\nProc. 1999.001.094846-7 - RUY VALENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY VALENTE (RJ-005564C)) X MARLI SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LINO MACHADO FILHO (RJ-005715) Despacho:Fls. 206. Defiro o desentranhamento apenas de fls. 09/94, 136, 166 e 176, que deverão ser substituídas por cópias, eis que as demais fls. pretendidas são documenros emitidos pelo Juízo. \r\n\r\nProc. 2002.001.080509-9 - ANDRE LUIZ CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X HILVA PIMENTEL DE ALMEIDA Decisão:Fls.152 - Indefiro o pedido tendo em vista que tal medida importaria em violação do sigilo fiscal. Requeira o exeqüente o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2003.001.009368-5 - MARIA COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X LEO CHRISTINO SOARES ALSINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA SILVA ROLIM (RJ-097518), Dr(a). GUILHERME OLAVO DO EIRADO SILVA (RJ-076936), Dr(a). RAYMUNDO EMANOEL BASTOS DO EIRADO SILVA (RJ-012357) Despacho:1. Fls. 150. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado;2. Fls. 154. Nada a prover, eis que se trata de processo de execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.028914-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X JOSE NICODEMUS DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:1. Fls. 119/125 - Indefiro o pedido de ofício a SRF para que esta forneça as últimas declarações de renda dos executados, tendo em vista que tal medida importaria em violação do sigilo fiscal;2. Oficie-se ao BACEN como requerido às fls.121. \r\n\r\nProc. 2003.001.065798-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A X PROSPER ASSESSORIA ECONOMICA E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO (RJ-089960), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Requeira o credor o que entender de direito a fim de dar regular andamento ao feito, devendo apresentar planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.043019-0 - ALAD CONTABILIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X CAMARA DE COMERCIO INDUSTRIA E TURISMO BRASIL RUSSIA Decisão:1. Indefiro o requerimento do credor de desentranhamento dos títulos, eis que os mesmos devem instruir em original a presente ação;2. Tendo em vista o disposto no art. 666 do CPC, determino que os bens penhorados às fls. 39 fiquem depositados junto ao depositário judicial; 3. Certificada a inércia do executado quanto ao oferecimento de embargos, indique o credor leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.145657-5 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SERGIO BRANCO SOARES JUNIOR Decisão:Fls. 42 - Indefiro o pedido tendo em vista que tal medida importaria em violação do sigilo fiscal. Requeira o exeqüente o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.121559-8 - NORIS SERRA MARANHAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA), DANIEL REIGOSA PLA HOMEDES Despacho:Ao exeqüente sobre fls. 48/50. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.092677-7 - LUIZ EDUARDO DUTRA VARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI (RJ-060118)) X BRADESCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR (RJ-066540), Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229) AO DR PERITO SOBRE A IMPUGNAÇÕES AO LAUDO \r\n\r\nProc. 1997.001.122140-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UNO (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464)) X SOCIFE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BAPTISTA MARTINS (RJ-005445C) Despacho:Diga a parte executada sobre os valores. \r\n\r\nProc. 1998.001.048324-9 - KOLETA SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALPER TADEU ALVES PEREIRA (RJ-082100)) X GADOTTI MARTINS CACAMBAS E CARRINHOS INDUSTRIAIS LTDA E BANCO SAFRA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA (SC-010952), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Decisão:....Prossiga-se a execução.Intime-se o devedor, via DO, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito acrescido de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475 J CPC).Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 1998.001.104699-4 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO THE BRITISH SHOOL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X RONALD MC DONALD LUNAU Despacho:. Primeiramente lavre-se o termo de penhora sobre o imóvel indicado às fls. 58, desde de já intimado o devedor acerca de tal ato para que, caso queira, ofereça impugnação; 2. Certificada a inércia da parte devedora quanto ao item 1, expeça-se mandado de avaliação do bem. \r\n\r\nProc. 1998.001.190075-0 - AUREA CRISTINA LOURENCO CAROLINO (Adv(s). Dr(a). MARIA BERNARDETE VASCONCELOS DO NASCIMENTO (RJ-071065)), Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA CAROLINO, Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424), Dr(a). MARIA NIL MA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:....INADMITO a objeção de pré-executividade, ....Fls. 383. Nada a prover, ...Tendo em vista que o devedor foi regularmente intimado para efetuar o pagamento e quedou-se inerte, indique a credora bens do executado para serem penhorados, dando, com isso, regular andamento ao feito.... \r\n\r\nProc. 2000.001.021222-9 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS LONG BEACH FAMILY RESICENCE E CASABLANCA RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-026285)) X JOSE DONATO MELO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454) Ao autor sobre o deposito. \r\n\r\nProc. 2000.001.098181-0 - SIDERURGICA BARRA MANSA S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X FERNANDO RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO MOTTA SOBRINHO (RJ-056926) Despacho:Intime-se à parte autora, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.125597-2 - FILIPE NOVA ALVES DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE NOVA ALVES GUIMARÃES (RJ-015896)) X TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA MENDES GALVÃO (RJ-080328) Despacho:Ao contador. \r\n\r\nProc. 2000.001.135192-4 - RONILDA MENDONCA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:Tendo em vista o total cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.060623-4 - ANGELA MARIA DUARTE LEAO (Adv(s). Dr(a). VANUZA CORREA DOS SANTOS ABDALLA (RJ-092860), Dr(a). ALCENIR CEZAR ROCHA (RJ-093076)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA (RJ-057810) Decisão:1. Ante o teor da certidão retro, intime-se o devedor, via DO, para que efetue o pagamento do débito (honorários periciais no valor de R$ 3.058,56 - fls. 280) em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor e penhora (art. 475 J CPC);2. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2001.001.088170-1 - ALLYCIA DIANA MAGALHAES COSTA (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-098383)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VAN RIACHUELO (Adv(s). Dr(a). RUBENS ALVES NEVES (RJ-072146) Despacho:1. Fls. 338/339. Expeça-se guia como requerido;2. Fls. 335/336. Providencie o devedor, no prazo de 05 dias, a juntada de seus balancetes, desde a data da intimação da penhora a fim de verificar se o depósito pretendido está de acordo com a ordem emanada por este Juízo.\r\n\r\nProc. 2002.001.059798-3 - EDJA LUIZA DAVI CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Fls. 310. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.012277-8 - JOSE EDUARDO BANK (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Decisão:1. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor relativo ao depósito de fls. 480 diante do exposto às fls. 494, tomando-se as cautelas de estilo;2. Indique o credor, em 5 dias, o alegado saldo devido, trazendo aos autos planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2004.001.119593-5 - ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIENCIA ORIENTAL ABACO SOHAKU IN (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450)) X ALESSANDRA BARRETO DE SOUZA E SOUZA Decisão:1-Intime-se o devedor, por OJA, no endereço fornecido às fls. 96, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC;2- Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.133187-9 - MARCIO HENRIQUE PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO HENRIQUE PINTO (RJ-121489)) X FACULDADES INTEGRADAS SILVA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE MELO RODRIGUES (RJ-119618) Decisão:1. Primeiramente lavre-se o termo de penhora sobre o imóvel indicado às fls. 58, desde de já intimado o devedor acerca de tal ato para que, caso queira, ofereça impugnação; 2. Certificada a inércia da parte devedora quanto ao item 1, expeça-se mandado de avaliação do bem.\r\n\r\nProc. 2005.001.012170-3 - FERNANDO JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES (RJ-053999)) X ASTREA CAMPOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810) Despacho:Digam as partes sobre a certidão de fls.78. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.087968-5B - DANIEL RZEZINSKI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RZEZINSKI (RJ-120964)) X TATIANA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881) Despacho:Diga o impugnante acerca da resposta apresentada pela impugnada. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.087968-5A - DANIEL RZEZINSKI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RZEZINSKI (RJ-120964)) X TATIANA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881) Despacho:Publique-se o despacho de fls. 17. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.006284-1 - ELI GOMES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES DE JESUS (RJ-110647)) X VISANET Despacho:1-Proceda o Sr. Escrivão na forma do art.31 e parágrafos do FETJ.2-Decorrido o prazo legal, sem o recolhimento, expeça-se certidão ao FETJ para inscrição do débito.3-Após ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.123895-1 - DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO Decisão:Defiro JG......DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar que a ré efetue a exclusão do nome da parte autora de seu cadastro, em razão de débito junto à instituição mencionada na inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.037093-4 (15458) - SILVIA JORGE EBERT E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HORACIO DA SILVA PINTO (RJ-005798)) X PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370) Despacho:Intime-se à parte autora, por A.R., para constituir novo patrono, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art.13 do CPC). \r\n\r\nProc. 1994.001.114128-3 (18792) - ESPOLIO DE ALVARO PIRES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-041476), Dr(a). LUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO (RJ-051790)) X BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793), Dr(a). LETICIA MARIA REZENDE MACIEL (RJ-059870) Despacho:Fls. 288 - Digam as partes sobre a proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 1995.001.004034-5 (19317) - MARIA AUXILIADORA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X IGASE - INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA EVANGELICA (HOSPITAL SAO LUCAS) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Requeira o credor o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 1999.001.055390-4 - AILTON SERGIO DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585)) X VIACAO AEREA SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). REGINA APARECIDA CANHEDO (RJ-101290), Dr(a). MARIA CLAUDIA OLIVEIRA FONSECA (RJ-090392), Dr(a). JOSE FERNANDO MARTINS RIBEIRO (SP-015000)), RURAL SEGURADORA S.A, Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Decisão:Razão assiste ao cartório na certidão retro, pelo que reconsidero a decisão de fls. 321 apenas no que diz respeito a expedição de carta precatória, eis que o encaminhamento da certidão do crédito deve ser feita pelo autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.154436-8 - CESAR FELIPE DE MOURA RABELO (Adv(s). Dr(a). ELCINO SALES BERTHO (RJ-104316)) X CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA (RJ-069534), Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Despacho:Certifique o cartório acerca do alegado às fls. 153/154. \r\n\r\nProc. 2004.001.032292-5 - ORLANDO MEDEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Decisão:1. Fls. 179 - Expeça-se mandado de pagamento como requerido.2. Providencie o devedor o recolhimento da diferença apontada às fls. 179, em 5 dias, sob pena de ser dado inicio a execução. Defiro desde já a expedição de guia.3. Comprove a parte ré, em 5 dias, a retirada do nome do autor dos cadastros dos inadimplentes, conforme foi determinado no acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.121438-3 - CLEIDINALDO GARCIA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X EMPRESA UNIDA MANSUR E FILHOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DE SOUZA DA SILVA (MG-028181), Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) as partes sobre o laudo pericial \r\n\r\nProc. 2004.001.144629-4 - MARCELLO BARRETO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) As partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2005.001.004567-1 - NOVA IDEIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BARROSO FERNANDES (RJ-035354)) X BANCO DA BAHIA DE INVESTIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518) Despacho:Ao Eg. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.035916-1 - ADMA ANDRADE VIEGAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:1. Fls. 388. Expeça-se guia como requerido;2. Fls. 388 e segs. Diga a credora acerca dos cálculos apresetados pelo devedor. \r\n\r\nProc. 2005.001.104866-7 - GUSTAVO CARNEIRO MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CARNEIRO MELO (RJ-108857), Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOVANDO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (RJ-055897) Decisão:1. Deposite o devedor a diferença indicada às fls.158/160 , em 5dias, sob pena de ser dado inicio a execução. Desde já defiro a expedição de guia;2. Expeça-se mandado de pagamento como requerido às fls. 159 do valor depositado às fls.156. \r\n\r\nProc. 2006.001.018172-6 - MONICA DE LORENZO TONNDORF (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779)) X LUIS ANTONIO LOPES Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 35 como requerido pelo autor às fls. 40, instrindo o mesmo com o documento fornecido às fls. 41. \r\n\r\nProc. 2006.001.088574-2 - ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA (RJ-044191)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DURCE ALVERNAZ (RJ-126626) Despacho:Digam as partes em provas, justificadamente, bem como se desejam a designação de A.C., valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.097713-2 - SEBASTIAO HENRIQUE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL), TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:1. Cumpra o cartório o item 1 de fls.116; 2. Digam as partes em provas, justificadamente, bem como se desejam a designação de A.C., valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.101057-5 - PORTO DE MAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS OTÁVIO SILVA DE ALENCAR (RJ-074927)) X TELE CARGA EXPRESS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MENEZES MELLO (RJ-085636) A parte autora sobre a contestação \r\n\r\nProc. 2006.001.109237-3 - CRISTIANO MOISES DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Decisão:1. Indefiro o requerimento de GJ tendo em vistas que o autor não comprovou seu enquadramento no perfil do necessitado a que alude a lei 1060/50;2. Providencie o autor o devido preparo, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1991.001.048793-8 (14148) - JANE GOUDAR SERRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA BEJA (RJ-019310)) X EUNICE DOS SANTOS TEIXEIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCI HELEN DE MELLO SANTOS (RJ-059910), Dr(a). CORDELIA MARIA BAPTISTA MARIANO (RJ-069463), Dr(a). SYLVIO PEREIRA DA SILVA (RJ-000000) Despacho:Fls. 484 - Defiro na íntegra, com as cautelas de usuais. \r\n\r\nProc. 2002.001.094762-3 - GMR EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE CARVALHO BORGES (RJ-114117) Despacho:Certificada a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.025283-4 - BM LOGISTICA COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CARAUTA DOTI PAULINO (RJ-121238)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:Rejeito a preliminar de inépcia da inicial .....Rejeito a preliminar de imposibilidade jurídica do ...Indefiro a prova oral requerida ....Defiro a prova pericial contábil.....Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.195640-8 - VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X RUFINO LEITE DE ANDRADE Despacho:Fls. 209 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.136170-0 - EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X CASA CARVALHO GONCALVES VIDROS ESP LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675), Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524) Decisão:Embargos declaratórios tempestivos que são rejeitados em razão de inexistir na sentença recorrida qualquer um dos vícios previstos no art. 535 do CPC, devendo a mesma permanecer tal como foi lançada e o inconformismo do embargante deve ser manifestado pela via recursal adequada. \r\n\r\nProc. 2006.001.064626-7 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME IPANEMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LYS DUARTE ROSA CRUZ LOPES Despacho:1. Fls. 29/30 - Ante o teor da certidão de fls. 31, regularize a parte autora sua petição;2. Após, Intime-se o devedor, pessoalmente, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora.3- Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.096645-7 - MARCO ANTONIO MENDES CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575)) X EMPREITEIRA CAMPO CLARO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Recolha corretamente o valor de R$ 3,39 (postagem de AR) no campo 13, APCJ, Código 0711-2. \r\n\r\nProc. 2002.001.141121-4 - PEDRO BORGES LEITAO (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X BANCO BANESPA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS (RJ-059436), Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567), Dr(a). DAVID FERREIRA DA GUIA (AL-004774), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Fls.356 - Anote-se onde couber;3. Fls.348 - Intime-se o 1° devedor, via D.O., para que efetue o pagamento da diferença do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC.4. Defiro desde já a expedição de guia;5. Fls.352 - Expeça-se guia como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.133681-4 - MARLENE DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Decisão:1. Fls. 249. Tendo em vista que a ré não se manifestou acerca do despacho de fls. 247, decreto a perda da prova oral;2. Preclusas as vias impugnativas, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.121989-9 - DEBORA DA ROCHA FREITAS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA (RJ-061680)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:1-Recebo o recurso em seu duplo efeito;2-Ao recorrido;3- Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.018130-1 - REIJANE SILVA DE FREITAS CORREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA (RJ-123761)) X TIM CELULAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho:Digam as partes em provas, justificadamente, bem como se desejam a designação de A.C., valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.041220-7 - CONDOMINIO RESIDENCIAL TIJUCA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X CIPA S A (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Despacho:As partes sobre certidão de fls. 91. \r\n\r\nProc. 2006.001.079336-7 - IRENE DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453), Dr(a). ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES (RJ-054663) A PARTE AUTORA SOBRE AS CONTESTAÇÕES \r\n\r\nProc. 2006.001.113334-0 - IRENE ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE CASTRO RODRIGUES (RJ-130970)) X CASA PROPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL Decisão:1. Defiro a GJ à autora;2. Emende a autora sua inicial, a fim de tornar seus pedidos de indenização e de declaração de nulidade de cláusulas contratuais certo e determinado. Prazo: art. 284 CPC. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.072009-8 - LUCIO MARCOS GALRAO DIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LEITE BARBOSA DE AGUIAR (RJ-106555)) X PAULO SERGIO GALRAO DIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647) Despacho:1. Homologo os honorários periciais na forma proposta pelo perito, eis que não houve oposição a mesma, devendo a parte autora recolher o valor de 50% dos honorários, em 10 dias, e o restante após a entrega do laudo, sob pena de perda da prova. Devendo o cartório anotar na capa tal circunstância.2. Expeça-se Guia; 3. Com a comprovação do pagamento intime-se o Perito para dar início aos seus trabalhos, laudo em 30 dias. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.157281-2 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN (RJ-119726)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL E OUTRO Ao autor para a devida devolução \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2004.001.002889-0 - JOSE TAVARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO (RJ-091043)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MORELLI ALVARENGA (RJ-086424) Decisão:DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para uma das Varas do Trabalho desta Seção Judiciária. ..... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.090487-1 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X DROGARIA ARP LTDA. Despacho:Intime-se à parte autora, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.117644-8 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X IDEIAS PARTICIPACOES LTDA Despacho:Fls. 88 - Desentranhe-se e cumpra-se o mandado de fls.84/85 conforme requerido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.058554-3 - HELAINE CARDOSO MEDEIROS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EDELUSIA GUIMARÃES (RJ-022830)) X CISO CENTRO INTEGRADO DE SAUDE ODONTOLOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (RJ-032682) Despacho:1. Fls 445/446 - Nada a prover ante o teor da certidão de fls.451;2. Deposite o devedor, em 5 dias, a diferença apontada às fls.448/450, sob pena de ser dado o inicio a execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.114371-6 - JOSE RICARDO PIMENTEL LIMA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) Despacho:Venha a planilha do valor do débito em 15 dias, sob pena do processo ser arquivado com baixa. \r\n\r\nProc. 2005.001.070957-3 - SHEILA COELHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TIM CELULAR (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Ao autor sobre o deposito \r\n\r\nProc. 2005.001.123598-4 - ESTELA MARY DIAS ORLANDINI (Adv(s). Dr(a). ROSANE MALHEIROS REGO (RJ-086340)) X DELPHOS SEGURADORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1. Fls. 60/61 - Regularize o 1º réu sua representação, no prazo de 5 dias, sob pena de ser decretada sua revelia;2. Redesigno a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia___/___/___, às___:___horas. Intime-se.3. Cite-se e intime-se o 2º réu no endereço fornecido às fls. 59. \r\n\r\nProc. 2005.001.143266-2 - FILLIPE PORTO GUIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES (RJ-017227)) X CLARO ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:Fls. 83. Regularize a ré sua representação processual, no prazo de 05 dias, sob pena de reputar-se revel. \r\n\r\nProc. 2006.001.045082-8 - MARIA DO SOCORRO FERREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ- 126409) Despacho:Intime-se à parte autora, por A.R., para constituir novo patrono, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art.13 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.085940-8 - GERALDO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA (RJ-109045)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO Despacho:Em derradeira oportunidade, preceda o autor a emenda de sua inicial, esclarecendo o pedido contido no item 2 de fls. 07, sob pena de extinção. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.044452-2 - ANTONIA EDITE NUNES GOMES (Adv(s). Dr(a). RACKEL LISE SANTOS DE CARVALHO (RJ-121908)) X CARTAO UNIBANCO LTDA CARTAO UNIBANCO VISA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:1. Proceda o Sr. Escrivão na forma do art.31 e parágrafos do FETJ;2. Decorrido o prazo legal, sem o recolhimento, expeça-se certidão ao FETJ para inscrição do débito;3. Após ao arquivo. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.047431-6 - MARCELO GULARTE BRANDI (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO REINA DE BARROS (RJ-136192)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA (RJ-097993)), Litisconsorte: PAULO VINICIUS RAGAZZI DA SILVA Despacho:Face a certidão de fls.134, expeça-se carta precatória conforme despacho de fls.128. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1984.001.506028-6 (4137) - CARLOS ALBERTO ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MENEZES BARBOSA (RJ-037627)) X REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). SONIA BOTELHO PEREIRA (RJ-046369) Despacho:Tendo em vista o teor da certidão de fls. 163, regularize a parte autora sua representação. \r\n\r\nProc. 1994.001.030766-9 (17865) - SEBASTIAO ALEIXO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO TABELAR (RJ-000000), Dr(a). ARMINDA PORCINA MENDES (RJ-058281)) X URBS ASSESSORIA IMOBILIARIA COMPRA E VENDA DE IMOVEIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000) Despacho:Atenda-se a D.P., reiterando-se os ofícios. \r\n\r\nProc. 1996.001.100065-5 - UBIRACY CHAVES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSE GUEDES CORREA (RJ-070022)) X TRANSPORTES MOSA S/A, (Adv(s). Dr(a). MARCIA JANETE DA SILVA COSTA (RJ-058454) Decisão:1. Anote-se no sistema o nome da devedora que foi incluída no feito às fls. 348;2. Reconsidero a decisão de fls. 447 eis que a nova devedora foi regularmente citada em execução antes da vigência da Lei 11.232/05 (fls. 407). Sendo assim, nada a prover acerca de fls. 449;3. Intime-se a nova executada pessoalmente por AR para que regularize sua representação processual em 05 dias, sob pena de reputar-se revel;4. Após, abra-se vista dos autos ao depositário judicial para que o mesmo informe se foi possível a arrecadação de algum valor da primitiva executada, ante o teor de sua manifestação de fls. 292/293, eis que a referida devedora teve sua falência decretada conforme noticiado às fls. 361/364. \r\n\r\nProc. 2002.001.010755-4 - CRISTIANE DE ASSIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS (RJ-092476)) X GALAXY DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420), Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023), Dr(a). CARLOS DA COSTA ROCHA (RJ-072035) Ao autor sobre o deposito. \r\n\r\nProc. 2004.001.038965-5 - JOAO PEREIRA EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COLLET & SONS S/A ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOBO PIRES (RJ-106831) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls. 174, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.087968-5 - TATIANA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881)) X CENTRO DE ESTUDOS DE ESTUDOS DO DOUTOR YVO PITANGUY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408), Dr(a). LEONARDO RZEZINSKI (RJ-120964) Decisão:Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo 2º réu...Com relação a preliminar de inadequação do rito sumário arguida pelo 2º réu, nada a prover, ...Defiro a prova pericial requerida pela autora. Nomeio perito do Juízo o Dr. João Paulo Conceição (tel. 2275-4098/ 2542-4758 e 9971-7523) .....Defiro a prova documental requerida pelo 2º réu que deverá ser acostada aos autos em 10 dias.Após a realização da perícia será analisado o requerimento de prova oral formulado pelas partes..... \r\n\r\nProc. 2006.001.011142-6 - JORGE FELIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MARTINS DOS SANTOS (RJ-135052)) X JORNAL EXTRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:Fls. 110. Certificado o correto recolhimento das custas, oficie-se como requerido pelo réu à 1ª Vara Criminal. \r\n\r\nProc. 2006.001.118413-9 - MARIA EDINAURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.128505-7 - ELY SILVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUZA (RJ-011914)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059) Despacho:1-Recebo os recursos em seus duplos efeitos;2-Aos recorridos;3- Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.051342-6 - TELMA SUELI GADIOLI (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Ao Dr Perito para esclarecimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.135488-3 - MILTON COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:1. Expeça-se mandado de pagamento em nome do perito do Juízo;2. Digam as partes acerca do laud no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.037218-7 - MARIA CRISTINA BICEGO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) Despacho:1- Tendo em vista a preclusão do prazo para manifestação das partes, homologo os honorários periciais;2- Face a gratuidade de justiça, intime-se o Perito para dar início aos seus trabalhos, laudo em 30 dias. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.145721-9 - ESPOLIO DE EMILIO MILAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRO FERNANDES FIGUEIREDO (RJ-127864)) X ALBERTO REGIS DA SILVA NEVES) Despacho:Fls. 926/929. Ao MP. \r\n\r\nId: 64591"
                                                                                                    ]
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                                                                                                "28ª Vara Cível": {
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                                                                                                        "64624": [
                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.151166-3 - BENJAMIN JOSE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE (RJ-086744)) X MOSZKO LEJB ZYLBERMAN E OUTROS Decisão:FLS. 65: FORNEÇA A PARTE AUTORA ENDEREÇO ONDE POSSA SER ENCONTRADO A PARTE RÉ. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 1997.001.151996-1 - VICENTE DE PAULO LEITAO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO (RJ-106046), Dr(a). RENATO AZEVEDO DE FRIAS (RJ-084451), Dr(a). CLAUBERTO DE MESQUITA MARQUES (RJ-013419)) X MARIA JOSE DOS SANTOS GRACA (Adv(s). Dr(a). LÚCIO DE BRITO (RJ-070471) Decisão:...DEFIRO O PEDIDO...AGUARDE-SE... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.009600-6 (19392) - CONDOMINIO DO EDIFICIO VELASQUEZ (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X ESPOLIO DE CLAY HARDMAN DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁUREA MARIA MONTEIRO DO NASCIMENTO (RJ-071276)), Inventariante: SERGIO PLATA BODIM), Inventariante: GISELDA PLATA BONDIM H. DE ARAÚJO, Dr(a). SIMONE VERISSIMO DA SILVA (RJ-104484) Decisão:FLS. 771: CUMPRA-SE A DECISÃO NO APENSO. \r\n\r\nProc. 1996.001.117713-0 - NATISA PARTICIPACES S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X JOSE DE PAULA PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). AURELINO ALVES DE CARVALHO (RJ-050412), Dr(a). MARTA CRUZ DE LIMA (RJ-057809) Decisão:...defiro, lavre-se o termo..i-se pelo d.o....à avaliação... \r\n\r\nProc. 1997.001.096674-0 - CONDOMINIO PRAIA DA FERRADURINHA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL (RJ-066165), Dr(a). RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO (RJ-107425), Dr(a). ISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL (RJ-037760)) X CIAB CIA IMOBILIARIA ATLANTICA BRASILEIRA Decisão:FLS. 337: CITE-SE NO ENDEREÇO DE FLS. 263. \r\n\r\nProc. 1998.001.169389-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MILANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE FONSECA CARDOSO (RJ-082918)) X WAGNER FERREIRA L LANDEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FURTADO FERREIRA (RJ-021837), Dr(a). LUIZ ALEXANDRE RIBEIRO FERREIRA (RJ-101881) Decisão:VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE RÉ, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO AQUIESCÊNCIA E RESPECTIVA PERDA DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 1999.001.091407-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAPERA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MARLENE MANSO MOURA SILVA E OUTRO Decisão:1 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o réu por AR e o advogado por D.O a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2001.001.078407-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO ROMAZZINO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X GERSON LUIZ WEIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402), Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811) Decisão:ANTE A CERTIDÃO CARTORÁRIA, RECOLHA A PARTE IMPUGNANTE AS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO PROVIDENCIE A GARANTIA DA INSTÂNCIA, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.120076-0 - ELZA AGUIAR SALLES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BELFORT SAADE (RJ-066048)) X CARLOS GUSTAVO MOTA BRANDAO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO GOMES FERRARI (RJ-127185) Decisão:1 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o réu por AR e o advogado pelo D.O a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.122991-3 - TUPI 2000 PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARSICANO DAMAZIO (RJ-134261)) X SUELI DE ALMEIDA BATISTA Decisão:CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.129470-0 - SPET PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X ROBERTO DONATO E ASSOCIADOS CONSULTORIA E ADVOCACIA Decisão:CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.139229-0 - RUTE BRAGA CAVALCANTE GANEM (Adv(s). Dr(a). ARNALDO AIZEMBERG (RJ-018129)) X CARLOS HENRIQUE ESQUIVEL BASTOS Decisão:CERTIFIQUE O CARTÓRIO EM RELAÇÃO A EVENTUAL DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA, CONSOANTE FLS. 16. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.071341-9 - MANOEL AMARO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). PAULO ROBERTO NOEL GALLICCHIO (RJ-084799) Decisão:Às partes sobre os esclarecimentos do sr. perito. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.050926-3 - MARILIA DOS SANTOS BARBOSA RODRIGUES ARAUJO DE ABREU TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA PORTO DA COSTA (RJ-078722)) X ANDRE MACHADO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:FLS. 446/447: DEFIRO A VISTA REQUERIDA, PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.092832-7 - ALESSANDRA DA SILVA GOMES NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERREIRA MATTOS (RJ-094396)) X CAIXA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.001.065751-2 - NAZARE ALMEIDA CALAZANS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO JOSE DO PATROCINIO (RJ-102184), Dr(a). PAOLA DE ANDRADE PORTO (RJ-139611)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) EM PROVAS \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.080108-9 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980), Dr(a). MARIA DE FATIMA MAROUVO FAGUNDES (RJ-070600)) X BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) Decisão:NOVO PEDIDO DE BLOQUEIO \"ON LINE\" PROCEDIDO. J-SE PROTOCOLO, APÓS, VOLTEM (05) DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.113010-4 - PAULINA CARVALHO DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X COSMO JOSE DOS SANTOS A PARTE INTERESSADA PARA FORMECER COPIA DE PETIÇÃO DE 08/08/06 Nº 200600936947, COM A MÁXIMA URGENCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.106003-7 - MARIA CELINA SIMON FLEXA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WILSON DUARTE DE CARVALHO (RJ-122677)) X CELULA CENTRO DE DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA Decisão:FLS. 50/57: DIGA A PARTE AUTORA SE CONCORDA COM A PURGA DA MORA. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1984.001.100235-8 (2693) - ELIZA BARROS (Adv(s). Dr(a). EDNA DE MELO FERREIRA (RJ-041233), Dr(a). AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603)) X ESPOLIO DE LUIZ DE FRANCA LAGOS (Adv(s). Dr(a). ANGELA GOMES GIFFONI (RJ-033553) Decisão:FLS. 696: INTIME-SE NA FORMA REQUERIDA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.050113-5 - ANELIESE NIETMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANELIESE NIETMANN (RJ-100181)) X JULIO CHEREM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN MARQUES (RJ-023863) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS...SUSPENDO A EXECUÇÃO...AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.136332-9 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X CLOVIS PEDRINI (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, EM 05 DIAS.\r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.027439-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566)) X VOLTAIRE GOULART NAZI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909) Decisão:...DEFIRO. PROCEDA-SE À PENHORA E LAVRE-SE O TERMO E I-SE PELO DO, ART. 659, 5º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.154455-6 - COMPANHIA AUXILIAR DE VIACAO E OBRAS CAVO (Adv(s). Dr(a). MILTON JORGE RISSO (RJ-055046)) X BARRACHINA ARTES E CULINARIA LTDA Ao interessado para levar o ofício em mãos ou informar o endereço do oficiado. \r\n\r\nProc. 2001.001.143994-5 - PAULO VELASCO (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X MARIA PRISCILLA REGO LYRA E OUTRO Ao interessado para levar o ofício em mãos ou informar o endereço do oficiado. \r\n\r\nProc. 2003.001.092387-6 - JULIO CHEREM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN MARQUES (RJ-023863)) X WAGNER DA SILVA MOUTINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO FERREIRA CHRISTOVAO FILHO (RJ-064957), Dr(a). ANELIESE NIETMANN (RJ-100181) Decisão:Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.Abra-se vista ao apelado.Decorrido e certificado o prazo, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo. I. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.105816-4 - VANICIO NEVES SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANESSA ANACLETO DOS SANTOS (RJ-088460)) X CARTAO UNIBANCO LTDA Decisão:FLS. 74/115: DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1995.001.104255-6 (18927) - DAYANE MENDONCA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X SONIA REGINA ROSA DE JESUS Reitere-se os ofícios, quanto a certidão solicitada pelo leiloeiro, devem ser recolhidas as custas - 8,49 -. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.009600-6C - ESPOLIO DE CLAY HARDMAN DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁUREA MARIA MONTEIRO DO NASCIMENTO (RJ-071276)), Inventariante: SERGIO PLATA BODIM), Inventariante: GISELDA PLATA BONDIM H. DE ARAÚJO, Dr(a). SIMONE VERISSIMO DA SILVA (RJ-104484)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VELASQUEZ (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132) Decisão:FLS. 41/43: DEVOLVO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.016497-2A - PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178), Dr(a). ALVARO ALVES DE QUEIROZ (RJ-015629)) X CRISTIANE BINOTO VIDAL (Adv(s). Dr(a). HAMILTON CASTILHO DO NASCIMENTO (RJ-080860) Decisão:VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE IMPUGNADA, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO, EM 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.145705-3 - ANDRE MENDES BORTOLINI (Adv(s). Dr(a). TACILNARA FERNANDA SÁ PULGATI (RJ-107224)) X ALFA SEGURADORA S A E OUTRO Decisão:VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE INTERESSADA, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.133390-0 - LUIZ JOSE DEL BARRIO RUIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X ALBERTO MAGNO LOTT CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). ROMILDO FLORINDO DE LIMA (RJ-074646) Decisão:...DEFIRO A PENHORA \"ON LINE\" COM MULTA DE 10%...INTIME-SE A PARTE IMPUGNANTE PARA GARANTIR O JUÍZO E RECOLHER AS CUSTAS E A TAXA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO... \r\n\r\nProc. 2000.001.133338-7 - LAERCI FATIMA MARTINS SANTANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS (RJ-020593), Dr(a). JOSÉ RICARDO DE CASTRO FARIAS (RJ-032484) Decisão:DIGAM OS INTERESSADOS.. \r\n\r\nProc. 2002.001.067967-7 - FRAGATAS BAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO REIS DA SILVA LINHARES (RJ-102445)) X ELZA PINTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERIKA NIGRO (RJ-101091), Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257), Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374), Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693), Dr(a). FERNANDA FERNANDES FERREIRA PIRES (RJ-085159) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 23 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 15:00 HORAS. INTIMEM-SE TODOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.139473-3 - FERNANDA MARIZ DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ESTHER GOMES QUINTAL (RJ-038334)) X LOJAS AMERICANAS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO CORTES NETO (RJ-092120), Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nProc. 2003.001.067555-8 - ADILSON REZENDE SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HERMIDA PIRES (RJ-108834)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) AO INTERESSADO PARA QUE FORNEÇA EM CARTÓRIO CÓPIA DA PETIÇÃO DE 26/10/06 Nº 20062231562. \r\n\r\nProc. 2004.001.007041-9 - ENEDINA GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X RDC SUPERMERCADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ANA MARIA NETTO BRANDÃO (RJ-065067) Decisão:...defiro, oficie-se... \r\n\r\nProc. 2004.001.057228-0 - ALCY MARIA DA CUNHA TAVARES (Adv(s). Dr(a). PAULA CALAINHO TEIXEIRA MURTA RIBEIRO (RJ-131520)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.102016-3 - MARCOS VENICIUS SAMPAIO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013), Dr(a). ALEXANDRE MENEZES MELLO (RJ-085636)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.037721-7 - ATHAIAS DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES (RJ-048610)) X SOLEMAR HOTEIS COMPING CLUBE Ao interessado para levar o ofício em mãos ou informar o endereço do oficiado. \r\n\r\nProc. 2005.001.052174-2 - WINFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON JOSÉ BELTRAMELLO (RJ-048238)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão:...DEFIRO A PENHORA \"ON LINE\"...TRAZER PLANILHA ATUALIZADA EM 05 DIAS PARA COMPLEMENTO DA PENHORA... \r\n\r\nProc. 2006.001.017082-0 - LUIZ CLAUDIO DA SILVA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Às partes para especificarem em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.101346-1 - JOAO ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ARAUJO FERRÃO (RJ-090077)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES LUCAS (RJ-124898) Decisão:FLS. 6768: DIGA A PARTE RÉ SOBRE O ACRESCIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.146654-6 - JERLANDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ODELITA VEIGA DE SANTANA (RJ-102845)) X TRANSPORTADORA BINOTTO S A E OUTRO Decisão:VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE INTERESSADA, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.083113-6 - BANCO BMD S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA OLÍVIA SILLOS MARINHO FALCÃO (RJ-104961), Dr(a). SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (SP-152999), Dr(a). SERGIO POLONIA FILHO (RJ-137900), Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780), Dr(a). RODRIGO JACOBINA BOTELHO (RJ-092563)) X RONALDO JORGE ARAUJO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA FONTANA (RJ-093343) Decisão:...DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO POR 30 DIAS... \r\n\r\nProc. 2003.001.044154-7 - GELSY DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN DOS SANTOS BARROS (RJ-079257)) X LUIZ AUGUSTO CORREIA VIEIRA Decisão:FLS. 33: DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CITE-SE, NOS TERMOS REQUERIDOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ATIGO 1102-B DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.060075-9 - 3L PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X PRONTOBABY LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838) Decisão:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.085837-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FREDIMIO TROTTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X NATALIA SIMAS PEIXOTO DE ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-061891) Decisão:...DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.112286-7 - ELSON PEREIRA SALDANHA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:MANTENHO A DECISÃO EMBARGADA... \r\n\r\nProc. 2005.001.119365-5 - R JOHNSON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DARWSON CUPERTINO DA SILVA (RJ-035661)) X ALGAR TELECON LESTE S A CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.028410-2 - MARLENE MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 08 de janeiro de 2007, à 11:00 horas. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.060694-4 - ROGERIO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO (RJ-109247) Decisão:Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.Abra-se vista ao apelado.Decorrido e certificado o prazo, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.111497-6 - CLAUDIA MICHELLE PACHECO DA SILVA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X CREDITEC - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) as partes para especificarem em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.143970-1 - IWAN DE MACEDO ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES (RJ-092895)) X ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO Decisão:Apreciarei o pedido de tutela antecipada após a apresentação de contetsação. Cite(m)-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.089114-6 - IVONE LAFAYETTE RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MANSAO RODRIGO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISA ACCIOLY GONÇALVES (RJ-123258) ao denunciante para cópia da constestação, visando a instrução ao mandado de citação do denunciado \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1997.001.012770-4A - MARIA DA CONCEICAO TELES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910), Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049)) X REPRESENTACOES A DOIS MIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) Decisão:EM RAZÃO DO QUE CONSTA DA CERTIDÃO DE FLS. 35 E DOCUMENTO DE FLS. 36, OFICIE-SE À O.A.B., NO SENTIDO DE FORNECER OS ENDEREÇOS DO SIGNATÁRIO DE FLS 36 (CARGA), INTIMANDO-O EM SEGUIDA PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 24 HORAS, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.143395-4 - DISK SIM LOCACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARMEN MARIA ROCA (SP-172309)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:CITE-SE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.029302-3 - FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A . (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X POINT LOCADORA DE VIDEO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535) Decisão:...FLS. 358: INDEFIRO O PEDIDO...FLS. 352: I-SE O EXECUTADO POE AR E O ADVOGADO PELO DO, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, ART. 475 - J - CPC, SOB PENA DE PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2004.001.139849-4 - CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANA D'ANDREA RAMOS (RJ-124703)) X DAISE CAVALCANTE MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 11:00. \r\n\r\nProc. 2006.001.143456-9 - MARILIA DOS SANTOS BARBOSA RODRIGUES ARAUJO DE ABREU TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X ANDRE MACHADO ANDRADE Decisão:VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DAS PARTES INTERESSADAS, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.150431-6 - AZUIL MUNIZ GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD (RJ-123037)) X PAULO SERGIO NOBREGA GUIMARAES E OUTRO Decisão:VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DAS PARTES INTERESSADAS, OU MESMO A DE ISENTOS, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA.. EM TEMPO: MAS DECLARAÇÕES DE RENDAS DEVEM INCLUIR A RELAÇÃO DOS BENS DISCRIMINADOS PERANTE A RECEITA FEDERAL, SOB AS PENAS DA LEI, INCLUSIVE FALSIDADE IDEOLÓGICA. INTIMEM-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.102126-3 - ELISA CORREA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COSTA BRITES (RJ-106112)) X FININVEST CRED 1 FINANCEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Ao réu para recolher as custas e taxa judiciária, observada a gratuidade de justiça conferida ao autor: Campo 37: R$ 11,89Campo 13: Distribuição Campo 27: 0723-7 Campo 39: R$ 1,69Campo 14: AEVC Campo 28: 0702-1 Campo 40: R$ 36,53Campo 41: R$ 38,22Campo 42: R$ 3,82Campo 30: 600202696-8 Campo 43: R$ 8,47Campo 32: 14129-8 Campo 45: R$ 1,69Campo 46: R$ 100,00; Campo 49: R$ 202,31. \r\n\r\nProc. 2006.001.144856-8 - CRISTIENY GARCIA MATOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COSTA BRITES (RJ-106112)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK Decisão:Defiro a A.J.G. Designo audiência para o dia 08/01/2007, às 10:20 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. Com a vinda da resposta, será apreciado o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.005922-3 - VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X NEWSPRESS ASSESSORIA DE IMPRENSA E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA (RJ-022166) Decisão:...DEFIRO, EX-SE OFÍCIO P/ TRANSFERÊNCIA... \r\n\r\nProc. 1999.001.074110-1 - MARIA CELIA DOS SANTOS COUTO (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTÓRIA DE BARROS CORRÊA (RJ-023203)) X JOAO CARLOS DE SOUZA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723), Dr(a). ANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-046634) Decisão:...DPDRAA...CERTIFIQUE...Á EMBARGANTE PARA EMENDAR A INICIAL E ATRIBUIR VALOR À CAUSA RECOLHENDO A DIFERENÇA DA TAXA EM 10 DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO...À AVALIAÇÃO EX-SE MANDAO...INDIQUE LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 1999.001.094178-3 - EUGENIO BARGIONA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA (RJ-070014)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Decisão:...PENHORA \"ON LINE\" NÃO LOGROU ÊXITO. DEFIRO A PENHORA DA RENDA LÍQUIDA DIÁRIA EM 10%,,,FIXANDO EM 1/4 DO SALÁRIO MPINIMO A VERBA DO PREPOSTO DO DEPOSITÁRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.040407-5 - CHOICE TECHNOLOGIES S A (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Considerando a licença médica do MM. Juiz de Direito, Dr. Magno Alves de Assunção, a partir desta data, redesigno a ACIJ para o dia 24 de janeiro de 2007, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.051874-3 - DAISE CAVALCANTE MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANA D'ANDREA RAMOS (RJ-124703) Decisão:MANTENHO O DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.022771-8 (17953) - SANDRO JOSE DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). WALDYR FERREIRA (RJ-027436)) X ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREZ DE AZEVEDO (RJ-022019), Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022) Decisão:...DEFIRO A PENHORA \"ON LINE\", J-SE CÓPIA DO BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.111026-3 - NELMA MARTINS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:DIGA A PARTE RÉ, COMPROVANDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A RESPEITO DO RESULTADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, VINDO, APÓS, CONCLUSOS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.005005-4 - LWYZEMBEERG CLEYDON LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). SERGIO LUIS BRAVO ROSMANINHO (RJ-098422) Decisão:CONSIDERANDO DO QUE CONSTA DOS AUTOS, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 08 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 10:40 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.149553-0 - MARCIA REGINA ALVES VILELA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA NILSE E SILVA ARAGAO (RJ-059249)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS (RJ-059436) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.114463-2 - CARLA CRISTINA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA LOPES BASILE (RJ-128406)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PAR O DIA 09 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 10:00 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.125535-1 - SANDRA ARGENTINA REIS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAYRA CHRISTINA MACIEL ASSAD PINTO (RJ-124877)) X FERNANDO HENRIQUE DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Considerando a licença médica do MM. Juiz de Direito, Dr. Magno Alves de Assunção, a partir desta data, redesigno a ACIJ para o dia 24 de janeiro de 2007, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.144945-7 - LUIS SERGIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL Decisão:1) Defiro Gratuidade de Justiça.2) Cite-se3) O pedido de liminar será apreciado com a resposta. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.145869-0 - ELIZABETH DE ARAUJO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Decisão:VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE INTERESSADA, OU MESMO DE ISENTO, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA.. \r\n\r\nId: 64624"
                                                                                                        ],
                                                                                                        "65318": [
                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.077261-0 - EMPCOM EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). WERNER WOLSKI (RJ-019908)) X EMPRESA DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES MORRO AZUL LTDA Decisão:FLS. 91: RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.083047-9 - VALDEMAR FERREIRA DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA AUGUSTA DE CARVALHO ATHAYDE (RJ-010750), Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760), Dr(a). ROBERTA BERNARDI ATHAYDE (RJ-132368)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR Decisão:ATENDA O CARTÓRIO O DESPACHO DE FLS. 39, PARTE FINAL. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.073865-4 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X ALVARO GOMES DA COSTA NETO Sen tença:Vistos etc.HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, às fls. 23/24, para que produzam os seus jurídicos e regulares efeitos.Destarte, JULGO EXTINTO o processo, com o julgamento do mérito, na forma do disposto no artigo 269, III, do C.P.C.Custas na forma do acordo.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.019510-3 - DOMINGOS ANTONIO DE ARAUJO SOARES (Adv(s). Dr(a). HAMILTON GONCALVES DE ARAUJO (RJ-054511)) X SAVEIROS TOUR TURISMO E NAVEGACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806), Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE SOUZA (RJ-123991) AO AUTOR PARA TRAZER A CÓPIA DA PETIÇÃO 2006.01147497 DE 15/09/2006 - REGIONAL MEIER- (FAVOR ENTREGAR NO CARTÓRIO) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.072637-4B - LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO PARETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARÃES (RJ-112359)) X VICTOR BRUNO DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO ERNESTO NOVAES WALDMANN (RJ-070350) Decisão:ANTE OS TERMOS DO OFÍCIO Nº 450/06, PROVINDO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO, DETERMINO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR EXARADA PELA DOUTORA DESEMBARGADORA DE PLANTÃO, SUSPENDENDO-SE POR 48 (QUARENTA E OITO) HORAS O DETERMINADO ÀS FLS. 120/120 VERSO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.016983-2 (16477) - CONDOMINIO DO EDIFICIO VENANCIO II (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X ANTONIO PEDRO CORREIA Decisão:...À AVALIAÇÃO...INDIQUE LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 1997.001.014842-2 - BRADESCO SEGUROS S/A. (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X MARIA ELISABETE BRAGA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO (RJ-043064) Decisão:1 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o réu por AR e seu patrono pelo D.O a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado (R$ 526,11) ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título, sob pena de penhora \"on line\"..2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2000.001.083410-1 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INEGRADAS LRDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X JAQUELINE COELHO PENNAFORTE Decisão:FLS. 94: DEFIRO, EM TERMOS.\r\n\r\nProc. 2000.001.163630-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X SERGIO VALERIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO (RJ-054550), Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489) Decisão:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, CERTIFICADAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2001.001.119943-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X RESTAURANTE NOVO STAMBUL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Decisão:FLS. 93: INDEFIRO, POR ORA, EM RAZÃO DE O OFÍCIO AO BANCO CENTRAL ENCONTRAR-SE PRONTO E ASSINADO À CONTRACAPA DOS AUTOS. PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA A SUA RETIRADA PARA CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.001.045485-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DE ALAH (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X RUY MOREIRA RIBEIRO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556) AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2002.001.089333-0 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SAO COSME E SAO DAMIAO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069)) X ASTÉRIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716), Dr(a). MARILDA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-077625) Despacho:Regularize-se a conclusão. \r\n\r\nProc. 2002.001.089333-0 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SAO COSME E SAO DAMIAO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069)) X ASTÉRIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716), Dr(a). MARILDA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-077625) Despacho:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Ao(s) Apelados. \r\n\r\nProc. 2003.001.153347-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO MAGAZINE (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA WALTZ (RJ-044892)) X REGINA MARIA FRANCA RAJA GABAGLIA AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.121749-9 - MARIA MERCEDES GOMES (Adv(s). Dr(a). DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO (RJ-084491)) X HAROLDO DA SILVA Despacho:Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, via publicação no DO, para que efetue o pagamento do valor a que foi condenado, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% prevista no art. 475 J do CPC ( fls. 88/89). \r\n\r\nProc. 2005.001.003519-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO POLAR STAR (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X ESPOLIO DE MARIA FRANCISCA M DE MOURA AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.073806-8 - JOAO VALERIANO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao interessado para trazer cópia da petição n° 20062380114 de 14/11/06. \r\n\r\nProc. 2005.001.080021-7 - HELENA MARIA CUNHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao executado para recolher as custas e taxa judiciária, observada a gratuidade de justiça do autor: Campo 37: R$ 11,89 ; Campo 13: Distribuição; Campo 27: 0723-7; Campo 39: R$ 1,69; Campo 14: AEVC;Campo 28: 0702-1;Campo 40: R$ 36,53;Campo 41: valor do subtotal; Campo 42: preencher 10% do valor do campo 41; Campo 30: 600202696-8;Campo 43: R$ 8,47; Campo 32: 14129-8; Campo 45: R$ 1,69; Campo 46: R$ 157,90.Campo 49: Valor Total \r\n\r\nProc. 2006.001.080282-4 - JESSE FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Oficie-se a FENASEG e à Cia Excelsior de Seguros conforme requerido às fls. 47. \r\n\r\nProc. 2006.001.080960-0 - IRENE MARANHAO DA SILVA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1 - Em provas justificadamente. 2 - Digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.145204-3 - MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LUCIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Sentença:...isto posto julgo improcedente \r\n\r\nProc. 2006.001.146193-7 - VIRGINIA OLIVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Sentença:...isto posto julgo improcedente.. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.154189-6 - RELAMPAGO COPACABANA FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ZACHEO BRANDAO NETO (RJ-098723)) X TIGRE S/A TUBOS E CONEXOES A PARTE AUTORA PARA INSTRUIR COM CÓPIAS E RETIRAR CARTA PRECATORIA \r\n\r\nProc. 2005.001.106907-5 - UNIMED BARRA DO PIRAI COOPERATIVA MEDICA (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295)) X MARIA CRISTINA SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713) Despacho:INTIME-SE O PERITO SOBRE AS IMPUGNAÇÕES AOS SEUS HONORÁRIOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.147785-9 - LUIZ FERNANDO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE GRACIO LACERDA (RJ-122944), Dr(a). GLAUCE CORRÊA SCHITTINO (RJ-121269)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Decisão:CERTIQUE O CARTÓRIO QUANTO AO PREPARO DA APELAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.037677-6 - ANGELA MARIA MAYA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086)) X TELEMAR NORTE E LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA QUE SURTAM OS DEVIDOS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS. VENHAM OS MESMOS A SEREM SUPORTADOS PELA PARTE RÉ, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 2005.001.018288-1 - FRANCISCO CARLOS DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MOISÉS MELO SANTOS (RJ-112451)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994) Ao autor para esclarecer se tem interesse em prosseguir com a execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.067684-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO URUSSANGA (Adv(s). Dr(a). OTTO SCHROEDER (RJ-063198)) X GAS FORTE CONSTRUTORA LTDA AO AUTOR PARA RECOLHER: DISTRIBUIÇÃO 3,36:ATOS DOS DISTRIBUIDORES 16,94; ACRÉSCIMO DA LEI 3217/99 20% ; OUTRAS RECEITAS 0,83, DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA 200,00 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.001.108595-0 - GIL LAGE VIANNA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:ANTE O QUE CONSTA DOS AUTOS, DESIGNO AUDIÊENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 10:20 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.009160-9 - INDUSTRIAS JOSE VICENTE SESTO LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). DANIELLE KAHN SILVA (RJ-096858) Despacho:PROVIDENCIE O CARTÓRIO A JUNTADA DA PETIÇÃO DE 30 (TRINTA) DE OUTUBRO DO CORRENTE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.072499-6 (20204) - WORK IN PROGRESS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X DELBA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Às partes sobre a avaliação. \r\n\r\nProc. 2003.001.047603-3 - MARLENE GOULART (Adv(s). Dr(a). CARLOS VEIGA FERREIRA DA COSTA FILHO (RJ-009096), Dr(a). IZABEL CHRISTINA CAMPELLO FERREIRA DA COSTA (RJ-064106)) X ODONTO RIO CLINICA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SOUZA (RJ-078169), Dr(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES (RJ-094582) Despacho:1- FLS. 236 /238- ANOTE-SE.2 - AO EXEQUENTE, PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PARA APRESENTAR AS CERTIDÕES DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, DOS IMÓVEIS DE FLS.237, QUE SE QUER PENHORAR. \r\n\r\nProc. 2005.001.069515-0 - ANTONIO MATIAS CARDOSO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X SANDRA LUCIA MELLO DE ALMEIDA Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se mandado de verificação. \r\n\r\nProc. 2006.001.014550-3 - CARMEM LANA PEREIRA CURVELO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869)) X JOAO CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RENATO PROENÇA NEVES (RJ-071239) Decisão:FLS. 66/67: PRELIMINARMENTE, REMETAM-SE OS PRESENTES AO CONTADOR JUDICIAL PARA AFERIÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES OBJETO DESTA E COTEJO COM O REQUERIDO ÀS FLS. 60/62, COMO DILIGÊNCIA DO JUÍZO, APÓS, ABRA-SE VISTA ÀS PARTES. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.098343-0A - GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074)) X ARMERINDO BARBOSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418) Decisão:DIGA A PARTE EXCIPIENTE SOBRE O ACRESCIDO, VINDO A SEGUIR PARA DECISÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.120284-5 (19107) - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X PIEDAD ORTIZ MARTINEZ E OUTRO E OUTRO Despacho:Providencie o cartório a juntada da petição de 10 (dez) do corrente. \r\n\r\nProc. 2005.001.064743-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X VICENZO DE LUCA E OUTRO Sentença:Vistos etc.HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, às fls. 87/89, para que produzam os seus jurídicos e regulares efeitos.Destarte, JULGO EXTINTO o processo, com o julgamento do mérito, na forma do disposto no artigo 269, III, do C.P.C.Custas na forma do acordo.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.105665-4 - ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA (RJ-093092)) X OLEO DIESEL COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.127514-5 - FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FERJ (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X RADIO GLOBO S A Decisão:Diga a prte autora sobre os documentos apresentados. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 1999.001.135397-2B - ALONSO SEBASTIAO JOSE PEREIRA NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DALVA BRITO VERAS (RJ-109064)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) ao impugnado \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.009423-5 - JOSETI CERQUEIRA FRANCA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X LINDEMBERG RIBEIRO DOS ANJOS E OUTROS E OUTROS AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS : 05 DILIGÊNCIAS OJA - 59,45 // DISTRIBUIÇÃO : R$ 3,39 // AEVC : R$ 146.13 // + CAARJ // ATOS DOS DISTRIBUIDORES : R$ 16,94 // ACRÉSCIMOS DE 20% : R$ 3,39 +TX JUDICIÁRIA R$ 41,36. - SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ. \r\n\r\nProc. 2000.001.098578-4 - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Sentença:...isto posto julgo parcialmente o pedido \r\n\r\nProc. 2002.001.082306-5 - CLAUDIA ESBERARD MEYRELES (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933)) X CARTAO VISA UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) diga a parte autora em 5 (cinco) dias sobre a proposta de acordo, valendo o silencio como concordancia \r\n\r\nProc. 2003.001.110818-0 - VANI PASCHOAL VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) diga a autora se pretende prosseguir com a ação, com relação aos demais reus \r\n\r\nProc. 2004.001.141358-6 - CARLOS HENRIQUES ALVES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). LORENA ALVES COSTA CALDEIRA (RJ-126064) Despacho:Fls. 107/108 - Expeça-se guia. Após a comprovação do depósito, manifese-se o exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.125026-2 - MARIA DA GLORIA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927)), ONLY MOVEIS E DECORACOES LTDA Decisão:FLS. 223: DEFIRO, RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.008019-3 - ROBSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Ao autor sobre fls. 57/61 \r\n\r\nProc. 2006.001.042394-1 - ROSILENE VALERIO (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença:...IMPROCEDENTES OS PEDIDOS...\r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.001.142636-2 - VIRGINIA SOUZA FREITAS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891)) X ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Defiro JG. Cumpra-se fls. 37. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.112477-5 - GUILHERME CAMINHA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785)) X DIRETOR GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTRO Decisão:FLS. 127: DEFIRO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.018622-3 - MARCIA PAIVA MEIRA LINDELL (Adv(s). Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO CATRAN (RJ-100162) Decisão:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.033338-8 - CARLOS MAURICIO DA MATTA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES (RJ-092895) Despacho:1 - Cumpra-se o V. acórdão.2 - às partes sobre fls. 216/220. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.112158-0 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X EBENEZER GONCALVES NEVES AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS OU RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.077808-8 - JORGELINA DE JESUS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA (RJ-118808)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). FLAVIA MARIA CASALES VIEIRA (RJ-100332) Decisão:FLS. 176/18O: 1) DEFIRO A EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE LEVANTAMENTO NA FORMA REQUERIDA. 2) INDEFIRO O PEDIDO DE INCLUSÃO DE MULTA DE 10% À PARTE EXECUTADA, EM RAZÃO DE A MESMA NÃO TER SIDO INTIMADA NEM PESSOALMENTE, NEM PELO D.O.E.R.J., NA PESSOA DO SEU CAUSÍDICO, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, LOGO, NÃO DEVENDO SUPORTAR TAL ÔNUS. 3) DIGA A PARTE EXEQÜENTE SE COM O REFERIDO PAGAMENTO DÁ QUITAÇÃO A PRESENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.088899-6 - IVO BRASILEIRO RIBAS FILHO (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.Abra-se vista ao apelado.Decorrido e certificado o prazo, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.155156-0 - ROCTOURS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:...SUBAM AO TJ... \r\n\r\nProc. 2005.001.158376-7 - ROGERIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença:...julgo improcedente... \r\n\r\nProc. 2006.001.000150-5 - ARLINDO CARDOSO PINTO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Decisão:Abra-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.009921-9 - ROCTOURS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Sentença:....Isto posto julgo improcedente... \r\n\r\nProc. 2006.001.035975-8 - MARKETING MIX LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROLANDO BARCELLOS (RJ-021301)) X SANTANA BASUINO COMERCIO DE MATERIAL DE ESCRITORIO E DE INFORMATICA LTDA Despacho:Expeça-se carta precatória conforme requerido às fls. 61. \r\n\r\nProc. 2006.001.054918-3 - THEREZINHA SILVA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SAUDE BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Decisão:ANTE O QUE CONSTA DOS AUTOS, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 10:40 HORAS. INTIMEM-SE. (FUNCIONA A DP) \r\n\r\nProc. 2006.001.072399-7 - MARILENE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347), Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) Decisão:À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.114165-7 - LUIZ AFRANIO MIGUEZ DE MELLO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X DIAGNOCENTER CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA Despacho:Emende o autor a inicial especificando as provas que pretende produzir na forma do art. 276 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.128313-0 - CARLOS AUGUSTO SALGUEIROS PIRES (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:FLS. 24: INDEFIRO A A.J.G., HAJA VISTA O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS. 22. VENHAM AS CUSTAS/TAXA, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.032344-2 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X FRANCISCO JOSE DA SILVA Sentença:Vistos etc.HOMOLOGO a DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora às fls.42, não tendo se consumado a citação, para que produzam os seus jurídicos e regulares efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, na forma do disposto no art. 267, VIII, do C.P.C.Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.072969-9 - JORGE ANTONIO RAMOS (Adv(s). Dr(a). ISAIAS DA RESSURREIÇÃO SILVA (RJ-076249)) X BANCO INTER AMERICAN EXPRESS S A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:Esclareça o autor se deseja que seja efetuada a penhora \"on line\". \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.088305-8 - POSITIVA DO BRASIL COMERCIO DE COPIADORAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTOPH SCHWEITZER MILEWSKI (RJ-094259)) X TELELISTAS (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) AO RECONVINTE PARA QUE RECOLHA A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 223,58. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.124385-4 - MOISES DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEXANDRE MORAES PEREIRA (RJ-088570), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Fls. 350 - Anote-se o patrono da ré ERIG Transportes Ltda e republique-se a decisão de fls. 368. \r\n\r\nProc. 2005.001.049456-8 - JOSE ROBERTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.158369-0 - ROGERIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:...julgo improcedente... \r\n\r\nProc. 2006.001.040261-5 - VANUSA FEITOSA LACERDA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUPERMERCADO REDE ECONOMIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA (RJ-038535) as partes para especificarem em provas \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.118367-4 - OSEIAS CORREA BARRETO (Adv(s). Dr(a). TATHIANA VINHAS RODRIGUES (RJ-127590)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Ao executado para recolher custas e taxa judiciária, observada a gratuidade de justiça: Campo 37: R$ 5,94; Campo 13: Distribuição ;Campo 27: 0723-7; Campo 39: R$ 1,69; Campo 14: AEVC; Campo 28: 0702-1;Campo 40: R$ 73,06;Campo 41: valor do subtotal ;Campo 42: preencher ¿ 10% do valor do campo 41 ;Campo 30: 600202696-8;Campo 43: R$ 8,47; Campo 32: 14129-8 ;Campo 45: R$ 1,69;Campo 46: R$ 121,40; Campo 49: valor total. \r\n\r\nProc. 2006.001.115888-8 - DOMINGOS DE ANDRADE FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-017460)) X BANCO FINASA S A Decisão:FLS. INDEFIRO A A.J.G., EIS QUE A PARTE AUTORA, COM A JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DEMONSTRA CABALMENTE TER CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DE SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO FAZENDO JUS À CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. VENHAM AS CUSTAS PROCESSUAIS E A TAXA JUDICIÁRIA, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.063453-4 - MARIA ADELAIDE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS DE SÁ (RJ-023141)) X FERNANDO JOSE MARQUES MAIA DE ALMEIDA E OUTROS), Inventariante: FERNANDO JOSÉ MARQUES MAIA DE ALMEIDA Despacho:PROVIDENCIE O CARTÓRIO A JUNTADA DA PETIÇÃO DE 22 (VINTE E DOIS) DESTE MÊS. \r\n\r\nProc. 2005.001.095379-4 - ABRAHAO HIRSZMAN (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902) A PARTE AUTORA PARA RETIRAR OFICIOS OU RECOLHER R$ 3,39 POR CADA ( 3 OFICIOS ) \r\n\r\nId: 65318"
                                                                                                        ]
                                                                                                    },
                                                                                                    "29ª Vara Cível": {
                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                            "64641": [
                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Juiz Titular: Oswaldo Henrique Freixinho \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.013111-0 - RUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCIO RODRIGUES (RJ-054190)) X INSS Despacho:reconsidero o despacho de fls 167 na íntegra, bem como o item 2, alínea \"a\" de fls 171, tornando sem efeito o mandado de fls 174 no que tange à incidência dos efeitos do art 475 J do CPC e mantenho a intimação pessoal da ré para pagamento dos honorários periciais. Cite-se a devedora, na forma do art. 730 CPC, com prazo de 10 dias para opor embargos. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.005692-0 - KOLETA SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALPER TADEU ALVES PEREIRA (RJ-082100)) X GADOTTI MARTINS CACAMBAS E CARRINHOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA (RJ-010952), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Ao interessado para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2003.001.096343-6 - LUCIA ANDRE SAUER (Adv(s). Dr(a). ANYUSKA PINTO CEPERUELO (RJ-128225), Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880), Dr(a). EDERSON DE MELLO SERRA (RJ-008439)) X MARCOS ANTONIO P GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANEZIO DE AZEVEDO (RJ-059036) Despacho:Fls 113: Esclareça a autora se desiste da ação em face do 2º réu \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.021456-0 - FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉBORA BATISTA MARTINS (RJ-090440)) X ANA REGINA DUTRA DOS SANTOS AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DO AR. \r\n\r\nProc. 2004.001.114600-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (RJ-117115)) X GILSON SOARES FREIRE Decisão:Defiro a conversão da ação para depósito. Vindo as custas devidas, oficie-se ao distribuidor. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.137887-9 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SAO COSME E SAO DAMIAO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069)) X JOSE CARLOS DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Ao autor para apresentar palnilha do débito. \r\n\r\nProc. 2003.001.025394-9 - CURSO PALAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NELSON PEREIRA SIMOES BACELAR Despacho:Recolhidas as custas, conforme certidão retro, desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.049310-9 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X SUSEJ ALIMENTACAO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.080964-2 - VIVIAN AGUIAR REBACO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVA DE ABREU (RJ-097638)) X GOLDEN CROSS ASSITENCIA INT DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão:Devolva-se o prazo como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.137017-2 - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE APOIO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE COMITE PELA VIDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X AXA SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Despacho:Ratificados os cálculos, cumpra-se fls 232( \"I a ré pra recolhimento das custas de baixa em 5 dias, sob pena de inclusão na dívida ativa do estado. Tudo feito, dê-se baixa e arquive-se\" ). no prazo determinado. \r\n\r\nProc. 2004.001.132761-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACALANTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO ARAÚJO LIMA (RJ-029304)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:recebo ambos os recursos nos seus regulares efeitos. Aos apelados. \r\n\r\nProc. 2005.001.143818-4 - RAULINO EMILIO ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Digam se concordam com o julgamento no estado.\r\n\r\nProc. 2006.001.083772-3 - LEANDERSON FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:.. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.....Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.112799-5 - ANA MARIA ZANIBONI GASPAR (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X REL PREVIDENCIA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Regularize-se a publicação, devolvendo-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.117050-5 - RICARDO PAIVA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...)Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.091718-0 - JOAQUIM ESTEVE BARRACHINA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) Decisão:devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 1998.001.190402-0 - LUIZ PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOURÃO (RJ-060651), Dr(a). FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO (RJ-098915)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Digam as partes se concordam com o julgamento no estado. \r\n\r\nProc. 1999.001.075132-5 - ELIZABETH ROSEMBERG FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, subam. \r\n\r\nProc. 2000.001.149668-9 - ESPOLIO DE JOVITA RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)) X BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGADA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). SANDRO FERNANDES MACHADO (RJ-093597) AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DO AR. \r\n\r\nProc. 2001.001.078526-8 - ANA PAULA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO BCOS BRAS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado em contra razões. \r\n\r\nProc. 2004.001.094581-3 - PATRICIA SKAETTA NUNES (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACAO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:À ré para apresentar os quesitos, sob pena de preclusão. Fls 378: Sim. \r\n\r\nProc. 2005.001.089376-1 - ANA CAROLINA DE SOUSA ALENCAR (Adv(s). Dr(a). LEANDRO COUTINHO CORREIA (RJ-117541)) X CLARO OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:I por OJA a ré para cumprimento da obrigação de fazer, conforme sentença em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00. I para pagfamentp do valor apontado às fls 101/102, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.029091-6 - PATRICIA SKAETTA NUNES (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão:Fls 177: razão assiste ao I patrono da ré. Todavia, para melhor análise do argüido, venha cópia da peça sde bloqueio ofertada junto à reintegração de posse pela autora. após, direi. Fls 181: sim. \r\n\r\nProc. 2006.001.038665-8 - RAMIRO TAVARES GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077)) X DECIMO OFICIO DE NOTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723), Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281), Dr(a). MARIA AUGUSTA DOS SANTOS LEME (SP-092048) Despacho:Em réplica. Cumpra o cartório os itens 1 e 2 de fls 62. \r\n\r\nProc. 2006.001.059563-6 - SERGIO ANDREI MARQUES SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ANDRADE E SOUSA (RJ-136176)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:Fls 98/99: regularize o réu sua representação a teor da certidão supra. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.001.167984-0 - EXCEL CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736)) X ALICE MARIA TEREZA BRAGA FOREIS Despacho:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. à Recorrida.. Após, subam. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.124900-5 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA. (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X JANDIRA LOUREIRO SANTANA Ao autor sobre respostas de ofícios. \r\n\r\nProc. 1999.001.083032-8 - ALBERTO DOS SANTOS BENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARINHO GOMES (RJ-014180)) X SALBER INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA E OUTROS), Fiador: ROCIR BACALHAO SOARES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998) Decisão:Excepcionalmente, defiro custas ao final. Expeça-se pois, mandado de avaliação. Despachei tb no apenso( 1B) \r\n\r\nProc. 2004.001.036860-3 - DARIO FRANCISCO LEITÃO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358)) X HORACIO WILL FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.092360-1 - LUIZ RICARDO TRINDADE BACELLAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MELO DE OLIVEIRA (RJ-086499), Dr(a). ZEFERINO VIEIRA FILHO (RJ-039279)) X GASOLINA E LUBRIFICANTES SANTA CLARA LTDA E OUTROS Despacho:Indefiro o item 1 de fls 135, eis que o mandado foi cumprido no endereço fornecido na exordial. Diante da certidão de fls 97, expeça-se imediatamente o mandado de imissão na posse, tornando o sr. Vitor Eduardo Silva Barcellos depositário de bens porventura encontradod. Determino por OJA diante da peculiaridade do caso, que busque Junto ao Depósito judicial data próxima para remoção dos bens. Oficie-se à Junta comercial às expensas do autor para que forneça a última alteração contratual da empresa ré e endereços atualizados. de seus representantes. Oficie-se à RG para que forneça os endereços atualizados dos representantes legais da empresa ré. Cumpra-se imediatamente o despacho. \r\n\r\nProc. 2005.001.093175-0 - MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868), Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217)) X ABRACIM ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOIO AO COMERCIO E INTEGRALIZACAO COM O MERCOSUL (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ PIO (RJ-053781) Despacho:Em provas, justificadamente. digam as partes se tem interesse na realização de AC, valendo o silêncio como sua desnecessidade. \r\n\r\nProc. 2005.001.139587-2 - LUIZ RICARDO TRINDADE BACELLAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZEFERINO VIEIRA FILHO (RJ-039279)) X GASOLINA E LUBRIFICANTES SANTA CLARA LTDA E OUTROS Despacho:Torno sem efeito o mandado de fls 86. Junte-se-o. Expeça-se com a máxima brevidad, e em caráter de urgência o mandado de imissão na pose no endereço correto, qual seja, aquele fornecido às fls 03. Mantenho o fiel depositário ma custódia de bens que poderão vir a serem encontrados, devendo o OJA relacioná-los designando data pra recolhimento dos mesmos em depósito público. Expeça-se o mandado constando todos os dados necessários, inclusive quanto ao depositário, Sr Vitor Eduardo Silva Bacellar. \r\n\r\nProc. 2006.001.138413-0 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CUNHA DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-070058)) X PROFITECH INVENTARIOS LTDA E OUTROS Decisão:Recolha-se as custas em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.075666-8 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001)) X ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO (RJ-082256) Decisão:Ao embargante para o recolhimento da dif. de custas em cinco dias sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.042775-3 - MEMORIAS FUTURAS EDICOES S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DO AR. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.044357-0 (18582) - PAULO SERGIO FONSECA (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X HAMILBRAS RETENTORES E ROLAMENTOS LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho:Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 1996.001.057657-0 (18730) - BANCO DO PROGRESSO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X JOSE CARLOS PATITUCCI LEITAO E OUTRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1996.001.080295-8 - ARY VIEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). JOÃO FRANCISCO GONÇALVES NETTO (RJ-007830)) X RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AYRES CARELLI COSTA (RJ-046674) Despacho:Fls 569: atenda-se ao juizo do trabalho. Retire a parte interessada o ofício ao RGI que está à contra capa dos autos., caso contrário deverá juntar as custas devidas. \r\n\r\nProc. 1998.001.072808-8 - UBIGAS T R R LTDA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X POSTO COLUBANDE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARILZO PESSANHA RIBEIRO (RJ-061123), Dr(a). EMMANUEL DO CARMO BICHARA (RJ-119697) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada. Venha especificado o valor a ser penhorado \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1993.001.066672-2 (14722) - JOSE ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666), Dr(a). MARCOS LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO (RJ-050529), Dr(a). FÁBIO PELEGRINETI LOURENÇO (RJ-062189), Dr(a). RUBENS LACERDA (RJ-011006)) X LUIZ DE FARIAS MELLO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR DE FARIAS MELLO (RJ-039020), Dr(a). MILENA BERANGER DE BARCELLOS (RJ-081972), Dr(a). EDSON CANDIDO DA SILVEIRA (RJ-095506), Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617) Decisão:Expeça-se mandado de levantamento com as cautelas legais, devendo o cartório antes, publicar e decorrido o prazo de interposição do recurso, após cetrificar, liberar o instrumento. \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2003.001.089973-4 - ELOY PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS SEBASTIÃO GRAÇA COSTA (RJ-076383)) X CELIA REGINA LOBATO DE SANTANA E OUTRO Despacho:Diga o autor. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2000.001.076887-6A - RODRIGO DE MENDONCA CESAR (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228)) X GUSTAVO ARRAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342), Dr(a). JOSÉ DA SILVA PEREIRA (RJ-086556), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA LIMA (RJ-051822), Dr(a). RAFAEL SAAVEDRA DURÃO (RJ-104483), Dr(a). JORGE EURICO DE SOUZA LEAO (RJ-104623) Despacho:Mantenho a decisão agravada pelos proprios fundamentos. Aguarde-se a AIJ \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.061079-6 (18747) - PATRICIA CONCEICAO GONCALVES LEDESMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152)) X HOSPITAL SIRIO LIBANEZ (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN CARVALHO DA SILVA (RJ-030799) Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 1999.001.062104-1 - OVENCILIO VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATO DOS SANTOS FILHO (RJ-029221)) X ONDINA LEITE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). AMERICO FIGUEIREDO DE SOUZA (RJ-093066) Despacho:Reconsidero fls 159. haja visto a data de prolação da sentença. Ao contador... \r\n\r\nQuebra Proc. 2000.001.044840-7 - ELIEZER RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). S. ARAUJO PEREIRA (RJ-015970)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Certificado pelo cartório se não houve manifestação do réu, expeça-se o mandado de pagamento. I para pagamento da diferença apontada em 15 dias sob pena de acrescer multa de 10% sobre o valor. \r\n\r\nProc. 2000.001.076887-6 - GUSTAVO ARRAES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342), Dr(a). JOSÉ DA SILVA PEREIRA (RJ-086556)) X FRANCISCO OTOCH NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA LIMA (RJ-051822), Dr(a). RAFAEL SAAVEDRA DURÃO (RJ-104483), Dr(a). JORGE EURICO DE SOUZA LEAO (RJ-104623), Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228) Despacho:Mantenho a decisão agravada, pelos prósprios fundamentos. Aguarde-se a AIJ. \r\n\r\nProc. 2000.001.086846-9 - IVANILDO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho:Para a liquidação, designo o Dr Juarez Missagia Sandrini para a aleboração dos cálculos, devendo o mesmo apresentar proposta de honorários, que serão suposrtados pela parte ré, por isso que sucumbente. Prazo para o depósito: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.014522-0 - JULIO CESAR BONUTTI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVO NUNES DA SILVA (RJ-087296)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768) Despacho:Liberem-se os mandados tão logo venham as custas processuais devidas no incidente de embargos de devedor, certificando o cartório quanto ao bvalor devido e publicando-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.097196-0 - AFONSO JORGE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA CAPELLA DOS SANTOS (RJ-103965)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão, \r\n\r\nProc. 2003.001.012200-4 - HELOISA PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SYDNEY MENDONÇA FILHO (RJ-081098)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:1 - Reconsidero fls. 294, uma vez que os ônus sucumbenciais não são devidos, no que pertine aos honorários advocatícios, derivados da condenação em danos morais, por isso que deixaram de existir, em razão da reforma da sentença, neste aspecto, sendo incabível a sua cobrança, conforme requerido às fls. 292/293.2 - De conseguinte, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nProc. 2003.001.015460-1 - RIO DAMASCO TOUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X SIEMENS CERBERUS SECURITY LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO PATRICIO LIMA (SP-087251) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.034113-9 - ELZA DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RIBEIRO GOMES (RJ-049261)) X LUIZ GONZAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA GARCIA DA FONSECA (RJ-081302), Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) Despacho:Reconsidero o despacho de fls 255 no qyue tange ao depósito dos honorários periciais, haja vista o despacho de fls 105 que o deferiu ao final, pela parte sucumbente, observando o art 12 da Lei 1060/50. Esclareça o perito fls 253/254, eis que a data designada sofreu feriado. \r\n\r\nProc. 2004.001.045397-7 - MAX EDUARDO HEILBORN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JULIUS CESAR (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCHIORI DA SILVA (RJ-031389) Decisão:Devolva-se o prazo para manifestação. \r\n\r\nProc. 2004.001.064530-1 - DANIELE TORRES GEAMMAL (Adv(s). Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172)) X ASOCIACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) Despacho:às partes sobre os esclarecimentos periciais. \r\n\r\nProc. 2004.001.083783-4 - JOSE BRAULIO MARTINS ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:Homolog os os cálculos do sr contador. I a ré para pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo de 10% sobre aquele montante. \r\n\r\nProc. 2004.001.145415-1 - OSWALDO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA (RJ-097655)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264), Dr(a). LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (RJ-118384) Decisão:1. RECEBO A APELAÇÃO...REGULARES EFEITOS. 2. AO(À) APELADO(A). 3. APÓS, SUBAM... I. \r\n\r\nProc. 2005.001.079262-2 - SAIONARA HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133)) X 3L SINALIZACAO GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.056376-3 - EDNALVA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X TNL PCS OI CELULAR (Adv(s). Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) Despacho:Venha a planilha de débito atualizada, dizendo se cumpridfas as obrigações e falando sobre fls 84 e 113. \r\n\r\nProc. 2006.001.067156-0 - LUIZ CARLOS SIMAO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Venham em provas justificadas, dizendo se prescindem de AC, valendo o silêncio das partes como dispensa dfa audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.112138-5 - MISAEL FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-079943)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Despacho:Diga o autor o que pretende. \r\n\r\nProc. 2006.001.126631-4 - CLAUDIA CORDEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:Em provas, justificando-as. Digam as partes se prescindem de AC valendo o silêncio como dispensa. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.086447-1 - LUCIA ANDRE SAUER (Adv(s). Dr(a). EDERSON DE MELLO SERRA (RJ-008439)) X MARCOS ANTONIO P GONCALVES E OUTRO Despacho:Fls 51: Atenda-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.047997-9 - LTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309)) X LJ COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554) Despacho:Intime-se o exequente para comprovar o protocolo da carta precatória, dando carta ao juizo dos atos praticados. Diante do advento da nova lei intime-se para pagamento, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, por DO. \r\n\r\nProc. 2003.001.010715-5 - CENTRO DE DIAGNOSTICOS E TRATAMENTO PRO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X CLASSIC SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382), Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543) Decisão:Adotando a tese expendida pelo i representante do parquet, suspendo a execução com vista a resguardar eventual interferência nos cré ditos liquidantes, podendo no entanto, requerer a parte o que entender cabível, no que concerne à habilitação junto ao liquidante, \r\n\r\nProc. 2004.001.058111-6 - LUIZ CAIRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842)) X GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DA ROCINHA Despacho:I. o réu para regularizar sua representação processual. Fls 58: Cite-se por OJA, intimando-se o exequente para acompanhar a diligência. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.056882-0 - MARCIA REGINA DO AMARAL SOUTELLO (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X GAMA SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão:I para pagamento do débito remanescente no valor de R$ 91,48, em 15 dias, sob pena de acréscimo de 10%. \r\n\r\nProc. 2004.001.026616-8 - MARIA CHRISTINA MOTTA MENDEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:I a autora para pagamento em 15 dias sob pena de inclusão do débito na Divida ativa do estado. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.144948-2 - ZECH UMWELT GMBH (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SFOGGIA (RS-003804)) X VOLKER MAX FRIEDRICH SCHULZ BERENDT E OUTRO Despacho:comprove a autora se foram esgotados os meios de localização do 2º réu. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.032222-0 - ESPOLIO DE SEBASTIAO LOPES CAIXA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL COUTINHO VENTURA (RJ-063781)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CLOVIS BEVILAQUA II E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347) Despacho:Expeça-se guia para depósito dos honorários. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2004.001.100319-0 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCIA ARAUJO DE ALMEIDA (RJ-100247)) X GENERAL ELECTRIC COMPANY Decisão:Recebo os embargos, acolhendo-os para reconsiderar a decisão proferida às fls 146, em razão da peculiariidade do trâmite processual devendo cancelar-se o registro de sentença, . Por conseguinte, aguarde-se em cartório o cumprimento da carta rogatória expedida. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.097194-9 - EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO A H GODOI (RJ-002105A)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Decisão:I o autor executado para pagamento da diferença apontada no valor de R$ 477,94 em 15 dias sob pena de multa de 10% sobre o valor \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.117660-4 - MANOEL VELO AMEIJEIRAS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DIAS SAMPAIO (RJ-103214)) X BRADESCO CARTOES Decisão:Considerando que há muito foi proferida sentença de extinção sem resolução de mérito e sendo o autor regularmente patrocinadom deixo de acolher o pedido de fls 88/91 até porque destempado e em desacordo com os meios processuais cabíveis.; \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.136211-4 - LINO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812)) X ANDRE DE OLIVEIRA CASTANHEIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE GUSMÃO LOBO PEDROSO (RJ-061922) Ao interessado sobre devolução de carta precatória. \r\n\r\nProc. 2004.001.097494-1 - ROBERTA JANDIRA PFAENDER DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X SEBASTIAO BEDENDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.027509-3 - JOAO FORTES ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TORTORELLI CAVICCHIA (RJ-090553)) X ANTONIO CARLOS AMARO MEIRINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO (RJ-072145), Dr(a). CARLA VICENTE DA SILVA BERÇA (RJ-073567) Decisão:Defiroa Denunciação à lide de LUCIA DA COSTA GAGLIASSO. cite-se-a, anotando-se na autuação e onde mais couber. \r\n\r\nProc. 2005.001.061410-0 - ANDREIA DE OLIVEIRA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334), Dr(a). ISABEL MELO DOS SANTOS (RJ-090580)) X PARAIBA BULHOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão:Indefiro o pedido de fls 83 eis que tem feição de desconsideração de pessoa jurídica.; \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.165499-4 - GELSON LUCIANO PECANHA (Adv(s). Dr(a). JOCILENE DE OLIVEIRA LOPES (RJ-129513), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DELSON DE OLIVEIRA MANFFRINATO (RJ-055045) Despacho:às partes sobre os cálculos \r\n\r\nProc. 2001.001.013274-1 - ROZELYS CARDOSO CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-098648) Despacho:.... Venha a planilha de débito atualizada. \r\n\r\nProc. 2001.001.123691-8 - CLEBER COELHO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2001.001.140036-6 - GERALDO CORREA SOARES FILHO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Despacho:Digam as partes se concordanm com o julgmento no estado ou insistem na AIJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.046388-0 - JOSE CARLOS REGINA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.057003-9 - JULIO CESAR GENTIL DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JORGE DARCY GUIMARÃES DE ASSIS VIANNA (RJ-107463)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001), Dr(a). BIANCA DE ALMEIDA BARBOSA ROCHA DA COSTA (RJ-092979) Despacho:Expeça-se guia conforme requerido. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.047517-8 - TREVISO COMERCIO EXTERIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-094482)) X SUL AMERICA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Despacho:Fls 217: aguarde-se o julgamento do recurso. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.150507-9 - RIOSTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). SILVIA SALOKER DE ALMEIDA (RJ-127198), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:Á parte autora para depositar os honorários do perito em cinco dias sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.097403-9 - EDGARD ANDRE DE JESUS COSTA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Despacho:... Em réplica. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.144835-7 - POSTO E GARAGE RIO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA (RJ-077878)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO DE JESUS LOPES (RJ-127661) Despacho:Publique-se o despacho proferido no apenso 2005/12179-0 \r\n\r\nId: 64641"
                                                                                                            ],
                                                                                                            "65431": [
                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Juiz Titular: Oswaldo Henrique Freixinho \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.126158-4 - RAISSA VICTORIA DOS SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA ANDRADE (RJ-114741) Decisão:1 - Oficie-se ao distribuidor e onde mais couber, a mudança de rito, bem como retifique-se a autuação.2 - Defiro a J. Gratuita.3 - Designo AC (277) para 09/01/2007, às 11:15 horas.4 - Cite-se e i. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.087143-1 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). EVAHIDES JOSE REIS (RJ-044203)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA (RJ-138687), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Defiro a produção de provas: a) documental suplementar, no prazo comum de cinco dias; b) oral , com depoimento pessoal do RL da parte ré e testemunhal. Designo AIJ para 05/03/07, às 13:30 hs. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.057077-9 - EDSON JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:....3- Defiro: a) a inversão do ônus da prova, por isso que a relação jurídica est[a sob a égide do CODECON; b) a produção de provas: b.a ) documental suplementar, no prazo comum de dez dias, devendo o banco réu apresentar cópias do contrato celebrado entre as partes, sob pena de busca e apreensãob.b) Pericial contábil, nomeando o sr Roberto Epelbaum que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, após a quesitação das partes em cinco dias;bc) Facultada a indicação de asistentes técnicos, vindo o laudo em 30 dias após o cumprimento da letra \"b.a\", com o depósito às expensas do autor.Publique-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.167591-4 - ANGLO AMRICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X ROSEMARY MOREIRA ONOFRE (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.126877-4 - LINO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-029404)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:Mantenho a decisão agravada, por seus próprios e suficientes fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2002.001.051921-2 - JOAO CARLOS BOECHAT VILELA (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR DE PAULA MORAES (RJ-103900)) X ABRAAO ANTONIO FELIX DA SILVA E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.074651-1 - GILBERTO DE JESUS MELLO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Fls 75: Defiro. Oficie-se conforme requerido às fls 63, com prazo de 10 dias para a resposta, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.128126-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAP D ANTIBES (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X ANTONIO GARCIA PEREIRA E OUTRO À parte autora sobre o implemento do acordo.\r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.085434-5 - BARGOA S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO GAMA DA COSTA (RJ-000622)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Despacho:I para devolução da guia dos honorários do perito, em cinco dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.063471-8 - OSCAR FREDERICO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FREDERICO ESTARQUE DA SILVA (RJ-087327)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Designo AIJ para o dia 05/03/07, às 14:00 hs. Venha a prova documental em 15 dias. Defiro a prova oral conforme requerido, nos termos de fls 128, acompaanhando as partes, em cartório. as providências. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.005188-6 (18526) - MANOEL ESTEVES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X FURY AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE QUIRINO NETO (RJ-070841) Despacho:... Fls 326: I para pagamento, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 1997.001.102577-0 - ESPOLIO DE ARLINDO PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI (RJ-056513)) X PACK SHOP PRODUCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA FILHO (SP-012276), Dr(a). RODOLFO MENDES CORREA (RJ-054352), Dr(a). ROBERTO LARRAT (RJ-042792) Decisão:Considerando que: .... RECONSIDERO-A, EM PARTE, para determinar o desbloqueio das contas relativas ao Sr. Abraham Larrat, mantendo-se os demais bloqueios. Às partes para requerer o que entenderem cabível, se for o caso. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.053205-4 - MILTON RABINOWITS (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296)) X ELIANE DE ARAUJO PERES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEA MARQUES DA SILVA (RJ-094137) Despacho:Venha o autor, em 5 dias, fundamentadamente, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.075770-0 - BENITO LEOPOLDO DIAZ PARET (Adv(s). Dr(a). CÂNDIDA MARIA COUTINHO MACHADO (RJ-108389)) X PONTO CAO E O BICHO COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA E OUTROS Despacho:Proceda-se a penhora on line. Exp. ofício ao Detran/RJ com prazo de 15 dias para a resposta sob as penas da lei. Fls 169: Indefiro, por isso que não comprovado nos autos casos de fraude à lei e ais contrato, além de contra credores ou à execução, para que seja atingidos os bens dos sócios da 1ª ré. Cite-se a segunda ré, por hora certa, observando o OJA o artigo 172 do CPC. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.150198-0 - HILDON ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011)) X VALDO SOARES VALE AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.114874-3 - REGINA DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES (RJ-020730)) X ALDO BARBOSA REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Despacho:Devolva-se o prazo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.116132-3 - ALDO BARBOSA DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335)) X PACTO CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES (RJ-020730) Decisão:1- J.2- Fls. 379: suspendo, por ora, a decisão proferida, tendo em vista o trâmite, em apenso, de embargos de terceiro, relativo ao direito de meação da embargante. Aguarde-se, pois, o despacho do processo de embargos. \r\n\r\nProc. 2003.001.094655-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X JORGE ANTONIO MOURA SIMAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SILVA COLONESE (RJ-114608) Ao interessado para requerer o que entender cabivel. \r\n\r\nProc. 2005.001.106148-9 - DECIO ESBERARD CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X RICARDO DONATO VALENTE NARDIELLO E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.153190-1 - IVAN LUIS NUNES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725)) X PAULO ROBERTO CAMPOS LEMOS (Adv(s). Dr(a). RENATO ANTONIO PRATES MENEGAT (RJ-002245A) Ao interessado para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2006.001.132745-5 - REDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X CONSULTENGE COMERCIAL VENDAS E SERVICOS LTDA Decisão:... Designo AC p/ 09/01/07, às 11: 30 hs. Cite-se e i. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.013453-0 - ESPÓLIO DE STELLA RIBEIRO GOMES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA DE CASTRO (RJ-071408)) X FERIAS CARD TURISMO E LAZER (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA (RJ-083259) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam. \r\n\r\nProc. 2006.001.078409-3 - JERONYMO MONTEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:.... Defiro a produção de provas: a) oral, com depoimento da parte autora; b) documental suplementar, no prazo comum de cinco dias. Designo AIJ para 12/02/07 , às 15:00 hs. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.012788-2 - CARLA DE FIGUEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURÃO (RJ-126469)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Designo AC para o dia 13/12/2006, às 14:45 hs, alertando à ré que deverá trazer proposta plausível de acordo, já que demonstra interesse na sua realização. \r\n\r\nProc. 2005.001.092589-0 - CRISTINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:1 - Fls. 145, item 2: As verbas oriundas de juros, lucros cessantes, fontes de lucros ou de rendimentos, excetuadas as de indenização por danos morais, exclusivamente, são consideradas fatos geradores para a retenção de imposto de renda na fonte, cujo pagamento é obrigatório às pessoas físicas ou jurídicas. Veja-se, a respeito, decisão unânime proferida pela 1ª Turma/STJ, no REsp 142402/SP. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de retenção do imposto de renda.2 - Fls. 151:a) expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas legais.b) penhore-se on line. \r\n\r\nProc. 2006.001.016115-6 - MANOEL BENFICA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) Despacho:Fls 94/98: À ré sobre o acrescido. Após, cls. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.153583-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X GILZIO GRECO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO BULHOES CALDEIRA (RJ-098514) Despacho:Fls 87: devolva-se o prazo, devendo o autor esclarecer se cumprido integralmente o acordo. Fls 90/91: desentranhe-se e junte-se \r\n\r\nProc. 2002.001.110343-0 - DAVI CAVALCANTE DOS REIS (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE PEYON TÁVORA NUNES (RJ-081219)) X NILSE REGINA REIS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALMIR DA SILVA PEREIRA (RJ-023286) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.119342-2 - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X FELICIANO DE ABREU SODRE AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.149367-7 - ANTONIO DE LIMA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X BANCO ITAU S A Decisão:Emende-se a inicial. dando-se valor concreto à causa, em cinco dias, sob pena de indeferimento da vestibular. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.089536-2 - CATARINA FURLANO SALERNO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551)) X PLANTIMOVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OETAQUI SARAIVA SANTOS (RJ-043260) Despacho:Diga a ré se concorda com o julgamento antecipado. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.108763-9 - XEROX DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X IGREJA EVANGELICA MONTE SINAI (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DE SOUZA (RJ-004376) Despacho:Á parte interessada, para recolhimento das custas apontadas pelo contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.040672-0 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X JORNAIS E REVISTAS MARIANO PROCOPIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:I para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.018307-3 - CIA PRODUCOES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMCHA PIKELHAIZEN (RJ-029666)) X ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Defiro o prazo de 5 dias para manifestação da ré devendo esclarecer se concorda com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.124697-2 - MIGUEL ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DENISE JANE DA SILVA COSTA (RJ-071573)) X SERVICOS MEDICOS DE INDUSTRIA E COMERCIO SEMIC (Adv(s). Dr(a). PAULA DE ALBUQUERQUE VIEIRA COELHO (RJ-117069) Em réplica. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.075286-5 - COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS CEI (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA (RJ-090784)) X PPP DISTRIBUIDORA DE PLÁSTICOS LTDA E OUTRO Fls.155: Ao interessado sobre devolução de AR. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.025655-4 - VANESSA PIMENTEL LYRA (Adv(s). Dr(a). ALINE GORNI LYRA (RJ-115832)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Venha planilha atualizada de débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.071304-9 - PAULO ROBERTO CARDOSO MITIDIERI (Adv(s). Dr(a). MOACYR FIALHO AGUIAR (RJ-131696)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). MARIA TERESA GUIMARÃES BELCHIOR (RJ-085127) Decisão:designo AC para 13/12/06, às 11:30 h. I \r\n\r\nProc. 2006.001.143964-6 - PAULO CESAR ROSA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO Decisão:1 - Defiro a J. Gratuita.2 - Indefiro o pedido de tutela antecipada, por isso que não observados os requisitos autorizativos, até porque não se pode obrigar a ré, em princípio, de produzir prova negativa.3 - Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.116007-0 - IVAN LOBO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:Designo AC para o dia 12/12/06, às 11:45 h. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.144089-2 - HEITOR ESPIRITO SANTO COSTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526)) X BANCO ITAU CARTOES S A Decisão:Emende o(a) autor(a) a vestibular, indicando as cláusulas que entende abusivas, especificar os valores que entende devam ser devolvidos e trazer planilha, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.144816-7 - IRAPUAN PEIXOTO DUTRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO DO BRASIL) Decisão:Emende o(a) autor(a) a vestibular, indicando as cláusulas que entende abusivas, especificar os valores que entende devam ser devolvidos e trazer planilha, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. I. \r\n\r\nId: 65431"
                                                                                                            ]
                                                                                                        },
                                                                                                        "30ª Vara Cível": {
                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                "65426": [
                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                    "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fatima Correa Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.093576-7 - JOAO LUIZ ALMEIDA DE SOUZA, MAUREEN WAITE DE SOUZA, ARISTIDES DE ARAUJO LEITE, AILZA FERNANDES CAMINHA, FERNANDO ALBERTO ALMEIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768) Decisão:1. Oficie-se a DRA para retificação do polo passivo.2. Após, ao MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.065012-8 - WILSON ELIAS AMICUCCI FILHO (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA SILVA DA ROCHA (RJ-111249)) X CREDIPM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E CIVIS (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.084750-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X CARLOS CETTO VITOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665) Despacho:Tendo em vista a manifestação da autora as fls. 89/90, comprove a parte ré que esta em dia com as prestações fixadas na sentença da ação revisional em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.106710-0 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X PAULO JOSE RIBEIRO MAGALHAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.058942-7 - LUZIA DE OLIVEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). VENEIDE BARBOSA GADELHA BARBALHO (RN-004108)) X MYRIAN LUISA RIBEIRO E OUTROS Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa, devolvendo-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.097932-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AROSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES BRAGA (RJ-081020)) X ESPOLIO DE PLACIDO FERNANDES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (DP-000001) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2002.001.077994-5 - TERESA CRISTINA VASCONCELLOS PERISSE DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão:Junte-se. Defiro. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.053095-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RAGAZZI, Síndico: MARCELO EDUARDO FASSI SAMEL (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X ESPOLIO DE NELSON RAGAZZI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JADIEL JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-021341), Dr(a). SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-087793) Despacho:Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia __23__/__01___/__07___, às 15:15 hs. Oficie-se ao Juízo deprecado informando a nova data . \r\n\r\nProc. 2003.001.146486-5 - ANTONIO DURAES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO MENANDRO DE CARVALHO (RJ-027337)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637), Dr(a). EDUARDO LADEIRA PINHO RODRIGUES (RJ-115139), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Considerando a alegação de excesso na execução, remetam-se os autos ao Sr. Contador, após o recolhimento das custas para a elaboração dos cálculos de acordo com o título executivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.090126-3 - MIRIAN DE OLIVEIRA GOES DO AMARAL, CLARA ALVES DO AMARAL, MICHELA DE OLIVEIRA GOES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). GISELLE DUTRA DOMINGUES (RJ-096171)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) AO EXEQUENTE SOBRE DEPÓSITO E QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.031931-0 - NIVALDO GONCALVES SANTOS (Adv(s). Dr(a). APPARÍCIO MIRANDA DE SOUZA (RJ-043893)) X GERALDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GERALDO RODRIGUES (RJ-097693) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.162737-0 - PEDRO DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA EVANGELISTA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, para homolgação de acordo.Oficiais de Justiça 0714 - 6 R$ 23,78 Distribuição 0723 - 7 R$ 3,39 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 73,06 SUB-TOTAL R$ 100,23 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 10,02 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 16,94 acréscimo de 20%3403 - 14129 - 8 R$ 3,39 TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6 R$ 41,36 TOTAL R$ 171,94 \r\n\r\nProc. 2006.001.028149-6 - H.E.S.L. (Adv(s). Dr(a). BRUNA ZOGHBI BRICK (RJ-122795), Dr(a). ANDREA ZOGHBI BRICK (RJ-094630)) X D.C. (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072) Decisão:Considerando o exposto na certidão de fls. 255, defiro a devolução de prazo requerida as fls. 246. \r\n\r\nProc. 2006.001.028467-9 - JOAO CLIMACO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA (RJ-107155) Sentença:...Julgo Improcedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.055159-1 - ANNA SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Julgo Improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.067560-7 - MARCELO LOPES DA GLORIA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADA A DATA DE 14/12/2006 ÀS 15:00 H PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA COM DR. CESAR AUGUSTO NO CONSULTÓRIO MÉDICO SITUADO NA RUA BARATA RIBEIRO, 13 - S/L 201. \r\n\r\nProc. 2006.001.084457-0 - ZENI DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:A parte ré sobre o pedido de desistência formulado as fls. 70. \r\n\r\nProc. 2006.001.108999-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITABAIANA, Síndico: ANTONIO ROSSI (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ BERNARDO (RJ-027658)) X ELISA BARONE REIS E SILVA Sentença:Tendo em vista o pedido de extinção do feito, formulado expressamente pelo autor às fls. 27HOMOLOGO a desistência na forma do artigo 158, parágrafo único do C.P.C. e declaro EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 267, VIII do C.P.C. Retire-se o feito de pauta.Custas na forma do Artigo 26, parágrafo 1º do C.P.C. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.115187-0 - CIC CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X SEBASTIANA EURIDICE PEREIRA DE MIRANDA LOPES LIMA), DIVA DE MIRANDA LIMA LOPES (Adv(s). Dr(a). WALTER LATTUCA ROSADAS (RJ-038814) Decisão:Oficie-se a DRA para retificação do polo passivo, após voltem conclusos. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1989.001.036468-5 (11160) - RJI EMPRENEEND. IMOBILIARIOS S/C LTDA E OUTRA, TCI EMPREEND. IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X CARLOS MAGALHAES S.A (Adv(s). Dr(a). TEOFILO CARLOS MAGALHAES (RJ-016383), Dr(a). ANDRE GALDEANO SIMOES (RJ-100170), Dr(a). MANOEL CONCEICAO CHANTRE JUNIOR (RJ-082904) Decisão:Fls. 701 - Defiro. Ao Contador Judicial.\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.053754-6 - ANGELA ARAGONEZ TACOLINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:Ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2000.001.095800-8 - SUZI DE SOUZA FRANCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Decisão:Indefiro o pedido de fls. 571 v , uma vez que o executado já foi citado as fls. 560/561. \r\n\r\nProc. 2003.001.101953-5 - DINA CATERINA MARUCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166), Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027) Decisão:Aguarde-se em cartório por 30 dias, após voltem a DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.102116-0 - ELIZABETH PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IBI ADMINISTRADORA (Adv(s). Dr(a). DANIELA DA SILVA FRANCO (RJ-110059), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.133884-2 - LIVIA HELOISE BARBOSA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:Fls. 23 - Defiro o sobrestamento do feito, por 60 dias. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.001.143137-0 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARIZA HELENA DA COSTA RABELLO PEREIRA (RJ-084820)) X COMAPAS COMERCIO DE MAPAS E PLANTAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.121446-5 - PETER VIANNA KAHN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SOARES ARAUJO (RJ-056670)) X PAPELARIA ARCO VERDE LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 173 - Defiro o sobrestamento do feito, por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.103615-8 - CLARA GARFINKEL RAWET X SERGIO NAPOLEAO DAZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA (RJ-090150) Sentença:....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2005.001.008620-0 - FUNDACAO MARIETA GAIO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C)) X VISAO GLOBAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250) AOS RÉUS PARA CIÊNCIA DE QUE OS BENS CONSTANTES DE FLS. 145 QUE SE ENCONTRAM NO LOTE 1061/06 DO DEPÓSITO PÚBLICO (R. JOAQUIM PALHARES, 197 - ESTÁCIO - RJ) SERÃO ALIENADOS EM HASTA PÚBLICA NO DIA 14.12.06 ÀS 11:00H PELA LEILOEIRA PÚBLICA SILVANI LOPES DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.014225-3 - MIGUEL PINTO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X MAURICIO RODRIGUES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:A parte ré para apresentação da declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, em 05 dias, sob pena de indeferimento da JG. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.115826-8 - FERNANDO JABLONSKI (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X CAFE E BAR SINO SALO LTDA), MANUEL RODRIGUES SOBRINHO), FRANCISCA DE ANDRADE RODRIGUES Sentença:....Julgo procedente.. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.000057-4 - ANTONIO TESOLIN FILHO, ELENILDE CARDOSO TESOLIN (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA DUTRA NEVES (RJ-032477)) X ICATU HOLDING S A (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878), Dr(a). MONIQUE GUARANA DE BRITO FERNANDES (RJ-089690) Decisão:Considerando a alegação de excesso de execução feita pelo Embargante e a decisão de fls. 113, os honorarios periciais serão pagos pelo embargante na forma do artigo 33 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.057571-6 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA (RJ-103556)) X CIRILO VAZ CALDAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS (RJ-077661) Decisão:....Desta forma, recebo os presentes embargos visto que tempestivos, porém, rejeito-os, por não se encontrarem presentes nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 535 do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.073785-6 - MAURICIO DE OLIVEIRA TAMBASCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PEDRO PAULO DA ROSA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Decisão:Considerando a alegação de excesso na execução, remetam-se os autos ao Sr. Contador, após o recolhimento das custas para a elaboração dos cálculos de acordo com o título executivo. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.080202-0 - VIMAX ASSESSORIA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (RJ-062818)) X FERNANDES MOTTA S A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.062127-1 - CALBEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RODRIGUES DUTRA DE SOUZA (RJ-084382)) X LEONARDO DA COSTA FERRARI Ao Interessado para se manifestar sobre a Certidão do Oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.077128-1 - MARIA LUIZA GOULART AGUIAR (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA RODRIGUES DA CRUZ (RJ-085842)) X MARCO ANTONIO DE JESUS GOULART (Adv(s). Dr(a). BETHÂNIA DE SOUZA BOQUIMPANI (RJ-080466)), ANGELA MARIA DE JESUS GOULART, Dr(a). MARCIO CORRÊA DE CASTRO (RJ-095189) Decisão:Digam as partes se possuem provas a produzir. \r\n\r\nQuebra Exceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.091354-3A - RODOVIARIO BUCK LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (SP-142452), Dr(a). FABIANA FERNANDEZ (SP-130561)) X BANCO CR2 S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:Ao Excepto. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.136100-7 - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA; (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ARAUJO (RJ-041501)) X JOMAR ASSESSORIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-051526) Decisão:1. Intime-se o exequente pessoalmenter para esclarecer quanto ao interesse no prosseguimento do feito, diante da certidão de fls. 103 v.2. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação nos autos. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.021508-3 - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X PHAKOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTROS AO EXEQUENTE SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.027490-9 - VICENTE DE PAULO LEITAO (Adv(s). Dr(a). CLAUBERTO DE MESQUITA MARQUES (RJ-013419)) X MARIA JOSE DOS SANTOS GRACA Decisão:Oficie-se a 28ª Vara Cível solicitando informações sobre a cautelar de nº 1997.001.151.996-1. \r\n\r\nProc. 2001.001.020970-1 - BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA SANTA ROSSA SCHETTINO (RJ-067703), Dr(a). VALÉRIA ABREU D'ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-063107)) X ESPOLIO DE RISUEL CARLOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-116066) Decisão:Considerando a alegação de excesso na execução, remetam-se os autos ao Sr. Contador, após o recolhimento das custas para a elaboração dos cálculos de acordo com o título executivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.090281-9 - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X TGM TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão:Indefiro o pedido de vistas fora do cartório considerando a fase processual dos autos. \r\n\r\nProc. 2002.001.101896-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA T.SANCHEZ (RJ-030996)) X EDUARDO DA MAIA ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA (RJ-110505) Decisão:Homologo o acordo celebrado e declaro suspensa a execução, com fulcro no artigo 792 do CPC. Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.001.141610-3 - VIRGINIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)) X DORA ALICE PONCIANO Decisão:Fls. 104 - Defiro a penhora do imóvel conforme requerido. Após, lavre-se termo e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.112357-6 - JOAO BERNARDO CASTRO LIMA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO BARBOSA AIRES (RJ-119600)) X CARLA MARIA DE MELO STELING Decisão:Fls. 66 - Defiro a penhora conforme requerido. Lavre-se termo e após intime-se para apresentação de embargos. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.001.024932-8 - ROSA BUNCHAFT (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497), Dr(a). LUIS PAULO DE OLIVEIRA COUTO (RJ-055497)) X ANTONIO BUNCHAFT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CANEDO DE MAGALHÃES (RJ-019993) Despacho:1. A parte autora para recolhimento da taxa judiciária devida, em 05 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.2. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.077128-1A - MARCO ANTONIO DE JESUS GOULART (Adv(s). Dr(a). BETHÂNIA DE SOUZA BOQUIMPANI (RJ-080466)) X MARIA LUIZA GOULART AGUIAR (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA RODRIGUES DA CRUZ (RJ-085842) Despacho:Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.077128-1B - ANGELA MARIA DE JESUS GOULART (Adv(s). Dr(a). MARCIO CORRÊA DE CASTRO (RJ-095189)) X MARIA LUIZA GOULART AGUIAR (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA RODRIGUES DA CRUZ (RJ-085842) Despacho:Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.071553-8 - SONIA MARIA VIEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X LEAO NICOLAS LOBO (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Decisão:1. Fls. 83 - Anote-se onde couber.2. Venha prova documental em 05 dias, após voltem conclusos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.101438-1 - ALINE DA SILVA COPAOBA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FELIPE (RJ-083792)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Indefiro o pedido formulado às fls.478. Com efeito tratando-se de ato praticado pelo próprio executado é dispensável a lavartura de termo e sua intimação para apresentar embargos na medida em que a finalidade do ato já foi atingida.Sendo assim, em consonância com o disposto no inciso II do artigo 738 do CPC deve ser reputado como termo inicial do prazo para embargar a data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da execução. \r\n\r\nProc. 1999.001.055712-0 - BENEDITO MAGALHAES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X JANETE APARECIDA CASELA SARLO (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984) AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA AO OFICIO PELO DETRAN. \r\n\r\nProc. 1999.001.114953-0 - NOMINATA MELLO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON SILVA PEREIRA (RJ-123780)) X DJALMA BAPTISTA TELHEIRO (Adv(s). Dr(a). DJALMA BAPTISTA TELHEIRO (RJ-021989) Despacho:1. Certifique o cartório acerca da apresentação de embargos.2. Ao exequente para indicação de leiloeiro.3. Sendo negativa a certidão, ao leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.106246-5 - SUPREMO CONSELHO DA ORDEM DE MOLAY PARA O BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X JOSE ALVES DE ALENCAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). J.MAURICIO F. MOURAO (RJ-081889) Despacho:A parte autora para comprovar a distribuição da Carta Precatória retirada. \r\n\r\nProc. 2004.001.046179-2 - ALESSANDRO SILVA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626), Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X SUPER VIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) Decisão:Junte-se. Expeça-se Mandado de Pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.139155-4 - MERCEDES MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO BEZERRA DE MENEZES (RJ-051310)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.078115-6 - WALTER DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Decisão:Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls.155 , declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.083896-8 - ESTEBAN CIPRIANO LOPEZ LANDECHO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653)) X RAFAEL PORTO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL PORTO BEZERRA (RJ-109054) Decisão:Proceda-se a penhora portas a dentro, observando o Sr. Oficial de Justiça o disposto na Lei nº 8.009/90. \r\n\r\nProc. 2006.001.096821-0 - LUIZ CARLOS MAIA DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão:Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.108781-0 - SILVIO BATISTA CHAVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:1.Defiro o pedido de tutela antecipada formulado, visto que se encontram presentes os requisitos previstos pelo artigo 273, do CPC.Com efeito, não pode o réu manter negativo o nome do autor enquanto a questão controvertida se mantiver pendente de decisão judicial definitiva.Isso porque, uma vez que o valor do débito figura especificamente como objeto de questionamento e submetido à apreciação jurisdicional, fica-lhe suprimida a certeza, liquidez e exigibilidade que ensejariam a caracterização da inadimplência e o consequente direito à negativação nos órgãos de proteção ao crédito.Pelo exposto, determino que o réu exclua o nome do autor dos cadastros negativos , em 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00.2. Ao autor em réplica. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.092118-1 - PROCONST PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X CLUBE DE REGATAS FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Decisão:1. Oficie-se aos Bancos de fls. 283 para transferência dos valores para uma conta do Banco do Brasil a disposição deste Juízo.2. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente.3. Considerando o exposto as fls. 283, ao exequente sobre a quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.041031-2 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SIDNEY MACEDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Intime-se pessoalmente para cumprimento de fls. 104. \r\n\r\nProc. 2005.001.123129-2 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FEDRA KARINA PEREYRA BIANCHETTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.031151-8 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985), Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X MARCELO FARJUN (Adv(s). Dr(a). SILVINA FERREIRA LOPES DAS CHAGAS (RJ-080848) Decisão:Fls. 53 - Defiro o sobrestamento do feito, por 30 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.023677-0 - ENOCK FERREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037) Decisão:Considerando a alegação de excesso na execução, remetam-se os autos ao Sr. Contador, após o recolhimento das custas, para a elaboração dos cálculos de acordo com o título executivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.095008-9 - ISAURA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Decisão:1. Indefiro o pedido de inclusão da multa tendo em vista que o executado não foi citado na vigencia da nova lei.2. Defiro o pedido de penhora on line. Ao exequente para apresentação de planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2006.001.018003-5 - JOAO SIMOES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). VINICIUS BRITTO MENDES (RJ-114034) Decisão:Aguarde-se por 30 dias, sem manifestação da parte, ao arquivo, tendo em vista a sentença prolatada as fls. 119/120 e baixa as fls. 125. \r\n\r\nProc. 2006.001.043188-3 - FABIANA TRINDADE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIFE SAUDE CENTRO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.046444-0 - ANA MARIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X BCP S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:Recebo o recurso de fls. 264/272 no efeito devolutivo. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.069849-8 - RUBENS ALMERICANO DO BRASIL, ROSANE VALLADARES DA ROSA, ROBSON RUY VALLADARES DO BRASIL, RULLIAN VALLADARES DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL), TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)), SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO, Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.070588-0 - ELVIRA PEIXOTO ROLINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.087545-1 - FRANCISCA DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.093288-4 - OXYLIFE DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSÉ OLIVEIRA COSTA (RJ-053389)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:A parte autora sobre fls. 101/106. \r\n\r\nProc. 2006.001.118299-4 - CARLA CRISTINA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) EM RÉPLICA. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.030882-7 - JAQUELINE COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:Fls. 121 v- Defiro o sobrestamento do feito, por 30 dias. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.033409-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SEGURO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194), Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ANAENG ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.071883-5 - SONIA SALGADO GOMES MATTOS MEDINA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458)) X TOP DRIVE IMPORTS Decisão:1. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do perito.2. As partes sobre o laudo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.146531-8 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X WILMAR LUCIO Decisão:Fls. 82 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.057875-4 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANISIO PEREIRA DA SILVA A PARTE AUTORA SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.140692-2 - LOTEROX LOTERIAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO CONCEIÇÃO FERREIRA (RJ-036575), Dr(a). DENISE MACEDO FERREIRA (RJ-084347)) X JOSE JOAO RICHA (Adv(s). Dr(a). ZEFERINO VIEIRA FILHO (RJ-039279) Decisão:Homologo o acordo celebrado e declaro suspensa a execução, com fulcro no artigo 792 do CPC. Ao arquivo provisório. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.162201-3 - MARISA DA CUNHA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ARAÚJO DE SOUZA (RJ-073320)) X ANTONIO CARLOS MAZUCO MODE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO IANNIBELLI (RJ-089409) Sentença:Homologo o acordo celebrado para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2006.001.010940-7 - JOSE ALVES TRUGANO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944), Dr(a). MUCIO FABIANO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-028636)) X INFO GLOBAL ASSESSORIA COMERCIAL LTDA Decisão:Defiro. Cite-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.136819-6 - PEDRO AFONSO VIEIRA BHERING (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MAURICIO MONTEIRO VIEIRA (RJ-005670C), Dr(a). GUSTAVO FRÓES DE MENDONÇA (RJ-083363)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) EM REPLICA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.056992-0 - SPANA SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE ARAÚJO PEIXOTO (RJ-130731)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.062340-1 - CRISTIANE FERREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CALIL AUTOMOVEIS), DANILO CALIL MAIA (Adv(s). Dr(a). RALF RANGEL RIGO (RJ-090536)), BANCO SANTANDER BRASIL S A, Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2002.001.142215-7 - HAIDEE DEMARCO PULCHERIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X ADELMAR DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Fiador: HAYDEÉ POMPOCELLI CARUSO), Fiador: AUGUSTO CARUSO Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.161958-0 - MARIA FRANCISCA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Fls. 53 : Defiro. Oficie-se a Fenaseg conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.074172-0 - MARIA ISABEL PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARTA REGINA AURELIO VIEIRA (RJ-113870)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho:Designo audiência do artigo 331 para o dia __05_/_12__/_06__, às 14:15 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.081702-5 - RODRIGO IBIAPINA CHIARADIA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BCP S.A (Adv(s). Dr(a). DANILO PERCILIO CARDOSO (RJ-131650) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.062820-0 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Sentença:....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.068281-9 - MARIA DE FATIMA NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARREFOUR ADM DE CARTOES DE CREDITO COMERCIO E PARTICIPACOES KLTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLE VALPAÇOS FONSECA LIMA (RJ-094782), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão:Ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.128944-2 - ESTER BARBOSA DE LIMA LACERDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X BANCO FINASA S A), LOCALCRED ASS E COBRANCA LTDA Despacho:A parte autora para cumprimento integral de fls. 21, em 05 dias, sob pena de indeferimento da JG. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.018731-7 (18275) - JOAO CARLOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). NOELIA DE SA D EL REI DUARTE (RJ-031804), Dr(a). JOSÉ LEONTINO BANDEIRA (RJ-068486), Dr(a). SONIRA MARIA DA SILVA (RJ-059212), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CIA TERRITORIAL DO RIO DE JANEIRO Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 8 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1999.001.147920-7 - DAGMAR RETAMIRO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Tendo em vista a sentença de fls. 92 e baixa de fls. 95, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.031757-9 - ELIZABET RIBEIRO SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X KARLA DE ALMEIDA BORGES) AO AUTOR SOBRE AS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS. \r\n\r\nId: 65426"
                                                                                                                ]
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                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.056889-0 - ISAC MARTINS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Fica redesignada a perícia para o dia 06/03/2007, às 14:00 horas. Mantenho o perito anteriormente nomeado. Intimem-se as partes e o MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.009377-6 - ESPOLIO DE MARIO DE BEAUREPAIRE ARAGÃO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MACHADO (RJ-054108)) X MARIA DA PENHA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDBERTO NOGUEIRA (ES-003115) Decisão:Intime-se a herdeira do espólio autor, no endereço indicado às fls. 225, para que providencie a habilitação nos presentes autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.005357-6 - ESPÓLIO DE STELLA MARIA PAONI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO (RJ-104401), Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X MARI RIBEIRO ASSAD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253), Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011) Decisão:Designo AIJ para o dia 24/01/2007, às 15:00 hs. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, observado quanto à ré o art. 19 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.125769-6 - AGROPAR AGROPECUARIA PARTICIPACOES E MOVEIS S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BARROS (DF-017190)) X RODRIGO FERREIRA LOPES Decisão:... defiro, parcialmente, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o cancelamento do protesto, bem como a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos ao crédito, no prazo máximo de cinco dias, a contar da intimação pessoal da presente, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.069817-2 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X GRAZIELIA RABELO DE OLIVEIRA Despacho:Esclareça o pedido, diante da expedição dos ofícios de fls. 46/61. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.149287-7 - JB QUEIROZ TRANSPORTES (Adv(s). Dr(a). KATIA DE ANDRADE MACEDO (RJ-113136)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). FABIANA MAGALHÃES RODRIGUES LISBÔA (RJ-125575) Despacho:Diga a parte autora se insiste na oitiva da testemunha, recolhendo-se as respectivas custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.089078-6 - HAMILTON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR NASSIF (SC-005130)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Decisão:Oficie-se ao Banco do Brasil para transferir a quantidade depositada a disposição do juízo deprecante. Lavante-se a penhora realizada. Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.096853-2 - LILIANA BACELAR CORREA (Adv(s). Dr(a). PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL (RJ-111712)) X BM FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO Decisão:Certifique-se, como requerido às fls. 10. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.086264-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTRO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363)) X ESPOLIO DE CELINA DE TORRES SIDRONIO Decisão:Indefiro o pedido de sobrestamento do processo por mais de dez dias. Venha o termo do acordo para homologação e formação do título executivo. \r\n\r\nProc. 1997.001.144903-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN BALI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA DOS SANTOS FIGUEIRA (RJ-087606)) X SUZANA BRAIA SANGOI (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Recolha-se a diferença de taxa judiciária no valor de R$ 92,93, segundo cálculos de fls. 76 \r\n\r\nProc. 2002.001.074432-3 - ASSOCIACAO COLEGIO SANTO AMARO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X CARMEM GLORIA CORREA PEMALOZA (Adv(s). Dr(a). ELMAR DO AMARAL FONSECA (RJ-001578A) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.017876-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARSOVIA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511), Dr(a). JOÃO CARLOS DAMOUS (RJ-022991)) X ESPÓLIO DE ALAYDE MACARIO SANTOS E OUTRO Recolham-se R$ 11,89 referentes a atos dos oficiais de justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.111164-8 - CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X FRANCISCO DE PAULA DA SILVA Decisão:Fls. 114 - Defiro, desentranhando-se, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.024895-8 - CONDOMINIO EDIFICIO COMERCIAL AVENIDA RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X MONICA DO AMARAL PIMENTA BORGES DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DO AMARAL PIMENTA BORGES DA GAMA (RJ-040667) Despacho:Aguarde-se o retorno do mandado de intimação. \r\n\r\nProc. 2005.001.073008-2 - ANA CRISTINA FARIAS DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.011546-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORRFA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X DAVID GETNER Venha o CPF do réu para a expedição dos ofícios \r\n\r\nProc. 2006.001.031277-8 - MIRIAM CHRISTINA CARVALHO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, com fundamento no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, concedendo-lhes o benefício do artigo 12 da Lei nº 1060/50.Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.111197-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLAS II (Adv(s). Dr(a). VIVIAN PRADA ANGELO (RJ-118757)) X EMILIA GOMES MEDEIROS Decisão:Recebo a emenda à inicial. Proceda-se à retificação do pólo passivo, como requerido. Cumpra-se fls. 34-v. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2005.001.106650-5 - NOVO RIO IMPORTADORA E EXPORTADORA MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842), Dr(a). OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-079761)) X ESPOLIO DE PASCOALINO CARDASSI E OUTRO), Inventariante: MARIA DE LOURDES CARDASSI (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA BARROSO FERNANDES DE MENEZES LOPES (RJ-101675) Decisão:Tendo em vista a manifestação das partes de fls. 134/136 desingo audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC para o dia 16/01/2007, às 15:15 horas. Intimem-se.\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.022728-8 - NEINIVAL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NEINIVAL DE LIMA (RJ-122209)) X CONSTANTINO CRISTSINELIS (Adv(s). Dr(a). CONSTANTINO CRITSINELIS (RJ-025030) Decisão:Defiro fls. 472. \r\n\r\nProc. 2004.001.107694-6 - NEINIVAL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NEINIVAL DE LIMA (RJ-122209)) X ÁTIKA COMISSÁRIA ADUANEIRA LTDA E OUTRO Decisão:Reconsidero o despacho de fls. 291. Citem-se os réus. Defiro fls. 305. \r\n\r\nProc. 2006.001.018522-7 - SUELI DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179), Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, com fundamento no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, concedendo-lhes o benefício do artigo 12 da Lei nº 1060/50.Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.026425-5 - ALEXANDRE LOPES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Intime-se a parte ré, para que produza prova documental superveniente, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.139001-3 - PEDRO FELIPE ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALVES FERREIRA (RJ-083778)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Fls. 69 - Defiro. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.022245-1 - O DRAGAO DAS CERAMICAS DO ANDARAI LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685)) X A NOVA ANDARAI COMERCIO DE CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR QUINTELA DE AZEREDO BASTOS (RJ-110406) Decisão:Assiste razão ao embargante. Razão pela qual acolho os embargos de declaração opostos, dando-lhe efeitos infringentes, para modificar a decisão defls. 260 determinadno a remessa doas autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.087285-8 - ANTONIO MARQUES DAS OLIVEIRAS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL (RJ-059971)) X JULIO DE OLIVEIRA ALVES Despacho:Diga o que pretende, eis que o locatário réu ainda não foi citado. \r\n\r\nProc. 2006.001.018757-1 - PIEDADE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA PAULA RUFINO ALVES (RJ-045683)) X PAULO CESAR ALVES DA CRUZ Decisão:Recebo a emenda à inicial. Cite-se a parte contrária, dando-se ciência ao(s) fiador(es) e ao(s) sublocatário(s), porventura existentes e ainda, aos eventuais ocupantes do imóvel, objeto da presente. Em caso de purga da mora, deve ser observado o disposto no art. 62, II e alíneas da Lei 8245/91. \r\n\r\nProc. 2006.001.037371-8 - JOAO NORBERTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA LUCENA SANCHES (RJ-131493)) X ELCY MARA CARDOSO MEDINA Decisão:Fls. 32 - Expeça-se mandado de verificação, se vazio de coisas e pessoas imitam o(a) autor(a) na posse do imóvel. Na hipótese de exitência de bens, sejam os mesmos removidos ao depósito Público. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.101759-4 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)) X MARCOS ROBERTO ANDRADE DORIA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as, para exame de admissibilidade, informando as partes também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou, ao contrário, se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.142434-0 - GERMAN PAZ ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ASER SILVA DE OLIVEIRA (RJ-088126)) X AXA SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476), Dr(a). DENILSON COUTO DE OLIVEIRA (RJ-070265) Decisão:I-se a executada denunciante para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.104553-3 (21127) - ESPOLIO DE JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866)), Inventariante: FELICIA GROIA MITIDIERI), Inventariante: JOSE MONTEIRO FILHO) X JORGE MITIDIERI E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA ALVES (RJ-128783) Despacho:Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 1996.001.042323-6 (22033) - BANCO BANDEIRANTES S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). GUILHERME MARQUES ASSUMPCAO (RJ-079786), Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X SUPERMERCADOS CARIBE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811) Decisão:Homologo a desistência da penhora manifestada pelo exeqüente às fls. 153/154Diante do princípio da fungibilidade dos atos de execução, e tendo em vista que a situação do presente processo de execução recomenda a adoção de medida mais efetiva, posto que até o presente momento não se logrou obter o cumprimento da obrigação, oficie-se ao Banco Central para que informe a este Juízo se há alguma conta -corrente pertencente à parte devedora, e que em caso positivo, proceda-se desde já ao bloqueio da quantia necessária para cobrir a totalidade (R$ 90.459,59) ou parte do valor da execução, na hipótese do saldo não ser suficiente.Aguarde-se a resposta do bloqueio on line, conforme solicitação ao Banco Central em apartado. Intime-se.Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nProc. 1998.001.089327-0 - LEONARDO DA COSTA NEVES (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X AIM ELETRONICS DO BRASIL LTDA E OUTROS Decisão:Indefiro o pedido, eis que o convênio com o Bacen estabelece que somente respostas positivas são enviadas a Juízo. Considerando se tratar de processo de 1999 e ainda indiscutível ausência de bens penhoráveis, suspendo o processo nos termos do art. 791, III, do CPC, pelo prazo de 60 dias. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1999.001.047974-1 - AGA SOCIEDADE ANONIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (MG-072002), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (SP-032248)) X CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543) Decisão:Fls. 310 - Defiro, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.127157-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X BRAZILIAN LINE COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LIMITADA E OUTRO Decisão:Fls. 279 - Defiro, no prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.024713-0 - TORRENTES MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELMAR SODRE FILHO (RJ-092881)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENCIA RJ (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho:Diga a executada sobre a proposta de acordo de fls. 191. \r\n\r\nProc. 2003.001.133068-0 - ESPOLIO DE EDUARDO RODRIGUES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X LUCIANE SOUZA RAMOS E OUTRO Despacho:Sobre a certidão supra, manifeste-se o exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.127974-2 - CORALIO PINTO NUNES (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418)) X MARCELO GRAMINHO FONSECA Decisão:Certifique-se quanto à regularidade das custas. em caso positivo, desentranhe-se o mandado para citação do executado. Defiro fls. 89. \r\n\r\nProc. 2005.001.095930-9 - MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE OLIVEIRA COUTO (RJ-081300)) X ROSANGELA GOUVEA GONCALVES DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147), Dr(a). LEANDRO THEVENARD DE ABREU (RJ-131410) Despacho:Ao exequente, para que esclareça o pedido, diante de fls. 89. \r\n\r\nProc. 2005.001.103918-6 - MANUEL VIEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). KIEV SANTOS DOMINGUES (RJ-075264)) X VICTOR GEAMMAL (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA (RJ-078590) Decisão:Cumpra-se a decisão de fls. 203. \r\n\r\nProc. 2006.001.091688-0 - LOCADORA BRASAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADEMAR MACHADO DA MOTTA (RJ-094227)) X FIBRA SEGURADORA E VIGILANCIA (Adv(s). Dr(a). DANIEL PASCHOA MENDONÇA (RJ-111117) Decisão:Proceda-se à penhora, via OJA, no endereço que consta às fls. 109. \r\n\r\nProc. 2006.001.147669-2 - WALDIR RODRIGUES REGO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER (RJ-021676)) X TNL PCS S A Decisão:Considerando se tratarem de títulos distintos, dê-se baixa e remetam-se à livre distribuição. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.076165-2 - NORBERTO GAVA ALVITE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA (RJ-065085)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:Intime-se a parte ré, a fim de que informe se há outras provas a serem produzidas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1917.001.100001-1 (9768) - TRANSPORTES ESTRELA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X PAULO ROBERTO MATUCK DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MATUCK DE SOUZA (RJ-054400) Decisão:Volvam os autos ao Contador Judicial, para a atualização do débito. Oficie-se ao Banco do Brasil para que se manifeste acerca do item 4 de fls. 1717. \r\n\r\nProc. 1999.001.015990-4 - HENRIQUE RODARTE DE QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO LÜDERITZ BARCELLOS DIAS (RJ-047112), Dr(a). GETULIO BARBOSA DE QUEIROZ (RJ-009589)) X GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919) Decisão:Proceda-se a penhora de renda bruta diária em 20% até atingir o valor da execução. I-se o 1º depositário para proceder a arrecadação, indicando preposto cuja remuneração é estipulada na ordem de 1/6 do Salário Mínimo por dia, as custas do executado. \r\n\r\nProc. 2002.001.023103-4 - ANTONIO AMORIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X PROSESP SERVICOS ESPECIAIS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RHÉA SÍLVIA BARROS DE MELLO (RJ-078159) Decisão:Tendo em vista que a sucumbente é beneficiária de gratuidade de justiça, Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.158977-5 - EVANDRO LOPES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO MARTINS (RJ-065928)) X PARTIDO DA FRENTE LIBERAL PFL (Adv(s). Dr(a). MARCOS CORREA DE LIMA (RJ-113139) Decisão:Fls. 328/329 - Indefiro, eis que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Dê-se baixa e arquive. \r\n\r\nProc. 2003.001.120982-8 - MONICA REZENDE NOVELLO (Adv(s). Dr(a). RENATO JORGE PEREIRA AYMAR (RJ-128257), Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) Despacho:Aguarde-se o julamengo do Agravo de Instrumento. \r\n\r\nProc. 2004.001.107342-8 - PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LINO GALUCIO (RJ-096973)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Republique-se a decisão de fls. 86.Fls. 86 - Defiro a inversão do ônus da prova em favor do Autor, amparado no art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se a Ré para se manifestar quanto às provas que pretende produzir. \r\n\r\nProc. 2004.001.107343-0 - PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LINO GALUCIO (RJ-096973)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Após cumprimento do despacho no apenso, voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.090606-8 - SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GENIVALDO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE SILVA (RJ-031342)) X EPITACIO GOMES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES (RJ-048610) Decisão:Defiro, mediante cópias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.081579-0 - EMECELLE CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SEVERINO CLEMENTINO DA SILVA (RJ-124060)) X TIM CELULAR S A AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO RETRO \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 1999.001.069408-1 - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS UNIAO DO ESTADO DA GUANABARA (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227)) X OLGA MARIA LACERDA PEREIRA E OUTRO Decisão:Devolvam-se os autos ao requerente, dando-se baixa. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.145248-0 - MAURICIO FERREIRA DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MORAES REIS (RJ-108910)) X CIMOB COMPANHIA IMOBILIARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA (RJ-062499), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nProc. 1999.001.055094-0 - ALZIRA MARIA DE SOUZA ALVES VALENTE (Adv(s). Dr(a). GIOVANDA TOSCANO (RJ-024264)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:Aguarde-se a resposta do bloqueio on line, conforme solicitação ao Banco Central em apartao. \r\n\r\nProc. 2001.001.086728-5 - OSMAN FERREIRA RONCA (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Fls. 294/295 - Defiro, oficiando-se, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2003.001.007831-3 - VALDIR JOSE DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Decisão:1) Ao Sr. Perito sobre fls. 219.2) Fls. 222 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.147825-6 - WALESKA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968) Decisão:Fls. 296 - Expeça-se guia para complementação do depósito. \r\n\r\nProc. 2004.001.115988-8 - FUNDACAO MEDICA ANTONIO LUIZ MEDINA FALMED (Adv(s). Dr(a). GUEISA DE SOUZA CHAVES (RJ-094011)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO LEANDRO ROCHA DA SILVEIRA (RJ-119068) Decisão:Intime-se a parte autora, via AR, para que regularize sua representação processual. Fls. 278/279 - Quanto aos honorários, i-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.020227-2 - DANIEL ROCHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RENNO MEIRELES RODRIGUES (RJ-114711)) X NEXTEL TE LECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:À parte ré, para produção de prova documental suplementar, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.033368-8 - MARIA ISABEL DE SOUZA MENTZINGEN (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X CHL INCORPORACOES E LOTEAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129), Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231) Decisão:Designo AIJ para o dia 31/01/2007, às 14:30 hs. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, observado quanto à ré o art. 19 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.072987-0 - PAULO DE TARSO MORAES FORNI (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL (Adv(s). Dr(a). CID DA COSTA PEREIRA (RJ-079763) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as, para exame de admissibilidade, informando as partes também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou, ao contrário, se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2005.001.151813-1 - ESPÓLIO DE SERGIO ANTONIO SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIOMED (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE ALMEIDA GONÇALVES BASTOS (RJ-114387), Dr(a). NICOLE MONTECHIARI NICOLAU (RJ-100084) Decisão:Defiro a cota retro. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.034764-4 - OUT RIGHT RIO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA (RJ-096203) Decisão:Declaro a perda da prova pericial. Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo, no prazo de 48 h, sob pena de extinção. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.142409-9 - JUDITH HELENA GENUNINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença:Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido, se houver poderes para tanto.Levante-se a penhora porventura existente.Após o trânsito em julgado, certificada a regularidade do recolhimento das custas judiciais, eventualmente devidas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.Marisa Simões MattosJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2003.001.047779-7 - REAL CENTER AGENCIA DE INFORMACOES COMERCIAIS E REABILITACAO DE CADASTRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO LIMA VIDAL (RJ-065235)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Considerando a consulta do Bacen, em apartado, expeça-se mandado de penhora a ser cumprido diretamente na boca do caixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.033702-7 - LUIZ FERNANDO MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA ANDRADE (RJ-114741)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:Defiro a promoção retro. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.068656-4 - ALTENIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CENTRAL DE TELEFONES COMPRA E VENDA DE LINHAS TELEFONICAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as, para exame de admissibilidade, informando as partes também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou, ao contrário, se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.163047-5 - MARIA CELESTE OLIVEIRA NUNES, MANOEL DE OLIVEIRA NUNES, YEDA NUNES, HELENA NUNES MOURA (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002), Dr(a). MARGARETH DOS SANTOS SILVA (RJ-103682)) X AUGUSTO CESAR BAPTISTA DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713)), HOSPITAL SAO LUCAS, Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)), GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE, Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Decisão:Defiro. \r\n\r\nProc. 2001.001.078578-5 - VILSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PIMPA DA SILVA (RJ-074151)) X AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107) Despacho:1) Fls. 343 - aguarde-se; 2) fls. 345 - atenda-se \r\n\r\nProc. 2003.001.007110-0 - CARLOS ALBERTO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). VIVIANE PEREZ (RJ-109741) FLS.364. À PARTE EXECUTADA, PARA QUE RECOLHA OS VALORES DEVIDOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.105592-3 - MARIA DAS GRACAS ASSIS LIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BREDA RIO TRANSPORTES (Adv(s). Dr(a). VANIA REGINA ANDRADE DE SOUZA (RJ-121014) Manifeste-se a parte autora \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1999.001.109226-0 - COMPANHIA IMOBILIARIA MAUA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X DISBRACON INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). ROSE EVELYN DA SILVA MACHADO COITE (RJ-040529) Despacho:Remetam-se as informações prestadas, conforme ofício em apartado. \r\n\r\nProc. 2000.001.116171-0 - ANA CRISTINA CABRAL DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B), Dr(a). CLAUDIO MALAFAIA TORRES (RJ-090454)) X SANTANDER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FELIX DE REZENDE (RJ-077347) Decisão:Nomeio como perito o Sr. Carlos Henrique Marques, tel 24332585/78343373. Às partes para apresentarem quesitação e indicarem assistentes técnicos. após, intime-se o Sr. Perito para propor honorários. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1997.001.077652-4 - LPA TRANSPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDNALDO JOSE S DE CAMARGO (SP-130487)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:Expeça-se a precatória, como requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.113494-9 - JERONIMO ROCHA DE MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X PAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004) Decisão:Fls. 284 - Dê-se vista, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.051253-0 - MAURICIO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO (RJ-084880)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795) Decisão:Homologo os honorários periciais. Após o depósito, intime-se o Sr. perito para apresentar o laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.086662-7 - JUSSARIA LEAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para decretar a revisão dos contratos celebrados para determinar a incidência de juros com base na Taxa SELIC do período; possibilitar a incidência da comissão de permanência pela mesma taxa no período do inadimplemento; possibilitar a incidência de multa moratória de até 10%, até 01/08/96, e de 2% a partir de 02/08/96; vedar o anatocismo;Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento de custas porventura devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.068640-0 - FERNANDA VALESCA NUNES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) FLS.122/123.ÀS PARTES, PARA QUE RECOLHAM OS VALORES DEVIDOS. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.134034-0 - ODETTE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ODENIR BENEDITO MALHADO (RJ-014267), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Assiste razão à i. Curadora Especial. Por tal razão, determino a exclusão dos 2º e 9º réus, mantendo no pólo passivo apenas a titular do domínio, no caso, a 1ª ré e s/m. Reconheço a nulidade da citação por edital, eis que não houve diligências na tentativa de localização da ré. Desta forma, declaro nulo o decreto de revelia de fls. 83. Expeçam-se ofícios à SRF, ao TRE e ao INSS solicitando endereços da ré. \r\n\r\nId: 64902"
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                                                                                                                },
                                                                                                                "32ª Vara Cível": {
                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                        "64601": [
                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz Titular: Regina Pires Duarte \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lessa Schimidt\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.011252-9 - TADEU COELHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Despacho:AO ILMO(A) PERITO(A) EM FACE DA IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.051351-6 - FOTOSFERA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704)) X CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS.385/410. \r\n\r\nProc. 2006.001.083921-5 - FERNANDO AUGUSTO DE SETA CERCHIARI (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184)) X RUBIA MARIA DE ARAUJO MESQUITA E OUTRO Despacho:EM RÉPLICA (REPUBLICAÇAO) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.140870-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ROSEMARY PETROVICH (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Despacho:Defiro vista mediante carga regular. \r\n\r\nProc. 2005.001.080646-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANTONIO MARQUES RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.108307-2 - CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X ALEXANDRE RABELO DA CUNHA Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.136536-3 - LIANE MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIZ PEREIRA (RS-051771)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL BRITO MEDEIROS GONCALVES CALVET (RJ-107806) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS.59/61. \r\n\r\nProc. 2006.001.100846-5 - HOLCIM BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALERIA ABBUD JONAS (RJ-101936)) X MODULART CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA Despacho:DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.015497-4 (14687) - GEBARDO MOREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). EGISTO CESAR PASINATO (RJ-025437)) X NELSON NUNES PESTANA (Adv(s). Dr(a). SELMA GIORGINI AMADEU (RJ-055666) Despacho:DESENTRANHEM-SE FLS.102/110 PROSSEGUINDO-SE NOS AUTOS RESTAURADOS, VEZ QUE JÁ OCORREU A TRAMITAÇÃO REGULAR NAQUELES. \r\n\r\nProc. 1999.001.037178-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA INN APART HOTEL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394)) X JULIO CEZAR CARNEIRO TARTAU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (RJ-065068) Decisão:INDEFIRO NOS TERMOS REQUERIDOS. TRATANDO-SE DE NORMA PROCESSUAL CIVIL, DE NATUREZA PÚBLICA E, DESSARTE, COGENTE E COM INCIDÊNCIA IMEDIATA, INTIME(M)-SE PARA PAGAMENTO NO PARZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%, CONSOANTE DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº11232 DE DEZEMBRO/2005). \r\n\r\nProc. 2000.001.149559-4 - GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (SP-128998), Dr(a). SERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR (RJ-090053)) X CLINICORDIS SERVICO RADIOLOGICO Decisão:INDEFIRO NOS TERMOS REQUERIDOS. COMO UM DOS EFEITOS DA REVELIA É A DISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO DO REVEL, NÃO TENDO O DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC EXCEPCIONADO TAL REGRA, AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO LAGAL JÁ DEFINIDO, E ULTERIOR MANIFESTAÇÃO DO INTERSSADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.045260-2 - ALZIRA GOMES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MONICA MADALENO TERTULIANO DA SILVA (RJ-106397)) X SUL AMERICA SAUDE (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 181 (ESCLARECIMENTOS DO CONTADOR) \r\n\r\nProc. 2004.001.070666-1 - GERSON AMILCAR DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS DE FLS.40/44, SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.075134-4 - PALMARES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X FERNANDO JOSE DA CRUZ VALERIO Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO REQUERIDO ÀS FLS. \r\n\r\nProc. 2004.001.105822-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LA SALETE (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO SILVA RANGEL (RJ-061121)) X ESPÓLIO DE ZULEIDE COSTA CARVALHO Despacho:REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS.66. \r\n\r\nProc. 2004.001.137441-6 - ESTASA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO QUIETUDE (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nProc. 2005.001.111004-0 - EDSON DE JESUS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.147765-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EUGENIO JARDIM (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X SOLANGE ROLNIK RECOLHAM-SE AS CUSTAS DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.060911-8 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILLAGE DE BUZIOS (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X MARCIA CRISTINA NUNES DE SOUZA Despacho:SUSPENDO O PROCESSO COMO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA , AGUARDANDO-SE EVENTUAL INICIATIVA DA MESMA, CIENTE DE QUE NO PROSSEGUIMENTO DEVERÁ CUMPRIR O QUE FOI REITERADAMENTE DETERMINADO NOS DESPACHOS ANTERIORES. \r\n\r\nProc. 2006.001.102866-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TARCISO DA SILVA (RJ-039937)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA S A Despacho:1- EMENDE-SE QUANTO AO VALOR DA CAUSA (12X O COND. ATUAL + O VALOR COBRADO), RECOLHENDO-SE A DIFERENÇA DE TAXA EM 5 (CONCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, IV DO CPC); 2- APÓS, À CURADORIA DE MASSAS (FLS.17 E SS.) \r\n\r\nProc. 2006.001.111292-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE MIRANDA SA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LAMBERTI (RJ-015121)) X CARLOS THEOPHILO DE SOUZA E MELLO Despacho:VENHAM AS GUIAS CONDOMINIAIS QUE SE ARGÜEM EM ATRASO NÃO SE PODE PRESCINDIR DA COMPLETA QUALIFICAÇÃO DE AMBAS AS PARTES (ART.282, II DO CPC), SENDO ÔNUS DE QUE INGRESSA EM JUÍZO: O RÉU VARÃO ENCONTRA-SE IGUALMENTE SEM QUALIFICAÇÃO, O QUE PODE SER OBTIDO OFICIALMENTE PELO DOCUMENTO DO RGI, SENDO A CO-RÉ OCUPANTE DAS UNIDADES CONDOMINIAIS EM DÉBITO, PELO QUE BASTA UMA VERIFICAÇÃO IN LOCO PARA QUE SE POSSA IDENTIFICÁ-LA. CONCEDE-SE PRAZO DE 30 DIAS PARA TAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.137667-3 - AUGUSTO ANTONIO GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA SILVA BRAGA (RJ-117741)) X MARITIMA SEGUROS S A Despacho:D.G.; CITE-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.020478-8 - LIGIA MACHADO DE AZEVEDO IMBROISI (Adv(s). Dr(a). LIGIA MACHADO DE AZEVEDO IMBROISI (RJ-080991)) X ATL ALGARA TELECOM LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) À PARTE AUTORA SOBRE fls. 371. \r\n\r\nProc. 2002.001.018476-7 - JANDIRA FIALHO ABRUNHOSA VENTURA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS WU DE ARAUJO (RJ-097658)) X LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FIL (RJ-099758) A PARTE RÉ SOBRE FLS.159 (CUSTAS PROC E TAXA JUD A SEREM RECOLHIDAS) \r\n\r\nProc. 2005.001.147447-4 - MARCIA PIOVESAN DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GOMES SANDINS (RJ-072856)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:RECEBO O AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.088148-7 - CATIA LUCI DA SILVA PAPA (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:VENHA A PROVA DOCUMENTAL NO PRAZO DE10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.124861-0 - EMILIO GRANDMASSON SALGADO X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO Despacho:CUMPRA-SE NA ÍNTEGRA FLS.29, EMENDANDO-SE QUANTO AO VALOR DA CAUSA COM CÓPIA. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.009025-3 - PERRIMA DE MORAES CLAUDIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO (RJ-121266)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:Homologo a verba pericial honorária para que produza seus jurídicos efeitos, não tendo sido objeto de qualquer impugnação. Expeça-se gui para o regular depósito. Comprovado o pagamento, à perícia. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.099635-7 - CARLOS ROBERTO FREIRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226)) X YEN MOTORS COMERCIO S A Despacho:A INICIAL ESTÁ INEPTA NÃO HAVENDO PEDIDO PARA A AÇÃO (QUE É DE DESPEJO) AO MESMO TEMPO QUE SE REQUER A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES SEM QUE TENHA OCORRDO A CUMULAÇÃO OBJETIVA C/ AÇÃO DE COBRANÇA ! VENHA EMENDA COM CÓPIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO IN LIMINE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1989.001.113850-4 - MARIA DA SILVA CRUZEIRO X JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AMARILDO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1997.001.134165-5 - EPITACIO IBIAPINA PARENTE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ CASTELO BRANCO FONSECA (RJ-042175)) X ADROALDO SESA SALES PONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (RJ-000001) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, §1º DO CPC). \r\n\r\nProc. 1999.001.140712-9 - ANTONIO DOS SANTOS CAPITAO MOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DA SILVA (RJ-095467)) X MK2S ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GASTÃO LOBÃO DA COSTA ARAUJO (RJ-011898) Despacho:À AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.118829-1 - FRANCISCO ANTUNES AMARO (Adv(s). Dr(a). DINEA PEREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-084839)) X MARCELI ELISABETH FERREIRA LIMA E OUTRO Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, §1º DO CPC ). \r\n\r\nProc. 2004.001.107231-0 - VITOR CARVALHO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X SELMA KEBIAN (Adv(s). Dr(a). SELMA KEBIAN (RJ-025912) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.054541-2 - BETA S A PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X MASTER DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, §1º DO CPC ). \r\n\r\nProc. 2006.001.058609-0 - CLELIA GOMES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HUGO SILVEIRA (RJ-127362)) X JOANIS SALAVARES Despacho:VENHA EM TERMOS O ADITAMENTO DA INICIAL, JUSTIFICANDO A SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO COM BASE LEGAL. O ADITAMENTO TORNOU A INICIAL INEPTA! \r\n\r\nProc. 2006.001.061392-4 - ESPOLIO DE CARLOS EUGENIO DE HOLANDA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X MARCIA REGINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.072406-0 - MANOEL RODRIGUES DE SA (Adv(s). Dr(a). ERVALDO MENÁRIO (RJ-062467)) X JOSE CARLOS SOARES DE MENDONCA Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, §1º DO CPC ). \r\n\r\nProc. 2006.001.102357-0 - MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X EDENIR JOSE NOGUEIRA DA SILVA Despacho:ADITE-SE COM CÓPIA PARA QUE SE ESCLAREÇA QUAL O 2º FUNDAMENTO DO PEDIDO, ALÉM DO NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUERES. \r\n\r\nProc. 2006.001.134195-6 - JOAO MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685)) X RIO TEJO COMERCIO DE PESCADO LTDA Despacho:VENHA ANUÊNCIA DO CO-LOCADOR NÃO SE ADMITINDO O PEDIDO SEM ESTA PROVIDÊNCIA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.041794-0 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO NOGUEIRA (RJ-097907)) X FELICIDADE DANTAS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) recolha o embargante às custas de fl.34 \r\n\r\nProc. 2005.001.041890-6 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)) X JOSE DE SOUZA NETO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ CUNHA VIDAL (RJ-080100) Despacho:Venham alegações finais por memoriais, via PROGER, aos 11/12/2006 ,deferindo-se vista sucessiva às partes por cinco dias, cientes de que a instrução processual está encerrada, só se admitindo juntada de documentação superveniente. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.003236-9 - JARDEL NAZARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) A(o) Exequente Sobre Fls.345/346 \r\n\r\nProc. 2003.001.003279-9 - AROLDO NATALINO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE BRITO LEAL (RJ-105281)) X LEONARDO FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA (RJ-059157) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.100083-5 (20889) - BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS P DE LEMOS (RJ-027213), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X LISFAX CONSULTORIA E PUBLICIDADE LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE AZEVEDO SILVA (RJ-040507), Dr(a). FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO (RJ-098915) Despacho:À AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1996.001.008292-5 (21369) - UNYAMA CONSORCIO UNIAO DE REVENDEDORES DE MOTOCICLETAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X MIGUEL EDUARDO CARRIL GARCIA E OUTRO E OUTRO Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, §1º DO CPC ) DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À HIPÓTESE. \r\n\r\nProc. 2002.001.048131-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ADIB JOSE MANSUR RAMALHO (Adv(s). Dr(a). RAUL CESAR DA COSTA VEIGA JUNIOR (RJ-081039) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2002.001.159029-7 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X GERALDO LUIZ MAURICIO CARVALHO Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS.139/143. \r\n\r\nProc. 2003.001.106103-5 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCELLO LUIS DE BRITTO VIDAL Decisão:CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE EM NOME DA PARTE EXECUTADA, CONSOANTE SE VERIFICA ON LINE, DIGA A PARTE EXEQÜENTE, INDICANDO OUTRO(S) BEM(NS) À PENHORA, DIANTE DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO NA FORMA ANTERIORMENTE DEFERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.123227-4 - BANCO OPPORTUNITY (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032)) X CAROLINA SOUZA BORGES FORNEÇA CONTRAFÉ \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.027386-7 - DIEGO SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). AMILTON FREIRE ARAUJO (RJ-062645)) X CASA RIO MINHO DO QUITUNGO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR (RJ-124443) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 412 (ESCLARECIMENTOS DO CONTADOR) \r\n\r\nProc. 2003.001.019404-0 - GIAN LUIGI FUMAGALLI (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393)) X SOCIEDADE COMERCIAL DAKINIS VEICULOS LTDA E OUTROS A(o) Exequente Sobre Fls.370-v (acostar copias). \r\n\r\nProc. 2003.001.062896-9 - R A MACHADO DISTRIBUIDORA DE DOCES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BARROS DAVID (RJ-092994)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS.87/88. \r\n\r\nProc. 2003.001.096300-0 - NILSEA BERNARDES ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA (RJ-063815)) X RED LINE COMERCIO E LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344), Dr(a). LUCIANA D'AVILA MELLO PORTELLA (RJ-086692) Despacho:À EXEQUENTE SOBRE FLS.101/102. \r\n\r\nProc. 2004.001.097527-1 - JORGE ANTONIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUIZ FURTADO (RJ-102948)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nProc. 2005.001.028380-6 - FELICIDADE DANTAS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) recolha o executado as custas de fl 27 \r\n\r\nProc. 2005.001.114170-9 - JANDIRA FIALHO ABRUNHOSA VENTURA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS WU DE ARAUJO (RJ-097658)) X LLOYDS TSB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ (RJ-111891) A PARTE EXECUTADA SOBRE FLS 65 (CERTIDAO- CUSTAS PROC A SEREM RECOLHIDAS) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.029266-7A - COOPARIOCA - COOPERATIVA DE TRABALHO DE TAXI CARIOCA LTDA. (Adv(s). Dr(a). ULYSSES GRANJA LIMA (RJ-084858)) X JOSEMAR BERNARDES DUARTE (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991) Despacho:AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS POR LEI. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.083921-5A - RUBIA MARIA DE ARAUJO MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DO NASCIMENTO ROCHA (RJ-072529)) X FERNANDO AUGUSTO DE SETA CERCHIARI (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184) AO IMPUGNADO CONFORME DETERMINAÇAO DE FLS 02. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.149684-6 - MARISTELA MARINS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490)) X SEMIC LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA DE ALBUQUERQUE VIEIRA COELHO (RJ-117069) Decisão:(....) DEFIRO A PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA RÉ, NOMEANDO COMO PERITO DESTE JUIZO O DR. JOSÉ HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES (TEL;2215-2743) FACULTANDO ÀS PARTES INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS, TUDO NO QUINQUIDIO LEGAL,(...) APÓS MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE O LAUDO APRESENTADO, SERÁ OPORTUNAMENTE DESIGNADA A.I.J., SE NECESSÁRIO \r\n\r\nProc. 2006.001.074239-6 - DENISE NIGRI AINBINDER (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO (RJ-104506)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.028601-6 - FRANCISCO CESAR ALVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO DE AZEVEDO MARCONDES (SP-076617), Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159) Despacho:VENHA O REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1997.001.100207-1 - LAERTE MORAIS MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HEBER OVIDIO RAPHAEL (RJ-121083), Dr(a). UBIRATAN MOREIRA DA SILVA (RJ-023872), Dr(a). NICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS (RJ-077881)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE GERIBA E OUTRO Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.018948-9 - JOAO MORATO TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:DEFIRO A PENHORA SOBRE O VALOR EXISTENTE NA AGÊNCIA RETROINDICADA ATÉ O LIMITE DO VALOR EXEQÜENDO. E. MANDADO. EFETIVADA A CONSTRIÇÃO, DEVERÁ A ENTIDADE BANCÁRIA EXECUTADA TRANSFERIR A IMPORTÂNCIA AO B. DO BRASIL S/A, AG. MINISTÉRIOS, À DISPOSIÇÃO EESTE JUÍZO EM 24 H. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.090100-1 - CARLOS ALBERTO LUPPI (Adv(s). Dr(a). MAURO CARVALHO NOGUEIRA (RJ-099441)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159), Dr(a). PAULO GUILHERME B. CRUZ (RJ-013276) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.093545-0 - DARIO SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ERICA JAMBO STUART (RJ-079769) ÀS PARTES SOBRE FLS. 199/200. \r\n\r\nProc. 2001.001.108674-0 - JOSE ALBERTO COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600)) X COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA JUSTICA FEDERAL COPJUFE (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO (RJ-068751) Decisão:DEFIRO A PENHORA ON LINE NO VALOR RETROINDICADO, AGUARDANDO-SE SUA CONFIRMAÇÃO PELO BACEN. \r\n\r\nProc. 2002.001.012120-4 - MARCELO LEONARDO LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICARDO FONSECA MOURAO FILHO (RJ-104872)) X MASSA FALIDA DE SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372), Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA (RJ-002375A) Despacho:AO M.P. \r\n\r\nProc. 2003.001.047270-2 - ANDREO BARROS CARRILHO DA SILVA E OUTRO, Assistente: JANE BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.064564-5 - ADILSON SACRAMENTO BITANA (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ALBINO FONSECA BERNARDO (RJ-058870)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nProc. 2004.001.040250-7 - BRUNO BENZECRY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537), Dr(a). DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO (RJ-017867) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.071526-1 - EDVALDO FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÉA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA (RJ-088998)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.076733-9 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320)) X PANAMERICANO ADM DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. VENHA PELA PARTE RÉ A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO E O REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.099813-1 - MARCIO ESTEVES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CHARLES FERREIRA MACHADO (RJ-114703)) X SISGUARIO SINDICATO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). TICIANA ROGÉRIA ARANTES CADETE DA SILVA (RJ-097897) Sentença: JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando tal sucumbência subsumida ao disposto no art.12 da lei nº1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.126682-8 - OLINDA MARIA DE OLIVEIRA TYS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Sentença:JULGO EM PARTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para o fim de DECLARAR a inexistência de dívida da autora para como a entidade ré, CONDENANDO a última ao pagamento de verba indenizatória em favor da autora, à guisa de danos morais, com base na fundamentação exposta, no valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), incidindo atualização monetária e juros legais de mora a partir de 01/9/2004 até o efetivo pagamento.Em face da pequena sucumbência, arcará a parte ré com as custas integrais do processo, condenando-se-a ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.053405-2 - JOSE JOAO DE FREITAS IRMAO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS.65. \r\n\r\nProc. 2006.001.074940-8 - FERNANDO DINIZ DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PALHARES LEÃO (RJ-125978)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:1-MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS; 2- EM PROVAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.107250-7 - ANA MARIA RAMOS RAPOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)) X CETELEN BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTO Decisão:1- DEFIRO...À GUISA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO SPC E SERASA PARA QUE SE ABSTENHAM DE NEGATIVAR O NOME DA PARTE AUTORA EM FACE DE EVENTUAL COMUNICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PELA PARTE RÉ, POR ENCONTRAR-SE A RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES SUB JUDICE...2- AGUARDE-SE O ATO DESIGNADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.121025-4 - MARCOS PAULO CAMPOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO IBI S A Despacho:D.G.; Não se admite a criação de obrigação de fazer sob pena de multa para a tutela pleiteada, por não se confundir eventual comunicação de inadimplência com a efetiva negativação por terceiros, devendo ser requerida a tutela diretamente a este Juízo através de mera expedição de ofício ao órgão indicado. EMENDE-SE COM CÓPIA NESTE SENTIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.137348-9 - EDNA DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARMO FERNANDES (RJ-119073)) X AMERICAN TOUR CLUB Despacho:1- D.G.; 2- EMENDE-SE COM CÓPIA QUANTO AO VALOR DA CAUSA (ART.259, II DO CPC) DIANTE DOS PLEITOS CUMULADOS; 3- CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.138775-0 - SANDRA MARIA RIBEIRO FAYE (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X CARTAO ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA Despacho:Comprove-se documentalmente em 5 dias a hipossuficiência econômico-financeira (art.5º, LXXIV da Constituição da República), com contracheque ou cópia de isenção apresentada à Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2006.001.138780-4 - EDMA DIONIZIO DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARLIENE ALVES DE OLIVEIRA (RJ-074949)) X TRANSPORTE VIACAO VERDUM S A Despacho:Comprove-se documentalmente em 5 dias a hipossuficiência econômico-financeira (art.5º, LXXIV da Constituição da República), com contracheque ou cópia de isenção apresentada à Receita Federal. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1996.001.119673-2 - MARIA DE FATIMA PINHEIRO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO CHRISPINO DA SILVEIRA (RJ-033861), Dr(a). FABIO SANTIAGO DINIZ (RJ-098783)) X UNIBANCO VISA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:DEFIRO A PENHORA ON LINE NO VALOR RETROINDICADO, AGUARDANDO-SE SUA CONFIRMAÇÃO PELO BACEN. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.029521-2 - BANCO ITAU S/A;; (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X AGRIPINA MARIA PIRES Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS.78 E 79. \r\n\r\nProc. 2000.001.083234-7 - ORLANDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HOMERO BAPTISTA LONGORDO (RJ-009932), Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X JAMES MORAIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DE SÁ (RJ-054424) Decisão:CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE EM NOME DA PARTE EXECUTADA, CONSOANTE SE VERIFICA ON LINE, DIGA A PARTE EXEQÜENTE, INDICANDO OUTRO(S) BEM(NS) À PENHORA, DIANTE DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO NA FORMA ANTERIORMENTE DEFERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.138658-7 - CENTRO ORTOPEDICO MADUREIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778) Despacho:FLS.57. AO M.P. (CURADORIA DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS). \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2002.001.022955-6 - ALBERTO FERREIRA BRITO (Adv(s). Dr(a). MARIZE PELLEGRINO FRANCA (RJ-068822)) X MARIA DAS GRACAS ACIOLI DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE (RJ-071847), Dr(a). BETHOVEM GONÇALVES JUNIOR (RJ-053587) Decisão:1- A DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE EMBARGOS É MERAMENTE INTERLOCUTÓRIA A DESAFIAR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO TENDO SUA ILUSTRE PROLATORA INDICADO TRATAR-SE DE SENTENÇA. E ISTO PORQUE, CONSOANTE EXPRESSAMENTE DISPÕE O ART.475-I DO CPC, EM SEDE DE EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMO NA HIPÓTESE DOS ARTS., O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA SE FAZ NA FORMA DO DISPOSTO NO ART.461 DO MESMO ESTATUTO, NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESSARTE, DEIXO DE RECEBER A APELAÇÃO POR ABSOLUTA FALTA DE AMPARO LEGAL, NÃO TENDO ESTE JUÍZO SEQUER MEIOS DE ENTENDER DE EVENTUAL FUNGIBILIDADE DESTE RECURSO COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO, POSTO QUE SUA TRAMITAÇÃO É DIRETA AO ÓRGÃO AD QUEM; 2- COMPROVE A EXECUTADA A REALIZAÇÃO DA OBRA A QUE FOI CONDENADA EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART.634 E §§ DO CPC; 3- IN ALBIS, RETORNEM. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.135634-5 - ADELINO MATIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (RJ-112248)) X SOLRAC DE PARACAMBI REFORMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER LOPES DA SILVA (RJ-044245) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS principais e IMPROCEDENTE O PEDIDO reconvencional, para o fim de CONDENAR a empresa ré ao pagamento da multa estipulada no contrato celebrado (item 2 anexo à cláusula 11.5, às fls.19); ao ressarcimento pelos valores locativos despendidos pelo autor, tendo como termo a quo 04/9/2003 e termo ad quem 25/3/2004, na forma da fundamentação exposta, além de indenização por danos morais que fixo em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), incidindo sobre todas as verbas atualização monetária e juros legais de mora, a partir da citação até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2003.001.153327-9 - CARLA JOBIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO MACIEL BALATA (RJ-034847)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301) Sentença: JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nProc. 2004.001.097799-1 - SIRLEI APRECIDA FREIRE (Adv(s). Dr(a). MONIQUE DA SILVA ALVES (RJ-127843)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO HELDER PINHEIRO JUNIOR (RJ-072198) Decisão:Homologo a verba pericial honorária para que produza seus jurídicos efeitos, diante dos esclarecimentos periciais retro, não tendo a impugnação trazido qualquer subsídio técnico a suportá-la. À perícia. \r\n\r\nProc. 2006.001.059999-0 - BENEDITO FRANCISCO LIMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE AMORIM CONSULE (RJ-099908)) X BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO Despacho:1- A INICIAL APRESAR DAS SUCESSIVAS EMENDAS CONTINUA INEPTA! QUAL O PEDIDO (ART.282, IV DO CPC) PARA A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER?! VENHA EMENDA COM CÓPIA; 2- ADEQUE-SE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DIANTE DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA DE FLS.31. PRAZO:5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO IN LIMINE. VENHA EMENDA COM CÓPIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.063143-4 - MARILENA FAIMAN GANDELMAN (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE DOCUMENTO (FLS.249). \r\n\r\nProc. 2006.001.080107-8 - BERNARDINA EUFRASIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSILDA SILVA DOS SANTOS (RJ-046532)) X SAMOC S A SOCIEDADE ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTOCIRURGICA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720) Despacho:em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.085761-8 - SIMONE FERNANDES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X UNIMED RIO COOP DE TRABALHO MEDICO RJ (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE FLS.112/130. \r\n\r\nProc. 2006.001.135878-6 - MARCOS COE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GARCIA GUIMARÃES (RJ-108184)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A E OUTRO Despacho:VENHA ADITAMENTO COM CÓPIA PARA QUE SE ESCLAREÇAM OS RESPECTIVOS FATOS QUE FUNDAMENTAM OS PLEITOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MORAIS QUE SE ALEGAM PRATICADOS PELAS ENTIDADES RÉS, JÁ QUE AS SITUAÇÕES RESPECTIVAS SÃO DIVERSAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.137540-1 - MAICON CHAMBARELLI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NEY ANDERSON DA SILVA FONSECA (RJ-137789)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A Despacho:D.G.; Não se admite a criação de obrigação de fazer sob pena de multa para a tutela pleiteada, por não se confundir eventual comunicação de inadimplência com a efetiva negativação por terceiros, devendo ser requerida a tutela diretamente a este Juízo através de mera expedição de ofício ao órgão indicado.Emende-se com cópia neste sentido. \r\n\r\nProc. 2006.001.137840-2 - JOAO ANTONIO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). MAX ANDRÉ FERREIRA DA SILVA (RJ-130792)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:1- D.G.; 2- JUSTIFIQUE O AUTOR EM ADITAMENTO COM CÓPIA, O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE FINAL DO ITEM V DE FLS.08. \r\n\r\nProc. 2006.001.140296-9 - ELIZABETH DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO LIMA VIDAL (RJ-065235)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Comprove-se documentalmente em 5 dias a hipossuficiência econômico-financeira (art.5º, LXXIV da Constituição da República) com contracheque ou cópia de isenção apresentada à Receita Federal. Venha ainda declaração de pobreza, sob as penas da lei, do punho do pleiteante; Não se admite a criação de obrigação de fazer sob pena de multa para a tutela pleiteada, por não se confundir eventual comunicação de inadimplência com a efetiva negativação por terceiros, devendo ser requerida a tutela diretamente a este Juízo através de mera expedição de ofício ao órgão indicado.Emende-se com cópia neste sentido. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.130427-8 - VILMA SOARES JORGE (Adv(s). Dr(a). AFONSO JOSÉ MOREIRA PENNA (RJ-094212)) X PAULO ROBERTO RIBEIRO SICSU (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO SICSU (RJ-068027) EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2003.001.140063-2 - ROSELENE VACCARO MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BACHOUR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.017944-0 - JOAQUIM FERNANDO MENEZES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X CAMPING CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.015600-8 - PROTEST ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X CLARA RINGLER (Adv(s). Dr(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA (RJ-062829) Decisão:(...)DEFIRO PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA , NOMEANDO COMO PERITO DESTE JUIZO O DRª GISELE B. EPELBAUM (2532-5935) FACULTANDO ÀS APRTES INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS, TUDO NO QUINQUIDIO LEGAL, ...APÓS MANIFESTAÇÃO DAS APRTES SOBRE O LAUDO APRESENTADO, SERÁ OPORTUNAMENTE DESIGNADA A.I.J., SE NECESSÁRIO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.039278-9 - ROSANGELA PACHECO DE LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE LEMOS FILHO (RJ-059459)) X CARLOS ALBERTO F DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789), Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) INTIME-SE O PATRONO INDICADO AS FLS. 586 PARA DAR CUMPRIMENTO AO SOLICITADO PELO PERITO AS FLS. 578 \r\n\r\nProc. 2004.001.090713-7 - GILZINETE DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565) Despacho:ÀS PARTES SE PRESCINDEM DE AIJ, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.075397-7 - PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES (Adv(s). Dr(a). LIDIA DE SOUZA MARTINS (RJ-131423)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140), Dr(a). DANIELA ALVES TEIXEIRA (RJ-123915) Despacho:1- EM PROVAS; 2- À PARTE RÉ SOBRE FLS,123/124. \r\n\r\nProc. 2006.001.083225-7 - WALDYR VAZ RAMOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAGARANA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.059874-8 - MARCELINO PAIVA MAURILIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DUARTE (RJ-050705)) X BANCO SUDAMERIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:Homologo a verba pericial honorária para que produza seus jurídicos efeitos, diante dos esclarecimentos periciais retro, não tendo sido objeto de qualquer impugnação. Expeça-se guia para o regular depósito. Comprovado o pagamento, à perícia. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.047244-1 - FELICIDADE DANTAS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) recolha o réu as custas de fl 360 \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 1998.001.133779-4 - J MACEDO ALIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANA FREITAS DE SOUZA (RJ-114076), Dr(a). ROBERTO DELLA GIACOMA JR. (SP-095829)) X PAULO CAVALCANTI EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (RJ-000001) Despacho:VENHA O REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nQuebra Revisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.120220-8 - FRANCISCA CELIA VAZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO JOSÉ LAGO (RJ-136516)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:D.G. AO M.P. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.103889-5 - CLAUDIO VINICIUS DE CARVALHO BASTOS (Adv(s). Dr(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO (RJ-097421)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:CITE-SE. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.117268-0 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X MENEZES ALMEIDA ENGENHARIA LTDA À PARTE AUTORA PARA RECOLHER CUSTAS REF. A CARTA PRECATORIA CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 87 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1992.001.102460-2 (17061) - GERALDO MAGELA DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA (RJ-014927), Dr(a). ALEXANDRE ALVES TEIXEIRA (RJ-072032)) X ESPÓLIO DE DEOLINDA DE ANDRADE VISCONTI (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GUERRERO (RJ-049378) Despacho:AO M.P. \r\n\r\nProc. 1999.001.136557-3 - REGINA CELIA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO PEREZ ALONSO (RJ-063293)) X ESPOLIO DE ISMAEL DIAS Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, §1º DO CPC ). \r\n\r\nProc. 2000.001.126193-5 - MARIA DE LOURDES SOARES PINTO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). EDSON PINTO (RJ-025685)) X BENJAMIN SOARES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JUAREZ IANEZ RAMOS (RJ-088426) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, §1º DO CPC ). \r\n\r\nProc. 2001.001.056939-0 - GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONCALLI LUCIANO LOGRIPPO LICCIONE (RJ-093127)) X JOLCE DE MATTOS TEITELROIT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE SOARES BRANDÃO MARTINS (RJ-054345), Dr(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557), Dr(a). LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM (RJ-000664B), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Despacho:AO M.P. \r\n\r\nProc. 2002.001.116180-5 - ROBERTO JUSTINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO (RJ-105616)) X ANTONIO FERREIRA E OUTROS) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, §1º DO CPC ). \r\n\r\nId: 64601"
                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.014427-4 - ANTONIO MARINHO BITTENCOURT LEITE (Adv(s). Dr(a). ABEL JOSE PEREIRA (RJ-035889)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES /PROC. FEDERAL /MAT.449389 Às partes sobre o laudo pericial. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/11/2006 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.124753-4 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X TANIA REGINA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELTON GOMES DO AMARAL (RJ-017753), Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665) Decisão:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA \r\n\r\nProc. 2005.001.095390-3 - LUIS RENATO RICARDO MARTINEZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS GUIMARAES (RJ-040589), Dr(a). SARA DA SILVA GUIMARÃES (RJ-128908)) X ESPOLIO LUIZ GONZAGA PEREIRA), NIZETTE DA SILVA PEREIRA), LUCY DA SILVA PEREIRA GONDARIZ), MARCELO DE LIMA GONDARIZ (Adv(s). Dr(a). CLÉA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA (RJ-088998) Despacho:AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO NO APENSO. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2002.001.055715-8 - BIG BEAR COMERCIO DE CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). DANIELLE BYK CONTRUCCI (RJ-093639)) X ZAGARAGA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). FELIPE VEIGA CIMIERI (RJ-110777), Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621), Dr(a). BERNARDO CAMARA (MG-076740) Despacho:FLS. 183/206 - DIGA O AUTOR.OFICIE-SE À COMARCA DE CONTAGEM/MG, A FIM DE QUE DEVOLVA A CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 173, DEVIDAMENTE CUMPRIDA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.056951-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE AQUIDABA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA GARCIA (RJ-005833D)) X JOSE MARIO AUGUSTO DE SA FREIRE (Adv(s). Dr(a). IZAURA COLODETE ANTONIO DE SÁ FREIRE (RJ-124105) Despacho:FLS. 30 - ANOTE-SE O NOME DA PATRONA DO RÉU. EXPEÇA-SE A CERTIDÃO REQUERIDA \r\n\r\nProc. 1998.001.177980-8 - ROLANDE MADELEINE HELENE MOUREAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X BIRG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASÍLIO DE GAYOSO E ALMENDRA (RJ-001723) Despacho:FLS. 247 - VENHA O PEDIDO EM TERMOS \r\n\r\nProc. 1999.001.154053-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOUR DE LE MANS (Adv(s). Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432)) X DELMA GUIMARAES DO AMARAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.063938-9 - ATNAS ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU ALVES PINTO (RJ-007570)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Autos desarquivados.Ao interessado. \r\n\r\nProc. 2001.001.057661-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLAS I (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X ESPOLIO DE RONALDO ROMANO SALLES Despacho:FLS. 135/136 - VENHA A CERTIDÃO DO RGI ATUALIZADA \r\n\r\nProc. 2003.001.052934-7 - ANDRE MARCELO LIMA ARAUJO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA NICOLA DE SOUZA (RJ-070705)) X AXA SEGUROS BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.134851-8 - ITAU PERSONNALITE ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X VIVALDO RAMOS FILHO Despacho:FLS. 74 - DE-SE VISTA PELO PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2004.001.010795-9 - FLAVIO OLIVEIRA DA FONSECA, ANDRE OLIVEIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BLANCO PESSÔA (RJ-075688)) X MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170) Despacho:FLS. 192 - AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 197, SALIENTANDO QUE NÃO HAVERÁ A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE EXECUTÓRIA, COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2004.001.114834-9 - FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X MARCOS EDUARDO SIQUEIRA PIMENTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.088031-6 - EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X AXA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À parte ré sobre certidão de fls. 99. (Falta o recolhimento das custas a seguir discriminadas: (distribuição - conta 0723-7 - R$ 3,39; AEVC - conta 0702-1 - R$ 73,06; atos dos distribuidores - conta 6002-02696-8 - R$ 16,94; acréscimos de 20% da Lei 3217/99 - conta 3403-14129-8 - R$ 3,38; taxa judiciária - conta 0101-6 - R$ 48,00; APCJ - conta 0711-2 - R$ 3,39. \r\n\r\nProc. 2005.001.105230-0 - DULCINEA MARTINS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). MARIO CESAR RIBEIRO DE PAIVA (RJ-088595) Decisão:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2005.001.108967-0 - MARIA LOURENCO ALVES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: SENTENÇAHOMOLOGO o acordo celebrado a fls. 94/95 , para que surta os seus efeitos legais e JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, de-se baixa e arquivem-se . \r\n\r\nProc. 2005.001.119728-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIMÕES SALIM (RJ-027651)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Despacho:AGAURDE-SE A AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA \r\n\r\nProc. 2005.001.155971-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X RESTAURANTE CENTER RIO DO CENTRO Decisão:FLS. 65/73 - DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 08/03/2007 ÀS 15:00 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ, NA PESSOA DE SUAS SÓCIASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.157859-0 - RUBENS MARCONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À parte ré para o recolhimento de custas discriminadas às fls. 77. (distribuição - conta 0723-7 - R$ 3,39; AEVC - conta 0702-1 - R$ 73,06; atos dos distribuidores - conta 6002-02696-8 - R$ 16,94; acréscimos de 20% da Lei 3217/99 - conta 3403-141129-8 - R$ 3,38; taxa judiciária - conta 0101-6 - R$ 114,67; APCJ - conta 0711-2 - R$ 3,39). \r\n\r\nProc. 2005.001.162723-0 - MARGARETH JOSE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNNALIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS VIGIL CAMPOS (RJ-110551) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO AS FLS 21/22 , PARA QUE SURTA OS SEUS EFEITOS LEGAIS E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III DO CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.059320-2 - JOAO JOAQUIM LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:FLS RECEBO A(S) APELAÇÃO (ÕES) NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2006.001.112410-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTES CLAROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X HELIO DIAS ALVES Sentença:...Pelo exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora para declarar extinto o presente feito com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.Tendo em vista a designação de audiência às fls. 36. Retire-se de pauta. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas judiciais. Transitada em julgado, e com o devido recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.139732-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAOCA (Adv(s). Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432)) X ANTONIO JOSE DA SILVA SANTOS Despacho:COMPROVE-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A APRECIAÇÃO DE GRATUIDADE. \r\n\r\nProc. 2006.001.141126-0 - JORGE FERNANDO ABRAAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS S A Decisão:DEFIRO JG. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 14/03/2007 ÀS 15:00 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.141726-2 - JANILSON FERREIRA VICENTE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:DEFIRO JG. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 22/03/2007 ÀS 14:30 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.024558-8 - CELINA ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CESAR NUNES (RJ-001695B), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.043464-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SUL ATLANTICO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)) X OLGA MARIA SA E KALUME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO MIGUEL VIEIRA (RJ-088817), Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131), Dr(a). NICOLAU JOÃO SPYRIDES (RJ-120286) Despacho:AO AGRAVADO \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.052866-0 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VICTOR (Adv(s). Dr(a). WAGNER QUEIROZ SERRANO (RJ-067425) Despacho:A PARTE RÉ SOBRE FLS. 49/50 \r\n\r\nProc. 2006.001.064876-8 - JACY THOMPSON VIEGAS NETO (Adv(s). Dr(a). MARLENE FERREIRA CABRAL (RJ-047064)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO Despacho:ATENDA-SE, CORRETAMENTE, O DESPACHO DE FLS. 43, POIS A AÇÃO PROPOSTA É DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DEVENDO SEGUIR SEU RITO.PRAZO: 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.150463-7 - VALTER DA COSTA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRJ S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO AS FLS 291/292, PARA QUE SURTA OS SEUS EFEITOS LEGAIS , NOS TERMOS DO ART. 794, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENDO O FEITO ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO. P.R.I. \r\n\r\nQuebra Proc. 2000.001.162335-3 - JOSE MARIA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO BATISTA PEREIRA (RJ-069181)) X BANCO BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Despacho:HOMOLOGO OS HONORARIOS PERICIAIS EM R$ 3.760,00 (TRES MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS). A PARTE RÉ PARA RECOLHER OS HONORÁRIOS. EXPEÇA-SE GUIA. COMPROVADO O PAGAMENTO. INT. O SR. PERITO. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.124218-4 - BANCO HSBC S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X FARLEY CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL HENRIQUE FARIAS DA COSTA (RJ-100354) Despacho:A PARTE INTERESSADA SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 112 \r\n\r\nDespejo para obras \r\n\r\nProc. 2005.001.075287-9 - ESPOLIO DE OLIVIA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347)) X PADAREIA E CONFEITARIA CITRA LTDA Decisão:1) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA FINS DE BAIXA. DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE . \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.055042-7 - ESPOLIO DE FRANCISCO JOSE DE ANDRADE COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011)) X ANICETA DUARTE BASTOS OREIRO), Fiador: MANUEL ARAN QUINTAS), Fiador: GERMENTINA VIDAL ARAN Sentença: Trata-se de ação de Despejo por falta de pagamento proposto por ESPÓLIO DE FRANCISCO JOSÉ DE ANDRADE COSTA em face de ANICETA DUARTE BASTOS OREIRO, requerendo a parte autora, às fls. 68/69, a desistência do presente feito, tendo em vista que a mesma foi imitida na posse no imóvel, objeto da ação.Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento em custas processuais.Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.111126-2 - EMPREENDIMENTOS SANTA MARGARIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X FOCO GESTAO EMPRESARIAL LTDA), Fiador: PAULO CESAR SIMOES AZEVEDO), Fiador: THEA LUCIA AZEVEDO Despacho:EM VISTA DA CERTIDÃO SUPRA (FLSA 115), SUSPENDO A DECISÃO DE FLS. 114, VERSO.EMBARGOS DE TERCEIROS - D.P.D. CERTIFIQUE O CORRETOS RECOLHIENTO DAS CUSTAS. APÓS, CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.037947-2 - SELMA PAIVA MAQUIEIRA, ARMANDO MARTINS PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARQUES DE VASCONCELOS (RJ-020154)) X BAR E LANCHONETE PACUJAENSE LTDA Sentença:DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 37 A AÇÃO PERDEU SEU OBJETO. DESAPARECENDO O INTERESSE PROCESSUAL A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS EX LEGE. TRANSITADA EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.068196-6 - JOAQUIM DA SILVA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JOSE TAVARES (RJ-089219)) X VALMIR SOARES (Adv(s). Dr(a). ALCIDES MONTEZUMA (RJ-023640) À parte autora sobre contestação e documentos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.110497-8 - FILO S A (Adv(s). Dr(a). NADER PEDRO (RJ-066228)) X SUELI GONCALVES DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812) Despacho:FLS. 118/121 - VENHA A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA PELA EMBARGADA À FLS. 86, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.103851-0 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-097096)) X ALOISIO DA SILVA), DORA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Decisão:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1997.001.049467-1 - PAULO EDUARDO MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409)) X HNF EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS S.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGALHAES (RJ-001334B), Dr(a). FLÁVIO ALLEVATO RAMALHO (RJ-023479), Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158), Dr(a). ARYLTON CARLOS LEAL XAVIER (RJ-049836) Despacho:FLS. 350: VENHA O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.123349-0 - ROBERTO MARIO SALOMON FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO SENA SACRAMENTO (RJ-114717), Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269)) X JOSE MARCOS DE AGUIAR Despacho:AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 76 \r\n\r\nProc. 2004.001.122452-2 - MERCANTIL LINHAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL PARREIRA DA SILVA (MG-085792)) X JERLANDIA DE OLVEIRA SILVA Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 284 C/C ART. 267., I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROSSIGA-SE A EXECUÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.023060-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X USINA SAO JOSE S/A (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-088944) Despacho:1) ESTA MAGISTRADA NÃO POSSUI CADASTRO NO SISTEMA BACENJUR.2) DEFIRO O BLOQUEIO ON LINE. OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ACIMA, DEVENDO ESTE JUÍZO SER COMUNICADO EM CASO POSITIVO. \r\n\r\nProc. 1999.001.170077-5 - JOSE MARCOS DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ISABEL CRISTINA MORAES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISE GARCIA (RJ-045030), Dr(a). ARTHUR EMILIO MATHEUS BARBOSA (RJ-114813), Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269) Despacho:FLS. 153 - REITERE-SE O PLEITO, VINDO O PEDIDO EM TERMOS \r\n\r\nProc. 2003.001.027868-5 - DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOUREIRO FERREIRA (RJ-101018)) X DROGARIA MIRAGAVEA LTDA E OUTROS Despacho:A PARTE INTERESSADA SOBRE FLS. 383/387 \r\n\r\nProc. 2003.001.102881-0 - CARLOS HENRIQUE PEIXOTO DE CASTRO VASCONCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798)) X GILBERTO DE CASTRO VASCONCELOS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUBERMAN DE ANDRADE (RJ-083391) Despacho:DIANTE DO TEMPO DECORRIDO, VENHA O RGI ATUALIZADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.098983-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ATCEI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA), JOSE ANTONIO SOUZA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:1) AO CARTÓRIO PARA INFORMAR QUANTO AO CUMPRIMENTO DE FLS. 89, ITEM 02;2) FLS. 91 - DEFIRO VISTA EM CARTÓRIO DIANTE DA FASE PROCESSUAL EM QUE SE ENCONTRA O FEITO;FLS. 92 - ANOTE-SE . \r\n\r\nProc. 2006.001.038614-2 - CASTELLO INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA MOTA PEREIRA CALDAS (RJ-032396)) X VIDAL E VIDAL ADVOGASDOS ASSOCIADOS S A Sentença:Em face do pedido de fls. 33, requerendo a desistência da presente execução e mesmo sendo a executada citada ás fls. 31/32, não se manifestou nos autos. Isto posto, Homologo o pedido de desistência e julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 569, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.042409-0 - CAROLINA AUGUSTA DE AZEVEDO COELHO (Adv(s). Dr(a). VITOR AGUILLAR DA SILVA (RJ-131565)) X FLAVIO EDUARDO CORREA Despacho:FLS. 50 - VENHA O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2003.001.080897-2A - SONIA MARIA MAGARINOS TORRES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE CASTRO NEVES (RJ-027831)) X JUAN FRANCISCO OTOYA E OUTRO Despacho:FLS. 21/22 - À D.P. PARA SE MANIFESTAR \r\n\r\nProc. 2005.001.095390-3A - LUIS RENATO RICARDO MARTINEZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS GUIMARAES (RJ-040589), Dr(a). SARA DA SILVA GUIMARÃES (RJ-128908), Dr(a). LEILA MELLO DE OLIVEIRA (RJ-105433)) X ESPOLIO LUIZ GONZAGA PEREIRA), NIZETTE DA SILVA PEREIRA), LUCY DA SILVA PEREIRA GONDARIZ), MARCELO DE LIMA GONDARIZ Despacho:REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS. 20, TENDO EM VISTA QUE O NOME DA SUBSCRITORA DE FLS. 09 NÃO SAIU NA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE FLS. 21.FLS. 20 - AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.157081-5A - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X CARLOS AUGUSTO SHIMASAKI), CARLOS PETRONI FILHO), CLEIA ALVANIRA PINHEIRO), JOAQUIM GOMES FERREIRA JUNIOR), LUIZ RODRIGUES), MARIZA AGUIAR CALDINI), MARIA TERESA LIMA), NEIDE NAMIE NAGATA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ROSARIO GOMES (RJ-098421) Despacho:FLS. 09 e 10 - DESENTRANHE-SE E JUNTE-AS NO PROCESSO PRINCIPAL, DEVENDO O AUTOR RECOLHER A DIFERENÇA APONTADA.AO IMPUGNANTE PARA CIÊNCIA. APÓS, VOLTEM PARA A EXTINÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.111397-1 - JORGE DE CASTRO PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão:FLS. 162 - EXPEÇA-SE O MANDADO DE PAGAMENTO AO PATRONO DO AUTOR DOS DEPÓSITOS DE FLS. 248 e 261, MEDIANTE AS CAUTELAS DE ESTILO (E ACRÉSCIMOS LEGAIS). APÓS, VOLTEM PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E BAIXA DOS AUTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.005359-1 - JORGE BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:FLS. 83/84/88 - ESCLAREÇA O AUTOR SE RATIFICA O PEDIDO DE DESISTÊNCA, UMA VEZ QUE TAMBÉM JUNTA AOS AUTOS A SUA RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.011807-0 - FLAVIA SILVEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR (RJ-135260)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Decisão:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.053178-6 - ROBERTA MILLELI SILVA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR, CONFORME ART. 331 DO CPCAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA A LIVRE DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.142336-5 - ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA DATAPREV AED RJ (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIS GOMES SOBREIRA (RJ-061361)) X ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACAO DA PREVIDENCIA DO RIO D Decisão:EMENDE-SE A INICIAL, INFPORMANDO O VALOR DA CAUSA QUE ESTEJA EM ACORDO COM O PEDIDO.RECOLHA, CORRETAMENTE, AS CUSTAS, APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1987.001.900995-6 (9359) - ADRIANA TIMPONI MOTTA VIDAL (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150)) X LUXOR TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-065656) Despacho:FLS. 668 - DESCABE A REITERAÇÃO AO BANCO CENTRAL, DIANTE DE FLS. 670.FLS. 670 - AO AUTOR/CREDOR PARA CIÊNCIA \r\n\r\nProc. 1990.001.002422-5 (12712) - CARLOS EDUARDO KOS CHERMONT DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A), Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO (RJ-017834) Despacho:AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES \r\n\r\nProc. 1995.001.066384-1 (19830) - RIC PROPAGANDA E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS BARBOSA (RJ-083625), Dr(a). LEONARDO CARNEIRO BARBOSA (RJ-118239)) X KTE AUTOMOBILES E MOTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). GERONCIO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-005159), Dr(a). MARCOS PEREIRA ROSA (RJ-151110) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 411/421 \r\n\r\nProc. 1999.001.038694-5 - CELMA FERREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). IGNEZ MARIA ARAUJO DE CARVALHO RODRIGUEZ GARCIA (RJ-046769), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MILHEIRO (RJ-125997), Dr(a). CLAUDIO BARATA LIMA (RJ-081328), Dr(a). ERIC MORGADO DE CAMPOS (RJ-102081)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAGON (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 1999.001.083758-0 - RAUL ANTONIO DA COSTA SIMOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE ABREU (RJ-002144A), Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:REGULARIZE O AUTOR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL \r\n\r\nProc. 1999.001.141082-7 - JOSE EDUARDO GOMES LACERDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X MARKA NIKKO ASSET MANAGEMENT S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO SOARES MACIEL (RJ-096690), Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564) Despacho:DEFIRO AS PARTES O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SUCESSIVOS PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS \r\n\r\nProc. 1999.001.154424-8 - ELIANE TEIXEIRA AFFONSO LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA SOARES PEGO (RJ-090489)) X ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083), Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066) Despacho:FLS. 1238 - INDEFIRO POR FALTA DE AMPARO LEGAL \r\n\r\nProc. 2000.001.052735-6 - TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS (RJ-011076)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Despacho:FLS. 1209/1210 - COM REFERENCIA À PETIÇÃO DE FLS. 1171/1172 A DETERMINAÇÃO DA CÂMARA FOI NO SENTIDO DE PENHORAR 5% CINCO POR CENTO) DA RENDA BRUTA DIÁRIA, LIBERANDO-SE A QUANTIA EXCEDENTE. O BANCO DO BRASIL NÃO TEM AUTONOMIA PARA EFETUAR PENHORA E NEM CONSTA DOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DESSE FATO...INEXISTE PENHORA DE RENDA DIÁRIA \" ON LINE\" E TAMPOUCO POR INTERMÉDIO DO BANCO DO BRASIL. NESTES AUTOS FOI EFETIVADO UM ÚNICO BLOQUEIO QUE FOI OBJETO DO AGRAVO. NÃO HÁ O QUE OFICIAR. FLS. 1209/1210 - COM REFERENCIA À PETIÇÃO DE FLS. 1171/1172 A DETERMINAÇÃO DA CÂMARA FOI NO SENTIDO DE PENHORAR 5% CINCO POR CENTO) DA RENDA BRUTA DIÁRIA, LIBERANDO-SE A QUANTIA EXCEDENTE. O BANCO DO BRASIL NÃO TEM AUTONOMIA PARA EFETUAR PENHORA E NEM CONSTA DOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DESSE FATO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.010571-3 - ALCINEA VICTOR NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TORQUATO FILHO (RJ-033270)) X JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:FLS. 223/224 - A AUTORA SOBRE O DEPÓSITO E PARA DIZER SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.027998-3 - TEIXEIRA DE AUSTIN VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANEZIO DE AZEVEDO (RJ-059036)) X BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o réu a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da publicação da presente sentença e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa, consoante o art. 475J, do Código de Processo Civil.Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.030997-5 - GERALDO CARLOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:1) FLS. 295 - AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA TRAZER AOS AUTOS O ENDEREÇO DO AUTOR. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS;2) FLS. 301/303 - ANOTE-SE, AONDE COUBER \r\n\r\nProc. 2002.001.100366-5 - LUISA VELOSO MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-031266)) X DELTA AIR LINES INC (Adv(s). Dr(a). PAULA ABREU DE FARIAS FOSCHIA (RJ-109776) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.034561-3 - CLEBER FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO DE FRANÇA MIRANDA (RJ-104416) Despacho:FLS. 252 - NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA NO PERÍODO MENCIONADO;FLS. 253 e SS - AO AUTOR SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS \r\n\r\nProc. 2003.001.063965-7 - ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:J. AS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.122599-8 - SEBASTIANA DOROTEU SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839)) X CETO CLINICA DE EXAMES E TERAPEUTICA OCULAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE REZENDE BELISARIO (RJ-116128), Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (RJ-032868), Dr(a). HELENA MOREIRA VILAIN JOÃO (RJ-043541) Despacho:FLS. 261/262 e 263/264 - INTIME-SE O SR. PERITO PARA FAZER A ENTREGA DO LAUDO. A AUTORA GOZA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E OS HONORÁRIOS SERÃO SUPORTADOS PELA PARTE VENCIDA, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2003.001.138372-5 - LEONARDA GOMES GRILLO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:1) ESTA MAGISTRADA NÃO POSSUI CADASTRO NO SISTEMA BACENJUR.2) DEFIRO O BLOQUEIO ON LINE. OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ACIMA, DEVENDO ESTE JUIZO SER COMUNICADO EM CASO POSITIVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.144381-3 - CELSO PEITO MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:FLS. 753/755 - DIGA O AUTOR \r\n\r\nProc. 2004.001.037636-3 - JAINE RODRIGUES FERREIRA, ALESSIA LONGOBARDI, ANIELLO LONGOBARDI (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X LUCILEDIA SILVAEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA GUIMARÃES (RJ-024790) Despacho:FLS. 94 - INDEFIRO, POR FALTA DE TEMPO HÁBIL, JÁ QUE A AUDIÊNCIA ESTA PRÓXIMA. \r\n\r\nProc. 2004.001.077887-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGEL RAMIREZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X ODETE IZILDA BARGES Despacho:FLS. 40 - AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.133033-6 - MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:FACE O DEPÓSITO DE FLS. 213, INTIME-SE O SR. PERITO PARA INICIAR SEUS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.036636-2 - VINICIUS IGNACIO BATALHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X OFICINA DA PROTESE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (RJ-062818) Decisão:...Diante disto, defiro a realização de prova pericial médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. Delane Borges - tel: 2288-2219/9766-8893 o qual deverá ser intimado a manifestar-se acerca do encargo e apresentar proposta de honorários.Fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da data que o perito indicar para início dos trabalhos, da qual deverão ser cientificadas as partes (art. 431-A do Código de Processo Civil).Intimem-se as partes para oferecimento de quesitos e apresentação de Assistente Técnico. \r\n\r\nProc. 2006.001.068338-0 - LEONARDO MORAIS VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GATTI (RJ-100036)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:DEFIRO JGDESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 14/03/2007 ÀS 14:00 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉRepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.101012-5 - EUNICE DE ALMEIDA SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS SÁ (RJ-016551)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. DIGAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, DE QUE TRATA O ARTIGO 331 DO CPC \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.152069-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOTTE (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150), Dr(a). LUIZA CRISTINA PEIXOTO DE ALMEIDA (RJ-071728)) X NEW HOUSE ADMINISTRACAO DE BENS E OPERADORA DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461) Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE A DOCUMENTAÇÃO DE FLS. 79/89 \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 2002.001.129076-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X VIPERPO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA E OUTROS Despacho:AO EMBARGADO SOBRE FLS. 148/157 \r\n\r\nProc. 2002.001.142126-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DROGAS EXPRESS DROGARIA E PERFUMARIA LTDA E OUTROS Despacho:O FEITO NÃO PODE FICAR INDEFINITAMENTE PARALISADO. DIGA A PARTE SE REQUER OU SE DESISTE DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.086678-4 - ERWIL CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.115274-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X BRICK LAYER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA (FLS 80) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.132414-5 - ILSON FEITOSA (Adv(s). Dr(a). ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA (RJ-068908), Dr(a). LAIR CORNÉLIO RUMÃO (RJ-057277)) X RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUASTINI DUARTE GRILO (RJ-032626) Despacho:A PARTE INTERESSADA PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS NECESSÁRIAS PARA A DILIGÊNCIA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2002.001.028142-6 - ISABEL GUIMARAES DIAS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SE DÁ QUITAÇÃO\r\n\r\nProc. 2004.001.107339-8 - JOAO FERREIRA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO; APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.143074-6 - LEILA REGINA SARKIS ISSA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VAIRÃO CARELLI VIEIRA (RJ-069386)) X AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS Despacho:VENHA A DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.144356-0 - THAIS BARREIROS ESPINOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA (RJ-072718)) X SANTANDER SEGUROS S A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CITE-SE \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.139160-0 - ANA MARIA DA ROCHA CARLOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MALIMAR (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR, CONFORME ART. 331 DO CPC \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.049175-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396)) X EDUARDO JOSE CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEAL COSTA (RJ-066349) Decisão:FLS. 258 - AO AUTOR.AO(S) DEVEDOR(ES) PARA QUITAR(EM O DÈBITO EXEQUENDO VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2004.001.073811-0 - CASA SANTA IGNEZ (Adv(s). Dr(a). ELI RIBEIRO GUIMARÃES MAIA (RJ-078277)) X JOAO BATISTA PEREIRA Fls. 38: Desentranhar e cumprir. \r\n\r\nProc. 2005.001.132629-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MARIA DA CONCEICAO DOURADO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA (RJ-044432) À parte autora sobre contestação. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.041531-0 - ABCD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO ESPOSEL (RJ-019805), Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X AFRANIO D ARRIGUE DE FARO), MARIA ALICE D ARRIGUE DE FARO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Despacho:FLS. 110/114 - REGULARIZE O RÉU A SUA REPRESENTAÇÃO PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.140208-8 - DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BORGES DA SILVA (RJ-127469)) X ESPOLIO DE DECIO GUIMARAES DE ABREU Despacho:A PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DA TAXA DEVIDA, APÓS CITE-SE \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.149096-3 - SABE TELECOMUNICACOES DE SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BOUSQUET VIANA (RJ-102357)) X SERGIO REYNALDO ALLEVATO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634) Decisão:AO(S) DEVEDOR(ES) PARA QUITAR(EM O DÈBITO EXEQUENDO VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2005.001.105938-0 - LUCIANA DA CONCEICAO FRANCO SEIXAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA (RJ-100810), Dr(a). JOSÉ CARLOS FERREIRA (RJ-117552)) X CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)), ASSESSORIA DE EMPREGO ASSEMP, Dr(a). ANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-046634) Sentença:... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, a teor do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno, outrossim, a autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, na forma do art. 12, da Lei 1060/50.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.090008-8 - LUCIANA MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS (RJ-111806)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:AGUARDE-SE A VISTORIA. NADA A PROVER \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.010716-3 - SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X ALESSANDRA BRAZ SOARES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CASTRO MIRA (RJ-112341) Despacho:A PARTE RÉ PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DE BAIXA \r\n\r\nProc. 2000.001.148863-2 - DORALICE DE OLIVEIRA MESQUITA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X LEMARF INSTALACOES E MONTAGENS LTDA E OUTRO Fls. 179: Vista pelo prazo de lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.087376-4 - CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X UMBRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Despacho:FLS. 49/53 - ANOTE-SE A EMENDA.APÓS A JUNTADA A CÓPIA PARA A CONTRA-FÉ, DA EMENDA À INICIAL, CITE-SE \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.115532-3 - SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS PROPAGANDISTAS VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO MUNICI (Adv(s). Dr(a). MÁRIO SÉRGIO MEDEIROS PINHEIRO (RJ-061376)) X FEDERACAO NACIONAL DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO PROPAGANDISTAS PROPAG), OLIMPIO COUTINHO FILHO (Adv(s). Dr(a). WILSON DO REGO MONTEIRO (RJ-011117), Dr(a). ARIOSTHO FALEIRO (RJ-073201) Decisão:AO(S) DEVEDOR(ES) PARA QUITAR(EM O DÈBITO EXEQUENDO VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2004.001.025157-8 - MARCIA SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 794, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE O DEVEDOR JÁ SATISFEZ SUA OBRIGAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS OU TAXAS PENDENTES. DÊ -SE BAIXA E ARQUIVEM-SE . P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.086877-6 - OLDEMAR BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X CGU COMPANHIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À parte ré sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.147490-3 - MARIZA YOKO HATAI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 136/138 \r\n\r\nProc. 2005.001.031858-4 - ANTONIA DE OLIVEIRA FRANCA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 95/97, ESCLARECENDO SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.110916-4 - NEUSA PEREIRA DA SILVA, NEDINA PEREIRA DA CUNHA, CESAR PEREIRA, MANOEL LOPES PEREIRA, MARIA JOSE BATISTA, IOLANDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: RECEBO A(S) APELAÇÃO (ÕES) NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2006.001.145504-4 - BERNARDETE MOREIRA MIGUEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:DEFIRO J.G. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 22/03/2007 ÀS 14:15 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.125981-2 - ERIKA DE AZEVEDO GALVAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão: RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSOVO. A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.064994-8 - LUIZ ANTONIO DE SOUZA REIS (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Despacho:AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.099268-2 - CLAUDIA MARIA DA SILVA QUEIROGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Fls. 136: Às partes sobre manifestação do Sr. perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.116373-0 - GILSON SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE PARA FINS DE BAIXA. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.111721-6 - (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472)) CONCEIÇÃO DE MARIA COSTA HOMEM FROES E OUTROS) X SEGIO MIRANDA FREITAS E OUTRO) Despacho:FLS. 392 - REMETAM-SE OS AUTOS À PGE (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) . INT. \r\n\r\nId: 64592"
                                                                                                                            ]
                                                                                                                        },
                                                                                                                        "35ª Vara Cível": {
                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                "65275": [
                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.030864-3 - PAULO AFONSO TOMMASIELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO DE LIMA OLIVEIRA (RJ-002465A), Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X JAMIR SAMPAIO PONTES JUNIOR E OUTRO Decisão:Fls. 254, recolhidas as custas, defiro. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.137415-9 - JULIANA DE SIMONE (Adv(s). Dr(a). JULIANA DE SIMONE (RJ-129104) Despacho:1) Anote-se na D.R.A. O 2º requerente; 2) Venha o documento de identidade do 2º Requerente; 3) A fim de ser apreciado o requerimento de gratuidade de justiça, tragam os Requerentes as duas últimas cópias das declarações junto à Receita Federal ou comprovantes de rendimentos. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.138130-9 - CHEMYD DO AMARAL DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585)) X BANCO FINASA S A Despacho:Esclareça a Autora a origem dos recursos com o que comprometeu-se a pagar o financiamento objeto da lide e, se figura como dependente em Declaração de Renda à Receita Federal, venha aos autos cópia das duas últimas declarações completas do titular. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2004.001.118543-7 - EDY MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796)) X ESPÓLIO DE JORGE SAMPAIO DE MATOS E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.082106-3 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARLOS FERNANDO ALENCASTRO MUNIZ FREIRE (Adv(s). Dr(a). ARISLANA GONÇALVES ACCIOLY (RJ-111247) Despacho:Fls. 93/94, diga o credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.016670-1 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X EDSON DA SILVA DE BRITO Despacho:Venha o recolhimento das custas da diligencia. Esclareça a autora o endereço em que pretende seja a mesma cumprida. \r\n\r\nProc. 2006.001.140465-6 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X MARIO CELSO GALIZA ALVES DE MATTOS Despacho:Esclareca o Autor a divergencia nos endereços do Réu, fls. 23 e fls. 26. Venha cópia legível do contrato. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.139033-5 - SABRINA CREDER CORREA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DOUGLAS DOCKHORN (RJ-126333)) X BANCO MORADA S A Despacho:1) Emende a Autora a sua inicial, eis que a medida cautelar não pode ser proposta em conjunto com ação indenizatória; 2) A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, venham as duas últimas declarações de renda ou comprovante de rendimentos. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.044455-5 - VANIA LUCIA CAVAZZANA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARQUES DA CUNHA (SP-044787)) X DUETO PRODUCOES E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). HERBERTO ALFREDO VARGAS CARNIDE (RJ-016660) Decisão:A ORDEM DE BLOQUEIO FOI CUMPRIDA EM DIVERSAS CONTAS-CORRENTES. ASSIM, SOLICITEI O DESBLOQUEIO DE TODAS, à EXCEÇÃO DO BLOQUEIO FEITO JUNTO AO BCO ITAU S/A. OFICIE-SE AO BCO ITAU , QUALQUER AGENCIA, A FIM DE QUE O MESMO TRANSFIRA PARA CONTA JUDICIAL DESTE JUIZO O VALOR BLOQUEADO UMA VEZ COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA , LAVRE-SE TERMO DE PENHORA DA QUANTIA, INT-SE APÓS A EXECUTADA. QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR EXEQUENDO DEVERÁ SER LANÇADA EM VIA PRÓPRIA E DEVERÁ SER CONHECIDA E DECIDIDA PELO JUIZO DEPRECANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.140782-7 - JORGE CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRASIL MEX AGRO PASTORIL INDUSTRIAL E COMERCIAL S A E OUTRO Despacho:À LIVRE DISTRIBUIÇÃO, EIS QUE NÃO HÁ PREVENÇÃO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.143778-5 - MARLUCE MACHADO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS (RJ-038397)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, ... \r\n\r\nProc. 2004.001.145919-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA ANTIGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X IDAMARES CHRISTOFOLLETE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE BARBOSA (RJ-084881) Decisão:Lavre-se o termo de penhora do imóvel indicado às fls. 140/141. Verificada a inexistencia de custas ou taxa judiciária a ser recolhida, intime-se os executados nos termos do art. 659, parágrafo quinto do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.073364-2 - DIEGO JUAREZ DOS SANTOS CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). ANGELA GUIMARAES DA CUNHA (RJ-093978), Dr(a). JOSÉ LUIS SARAIVA (RJ-075011)) X COMPREV UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Decisão:Recebo a Apelação de fls. 99/103 nos seus regulares efeitos. Ao Apelado em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.126096-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X PIETRASANTA E GIRAUD LTDA Despacho:AUTOS DESARQUIVADOS. NADA SENDO REQUERIDO, NO PRAZO DE 30 DIAS, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.148780-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO RIACHUELO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X GDAN GAMA COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE (RJ-066766) RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS FALTANTES CONFORME CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.032586-4 - ARIANA DE SOUZA SEBASTIAO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO MOUTINHO GONÇALVES (RJ-088799), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Conheço dos Embargos de fls. 103/104, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento, pois há na sentença de fls. 97/101 erro material a ser corrigido, na forma do art. 535 do CPC, e que passa a ter a seguinte redação:\"Isso posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a seguradora ré a indenizar a autora com a importância de R$ 14.000,00 ( catorze mil reais), acrescida de juros de mora, com o percentual de 1% ao mês até o efetivo pagamento da verba condenatória, mais a correção monetária na forma da lei antes citada. \"No mais, permanece a sentença tal como foi lançada.P. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.050901-0 - ROMILDO VIEIRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A Decisão:Fls. 45/46 nada a prover, eis que há sentença proferida - art. 463 do CPC. Certifique o cartório o transito em julgado e as custas devidas com base na sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2006.001.067332-5 - MAURINA DA PONTE CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Despacho:À autora para que comprove o recolhimento das custas, conforme a certidão de fls. 23. Comprovado o recolhimento, voltem conclusos para a apreciação do requerimento de fls. 21. \r\n\r\nProc. 2006.001.112278-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BELO RIO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X GLORIA LUCIA NUNES VILLELA À PARTE AUTORA para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça DE FLS. 50. \r\n\r\nProc. 2006.001.115782-3 - LUCIA HELENA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE EGUROS MINAS BRASIL Despacho:Conclusão de ordem. Retire-se de pauta. Aguarde-se a manifestação do Autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.137647-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TELSTAR (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X MARIA INES PEREIRA ROCHA Decisão:Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 25/01/07, às 14.10 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.140491-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE GASPAR VILELA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X PALM S POINT LTDA Decisão:RECOLHAM-SE A DIFERENÇA DE CUSTAS\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.080800-7 - RENATO CAPPELLI DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HUGO BARBOSA ARRUDA (RJ-125732)) X PREVDATA SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) Despacho:AO RÉU SOBRE FLS 319. EXP. MANDADO DE LEVANTAMENTO REQUERIDO ÀS FLS 319 \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.082966-0 - CARLOS MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X CASEBRAS CAIXA ASSISTENCIAL DO SERVIDOR BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852) Despacho:1) Regularize a Ré a sua representação processual juntando original ou cópia autenticada da procuração; 2) Designo audiência preliminar para o dia _25/01/2007 às 14.30 h. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.068949-5 - MARCOS LUIZ MASSENA (Adv(s). Dr(a). ARY DA SILVEIRA MADRUGA (RJ-009629)) X EDUARDO CAMPOS DUQUE AO AUTOR PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2005.001.113300-2 - PAULINO JOAQUIM RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X JARINA SANTANA DE MELO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650) Às partes sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.097422-2 - ESPOLIO DE MARIA DO CEU REGO DIAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X LANCHONETE ELITE DA HADOCK LOBO LTDA Despacho:Fls. 42/43, defiro. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.154254-6 - ESPOLIO DE MARIO NAZARENO MACHADO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). GRACO IVO ALVES ROCHA COELHO (PA-007730)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA ISABEL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213) Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.039745-0 - VILMA GOMES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). EDI EVILÁCIO BORGES ARGOLO (RJ-100764)) X ELIESIO OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Despacho:Digam as partes em provas, esclarecendo se têm interesse na realização de audiência especial. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.142965-3 - COLIBER TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X VALENTIM FRANCISCO VARANDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129) Despacho:Recolham-se as custas e taxa judiciária no prazo de 42h, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.156252-2 - PROMOVEL MOVEIS E OBJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411), Dr(a). NORMA PASSOS LACERDA DE OLIVEIRA (RJ-100154)) X AC MARKETING ESPORTIVO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS (RJ-081927) AO EXEQÜENTE SOBRE A CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2001.001.080690-9 - ANTONIO JOSE DE SOUZA THOME (Adv(s). Dr(a). SUELY SOUZA DE LIMA MANHÃES BARRETO (RJ-046533)) X CLEIDEMAR ROZENDO MOREIRA DOS SANTOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE BAPTISTA (RJ-070760), Dr(a). JORGE ANDRÉ SANTOS DE ASSIS (RJ-079584) Sentença:JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, I, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.125771-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE PEREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:DEVERÁ O AUTOR NO PRAZO DE ATÉ CINCO DIAS EMENDAR A INICIAL... \r\n\r\nProc. 2006.001.129935-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X ROBERTO COELHO DA SILVA Decisão:CITE-SE EM EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE 105 \r\n\r\nProc. 2006.001.143681-5 - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X MAR E LEIDE REPRESENTACOES LTDA Decisão:CITE-SE EM EXECUÇÃO. HONORÁRIOS 10% \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.080245-5 - HERMENEGILDO DE SOUZA CAVALCANTE FILHO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017)) X OLYMPICO CLUB (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700), Dr(a). ALMIR DE AZEVEDO FONSECA (RJ-020610), Dr(a). LIDIA MARCET MASQUÉ (RJ-096034) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM PROVAS A PRODUZIR \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1999.001.050360-3 - ANA LUCIA LEITE E SILVA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO (RJ-046980)) X SILVIO DA CUNHA SEIXAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO RIBEIRO (RJ-036035) Decisão:OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL (AG. 5424-0- FLORIANÓPOLIS/SC ) PARA QUE DISPONIBILIZE O VALOR APONTADO ÀS FLS 669 PARA CONTA JUDICIAL DESTE JUIZO. DIGA O RÉU O NÚMERO DA CONTA-POUPANÇA, AFIM DE SER EXPEDIDO OFÍCIO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.096640-5 - CARDIOGIAGNOSE SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BOTELHO (RJ-110495)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.040482-0 - MARCIO AUGUSTO FERREIRA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FLEISCHMAN (RJ-068807)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135) Decisão:Recebo o Agravo de fls. 147/156. Fique retido. Ao agravado. Após, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.145309-6 - IVANILDO DE LIMA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PERDIGÃO LOPES (RJ-031057)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CFE A SÚMULA No. 39 DESTE EGRÉGIO TJ. COMPROVE A PARTE AUTORA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIME(M)-SE P/AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.091394-5 - HAMILTON PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO FERREIRA ARAGÃO SARDINHA (RJ-083506)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376), Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido,... \r\n\r\nProc. 2002.001.060990-0 - ESPOLIO DE HORACIO DE SOUZA DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA ANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073), Dr(a). VANUSA MURTA AGRELLI (RJ-079131) Decisão:Fls. 495, defiro. Expeça-se novo ofício que deverá ser instruído com cópias de fls. 495. Deverá a Denunciada comprovar a entrega do ofício nestes autos. Com a resposta, voltem cls. para a designação de AIJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.042100-7 - ARISTALDO CLEMENTINO DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X VIACAO MAUA LTDA NA PESSOA DE SEU REP. LEGAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Despacho:Digam as partes se insistem na homologação do acordo de fls. 395/397, que se refere tão somente ao primeiro autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.073953-6 - RAIMUNDA GONZAGA BARROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO ACARI (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Decisão:CONSIDERANDO A INÉRCIA DO DEVEDOR NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, DEFERI A PENHORA ON LINE AGUARDE-SE POR DEZ DIAS PELOS EVENTUAIS BLOQUEIOS \r\n\r\nProc. 2005.001.029560-2 - EMILSON PASSOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111)) X VIACAO ITAPEMIRIM S A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514), Dr(a). MARCOS EDUARDO GUEDES BONITO (RJ-082713) Decisão:OFICIE-SE AO JUIZO DEPRECADO ( FLS 164) COM CÓPIA DE FLS 174. DEVENDO O AUTOR RECOLHER AS CUSTAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO, BEM COMO FORNECER AS CÓPIAS PARA INSTRUIR O OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2005.001.061322-3 - ANTONIO CARLOS LOURENCO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES (RJ-100356), Dr(a). LUIZ CEZAR FELIZARDO PADILHA (RJ-113011)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) AO CREDOR SOBRE O QUANTUM DEPOSITADO ÀS FLS. 115. \r\n\r\nProc. 2005.001.074108-0 - MIGUEL HERMOLIN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JACQUES WROBEL (RJ-088505)) X VARIG S A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.142361-4 - MEP LE SALON CABELEREIROS UNISSEX LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439)) X PROLIM PROD SERVICOS LTDA Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça requerida pela Autora eis que os documentos apresentados às fls. 23 e seguintes não demonstram a condição de hipossuficiência financeira. Venha o recolhimento das custas e taxa judiciária no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.143707-8 - MAGALY PINHEIRO FALLETT (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS DA SILVA NASCIMENTO (RJ-083223)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 25/01/07, às 15.30 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. DEFIRO JG \r\n\r\nProc. 2006.001.144144-6 - FRANCISCO PAULO ROSA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROSA DA CRUZ (RJ-116426)) X BV FINANCEIRA S A Decisão:DEFIRO JG . CITE-SE COM A RESPOSTA SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE TUTELA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.037303-0 - BANCO BANORTE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X BENJAMIN MACIEL MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO NOVAES PINHEIRO FILHO (RJ-054507), Dr(a). JOSÉ ANTONIO CAMPOS DA SILVA (RJ-005945) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.110484-1 - RICARDO AUGUSTO SOARES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)) X LC LEAL SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ABREU BARRETO (RJ-107805), Dr(a). JOSÉ ROBERTO FONSECA (RJ-113718), Dr(a). CHRISTIANE MATOS PORTELA FONSECA (RJ-105053), Dr(a). RITA MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA (RJ-052634), Dr(a). EVANDRO CARLOS ALVES (RJ-128440) Despacho:AOS RÉUS SOBRE FLS 210 \r\n\r\nProc. 2005.001.120784-8 - SAULO DE OLIVEIRA MERLIM (Adv(s). Dr(a). MAURICIO COLONNA DE ALMEIDA (RJ-131984)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:APRESENTE O AUTOR PLANILHA DO DEBITO A FIM DE DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2005.001.151811-8 - ELIZABETH DE OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BARBOSA PEREIRA (RJ-074087)) X ESTRUTURA IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.005864-3 - PEDRO PAULO VIANNA GONCALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 245 \r\n\r\nProc. 2006.001.064542-1 - HELIO SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES (RJ-045082)) X MASTERCARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho:DIGA O AUTOR\r\n\r\nProc. 2006.001.074108-2 - IVO JOSE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SILVA RODRIGUES (RJ-117609)) X IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593), Dr(a). MARIA HELENA DAVID DE ALMEIDA (RJ-117737) ÀS PARTES PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DA NOVA DATA DESIGNADA PARA PERÍCIA DA VISTORIA: DIA 05/12/2006, ÀS 14.00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.106151-0 - TINTAS SAO FRANCISCO XAVIER LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X UNIFAC FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA E OUTROS Despacho:Regularize-se o recolhimento nos termos da certidão de fls. 33. Venha cópia da petição de fls. 31/32. \r\n\r\nProc. 2006.001.140215-5 - ALBERT PAPERA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DA SILVA (RJ-108877)) X NOKIA S A Decisão:DEFIRO JG - CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.143724-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 401 CLUBE (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 401 BLOCO I Decisão:Cite-se. Com a resposta voltem para a apreciação do pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.052953-0 (19775) - BANORTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454), Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X DART SEGURANCA S/A À PARTE AUTORA S/ OFÍCIO-RESPOSTA DA VIVO, DE FLS. 120. (A-2) \r\n\r\nProc. 2004.001.106502-0 - FRANCISCA LINA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TORQUATO FILHO (RJ-033270), Dr(a). JOSÉ LINDBERGH FREITAS (RJ-030685)) X ESPÓLIO DE RUTE JARDIM SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334) ÀS PARTES SOBRE O OFÍCIO RESPOSTA DA OABRJ \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.088406-3 - BRAZ DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MACEDO FILHO (RJ-010796)) X ROSA MARIA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO VALERIANO DA COSTA (RJ-024590) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.013448-0 - MARCOS ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FRANÇA MOTHÉ (RJ-096093)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (RJ-105688), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em favor da Autora tão somente do valor total apurado pelo Contador às fls. 307 (menos o valor recolhido às fls. 311). Deverá a Autora comprovar o recolhimento das custas, através de GRERJ, no prazo de 48h, a partir do recebimento. Após, voltem conclusos para a homologação do acordo e posterior expedição do mandado de pagamento a que se refere. \r\n\r\nProc. 2004.001.007780-3 - CLAUDIO JOSE QUIRINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762), Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:Diante das certidões de fls. 178 e fls. 179, devolvo o prazo ao Réu. Recebo o Recurso de fls. 168/177 nos seus regulares efeitos. Ao Apelado(Autor) em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2004.001.010417-0 - CLAUDIO JOSE QUIRINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Decisão:Recebo a Apelação de fls. 190/199 nos seus regulares efeitos. Ao Apelado em contra-razões. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.117931-0 - RODOREI TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Decisão:Fls. 330, DEFIRO a devolução do prazo, diante da certidão de fls. 331 (Cia Docas) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.083123-6 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X MARIA ANGELA DE SOUZA DA SILVA Decisão:APRESENTE A PARTE AUTORA O CONTRATO QUE FIRMOU COM A RÉ DECRETO A REVELIA DA RÉ, POIS REGULARMENTE CITADA NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.014029-2 - JOSELITA ROMUALDA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662)) X VIACAO VILA REAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 794, II do CPC... \r\n\r\nProc. 2002.001.151210-9 - JOSE PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SEBASTIÃO SANTOS REIS (RJ-080165)) X TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES SEGURANCA LTDA NA PESSOA DE SEU REP LEGAL (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:INT-SE A RÉ A FIM DE QUE EM ATÉ CINCO DIAS ESCLAREÇA SE TEVE ALTERADA A SUA DENOMINAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nProc. 2004.001.010352-8 - IVONNE DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA (RJ-087126)) X VIACAO NOVACAP S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:CUMPRA-SE O V; ACÓRDÃO. ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO DE FLS 281 \r\n\r\nProc. 2004.001.030259-8 - SERGIO MENEZES JAQUETA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS (RJ-111806)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão: FLS 319 / ANOTE-SE , RECOLHAM OS AUTORES AS CUSTAS APURADAS ÀS FLS 310 NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DEBITO NO DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2005.001.119465-9 - VALERIA MARIA ANDRADE COSTA (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X GAZETA COMERCIAL EDITORA E FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:...Assim sendo, dou PARCIAL PROVIMENTO aos embargos, a fim de suprir a omissão apontada, para determinar que a incidência de juros deve se dar na forma acima descrita. P.I. e Retifique-se o registro de sentença. Sem custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.083914-8 - ODILA GRANADO DUQUE (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão:1) Em provas, justificadamente. Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência preliminar; 2) fls. 166/170, esclareça o Autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.116229-6 - JORGE MENDES ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:...DECLARO SANEADO O PROCESSO. FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO O ESTADO DE INVALIDEZ DO AUTOR. DEFIRO A PROVA PERICIAL MÉDICA E PARA TANTO NOMEIO PERITO O DR. JOÃO PAULO CONCEIÇÃO TELS. 2275-4098 / 99797523 ... \r\n\r\nProc. 2006.001.142440-0 - HUGO TRINDADE SOARES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELERJ CELULAR S A VIVO Decisão:Cite-se, com a resposta voltem conclusos para a apreciação do pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.139979-0 - HERODICE PECLY RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BRAZ COELHO (RJ-135876)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:DEFIRO JG - CITE-SE \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.093109-0 - TERMINAS JACUBOWSKY LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549)) X HSBC BANK BRASIL S A Despacho:Emende o Autor a sua inicial atribuindo o correto valor à causa nos termos do art. 259, V do CPC, bem como efetuando o recolhimento da diferença das custas pertinentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.138533-9 - TITO FRANCISCO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO ITAU S A Despacho:Emende o Autor a sua inicial no prazo de 10 dias, eis que os pedido de revisão de cláusulas e consignação em pagamento não podem cumular-se na mesma ação. Após, será apreciado o requerimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.139151-0 - ROSA TEREZA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181)) X BANCO FINASA S A Decisão:Cite-se, com a resposta será apreciado o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.001.141634-8 - JOSE LAURINDO DUARTE DA SILVA PAULO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Decisão:Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 25/01/2007, às 14.50 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. DEFIRO JG. APÓS A RESPOSTA SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.001.144092-2 - FATIMA MARIA FARIAS SOARES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526)) X BANCO ITAU CARTOES S A) Decisão:Venha a Declaração de Renda - completa referente ao exercício 2006. \r\n\r\nId: 65275"
                                                                                                                                ]
                                                                                                                            },
                                                                                                                            "36ª Vara Cível": {
                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                    "65273": [
                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nJuiz Substituto: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nEscrivão: Maria Angela de Arroxelas Galvão\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.159427-8 - VALERIA RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário, desde a data da apresentação do laudo pericial, qual seja, 25/07/2003. Isento o réu do pagamento das custas processuais, porém condeno ao pagamento da taxa judiciária, visto que não goza de isenção ... Condeno ainda o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 ... Cientifique-se o M.P. ... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... Cumpra-se o duplo grau obrigatório ... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. -(P1) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.129683-6 - JURACI DE ASSIS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). THALES ARCOVERDE TREIGER (RJ-108409), Dr(a). FABÍOLA PEREIRA BAHRUTH (RJ-113012), Dr(a). TATIANA DE ITA PEMA SAMPAIO (RJ-107328) Sentença:...HOMOLOGO ... O ACORDO ... ÀS FLS.178/181 ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART 794, I E 795 DO CPC. EXPEÇAM-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO ...TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. P.R.I. -(P1) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.023090-8 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104910), Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088)) X VERONICA MATOS DA SILVA Sentença:...HOMOLOGO...A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR,...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM MÉRITO,...TRANSITADAO EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE ...-(P1) \r\n\r\nProc. 2005.001.082603-6 - MARIA APPARECIDA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 85/87...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE...-(P1) \r\n\r\nProc. 2005.001.097948-5 - FRANCISCO CHAVES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 92/94...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE...-(P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.078430-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOUR DE CANNES (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X TEREZINHA MARIA AMARO VIDALES E OUTROS Sentença:...HOMOLOGO...A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR,...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM MÉRITO,...TRANSITADAO EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE ... -(P1) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.082584-2 - YOLANDA RAPUANO DE OLIVEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X GENORINA LUIZA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DE MIRANDA GOMES (RJ-071296), Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184) À PARTE AUTORA, SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 173. (P1) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.066458-7 - WALTER RENATO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AACD ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CRIANCA DEFEITUOSA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459), Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458) DE ORDEM: CUMPRA-SE PII \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.071740-3 - NEW CONCEPT SHOPPINGS S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368)) X FABIO EDUARDO RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART 794, I E 795 DO CPC. EXPEÇAM-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO ...TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. P.R.I.-(P1) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.093297-5 - MACOM DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO (RJ-081965)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JORGE MIGUEL E SILVA (RJ-020193), Dr(a). JORGE TADEU DE CARVALHO AZIS (RJ-056329) Despacho:J. Ao excepto. \r\n\r\nProc. 2006.001.093297-5 - MACOM DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO (RJ-081965)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JORGE MIGUEL E SILVA (RJ-020193), Dr(a). JORGE TADEU DE CARVALHO AZIS (RJ-056329) Despacho:J. AO EXCEPTO.(P 02) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.019434-6 (21323) - ELCIO PERES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELCIO PERES MACHADO (RJ-001463)) X VIT COM REP IMP EX LTDA E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603), Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344), Dr(a). DANTE BRAZ LIMONGI (RJ-016520), Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156) ÀS PARTES SOBRE A JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIAS AS FLS.808/845. \r\n\r\nProc. 2004.001.105745-9 - DIVA VENTURINI VESCOVI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 305/306...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE...-(P1) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.108915-6 - SOLANGE DE MATTOS SOUTO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). PAULO GRACINDO PONCE LEÃO (RJ-098523)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808) Despacho:À PARTE AUTORA, EM RÉPLICA, NO DECÊNDIO LEGAL.DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM IMEDIATAMENTE.(P02) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.048779-1 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JORGE GONCALVES CAPELLA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290) Sentença:...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 185/186...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... -(P1) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.050696-7 - ISABELA DE ABREU GONCALVES MERGULHAO (Adv(s). Dr(a). JULIANA ITUASSU DE ASSUMPCAO SOUZA (RJ-095764)) X ASSIST CARD DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CELSO BENICIO (SP-020047), Dr(a). LEONARDO LIMA CLERIER (RJ-123278), Dr(a). HUGO FILARDI PEREIRA (RJ-120550), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART 794, I E 795 DO CPC. EXPEÇAM-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO ...TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. P.R.I.-(P1) \r\n\r\nProc. 2004.001.014913-9 - ALIMAC RIO 99 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CELMA CREMONEZ DA SILVA (RJ-097586)) X INDUSTRIA METALURGICA SILVANA S/A (Adv(s). Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.( P 02) \r\n\r\nProc. 2005.001.054681-7 - CRISTIAN WESLEY MUNIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. INTIME-SE O DEVEDOR NA FORMA DO ART 475 J, CPC.( P 01) \r\n\r\nProc. 2005.001.138951-3 - TERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:AS PARTES SOBRE O LAUDO.(PII)\r\n\r\nProc. 2005.001.156194-2 - FUTURA RIO VEICULOS E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para determinar a manutenção do contrato de seguro saúde, nas mesmas características e condições quando da contratação por mais 2 anos a contar da prolação da sentença. Torno definitivo os efeitos da tutela concedida. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o feito com conhecimento do mérito, ... CONDENO a empresa ré, diante de sua maior sucumbência, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa ... -(P1) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.109921-1 - JOSE PAULO CHAVES LINO (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA LOPES AMORIM (RJ-075756)) X NGL ASSESSORIA E REPRESENTACAO LTDA DESENTRANHEM-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE, após recolhidas as custas.(p 01) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.084544-2 - CARLOS ALBERTO SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO,FICANDO INTIMADO O DEVEDOR,NA FORMA QUE DISPÕE O ART.475-J DO C.P.C. P.02. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.043365-8 - GECENI DE OLIVEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) DE ORDEM; AS PARTES SOBRE FLS. 305/309 PII \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.003732-8 - OTELINA VERDAN FERREIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X COCA COLA INDISTRIA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105), Dr(a). GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA (RJ- 049391) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART 794, I E 795 DO CPC. EXPEÇAM-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO ...TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. P.R.I.-(P1) \r\n\r\nId: 65273"
                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                    "64723": [
                                                                                                                                        "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nJuiz Substituto: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nEscrivão: Maria Angela de Arroxelas Galvão\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nLUCINDA LOPES DE SOUZA - RJ068430 \r\n\r\n2003.001.058628-8Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDÃO - RJ030075 \r\n\r\n1997.001.089114-3Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA - RJ071068 \r\n\r\n1997.001.143540-6Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nDELODÊ LOURENÇO DA SILVA - RJ054099 \r\n\r\n2002.001.082778-2Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nDANIEL DA LUZ CORREIA - RJ076710 \r\n\r\n2005.001.117125-8Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nGILDA VASQUES - RJ079282 \r\n\r\n2005.001.026281-5Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nJORGE AUGUSTO DOS SANTOS - RJ060297 \r\n\r\n2006.001.039504-0Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nJORGE DOS ANJOS VIEIRA - RJ029794 \r\n\r\n1998.001.121702-8Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nAIRTON DOS SANTOS SILVA JUNIOR - RJ069878 \r\n\r\n2002.001.097979-0Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nANDRÉ MOREIRA DE OLIVEIRA - RJ086375 \r\n\r\n1997.001.147080-7Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nRONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA - RJ040555 \r\n\r\n1990.001.032543-2Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ PEREIRA ANTELO - RJ011250 \r\n\r\n2004.001.078247-0Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE MIRANDA - RJ089797 \r\n\r\n2004.001.002921-3Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nHENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA - RJ029769 \r\n\r\n2004.001.135425-9Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA - RJ073458 \r\n\r\n1991.001.040837-6Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nAINÁ DE OLIVEIRA BORJA - RJ092072 \r\n\r\n2005.001.153380-6Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA SANTOS - RJ063843 \r\n\r\n1993.001.007871-0Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nSANDRA SILVA MACHADO - RJ079585 \r\n\r\n1998.001.086994-2Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nGILBERTO MIRANDA ROCHA - RJ095673 \r\n\r\n2000.001.098773-2Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nTHORVALDO VIVALDO SANTOS VENEZIA - RJ025858 \r\n\r\n2005.001.004736-9Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA - RJ113239 \r\n\r\n2005.001.146256-3Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nBERNARDO CARLOS GOMES MULLER - RJ108818 \r\n\r\n2005.001.115074-7Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nDEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA - RJ082353 \r\n\r\n2004.001.081657-0Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nMARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA - RJ083489 \r\n\r\n1990.001.010815-9Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nSAMUEL RODRIGUES MARTINS - RJ062740 \r\n\r\n2000.001.071460-0Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nALDAGOBERTO DIAS - RJ076234 \r\n\r\n2000.001.057113-8Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nJANE JACOB HORTA - RJ067049 \r\n\r\n2005.001.072726-5Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nILMAR AZEREDO COUTINHO - RJ034020 \r\n\r\n2003.001.032235-2Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA - RJ009915 \r\n\r\n2003.001.136085-3Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nZULEICI DE OLIVEIRA NOGUEIRA - RJ064490 \r\n\r\n1993.001.097821-5Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nJONAS BAHIENSE DE CARVALHO LYRA - RJ005617 \r\n\r\n2004.001.013765-4Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nJORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR - RJ032316 \r\n\r\n2001.001.022708-9Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nQuebra PAULO JACOB - RJ012306 \r\n\r\n2004.001.059696-0Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nACIREMA NEIVA GONÇALVES - RJ009804 \r\n\r\n1992.001.117782-0Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\n1999.001.080747-1Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nWILSON PEREIRA - RJ005792 \r\n\r\n1991.001.069460-9Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nANNA MARIA DE MOURA GOMES WEBER - RJ122355 \r\n\r\n1997.001.115783-2Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nMARIA CLAUDIA DA COSTA PRATA - RJ062592 \r\n\r\n2003.001.078202-8Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nANA MARIA OLIVEIRA ASTE - RJ060070 \r\n\r\n1996.001.037721-4Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nSANDRA REGINA SANCHES MARQUES - RJ061089 \r\n\r\n2002.001.009660-0Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nHILDA MIRAGAYA FRANGELLI - RJ137361 \r\n\r\n2002.001.115931-8Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nPAULO SERGIO DE PAULA NEGRI - RJ077388 \r\n\r\n2006.001.051055-2Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nLUCIENE SILVA DE OLIVEIRA - RJ087754 \r\n\r\n2004.001.074044-9Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nKATIA REGINA LIMA GODOY - RJ090243 \r\n\r\n1996.001.024264-3Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nELIANE MARIA DE QUEIROZ CERDEIRA - RJ081877 \r\n\r\n1997.001.090122-7Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nREGINA CELIA BARBOSA FERNANDES - RJ091881 \r\n\r\n2002.001.159723-1Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nRODRIGO GAMBÔA LONGUI - RJ106189 \r\n\r\n2004.001.100229-0Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nBARBARA CRISTINA MATTOS RAMALHO - RJ118650 \r\n\r\n2001.001.090866-4Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nMARIA DA PENHA FALCÃO - RJ121810 \r\n\r\n2004.001.037084-1Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA DE MATTOS - RJ121758 \r\n\r\n2006.001.077243-1Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nLUCIENE COSTA VILLA NOVA - RJ122458 \r\n\r\n2005.001.138188-5Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nERICA CARPIM - RJ122963 \r\n\r\n2003.001.027564-7Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nPAULO DE OLIVEIRA GODINHO FERREIRA - RJ116852E \r\n\r\n2004.001.038675-7Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nBRUNO DA COSTA ARONNE - RJ126824 \r\n\r\n1987.001.301874-1Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO DA ROCHA SPIEGEL PIMENTA DE MELLO - RJ130116 \r\n\r\n2006.001.006702-4Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nFELIPE LOPES DE ALMEIDA - RJ116177 \r\n\r\n2004.001.077630-4Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nFERNANDA DE LIMA FRANÇA FERREIRA - RJ130699 \r\n\r\n1997.001.085752-4Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2003.001.053180-9Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\n2004.001.025631-0Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nFABIO GUIMARÃES PARAISO - RJ125096E \r\n\r\n1996.001.110474-6Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nMARCUS DOS SANTOS GARCIA - RJ125159E \r\n\r\n2002.001.133421-9Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nFLABIO JULIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO - RJ125936E \r\n\r\n2002.001.028078-1Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nANA CLAUDIA GOMES ALVARES - RJ126864E \r\n\r\n2000.001.115067-0Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nPIERRE ELISSON SOUZA DA SILVA - RJ133714 \r\n\r\n2002.001.014933-0Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nWELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR - RJ131428 \r\n\r\n2004.001.028580-1Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nMARCUS MÓ PASSOS - RJ139229 \r\n\r\n2000.001.067871-1Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nLUANA SOARES CARDOSO RODRIGUES - RJ127523E \r\n\r\n1999.001.173965-5Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nLUDMILA DE CARVALHO MAGALHAES - RJ136717 \r\n\r\n2004.001.128818-4Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ PINNOLA NETO - RJ135841 \r\n\r\n1996.001.034979-6Retirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nGISELLE VALLADAO DE ARAUJO CAPELLA - RJ129304E \r\n\r\n2001.001.119468-7Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nJORGE CLAUDIO DA SILVA MARINHO - RJ140463 \r\n\r\n2000.001.151218-0Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nILKA SANTOS DE OLIVEIRA - RJ123640 \r\n\r\n2003.001.116527-8Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nJOÃO PAULO RIBEIRO MARTINS - RJ131505E \r\n\r\n2000.001.033460-8Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nLEANDRO SA AMARAL - RJ131699E \r\n\r\n2006.001.067382-9Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nMARLUCIA ANDRESSA ALVES TORRES - RJ132587E \r\n\r\n2002.001.030699-0Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nRANNIERI MORENO RIBEIRO - RJ133034E \r\n\r\n2000.001.055761-0Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nMARCELLO BENEVIDES PEIXOTO - RJ133277E \r\n\r\n1994.001.095731-7Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nKATRINE DE OLIVEIRA CARVALHO - RJ135411E \r\n\r\n1999.001.136928-1Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nCRISTIANE SILVA VALENTE - RJ136641E \r\n\r\n2001.001.005485-7Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ FERREIRA FERRAZ SANTOS - RJ136642E \r\n\r\n1976.001.100147-1Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nBRÍGIDA SOARES DE SOUZA GEOVANINI - RJ137119E \r\n\r\n2000.001.144157-3Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n1999.001.049781-0Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\n2002.001.152565-7Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\n2003.001.005066-2Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nGUSTAVO BENJAMIN CARVALHO - RJ138273E \r\n\r\n2002.001.101423-7Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nFABIO GOMES DE ASSIS - RJ138560E \r\n\r\n2002.001.023337-7Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nRACHEL FERNANDES GUEDES SILVA SANTOS - RJ139314E \r\n\r\n2005.001.118349-2Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nLUCIANA FERREIRA CARVALHO DA SILVA - RJ140668E \r\n\r\n2000.001.069253-7Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA CARREGAL - RJ140993E \r\n\r\n1999.001.113237-2Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nCINTIA COSTA DA SILVA - RJ142259E \r\n\r\n2005.001.155438-0Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nROSANE DE LEMOS BRITO - RJ143210E \r\n\r\n2002.001.021232-5Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nGLÁUCIA DUARTE DE SOUZA - RJ143332E \r\n\r\n1997.001.050953-4Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nLIVIA PRISCILA BRUM DA SILVEIRA - RJ144056E \r\n\r\n2004.001.033484-8Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nEDUARDO MEIRELES NEVES - RJ144325E \r\n\r\n2005.001.010308-7Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nHELANE DOS SANTOS SOUSA - RJ145793E \r\n\r\n2004.001.027509-1Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nNATALIA ARAUJO RAELI - RJ144910E \r\n\r\n1993.001.021265-6BRetirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nEDILEUSA PEREIRA DA SILVA - RJ148922E \r\n\r\n2002.001.105694-3Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n2003.001.017871-0Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nFERNANDA SOUZA DE ALMEIDA PELUCIO - RJ148752E \r\n\r\n1998.001.121214-6Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nALEX HAICK - RJ149463E \r\n\r\n2004.001.143259-3Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nRENATA PRISCILA DE CASTRO CAVARARO - RJ151288E \r\n\r\n2000.001.140598-2Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nSILVANA CAMPANELLI DA SILVA BARBOSA - RJ149287E \r\n\r\n1992.001.093202-0Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS - RJ151313E \r\n\r\n2005.001.116890-9Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nAMANDA CARLOS MAGNO ALVES - RJ152113E \r\n\r\n2004.001.002917-1Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nJULIANA LARANJEIRA GOMES PEREIRA - RJ153930E \r\n\r\n1999.001.011627-9Retirado em: 22/09/2006\r\n\r\nId: 64723"
                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ione Pernes \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAnulação e substituição de títulos ao portador \r\n\r\nProc. 2002.001.070346-1 - JOSE RICARDO FERNANDES MATTOS (Adv(s). Dr(a). VALMOR SERRAO VIEIRA (RJ-037822)) X RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-049391), Dr(a). ALBERTO JORGE BOAVENTURA COTRIM (RJ-067115) Despacho:INT. O EXECUTADO PARA DEPÓSITO DE CUTAS E TAXA ADIANTADAS PELO EXEQUENTE NO VALOR R$ 344,52. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.001.106994-3 - COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA FILIAL AROUSCO (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290)) X VALE DO RIO PARDO TRNSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença:... JULGO PROCEDENTES os pedidos, nas ações principais, declarando a inexistência de qualquer negócio jurídico entre a autora e a primeira ré, condenando ambos os réus, no processo de nº 2000.001.028695-0, no pagamento de R$ 7.000,00, para cada réu, como indenização por danos morais, imputados à autora pelo protesto da duplicada nº 3957, corrigidos monetariamente, a partir da data da sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno, ainda, os réus em custas e honorários advocatícios em ambas as ações principais, sendo no processo de nº 1997.001.106994-3 em 10% sobre o valor da causa, e no de nº 2000.001.028695-0 em 10% sobre o valor da condenação. JULGO, ainda, PROCEDENTES as cautelares, em apenso, confirmando as liminares concedidas, cancelando, definitivamente, os protestos lançados contra a autora, condenando os réus na cautelar de nº 1997.001.096259-9, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da cautelar, e na de nº 1999.0 \r\n\r\nProc. 2006.001.073818-6 - UBIRATAN JOSE DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO (RJ-089960)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e condeno os autores em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1994.001.015046-0 (15398) - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALMEDA AMADE DIBE (Adv(s). Dr(a). DENISE MOREIRA DOS SANTOS DA SILVA (RJ-099632) Despacho:DÊ-SE VISTA POR 5 DIAS IMPRORROGAVEIS. \r\n\r\nProc. 1999.001.030103-4 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X MARGARETH PEREIRA DA SILVA Despacho:AO AUTOR FLS.229. OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.027723-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ACPM TRANSPORTES LTDA Despacho:OFICIE-SE À EXCEÇÃO DO DETRAN \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.139490-9 - COGEFE ENGENHARIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE A. NASCENTES COELHO (MG-035677), Dr(a). JOSÉ RICARDO LUTZ (RJ-097674)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE HABITACAO DESENVOLVIMENTO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PARREIRA DA SILVA (RJ-110002) Decisão:REPUBLICAÇÃO: INTIMANDO-SE A PARTE EXECUTADA ( INTIME-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU PATRONO, DA PENHORA REALIZADA NOS AUTOS, ADVERTINDO-O DO PRAZO DE 15 DIAS P/IMPUGNAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.003801-2 - SOCIEDADE EDUCACIONAL SILVA AGUIAR ME (Adv(s). Dr(a). VICENTE ALVES DE AGUIAR (RJ-076908)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA QUEIROZ PINTO (RJ-101762) Despacho:OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL PARA TRANSFERIR O NUMERÁRIO À DISPOSIÇÃO DO JUIZO DEPRECANTE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.044526-2 - PRIMO SCHINCARIOL INDUSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO RIO DE JANEIRO S A, SCHIMAR PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151)) X CHIBRAS BAR E RESTAURANTE LTDA), IVANI MARINHO SOFIENTONE), ANDREIA LOUREIRO DO VALE GUIMARAES Despacho:PROVIDENCIE O EXEQUENTE A CITAÇÃO DOS DEMAIS EXECUTADOS. OFICIE-SE COMO REQUERIDO, SOLICITANDO O BLOQUEIO DAS CONTAS ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.058402-0 - CARLOS HENRIQUE DE SOUZA E SILVA, PAULO CEZAR BUENO, ANTONIO DE SOUZA NOVAIS, OSMAR EXPEDITO MADEIRA JUNIOR, JOSE VERISSIMO DO PRADO, GILBERTO DUTRA HERNANDEZ, GELSON RITTER, MARIA DO SOCORRO ARNAUD DE SOUZA, JOAO BATISTA BENTO, SELVINO JOSE MENONCIN (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO NEVES (RJ-130425) Despacho:TRANSFIRA-SE O NUMERÁRIO DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DEPRECANTE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.078711-3 - CESD CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS DUMONT (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA ERTHAL LUZ (RJ-103852) Despacho:J. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO.ESCLAREÇA A ADMINISTRAORA EM 48 HORAS A RAZÃO DO DEPÓSITO SOMENTE TER SIDO JUNTO AOS AUTOS EM 16.11.06, E, AINDA, EM VALOR INFINITAMENTE INFERIOR AO DO ALUGUEL, EM DETRIMENTO DO CREDOR. ADVERTE, O JUIZO, QUE CASO NÃO HAJA JUSTIFICATIVA PARA AS DISTORÇÕES SERÁ IMEDIATAMENTE REVOGADO O DESPACHO. \r\n\r\nProc. 1999.001.084610-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ODEON (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X PAULO SILVA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CLECY BERNARDES VASCONELLOS (RJ-035045) Despacho:Aguarde-se por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.149411-2 - GERALDO DE OLIVEIRA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SULINA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Despacho:DÊ-SE VISTA POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.033736-0 - CARDIANEST ANESTESISTAS ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381)) X MARIO DE ARAUJO DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). MANOELA GONÇALVES ALMEIDA PINTO (RJ-139135) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.127121-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISTA ALEGRE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X JOSÉ WELLINGTON MARQUES DE ARAÚJO E OUTRO Despacho:Fls. 118. Defiro. Designo o dia 28/03/07, às 14h para a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.133303-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SG TOP CENTER (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ELEA CIENCIA EDITORIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386) Despacho:Ao autor para se pronunciar acerca da alegação de pagamento em duplicidade do valor de R$ 4.533,54 (fl. 106) e da conseqüente compensação. \r\n\r\nProc. 2005.001.140867-2 - MARCIELI FREITAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.145658-7 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868), Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217)) X SHIRLEI DA SILVA LUZ JERONYMO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.154319-8 - CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RICARDO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ GUERRA DO NASCIMENTO (RJ-102770) Despacho:Indique o executado o valor da guia requerida, juntando planilha. \r\n\r\nProc. 2006.001.008490-3 - ANA CRISTINA DE OLIVEIRA ABRANTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSOCIACAO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ANABB (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ZIN ROMANO (DF-017184) Despacho:À RÉ SOBRE O ACRESCIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.042999-2 - HERDEIROS E SUCESSORES DE ONÉZIMO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JET LAG CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-097041) Despacho:Defiro provas oral e doc. Designo AIJ para o dia 15/03/07, às 14h 15min. Rol de test. e juntada de docs. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.100622-5 - ITALIAN RIO COFFEE LOCACAO SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X MARIA SOLEDAD ALONSO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). MILENA RÔÇAS SILVA DE SOUZA (RJ-110408) Recolha o réu custas para o mandado de intimação: R$ 35,67 em Atos dos Oficias de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1994.001.033345-0 (15558) - GILBERTO DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA (RJ-062395)) X SCARPA PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NHEMTALLA ANDERY (RJ-011914), Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Despacho:O EXEQUENTE NÃO NECESSITA DA RETIRADA DOS AUTOS PARA INFORMAR QUAL A VARA EM QUE SUPOSTAMENTE, SE PROCESSA A QUEBRA DA EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 2002.001.051200-0 - ROGERIO DIAS TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Republicação: Ao exeqüente sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2004.001.037941-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DO CENTRO PROFISSIONAL JARDIM BOTANICO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA AMIN E SILVA (RJ-044618)) X HELOISA MAGALHAES DUNCAN (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO STÜSSI NEVES (RJ-039353) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA. A AÇÃO DEVERÁ INICIAR-SE COM NOVA INICIAL E COM LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.029469-5 - CESAR AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-108485)) X VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE MOTA BERETA (RJ-115068), Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:INFORME O AUTOR, TENDO EM VISTA QUE O RÉU RECONHECEU A QUITAÇÃO DA DIVIDA, SE RENUNCIA A QUALQUER DIREITO CONSTANTE DESTA AÇÃO COM VISTA À EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.001436-6 - JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Despacho:Intime-se o autor, ora executado, para pagar R$ 1.200,00 nos termos do art. 475, J, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.007330-9 - ASSISTENCIAL QUIMED QUINELLATO ENDOSCOPIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713)) X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA S C LTDA Decisão:INT. A EXECUTADA PARA PAGAR A QUANTIA DE R$ 9.202,22 NOS TERMOS DO ART. 475 J CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.113594-3 - ESPOLIO DE JOAQUIM ARTHUR MACHADO, Inventariante: ELIZABETH AIDA MACHADO MEZIAT (Adv(s). Dr(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO (RJ-097421)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MOTTIN (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.001.155985-6 - ISAEL PEREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414) Sentença:TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART. 794 I CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMDNTO. DE-SE BAIXA \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.082511-0 - FRANCISCO EVANGELHO PINTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARILIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-049617)) X ALCINA DOS SANTOS MORAIS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442) Despacho:INT. O EXECUTADO PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 28,10 \r\n\r\nProc. 2004.001.100759-6 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X DON FILETTO LANCHES LTDA ME), Fiador: ADELIR MARIA DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). GLAUCE RODRIGUES DA SILVA (RJ-065096) Despacho:J.DESENTRANHE-SE. ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.143750-7 - MARIA DO CEU AFONSO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ALESSANDRA PEREIRA LYRIO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.059579-0 - CARLOS ALBERTO BATISTA DE SENA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LIONIDES FORTES DE ALMEIDA (RJ-048347)) X MARIA DE FATIMA PIRES FERREIRA MEDEIROS Despacho:FLS.45. DEFIRO. O EXEQUENTE DEVERA FIRMAR TERMO COMO DEPOSITÁRIO DOS BENS, CASO A LOCATARIA NÃO OS RETIRE \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.084502-4 - JOSE JORGE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954)) X JOAO BATISTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA CERQUEIRA SALEM (RJ-092999) Despacho:DE-SE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2005.001.084130-0 - HEMONET DE HEMOTERAPIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X JUAREZ CORREIA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) Despacho:J.ÀS PARTES. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO \r\n\r\nProc. 2005.001.156472-4 - MARIZA TEREZINHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIZA TEREZINHA DA SILVA (RJ-122981)) X CONDOMINIO DO EDIFIICO ITA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664) Despacho:AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2006.001.011824-0 - MONGERAL S A SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VAREJAO PINTO (RJ-038089)) X PAULO RO BERTO NOGUEIRA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JERÔNIMO XAVIER (RJ-120107) Decisão:Defiro a produção de prova pericial médica. Nomeio perito o Dr. Delane BOrges, tel: 22882219. Quesitos em 5 dias. Laudo em 30 dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos. Int. a embargada o Dr. Perito. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2004.001.140507-3 - CLAUDIO CARDOSO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DO CAFE E OUTROS), Síndico: LUIZ FERNANDO DE CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) Despacho:FLS.413/414. DEFIRO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.021898-5 (16772) - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X CONE SUL DO BRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS E MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GAGLIANO (RJ-077759) Decisão:Recolha o executado as custas do processo sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 1999.001.145761-3 - C E VALENTE DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X CARLOS ALBERTO MACHILINE (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464) Decisão:Assiste razão ao executado. Com efeito inexiste penhora nos autos e per viam consequentiam qualquer nomeação de depositário fiel. Na verdade, houve o arresto de uma égua, sendo que ninguém fora nomeado depositário do animal (fls. 228). Vale também acrescentar que o próprio executado induziu o Juízo a erro quando opôs Embargos do Devedor, afirmando que o Juízo se encontrava seguro pela penhora quando, na verdade, tal não ocorrera. Assim, casso a decisão que decretou a prisão do executado. Expeça-se Alvará de soltura, comunicando-se à DIPO. Junte o executado o instrumento de mandato. Anote-se o nome de Alexandre Espinola Catramby na capa, face à falta de indicação pela parte de qual dos patronos que firmaram a petição de fls. 535/540 deva constar nas publicações. \r\n\r\nProc. 2000.001.107533-7 - CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (RJ-048006)) X GEORGE SADALA RIHON E OUTRO À parte autora sobre o ofício de fl. 94. \r\n\r\nProc. 2002.001.046180-5 - JOAO BATISTA BARBOSA X JOSE JORGE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FIGUEIREDO ROCHA (RJ-112917) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO DE FLS.46/48 PARA QUE SURTA OS SEUS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 794 II CPC. CANCELE-SE A PENHORA. DE-SE BAIXAH \r\n\r\nProc. 2004.001.033689-4 - BERNARDO TULIO CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X ESPÓLIO DE ALZIRA PEREIRA GÓES DE ARAÚJO), Inventariante: MARISA PEREIRA GÓES DE ARAÚJO Despacho:A penhora realizada e prenotada tem numeração diversa da determinada por este juízo (fl. 265, prenotação nº 1075555 e não 985831). Esclareça a arremtante. \r\n\r\nProc. 2006.001.093310-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X CENTRAL DE SERVICOS DE MARKETING LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). MAURICIO PALMEIRA FILHO (RJ-043440) Ao exeqüente sobre a resposta dos ofícios. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2004.001.082405-0A - HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES (RJ-087976)) X ELEVADORES SERVAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA BIDIN OZORES (SP-192234) Despacho:Ao autor sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.056589-5A - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MOREIRA (SP-107431)) X JAIRO LUIZ DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDISON GOMES LEMELLE (RJ-037783) Despacho:ATENDA-SE AO M.P. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2003.001.014387-1A - ROSANGELA TAVARES SOUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) Despacho:AoDP para informar se o depósito quita o débito. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.120863-1 - IMAD WADIE BADRA*C (Adv(s). Dr(a). ZUHEIR BADRA (RS-017351), Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874)) X THE ASSOCIATED PRESS (Adv(s). Dr(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (RJ-051038) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 1997.001.073989-8 - FRANCISCO DE PAULA MUNIZ FREIRE BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179)), Assistente: HAMILTON BARATA NETO, Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B), Dr(a). PAULO SERGIO GALIZIA BISELLI (SP-119822), Dr(a). SUELI REIS DE SOUZA (MG-028774) Decisão:Os cálculos estão corretos, consoante se infere dos esclarecimentos de fl. 2752. O pedido de produção de prova pericial é meramente procrastinatório e totalmente impertinente na fase em que se encontra o processo, reiterando, o executado, sua conduta aética. Int. o executado para o depósito do valor apurado pelo contador, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 1998.001.014608-7 - BIOALQUIMIA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA BARBOSA (RJ-047551), Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DA PENHA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215) Despacho:Expeça-se nova guia, como requerido. Autorizo o cartório a expedir as guias independente de petição. \r\n\r\nProc. 1998.001.206593-5 - CLAUDIO SAMPAIO CABRAL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). VALFREDO SILVA DOS SANTOS (RJ-073300)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:Dê-se vista por 5 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.137579-7 - VICAUTO COMERCIO DE VEICULOS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X FIAT AUTOMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES (RJ-087905) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2000.001.028695-0 - COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290)) X VALE DO RIO PARDO TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença:... JULGO PROCEDENTES os pedidos, nas ações principais, declarando a inexistência de qualquer negócio jurídico entre a autora e a primeira ré, condenando ambos os réus, no processo de nº 2000.001.028695-0, no pagamento de R$ 7.000,00, para cada réu, como indenização por danos morais, imputados à autora pelo protesto da duplicada nº 3957, corrigidos monetariamente, a partir da data da sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno, ainda, os réus em custas e honorários advocatícios em ambas as ações principais, sendo no processo de nº 1997.001.106994-3 em 10% sobre o valor da causa, e no de nº 2000.001.028695-0 em 10% sobre o valor da condenação. JULGO, ainda, PROCEDENTES as cautelares, em apenso, confirmando as liminares con cedidas, cancelando, definitivamente, os protestos lançados contra a autora, condenando os réus na cautelar de nº 1997.001.096259-9, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da cautelar, e na de nº 1999.0. \r\n\r\nProc. 2001.001.066110-5 - LUCIA DIVANGNE DE MAGALHAES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ANTUNES LIMA JUNIOR (RJ-112228)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). GILBERTO CURI GOMES E SOUZA (RJ-073876) Despacho:Dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2001.001.116075-6 - VALDINEI CONCEICAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA GARCIA (RJ-019829)) X CONSTRUTORA PRESITEC (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Decisão:FLS.223. EXTRAIA O CARTÓRIO CERTIDÃO DA DIVIDA PARA A INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA DO NOME DO EXECUTADO. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO DE TODOS OS DEPÓSITOS FEITOS NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.058553-1 - CONRADO LAGE DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KENNETH ASHLEY THOMAS LATTUF CATTLEY (RJ-036218)) X HOSPITAIS INTEGRADOS GAVEA CLINICA SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925) Decisão:Mantenho a decisão. O processo está suspenso por força do Agravo de Instrumento. \r\n\r\nProc. 2003.001.030038-1 - MARIA NAZARE DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Despacho:Dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2003.001.134023-4 - VALERIA DAVID IMMEDIATO (Adv(s). Dr(a). ANDREA BRAGA DE CASTRO (RJ-085674)) X CARTAO DE CREDITO UNIBANCO VISA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho:APRESENTE, O EXEQUENTE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.136109-2 - ELIAS NACIFFE (Adv(s). Dr(a). VITOR ANDRÉ MONTEIRO VIEIRA (RJ-108234)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773), Dr(a). MARIÂNGELA PERNOMIAN DE ARAÚJO (SP-141574), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) Despacho:INT. O EXECUTADO VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.002907-9 - ESFECO ESTRADA DE FERRO DO CORCOVADO ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ-090412)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ELOISA NATÁLIA PACINI RUZICKA (RJ-035398) Despacho:Ao Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.029799-2 - CLAUDIA DO ROSARIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (RJ-099848)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENÇA ROSA (RJ-050827) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. EXTRAIA O CARTÓRIO, CERTIDÃO DO DÉBITO, E INSCREVA O NOME DO EXECUTADO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.056589-5 - JAIRO LUIZ DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDISON GOMES LEMELLE (RJ-037783)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO NEVES (MG-081544) Sentença:HOMOLOGO A DESISTENCIA EM FACE DA ALCINA BAPTISTA DE SOUZA E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 267 VIII CPC. DE-SE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2004.001.056589-5 - JAIRO LUIZ DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDISON GOMES LEMELLE (RJ-037783)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO NEVES (MG-081544) Despacho:AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO DA 2ª RÉ. APÓS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.092590-5 - CHRISTIANO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X SUPERVIA TRANSPORTES FERROVIARIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.116883-0 - FABIO GOMES DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138408), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NOMEIO PERITA A DRA. NINA VERÔNICA S. DO CANTO, TEL. 22101918. QUESITOS EM 5 DIAS. LAUDO EM 30 DIAS. FACULTO ÀS PARTES INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. INT. \r\n\r\nProc. 2005.001.023194-6 - VICTOR ADLER (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X ULRIKE PROENÇA BACKHAUS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776) Despacho:AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.037281-5 - MARIA DA PENHA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHEL CARLOS RAMALHO MOREIRA (RJ-127295)) X UNAMAR CLUBE Despacho:O BANCO CENTRAL JÁ COMUNICOU ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AGUARDE-SE AS RESPOSTAS.PENHORE-SE PORTAS A DENTRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.052613-2 - JORGE MAIA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento da condenação, julgo extinto o processo com base no art. 794, I, CPC. Expeça-se Mandado de Levantamento. Dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.080694-3 - FELIPE FRANCESCUTTI MURAD (Adv(s). Dr(a). IURI ENGEL FRANCESCUTTI (RJ-126114)) X JAGGER COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969) Despacho:AO DR. PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.097441-4 - WALKER JOSE GONCALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Ao exeqüente sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.147124-2 - JOSE GOMES CORREA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083)) X R M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446), Dr(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA (RJ-105218) Decisão:RECEBO OS RECURSOS NO DUPLO EFEITO. AOS RECORRIDOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.108254-9 - ROSANE LEMOS HELLEBRAND (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE ALMEIDA FONSECA (RJ-116009)) X MANFRED HANS ALFRED DIPPE (Adv(s). Dr(a). SONILA MARIA RIBEIRO HOYOS (RJ-075520) Despacho:Informem as partes se desejam conciliar em audiência. Em caso contrário, o processo será saneado com apreciação das provas requeridas. \r\n\r\nProc. 2006.001.109992-6 - INTERUNION CAPITALIZACAO S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, Liquid. Extrajudicial: RENATO SOBROSA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541)) X ANTONIO ROBERTO NOBREGA TELLES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118) Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1997.001.096259-9 - COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA FILIAL AROSUCO (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290)) X VALE DO RIO PARDO TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEVI MARCOS PEREIRA (RJ-069702), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença:... JULGO PROCEDENTES os pedidos, nas ações principais, declarando a inexistência de qualquer negócio jurídico entre a autora e a primeira ré, condenando ambos os réus, no processo de nº 2000.001.028695-0, no pagamento de R$ 7.000,00, para cada réu, como indenização por danos morais, imputados à autora pelo protesto da duplicada nº 3957, corrigidos monetariamente, a partir da data da sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno, ainda, os réus em custas e honorários advocatícios em ambas as ações principais, sendo no processo de nº 1997.001.106994-3 em 10% sobre o valor da causa, e no de nº 2000.001.028695-0 em 10% sobre o valor da condenação. JULGO, ainda, PROCEDENTES as cautelares, em apenso, confirmando as liminares concedidas, cancelando, definitivamente, os protestos lançados contra a autora, condenando os réus na cautelar de nº 1997.001.096259-9, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da cautelar, e na de nº 1999.0 \r\n\r\nProc. 1999.001.112120-9 - COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290)) X VALE DO RIO PARDO TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença:... JULGO PROCEDENTES os pedidos, nas ações principais, declarando a inexistência de qualquer negócio jurídico entre a autora e a primeira ré, condenando ambos os réus, no processo de nº 2000.001.028695-0, no pagamento de R$ 7.000,00, para cada réu, como indenização por danos morais, imputados à autora pelo protesto da duplicada nº 3957, corrigidos monetariamente, a partir da data da sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno, ainda, os réus em custas e honorários advocatícios em ambas as ações principais, sendo no processo de nº 1997.001.106994-3 em 10% sobre o valor da causa, e no de nº 2000.001.028695-0 em 10% sobre o valor da condenação. JULGO, ainda, PROCEDENTES as cautelares, em apenso, confirmando as liminares concedidas, cancelando, definitivamente, os protestos lançados contra a autora, condenando os réus na cautelar de nº 1997.001.096259-9, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da cautelar, e na de nº 1999.0 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.092126-0 - ROBSER CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X CLUBE DE RAGATS FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Decisão:PENHORE-SE O NUMERÁRIO. INT. DA PENHORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.133302-3 - SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO SESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A), Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X GLORIA MARIA DA SILVA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). GIAN CARLOS MOREIRA FERREIRA (RJ-126740) Ao réu sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2004.001.146995-6 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DANIELE CRISTINA DA SILVA BRAGA Despacho:A SUPTE JÁ REQUEREU A CITAÇÃO DA SUPDA EM S.J. DE MERITI CUJA DEPRECATA FOI EXPEDIDA. ESCLAREÇA O PEDIDO ( FLS.162). \r\n\r\nProc. 2005.001.148488-1 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X RS 2 FOTO OTICO E SOM LTDA E OUTRO Despacho:FLS.101. DEFIRO. CITE-SE POR EDITAL COM PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.060175-2 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X TANIA SOARES MELO Decisão:A MULTA COMINADA É DE 2% E NÃO DE 12%, CORRIJA A PLANILHA \r\n\r\nProc. 2006.001.083289-0 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X JOSE LUIZ TORELLI PIANI (Adv(s). Dr(a). LARA THEREZA FRANCO AMARAL (RJ-098774) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. APÓS, DÊ-SE BAIXA\r\n\r\nProc. 2006.001.116647-2 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X AUTO POSTO SOL DE COPACABANA LTDA E OUTROS Ao interessado para se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.098849-9 - MARCELINA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH COBRA (RJ-002378A)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO (RJ-009447)), Litisconsorte: MARIA DAS GRAÇAS TARCITANO), Litisconsorte: TONY CARDOSO DA CUNHA), Litisconsorte: LUCAS CARDOSO DA CUNHA Ao interessado para que recolha as custas referentes à expedição da crta precatória. \r\n\r\nProc. 2001.001.095992-1 - COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIOGENES DELFINO CABRAL (RJ-001748B), Dr(a). THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-071236)) X BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-113887), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MANON WEBER RODRIGUES (RJ-106597E) Despacho:Ao ilustre expert para prestar os seguintes esclarecimentos: 1 - Qual a diferença no critério de cálculo que determina a diferença entre os valores apurados de R$ 385.252,86 e R$ 2.022.095,67? 2- O valor do débito de R$ 385.252,86 se refere ao débito de todos os contratos ou de apenas um, identificando-o; Esclareça, ainda, se o valor foi encontrado com a retirada do anatocismo e descontado o pagamento ou se, ao contrário, se refere ao débito corrigido de acordo com a correção do Tribunal de Justiça, deduzidos os pagamentos feitos pelo devedor? 3 - Especifique qual o saldo credor e ou devedor de cada contrato firmado entre as partes, retirado o anatocismo. \r\n\r\nProc. 2006.001.002798-1 - DECTA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224), Dr(a). ANDRÉA MANSOUR ZIDE (RJ-098183)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). TIAGO DANTAS CÂMARA (RJ-115222) Despacho:CUMPRA-SE O ACORDÃO NO A.I. EM APENSO \r\n\r\nProc. 2006.001.009653-0 - JOAO BATISTA ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE (RJ-094223)) X AGENTAE CONSULTORIA EMPRESARIAL REPRESENTACAO E PUBLICIDADE LTDA Decisão:INTIME-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA O PAGAMENTO DA DIVIDA EM 15 DIAS, CONFORME O ART. 475 J DO CPC (DIVIDA R$ 12.533,68/ CUSTAS R$ 439,20) \r\n\r\nProc. 2006.001.014256-3 - GERSON DE PAIVA BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho:DEFIRO À JUNTADA DE DOCUMENTOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.027055-3 - REILSON MARCOLINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366), Dr(a). JOÃO LUIZ NOGUEIRA CABRAL (RJ-026455)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.127617-4 - ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS (RJ-086285)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN (RJ-119726) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as para exame da conveniência de sua produção. \r\n\r\nProc. 2006.001.127617-4 - ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS (RJ-086285)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN (RJ-119726) Decisão:Reconsidero a decisão de fls. 23 e casso a antecipação da tutela anteriormente concedida pela D. Juíza substituta; ·a uma, porque os fundamentos da decisão não concernem ao pleito descrito na exordial; ·a duas, porque, a uma perfunctória análise do contrato e das condições gerais de seguro, não exsurge a probabilidade de verossimilhança das alegações do suplicante. \r\n\r\nProc. 2006.001.131101-0 - SEVERINO DO RAMO MARINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.145012-5 - ZAKI IVAN TAAM (Adv(s). Dr(a). ADAUTO MOREIRA DA SILVA (RJ-022956)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão:Defiro a gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.145012-5 - ZAKI IVAN TAAM (Adv(s). Dr(a). ADAUTO MOREIRA DA SILVA (RJ-022956)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão:Reconsidero a decisão de fls. 16/17, acatando os argumentos do suplicante. Recebo o aditamento. (...) Assim, por se tratar de caso de urgência e, em sendo a recusa do fornecimento dos aludidos materiais, pelo menos, em sede de apreciação da liminar, abusiva, já que impede a realização de um serviço expressamente autorizado na apólice, qual seja, a cirurgia, concedo a antecipação da tutela, determinando que a suplicada forneça, na data designada pelo médico, os materiais imprescindíveis à realização do ato cirúrgico de que necessita o suplicante, quais sejam, dois \"cages\" cervicais em \"peak\", dez gramas de enxerto ósseo, uma placa de seis furos tipo \"syrius\", seis parafusos cônicos corticais, uma broca cortante, uma broca diamantada, uma duragem 5/5, um \"beriplast\" de 3ml, conforme solicitação de seu médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Intime-se e Cite-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.093301-3 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS LEAO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (RJ-093837)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:... Defiro prova oral. Rol de test. em 10 dias. Designo AIJ para o dia 15/03/07, às 13h 30min. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.106610-5 - CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE FRANCISCO FEITAL SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RENAULT DE CASTRO (RJ-030217) Complemente a diferença de custas em atendimento à fl. 239. \r\n\r\nProc. 2005.001.094011-8 - ELAINE LUCY DE ABREU WILLE (Adv(s). Dr(a). REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH (RJ-085219)) X TALENTO DE COPA SUCOS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.128860-5 - ABRIGO TERESA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SUELY DE MOURA PINTO (RJ-088933)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LUIZ (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR FERRAZ LOUREIRO (RJ-104127) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, II, CPC, confirmando a liminar concedida, reintegrando o autor, definitivamente, na posse do imóvel sito na rua 19 de Fevereiro, nº 80, A. Condeno o réu em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.142827-5 - VERA LUCIA ANDRADE MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE NEGREIROS DA SILVA (RJ-094538)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). CLAUDIO DE CARVALHO LIMA MOREIRA (RJ-076231) À parte autora sobre os ofícios de fls. 414, 416 e 418. \r\n\r\nProc. 2004.001.107805-0 - MARIA ZAIRA FERREIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973), Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207) Decisão:Inexiste comissão de hon. em execução nas novas disposições do CPC para cumprimento da sentença, mas tão somente multa de 10% caso o executado não efetue o depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.028898-1 - FERNANDO AUGUSTO DIAS E SANCHES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (RJ-128604)) X TIM CELULAR (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Oficie-se ao Bacen solicitando o bloqueio das contas da executada até o limite do crédito. \r\n\r\nProc. 2006.001.068203-0 - FELIPE ZACCARO (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D), Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981)) X GUACA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO STEWART DANTAS DE AZAMBUJA (RJ-095256) Despacho:AO DR. PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.106639-8 - CLAUDIO MARCELO CUNHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933), Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X BANCO FINASA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.065383-2 - WELINGTON MASCARENHAS PASCHOAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA (RJ-020256)) X GUILHERME BARREIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARREIROS (RJ-041445), Dr(a). JOSÉ LUIZ SANTOS MENDES (RJ-079603) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO DE FLS.548/549 PARA QUE SURTA OS SEUS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 794 II CPC. DE-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 1999.001.157177-0 - MARCELO DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO ALMEIDA VIEGAS (RJ-086390)) X GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371), Dr(a). MAURO PEREIRA ESTELITA (RJ-054667) Despacho:REITERE-SE O OFICIO SOLICITANDO O BLOQUEIO DAS CONTAS DO EXECUTADO ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO, COM URGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.022866-0 - CREUZA RODRIGUES DE ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-087754)) X CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PETRUCCI TABOADA (RJ-116617) Despacho:DÊ-SE VISTA POR 5 DIAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.120723-9 - LEONARDO JOSE AQUINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA CORREA PANTOJA (RJ-073844)) X TRANS PORTADORA TINGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho:FLS.430. AO PERITO INCUMBE REQUERER A DOCUMENTAÇÃO QUE ENTENDE NECESSARIA À REALIZAÇÃO DO LAUDO. AO AUTOR PARA INTIMAR O PERITO. \r\n\r\nProc. 2000.001.002309-3 - JOSE DE OLIVEIRA CHAVES E OUTRO, Inventariante: JOSE DE OLIVEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). RJ60711 CELIO DE SOUZA MACHADO (RJ-060711)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:INT. O EXECUTADO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2000.001.052492-6 - ADILSON FERREIRA VITAL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROBERTO SILVA NOVAES (RJ-067107)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:AO CONTADOR PARA VERIFICAÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.117119-0 - CELIA REGINA DA COSTA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X BRASMIX ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:À DRA. PERITA ( FLS.256). ESCLAREÇA, AINDA, A DRA. PERITA SE AS RACHADURAS E FISSURAS SE APRESENTARAM ANTES DA COLOCAÇÃO DA NOVA LAGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.088236-2 - MARCIO DE ALMEIDA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). ROBERTA DE CASTRO CORDEIRO BENSABAT (RJ-101691) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. A EXECUTADA SEQUER FOI INTIMADA PARA CUMPRIR O JULGADO, ADIANTANDO-SE À EXECUÇÃO PELO QUE INEXISTE QUALQUER APLICAÇÃO DE MULTA. APONTE O EXEQUENTE, ESPECIFICADAMENTE O VALOR DA DIFERENÇA PARA QUE O EXECUTADO SEJA INTIMADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.155777-0 - MARIA JOSE AUGUSTINHO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.136882-2 - CRISTIANE CONCEICAO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VENÂNCIO DE SOUZA (RJ-090286)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:AGUARDE-SE A VINDA DA GUIA \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.104479-2 - ANDRE ALVARES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO CAMPOS SOUTO (RJ-135913)) X HDI SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:INFORMEM AS PARTES SE DESEJAM CONCILIAR EM AUDIÊNCIA, EM CASO CONTRARIO O PROCESSO SERÁ SANEADO COM APRECIAÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.143989-3 - MARIA MANUELA MENDES DA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Comino a multa de 10% sobre o valor do débito. Penhore-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.117602-5 - PAULINO JOSE MACHADO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:FLS.268. O PEDIDO DEVE SER FEITO NOS PRÓPRIOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.041873-8 - LAIR ANSELMO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.064596-2 - DARCI DO NASCIMENTO MACEDO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.098041-6 - JORGE PORFIRIO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Sentença:Vistos, etc. Homologo a desistência e julgo extinto o processo com base no art. 267, VIII, CPC. Dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.086383-9 (16342) - VALMIR VAZ DE ANDRADE E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS (RJ-086657)) X JOSE BARRETO DO AMORIM E OUTRA E OUTRO Despacho:AO M.P. \r\n\r\nCONSIGNATÓRIALAIR ANSELMO PEREIRA.( Dra. Helenice Soares de Azevedo-OAB/RJ 79893) X BANCO FINASA S.A. - Despacho: Vistos, etc. Tendo em vista que o supte não recolheu as custas do processo e nem cumpriu o despacho que determinou a emenda da inicial desde 7.7.06, determino o cancelamento da distribuição. \r\n\r\nId: 65276"
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                                                                                                                                                "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.072416-4 - JOSE JACINTO DE MELO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:Digam o autor e o M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.055535-1 - ERCI FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Sobre o acrescido, digam o autor e o M.P. \r\n\r\nAlienação judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.150914-2 - ANTONIO CARLOS ALVES FLORES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ARMINDO FERNANDES (RJ-043320)) X MARIA ROSA MAGALHAES DURANTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B), Dr(a). RAFAEL SIMÕES DA LUZ (RJ-121459) Despacho:\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.057933-3 - EDNA MARIA NEVES SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CAVALIERI FETZNER (RJ-107952)) X BANCO ITAU S A Sentença: ...JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO do mérito... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.088448-0 - CONSORCIO ROSSI S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGIN (SP-097954), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X MARCIO ROBERTO SEIXAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (RJ-048006) \"Às partes sobre os cálculos.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.102426-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X JEFERSON LIMA GRANJA Decisão:Fls. 26 - Defiro. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.069612-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE MOSSORO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPOLIO DE ALFREDO GONCALVES Decisão:Fls. 274- Defiro. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.070943-1 - PAULO FERNANDO NEVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X SUL AMERICA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao Sr. perito sobre fls. 238/239 \r\n\r\nProc. 2004.001.141360-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BRANCA, Síndico: ENEAS MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES PRATES (SP-157532)) X OUROBLATT SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO JACÓ PEÇANHA (RJ-067412) Decisão:Aplico a multa de 10%, estipulada no art. 475, J, do CPC, ante a ausência de pagamento ou depósito. À parte credora para indicar bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.107415-0 - GERALDO MATTOS LADEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AGF BRASIL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recolha a ré as custas que lhe cabem (fls. 68). Após, com o retorno, dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.077778-7 - ANA CRISTINA SEVERINO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). IMAR ALVES FARIAS (RJ-025815)) X COMPANHIA DE SEGUROS SUL AMERICA Decisão:1- Redesigno o ato para o dia 06/03/07, às 14:40 h.2- Cite-se e intime-se no endereço indicado à fls. 35. \r\n\r\nProc. 2006.001.083291-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA BORDALLO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ANTONIO BUNCHAFT E OUTRO Despacho:Fls. 70- Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.091545-0 - SONIA GOMES DOS SANTOS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS \"À parte ré para recolher as custas devidas.\" \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.016297-0 - LUIZ ROGERIO NUNES QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:Sim, como requer a D.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.080904-8 - CARLOS HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSCAR DA SILVA CASTRO (RJ-009898)) X JOSE EDUARDO GOMES IUORNO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AMIN DE CARVALHO (RJ-075915), Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685) Decisão:Expeçam-se mandados de pagamento para os réus, na proporção de 50% para cada um.Ao autor, ante a diferença apontada. \r\n\r\nConstituição de servidão \r\n\r\nProc. 1998.001.189077-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO DE MORAES C. (RJ-012270), Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381)) X LUCY CATRAN ROTBERG (Adv(s). Dr(a). JORGE LUÍS DA SILVA (RJ-075495) Decisão:1. Esclareça a ré se arcará com o ônus de nova perícia, observando-se que a anterior não foi determinada por este Juízo.2. Oficie-se ao CREA, dando conta do procedimento do perito. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1992.001.046896-0 (13662) - ARNON VELMOVITSKY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ATAIS BENTO ALVES (RJ-045135)) X JESSE VELMOVISKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Às partes para ciência dos Agravos de Instrumento nº 2006.137.04586 e 2006.002.20758. \r\n\r\nProc. 2003.001.053994-8 - FLAVIO DA SILVA CELESTINO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.092800-3 - GELIANA HERMINIA BARBOZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS (RJ-125403)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) \"`Cumpra-se o v. acórdão.\" \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.063698-4 - LUIZ AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X TRANSFALCAO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON FELIPPE SERRA (RJ-032706) Decisão:Homologo a avaliação. À praça. \r\n\r\nProc. 2006.001.101155-5 - LEILA PEDREIRA DE ALMEIDA DE KRAKER (Adv(s). Dr(a). CARLOS KENIGSBERG (RJ-022627)) X CAIO STENIO PORTO E OUTRO Decisão:Expeça-se mandado de verificação/imissão. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.107667-3 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X NILTON MANOEL HONORIO (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ DE ALMEIDA REIS (RJ-038648), Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-024636) Despacho:Ao Contador, para rever ou informar. \r\n\r\nProc. 2006.001.079293-4 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X ARNON VELMOVITSKY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ATAIS BENTO ALVES (RJ-045135) Despacho:Recolhidas as custas, ao contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.092627-6 - JOAQUIM DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA GRAY MADEIRA (RJ-058354), Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246)) X IZA DE SOUZA LEAO Decisão:Indefiro a grautidade de justiça, eis que a declaração de renda e bens do embargante não o autoriza, sendo incompatível com a alegada condição de hipossuficiente.Recolhidas as custas, voltem. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.019030-7 - FRANCISCO DO NASCIMENTO E OUTRO X JEAN JOEL HARRY DES BOUILLONS (Adv(s). Dr(a). VALERIA COSTA FERREIRA (RJ-059758), Dr(a). FABIANA PITTA (RJ-117131) Decisão:Fls. 155- Defiro o requerido. À D.P. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.063407-7 (19420) - PORTOGALO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA COSTA SOUZA (RJ-096294)) X PEDRO VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191) Decisão:Intime-se o autor pessoalmente, por via postal, a imprimir prosseguimento ao feito em 48:00hs, sob pena de extinção -art. 267,III, 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.113198-2 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X LIVRARIA INTERCIENCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO (RJ-052422) Despacho:Prossiga-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.043331-2 - FLORINDA CARNEIRO BARBOSA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MEYER JACOB ABECASSIS (RJ-030623)) X EURO MV DESING LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499) Sentença:...JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito... \r\n\r\nProc. 2006.001.029054-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X AUSTRAL CARGO SERVICE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVER LESSA AREAL (RJ-100476) Decisão:Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.049132-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ- 095801)) X DROGARIA ISAFARMA DA TIJUCA LTDA E OUTRO Despacho:Ao credor, ante o incidente de falsidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.067011-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X COMPSCIENTIA INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS Com as cópias necessárias, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129959-9 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X HELIO CASTILHO MARTINS Decisão:Cite-se - honorários de 10%. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.090305-8 - IZA DE SOUZA LEAO (Adv(s). Dr(a). JULIO PEREZ ALONSO (RJ-063293)) X JOAQUIM DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA GRAY MADEIRA LEITE (RJ-058354) Decisão:... reduzo o valor da multa a 1/2 (meio) salário mínimo e sua periodicidade a mensal, acolhendo, desta feita, a presente exceção. Por oportuno, observe-se que não há qualquer vício formal, havendo sido o devedor regularmente citado para os termos da obrigação de fazer. Ao contador, para refazer a conta de liquidação, a par do decidido. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.150914-2A - MARIA ROSA MAGALHAES DURANTI E OUTRO X ANTONIO CARLOS ALVES FLORES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ARMINDO FERNANDES (RJ-043320) Decisão: Vistos, Cuida-se de Impugnação ao valor da causa, relativamente a ação onde pretendem os autores-Impugnados a discussão de contrato de venda de bens e transferência de fundo de comércio no valor de R$ 290.000,00, ao qual ante o que estabeleceu o art. 259,V do CPC, deve corresponder o valor da causa. Acolho, pois, a impugnação. certifique-se ao pé da inicial. Recolha-se a diferença da taxa judiciária. Custas pelos Impugnados. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.150793-3 - HAIR BY CABELEREIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Despacho:À M.M. Juíza prolatora da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.110561-6 - JACIRA DA CRUZ FERREIRA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:À autora sobre a resposta e documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.134551-2 - CARLOS ALBERTO DE SOUZA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Defiro J.G. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.044137-4 (16193) - RAPHAEL FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JACQUES NUNES ATTIÉ (RJ-072403), Dr(a). EDMUNDO DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-011718)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CARVALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). MARCELLO CAPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779) Decisão:Indevido o valor da descupinização, eis que o laudo não a relaciona com os danos provenientes dos vazamentos. Os honorários, ao contrário, são devidos, na forma da sentença condenatória. Tornem, pois, ao contador.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.208635-5 - ISOLMAR TAVARES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X CLINICA BELAVISTA LTDA CENTRO DE REPOUSO E RECUPERACAO (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Decisão:Fls. 269- Defiro o prazo.\r\n\r\nProc. 2002.001.140784-3 - MARIA CRISTINA DE MENDONCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ANDRADE MIRANDA (RJ-089797)) X ASSURE ADMINISTRACAO CORRETAGEM SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO MOÇAPIR HORTA FERNANDES (RJ-039311), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao Contador Judicial. Após apreciarei fls. 341. \r\n\r\nProc. 2002.001.149277-9 - QUILATEX RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X REAL EMBALAGENS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Decisão:Ao Contador, para elaborar nova conta de liquidação, ante a decisão dos Embargos. \r\n\r\nProc. 2005.001.008314-3 - EDMILSON EMIDIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X AUDAC CONSULTORIA E ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA FIGUEIREDO DO AMARAL (RJ-057644) Decisão:Retire-se de pauta.Fica o ato redesignado para o dia 06/03/07, às 14:50 horas.Cumpra-se fls. 93, no que concerne à citação. \r\n\r\nProc. 2005.001.061618-2 - MERCIA MARIA ALVES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:1. Expeça-se Carta de Sentença.2. Após, subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.062941-3 - SIMONE ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262)) X BELEZA NATURAL CABELEIREIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393) Despacho:À credora. \r\n\r\nProc. 2005.001.157441-9 - SUSA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS E CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.085774-6 - FERNANDO DINIZ DIAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Ao autor para esclarecer a réplica que prevalecerá. \r\n\r\nProc. 2006.001.140320-2 - ANDERSON CHAVES MATHEUS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CHAVES MATHEUS (RJ-118861)) X ORTOBOM COLCHOES E OUTRO Decisão:1. Defiro J.G.2. Atribua-se à causa valor compatível com o procedimento eleito ou converta-se ao sumário.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/11/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.015932-0 - ILSON RODRIGUES COOPPER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LAURO DE ALMEIDA LANA (RJ-099320)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão:... Assim, presentes os requisitos do art. 273 do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes postulados, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Intime-se a requerida. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.088659-0 - POSTO JURUA LTDA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI LIMA DA SILVA (RJ-073749)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:Fls. 119 - Oficie-se, tal como requerido, ante a medida liminar deferida. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.191741-5 - LEGAL BUSINESS FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). WANIER VIEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-028434)) X FERCORT COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Sentença:....JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2002.001.142929-2 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399), Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825)) X MARTA ALMEIDA COSTA CORREA E OUTROS Decisão:Intime-se o autor pessoalmente, por via postal, a imprimir prosseguimento ao feito em 48:00hs, sob pena de extinção -art. 267,III, 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.105666-6 - FLYTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIN (RJ-122429)) X ENKI VIAGENS E TURISMO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.057410-1 - CLAUDIA ALMEIDA DE FARIAS PAIXAO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DE FARIAS MACHADO (RJ-134716), Dr(a). FELIPE FARIA DA SILVA (RJ-134718)) X DIRNON CAMPELO FONTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ALAN AGUIAR (RJ-022491) Decisão:Defiro - prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.138659-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE INGA (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562)) X TOGASHI ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). AFONSO CASSIANO DOS SANTOS SOBRINHO (RJ-082678) Despacho:Ao perito, para dizer se é possível realizar o exame indireto.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.088518-3 - MAX JOSE FERREIRA NERY (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Fls.74 e documentos juntos por linha - EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.121685-2 - LUIZ MUNEO TSURU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) EM RÉPLICA.\r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 1989.001.067982-9 (9592) - ISRAEL JONAS WOWCZYK (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO CALDEIRA FUTSCHER (RJ-025761)) X SERGIO DOURADO EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA VALSA (RJ-039817), Dr(a). CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES (RJ-062123) Decisão:Fls. 489- Defiro. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1969.001.700556-8 (2724) - J R SALOMAO COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). NILO DE SA AMORIM (RJ-022737)) X ESPÓLIO DE RAIMUNDO BASTOS FEITOSA (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708) Decisão:Sim, em termos. \r\n\r\nProc. 1999.001.047223-0 - OLGA MARIA SA E KALUME (Adv(s). Dr(a). ROSEMARIE PEREIRA LOMELINO (RJ-040595)) X LATIF TEIMENY (Adv(s). Dr(a). LÉLIO ALTAIR BARBOSA (RJ-013932), Dr(a). MARIA ABIGAIL EHL BARBOSA (RJ-059602) Decisão:Cumpra-se fls. 326. \r\n\r\nProc. 2004.001.135277-9 - SOCIEDADE CIVIL PARQUE DA SERRA DA CANECA FINA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876)) X ROSANE BRAGA GABRIEL (Adv(s). Dr(a). ROSANE BRAGA GABRIEL (RJ-071623) Despacho:Às partes sobre os honorários do perito. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.105247-6 - MADALENA NOGUEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DO COUTO PINTO (RJ-110804)) X LIGTH S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:À ré, para providenciar o solicitado pelo Dr. perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.160724-3 - ANTONIETTA SA PEIXOTO DO PASSO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551)) X INSTITUTO BRASILEIRO DE SAUDE ORAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GAMA LOHMANN DRUSEDAU (RJ-113565) Decisão:J. DEFIRO 10 DIAS PARA CADA QUAL DAS PARTES. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2001.001.027030-0 - HELIO SIMEAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CERES HELENA PINTO TEIXEIRA (RJ-047967)) X RESTAURANTE BAR CASTELO DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227), Dr(a). KATERINE BRANCO CECIM (RJ-115616) Decisão:1. Retire-se de pauta.2. Reconsidero a decisão de fls. 312, pois diante da modificação introduzida pela E.C. 45/2004 ao art. 114 da CF/88, não mais compete a este Juízo Cível conhecer e julgar a questão... Assim, considerando que as normas de conteúdo processual - como as que atribuem competência - têm aplicação imediata e que a ação pende ainda de julgamento de mérito, para declinar da competência em favor da 67ª Vara Trabalhista, com nossas escusas pelo acréscimo.Remetam-se os autos, anotando-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1988.001.093346-0 (845188) - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RITANO (RJ-020142)) X VERO CUOIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Decisão:AO ARQUIVO-ART. 475, J, § 5º do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.020859-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRASSE LEBLON (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272), Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X FATUM EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) Despacho:Fls. 470- Desentranhe-se e autue-se em apartado, voltando conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.128025-4 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X NELSON FIGUEIREDO LEITE E OUTRO Decisão:O processo já foi julgado exinto.Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.140127-4 - LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv(s). Dr(a). JONAS BERBERT PULCHERI (RJ-127180), Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X ESPOLIO DE FRANCISCO DA GAMA LIMA NETTO (Adv(s). Dr(a). EDDY GUIMARÃES RAISINGER (RJ-067912) Despacho:Ao perito. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.007884-1 (17081) - SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)), Assistente: PINKIE SUAREZ SEABRA), Assistente: MARCELO ANTUNES FERREIRA, Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X REGINA CELIA VIANNA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ENA VEIGA SOARES (RJ-069776) Despacho:1. Expeça-se C.P., tal como requerido.2. Certifique-se se ainda há testemunhas a serem ouvidas perante este Juízo, ante fls. 291. \r\n\r\nProc. 2005.001.060383-7 - DISTRIBUIDORA DE OVOS TRES ASES LTDA (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:1. Dê-se mandado de pagamento à credora.2. À devedora, ante a diferença apontada, relativa às custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.015370-6 - FRED EMERSON BARBOSA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Sentença:...Quanto à ação de conhecimento, julgo extinto o processo, relativamente ao 1o. autor, na forma do art. 267, VI do C.P.C. e improcedente, relativamente à 2a. autora.... \r\n\r\nProc. 2006.001.106651-9 - LUCIANA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). JACKSON LUZ FONSECA (RJ-105624) Despacho:À autora sobre a resposta e documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.129310-0 - LUIZ FERNANDO PINTO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BCP TELECOMUNI CACOES S A Despacho:Com a resposta será apreciado o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.146342-3 - PATRICIA MOREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Fls. 313 - Às partes. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.075671-0 - DANIEL LEGUISAMO DAISSON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605), Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991) Às partes sobre cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.034099-4 - ROSANGELA BERNARDO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE MOURA (RJ-011493)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ BRANCO DO VALLE (RJ-062794), Dr(a). RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS (RJ-109546) Despacho:Aos credores. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.064292-3 - NADIR BARESIC DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X EVANILDO DE SOUZA E OUTRO Despacho:Fls. 95- Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.076300-2 - WENDEL OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE E LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.128623-2 - MARIA APARECIDA ARRIGOTTI PESENTI (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:\"Dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.121753-4 - ROSEANE DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BRADESCO S A \"Ao autor, em réplica.\" \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.073964-0 - MALVINA KUPERSZMITT (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLO HENRIQUE DA SILVA Z (RJ-069863) Despacho:Ao perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.048610-9 - ALEXANDER DE CARVALHO SENRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Ao perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.114691-6 - GUILHERME FEIJO SAMPAIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:1. Cite-se.2. Ao autor para, em o querendo, requerer a restituição do valor pago a maior. \r\n\r\nProc. 2006.001.128649-0 - FATIMA BARBOSA BOTA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X BANCO ITAU S A) Decisão:1. Recebo a emenda. Cumpra-se fls. 25,1.2. Audiência em 07/03/07, às 14:00 horas. Int. Cite-se. \r\n\r\nId: 64632"
                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                            "65421": [
                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.094174-1 - ROBERTO GONCALVES BERTAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARINA ADELAIDE GONÇALVES BERTÃO MAGALHÃES (RJ-066325)) X CONDOMINIO URBA LAR (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Despacho:Subam ao E.T.J. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.094615-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X PAULO FRANCISCO COSTA COM A CÓPIA DE FLS. 21, DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.119932-5 - BANCO HONDA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X RONAN DO VALLE LEAO Sentença:...JULGO EXTINTO o feito, por falta de objeto..., \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.097868-5 - WALDYR DO NASCIMENTO DINIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO (RJ-096795)) X BANCO BRADESCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.057063-7 - UNIMED SAO GONÇALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132)) X ROBERTO JOSE FAUSTINO E OUTROS Despacho:Dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.081101-0 - QUALI INTELIGENCIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARIA GUTERRES SANTANA (RJ-051120)) X LTD INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117) Despacho:Certifique-se se houve manifestação da devedora. \r\n\r\nProc. 1998.001.113868-2 - RICARDO RECHE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326)) X GILSON DOS SANTOS FILHO Despacho:Retire o autor o ofício para o BACEN, já expedido em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.090917-1 - ESPOLIO DE ENRIQUE MARTINEZ DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CORREA MACHADO (RJ-065605)) X MARIA AUXILIADORA SANTOS DE BARROS Despacho:Diga a autora se pretende prosseguir na execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.100376-3 - MARCOS ANTONIO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Fls. 437 e seguintes - Indefiro, eis que o princípio da eventualidade também se aplica aos recursos. \r\n\r\nProc. 2006.001.084430-2 - EUDES GONCALVES ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SANTANDER SEGUROS À parte ré para recolhimento de 50% das custas a seguir: A.P.C.J. (0711-2): R$ 3,39 + Distribuição (0723-7) : R$ 3,39 + A.E.V.C. (0702-1): R$ 73,06 -SUB-TOTAL: R$ 79,84 + CAARJ (10%): R$ 7,98 + Atos dos Distribuidores (6002.02696-8) : R$ 16,94 + Acréscimo de 20% (3403-141129-8): R$ 3,38 + Taxa Judiciária (0101-6) R$ 43,60 -TOTAL: R$ 151,74 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.121630-0 - MARIA YVONNE CABRAL DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ADILSON RODRIGUES PIRES (RJ-069847)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.161147-0 - JOSE NILSON RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523)) X DINERS CLUB INTERNATIONAL (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA CASALES VIEIRA (RJ-100332), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:1. Dê-se mandado de pagamento ao credor.2. Diga o credor se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.133116-8 - ALAN MONTEIRO COELHO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS (RJ-106275)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Fls. 155- À ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.073195-7 - RUTH NUNES DAVID (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054)) X BANCO BMC (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852), Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.089755-0 - CARAVELLA COMERCIO LOCACOES E MONTEGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842), Dr(a). DARIO CORRÊA FILHO (RJ-106494)) X BOX 236 REGULAGENS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.102973-0 - ALEXANDRE ALVES PATRICIO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA MACHADO DE ARAUJO (RJ-100305)) X MTA INDUSTRIA DE PRODUTOS DE PROTECAO SOLAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Despacho:1. Fls. 49 - Às partes.2.Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.063438-1 - ALIRIO CORREIA LEAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA (RJ-004640)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:Considerando a pessoa da ré, declino da competência para uma das Varas de Fazenda Pública.Remetam-se os autos, anotando-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1993.001.080304-0 (15464) - ESPOLIO DE MANOEL ANTONIO AZEREDO FILHO (Adv(s). Dr(a). NELSON DA ROCHA (RJ-014264)) NILCE DE OLIVEIRA ARAUJO, Dr(a). JOSÉ TORQUATO FILHO (RJ-033270) Despacho:Tornem ao Contador. \r\n\r\nProc. 1998.001.119329-2 - MIRIAM DE ALMEIDA CONRADO (Adv(s). Dr(a). ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO (RJ-064316), Dr(a). CLAUDIA COSTA DA SILVA (RJ-058619)) X RAIMUNDO AVELINO DE FREITAS), SONIA REGINA HUGO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). EDNA CHAMMAS CARNEIRO DE LIMA (RJ-029629), Dr(a). REGINALDO ROSA FRANCO (RJ-029244), Dr(a). JOSÉ BENVINDO DE FARIA NETTO (RJ-096754) Decisão:À avaliação. \r\n\r\nProc. 2003.001.111355-2 - GHB EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (RJ-084217)) X HILDEBRANDO BARBOSA DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA (RJ-078033) Despacho:Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2003.001.117505-3 - MANUEL RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVANETTE AZEVEDO CASTELO BRANCO (RJ-075685), Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X ADALBERTO FERREIRA ABDAZA Decisão:Defiro J.G. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.051820-0 - EDNA THEREZINHA ROCHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA DE OLIVEIRA (RJ-037085)) X CLAUDIO MACIEL MILHOLI), Assistente: ANA MACIEL MILHOLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS CYPRIANO VALLIM (RJ-020913) \"À parte credora ante o depósito efetuado. (fls. 149)\". \r\n\r\nProc. 2005.001.061732-0 - AIGUACY FONSECA DE SALDANHA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GENTIL DA SILVA (RJ-013188)) X TANIO APARECIDO DA SILVA GODOY Decisão:Cumpra-se fls. 48, \"1\". \r\n\r\nProc. 2006.001.015149-7 - JOSE LUMIER VICTORINO FILHO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X MARCIO DE ALBUQUERQUE ACHE CORDEIRO Decisão:\"Dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.033980-2 - JOSE LUMIER VICTORINO FILHO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X KARINA THEREZA GOMES DE SOUZA DUARTE Decisão:Initme-se para desocupação voluntária. \r\n\r\nProc. 2006.001.100357-1 - PEDRO MARCOS SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO MARTINS (RJ-043236)) X MARIA DAS GRACAS GOMES DA SILVA Decisão:1. Recebo a emenda.2. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126923-6 - ESPOLIO DE EVARISTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NANCY TEIXEIRA HENRIQUES (RJ-075346)) X ENALDO CORDEIRO E OUTROS Decisão:Complementam-se os recolhimentos. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1999.001.100952-5 - LUIZ MIGUEL (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA FERNANDES (RJ-087903)) X HELIO CAVALCANTI PEDROSA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA (RJ-053026) Despacho:À D.P. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.005690-6 - CGU COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SANTOS ANDRÉ VAZ (RJ-035308)) X BBR BARAO DO BOM RETIRO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON PERES ALONSO (RJ-071580) Despacho:Ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.037548-0 - CARTORIO DA 5 CIRCUNSCRICAO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA CAPITAL DO RIO DE JA (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE SANTOS BORGES (RJ-048871)) X FUNDACAO MARIETA GAIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633) Decisão:Defiro a suspensão. \r\n\r\nProc. 2006.001.071004-8 - OSWALDO FERNANDO GARCIA ROBLES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO (RJ-058050)) X MARINA DA CIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160) Decisão:Recebo os embargos, porque tempestivos, mas os desacolho, eis que não há omissão ou contradição. Pretendendo a parte embargante a sua modificação, deverá manejar o recurso adequado. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.073647-4 - ANETE TIZUE TOKASHIKI ARITA (Adv(s). Dr(a). ELIENE PEREIRA DOS SANTOS (RJ-072908), Dr(a). HISSAO ARITA (RJ-002253A)) X CELIA VIRGINIA DE MEIRA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229), Dr(a). FLAVIO HECHTMAN (RJ-100433) Decisão:1. Oficie-se, para cancelamento da penhora.2. Dê-se mandado de pagamento à credora.3. Certifique-se sobre as custas.4. Digam as partes se têm algo mais a requerer. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.100026-5 - MINERVINO ALMEIDA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES PORCIANO DE ARRUDA (RJ-094901)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Ao devedor para recolher a diferença apontada no cálculo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.106817-0 (18318) - R M M V ELETRICA HIDRAULICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO (RJ-053069)) X PLANTEL ADM DE PESSOAL E ENGENHARIA LTDA E OUTROS Decisão:1. Oficie-se à CEF.2.Dê-se mandado de pagmaento ao credor, eis que regular a intimação da penhora. \r\n\r\nProc. 1999.001.153001-8 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO REIS VIANNA FILHO (RJ-014388), Dr(a). LUIZ RICARDO TRINDADE BACELLAR (RJ-078189)) X QUIMIBRAS INDUSTRIA QUIMICA S/A (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521) Despacho:Fls. 199 - Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.031600-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X REGINA S COIFFEUR LTDA E OUTROS FLS. 111/122. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.117243-1 - DHARMA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NOEL ROSAS Despacho:Digam as partes se concordam com a extinção do processo, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2005.001.160042-0 - INTERNATIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X PAULA AFFONSO AGENCIAMENTOS LTDA E OUTRO Decisão:Fls. 42- Defiro. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.149988-0 - REMORO IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FERREIRA PINHEIRO (RJ-114244) Despacho:Dê-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.041906-8 - EVANIA LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-128242)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:Recebo o recurso adesivo nos mesmos efeitos em que o principal. Venham as contra-razões. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.131471-8 - AILDA CARDOSO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Defiro a vista. \r\n\r\nProc. 1999.001.042113-1 - FERNANDO CESAR PEREIRA BRAZ (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X Q ODOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MENEZES BACELLAR (RJ-075657), Dr(a). FABIO FERREIRA GUIMARAES (RJ-098706) Decisão:Fls. 248- Oficie-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.139402-0 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676)) X VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDESNSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921) Decisão:Fls. 706- Sim, em termos. \r\n\r\nProc. 2001.001.010563-4 - JULIANA REGINA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA MAGALHÃES PENSO (RJ-110370), Dr(a). JOSE ALEXANDRE MORAES PEREIRA (RJ-088570)) X ESPÓLIO DE EVIO SANTOS DE BUSTAMANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-012814), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Antes de se proceder à penhora on-line, incluam-se os herdeiros e intimem-se, na forma do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.056599-2 - CAROLINA LIMA ROCHA SALOMAO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MENEZES CAMEIRA (RJ-100455)) X LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA (RJ-081959) Despacho:À credora, ante fls. 423 e a informação supra. \r\n\r\nProc. 2002.001.114464-9 - RONALDO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X SUPERVIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:RECEBO OS RECURSO NO DUPLO EFEITO. AS PARTES APELADAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.001576-7 - LITHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS X BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Decisão:Declaro perdida a prova pericial. Intimados, voltem para decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.107636-5 - ROSANGELA DAS CHAGAS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES ROCHA (RJ-040387)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Sendo sumário o procedimento, venham as alegações finais em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.086194-4 - SYLVIA DUTRA LOUREIRO NOVAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880)) X TABELIONATO DO 16 OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) À parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.104900-5 - MURILO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGDENIER DAIXUM (RJ-126337)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA À parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.125666-7 - ENIO GOMES DE FREITAS FILHO (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1996.001.086211-6 - COLIMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO GONÇALVES (RJ-024225)) X BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.120733-2 - ALAIR CORREIA (Adv(s). Dr(a). VALDO BRETAS VALADÃO (RJ-068914)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO FLAVIO RIBEIRO (SP-066919) Despacho:À requerida. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.183039-5 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE JESUS CONCEICAO (RJ-114464)) X ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (Adv(s). Dr(a). MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-072476) Despacho:À autora, para os recolhimentos que lhe cabem. \r\n\r\nProc. 2006.001.065256-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X RICARDO BANDEIRA E OUTROS Decisão:Fls. 45 - Defiro os ofícios. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.145146-1 - SOPHISMA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581), Dr(a). ELIZABETH TEIXEIRA DE ALMEIDA (RJ-054268), Dr(a). CARLOS HUGO TEIXEIRA DE ALMEIDA NETTO (RJ-010363)) X MASSA FALIDA COUNTRY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES Decisão:Intime-se o autor pessoalmente, por via postal, a imprimir prosseguimento ao feito em 48:00hs, sob pena de extinção -art. 267,III, 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.030266-1 - ELCA DE MENDONCA LIMA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.147523-3 - WALTER DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:AO EXCEPTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.004388-1 - CAROLINA DE ARAUJO MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973), Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Decisão:\"Dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.141588-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YPAMAR (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X HT MACH CONSTRUTORA CONSULTORIA REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADOLPHO HONIGSZTEJN (RJ-103677) Despacho:Diga o perito se é possível realizar a perícia indireta. \r\n\r\nProc. 2006.001.087816-6 - VERONICA CARVALHO CUPERTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (RJ-055730)) X TIM PORTALE RIO NORTE S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Defiro J.G.Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.149576-5 - ROSANA GONCALVES MAIA (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280)) X LIGHT S A SERVICOS DE ELETRICIDADE Decisão:Redeistribue-se , antea opçãoda parte autora pelo JEC \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.085612-2 - NEYDE DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). VALERIA DOS SANTOS MALIZIA (RJ-104451)) X BANCO BMG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Despacho:\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.121714-0 - DAVID MANN (Adv(s). Dr(a). DAVID MANN (RJ-098470)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Despacho:Às partes, ante os honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.110668-9 - MARIA CARMEN CORDEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO PARDELLAS MÜLLER (RJ-029466)) X LUIZ MARCOS CORDEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SHARON DE MIRANDA GEPP (RJ-097870) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.060673-7 - GUILHERME CARNEIRO GIAO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)) X JOAQUIM MONTEIRO SAVEDRA NETO E OUTRO Despacho:Fls. 112- Renove-se a diligência. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1998.001.041645-5 - VALDECI PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447)) X ESPOLIO DE JOAQUIM URBANO COSTA Despacho:Fls. 262/63 - Às partes. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.030961-2 - BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X COLIMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO GONÇALVES (RJ-024225) Despacho:Ao Contador, para rever ou informar. \r\n\r\nProc. 1997.001.040398-7 - BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X COLIMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO GONÇALVES (RJ-024225) Despacho:Ao Contador, para rever ou informar. \r\n\r\nProc. 1997.001.040956-4 - BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL.. (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X COLIMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Despacho:Ao Contador, para rever ou informar. \r\n\r\nProc. 2005.001.063293-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X LIDIA OLIVEIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.070022-6 - ELSON BRITO LOPES (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho:Diga também o réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.149432-1 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DANA (RJ-062676)) X RICARDO JOSE ARAUJO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984) Decisão:Recolha-se a diferença da taxa judiciária relativa à Reconvenção. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.145903-0 - SERGIO DO AMARAL OHLEILER (Adv(s). Dr(a). ELIEDA CARVALHO LEMOS (RJ-066306)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Fls. 396- Às partes. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.090265-9 - MADDALENA MICELI DEL CORNO (Adv(s). Dr(a). DIRCÉLIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Fica por este ato intimado o executado,CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, na pessoa do seu patrono, Dr. ANTONIO CARLOS BARRETO,OAB/RJ 44.991, da penhora lavrada conforme AUTO de fls.464, para querendo, interpor impugnação no prazo de quinze dias nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.164146-0 - MONTEVERDE ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)) X DAVID SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911) Decisão:Venha, em 05 dias, comprovação do óbito do 2º réu, para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2003.001.043378-2 - GABRIELLE DOS SANTOS NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.034418-4 - ROBERTO GAMA SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA (RJ-113592)) X A AMEDI EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho:\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.113171-8 - RAPHAEL ALFREDO DIONISIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X LOSANGO PROMOCOES E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.125955-3 - EDUARDO DE ALMEIDA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). ISABELLA MORAND PAIXÃO ABDELHAY (RJ-120599), Dr(a). GABRIEL QUINDERÉ DE CARVALHO (RJ-144525E)) X F C F EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS Decisão:1. Fls. 309- Oficie-se.2.Venha planilha do débito. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1996.001.077930-4 - COLIMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA X BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:Ao Contador, para rever ou informar.\r\n\r\nProc. 2000.001.076105-5 - ROBERTO ARLOS EMILIO PICELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX CORRÊA LIMA (RJ-081405), Dr(a). DOUGLAS SANTOS QUEIROZ (RJ-100281), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Decisão:Indefiro, eis que se trata de pessoas jurídicas não falidas. \r\n\r\nProc. 2000.001.124321-0 - JABER SABBAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503), Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424), Dr(a). PAULA JOANICO DA SILVA (RJ-126859)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:Ao autor- art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.029233-3 - ANTONIO RODRIGUES DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LINDON ABRAHÃO AZARO (RJ-096891)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Ao credor, ante o depósito. Dê-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.129377-1 - ANTONIO PESTANA FELIX FILHO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MIRIAM CRUZ DA GAMA BARROS (RJ-027871)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:1. Dê-se mandado de pagamento ao autor.2. Recolha a ré as custas que lhe cabem.3. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.150830-5 - NEUSA LOPES DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS LEITE MONTEIRO (RJ-047240) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se.Recolha a ré as custas que lhe cabem. \r\n\r\nProc. 2005.001.030723-9 - MAURICIO NEVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Às partes, ante o laudo. Dê-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.072239-5 - MARCUS GARCEZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PINTO DOMINGUES (RJ-096317)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Ao perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.097708-9 - EMILIA DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Despacho:Em réplica.\r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1986.001.101890-5 (5456) - JAVIER PORTAVALES FONDADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA JOANA DE SIQUEIRA (RJ-016005) Despacho:Ao M.P. \r\n\r\nProc. 1996.001.065970-0 (19450) - LUZIA GLORIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUCIMARY DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO E OUTRO) Despacho:Fls. 268- Defiro. \r\n\r\nId: 65421"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.147198-0 - LEANDRO DO CARMO SOARES (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUÍS SOARES RIBEIRO (RJ-075289)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Determino desde já a realização de prova pericial. Cite-se e intime-se o réu na forma da lei e intime-se o autor, este por via postal, para acompanharem a perícia. Nomeio como perito do Juízo o Dr. Odoroilton Larocca Quinto, de endereço e telefone conhecidos do Cartório. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, aumentando em dobro no caso de exame de local e nexo, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado. A audiência será designada oportunamente. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.124482-0 - SERGIO HENRIQUE LYRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MUNIZ MARTINS (RJ-097618)) X CASA DE SAUDE SAO JOSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Decisão:Defiro a devolução do prazo como requerido. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2000.001.113836-0B - SEBASTIAO DE PAULA PIRAI (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X TRANSOCEAN BRASIL LTDA E PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690), Dr(a). FERNANDO ALVES DUARTE (RJ-023120), Dr(a). JOSE ROQUE JUNIOR (RJ-058543) Despacho:Comprove a segunda executada,Petrobrás, no prazo de 5 dias, a inclusão da parte autora em sua folha de pagamento, uma vez que embora conste a solicitação de fls.240, a parte autora informa que até a presente data a inclusão não foi efetivada... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.147146-3 - TATIANA CARNEIRO GALON X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.065850-3 - CONDOMINIO SAO SEBASTIAO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X ALTAMIRO AZEVEDO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA BRANDÃO DA SILVA (RJ-026313) Decisão:O bem penhorado já foi avaliado e há cálculo do débito nos autos. Nomeio leiloeiro Rodrigo Portella, que deverá designar as datas para 1º e 2º leilões, observando-se o prazo mínimo de 10 (dez) e o máximo de 20 (vinte) dias entre uma e outra (art. 686, VI do CPC). Expeçam-se e publiquem-se os editais, consoante o art. 686 do CPC, sendo que os mesmos serão afixados no local de costume no prédio do Forum e publicados, em resumo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local (art. 687 § 3º). Se o valor dos bens penhorados não exceder o valor correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente na data da avaliação (RT 628/124), fica dispensada a publicação de editais em jornal local, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação (art. 686 § 3º). Não será aceito lanço que, em segundo leilão, ofereça preço vil (art. 692), como, por exemplo, preço bem inferior ao valor da avaliação... \r\n\r\nProc. 1997.001.116646-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA COUTO (RJ-044571)) X RUBENS CESAR E OUTROS Despacho:Aguarde-se por 24 horas. Nada requerido, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2002.001.159837-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115), Dr(a). EDINILSON VIANA MOREIRA (RJ-123840E)) X BERNARDO TÚLIO CYTRYMBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) À parte interessada sobre o desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.012572-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDA DAS PLANTAS (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA (RJ-086436)) X JORGE ERNANI WUNSCH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MONICA MACHADO CAMPOCHAO (RJ-068588), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Mandado de avaliação pronto aguardando encaminhamento. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2003.001.134481-1 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ANDROMEDA E ANTARES (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707), Dr(a). SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES (RJ-010918), Dr(a). ANA MARIA PESTANA DE AGUIAR (RJ-063981)) X LUZINEIDE GOMES DA SILVA Despacho:Redesigno a audiência para o dia 21/03/07, às 13h45. Cite-se e intime-se a ré no endereço fornecido. \r\n\r\nProc. 2004.001.106918-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DINHO E DINHA COM DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838) Despacho:Intime-se o autor, por via postal, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.065975-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TARUMAN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X YVONNE HENAISSE KHOURY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA (RJ-048985) À parte autora para encaminhar a precatória. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.119807-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEANDRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DENIZE MERELIM DA COSTA (RJ-067991)) X ESPOLIO DE MARIA DA GLORIA DINIZ CRUZ Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 15/01/07, às 14h30. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.015698-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR BERNARDO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084)) X ESPOLIO DE DALVA PECANHA DA SILVA VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL JORIO FILHO (RJ-062988) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2006.001.086265-1 - MANOEL SOARES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, na forma do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, concedendo ao mesmo o benefício previsto no art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.118174-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X MIRIAM MENDES MAXIMO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.123025-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPITOLIO II (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X FUHAD SEMI MAXNUK Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.147300-9 - LUCKSPUMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIS SILVA DE OLIVEIRA (SP-144284)) X MARCO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS Despacho:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147359-9 - BRUNO NUNES MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 15/01/07, às 14h45. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2000.001.136626-5 - GIL SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI (RJ-041820)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA UNESA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768) Ao autor sobre o depósito. Portaria 01/01. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.108111-8 - PAULO DUARTE LOMAR E S/M JULIA BASTOS LOMAR (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.128384-8 - SOLIMPEX S A INDUSTRIA E COMERCIO, JOSE DE JESUS DE SOUSA, MARIA BEATRIZ MARTINS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Despacho:Intime-se o autor, por via postal, para dar efetuar o depósito integral dos honorários do dr. perito em 48 horas, sob pena de julgamento do feito sem a respectiva prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.054355-5 - ALEXANDRE CARLOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO (RJ-111663)) X MARIA FERNANDA MEIRELLES CORREIA DIAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926), Dr(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (RJ-051038) Despacho:À exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.052732-1 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1997.001.134319-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X TANIA CRISTINA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Ao autor sobre ofício de fls. 198/199. Port 01/01 \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 1999.001.021251-7 - ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Cumpra-se a parte final de fls. 195. \r\n\r\nProc. 2006.001.095481-8 - ALINE RUSSO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). BETANIA LOUBACK DANTAS (RJ-125792)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.112864-3 (22619) - PALHETA PECUARIA E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959)) X BRUNICO CONFECCOES LTDA E OUTRO E OUTRO Despacho:Reconsidero a decisão de fls.168, uma vez que prolatada em evidente equívoco. Conforme certidão de fls.213, não houve até a presente data a citação em execução dos executados , assim não há o que se falar em penhora... \r\n\r\nProc. 2004.001.079874-9 - NIVALDO GONCALVES SANTOS (Adv(s). Dr(a). DENIZE MERELIM DA COSTA (RJ-067991)) X MARIA HELENA BORGES MARQUES Despacho:Cumpra-se a parte final de fls. 45. \r\n\r\nProc. 2004.001.145003-0 - ASSOCIACAO BALBINA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS DANIEL RODRIGUEZ PAIS (RJ-110524)) X ANA CRISTINA DE ABREU OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766) Despacho:Pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.093352-9 - ISOLDE DAGMAR CASSUTO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MOREIRA GARCIA DIAS (RJ-062798)) X MARCIO ARTUR CAETANO DE CARVALHO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.149931-6 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ DA ROCHA GRANGEIA (RJ-100491)) X SERGIO LOPES SABINO (Adv(s). Dr(a). JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098851) Despacho:Pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2004.001.110143-6 - GILBERTO SILVEIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X ABRAHAM ISAAC KONSKIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANETE APARECIDA BIONDO (RJ-001010B) Despacho:Cumpra-se a 2ª parte de fls. 59. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.109197-6 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X ELOISIO COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUCE FURTADO DE MENDONÇA (RJ-090605) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2004.001.055430-7 - TIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621), Dr(a). VINICIUS MARCHETTI VIEIRA (RJ-118920)) X MARCIO ALEXANDRE SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE OLIVEIRA VIANNA (RJ-137703), Dr(a). CLAUDIA VALADARES THEODORO (RJ-088048), Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676) Despacho:Considerando a informação de fls. 293, esclareça a exeqüente como pretende executar a sucumbência. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1984.001.505340-3 - CIA AYMORE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X WILLIAN FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELO ZACARIAS (RJ-005717D), Dr(a). GILBERTO DE ALMEIDA PASSOS (RJ-031898) Despacho:Defiro a vista pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 1995.001.128780-2 (24168) - NERONE DO BRASIL COMPANHIA SECURUTIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). LUCIANA DOS SANTOS PAVAGEAU SAYAIO (RJ-084899)) X ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA Ao autor para ter vista dos autos. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2000.001.019673-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X MARIA CRISTINA SANCHES DE PAOLA E OUTRO À parte autora para instruir e encaminhar precatória (port. 01/01). \r\n\r\nProc. 2003.001.118421-2 - QUALITY 2000 ENGENHEIROS E CONSTRUTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO (RJ-095748), Dr(a). ANA PAULA PINA CORREIA (RJ-108710), Dr(a). DENIZE MACIEL PEREIRA (RJ-073150)) X ANGELO GRANUZZO LEUZZI À exeqüente para instruir e encaminhar a precatória. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2004.001.090382-0 - COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S A (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA SANTA ROSSA SCHETTINO (RJ-067703)) X PHM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.147025-2 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X PEDRO BERENGUER Despacho:Considerando que a presente execução veio instruída do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes (fls. 16/18); considerando que é do entendimento do STJ que \"o contrato de prestação de serviços educacionais pode ensejar a propositura de ação monitória\" (REsp 286.036/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 15.02.2001, DJ 26.03.2001 p. 430); e considerando finalmente que o o mencionado documento não é título executivo extrajudicial, fixo o prazo de dez dias para que a autora emende a inicial, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.065809-9 (20999) - PLANO DE EQUIPAMENTOS INTERIORES LTDA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT (RJ-016741)) X METALURGICA MATARAZZO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ANNA LUIZA DUARTE (SP-153968) Despacho:Fls. 597: a teor da informação de fls. 591, esclareça a exeqüente seu requerimento. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.048261-4 - KAREN SACKS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X BIOMEDIX COMERCIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHIEN CHIN HUEI (SP-162143) Despacho:Promova a exeqüente a citação das sócias da ré por Oficial de Justiça, uma vez que as mesmas não estão representadas nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.047586-2 - JORGE LUIZ SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD (RJ-095871)) X BV FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO CESAR PINTO (RJ-129010) À parte ré para recolher as custas devidas: Atos de Varas Cíveis - 36,53; Registro/baixa de feitos ajuizados - 0,42; Distribuição - 1,69; Atos do distribuidor - 8,47; Fundo especial - 1,69; Intimação postal - 1,69; Taxa judiciária - 41,36. \r\n\r\nProc. 2006.001.081609-4 - ISRAEL HIRCH COSLOVSKY (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MARIA REZENDE NUNES OBERG (RJ-047163), Dr(a). MARIA STELA PALHARES PASSALACQUA (RJ-047889)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.108327-0 - DANDARA BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE BATISTA DE SOUZA HERGUET (RJ-122400)) X CREDICARD CITI (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Diga a parte autora sobre a contestação. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.047962-0 (13701) - JOSE EUSTAQUIO ALVES ARRIEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150), Dr(a). ANDRE DE SOUZAMAR TINS (RJ-038364)) X TRANSMONIZ TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA FONSECA FERNANDES (RJ-091995)), Interessado: LUIZ ANTONIO PINTO DE OLIVEIRA, Dr(a). JOSÉ MEDEIROS DA SILVA JUNIOR (RJ-001728B) Despacho:Esclareça o peticionante de fls.665/666 se tem algum débito à pagar para Carlos ALberto dos Santos Pereira, especificando o valor atualizado... \r\n\r\nProc. 1992.001.128708-0 (20332) - JUREMA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ DA SILVA (RJ-025453)) X CBTU CIA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Informados os dados pessoais de todos os autores, oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à abertura de contas para o recebimento da pensão na proporção de 1/5 para cada um. Com a confirmação da abertura das contas, intime-se a ré para o depósito da pensão na proporção acima mencionada. Com relação aos valores recebidos, cabe à 1ª autora providenciar, junto ao Departamento de Pessoal da ré, o contra-cheque dos valores recebidos, onde certamente estará discriminado os valores pagos. Com este documento, apreciarei o requerimento de intimação da ré. \r\n\r\nProc. 1999.001.029715-8 - ANTONIO JOSE FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA (RJ-111671)) X VIACAO MAUA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890), Dr(a). SIMONE BRILHANTE DE MATTOS (RJ-068451)), Assistente: BRADESCO SEGUROS S/A Despacho:Às partes para diligenciarem o cumprimento do despacho de fls. 185, no prazo de cinco dias, sob pena do julgamento do feito sem a produção da prova oral. \r\n\r\nProc. 1999.001.063972-0 - CONSTRUTORA MELMOR LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567), Dr(a). LEONARDO MANOEL FORTES TUNES (MG-065375)) X ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)), BANCO DO BRASIL S/A, Dr(a). LUIZ CARLOS ROCHA DIAS (RJ-095611), Dr(a). ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-102037), Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828) Ao exeqüente para recolher as custas da diligência (28,88) \r\n\r\nProc. 2000.001.063359-4 - ALEXANDRE CABRAL RAMOS (Adv(s). Dr(a). ALCIR GOULART DE ARAUJO JUNIOR (RJ-087139)) X PAGING NETWORK DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO JORGE REMACLO PEREIRA (RJ-067024) Ao autor para que tenha vista dos autos como requerido. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2000.001.133329-6 - ANTONIO PADERES CABECAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X REDE FERROVIARIO FEDERAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). JOSÉ RICARDO DE CASTRO FARIAS (RJ-032484) Edital de leilão pronto aguardando encaminhamento. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2001.001.123305-0 - GERALDO ANTONIO DE PAULA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X FERROVIA CENTRO ATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). BRUNO DI MARINO (RJ-093384) Ao interessado sobre o novo ofício da Comarca da Barra Mansa. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2002.001.050578-0 - CONDOMINIO RUA DOS ARAUJOS 11 BLOCO III TIJUCA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (RJ-036100), Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO MARTINS (RJ-074062)) X PAULO VITORIO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLODOMIR BANDEIRA LIMA FILHO (RJ-060384) Despacho:Fls. 255: oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.070255-9 - SPA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS CUNHA (RJ-047583)) X ESPER MEDICINA ESTÉTICA S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746), Dr(a). RAFAEL COZER ANTAKI (RJ-109505) À parte autora para encaminhar a precatória. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2002.001.150780-1 - GILCENEA DA CONCEICAO BARREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:À executada para o recolhimento das custas devidas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2003.001.110512-9 - JOSE DA SILVA MARINHO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951), Dr(a). MICHIKO SAITO (RJ-102415)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVO REMUSZKA JUNIOR (RJ-109902), Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531), Dr(a). MARIA HELENA G. PRADO (SP-075401), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). LUIS ROBERTO BARROSO (RJ-037769), Dr(a). VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (RJ-109741) Aguardando cópia de fls. 432 para instrução da carta precatória. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2004.001.035793-9 - SILVELENE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.091491-9 - CAROLINE ARAUJO COELHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915)) X VIACAO AEREA SAO PAULO S A VASP Despacho:Esclareça a exeqüente se e como pretende executar a sentença, em razão da situação financeira da executada. \r\n\r\nProc. 2004.001.136521-0 - ADRIANA FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472)) X ENIO ORMONDE DINIZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Aguardando recolhimento das custas processuais (AEVC - R$ 73,06; Distribuição - R$ 3,39; APCJ - R$ 3,39; Atos dos Distribuidores - R$ 16,94; 20% da Lei 3217/99 - R$ 3,39; Outras receitas - conta 567300124-3 - R$ 0,84) e da taxa judiciária (R$ 203,90) (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2005.001.005288-2 - LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025), Dr(a). JUSCELIO NUNES VIDAL (RJ-022086)) X CONAPP SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184) Cumpra-se o acórdão. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2005.001.078367-0 - PATRICIA MARA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ILSON CLEIR DA SILVA (RJ-034270)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.029577-0 - MESSIAS GUIMARAES CHAVES (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X UNIBANCO UNICARD (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-124366) Despacho:Fls. 188: oficie-se como requerido. Após, prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.040038-2 - MARIA JOSE DA SILVA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X REAL AUTO ONIBUS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.091225-3 - WAGNEY DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BCP S/A (Adv(s). Dr(a). DANILO PERCILIO CARDOSO (RJ-131650) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, atualizados monetariamente pelo INPC a contar desta data, e com juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, a contar da citação, bem como para declarar não ser o autor devedor da ré... \r\n\r\nQuebra Medida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.143802-7 - ACOUGUE E MERCEARIA OBJETIVO DA PRACA LTDA (Adv(s). Dr(a). CID DA COSTA PEREIRA (RJ-079763)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.083490-0 - BANDEIRANTES S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X DAIKIN MOTORS AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS Despacho:Intime-se o autor, por via postal, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.059719-9 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROSIRENE DE SOUZA CARNEIRO Despacho:Considerando que o contrato firmado entre as partes prevê multa de 2% (fls. 27), venha planilha com este tópico corrigido. \r\n\r\nProc. 2006.001.147012-4 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X LAURINETE VIEIRA SILVA ZUNIGA Despacho:Considerando que é do entendimento do STJ que \"o contrato de prestação de serviços educacionais pode ensejar a propositura de ação monitória\" (REsp 286.036/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 15.02.2001, DJ 26.03.2001 p. 430); considerando que a inicial não veio instruída com o mencionado contrato; e considerando finalmente que o art. 283 do CPC estabelece que a inicial deve ser acompanhada dos documentos indispensáveis, fixo o prazo de dez dias para que a autora traga aos autos o contrato firmado entre as partes, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.114478-2 - DENIZE PALERMO GONCALO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (RJ-106830)) X UNIBANCO AIG SAUDE Despacho:Cumpra-se a parte final de fls. 70. \r\n\r\nProc. 2006.001.146616-9 - ANTONIO CARLOS BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Cite-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.146961-4 - FERNANDO FERNANDES VARANDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MONTESANO SCHETTINO (RJ-056322)) X ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S A E OUTRO Despacho:Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.010938-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA SOARES PEREZ JUNIOR (RJ-107957)) X MW CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SÁ CAMPELLO FAVERET (RJ-009998) Despacho:Considerando que, de acordo com os extratos de fls. 278/279, não há qualquer valor bloqueado, sendo a determinação de fls. 268 infrutífera, nada a prover. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.115824-9 - NILDA MACEDO GASPAR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Despacho:Aguarde-se em cartório o transcurso do prazo fixado no mandado. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.055182-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BAR E RESTAURANTE BAHNHOFF BIER LTDA (Adv(s). Dr(a). MEILIN CHEN HSU (RJ-018042) Ofício pronto, aguardando resgate (port. 01/01). \r\n\r\nProc. 2004.001.039387-7 - ORLANDO ROSA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X BV FINANCEIRA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578), Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662) Despacho:Pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.117371-0 - TEREZINHA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO MOUTINHO GONÇALVES (RJ-088799), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Tendo em vista que a impugnada concordou com os cálculos apresentados pelo impugnante, determino a expedição de mandado de pagamento ... \r\n\r\nProc. 2006.001.000311-3 - LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO (RJ-053287)) X TULLIO ANTONIO PELOSI Despacho:Intime-se a autora, por via postal, para o recolhimento das custas devidas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Caso a mesma permaneça inerte, extraia-se certidão, dando-se baixa e arquivando-se após. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.016956-8 - ANDREIA DA SIVA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1989.001.118737-0 (15899) - WILIAN PIRES GENIPAPEIRO X SULTUASI BORGES PIRES GENIPAPEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO PADUA DE ASSIS (RJ-027116)) À parte interessada sobre o desarquivamento. \r\n\r\nId: 65381"
                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                            },
                                                                                                                                            "42ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                    "64621": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nEscrivão: Nidia Pereira Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.143527-6 - IRACEMA SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:Defiro o benefício da assistência judiciária.Cite-se o INSS, ficando designado o Dr. Ricardo Barroso para realizar a perícia fixando-se o dia 01/03/2007 às 13:00 horas, na sala de perícias...indiquem as partes assistentes técnicos e apresentem, querendo os seus quesitos no prazo de cinco dias.Fixo o prazo de quinze dias para a entrega do laudo...(p/6) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.038352-9 - RUTH MARIA BARAUNA LEITE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SILVANA SILVA DE SOUZA (ES-007235)) X CARLOS ALMEIDA BARAUNA (Adv(s). Dr(a). OLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE (RJ-100128) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.146476-8 - LUIZ CARLOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Defiro JG ao autor.Designo aud na forma do art 277 do CPC, para o dia 10/01/07 às 14:30 hs...diga o A. acerca da divergência de datas, às fls 22/24..Cite-se.I-se. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2001.001.085611-1B - SANDRA MARIA DE MELLO SIMAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X ASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A (Adv(s). Dr(a). LILIAN DE CARVALHO SCHAEFER (RJ-071772), Dr(a). MARISE CAMPOS (RJ-051913) Despacho:Ao executado para prestar as informações solicitadas em fls 271, no prazo de 5 dias(p/6) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.058869-2 - ACIR JOAQUIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130)) X ELIZABETH SILVA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358) Decisão:Fls 1024: nada a prover...cartificado o decurso do prazo de fls 1008, ao exequente...intime-se a executada, por AR, para regularizar sua representação processual, no prazo de 5 dias...(p/5) \r\n\r\nProc. 2002.001.151772-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MOISES LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FIGUEIRA (RJ-082878) Decisão:...fixo a multa de 10% do valor da execução.Venha certidão atualizada do registro do imóvel que o exequente pretende ver penhorado...(p/8) \r\n\r\nProc. 2005.001.142314-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN SEBASTIAN (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750)) X GUILHERME ARLOTTA Decisão:Retire-se o feito de pauta.Designo nova data para o dia 17/01/07 às 13:00horas.Cumpra-se fls 66. \r\n\r\nProc. 2005.001.155553-0 - JURACY CALIXTO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recolha a Ré as custas informadas na Certidão de fls. 97.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.002681-2 - MARIO LUIZ GOMES DA TRIDADE (Adv(s). Dr(a). SILVIA REVOREDO LEITÃO (RJ-042542)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Defiro jg ao requerente.Designo AC prevista no art 277 do CPC para o dia 17/01/07 às 14:30 horas.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.103750-7 - FERNANDO SOUZA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Em provas, justificadamente.Sem prejuízo, digam as partes se há interesse na realização de AC.(p/10) \r\n\r\nProc. 2006.001.122171-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ARTUR LICINIO MACHADO Despacho: audiencia designada para o dia 08/01/2007 as 15:00 hs, aguarde-se (P/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.142094-7 - FRANCISCO ALVES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Comprove o A. seus rendimentos para que seja apreciado pedido de JG.Prazo: 10 dias.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.142135-6 - JOSE DE SOUZA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X FACTUAL SERVICOS TECNICOS DE SEGUROS LTDA E OUTROS Decisão:Defiro JG ao A. Fixo a data de 17/01/07 às 13:15 h para realização de aud ...int-se. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142890-9 - CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL CATETE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X VITTORIO MARIO RAGO E OUTRO Decisão:Promova-se recolhimento da diferença de custas supra...em 10.dez.dias...(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.145848-3 - CARLOS ROBERTO FERREIRA DO COUTO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X PANAMERICANA SEGUROS S A Decisão:Defiro JG ao Autor.Designo aud na forma do art 277 do CPC para o dia 10/01/07 às 14:45 hs.Cite-se.I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147368-0 - DANIEL DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA Decisão:Defiro JG ao autor.Designo aud na forma do art 277 do CPC para o dia 10/01/07 às 13:45 hs.Cite-se.I-se \r\n\r\nProc. 2006.001.148638-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPARTA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X SERGIO ROSAN DINIZ E OUTRO Decisão:Promova a parte A. recolhimento da diferença de taxa jud...no prazo de 10 .dez. dias.(p/2) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.117260-0 - MARIA DO CARMO RENA VIDAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES (RJ-103982)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Decisão:E. mandado de pagamento...ao réu para comprovar o recolhimento das custas...(p/9) \r\n\r\nProc. 2005.001.109022-2 - ESCOLA 24 HORAS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA COSTA CRUZ (RJ-051399)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Designo audiência prevista no art. 331 do CPC para o dia 10 / 01/ 2007às 14:15horas. I-se.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.045171-7 - ANDREIA LOPES BRITTO (Adv(s). Dr(a). CÉSAR TEIXEIRA DIAS (RJ-031988) Sentença: indefiro a inicial e determino a extinção do processo sem análise de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais.(p/9) \r\n\r\nProc. 2006.001.072477-1 - JULIA MUZY VIEIRA SVAITER (Adv(s). Dr(a). MARIA BERENICE BARRETO JOFFE (RJ-057350)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS Decisão:Recebo os embargos de declaração...no mérito, nego-lhes provimento...(p/3) \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.097271-7 - RENATO RANGEL DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X BANCO ABN AMRO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:...designo AC para o dia 17/01/07 às 13:30 horas.(p/2) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.045411-7 (24824) - ESPÓLIO DE JOSE LUIZ MARTINS, Inventariante: EDNAR DUARTE BISPO CRISPIM (Adv(s). Dr(a). FÁBIO ALEX PAULA DE SALLES (RJ-079311)), MARIA JOSE FRANCO FERREIRA FRAGA), DOMINGOS DA COSTA FERNANDES DO MONTE, Dr(a). CARLOS ALBERTO FREITAS DE MAGALHÃES (RJ-060998)) X LUIZ FELIPPE TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VANIA LEIDY DA SILVA (RJ-092208) Decisão:Atenda-se a certidão supra.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.088220-0 - ANTONIO VEIGA LADO (Adv(s). Dr(a). JESUS QUINTANS NOVO (RJ-027983)) X FERNANDO LOPES FERREIRA Despacho:Venham as cópias necessárias para instruir o mandado.(p/9) \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.119625-7 - PROLAR S A (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905), Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601)) X ALEXANDRE JOSE ANTONIO COELHO Decisão:...emende-se a inicial para que o valor da causa seja equivalente não só a 12 parcelas...Prazo:10 dias.(p/2) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.002616-3 - PHILIPPE PAILHOUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022)) X COMPANHIA DE SEGUROS MARITIMOS E TERRESTRES PHENIX DE PORTO ALEGRE (Adv(s). Dr(a). MERCEDES CAMOZZATO (RJ-000799B) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. (p/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.006298-0 - PAULA DEL PRETE MODA EM COURO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA TERESA DE ARAÚJO DE PAIVA CRUZ (RJ-086031)) X ISAAC HARRY FRATJAC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306) Decisão:...apresente o credor nova planilha de débito...(p/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.108700-4 - CARLOS JOSE DE BARROS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA THOMAZ DE ARAÚJO (RJ-103106)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TIVOLI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FREDERICO SILVA (RJ-114823) Despacho:Venha certidão de registro de imóveis do imóvel indicado(p/7) \r\n\r\nProc. 2005.001.133972-8 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X PATRICIA PIRES COELHO REIS (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO (RJ-102961) Decisão:Fls 97:E. guia(p/6) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.023381-3 - BANCO NACIONAL S.A. (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X CCF STAGE PROPAGANDA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768) Despacho:Cumpra-se o v.acórdão.Ao exequente para dar prosseguimento ao feito.(p/4) \r\n\r\nProc. 1998.001.175215-3 - STA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO SANTOS MONTEIRO (RJ-055294), Dr(a). SERGIO A DIAS BUCIOTTI (SP-044299)) X AMAURY RENAUX LEITE E OUTRO Decisão:...oficie-se ao Juízo da 2 VC de Petrópolis ...(p/9) \r\n\r\nProc. 1999.001.159906-7 - DAVID HALFOUD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MATTOS CARNEIRO (RJ-066756), Dr(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO (RJ-016198)) X JOSÉ GERALDO CORRÊA (Adv(s). Dr(a). WALTER URICH (RJ-017192), Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES (RJ-101607) Despacho:...devem os mesmos providenciar a juntada de seus respectivos comprovantes de rendimentos ...no prazo de 5 dias.(p/10) \r\n\r\nProc. 2006.001.071114-4 - CLAUDIO ARTUR GOMES DUARTE PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTÁVIO MONTE VIEIRA DA CUNHA (SP-181513)) X WASHINGTON BARBEITO DE VASCONCELLOS E OUTROS Despacho:Aos exequentes sobre os bens indicados.(p/2) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.116122-5 - CARLOS ROBERTO DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA DIAS DE FARIA (RJ-073115), Dr(a). MELQUIADES ALVES CORRÊA (RJ-041357)) X SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS (Adv(s). Dr(a). SILVIO SOARES LESSA (RJ-004043) Decisão:Oficie-se ao Distribuidor...venha o termo de inventariante...ao MP...(p/10) \r\n\r\nProc. 2001.001.019375-4 - ALMIR DA SILVA ROSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO YOUNES RIBEIRO (RJ-087794)) X BANCO REAL SA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão:...deve o valor das custas ser excluído de sua planilha de fls 258...prazo: 5 dias...(p/7) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.070829-7A - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO (RJ-132002)) X HADER DA FONSECA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563) Decisão:Isto posto, diante da fundamentação acima e por tudo mais que consta nos presentes autos e feito em apenso, REJEITO o incidente e mantenho a J.G. concedida outrora.(p/8) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.002926-4 - MARLEIDE ALBUQUERQUE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Despacho:Ao autor sobre o depósito, bem como sobre os argumentos...(p/8) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.118366-1 - BRASPETRO OIL SERVICES COMPANY BRASOIL, PETROLEO BRASILEIRO S.A. (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)) X INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI), SADE VIGESA S/A), IESA INTERNACIONAL DE ENGENHARIA S/A), AMERICAN HOME ASSURANCE COMPANY), UNITED STATES FIDELIY AND GUARANTY COMPANY (Adv(s). Dr(a). ARNOLD WALD (RJ-006582), Dr(a). ALEXANDRE DE MENDONCA WALD (RJ-057808), Dr(a). RODRIGO GARCIA DA FONSECA (RJ-070135), Dr(a). ALEXANDRE J S CARNEIRO MONTEIRO (RJ-000303B), Dr(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR (RJ-066540) Despacho:Aguarde-se a manifestação do Sr Perito...(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.070829-7 - HADER DA FONSECA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO (RJ-132002) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e determino a extinção do processo com análise de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa na forma do artigo 12 da lei 1.060/50(p/8) \r\n\r\nProc. 2006.001.091758-5 - LOTUS DO SABER EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). NEHEMIAS GUEIROS JÚNIOR (RJ-085747)) X GMT EDITORES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES (RJ-006222) Despacho:Em provas, justificadamente.Sem prejuízo, digam se há interese na realização de AC.(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.142327-4 - RUY CARDOSO VASQUES (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO PEREIRA FARO (RJ-112417)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Promova-se recolhimento da diferença de custas supra apontada ...cite-se.(p/2) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.077057-7 - TRANSCARDIO SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SZARVAS (RJ-059311)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Decisão:Fls 233/234:reporto-me à decisão de fls 231.(p/4) \r\n\r\nProc. 2004.001.102754-6 - BENNETT SURFBOARDS PTY LTD (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM (RJ-095492)) X POLYFOAM PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Decisão:Recolha-se o mandado de fls 388.Após, expeça-se novo mandado na forma requerida às fls 396/397...(p/7) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.034370-7 - HORACIO ANTUNES FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342), Dr(a). ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA MELO (RJ-091441)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Ao autor sobre o depósito...informe o réu se no AI foi deferido efeito suspensivo...(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.093045-0 - WILMA DE ALMEIDA MARTINS COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIO GOMES MACHADO (RJ-071389)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL TIJUCA EXCELLENCE (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407) Decisão:...designo AC para o dia 10/01/07 às 14:00 horas.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.115331-3 - PASO D ARTE EVENTOS E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883)) X RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA E OUTROS Decisão:Cumpra-se o V.acórdão...cite-se...(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.140010-9 - TATIANA MC ALISTER LEAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE Decisão:Indefiro o pedido de tut. ant....cite-se p/ aud a ser realizada em 17/01/07 às 14:15 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.145535-4 - BIANCA CASTELO LOPES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X DIX AMICO Decisão:Indefiro o pedido de tut ant...Cite-se p/ aud em 17/01/07 às 14:00 horas. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.147445-2 - IRENE MESSIAS DE SALES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375)) X BANCO SUDAMERIS S A Decisão:...somente pode ser antecipado aquilo que integra o mérito e , portanto, deve ser regularizado este ponto em 10.dez. dias.Comprove-se a anotação em cadastro de maus pagadores...prazo :10 dias...esclareça o autor se pretende JG.(p/2) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.033718-3 - MOISES SECUNDINO DE JESUS NOVO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571)) X ROGERIO GOMES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ANCHIETA (RJ-076513) Decisão:...cumpra-se , portanto, fls 88...(p/6) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.044488-3 - LILIANE MENDONCA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688)) X BRETAGNE COMERCIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086), Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Firme o patrono da autora a apelação, no prazo de 48 horas...(p/6) \r\n\r\nProc. 2003.001.148981-3 - WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA (RJ-104062)) X IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOTA CASSOL (RJ-099481) Despacho:Recolhidas as custas , ao contador(p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.135298-8 - JAIME MONIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIME MONIZ DA SILVA (RJ-038624)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VIKING I (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALO (RJ-026674) Decisão:Defiro a devolução do prazo.(p/9) \r\n\r\nProc. 2005.001.153786-1 - JOAO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GABRIELA WAGNER (RJ-101015)) X VIACAO SAENS PENA S A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Despacho:às partes, com urgência, sobre a data para a realização do exame pericial.(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.098682-0 - HELIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). TEREZA APARECIDA LEVENHAGEN LA VEGA (RJ-117791)) X FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA E OUTRO Decisão:Recebo a emenda de fls 77.Designo AC prevista no art 277 do CPC para o dia 17/01/2007 às 13:45 horas.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.113317-0 - JOSE BATISTA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Comprove o A. em 10 dias seus rendimentos...(p/6) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.064582-2 - L L E FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X CONSUMIX COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139), Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls 139/142...no mérito, nego-lhes provimento...(p/9) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.027088-3 - CAROLINA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA (RJ-104871)) X HIPERPLAN CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SANTANGELO (RJ-090900) Despacho:Comprove-se o pagamento da guia retirada conforme certidão de fls 146 v, no prazo de 48 horas...(p/6) \r\n\r\nProc. 2004.001.034927-0 - PRECIOSA DA SILVA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)) X FRANCISCO DE ASSIS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042) Despacho:À exequente para o devido proseguimento.(p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.035697-4 - MARIA DE FATIMA BASTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA (RJ-116866)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Cumpra-se o v.acórdão.Apresente a autora planilha do valor ...determino que o réu comprove o seu respectivo cumprimento, no prazo de 72 horas...(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.148510-3 - MARIA LUCIA BAQUETE (Adv(s). Dr(a). WILMA FAGUNDES DE MACEDO (RJ-017634)) X SEGURADORA MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A E OUTROS Decisão:1-Defiro JG à parte A.2-Venham cópias para instrução do mandado .3-Cite-se.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.148901-7 - EDUARDO ANZELOTI ESPERANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1-Comprove o 1º A. seus rendimentos...2-Esclareçam os A.o ajuizamento do feito nesta Comarca.(p/2) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.092761-6 - ARLINDA MARIA RODRIGUES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Cumpra-se o V. acórdão.Apresente a autora planilha ...(p/2) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.119897-8 - MARIO SERGIO AINSWORTH DA FONSECA FERREIRA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771)) X BANCO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133) Decisão:Aos interessados.Expeça-se mandado de pagamento...(p/8)\r\n\r\nProc. 2001.001.119771-8 - HELOISA DE LUNA GONCALVES PATRAO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA RANGEL PRECHT (RJ-092148) Decisão:...homologo os honorários periciais propostos às fls 382...venham os honorários, portanto, pela autora, no prazo de 5 dias.(p/8) \r\n\r\nProc. 2004.001.119806-7 - CAETANO MARI (Adv(s). Dr(a). SUZY LEITE CUNHA DE MIRANDA (RJ-121782)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Decisão:...cumpra o réu fls 304, no derradeiro prazo de 5 dias.(p/10) \r\n\r\nId: 64621"
                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                    "65298": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nEscrivão: Nidia Pereira Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.077652-1 - AURORA DA GRACA CATOIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS), Procurador: TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO-MATR. 0758583 Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.069534-5 - ANDREA MAGALHAES ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ENIO DA VEIGA ALVES (RJ-054357)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:...oficie-se ao Distribuidor para retificação para ação de revisão de benefício e cite-se o INSS.(P/4) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.093301-0 - MARLENE ROSA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CEZAR FELIZARDO PADILHA (RJ-113011)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:Isso posto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE, pleito autoral, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Devendo ser observado o artigo 12 da lei 1060/50.(p/5) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.110629-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X CARLOS RENATO HERDY FERNANDES Sentença: Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. (p/5) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1997.001.011877-6B - POSTO DE GASOLINA IATE CLUBE LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALD CARDOSO ALEXANDRINO (RJ-001678C)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693) Republicação: Ao impugnante sobre as alegações de fls 179/186.(p/1) \r\n\r\nProc. 2003.001.148129-2A - CARLOS GONZAGA CAMPBELL BRETAS (Adv(s). Dr(a). HELLEN NOGUEIRA (RJ-098724)) X SULAMERICA CIA NACIONAL E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Decisão:Não cabe pedido de levantamento enquanto não transitar em julgado a sentença... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.102427-6 - SILVERIO GONCALVES PIMENTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELVIS BRITO PAES (RJ-127610)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Decisão:Oficie-se ao BB para que proceda a transferência do valor depositado ...(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.112232-8 - JANE LOPES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULA DANIELLE ALVES ALCANTARA DE PAULA (RJ-092231)) X JEANS DAIKIRY Despacho:Fls 17/23: aos interessados(p/2) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.159419-9 - CONDOMINIO DO ED MARACAS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JUAN ANTONIO BONZON MORGADE E OUTRO Sentença:Tendo em vista o requerimento de desistência do feito formulado às fls.187, sendo certo que o Réu não chegou a ser citado, HOMOLOGO a desistência da ação e, assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fundamento no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.(p/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.073090-2 - SYLVIO GONCALVES CORDEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X INTERBRAZIL SEGURADORA S A E OUTRO Decisão:...intime-se o executado, por mandado, eis que não existe adv devidamente constituído nos autos, para comprovar o pagamento do valor apontado em fls 96, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor...ao exequente para fornecer cópia da planilha ...(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.018784-4 - ARNALDO GALVAO (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA DE ALMEIDA SOARES (RJ-120886)) X OLGA MARIA VERTES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVEIRA (RJ-013991) Despacho:Venha a diferença de taxa judiciária, em cinco dias, sob pena de encaminhamento ao FETJ.(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.050774-7 - JOSE MARIA IZALTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:1 - Cumpra-se o V. Acórdão. 2 - Fls. 156/157 - Expeça-se Guia.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.098406-9 - IVANA PEREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.099406-3 - JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.108894-1 - LINDACI MARIA DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar o valor de R$ 13.270,04, na data do efetivo pagamento, acrescido dos juros da mora a contar da citação e correção monetária(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.125018-5 - PETRUCIO PIMENTEL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar o valor de R$ 14.000,00 (Catorze mil reais) na data do efetivo pagamento, acrescido dos juros da mora a contar da citação e correção monetária. Condeno, ainda, a Ré ao pagamento das custas e honorários(p/5) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.145944-6 - VISTAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X XX DE NOVEMBRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Aguarde-se pelo prazo requerido.(p/1) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.086280-8 - CLAUDIA REGINA NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:Tendo em vista o requerimento de desistência do feito formulado às fls.187, sendo certo que o Réu não chegou a ser citado, HOMOLOGO a desistência da ação e, assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fundamento no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.091625-8 - ELISSANDRO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:A - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar que inexiste o débito pertinente a linha de telefone indicadas na inicial e determine o cancelamento destas.B- JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para tornar definitiva a exclusão do nome do autor no Cadastro de Inadimplentes.(p/5) \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.002731-2 - RESTAURANTE KILOGRAMA 881 LTDA (Adv(s). Dr(a). JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA (RJ-131808)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/2) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.134263-1 (24297) - GILBERTO DE ALMEIDA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Decisão:Recebo os embargos de declaração...ao impugnado para que apresente suas considerações sobre fls 916/1030.(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.004884-4 - EUGENIA DE MEDEIROS GOMES PRATES (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923)) X JORCI TOMAS CAPETT (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554) Decisão:...defiro ao mesmo o prazo de 48 horas para providenciar as custas da apelação, sob pena de deserção.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.059841-8 - FLAVIA SOUZA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO VASCONCELLOS SOBRAL (RJ-011073)) X NOBUCAZU SANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...I-se o autor para que ...quanto a entrega das chaves e o pagamento dos valores...(p/1) \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.067201-1 - SONIA FERREIRA VIANNA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS JUNIOR (RJ-100969)) X REGINA CELIA SOUZA MENDES E OUTRO Decisão:Cumpra-se o art 45 do CPC(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.145858-6 - ASSOCIACAO DEFENSORA DOS DIREITOS AUTORAIS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X MARCELE CLAUDINO DE SOUZA E OUTRO Decisão:Cite-se.(p/5) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.062245-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634)) X ELSON DE ANDRADE CORREA (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885) Decisão:...conheço dos embargos de declaração interpostos, mas os rejeito...(p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.141381-3 - ITUBIAS DE AZEVEDO CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES (RJ-080281)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167) Decisão:Homologo os honorários periciais propostos às fls 132...ao embargante para comprovar o depósito dos honorários, no prazo de 5 dias.(p/2) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.144037-4 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852)) X MOINHO DE OURO S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Decisão:Ciente da indicação de fls 163, que acolho.Cumpra-se o item 4 de fls 158v.(p/4) \r\n\r\nProc. 1999.001.023904-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X LUIZ AUGUSTO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORREA DE MATOS (RJ-070668) Decisão:Aguarde-se a avaliação.(p/3) \r\n\r\nProc. 2002.001.114025-5 - VAN MONACO DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA (RJ-113815)) X ANA LAURA CHAVES DE F MOREIRA Despacho:Venha o valor atualizado da execução(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.108267-7 - ADEMIR MENDES PROL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO (RJ-079728)) X SILVIO JOSE BERNARROZ RATO E OUTRO Despacho:Venham as custas faltantes, no prazo de 5 dias.(p/8) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.042354-6 (24790) - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A- TELEMAR RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X ESPÓLIO DE WALTER WUTHRICH (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA (RJ-014927) Despacho:Recolha o Réu as custas de baixa em cinco dias, sob pena de ofício ao FETJ.(p/4) \r\n\r\nProc. 1998.001.054042-7 - JUCELIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X CARREFOUR INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). DJENANE CAMPOS CABRAL (RJ-131386), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905) Decisão:Aguarde-se a preclusão das vias impugnativas com relação a decisão anteriormente proferida.(p/7) \r\n\r\nProc. 2002.001.019709-9 - BELISARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X MARCOS JOSE CARDOSO BOTELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON LINHARES RIBEIRO (RJ-085729) Decisão:Recolhidas as custas, atenda-se fls 253.(p/6) \r\n\r\nProc. 2002.001.065958-7 - EMARCO EMPRESA DE ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO VASCONCELLOS SOBRAL (RJ-011073)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207), Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825) Decisão:Mantenho a decisão agravada ...(p/5) \r\n\r\nProc. 2003.001.056180-2 - FRANCISCO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANARIAM ALVES SILVA (RJ-054704)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Decisão:...reitere-se of. assinalando prazo de 5 dias sob penas legais(p/3) \r\n\r\nProc. 2003.001.070922-2 - ROBERTO MEIRELLES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X EDUARDO HENRIQUE GONCALVES MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARIA IDALINA MELEIPE BUENO (RJ-102895) Decisão:...intimem-se os executados, por DO, para que comprovem o pagamento do valor apontado pelo credor, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10 % e penhora do bem já indicado.(p/2) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.096415-1A - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X ALEXANDRE CARLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000) Decisão:Ao impugnado.Deixo de aplicar o efeito suspensivo ...(p/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.140885-4A - HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X ANTONIA DE MARIA FERREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Despacho:Ao impugnante(p/6) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.075848-3 - ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho:determinando expediçoes de oficios e designando nova data dia 18/01/2007 ás 13:30hs. Decisão fls.81/81verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.145656-5 - JOSE WELLINGTON DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANDREZA PRISCILA PEREIRA (RJ-136065)) X LOJAS AMERICANAS S A Decisão:...deve o mesmo ser intimado para que no prazo de 10 dias acoste aos autos os três últimos comprovantes de IR.(p/5) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.074804-2 (22270) - CARLOS ALBERTO BARCELOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632)) X SOCIEDADE IMPORTADORA MERCANTIL E INDUSTRIAL SIMAPE LTDA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL (RJ-052759), Dr(a). ANDRÉ LUÍS SOUTO DE ARRUDA COELHO (RJ-065619) Decisão:Se o réu não concorda com o laudo pericial deve juntar aos autos, no prazo de 10 dias, os registros que comprovem a tiragem de cadernos efetiva...(p/3) \r\n\r\nProc. 2001.001.025304-0 - JOSEFA ALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X JOAO VALDEVINO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/2) \r\n\r\nProc. 2001.001.131524-7 - ELSON LUIZ QUESADO SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X CIMEIRA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO ALVES MIRANDA (RJ-087505) Decisão:...defiro, desde já, o pedido de penhora da renda da empresa devedora...venham as custas processuais pertinentes.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.108175-2 - DAN WOLF MESSER (Adv(s). Dr(a). JULIA COLA (RJ-125871)) X DELTA AIRLINES S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE GRA ÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.121551-3 - GABRIELA FAGUNDES DUNHOFER (Adv(s). Dr(a). WAGNER TEIXEIRA MOREIRA (RJ-117825)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Ao Autor sobre contestação.(p/2) \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.092057-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) Decisão:Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.Esclareço o A. se os atos relatados ainda persistem.(p/2) \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.079278-8 - MARIA BENEDITA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-083760)) X WILLIAN ARAUJO LUNA Despacho:...à autora para promover andamento ao feito, no prazo de 48 horas.Intimação por AR.(p/6) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.086990-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X RESTAURANTE SONAMASSA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Aguarde-se pelo derradeiro prazo de 10 dias...(p/6) \r\n\r\nProc. 2001.001.052792-9 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611)) X ALCOMAT CIA SUCRO ALCOOLEIRA DE MATO GROSSO E OUTRO Despacho:Aguarde-se o cumprimento, diante das informações prestadas.(P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.094247-6 - MULTIPIXEL DESIGN PRODUCAO GRAFICA E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A (Adv(s). Dr(a). THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO (RJ-120592) Decisão:...afasto a preliminar arguida, pois se refere ao mérito, oportunidade em que será apreciada...entendo por bem deferir a produção de prova documental suplementar...indefiro a produção de prova oral...venha a prova documental aos autos, no prazo de 5 dias.(p/8) \r\n\r\nProc. 2006.001.119318-9 - VICTOR FARIAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DA SILVEIRA MAIA (RJ-118733)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Ao embargado.(p/1) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.039396-0 - AMELIA BARROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA LUIZA BELEM (RJ-099192)) X UNICARD (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Diga a autora sobre o depósito...(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.015218-0 - MIGUEL WADYH SAADE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MANSOUR ZIDE (RJ-098183)) X LUIZ EDMUNDO MONTEDONIO REGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-061160) Decisão:...deve o segundo réu regularizar sua representação processual, bem como devem os patronos de ambas as partes comparecer em cartório para firmar acordo...esclareçam as partes se o acordo abrange ambos os réus.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.036367-1 - LUIZ HENRIQUE HYPOLITO (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:1) Recolha o Mandado de Penhora de fls. 110. 2) Ao Autor sobre o depósito de fls. 112, esclarecendo se dá por quitada a obrigação. (p/1) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.056637-5 - OCEANICA ELETROHIDRAULICA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/2) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.145495-3 - DILSON MOREIRA (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X CONSTRUTORA EMPRESA TERRAPLAN Despacho:Ao Autor sobre a resposta de fls. 97.(p/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.047242-1 - REINALDO CALIXTO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:...defiro, desde já , o levantamento da parcela incontroversa.Int-se o devedor para ciência dos fatos e multa postulada, em complementação... \r\n\r\nProc. 2005.001.047242-1 - REINALDO CALIXTO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:...defiro , desde já, o levantamento da parcela incontroversa.Int-se o devedor para ciência dos fatos e multa postulada...(p/8) \r\n\r\nProc. 2006.001.002568-6 - YASUDA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X ANDERSON ALMEIDA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZAEL BERNARDES FILHO (RJ-114284) Despacho:Diga a autora sobre a diligência negativa de citação do 2 réu.(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.107523-5 - RAUL DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/7) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.038670-4 - FERNANDO JOSE PIRES (Adv(s). Dr(a). FATIMA SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-092962)) X TRANSPORTADORA MINUANO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)), SUL AMERICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS., Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Despacho:1) Intime-se a parte Ré para que deposite os honorários periciais, em cinco dias. 2) À parte Autora sobre o depósito de fls. 659, esclarecendo se dá por quitada a obrigação.(p/8) \r\n\r\nProc. 2005.001.083277-2 - RAQUEL SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A OUROCARD (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Fls. 126 - Apresente o Réu os documentos solicitados pela Srª Perita, em cinco dias.(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.102950-0 - JOAO DA MATTA E SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S A Sentença:Diante do exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.123235-3 - LAUDELINA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIZ ABRAHÃO LISBOA (RJ-074528)) X LILIA CORREIA PALMIERI (Adv(s). Dr(a). LIZ MÔNICA SEREJO ALVES SILVA (RJ-059555) Sentença:Isso posto, diante da fundamentação acima e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte reclamada a indenizar a autora, com a importância equivalente a R$ 5.000,00(Cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais, acrescidos de juros de 1% e correção monetária a partir da sentença. (p/5) \r\n\r\nQuebra Ressarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.153017-5 - LUZANIRA PEREIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383)) X FLY LINHAS AEREAS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798) Decisão:No momento reconsidero fls 117, 1 parte..hei por bem deferir o bloqueio on line de contas do devedor...aguarde-se a confirmação do bloqueio...(p/8) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.063324-6 - EXCEL COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANK BOSTON S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão:Não há decisão a ser mantida...aguarde-se o pedido de informações.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.006316-0 - FORSAN FORNECEDORA DE MATEIRAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos...no mérito, nego-lhes provimento...(p/8) \r\n\r\nProc. 2006.001.009892-6 - SILVIA REGINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.093954-4 - JORGE THOMAZ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ASSIS CARDOSO (RJ-109459)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/2) \r\n\r\nId: 65298"
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                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jaime Dias Pinheiro Filho \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Mauricio Gomes Magno\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.089176-6 - BRUNO VIEIRA DO VALE (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:...Cite-se o INSS, ficando designado o dia 07/02/07, às 13h00min, para realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal...(P.2) \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.066232-3 - AMAP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LARISSA DE MELLO COSTA (RJ-101759)) X VIA ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Decisão:Recebo a apelação de fls. 212/225 , nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.1) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.116118-8 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVERSTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X JOHNSSON ISMAEL GUIMARAES Decisão:Defiro a concessão da providência liminar requerida.Cite-se para, em cinco dias, querendo, pagar o saldo integral da dívida ou, no prazo de quinze dias, contestar o pedido, sob as penas da lei.(P.1) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.118233-7 - ANTONIO FERREIRA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA (RJ-115518)) X FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e os da família, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela Secretaria da Receita Federal.(P.1) \r\n\r\nProc. 2006.001.125067-7 - CLODOALDO OLIVEIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MBM SEGURADORA S A Despacho:Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e os da família, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela Secretaria da Receita Federal.(P.1) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.077467-1 - ROBERTO CARMINATI (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X MARCIO ROBERTO WINTERMAN ROSARIO Despacho:1) Ao autor sobre a contestação.2) Fls. 130: anote-se onde couber.P.1 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.062517-0 - LUIS PEREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO NEVES (MG-081544), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Recebo o recurso adesivo nos seus regulares efeitos. Ao apelado, após subam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. P.2 \r\n\r\nProc. 2004.001.149585-2 - JOSE ALBERTO BREGALDA GUSSEN (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Recebo o recurso adesivo nos seus regulares efeitos. Ao apelado, após subam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.088328-9 - MARIA MARLY DA SILVA GUEDES (Adv(s). Dr(a). ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO (RJ-024308)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA (RJ-103898) Despacho:Fls. 53/55: À parte autora.P.2 \r\n\r\nProc. 2006.001.136200-5 - LEILA APARECIDA RODRIGUES BRASIL (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578)) X HIGOR SIMOES BRASIL Decisão:... declino de minha competência para uma das Varas de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital...(P.1) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.012928-2 - JOSE ANTONIO DA SILVA BARREIROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO CIBULARS (RJ-080350)) X ELO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ARRAIS MOREIRA (RJ-071752) Despacho:INTIME-SE CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 154/155. (P.2) \r\n\r\nProc. 1998.001.142798-9 - GERALDO GUSMAO BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FERREIRA LEITE (RJ-127443)) X PAUL0 CESAR LUIZ VIANNA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO GOMES (RJ-064420) Fls. 147/148: ao réu. P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.031400-3 - JONES SIAS OBERG (Adv(s). Dr(a). RAQUEL CAMPIO PINHA (RJ-133356)) X CARLOS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DE SOUSA TEIXEIRA (RJ-047109) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.139168-6 - ESPOLIO DE JAIME PABLO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X KENJI SAWADA E OUTROS Despacho:Cite(m)-se na forma requerida. Deverá constar do mandado de citação que a parte ré poderá evitar a rescisão do contrato de locação, pagar o débito no prazo da contestação na forma do inciso II, do artigo 62, da Lei nº 8.245/91. Neste caso, a título de honorários advocatícios, fixo o valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o montante devido, conforme determina a letra \"d\", do inciso II, do artigo 62, da Lei nº 8.245/91.P.5 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.042392-4 - ANA CRISTINA AMORIM BUCHI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739), Dr(a). RAFAEL JOSÉ DA COSTA (RJ-093011)) X INES ROMUALDO WOLFF E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA CRUZ RIBEIRO (RJ-059093), Dr(a). JOSE CARLOS DA CRUZ RIBEIRO (RJ-009159) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. P.4 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.125848-3 - BENEDITO FERNANDES DUARTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X MAURO BATISTA TEMER (Adv(s). Dr(a). NELSON S SCHVER (RJ-000515B) Decisão:Reconsidero a decisão de fl. 176, para intimar da penhora, na pessoa do seu advogado, que recaiu sobre metade dos seguintes imóveis: lotes de terreno 13 e 15 da quadra J-V do loteamento \"Condomínio do Atlântico\" em Armação dos Búzios, ficando desde já ciente de que terá o prazo de 10 (dez) dias para oposição de embargos à execução. Ao autor para retirar em cartório a certidão de averbação da penhora no RGI. P.2 \r\n\r\nProc. 2003.001.152036-4 - HELOISA MARIA TEIXEIRA BOAVISTA CANTUARIA GUIMARAES X PAULA VASCONCELOS SARAIVA CARDOSO FONTES E OUTRO Despacho:Defiro o a substituição do título pela sua cópia. Após, remetam-se os autos ao arquivo.P.2 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.117645-3 - JOACYR DE ANDRADE SANTOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA BRÍGIDA PIRES (RJ-126004)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) REPUBLICAÇÃO: Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e os da família, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela Secretaria da Receita Federal.(P.1) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2002.001.101730-5B - INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA E LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X REINALDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KENIA MARIA DE SOUZA RIO (RJ-074104) Decisão:...rejeito o presente incidente e declaro correto o valor atribuído à causa pelo autor...(P.1) \r\n\r\nProc. 2003.001.133590-1A - GOSPEL LINE COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JESONIAS SALES DE SOUZA (SP-078881)) X NATANAEL DANIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-065567) REPUBLICAÇÃO: Decisão em separado.(P.1) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.144751-1 - MARCELO MESSNER POLTRONIERI (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(P.1) \r\n\r\nProc. 2005.001.099547-8 - ROBERTA KELLY DUTRA LEITE (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:Recebo a apelação de fls. 97/103 , nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. P.3 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.080351-7 - GERSON SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NAJLA RAHHAL (RJ-081115)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:Aos interessados sobre ofício. P.3 \r\n\r\nProc. 2001.001.039726-8 - LUIZ CARLOS MOURA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS CESAR PERTENCE INDA (RJ-054279)) X SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CETLIN ROTH (RJ-099355) Despacho:Fls. 532: ao réu. P.5 \r\n\r\nProc. 2002.001.089185-0 - NADIA HELENA RUFFONI ORTIGA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES (RJ-048610)) X HELIO BRAGA FARIA FILHO E OUTROS Aos interessados sobre a 2ª parte da certidão cartorária de fl. 138. P1 \r\n\r\nProc. 2004.001.016220-0 - CLAUDIO COUTINHO DE OLVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão:Recebo as apelações de fls. 197/207 e 208/217 , nos seus regulares efeitos. Aos apelados para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. P.3 \r\n\r\nProc. 2004.001.023969-4 - NILCON NOGUEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA (RJ-088646)) X UNIAO DOS REVENDEDORES ADMINISTRADORES DE CONSORCIOS (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662) Despacho:Em provas. (P.3) \r\n\r\nProc. 2004.001.101612-3 - ESPOLIO DE SEBASTIAO GONCALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ARMADA TAVARES (RJ-059832)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. P.3 \r\n\r\nProc. 2005.001.021867-0 - OSEAS DIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375) Decisão:Intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. P.4 \r\n\r\nProc. 2005.001.090430-8 - WALTER DE SOUZA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MELQUIADES ALVES CORRÊA (RJ-041357)) X GRAJAU TENIS CLUBE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LIMA DA VEIGA (RJ-025584) Despacho:Digam as partes se pretendem transigir.P.5 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.134642-1 - EDSON DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583), Dr(a). DIEGO MARQUES DO AMARAL (RJ-142936E), Dr(a). ANDREIA PEREIRA BRITO (RJ-141531E)) X JOAO BATISTA CHRISTONI Ao autor sobre o ofício de fl.52. P1 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.124087-2 - MARTHA NICOLETTI (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA (RJ-072118)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. P.3 \r\n\r\nProc. 2005.001.081663-8 - GLORIA DE OLIVEIRA ABDALLA (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE LEMOS FILHO (RJ-059459)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. P.4 \r\n\r\nProc. 2005.001.116222-1 - LUCIMAR ESPINDOLA PERTENCE DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X ATL AL GAR TELECOMUNICACOES LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:Recebo o recurso adesivo nos seus regulares efeitos. Ao apelado, após subam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. P.2 \r\n\r\nProc. 2005.001.118812-0 - GERALDO ITABORAY (Adv(s). Dr(a). GERALDO ITABORAY (RJ-072070)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Recebo a apelação de fls. 102/122 , nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. P.3 \r\n\r\nProc. 2005.001.119157-9 - IAN GABRIEL NASCIMENTO VILLA REAL X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:Recebo a apelação de fls. 101/104 , nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. P.3 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.142390-1 - EDNA MORAIS MACHADO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:FLS. : AOS INTERESSADOS. P.4 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.086013-8 - RODRIGO DIAS DA SILVA, Assistente: GERALDO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X VIACAO ANDORINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126) Despacho:Ao aurtor para ciência do depósito de fl. 302, ocasião em que deverá dizer se dá quitação ao débito.(P2) \r\n\r\nProc. 2001.001.098188-4 - ALCIDES LISBOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN ANTONY WIESER (RJ-036015)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. P5 \r\n\r\nProc. 2002.001.087886-8 - WILLIAM RODRIGUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDEM SOBRAL DE CARVALHO (RJ-053324)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Ao réu sobre fls 169/170 P.3 \r\n\r\nProc. 2004.001.035848-8 - DULCE DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X READER S DIGEST BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANA FONTENELLE PEREIRA (RJ-092801) Decisão:Recebo a apelação de fls. 244/246 , nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. P.3 \r\n\r\nProc. 2004.001.074668-3 - ESTHER REGINA GOLEK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN SENJORI DE SOUZA FERREIRA (RJ-063971)) X JULIO EDUARDO ARTUSI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA NETO (RJ-093626), Dr(a). FERNANDO DE ABREU BARRETO (RJ-107805) Decisão:Recebo a apelação de fls. , nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. P.3 \r\n\r\nProc. 2004.001.079274-7 - LUCAS CARELLO LEAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL (RJ-106138)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. P.2 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.050805-2 - MAURICIO ANTERO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARÇAL FERREIRA RIO DOCE (RJ-120846)) X CARTAO UNIBANCO VISA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). VALESCA OLIVEIRA BASTOS (RJ-101364) Decisão:Recebo a apelação de fls. 302/314 , nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. P.1 \r\n\r\nProc. 2000.001.097841-0 - GENI PROCOPIO FERRREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO GARCÊS (RJ-094655)) X GOLDEN CROSS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. P.3 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.027990-5 - ARLETE NUNES PIRES (Adv(s). Dr(a). DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-075624)) X ESPOLIO DE SEBASTIAO DE SOUZA EVANGELISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO JORGE GONÇALVES MARTINS (RJ-080673) Despacho:As partes sobre o laudo do Perito(P.1) \r\n\r\nProc. 2000.001.060274-3 - DENISE CERQUEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X RODOVIARIA A MATHIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413), Dr(a). WALTER GOMES DA SILVA (RJ-009490) Despacho:Ao autor sobre o depósito de fls. 268/270, esclarecendo se com o mesmo dá quitação ao feito. P.5 \r\n\r\nProc. 2002.001.118238-9 - JOAO BATISTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Despacho:As partes sobre o laudo do Perito. P.1 \r\n\r\nProc. 2004.001.075929-0 - ALAIR MAQUINEZ DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:1-Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora 2- À parte ré para proceder ao recolhimento das custas e da taxa judiciária devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.5 \r\n\r\nProc. 2005.001.056503-4 - MARLENE BARROSO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). EMIDIO LAMBERTI CARIDADE (RJ-079105)) X CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA Despacho:...comprove a parte a incidência da regra do artigo 28, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor...P2 \r\n\r\nProc. 2005.001.148144-2 - HELISON TALIULI DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). RONALDO PENA DA SILVA (RJ-123074)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. P.5 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.140595-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR MARCELINO VIERA II X PAULO FERREIRA NASCIMENTO Decisão:Recebo a apelação de fls. 104/110, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. P.5 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.117336-1 - DANIEL GIUBERT LAURIA (Adv(s). Dr(a). CARMEN GUIMARÃES LOPES (RJ-059490)) X CREDICARD FIAT VISA CREDICARD ITAU) Despacho:Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e os da família, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela Secretaria da Receita Federal.(P.1) \r\n\r\nId: 65284"
                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Ney Alves de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2006.001.079177-2 - TANIA MARIA RAMAGEM BADARO (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974)) X DENISE RAMAGEM BADARO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Despacho:Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.054238-3 - JOSE PERELMITER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.131450-3 - CONSELHO EMPRESARIAL BRASILEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL S/C (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FRAGA (RJ-071448), Dr(a). MARCELO LEONARDO CRISTIANO (RJ-097811)) X ATL - TELECOM LESTE S/A Decisão:Tendo em vista toda a documentação que instrui a inicial, especialmente os documentos de fls. 99 e 101/269, em que o autor comprovou que devolveu os aparelhos telefonicos e que mesmo assim lhe vem sendo cobrados valores referentes a ligações posteriores à data da coleta, entendo como verossímeis as alegações autorais, motivo pelo qual DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome do autor em qualquer rol de inadimplentes e, caso já o tenha feito, determino a exclusão, no prazo de 48hs, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00(quinhentos reais).Defiro o pedido de depósito. Para tanto expeça-se guia.Cite-se e intime-se a ré para contestar e cumprir essa decisão.P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.147143-8 - CATIA DA SILVA GUEDES (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.103797-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ELAINE DE SOUZA MELO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.132166-0 - ELENICE ESCODINO ALBERONI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X CARTAO CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.046340-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL FLAMBOYANT (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR (RJ-094371)) X SEAPLAN ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERONICA THEOBALD (RJ-079692) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.159, recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2000.001.163347-4 - CAIO CEZAR SIMOES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A) Sentença:SEGUE SENTENÇA EM SEPARADO..JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2001.001.012572-4 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE HERVAL BRUNO (RJ-095985), Dr(a). RIVAIL TREVISAN (RJ-118494)) X FERNANDO AUGUSTO NEVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nProc. 2002.001.119554-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EDUARDO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X CARLOS EDUARDO CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MANOEL FRANCISCO SANTOS (RJ-072719) Despacho:Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2002.001.121359-3 - OTACÍLIO ÁLVARO RODRIGUES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745)) X CJ - CONSTRUTORA JULIANA LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIR ROBERTO MARTINS (MG-043567) Despacho:Indefiro o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, eis que ausentes seus requisitos. Não houve encerramento irregular da empresa, apenas não houve faturamento, uma vez que a mesma fechou o período com prejuízo, o que, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, requeira o exequente o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.140391-0 - ELINOX ACOS E METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE VAZ DA COSTA MEIRELLES (RJ-084251)) X MARLY SOARES CASTILHO (Adv(s). Dr(a). LUIS FABIANO DE OLIVEIRA (RJ-112684) Despacho:Fls.129/134. À parte autora, em 05 dias. Fls.135. Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.101250-8 - MARIA DA PENHA DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.85/86 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.036358-0 - JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X MANOELINA PEREIRA JARDIM E OUTRO Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 05/02/07 ÀS 15:15 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.053925-6 - HERBERT MARQUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.057654-0 - LUIZ CARLOS PONTUAL (Adv(s). Dr(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA (RJ-115518)) X FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE SOUZA LOURO TRINDADE (RJ-001639B) Despacho:Defiro o prazo de 10 dias para que o autor se manifeste sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.068210-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DAKOTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X ESPOLIO DE JOSE AUGUSTO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARQUES DA ROCHA VIEIRA (RJ-102875) Despacho:Tendo em vista o evidente erro material constante na sentença de fls.52/53, retifico o primeiro parágrafo da mesma, devendo passar a ter a seguinte redação: \"CONDOMINIO DO EDIFÍCIO DAKOTA propôs ação de cobrança de cotas condominiais em face de ESPOLIO DE JOSE AUGUSTO TAVARES DA SILVA, objetivamente, em síntese, a cobrança de cotas condominiais em atraso referentes ao imóvel situado na Av. N. Sra. de Copacabana, 1066/508.\" No mais, a sentença permanece como lançada. \r\n\r\nProc. 2006.001.071632-4 - MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.076730-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BAR E RESTAURANTE VINHO VERDE LTDA Despacho:Fls.45. Defiro, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.082774-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA PRATEADA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ- 062213)) X JANAINA DE JESUS PALMARES E OUTRO Despacho:Fls.83/85. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.087547-5 - ATELINA COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:... Defiro a produção de prova pericial e para tanto nomeio como perito Dra. MARGUI VIEIRA GOMES, Telefone 2553-5397, com endereço à Rua Moura Brasil, 68/501 - Laranjeiras - CEP 22231-200. Intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.098741-1 - MARIA DE JESUS BATISTA CABRITA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.145231-6 - MARIA LUIZA LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 05/02/07 ÀS 14:45 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.145918-9 - CESAR ALVARO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A Decisão:DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 05/02/07 ÀS 14:30 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.146082-9 - CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFES (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X AGNELO BISPO DOS SANTOS FILHO Despacho:Se a parte deseja o benefício da gratuidade de justiça, deve trazer aos autos declaração nos termos do art.4 da L.1060/50 e comprovação de renda, em 10 dias.Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProc. 2006.001.147411-7 - NADIR CRISTINA MENDONCA AMERICO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.112168-8 - CLÁUDIO ALVES CERQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMÃO DROGE (RJ-012824)) X SÃO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Decisão:Proceda-se à penhora n.f. do art.659, par.5º do CPC, lavre-se termo nos autos...dele constando a designação da parte executada como depositária do bem penhorado....tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se a presente decisão, ressaltando-se que a parte executada disporá do prazo de quinze dias para oferecimento de impugnação...Impõe-se o registro da penhora no Cartório do Registro de Imóveis...recolhidas as custas, o Exequente deverá obter certidão de inteiro teor do ato...para fins de registro. A parte exequente deverá, no prazo de quinze dias, comprovar o registro do gravame na matrícula do imóvel... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.043719-2 - EDUARDO NUNES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA NUNES GUERRA (RJ-077916)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.095129-1 - MARIA LUÍZA ALMEIDA PINHO FERRAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564)) X SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Após, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.160874-0 - EDUARDO TADEU DE AZEREDO GRALATO (Adv(s). Dr(a). DILSON GARCIA AMARAL (RJ-084363)) X SOUZA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial,.... \r\n\r\nProc. 2006.001.101243-2 - FF CARIOCA FOTOGRAFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA GOMES PADILHA (RJ-061790)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA Sentença:Tendo em vista que já houve a rescisão contratual, verifico que a demanda perdeu seu objeto e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, IV, do CPC. Custas pela parte autora. Sem honorários. Certificada a inexistência de custas e o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.126602-8 - NILSON VITAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE SANTIAGO SOARES (RJ-115755)) X BANCO BMG S/A Despacho:Cumpra-se o despacho de fls.23, integralmente, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.132034-5 - SANDRA MENEZES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELSON ANTUNES SANTANA (RJ-096015)) X VIVO TELERJ CELULAR S A Decisão:Indefiro JG.... Recolha a parte autora as despesas processuas, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas. \r\n\r\nProc. 2006.001.143066-7 - ALESSANDRA SOUZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ULISSES FIALHO SIMAS (RJ-093847)) X COOPROF SAUDE RAJ COOPERATIVA DE ATUACAO NA AREA DE SAUDE EM GERAL LTDA Despacho:Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 10 dias. Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.146814-2 - IRANILDES ANDRADE ESTRELA (Adv(s). Dr(a). IRANILDES ANDRADE ESTRELA (RJ-064897)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Se a parte deseja o benefício da gratuidade de justiça, deve trazer aos autos declaração nos termos do art.4 da L.1060/50 e comprovação de renda, em 10 dias.Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.079576-0 - REINA HAZAN (Adv(s). Dr(a). LELIA T.CARITATO (RJ-007763), Dr(a). TATIANA CARLA MARQUES (RJ-122264)) X ANEZIO DE AZEVEDO CONTABILIDADE LTDA E OUTRO), Fiador: SÔNIA MARIA MELLO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANEZIO DE AZEVEDO (RJ-059036) Despacho:Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que somente houve o bloqueio de R$ 35,00 junto à CEF, R$ 334,21 junto ao Banco ABN AMRO REAL S/A e R$ 85,74 junto ao UNIBANCO, portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.145356-4 - GSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X RGT COMERCIO DE MOVEIS LTDA Despacho:Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.088398-8A - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X MILTON SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973) Despacho:Suspendo o curso do processo n.f. do art.306 do CPC. Ao excepto, em 10 dias. \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.081276-4 - PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO TRINDADE BACELLAR (RJ-078189)) X AUTO POSTO GUADALUPE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181) Decisão:Tendo em vista a certidão de fls.274 e os documentos de fls.290/291, que corrobora o fato de a empresa ré ter paralisado suas atividades de forma irregular, deixando à míngua seus credores, entendo cabível a aplicação do instituto da desconsideração da personalidae jurídica, com base no art.50 do CC/02. POSTO ISTO, afasto a personalidade jurídica da empresa para atingir seus sócios. Citem-se os sócios e oficie-se à distribuição para incluir os mesmos no polo passivo da demanda, anotando-se onde mais couber \r\n\r\nProc. 2002.001.100749-0 - ANTÔNIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CAMILA DE PAOLA (RJ-101277)) X DANILO JOSÉ MIRANDA Despacho:Fls.99. Defiro. Intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.077459-9 - JOSÉ CARLOS BECCARI DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). WALTER LUIS SILVEIRA GARCIA (SP-167039)) X LUIS ARTHUR MORTARI REZENDE (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LUIZ (SP-166779) Despacho:DEFIRO COMO REQUERIDO. DESBLOQUEEI NESTA DATA. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.124076-1 - ANTONIO ALVES PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GABRIEL PEREIRA (RJ-098802)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA (RJ-122917) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.143651-5 - MARTHA BARBOSA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLIVEIRA SANTOS (RJ-063843)) X CERNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVÉIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DIAS (RJ-087424), Dr(a). MARCO AURÉLIO MACHADO RODRIGUES (RJ-028902), Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão:... Defiro a produção da documental superveniente e oral, consubstanciada esta na oitiva das partes em depoimento pessoal e de testemunhas, que deverão ser arroladas tempestivamente. Defiro a produção de prova pericial e para tanto nomeio como perito Dra. MARGUI VIEIRA GOMES, Telefone 2553-5397, com endereço à Rua Moura Brasil, 68/501 - Laranjeiras - CEP 22231-200. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 05 dias. Intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias. Designarei AIJ oportunamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.011217-0 - HOLCIM S A (Adv(s). Dr(a). VALERIA ABBUD JONAS (RJ-101936)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:Fls.633 e 634/635. Defiro. Designo o dia 30/01/07 às 15:00 horas para realização de audiência de instrução e julgamento. Intime-se a testemunha no endereço indicado às fls.636. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.107911-8 - MARIA REGINA FUZER DIAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS (RJ-103616) Despacho:Indefiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, uma vez que não há execução e já houve o depósito do valor da condenação. Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Após, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.007588-0 - SERGIO HENRIQUE MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATUSUKE IKEDA (RJ-076955)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Despacho:Fls.109. Às partes, em 05 dias. Tendo em vista a expressa concordância da perita, defiro o parcelamento dos honorários periciais em quatro vezes iguais, mensais e consecutivas. Expeça-se guia para qeu o autor efetue o depósito da primeira parcelas no prazo de 10 dias, devendo o depósito das demais parcelas ser feito no mesmo dia dos meses subsequentes. Após o depósito da última parcela, dê-se vista ao Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.125130-6 - JOSE MANUEL DIAS AVELINO (Adv(s). Dr(a). EURICO MORENO COCCARO (RJ-084039)) X UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Fls.167. Ao credor, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.093135-0 - MARISA DE VASCONCELOS MAIA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA (RJ-122917), Dr(a). FERNANDO CESAR DE SOUZA MONTEIRO (RJ-119806), Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO BOA MORTE (RJ-046980) Despacho:Fls.325. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.148946-5 - JANE RAPOPORT (Adv(s). Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-100186)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE MACEDO FLORIO (RJ-122188) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.005830-8 - ANDRE ALEXANDRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Fls.169. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.064999-2 - JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA TESTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO VASCONCELOS SIQUEIRA (RJ-126866)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:Fls.81. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.112581-0 - FRIDA BILMIS MARTINS CORREA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA DIAS DE CASTRO (RJ-060857)) X AMERICAN TOUR CLUB LTDA Despacho:Indefiro o pedido de inclusão dos sócios da empresa ré no polo passivo, uma vez que o contrato que a autora pretende discutir foi firmado com a empresa ré, que é pessoa jurídica cuja personalidade não pode ser confundida com a de seus sócios. Diga a parte autora sobre a certidão de fls.55, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.127663-0 - BERANARDO DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A Decisão:Recebo a emenda de fls.25. Oficie-se à distribuição para retificar o registro do feito, devendo o mesmo passar a constar como sumário. Retifique-se a autuação. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 05/02/07 ÀS 15:45 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.129262-3 - EMILIO CARLOS DOS REIS SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068)) X PANIFICACAO E CONFEITARIA ATLANTICA LTDA Decisão:Defiro JG. Recebo a emenda de fls.19. Oficie-se à distribuição para retificar o registro do feito, devendo o mesmo passar a constar como sumário. Retifique-se a autuação.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 05/02/07 ÀS 14:00 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.139018-9 - IMOBILIARIA FERNANDO E FERNANDES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X TELEMAR Decisão:Recebo a emenda de fls.28. Oficie-se à distribuição para retificar o registro do feito, devendo o mesmo passar a constar como sumário. Retifique-se a autuação. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIA ÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 05/02/07 ÀS 14:15 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.143046-1 - CELISMAR FERREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARTYNES BARRETO VIANNA (RJ-125573)) X FAI FINANCEIRA AMERICANAS ITAU S A BANCO ITAU S A Decisão:Defiro JG. Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProc. 2006.001.145992-0 - SUZANA PEREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X REALITY JEANS Despacho:Se a parte deseja o benefício da gratuidade de justiça, deve trazer aos autos declaração nos termos do art.4 da L.1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.148104-3 - JOSE GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480)) X EVALDO CARDOSO ROBERTO DE AZEVEDO Decisão:Defiro o recolhimento de custas ao final.Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProc. 2006.001.148258-8 - MARIA DAS GRACAS DE ARRUDA VIANA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PAES DE BARROS (RJ-107251)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.075287-0 - FF CARIOCA FOTOGRAFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA GOMES PADILHA (RJ-061790)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA Despacho:Indefiro o pedido de fls.130. Se a parte ré pretendesse devolver os bens espontaneamente já teria feito. Portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.105065-0 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CONTINENTAL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258), Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Esclareça a parte autora a necessidade de produção da prova oral e técnica, em 05 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.135788-2 - BANCO BANERJ S/A . (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X PRO MEDICO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821), Dr(a). PAULO GRACINDO PONCE LEÃO (RJ-098523) Despacho:Fls.227. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.125088-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X COMPE REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:Fls.264/267. Às partes, em 10 dias. Após, ao MP. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.057323-7 - LUIS FERNANDO KRAUSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA FRANÇA DE LUCENA (RJ-016736)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Fls.164/165. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.123946-1 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CONTINENTAL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258), Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Aguarde-se o desenvolvimento do feito em apenso para julgamento conjunto. \r\n\r\nProc. 2006.001.031792-2 - PANIFICAÇÃO LUANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA FRAGOSO GONZAGA DOS SANTOS (RJ-095232)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Despacho:Fls.87/88. Oficie-se como requerido. Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.088398-8 - MILTON SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Decisão:Despachei no apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.091476-6 - CRISTIANE ALMEIDA MORAES (Adv(s). Dr(a). PAULO JOAQUIM DA SILVA MONTEIRO (RJ-084964)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.099154-2 - RUBENS CESAR GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Recebo a emenda de fls.37/46. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 05/02/07 ÀS 15:30 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.133201-3 - MARIA DA PENHA BEDIN BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão:Recebo a emenda de fls.28/30 Oficie-se à distribuição para retificar o registro do feito, devendo o mesmo passar a constar como sumário. Retifique-se a autuação. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 31/01/07 ÀS 16:00 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.142743-7 - VALDO TELLES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO Despacho:Defiro JG. Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProc. 2006.001.144723-0 - LUCIENE ALMEIDA POLITO (Adv(s). Dr(a). AIDANO DA LUZ ANDREA DE OLIVEIRA PINTO (RJ-046074)) X AMIL ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE Despacho:Fls.22. Defiro, pelo prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.150172-8 - GIZELLA DO PRADO VALLADARES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão:\"...NESSE PASSO, CONSIDERANDO A AVALIAÇÃO MÉDICA E A NECESSIDADE DA CIRURGIA COM A COLOCAÇÃO DA MARCA-PASSO, VERIFICO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART.273, I DO CPC, COMPROVADOS ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS E, CONSIDERANDO AINDA, HAVER FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA, PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE A REALIZAÇÃO DA CIRUGIA Á QUAL A AUTORA PRECISA SE SUBMETER, ARCANDO COM O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DO MARCA-PASSO E DOS DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA CIRUGIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00( QUINHENTOS REAIS) CITE-SE A PARTE RÉ E INTIME-A PARA CUMPRIR A DECISÃO. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.131238-5 - JOSE CARLOS PAPAE (Adv(s). Dr(a). NEHEMIAS GUEIROS JÚNIOR (RJ-085747)) X SIMONE TELÉSFORO Decisão:Recebo a emenda de fls.37. Oficie-se à distribuição para retificar o registro do feito, devendo o mesmo passar a constar como sumário. Retifique-se a autuação. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 31/01/07 ÀS 15:45 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.038801-0 - NELSON VALERSTAIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEANE RODRIGUES FARIA (RJ-093210)) X TARCÍSIO TORRES SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO DOS SANTOS (RJ-079036) Despacho:Fls.123. Defiro, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.137905-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X JOSE CARLOS DOS SANTOS Decisão:Tendo em vista a evidente conexão existente entre esta demanda e a ação de revisão de cláusulas cumulada com consignação em pagamento que tramita junto à 29ª Vara Cível da Capital e que o primeiro despacho positivo foi proferido naquele feito, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 29ª Vara Cível da Capital. Recolha-se o mandado de fls.21. Após, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos com as nossas homenagens. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1992.001.085043-9 (15140) - CONTROLLER ENGENHARIA E CONTROLADORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILEA DE AMORIM COSTA (RJ-112506), Dr(a). ISABELA ROCHA RIBEIRO (BA-017005), Dr(a). MARIA THERESINHA DE SOUZA CARVALHO (RJ-044613)) X G T RIO DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373), Dr(a). EDMILSON DA SILVA NOVAES (RJ-069819) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, conforme provimento n. 02/2000 da Corregedoria Geral da Justiça. Custas ex lege. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.111213-0 - ESPÓLIO DE NARA PEREIRA TERRA, Inventariante: JOICE PEREIRA TERRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (RJ-088063)) X TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S/A (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819) Despacho:Fls.402. AO executado, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.089693-0 - ROSEMERI ROSA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X LABORATORIO DEIVISSON DE ANALISES CLINICAS (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Fls.114/115. Ao Sr. Perito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.073344-7 - VALERIA JUSSARA FERREIRA JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.002030-5 - LUIS ARMANDO SOARES BAPTISTA DE MELO FREITAS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X ANA ROSA DE OLIVEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA LEVY CARDOSO GURGEL (RJ-071442) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.004019-5 - MARIA JOSE CRESPO SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EYMARD DUARTE TIBÃES (RJ-066247) Despacho:Fls.140/141. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.147803-2 - FABIA NEVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARVALHO CHRISTIANES (RJ-117402)) X TAII FINANCEIRA AMERICANAS ITAU S A Decisão:Tendo em vista a prova documental trazida pela autora, onde a mesma demonstra que estava em dia com suas obrigações junto à ré, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores previstos no art.273, I do CPC, motivo pelo qual defiro o pedido de antecipação de tutela pretendida, para determinar que a ré proceda a baixa da negativação do nome da autora no SPC e SERASA, em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.148964-9 - ALTAIR HERMES (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X TELERJ CELULAR S A VIVO Decisão:Indefiro o pedido de antecipação da tutela pretendida, porquanto não estão presentes os requisitos do art.273 do CPC, eis que a matéria necessita de dilação probatória.Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.090039-8 - SANDRA BARRETO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO (RJ-047917)) X VIVANCE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉQUEL PAMPURI OSORIO (RJ-122367) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.135098-2 - TANEA MARTINS LEAL DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710)) X KIOTO 2002 AUTOMÓVEIS LTDA E OUTRO Despacho:Ao Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.145066-6 - JOSENILDA GOMES LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDUARDO KNABB (RJ-023528)) X VOLTAIRE FERNANDO CUETO DUMONT Despacho:Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2005.001.043143-1 - TRANSPORTES AMÉRICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO (Adv(s). Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301) Despacho:Fls.162. Anote-se onde couber. Após, diga a parte autora sobre fls.153, em 05 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.206271-5 - MOACYR JOSE DE BRITO (Adv(s). Dr(a). CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA (RJ-094131)) X XYLON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DAYSE VALERIA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-076070) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.265, verso, requeira o Sr. Perito o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.152087-8 - LANA MARIA DO NASCIMENTO COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO AIG SAUDE SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753) Despacho:Fls.357/359. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.147050-0 - MARCIA ESTEVES DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:Tendo em vista que não haverá tempo hábil para intimação das testemunhas, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06/02/07 ÀS 15:00 HORAS. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.082685-3 - MARCO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REJANE MELLO DIAS (RJ-099856)) X EMPRESA BRASO LISBOA LTDA Decisão:Recebo a emenda de fls.59/62. Oficie-se à distribuição para retificar o registro do feito, devendo o mesmo passar a constar como sumário. Retifique-se a autuação. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 05/02/07 ÀS 15:00 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.147469-5 - FABIO LUIZ DE OLIVEIRA GOMES DA ROCHA X BANCO SANTANDER BANESPA S A Despacho:Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 10 dias. Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.036345-2 - EUNICE MENEZES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GERMANO DA SILVA GRACA (RJ-134819)) X PRÓCERE - CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SIL VA LUCCHESI (RJ-029808), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.001.105784-0 - CHEN XINGCAO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LOPES RAMOS (RJ-088633)) X IENTHA DATZ (Adv(s). Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174) Despacho:Fls.320/323. Ao Sr. Perito, em 10 dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.041789-4 - JULIA MARIA FERREIRA SERPA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503), Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO-PREVIRIO (Adv(s). Dr(a). NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR (RJ-107060) Despacho:Na forma do art.331 do CPC, designo o dia 05/02/07 às 16:00 horas, para a realização de audiência preliminar, devendo comparecer as partes ou seus procuradores com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.012167-5 - JOSE LEANDRO SAMY SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ELOISA SAMY SANTIAGO (RJ-078170)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:Fls.118/119. Defiro. Cumpra a parte ré o despacho de fls.116, sob pena de aplicação do disposto no art.14, inciso V do CPC. \r\n\r\nId: 65459"
                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1983.001.402280-9 (16627) - JOSE MARTINS DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013) Despacho:1) Considerando a manifestação do INSS às fls.94, ao autor para requerer o que entender de direito. 2) Após, ao MP.2) Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 1985.001.405298-3 (29931) - ELI ISAIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PINA LIBERATO (RJ-022512)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:1) Considerando a certidão de fls. 178, expeça-se ofício, COM URGÊNCIA, ao Setor de Precatórios Judiciais solicitando o cancelamento do precatório nº 2005-45585 (fls. 154), expedido em duplicidade por equívoco cartorário, já constando nos autos notícia da quitação do precatório anteriormente expedido de nº 2002-05219. \r\n\r\nProc. 2005.001.071996-7 - MARILENE SANTINHA DOS SANTOS SANDES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:Aguarde-se a confecção do laudo de nexo causal. . \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.015822-5 - DECIO DANIEL DA ROCHA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SALEM FERNANDES (RJ-042971)) X PMP PRE MOLDADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MARCIA MARIA ELISIO FERREIRA (RJ-034965) Decisão:Defiro fls. 259. Segue, em anexo, solicitação ao Banco Central do Brasil de bloqueio \"on line\" através do sistema BACEN JUD. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.025095-5 - JOSE CARLOS DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). CESIO SANDOVAL PEIXOTO (RS-019983)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). PAULO GOMES DE SENA (RJ-087639) Despacho:Oficie-se ao Banco do Brasil prestando as informações requeridas às fls.72, a fim providenciar a transferência do valor depositado às fls. 58, para conta judicial vinculada ao Juízo Deprecante. Após comprovado nos autos o cumprimento do ofíco, cumpra-se o final do despacho de fls.65, entregando a presente precatória, mediante recibo, ao patrono informado às fls. 70. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.049094-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO HEMINGWAY (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110), Dr(a). JOÃO DE JESUS MAIA CUNHA (RJ-096398)) X DAVID SZLOMA LAJTERER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA (RJ-087367) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.070669-3 - PATRICIA KFURI DOS SANTOS CORREA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:Considerando a manifestação da parte autora de fls. 206, oficie-se à Casa de Saúde Nossa Senhora do Carmo para que encaminhe a este juízo cópia dos prontuários médicos, bem como informe as datas das consultas realizadas pela Srª Maria Cecília Kfuri dos Santos, conforme requerido pela ré às fls. 197. \r\n\r\nProc. 2002.001.109070-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALZIBRAN (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X WILZA MARIA SILVA FERES (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272) Despacho:Considerando a devolução dos mandados de pagamento (fls.141/142), expeça-se novo mandado, conforme requerido às fls.130. Após, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.120705-4 - JOSE CARLOS MANGA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ADERITO ABEL GOMES (RJ-030372)) X TANIA DILLON E OUTRO Despacho:O desentranhamento já foi deferido pela decisão de fls.59. Quanto ao requerimento de execução, deverá ser observado o disposto no art. 475-J, §5º. Decorrido o prazo, sem manifestação, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2004.001.021497-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARSOVIA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ODAIR PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484) Recolha a parte autora as custas da diligência. \r\n\r\nProc. 2004.001.087591-4 - CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S A HOSPITAL SAMATRITANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921)) X FRANCISCO AUGUSTO P DE LOUREIRO E OUTRO Despacho:Expeça-se carta precatória, conforme requerido às fls. 77. \r\n\r\nProc. 2005.001.019424-0 - ROSEIMAR OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Defiro fls. 132. Segue, em anexo, solicitação ao Banco Central do Brasil de bloqueio \"on line\" através do sistema BACEN JUD. \r\n\r\nProc. 2006.001.134504-4 - MAUREN PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336)) JOAO MOURA NETO E OUTRO Forneça a parte AUTORA as cópias necessárias à intrução do mandado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.081333-7 - FRANCISCO AUGUSTO PAIVA DE LOUREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HERMANNY MAMEDE (RJ-011621)) X BRADESCO SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367), Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921) Decisão:...SUSPENDO O CURSO DO FEITO. Retire-se o feito de pauta.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.140920-2 - SILVERIO VELLOSO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAMPELLO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-080054)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO APERANA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194) Decisão:...saneador simples... \r\n\r\nProc. 2005.001.147712-8 - GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO SALGUEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DILSON GARCIA AMARAL (RJ-084363), Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375)) X PAULO CESAR MANGANO BARREIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420) Despacho:Despachei nos autos da cautelar, em apenso. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.009971-3 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X ANTONIO ALVES DE MELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825) A parte autora sobre fls. 229/230. \r\n\r\nProc. 2003.001.006794-7 - SOLO VERDE PLANTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU (RJ-102716)) X MILCIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA CESAR MARTINS DA SILVA (RJ-077464) Decisão:Defiro fls. 172. Segue, em anexo, solicitação ao Banco Central do Brasil de bloqueio \"on line\" através do sistema BACEN JUD. \r\n\r\nProc. 2004.001.036042-2 - VALDEQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALI KHALIL KHADER (RJ-053120)) X MEDIC INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA Despacho:Defiro fls. 86. Contudo, ao acessar o sistema BACEN JUD não foi possível relacionar a conta-corente fornecida pelo exequente, sendo informada que o nº estava errado, motivo pelo qual, procedi a penhora a penhora \"on line\", nos termos do protocolo, em anexo. \r\n\r\nProc. 2005.001.055742-6 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO (RJ-121503)) X WANIA MARIA BAETA DOS SANTOS Decisão:Defiro fls. 75. Segue, em anexo, solicitação ao Banco Central do Brasil de bloqueio \"on line\" através do sistema BACEN JUD. \r\n\r\nProc. 2006.001.136659-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X RAINER RIO ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA E OUTROS Decisão:Cite-se o executado (art. 652 do CPC). Fixo os honorários de 10% (dez porcento) sobre o valor do débito, para o caso de pagamento ou não interposição de embargos do devedor. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.150200-7 - JOAO FERREIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PABLO JOSÉ FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-110516)) X JORNAL EXTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Decisão:Defiro fls. 129/132. Segue, em anexo, solicitação ao Banco Central do Brasil de bloqueio \"on line\" através do sistema BACEN JUD. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.146768-8 - LUIZ CARLOS BRITO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135) Sentença:...ULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE FLS. 02/07, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I DO C.P.C. c/c O ART 14 DO CODECOM E ART. 37, PARÁGRAFO 6O DA C.F., \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.062525-3 - JOSE CARLOS CHIAPPETA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA REIDY VINHAIS (RJ-109500)) X BUFFET ARCO IRIS LTDA Decisão: \"Segundo assentou a Segunda Seção do STJ, somente em hipóteses excepcionais, quando infrutíferos os esforços diretos envidados pelo exeqüente, admite-se a requisição pelo juiz de informações a órgãos da Administração Pública sobre a existência e localização de bens do devedor\"...Assim, como fez o exeqüente prova de diligenciou neste sentido, DEFIRO o requerimento de fls. 124/125.1) Oficie-se à Receita Federal solicitando, exclusivamente, informações quanto à declaração de bens da parte executada, resguardando-se o sigilo sobre seus rendimentos e deduções. 2) Expeçam-se os demais ofícios, conforme requerido às fls.125. \r\n\r\nProc. 2002.001.053091-8 - MARCIA CRISTINA ALVES FEIJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Despacho:Cumpra-se o V.Acordão. \r\n\r\nProc. 2003.001.150126-6 - CARLOS FERNANDO CARVALHO MOTTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045)) X FLAVIO CURE PALHEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). ANDRÉ CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS (RJ-118663) Decisão:Reconsidero a decisão de fls.685, eis que o depoimento pessoal do réu foi determinado de ofício por este juízo, conforme decisão de fls.497. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia ..04../...04.../.2007.... às ...15:00..... horas. Intimem-se o réu pessoalmente. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.023273-2 - CARLOS ALBERTO CUNHA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA (RJ-116866)) X SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119), Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276) A parte autora sobre fls. 427/428. \r\n\r\nProc. 2006.001.046541-8 - ALESSANDRO CESAR DO SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAGALHAES MARINHO (RJ-104067)) X CARTAO DE CREDITO REAL CONQUISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:redesigno audiência para o dia .08..../..02.../..2007... às .14:20.... horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.068752-0 - JOSICLEY CRISPIM DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X TIM S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Indefiro a inversão do ônus da prova. Regra geral incumbe a parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, admitindo-se a inversão do ônus probatório na relação consumerista quando presentes os requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII do CDC...Defiro prova documental superveniente, documentos estes que deverão ser juntados no prazo máximo de 10 (dez) dias. Indefiro a produção de prova oral, eis que desnecessaria para o deslinde da causa. Intime-se a parte ré para trazer aos autos cópia dos contratos, bem como da documentação apresentada quando da aquisição das linhas telefônicas, cuja inadimplência ocasionou as anotações indicadas às fls. 25, bem como os contratos de habilitação. Após a juntada da documentação, voltem os autos conclusos para indicação de perito para realização de perícia grafotécnica, que determino ex offício. \r\n\r\nProc. 2006.001.136683-7 - ADELAZI DA ROCHA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X BANCO ITAU S A Decisão:1) Considerando os documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, fundada em um juízo de probabilidade, não se vislumbra a prova inequívoca do direito, eis que o valor da fatura de fls.21 não corresponda com a cobrança de fls.22, inexistindo ainda documento que comprove a anotaçãom cadastral do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela antecipada. 2) Designo audiência para o dia ..08.../..02.../...2007.. às ..14:00... horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Cite(m)-se. Intimem-se.3) Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.140029-6 - LILIAN BRANDAO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JUAREZ ANTONIO ALVES DE CASTRO LIMA (RJ-063317)) X ESPOLIO DE MIRIAN DA GLORIA BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293) Decisão:Rejeito a preliminar, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 295, inciso I e parágrafo único do Código de Processo Civil. ...Rejeito a preliminar de carência da ação sob o argumento da falta de interesse de agir, ...Deixo de apreciar, por ora, a preliminar de ilegitimidade passiva ...Suplantada a preliminar, declaro saneado o processo. Defiro a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos serem apresentados no prazo de 10 (dez) dias. Indefiro as demais provas por entendê-las desnecessárias à apreciação da causa, sendo suficiente a produção de prova documental nos ermos acima fixados. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.066565-4 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). MARCELO ALMEIDA CARVALHO (RJ-111393), Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090)) X ROBERTO CIBELLA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922) Decisão:Defiro fls. 233. Segue, em anexo, solicitação ao Banco Central do Brasil de bloqueio \"on line\" através do sistema BACEN JUD. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.084389-1 - BARBARA DA SILVA VIANNA (Adv(s). Dr(a). MARIA LYGIA PIRES GONÇALVES (RJ-131545)) X CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) À parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.001.008654-1 - ANDERSON BATISTA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X C E A MODAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOUZA DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-104106) Despacho:1- Fls. 189 - Possuindo o patrono poderes, expeça-se mandado de pagamento referente ao depósito de fls. 185.2- Recolhidas as custas certificadas às fls. 161 vº, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.057355-5 - GUSTAVO OLIVEIRA R DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILV (RJ-096064), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) A parte ré para regularizar apelação de fls. 2618/268 (assinatura). \r\n\r\nProc. 2004.001.054122-2 - MARIA ALICE VALENTE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:Fls. 217/218 - Mantenho a determinação de realização da prova pericial, pois entende este juízo que a mesma faz-se necessária para o deslinde da causa. Homologo os honorários periciais estipulados às fls. 210, eis que tal valor se encontra consentâneo com o trabalho a ser desenvolvido pelo expert. Intime-se o Dr. perito para dar inicio aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2004.001.056070-8 - SANTA MARGARIDA LOTERIAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X CAIXA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido às fls.257, caso o patrono requerente possua poderes para tal.Após, diante da quitação do débito e inexistindo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.103996-4 - NILTON MARQUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EDSON DE SOUZA RODRIGUES (RJ-122479)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.055157-8 - SANDRA MARCIA CERQUEIRA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699)) X CRED 1 SERVICOS FINANCEIROS GRUPO FININVEST Decisão:1) Considerando o crescente número de processos que são distribuídos muitas das vezes com o propósito precípuo de excluir a anotação nos cadastros restritivos de crédito ..., havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela antecipada. 2) Recebo a emenda de fls. 20, cuja cópia deverá acompanhar a contrafé, juntamente com a errata de fls.24.3) Cite(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o pedido, se desejar, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Intime(m)-se.4) Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.066151-7 - ABRIGO THEREZA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SUELY DE MOURA PINTO (RJ-088933)) MARIA LUIZA DA SILVEIRA Decisão:Designo audiência para o dia ....06./.02..../..2007... às ..16:00... horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.108109-0 - MARGARETE CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X BANCO ITAU S A À parte autora sobre a contestação e fls. 61/63. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.145603-6 - QUARIGUAZIL DOS SANTOS THEODORO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELELISTA Venha aos autos declaração de pobreza. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.091488-0 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X EDILEUSA SANTOS LIMA Despacho:Recolhidas as custas, adite-se e cumpra-se o mandado de fls. 30, no endereço fornecido às fls.62. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.008936-9 - FRANCISCO FERNANDES SANTANA (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789)) X VIACAO VILA REAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:Intime-se o devedor através do D.O para depositar o valor da condenação (fls. 378), no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.069757-8 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA (RJ-014946) Decisão:Defiro fls. 288. Segue, em anexo, solicitação ao Banco Central do Brasil de bloqueio \"on line\" através do sistema BACEN JUD. \r\n\r\nProc. 2004.001.101187-3 - ORLANDO BARBOSA MACEDO (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X NETURNO 2003 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DARIN JOSE SOARES FARES (RJ-073559), Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). ANTONIO CARLOS NEVES DE MENEZES (RJ-000794) Decisão:Defiro fls.122/123. Segue, em anexo, solicitação ao Banco Central do Brasil de bloqueio \"on line\" através do sistema BACEN JUD. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.118163-4 - OSCARENE CANDIDO FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA LOURENCO (RJ-051575) Decisão:Defiro fls. 173 v. Segue, em anexo, solicitação ao Banco Central do Brasil de bloqueio \"on line\" através do sistema BACEN JUD. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.080927-9 - FRANCISCO TUELHER CAMPOS (Adv(s). Dr(a). NILDA PAIVA DE SOUSA PEÇANHA (RJ-030080)) X FIAT AUTO MOVEIS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). ADRIANA MONIZ CARDOSO (RJ-097425) Decisão:Rejeito a alegação de inépcia da inicial, eis que esta preenche os requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do CPC, ...Da mesma forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo 2º réu, Roma Automóveis e Serviços Ltda, haja vista que a tese defensiva confunde-se com o próprio mérito da causa, motivo pelo qual reservo sua análise para o momento oportuno. Suplantadas as preliminares, declaro saneado o processo.Defiro somente a produção de prova documental superveniente, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 10(dez) dias. Indefiro a prova oral, tanto o depoimento pesoal do autor, quanto a oitiva de testemunhas, na medida em que a análise do mérito perpasa apenas pelo exame de documentos, alegações das partes e dos dispositivos legais que regem a matéria. Indefiro a prova pericial requerida pelo autor, eis que a interpretação e análise da documentação acostada aos autos, em especial a de fls. 13/17, prescinde de conhecimento técnico, ... \r\n\r\nProc. 2005.001.122652-1 - ANDERSON MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) As Partes Sobre nova data da pericia: 28/11/2006, as 10h, à Rua Gal. Roca nº 913, sala 707, Tijuca. Referencia Pça. Saens Penha. \r\n\r\nProc. 2006.001.104848-7 - ALEXANDRE DA SILVA TITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.030509-0 - ANGELA MARIA MAYA DE OLIVEIRA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Às partes sobre os esclarecimentos do perito. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2002.001.097225-3 - BRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). CYRO SUAREZ KURTZ (RJ-032622)) X CENTURY CERVIX LTDA A parte autora sobre fls.72/75 \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2004.001.044605-5 - GELSOMINA IAZZETTI E OUTRO, Inventariante: MARIA APPARECIDA LORETTI IAZZETTI (Adv(s). Dr(a). SERGIO DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-036872)) X SEAPLAN SERVICOS DE ENGENHARIA ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) A parte interessada para forenecer copia da petição 2060097701 com protocolo de 16/01/2006 uma vez que o original não foi localizado em Cartório. \r\n\r\nId: 64620"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                            "46ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Juliana Kalichszteim \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1978.001.401417-1 (151283) - LAURITO SEBASTIAO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA (RJ-010649)) X INSS Despacho:Diga a parte autora se dá quitação. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1978.001.700451-6 (164597) - JUVENAL DA COSTA SOARES, Habilitado: JOANA CORREA DE LIMA, Habilitado: JULDETE DA COSTA SOARES FERREIRA, Habilitado: DENAIR SOARES GOMES, Habilitado: ALTAIR BELO SOARES, Habilitado: DEVANIR DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Diga a parte autora se dá quitação. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1980.001.400258-0 (192881) - MOACIR LINS (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN PINTO ARAUJO (RJ-115680)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ALESSIO DA CUNHA REGO BERTOLINI (RJ-046939) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 1984.001.400025-7 (25433) - GILBERTO SILVA BALTAZAR (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910)) X INSS Despacho:Diga a parte autora se dá quitação. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1992.001.080613-0 (46270) - HERMAM CLARK (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-012534)) X INSS Decisão:Recebo o recurso nos regulares efeitos. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 1992.001.096215-1 (46489) - MANOEL JONAS BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSS Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 1993.001.085088-0 (47131) - FRANCISCO HAROLDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BONIFACIO FERREIRA DA MATA (RJ-000688B)) X INSS Despacho:Ao INSS. \r\n\r\nProc. 1995.001.018953-5 (47638) - WILLIAM SOARES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA CARUZO NEHME (RJ-045065), Dr(a). RENATO DA SILVA (RJ-075203)) X INSS Despacho:Diga a parte autora se dá quitação. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1999.001.006459-0 - CLAUDETE COSTA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-075624)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:Junte-se. Defiro. \r\n\r\nProc. 2000.001.105290-8 - WALDILEIA MELO DA SILVA MAIA (Adv(s). Dr(a). JANE COUTO BARBOSA (RJ-098219), Dr(a). ALBA FAUSTINO DA SILVA (RJ-081392)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Defiro a reiteração. \r\n\r\nProc. 2000.001.113042-7 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X FRANCISCO HAROLDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BONIFACIO FERREIRA DA MATA (RJ-000688B) Despacho:Diga a parte autora se dá quitação. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.089239-9 - PEDRO SEVERINO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA (RJ-061586)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:Ao autor. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.075028-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160), Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO GONÇALVES (RJ-130192)) X MARIO EDMUNDO BALDESSARINI AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DE FLS.126 \r\n\r\nProc. 2004.001.052763-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X CARLOS MENNA BARRETO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820), Dr(a). MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO (RJ-063580), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) \"Ao autor para retirar oficios\"\r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.148589-5 - TOESA SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE SOUSA (RJ-081397)) X CORAL EMPRESA DE SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE (RJ-001115B) Despacho:Intime-se a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.087154-4B - SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). ADILSON VIEIRA MACABU FILHO (RJ-135678), Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258) Despacho:Prossiga-se a execução na forma da decisão da instância superior. \r\n\r\nProc. 2004.001.098335-8A - LUCIANA BARREIRO BASTOS ARNAUD, SIMONE BARREIRO BASTOS DA COSTA, ONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ERIKA DE ARAUJO BASTOS (RJ-126933)) X RENATA ANDRADE PESSOA ALGAVES (Adv(s). Dr(a). REYNALDO LUIZ MARINHO CARDOSO (RJ-058530)), OSWALDO LUIS DA SILVA ALGAVES), NACIM NEJM), MARIA JUSSARA PESSOA NEJM, Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182) Despacho:À parte autora sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.108399-2 - CLUBE DE CAMPO VALINHOS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DE OLIVEIRA LIMA NETO (SP-087941)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A Decisão:Cumpra-se, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.150388-9 - CARLOS ROBERTO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE BARROS FRANCO NETO (RJ-058371)) X TATIANA CELESTINO DA SILVA Decisão:Cumpra-se, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.058300-5 - IVANISE MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894), Dr(a). DANIELE ASSUNCAO DOS SANTOS FERNANDES (RJ-106722E)) X DIEULAFOY SOUZA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO LOPES DA SILVA FILHO (RJ-001714B) \"ao autor para retirar oficio\" \r\n\r\nProc. 2002.001.111693-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X DENISON AUGUSTO BATISTA AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO DE FLS.129.\r\n\r\nProc. 2002.001.117169-0 - CONDOMINIO RESERVA DO MAR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X ESPOLIO DE SERGIO GURGEL LAMOTHE (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO BRAUNE (RJ-083388) \"Ao autor para retirar certidao\" \r\n\r\nProc. 2003.001.113404-0 - SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658)) X KELLY CRISTINA AMORIM LUGONES AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 3,39 PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DEPRECADO E FORNECER CÓPIA DA GRERJ DE FLS.97. \r\n\r\nProc. 2004.001.025484-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIA BLOCO C (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X AGROPEC PRODUTOS AGRICOLAS E PECUARIOS LTDA Decisão:Fls. 272: defiro, desde que recolhidas as custas devidas. Desde logo designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 29/03/2007, às 13:45 horas. Cite(m)-se/Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.070909-1 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991), Dr(a). MAISA ALMEIDA VIEIRA (RJ-109108)) X JORGE CORREA ARRUDA Despacho:Intime-se a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.089200-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NATAL (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (Adv(s). Dr(a). KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA (RJ-097163) Despacho:Recolham-se as custas devidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.096706-7 - MARIA JOSE DOS SANTOS QUIRINO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X PORTO SEGURO COMPANHIA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Intime-se a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.114592-0 - MARIA DA CONCEICAO PEDRO PITTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-028344), Dr(a). TÂNIA LÚCIA MARQUES SANTOS (RJ-109191)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO (RJ-102961) Decisão:1) Designo AIJ para o dia 21/03/2007, às 13:30 horas. 2) Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso, desde que recolhidas as custas inerentes à diligência eventualmente devidas.3) Venha o rol de testemunhas por parte da ré no prazo legal. Com a vinda tempestiva do laudo, bem como do recolhimento das custas inerentes à diligência eventualmente devidas, intimem-se às testemunhas. \r\n\r\nProc. 2004.001.119912-6 - JORCINEA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO RETRO (FALTA RECOLHER CUSTAS CONFORME DISCRIMINAÇÃO DE FLS.128 E 129.) \r\n\r\nProc. 2004.001.132569-7 - IVONE BOTELHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intime-se a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.144939-8 - SEBASTIAO LIBERATO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE DO BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intime-se a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.057349-3 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X CARLOS EDUARDO NEMER VIEIRA Despacho:Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 22/03/2007, às 14:20 horas. Cite(m)-se/Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.095416-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO RIO (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932)) X ESPOLIO DE ALCIONE DA COSTA BRAGA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). THILDA VILLAÇA FERREIRA (RJ-009690) Despacho:Fls. 37: tendo em vista o alegado, expeça-se o ofício requerido, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.124530-8 - ANA MARIA LACORTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Vistos, etc.Diante do pagamento e da quitação, declaro extinta a execução.Expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento.Recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.129128-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLOR DE LOTUS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANEDO CAVALCANTI (RJ-084603), Dr(a). ROSANE DE FÁTIMA CAÇADOR (RJ-095002)) X ESPOLIO DE WENCESLAU ESCOBAR DE AZAMBUJA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499) Despacho:Fls. 88: comprove-se o alegado, inclusive quanto ao fato das tais quantias serem ou não garantia no outro processo. \r\n\r\nProc. 2005.001.131247-4 - IDINEIA HOTH NUNES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532), Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA (FALTA RECOLHER CUSTAS CONFORME DISCRIMINAÇÃO DE FLS.122). \r\n\r\nProc. 2005.001.135782-2 - CELINA MARIA PEREIRA, NATALINA MARIA DA SILVA, NAIR MARIA DA SILVA FRANCO, OSVALDO PEREIRA DA SILVA, JOSE LEMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.Custas e honorários na forma da avença.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, aguarde-se o cumprimento do acordo.Cumprido o acordo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.136360-3 - CONDOMINIO DO BLOCO C DO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). LUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA PACHECO PEREIRA (RJ-097668), Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X DAYSE MARY DA GAMA SANTOS Decisão:1) Retifique-se o pólo passivo, passando a constar o espólio. Oficie-se ao distribuidor. Anote-se onde couber.2) Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 29/03/2007, às 14:15 horas.3) Cite-se o espólio na pessoa do inventariante. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.138825-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MUCAJAI (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762), Dr(a). LEANDRO BASTOS PIMENTEL (RJ-088797)) X ESPOLIO DE MANOEL CLAUDIO COSTA MACHADO (Adv(s). Dr(a). LÍVIA SANTOS MACHADO (RJ-020885)), MARIA OLIMPIA OLIVEIRA DE BARCELLOS Despacho:Fls. 134: indefiro, vez que o oficial de justiça não indicou suspeita de ocultação, tampouco levantou hora certa. \r\n\r\nProc. 2005.001.140862-3 - JOAO JOSE RIBEIRO, MARIA BELEM CORREA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.Custas ex lege.Honorários na forma da avença.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, aguarde-se o cumprimento do acordo.Cumprido o acordo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.154252-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO POMAR DAS LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). JOYCE BEATRIZ FABIANO GASPAR (RJ-078156)) X AMALIA TATIANA COELHO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597) Decisão:Recebo o recurso adesivo nos regulares efeitos. À parte recorrida. \r\n\r\nProc. 2006.001.003078-5 - LUZIA FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso nos regulares efeitos. À parte apelada. Após, à parte apelante sobre o recolhimento a maior. \r\n\r\nProc. 2006.001.005574-5 - INACIO CORREA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.010505-0 - CAROLINE KELLY ARAUJO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PEREIRA GONCALVES (RJ-082173)) X SOM LIVRE SIGLA SISTEMA GLOBO DE GRAVACOES AUDIOVISUAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.071148-0 - GENI NUNES CHAVIER (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso nos regulares efeitos. À parte apelada. Após, à parte apelante sobre o recolhimento a maior. \r\n\r\nProc. 2006.001.091537-0 - ESTHER DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ÀS PARTES SOBRE OFÍCIO DE FLS.57. \r\n\r\nProc. 2006.001.104843-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DA GLORIA (Adv(s). Dr(a). DEBORAH MARIA PRATES BARBOSA (RJ-048951)) X MARIA DE LOURDES NUNES SIQUEIRA E OUTROS \"Ao autor para retirar oficio\" \r\n\r\nProc. 2006.001.106102-9 - MARIA MAGDALENA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) \"ao reu para retirar oficios\" \r\n\r\nProc. 2006.001.120450-3 - COLEGIO MALLET SOARES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA (RJ-082096)) X SANDRA SUELLY DE SOUZA \"Ao autor para retirar oficios\" \r\n\r\nProc. 2006.001.142709-7 - MARCIO DO AMARAL MIRANDA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Recebo fls. 23 como emenda à exordial. Anote-se onde couber. Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 29/03/2007, às 13:30 horas. Cite(m)-se/Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.150594-1 - LILIANE FERREIRA DOS SANTOS, VIVIANE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:1) Junte a parte autora sua última declaração de IR, bem como seu último comprovante de rendimentos, para viabilizar a análise do pedido de JG.2) Outrossim, emende-se a parte autora a exordial, adequando-a aos ditames legais inerentes ao rito sumário.3) Prazo: dez dias. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.082073-0 - TOESA SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE SOUSA (RJ-081397)) X COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE DE EDSON PASSOS (Adv(s). Dr(a). GLAUSSIUS DE AZEVEDO SILVA (RJ-101196), Dr(a). CRISTINA RODRIGUES REBELO (RJ-125817) Decisão:Entendo que a penhora \"on line\" é medida que somente deve ser tomada em último caso, pelo que indefiro, por ora, tal requerimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.062336-6 - SUSY HAMILTON PEREIRA X CONDOMINIO DO EDIFICIO A RUA NASCIMENTO SILVA 48 (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655) Despacho:Intime-se a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.087463-0 - ADEIR SELVO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Sentença:Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, CPC, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento do valor oferecido á causa, quantia esta devidamente corrigida da data da distribuição da ação até a data do efetivo pagamento, suspendendo, contudo esta cobrança, por força do art. 12 da lei 1060/50, já que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. P. R. I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.045689-3 - LUIZ CARLOS ADRIANO FRANCO (Adv(s). Dr(a). ULISSES PENACHIO (RJ-136562), Dr(a). KLEBER AVILA PEREIRA (RJ-012857)) X DEA DE MELLO DELIA (Adv(s). Dr(a). HELCIO HEITOR FONTES (RJ-006783) Despacho:Digam as partes se tem interesse em conciliar ou se desejam a decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.017561-1 - MARGARETH SHEILA RIDOLF DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARGARETH SHEILA RIDOLF DE ALBUQUERQUE (RJ-127805)) X BANCO GE CAPITAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ODIR DE ARAUJO FILHO (RJ-064645) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para declarar cancelado o negócio jurídico celebrado entre as partes; e condenar as rés solidariamente ao pagamento de R$ 496,25 (quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), a título de danos materiais, quantia esta devidamente corrigida e acrescida de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do desconto indevido até a data do efetivo pagamento, bem como para condenar as rés solidariamente ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de danos morais, quantia esta devidamente corrigida e acrescida de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da publicação desta sentença até a data do efetivo pagamento. Outrossim, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro no total de (10%) dez por cento do valor da condenação, quantia esta devidamente corrigida com juros de mora, à base de meio por cento ao mês, da data da publicação até \r\n\r\nProc. 2006.001.034473-1 - WALDEMBERG ALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JORGE HABIB FILHO (RJ-042478)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Decisão:Em alegações finais no prazo comum de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.117752-4 - MANUEL ALIPIO DOS SANTOS PILOTO (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MICHELLE PEON MANARINO REBELLO (RJ-136503), Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795) AO AUTOR,EM RÉPLICA. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2004.001.072827-9 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X CLAUDIA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C)), JOSE DE ALMEIDA), MARIA DA GLORIA ALVES DE ALMEIDA, Dr(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (RJ-001425C) AO INTERESSADO SOBRE MANIFESTAÇÃO DA SRª PERITA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.051912-5 - BEATRIZ MARIA TEIXEIRA MERCANTE (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X WILSON DA SILVA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FERREIRA GRAÇA (RJ-079757) Decisão:Entendo que a penhora \"on line\" é medida que somente deve ser tomada em último caso, pelo que indefiro, por ora, tal requerimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.052751-1 - ALTA MORAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCIA MARIA CORREIA DA SILVA Despacho:Intime-se a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.076605-0 - JANETTE NASSEH BUNAHUM (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI REIS VELLOSO (RJ-031524)) X SHEYLA FERNANDES ALVES Despacho:Intime-se a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.132835-2 - ITAMAR DA SILVA GUERRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DA SILVA (RJ-054260)) X MARCELO GONCALVES PEREIRA E OUTRO Despacho:Defiro a expedição dos ofícios, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.135544-8 - ROGERIO SPANGENBERG TARRE (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIMÕES SALIM (RJ-027651)) X FARMACIA RIO MAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169), Dr(a). JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES (RJ-069854), Dr(a). JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO (RJ-082033)), DJANIRA DE ALMEIDA KOBI Despacho:Fls. 122: defiro, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.155670-3 - SERGIO ROBERTO MANHAES BARRETO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249)) X MARIO RUI ALVARO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR RODRIGUES ROCHA (RJ-109499) A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 761,55, CONFORME DISCRIMINADO NAS GRERJS DE FLS. 112/113. \r\n\r\nProc. 2006.001.039632-9 - IRACILDA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA (RJ-100446)) X MARCOS GIOVANI DA SILVA MOREIRA), SANDRO MOREIRA E SILVA), SIMONE VALERIA DE MATTOS LIMA Decisão:Recolhidas as custas eventualmente devidas, expeça-se mandado de verificação e imissão na posse, sendo que a imissão somente deverá ocorrer se for constadado o abandono pelo oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.068780-4 - ISA AUGUSTO DE ABREU TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDO MENEZES (RJ-018156)) X MONICA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.080119-4 - VIRGILINDA GONCALVES BRANCO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO SOARES (RJ-112035)) X PAULO ROBERTO RE Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito (art. 269, I, do CPC), para decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e, conseqüentemente, o despejo do réu por falta de pagamento. Outrossim, condeno o réu em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a condenação em relação ao réu, em razão do ora deferimento de gratuidade de justiça, na forma da lei 1060/50.Notifique-se o réu para desocupação voluntária de pessoas e coisas do imóvel em 30 (trinta) dias. Descumprido o prazo, expeça-se mandado de despejo.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.082406-6 - ANGELA INES ARARIPE MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X ARIOVALDO JESUS ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (RJ-098886)), Fiador: ONDINA AFFONSO ARANHA DE CASTRO), Fiador: MARCIUS AFFONSO ARANHA DE CASTRO, Dr(a). CLAIR BARROS DE LACERDA (SP-240336) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.Custas e honorários na forma da avença.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, aguarde-se o cumprimento do acordo.Cumprido o acordo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.123359-0 - MIGUEL FERNANDEZ Y FERNANDEZ, ELOI FERNANDEZ Y FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA (RJ-062829)) X ORLA SUL REFEICOES LTDA), ENILSON RONALDO ANDRADE SILVA), JUSSARA DA SILVA NOGUEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À parte ré sobre a petição noticiando o acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.150111-0 - SERGIO TELLES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-052987)) X ANTONIO GUSTAVO BISERRA Despacho:Venha a cópia autenticada do contrato de locação. \r\n\r\nProc. 2006.001.150311-7 - ESPOLIO DE ALEXANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677)) X GERSON COELHO Decisão:Cite-se, cientificando-se eventuais ocupantes e sublocatários. \r\n\r\nProc. 2006.001.150562-0 - OSWALDO RODRIGUES VIEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X LUIS RODRIGUES ESTEVES DE SOUZA), CLAUDIO ARNAUD GONCALVES CHAVES Decisão:Cite-se, cientificando-se eventuais ocupantes e sublocatários. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.072504-9 - PRESSFORM PRODUTOS DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)) X DBF FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216) Decisão:Vistos, etc.Diante do pagamento e da quitação, declaro extinta a execução, na forma do art. 794 do CPC.Expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento.Recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.081864-7 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA UNIÃO (TJ-000005)) X JULDETE DA COSTA SOARES FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Despachei no apenso. \r\n\r\nProc. 2005.001.150392-9 - NON STOP TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA SILVA MOREIRA (RJ-066964)) X LOCALIZA RENT A CAR S A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812) Despacho:Recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades e cautelas legais, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.039639-1 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X MARCOS MUNIZ (Adv(s). Dr(a). SONIA SUELY DIAS DE ARAUJO (RJ-062924) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.071158-2 - VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL CONCEICAO CHANTRE JUNIOR (RJ-082904)) X SORAYA VICTORIA GOODMAN), NICHOLAS ANDREW VICTORIA GOODMAN (Adv(s). Dr(a). SORAYA VICTORIA GOODMAN (RJ-061686) \"Ao embargante para retirar oficio\" \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.028788-0 - INSS X LAURITO SEBASTIAO PEREIRA, Habilitado: ALMEZINDA PANISOLO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO DANTAS PINTO GUIMARÃES (RJ-050052) Despacho:Despachei no apenso \r\n\r\nProc. 2004.001.124174-0 - DELMAR PAULO RAPOSO DA CAMARA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SOCIEDADE DE INCORPORACOES E PARTICIPACOES SINCORPA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902) Despacho:Fls. 181: defiro. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.124680-3 - ESPOLIO DE MARIA JOSE SIMIONATO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURÃO (RJ-126469)) X BRIDESTAR INTERNATIONAL SOCIEDAD ANONIMA E OUTRO Despacho:Intime-se a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.012618-1 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217)) X ARMANDO CESAR NEVES DA CRUZ \"Ao exequente para retirar oficio \r\n\r\nProc. 2006.001.057497-9 - OXFORD ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES (RJ-017000)) X GLAUCIA RODRIGUES DA CONCEICAO ROMEIRO), JOSE DA SILVA JUNIOR), IRENE ROMEIRO DA SILVA \"Ao exequente para retirar Carta precatoria\" \r\n\r\nProc. 2006.001.118537-5 - CEP CONTROL ELETRICO E PNEUMATICO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083)) X METALNAVE S A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368) AO EXEQUENTE SOBRE FLS.53/54. \r\n\r\nProc. 2006.001.118539-9 - CEP CONTROL ELETRICO E PNEUMATICO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083)) X METALNAVE S A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368) AO EXEQUENTESOBRE FLS.35/36. \r\n\r\nProc. 2006.001.150492-4 - CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA CECILIA VIDAL (SP-212021)) X GUILHERME RIBAS DA GAMA LIMA Decisão:Cite-se em execução. Honorários de 10%. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.147107-9 - BLUE TREE HOTELS E RESORTS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868), Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217)) X CENTURY VIAGENS E TURISMO LTDA Despacho:Aguarde-se pelo prazo requerido. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.120876-4A - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRATINI (Adv(s). Dr(a). LÍGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361D)) X MARCIA LIVIA ROMANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-049785) Decisão:Isto posto, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, para fixar o valor da causa em R$ 15.000,00.A parte impugnada deve recolher a diferença de taxa judiciária daí decorrente, caso devida, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.Intimem-se as partes pela imprensa oficial. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.163418-1 - CATHERINE ALVES ROZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114)) X MELLO TENIS CLUBE (Adv(s). Dr(a). ALVARO CLEADINO LEITE (RJ-028876) ao autor sobre deposito \r\n\r\nProc. 2001.001.040754-7 - TEREZA JOSEFA DA CONCEICAO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA (FALTA RECOLHER CUSTAS CONFORME DISCRIMINAÇÃO DE FLS.360/361). \r\n\r\nProc. 2002.001.108310-7 - ABSOLUTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ANA CARLA DE MELLO GUIMARAES, JORGE ALEXANDRE MELLO GUIMARAES, JORGE AVILA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363), Dr(a). RENATA RODRIGUES NEIVA (RJ-126627)) X ATHENAS S/A FOMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS (MG-081392) Despacho:Comprove a apelante sua hipossuficiência, juntando a última declaração de IR em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.025216-7 - FRANCLANDE BELARMINO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU (RJ-102716)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOUZA DE PAIVA (RJ-101125) A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 915,24, CONFORME DISCRIMINADO NAS GRERJS DE FLS. 321. \r\n\r\nProc. 2003.001.096092-7 - LUIZ CARLOS CORDEIRO ROCHA (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ALMEIDA FELIX (RJ-043973)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 640,25, CONFORME DISCRIMINADO NAS GRERJS DE FLS.197. \r\n\r\nProc. 2004.001.084804-2 - SOLANGE MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL ELIAS RIBEIRO (RJ-071558)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Intime-se a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.095778-5 - FRANCISCO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Intime-se a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.130787-7 - ROBERTO ROGERIO JORGE MOREIRA RIVERA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA PÊCEGO CARVALHO (RJ-044138)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.137218-3 - JANETE MOREIRA DE FRANCA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTANA NASCIMENTO (RJ-095384)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). MARCELO SARAIVA RIBEIRO (RJ-102049) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.040853-6 - MARIA DOS REMEDIOS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA Decisão:Fls. 58: cite-se no endereço indicado, restando designada a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 27/03/2007, às 14:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.049829-0 - JANINE LOPES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Decisão:Recebo os recursos nos regulares efeitos. Às partes apeladas. \r\n\r\nProc. 2005.001.078052-8 - TILIA DE SOUZA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:Defiro a expedição dos ofícios, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.106854-1 - MAX JOSE BEZERRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Em provas, justificadamente. Sem prejuízo, digam sobre o interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.150511-4 - ANDRE FELIPE FERREIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GOMES BASTOS (RJ-103694)) X ARAUJO VEICULOS LTDA Despacho:Junte a parte autora sua última declaração de IR, seu último comprovante de rendimentos, bem como a declaração de hipossuficiência, para viabilizar a análise do pedido de JG. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.146598-3 - JEFFERSON SOARES SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MASTERCARD CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Fls. 107v, item b: atenda-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.014479-6 - COSME MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO (RJ-074653)) X IBURA LIMA MATHIAS (Adv(s). Dr(a). HOMERO BATISTA FILHO (RJ-002708C) Despacho:Reitere-se o ofício, salientando tratar-se de reiteração de reiteração, com prazo de cinco dias para resposta, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 2003.001.151642-7 - EVA DA MOTA NEVES (Adv(s). Dr(a). MARCIO CASTRO DA SILVA (RJ-137827)) X CASA DO SARGENTO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MASSENA (RJ-037938) Despacho:Fls. 141: defiro, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.051094-8 - NATALIA ARAUJO RAELI (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO SILVA MAIA (RJ-040409)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 197,87, CONFORME DISCRIMINADO NA GRERJ DE FLS.159 E CERTIDÃO ÀS FLS.158v.. \r\n\r\nProc. 2004.001.077982-2 - LUIZ CARLOS BRITO PATERNOSTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO BARBOSA DE SOUSA (RJ-102728)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DOS ANJOS SANTA MARINHA (RJ-035974) Despacho:Intime-se a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.033084-5 - JOSE EDUARDO DANTAS PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.039452-5 - ROMELLE MILLEN HILARIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) Despacho:À douta magistrada vinculada.\r\n\r\nProc. 2006.001.040347-4 - BOANERGES AGUIAR CASTRO (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRASSE LEBLON (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, por perda do interesse superveniente, na forma do art. 267, IV, do CPC.Custas e honorários, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, pela parte autora.Transitada em julgado, recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R I. \r\n\r\nProc. 2006.001.059893-5 - MARIA CRISTINA BERINGUY LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA (RJ-083051)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a autora no pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensa esta em razão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da lei 1060/50.P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.087127-5 - MARIZA DIAS BORGES FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.098527-0 - CLEIDE ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.109444-8 - TEREZA CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) ao sr. perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.150791-3 - ADRIANA DA SILVA COQUEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X EMBRATEL S A Decisão:Defiro JG. Cite-se. Com a resposta, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.134570-0 - DELCI PINTO NUNES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO PINTO (RJ-053973)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772) A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 447,72 CONFORME DISCRIMINADO NAS GRERJS DE FLS.121. \r\n\r\nProc. 2004.001.063988-0 - IASMIM MILEO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ALENCAR (RJ-047767)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Despacho:Intime-se a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.064282-8 - DEBORAH AMANCIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-088944) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para determinar a exclusão, por definitivo, do nome da autora dos órgãos restritivos de crédito com relação à dívida objeto da lide, bem como para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), à título de danos morais, quantia esta devidamente corrigida e acrescida de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da publicação desta sentença até a data do efetivo pagamento. Outrossim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em (10%) dez por cento do valor da condenação, quantia esta devidamente corrigida com juros de mora, à base de meio por cento ao mês, da data da publicação até a data do efetivo pagamento, além do pagamento dos honorários periciais. Expeçam-se os mandados para viabilização da baixa do nome da autora nos órgãos restritivos de crédito.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.120246-4 - ANTONIA DA SILVA PAIVA (Adv(s). Dr(a). MAX FERREIRA MONSANTO (RJ-078331)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.131179-4 - MARIO JORGE VITOR (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO IBI Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.154350-3 - PERIVAL GOMES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) Despacho:Ao banco réu, sob pena de eventual deferimento. \r\n\r\nProc. 2002.001.041382-3 - LAURA REGINA DA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.012125-3 - VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) X GRAN METAIS COM DE FERROS E METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCELINO DE SOUZA NETO (RJ-078291), Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) ÀS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.121277-5 - MARCELO DA COSTA TRAVASSOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X H B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS REIS GONÇALVES (RJ-018695) Despacho:Subam ao ETJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.136731-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DI CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FELIPE (RJ-083792)) X MARMORARIA VERONA LTDA), LOURDES ORSA SOARES), PRISCILLA MATIAS DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.013389-6 - DANIEL ZANCHI (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.039020-0 - TONY DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MANOEL ANTONIO DE QUEIROZ MONTEIRO JUNIOR (RJ-135382), Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151) Sentença:Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.Condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a condenação na forma da lei 1060/50.P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.032071-5 - EDUARDO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362), Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) \"Ao autor para retirar oficio\" \r\n\r\nProc. 2003.001.060077-7 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). BERITH JOSÉ CITRO LOURENCO MARQUES SANTANA (RJ-086816), Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)), NELLEVOM MOVEIS E ESTOFADOS LTDA, Dr(a). FREDERICO AUGUSTUS LOPES DE OLIVEIRA (PR-032776)), CECON FACTORING MERCANTIL LTDA, Dr(a). CARLOS ALEXANDRE LORGA (PR-031119), Dr(a). SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ (RJ-111891) Despacho:Ao contador judicial para elaborar os cálculos com base no julgado. \r\n\r\nProc. 2004.001.051916-2 - ALTACIR CORREA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X AGF BRASIL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intime-se a parte executada para depósito da diferença em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.015422-8 - MARCIA ANDREA VITALINO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X DELTA CONSTRUCOES S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SERVINO ASSED (RJ-108868) Decisão:Recebo o recurso nos regulares efeitos. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2005.001.017701-0 - MARGARETH DA ROCHA LOPES (Adv(s). Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267), Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X AUTO VIACAO ALPHA S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ NORMAN GRAMÁTICO (RJ-062256) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré a indenizar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, valores estes que deverão ser atualizados desde a data da propositura da presente ação, incidindo juros legais a contar da citação. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.Condeno, ainda, a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. PRI \r\n\r\nProc. 2005.001.078158-2 - ROBERTO ALMEIDA BARBOSA DE SA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) Despacho:Aguarde-se a solução do agravo interposto junto ao STJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.162328-5 - DANIELA ANDREZA DE OLIVEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso nos regulares efeitos. À parte apelada. Após, à parte apelante sobre o recolhimento a maior. \r\n\r\nProc. 2006.001.027208-2 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:Seguem as informações\r\n\r\nProc. 2006.001.084470-3 - OSVALDO LEONEL (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso nos regulares efeitos. À parte apelada. Após, à parte apelante sobre o recolhimento a maior. \r\n\r\nProc. 2006.001.117375-0 - SANDRA ELISA BASTOS SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MÔNICA MOLINARI (SP-241447) Decisão:Em provas, justificadamente. Sem prejuízo, digam sobre o interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.116538-4 - CLOVES ANTONIO VALLENTIN SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). ALUISIO XAVIER DE ALBUQUERQUE (DF-001918) Despacho:Intime-se a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.076427-6 - ADEIR SELVO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 29/03/2007, às 14 horas. Intimem-se. \r\n\r\nId: 65237"
                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                "47ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                        "65361": [
                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.401163-5 (76030) - CARDOLINO JOAO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999)) X INSS Sentença:...declaro extinta a execução... \r\n\r\nProc. 1977.001.401163-5 (76030) - CARDOLINO JOAO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999)) X INSS Mandado de Pagamento protocolado junto ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 1980.001.400131-9 (14604) - ANTONIO CARLOS SEVERO DINIZ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA (RJ-010649)) X INSS Venham copias faltantes (precatorio judicial) \r\n\r\nProc. 1981.001.400902-3 (704) - MARIA DA PENHA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS Mandado de Pagamento protocolado junto ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 1981.001.401563-1 (1047) - SEBASTIAO PEREIRA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). NISOMAR LEÃO DA COSTA (RJ-041571)) X INSS Mandado de Pagamento protocolado junto ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 1982.001.401172-0 (6915) - BENEDITO DE ORNELAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910)) X INSS Decisão:Expeça-se o precatório ... \r\n\r\nProc. 1982.001.503662-0 - JOSE BRAS SOARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS Decisão:Ao MP. Sem oposição, expeça-se o precatório... Após, aguarde-se no arquivo... \r\n\r\nProc. 1982.001.503808-2 - SAMUEL PAULINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS Decisão:Fls. 82: Ao autor. \r\n\r\nProc. 1983.001.701206-2 (16790) - VALTAIR JOSE MACHADO (Adv(s). Dr(a). OSCAR MACHADO (RJ-016293), Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 240. \r\n\r\nProc. 1984.001.402702-0 (27995) - SOLANGE BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANGELA HELOIM MILESKI CAVALCANTI DA (RJ-033891)) X INSS Sentença:...declaro extinta a execução... \r\n\r\nProc. 1984.001.402702-0 (27995) - SOLANGE BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANGELA HELOIM MILESKI CAVALCANTI DA (RJ-033891)) X INSS Mandado de Pagamento protocolado junto ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 1984.001.501936-5 (25921) - MARIO CESAR (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. I...para contra-razões. \r\n\r\nProc. 1985.001.401964-5 (30769) - GLEUSON CARDOSO DO COUTO (Adv(s). Dr(a). HERBERT MACHICAO CAZELI (RJ-125857)) X INSS Autos desarquivados, processo com baixa, à disposição dos interessados com vista em cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 1986.001.402141-1 (39408) - JAYME SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X INSS Venham copias para instruir precatorio e duas copias do CPF do autor e duas copias do CPF do patrono do autor. \r\n\r\nProc. 1990.001.076963-2 (55590) - IVONETE RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS Sentença:...declaro extinta a execução... \r\n\r\nProc. 1990.001.078257-0 (55623) - SILIS PAULO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROSANNA SANTORO GIGLIO (RJ-059382)) X INSS Autos desarquivados, processo com baixa, à disposição dos interessados com vista em cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 1992.001.089878-3 (56559) - CLEIDE DOS SANTOS ROSA E OUTRO, BENEFICIARIOS DE MANOEL JOAQUIM DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS Sentença:...declaro extinta a execução... \r\n\r\nProc. 1992.001.109225-5 (56875) - JORGE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA (RJ-090445)) X INSS Mandado de Pagamento protocolado junto ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 1992.001.127505-2 (57315) - MATHOZINHO MARTINS RODRIGUES, Habilitado: ELIZABETH MARIA DE OLIVEIRA, Habilitado: MARCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Habilitado: FABIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES, Habilitado: JULIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. I...para contra-razões. \r\n\r\nProc. 1993.001.013103-6 (57487) - SEVERINA DE ARAUJO DANTAS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X INSS Decisão:Cumpra o autor a clara determinação de fls. 134, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 1993.001.034745-8 (57777) - JUAREZ DE PAULA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS Sentença:...declaro extinta a execução... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.055001-8 - MARCUS BEZERRIL MEIRELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X MAURICIO BEZERRIL MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246) Mandado de Pagamento protocolado junto ao Banco do Brasil. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.119745-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FONSECA PONTES (RJ-090355)) X ERLON RICARDO OLIVEIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984), Dr(a). CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO (RJ-118416) Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.024568-6 - COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736)) X NAILTON NASCIMENTO TEIXEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.118934-4 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CAMILA BARBOSA FIGUEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.132998-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSE LUIZ AZEVEDO Sentença:...declaro extinto o feito sem julgamento do mérito... \r\n\r\nProc. 2006.001.136673-4 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X DEBORAH DE LIMA PASCHOAL Sentença:...homologo a desistência...julgo extinto o feito... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.051916-6 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X SANDRA MARIA SANTANA BORGES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.137358-1 - ANTONIETA CASTRO DE AGUIAR, GILNEY CASTRO DE AGUIAR, CELEIDA AGUIAR BASTOS, LUIZ CARLOS DE SOUZA BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO DE SOUSA (SP-170947)) X OSMAR SILVERIO (Adv(s). Dr(a). REGINA SCHLEIFER PEREIRA (SP-065035) \"Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (fls. 73).\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.148379-0 - ODONTO SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994) Decisão:Tenho por seguro o Juízo. Intime-se o executado, via D.O., do início de seu prazo de embargos... \r\n\r\nProc. 2002.001.025297-9 - WALLACE MARTINS (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão:À ré sobre o teor da certidão supra. \r\n\r\nProc. 2003.001.026991-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE ARARY (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X PIERRE BAYARD FERRAZ DE CALDAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.129587-9 - REDE TRAUMA ORTOPEDIA TRAUMATOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603)) X RM SISTEMAS LTDA Ao Autor Sobre Fls. 36, VERSO. RECOLHA-SE O VALOR DE R$ 11,89 + 10 DA CAARJ, TOTALIZANDO R13,07, REFERENTE + 1 DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.134306-0 - CICERA MEDEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:... declino da competência ... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.150349-0 - JULIOSATIRO DE LIMA NETO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Decisão:Às partes e ao M.P. sobre o acrescido (fls. 116). \r\n\r\nProc. 2005.001.058908-7 - LITO E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR (RJ-030256)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Ao Autor Sobre Fls. 221 \r\n\r\nProc. 2006.001.075597-4 - HELCIO BARROS MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Decisão:Designo audiência do art. 331 do CPC para o dia 05 de fevereiro de 2007, às 14:00 horas.Intimem-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.055340-2 - BV FINANCEIRA S/A CFI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCUS VINICIOS GONCALVES VIEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Digam as partews se têm mais provas a serem produzidas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2003.001.103424-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X JURANDIR DA SILVA VENTURA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MARQUES SILVA (RJ-073291) Decisão:Fls. 146: Tendo em vista a informação ali constante, diga o autor. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.148919-0 - VANDA LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TEREZA BERENICE DA SILVA CORREIA (RJ-076180)) X SIDERAL INFOSAT SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JARDEL CALDAS NORONHA MARQUES (RJ-080758) Decisão:... declaro suspensa a execução ... \r\n\r\nProc. 2006.001.037907-1 - OLAVO GARCIA DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). KELLEN CRISTINA LEONARDO KERTH (RJ-114293)) X CHRISTIANO ABDENUR FEITOSA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.047095-5 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ PREVIBANERJ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)) X JM2R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO TELLES BUENO (RJ-034111), Dr(a). MARCELO RHENIUS DE OLIVEIRA (RJ-125901) Despacho:Fls. 159: À parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.065487-2 - WANDA MARIA DE MIRANDA REGNIER DE MINGO (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BORGES DA SILVA (RJ-127469) ... JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ...( Republicado por omissão do nome da patrona da parte ré) \r\n\r\nProc. 2006.001.084045-0 - LEONILDA DE SOUZA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X NALVA BARBOZA LEAL SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA TANNUS GURGEL DO AMARAL (RJ-070865) Decisão:... Esclareça a autora ... \r\n\r\nProc. 2006.001.102873-7 - ANA MARIA CARDOSO DAL MONTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032)) X INAJARA HOTEIS PRAIA CLUB (Adv(s). Dr(a). ALOISIO FERREIRA GOUVEA (RJ-112573) Ao Autor Sobre Fls. 65/67 \r\n\r\nProc. 2006.001.109961-6 - MARIA NEUZA BEZERRA FREIRE (Adv(s). Dr(a). WILSON SIMÕES FILHO (RJ-066383)) X MARIO LUIZ DE SOUZA TAVARES), MARIA DA PENHA JUSTO DE SOUZA), ANNA CELIA VASQUES ROCHA), Fiador: ANNA CELIA VASQUES ROCHA Decisão:Decline a autora o atuasl endereço dos dois primeiros réus para citação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.028517-9 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X JOAO GOMES PINTO (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. I...para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.035173-5 - PAULO SERGIO CRAMER DE OTERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023)) X ASSOCIACAO DE MORADORES SANTA MONICA SAN DIEGO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Recolha o embargante a diferença de taxa judiciária, no valor de R$ 569,44, conforme r. decisão de fls. 37. \r\n\r\nProc. 2006.001.077809-3 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013)) X NILTON NEGRIN SANCHES (Adv(s). Dr(a). JURACY TAVARES DA SILVA (RJ-061735) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. I...para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.127716-6 - ESPOLIO DE NEWTON GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAJUTA (Adv(s). Dr(a). ONDINA DE CASTILHO MELLO (RJ-086138) Recebo os embargos à execução...Ao(à) embargado(a)... (REPUBLICADO PARA CONSTAR O NOME DO PATRONO DO EMBARGADO) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.085120-1 - RUBI CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804)) X JURANDIR SIMAO BARBIERI (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253) Decisão:...Assim, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença tal qual foi lançada.... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.126101-9 - OCTAVIO BULIER DE ALMEIDA E OUTRO X MAURO JORGE DE MORAIS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA (RJ-100810) Decisão:Indefiro, \"data vênia\", o pedido de juntada das declarações aos autos, visto que o deferimento de vinda das mesmas tem por finalidade a consulta, exclusivamente, pela parte interessada.Dê-se vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2003.001.126795-6 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567)) X ACPM TRANSPORTES LTDA E OUTRO Decisão:Defiro o bloqueio de transferência dos automóveis de fls. 169.Oficie-se ao Detran. \r\n\r\nProc. 2005.001.069189-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ARAUJO BRUNO INCORPORACAO CONSTRUCAO E VENDAS LTDA E OUTROS Decisão:... indefiro o pedido de suspensão da execução. Requeira o exeqüente o que entender pertinente para o prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.043722-8 - NIVALDO MARTINS MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE OLIVEIRA (RJ-129783)) X OS EDITORA E PROPAGANDA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.146260-7 - MINASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562)) X PROJEST CONSULTORIA E PROJETOS S C LTDA E OUTROS À parte autora para regularizar o preparo nos termos da certidão supra.(Recolher diferença de taxa judiciária no valor de R$ 93,32) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.117549-0 - PIZZINO PASQUALE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO (RJ-016198), Dr(a). DEBORA LEAL FRANÇA (RJ-106052)) X JACY BITTENCOURT DE MACEDO Decisão:Esclareça o patrono do autor a afirmação de fls. 312, através da qual, aparentemente, atribui a esta Magistrada conduta típica, quando menciona que \"não podendo de ofício o Magistrado defender os interesses de quem quer que seja\". Prazo: quinze dias.Após, voltem para adoção das providências cabíveis. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.092941-2 - ANESPP ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVICOS PUBLICOS E PRIVADOS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO (RJ-098915)) X BMP CARD LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDIR JORGE PEREIRA DA HORA (RJ-063415) \"Cumpra-se a parte final da r. sentença de fls. 149/152.\" (À parte autora para cumprimento da condenação, no prazo máximo de quinze dias, nos termos do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nProc. 2002.001.061209-1 - ARMANDO MARTINS PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARQUES DE VASCONCELOS (RJ-020154)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-072960), Dr(a). DANIELA GUIMARÃES FERNANDES (RJ-060900) Decisão:À Ré sobre os documentos trazidos pela denunciada. \r\n\r\nProc. 2003.001.066516-4 - SILAS LOPES DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) As partes sobre fls. 206/211 \r\n\r\nProc. 2003.001.120033-3 - CESAR MONTEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA (RJ-067264)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Às partes sobre os documentos de fls. 257/267. \r\n\r\nProc. 2004.001.089239-0 - MARLON FERREIRA FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEFONICA S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Mandado de Pagamento protocolado junto ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2004.001.121594-6 - IRENE SUYPEENE DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X MONGERAL PREVIDENCIA E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170) Ao Autor Sobre Fls. 615/617. \r\n\r\nProc. 2005.001.031009-3 - LEONARDO ALMEIDA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA (RJ-097993) Decisão:Expeçam-se mandados de transferência (se for o caso) e de levantamento, estes últimos em favor do autor e de seu patrono.Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.043237-0 - LEONARDO ALMEIDA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA (RJ-097993) Decisão:Expeçam-se mandados de transferência (se for o caso) e de levantamento, estes últimos em favor do autor e de seu patrono.Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.057649-6 - VALERIA ABRAHAO DIAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925)) X UNICARD UNIBANCO ADMINISTRADORAS DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Mantenho a decisão...Aguarde-se o ofício... \r\n\r\nProc. 2006.001.057716-6 - PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES (RJ-095378)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.102293-0 - PAULO CESAR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.120398-5 - MARIA JOSE FIRMINO DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA (RJ-112003) Decisão:Assine a patrona da parte ré a sua contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.142623-8 - LAURIANO LUIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X TIM CELULAR S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.A cumulação de pedidos da inicial obriga a observância do rito ordinário.Retifique-se, junto à distribuição. Regularize-se a autuação.Após, voltem para exame do pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.050998-7 - COLEGIO TERESIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MIGUEL EURICO PADILHA DE QUADROS (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) \"Regularize-se o recolhimento (certidão fls.41. Ao Réu). Após, cls. s/ fls. 36/37.\" (Taxa Judiciária = R$ 43,36 e Campo 37 AOJA = R$ 11,89) \r\n\r\nProc. 2006.001.060776-6 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X DANIEL MACIEL TEIXEIRA Sentença:... julgo procedente o pedido ... \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2001.001.030243-9 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X CONVENTION RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS Decisão:Afirmada a ausência, por termo, defiro a notificação por edital. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.128597-3 - ROSANE MANHAES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506)) X CAIXA DA PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). MOACYR MEIRA VASQUES (RJ-041415) Decisão:Esclareça a autora a pertinência da prova testemunhal requerida, aponrtando, objetivamente, o fato a ser comprovado. \r\n\r\nProc. 2006.001.114641-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X MARTA REGINA SILVA JOURDAN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO COLLETA DE ALMEIDA (RJ-031212) A parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.148563-2 - ISMAR DO AMARAL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS Venham aos autos declaração de pobreza e de patrocínio gratuito \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2002.001.075024-4 - JORGE ARANTES DA SILVA, Habilitado: NELMA DOMINGUES, Habilitado: MARLOS JORGE DOMINGUES ARANTES, Habilitado: IRLANA CAMILA DOMINGUES ARANTES, Habilitado: YANA CAROLINA DOMINGUES ARANTES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-012534)) X AMIL SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968)), CLINICA SANTA MARIA, Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Decisão:Indefiro fls. 194/195, visto que não pode o Juízo determinar a adoção de procedimentos específicos.Digam as partes se pretendem a produção de novas provas, justificando-as. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.109104-9 - LUDAMAR MOTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NEVES PINHEIRO (RJ-023266)) X EURENICE AMAZONENSE DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186) Autos desarquivados, processo com baixa, à disposição dos interessados com vista em cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.065184-0 - MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X LUIZ BATISTA LOPES (Adv(s). Dr(a). ELAINE COHEN (RJ-101424) Decisão:... aplico-lhe a multa de 10% do débito e defiro o pedido de bloqueio de numerário em conta e/ou aplicações financeiras... \r\n\r\nProc. 2006.001.089148-1 - TANIA RODRIGUES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X CENTRALIZACAO DOS SERVICOS DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença:... julgo procedente o pedido ... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.134798-3 - RENATO CERQUEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Decisão:... declino da competência ... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.105129-7 - ELIZABETH CHRISTINA AVILA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B) Mandado de Pagamento protocolado junto ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2004.001.005050-0 - DJACY SERGIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625)) X AMERICAN TOUR CLUB E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONÇALVES DUARTE (RJ-104950), Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Intime-se O Credor Nos Termos do Art. 475-B do C.P.C. (AUTOR) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.063398-2 - FERNANDO SPIANDORIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Ao réu sobre fls. 522/593. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.062292-5 - CENTER PASSAPORTE CALCADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) \"As partes sobre fls. 84.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.124926-2 - ALEX FERNANDO BORATO GONZALEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA COELHO (RJ-017686)) X VIVERE) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 65361"
                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.042723-1 - PERICLES JOSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANELIESE NIETMANN (RJ-100181)) X CREFISA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Sentença:Retire-se o feito de pauta. ...Dessa forma, não havendo a irregularidade apontada, também não há motivo a ensejar a fixação da verba indenizatória a título de danos morais.Por tais motivos e considerando o mais que consta dos autos JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça preambular e, por força da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor da causa. P.R.I. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.068354-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X RAIMUNDO OLIVEIRA VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.112827-4A - HIGH PERFORM CONSULTORIA LTDA SIMPLES (Adv(s). Dr(a). RIBAMAR CAMPOS LEITE (RJ-063573)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:`A parte autora, no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamneto. Sem prejuízo, certifique a serventia acerca dos autos principais. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.017600-7 - ISMAEL BONIFACIO X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A Despacho:Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.058472-9 - TEOFILO MARTINS LUCAS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (SC-007740)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIANO NARDUCHI DE PAULA (RJ-100960) Despacho:Face à inércia da parte interessada, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.078806-2 - ESPOLIO DE ILDO JOSE BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI (MT-044560)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGURO Despacho:Reitere-se, devendo o ofício der encaminhado por fax. Transcorrido o prazo de 5 dias e não havendo resposta, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.091706-8 - ALEXANDRE SILVA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LEME PAIXAO E SILVA (SP-176734)) X SUL AMERICA TITULO DE CAPITALIZACAO S A (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Despacho:Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.095078-3 - DJALMA FRANCISCO DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA (RJ-058783)) X ROBERTO DA SILVA DIAS Despacho:Face à inércia da parte interessada, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.147428-2 - JAIRO LIMA DINIZ (Adv(s). Dr(a). JAQUES RAMOS WANDERLEY (PB-011984)) X SUL AMERICANA CIA NACIONAL DE SEGUROS S A Despacho:Venham os recolhimentos devidos bem como instrumento de mandato, no prazo de 5 dias, sob pena de devolução. Publique-se. Sem prejuízo, oficie-se ao Juízo deprecante informando-lhe acerca do teor da certidão de fls. 3. Encaminhe-se ofício por fax. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.031958-6 - EVERALDO BEZERRA PATRIOTA (Adv(s). Dr(a). EULER MOREIRA DE MORAES (RJ-046340)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV - PREVDATA (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) Despacho:Face ao teor da certidão supra, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.004720-0 - JANE UZEDA DE LUREIRO MAIOR (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO UZEDA STIVANELLO (RJ-104101)) X CORRFA CLUBE DE OFICIAIS REFORMADOS E DA RESERVA DAS FORCAS ARMADAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAMALHO BORBA SILVA (RJ-055234), Dr(a). DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO (RJ-057714), Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658) Despacho:Intime-se o réu pessoalmente, por carta AR, para que proceda aos recolhimentos devidos, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição como dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.035098-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X OBRAPE ORGANIZACAO BRASILEIRA DE PROJETOS ESPECIAIS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA (RJ-076678) Despacho:Face ao depósito efetuado, declaro satisfeita a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.116237-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIAMI CENTER (Adv(s). Dr(a). NIELSON ROCHA DE MENDONÇA (RJ-035957)) X ESPOLIO DE ANTONIO VIEIRA Despacho:Traga o credor, no prazo de 5 dais, planilhas atualizadas do débito. Sem prejuízo, providencie o regular cumprimento da diligência deprecada, juntada a estes autos a carta precatória expedida, devidamente cumprida, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2005.001.142189-5 - CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE LOURENÇO GOMES (RJ-111649) Sentença:... Por tais motivos e considerando o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 por força do disposto no art. 20 § 4º do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.153559-1 - LUCILEY VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA PREVIDENCIA E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1) Intime-se o réu pessoalmente, por carta AR, para que proceda aos recolhimentos devidos, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição como dívida ativa.2) Diga a parte autora no prazo d e5 dias, considerando o transcurso do prazo de 15 dias par cumprimento voluntário da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.124944-4 - JUMAR ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X PNEUMIX SERVICOS E PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA ME E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.136530-4 - FABIO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA S A Decisão:Recebo a emenda a inicial apresentada. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 17 de maio de 2007, às 13:30 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.147321-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARINO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MARIA HELENA PIMENTA COSTA SANTOS Decisão:Defiro a gratuidade requerida. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 17 de maio de 2007, às 13:45 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.147392-7 - MARIA APARECIDA CERVANTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade requerida. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 17 de maio de 2007, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.044527-2 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941)) X CARLI TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLI TEIXEIRA (RJ-092996), Dr(a). EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA (RJ-099342) Sentença:...Pelo exposto e considerando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, pela insuficiência do depósito e por força da inexistência sequer de indício de que o falecimento do segurado não tenha decorrido de acidente, devendo o réu levantar os depósitos efetuados nos presente autos; bem como, condeno a autora a pagar o saldo devedor de R$ 29.656,55, valor este a ser corrigido monetariamente desde 10/07/2006, com aplicação do índice IGPM/FGV e juros de mora de 1% contados do evento do qual resultou o óbito do segurado.Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária, honorários periciais e advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total do seguro. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.030442-8 - SELTE SERVICOS ELETRICOS TELEFONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA LIMA BARROSO FERNANDES (RJ-108259), Dr(a). EDSON BARROSO FERNANDES (RJ-016688)) X JONTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (RJ-073773) Aos interessados para que se manifestem sobre a Certidão do Oficial de Justiça a fls 326vº. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.147138-9 - MARIA DE JESUS PORTELA (Adv(s). Dr(a). ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA (RJ-101689)) X LUIZA HELENA ARAUJO DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) De ordem: Dê-se vista por 5 dias \r\n\r\nProc. 2004.001.070192-4 - ISMAEL DOS SANTOS BISPO (Adv(s). Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690)) X CEREALISTA BRISA LTDA E OUTRO Despacho:Ao avaliador, devendo a parte credora recolher os valores devidos no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.100764-0 - FERNANDA WALLENSTEIN COHN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA BARRETO (RJ-104229)) X ROMEU NEVES VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO LIBORIO LOPES DE NORONHA (RJ-116679) PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:AO EXEQUENTE PARA QUE FORNEÇA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.057426-8 - NELSON NOVELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X EUNICE GOMES DE ARAUJO E OUTRO PORTARIA 1/2002, ART. 3º: ÀS RES PARA QUE COMPLEMENTEM A TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 6,78. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2006.001.149724-5 - ANGELA MARIA MARTINS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X ALAIN RICHARD PORTARIA 01/2002, ART. 3ë: AO AUTOR PARA COM PLEMENTAR AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 11,89, NO CAMPO 37 DA GRERJ E FORNECER A CONTRA-FE PARA INSTRUIR O MANDADO DO 2?7 REU. TJ SOLANGE \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.067783-1 - LURIE TAGUTI (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387)) X ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:Face ao depósito efetuado, com o qual concordou a parte credora, declaro satisfeita a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Intime-se o réu pessoalmente, por carta AR, para que proceda aos recolhimentos devidos a título de custas, conforme certidão supra, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição como dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.132398-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634)) X FLAVIA GOLTARA CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177) Despacho:Oficie-se ao Banco Central, ... \r\n\r\nProc. 2005.001.090587-8 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X ELIANE DA SILVA GONCALEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DUARTE (RJ-121475) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.142147-0 - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X SOFTWARE INTERNATIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973) De ordem: Às partes s/ honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.091456-0 - FATIMA REGINA ALMEIDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PAIS DE ARAUJO (RJ-123379)) X ISMAEL DOS SANTOS BISPO (Adv(s). Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690) Despacho: O prazo para cumprimento voluntário da condenação flui independentemente de intimação. Assim, transcorrido o prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado da sentença condenatória, indique o credor bens passíveis de serem penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.134048-2 - MARIA LUCIA HALLAIS SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB (RJ-100865)) X UNIMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR PARA MANTER ÍNTEGRA A PENHORA LEVADA A EFEITO NO PROCESSO EM APENSO,CUJA TRAMITAÇÃO DETERMINO QUE SEJA RESTABELECIDA,...POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA,CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,TAXA JUDICIARIA E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM R$ 3.000,00 POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 20,§4° DO CPC...PRI.CUMPRA-SE \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.030384-0 - ELIANE DA SILVA GONCALEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DUARTE (RJ-121475)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Certifique a serventia acerca do alegado a fls. 182. Em não havendo pendência, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.001211-2 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X ILIMITADA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO Despacho:Fls. 162/163 - Defiro. Venha o mandado de fls. 159 devidamente cumprido. Sem prejuízo, providencie o credor o regular cumprimento da precatória expedida, procedendo às diligências devidas junto ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.149956-4 - SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES (SP-010057)) X ANDISA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO EXEQÜENTE A FIM DE RECOLHER CUSTAS PENDENTES NO VALOR DE R$ 28,88 (OJA). ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.142252-8 - ESCOLA SUICO BRASILEIRA RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456)) X MARIA DE LOURDES OLIVE BACCI GAYOSO PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:AO EXEQUENTE PARA QUE FORNEÇA O NÚMERO DO CPF DO MARIDO DA EXECUTADA PARA A DIGITAÇÃO DO OFICIO REQUERIDO. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2005.001.078790-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X SOLANGE DE FREITAS MARQUES Despacho:Oficie-se como requerido. Com as respostas, dê-se vista à parte credora, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2001.001.089612-1A - ODONIO CORASSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODONIO CORASSA (RJ-020824)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S.A. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:AO EXEQUENTES PARA QUE FORNEÇAM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.008657-2 - JOSE CARLOS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S A VARIG (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) De ordem: Ao exequente s/ depósito \r\n\r\nProc. 2006.001.085681-0 - CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:Diga a parte autora, no prazo de 5 dias. Após, voltem. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.119427-3A - BOMBAR (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X DANIEL RIBEIRO RODRIGUES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXX: AO IMPUGNADO. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.053173-8 - MARCIA DE CASSIA ALBUQUERQUE MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO PEREIRA DE MENEZES (RJ-107409)) X ARTHUR LUIZ VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246) Sentença:...ISSO POSTO, julgo extinto a presente execução, com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC. Transitada em julgado proceda ao levantamento da penhora, estando as custas judiciais devidamente recolhidas.Após, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.015702-8 - MARIA DA CONCEICAO SALLES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RESTAURANTE E CHURRASCARIA IPANEMA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.106971-1 - ELESSANDRO ANTONIO SODRE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X CAR SYSTEM PROTECAO DE VEICULOS VIA SATELITE (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389) Despacho:Intime-se a parte ré pessoalmente, por carta AR, para que proceda aos recolhimentos devidos, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição como dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.126057-5 - LUIZ GUILHERME NOGUEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605)) X BAN CO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Os recursos interpostos não possuem efeito suspensivo. Assim, não havendo custas ou taxa judiciária a serem recolhidas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.101055-0 - RITA ALVES CAVALCANTE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARNUT (RJ-114564)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO CABODIFUSAO DISTV MMDS TV A CABO T (Adv(s). Dr(a). BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-107844) Decisão:Conheço dos embargos interpostos e lhes dou provimento para suspender a condenação da autora aos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.117767-4 - FERNANDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X ADMINISTRADORA CIPA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). JOSE MAURICIO MORAES (RJ-039233) Despacho:Cumpra-se fls. 104. \r\n\r\nProc. 2006.001.057547-9 - CLAUDIA REGINA VITALINO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SAO PEDRO (RJ-105585)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:Cumpra-se fls. 70. Intime-se o perito para proposta dos honorários periciais. Após, digam as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.083028-5 - PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ATILA RIBEIRO MELLO (RJ-094375)) X SENDAS S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Decisão:Recebo o agravo retido interposto. Ao agravado para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.133539-7 - REGINA HELENA WANDERLEY GOULART (Adv(s). Dr(a). ANGELA MOREIRA GARCIA DIAS (RJ-062798)) X MULTIBRAS S A ELETRODOMESTICOS Decisão:Recebo a emenda da inicial. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 16 de maio de 2007, às 14:15 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.117321-0 - LUCIA SAMPAIO DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). JULIANA DE OLIVEIRA KAUFFMANN (RJ-122994)) X COOPERAC COOPERATIVA DOS AGENTES CULTURAIS Despacho:Intime-se a autora pessoalmente, por carta AR, para que proceda aos recolhimentos devidos, no prazo de10 dias, sob pena de inscrição como dívida ativa. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.137073-7 - MARIA LUCIA DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DUARTE (RJ-018184)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:...Assim, face aos argumentos acima expendidos, indefiro a gratuidade de justiça e determino o recolhimento dos valores devidos, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.108361-4 - FARLEY CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Face ao depósito efetuado, com o qual concordou a parte credora, declaro satisfeita a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Intime-se o réu pessoalmente, por carta AR, para que proceda aos recolhimentos devidos a título de custas, conforme certidão supra, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição como dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.054234-6 - MARIA LAURA RADSPIELER (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para determinar o imediato encerramento da conta corrente 00874-1, agência..., do banco réu, de titularidade da Sra. Maria Laura R., devendo eventual saldo remanescente ser entregue à sua inventariante, Srª Júlia R. Vargas. Expeça-se ofício.Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas, taxa judiciária e os honorários de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, o correto recolhimento das custas e taxa judiciária, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.114960-7 - ERINO RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ERINA ZORA PEREIRA (RJ-110934)) X TELEMAR NORTE LESTE S A PORTARIA 01/2002, ARRTIGO 3º: AO PATRONO DA PARTE AUTORA, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE AR DEVOLVIDO NEGATIVO A FLS48. TJI-SABRINA \r\n\r\nProc. 2006.001.115864-5 - FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (RJ-023856)) X NET RIO S A (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Decisão:1) Informações prestadas pelo ofício 186/06 - GAB.2) Considerando que a empresa ré veio aos autos voluntariamente em 19 de outubro como se vê as fls. 37, passando a fluir o prazo de defesa e não tendo apresentado contra-razões, decreto-lhe a revelia.Digam as partes se pretendem a produção d eprovas, justificando-as.3) Eventual execução de multa deveria vir pela via processual adequada. \r\n\r\nProc. 2006.001.125779-9 - REGINA ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: EM REPLICA. TJ SOLANGE \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.091594-1 - JEANETE CHAMOUN ABRAHAO (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083)) X MARCELO SARPE NOGUEIRA E OUTROS Despacho:Intime-se a autora pessoalmente, por oficial de justiça, nos termos do despacho de fls. 32. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.123259-0 - MARCUS VINICIUS D EL PRATTE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA SIMÃO (RJ-091586)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411) Despacho:Intime-se o autor por oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.085586-1 - ANTONIA AURILENE DE SOUZA MENON (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X ABN AMRO CARTAO REAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Certifique a serventia acerca da manifestação da autora, como determinado às fls. 161. Sem prejuízo, diga a autora acerca da planilha apresentada, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.042246-8 - ALICE ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA FRANCO PEDRESCHI (RJ-130728)) X GENNE AMADO DE SOUZA Despacho:Ineficaz o ato praticado, visto que o aviso de recebimento não foi recebido pela ré. Assim, expeça-se carta precatória, devendo a parte autora providenciar os recolhimentos devidos, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.006791-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X MANOELINO VICENTE DE OLIVEIRA Sentença:...motivo pelo qual DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 267, incisos III e IV do CPC e, em conseqüência, revogo a liminar deferida. Custas pelo autor.Transitada em julgado e não havendo custas ou taxa judiciária a serem recolhidas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126776-8 - SANDRA MARIA MAGALHAES REIS (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETTI PESSANHA FERRAZ MORAES (RJ-088969)) X UBIRACY MAGALHAES COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça a fls 66vº, em que menciona aparte autora não ter providenciado os meios necessários à reintegração de posse. TJI-SABRINA \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.087490-7 - FELIPE DOS SANTOS DE AZEVEDO SOARES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:1) Expeça-se certidão para inscrição como dívida ativa, em razão dos não recolhimentos dos valores devidos a título de custas e taxa judiciária pelo réu.2)Após, em razão da inércia da parte autora, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.025166-9 - AMANDA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). OSMARILDO TOZATO (RJ-067000)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Despacho:Intime-se o depositário nomeado (fls. 256), para que proceda ao depósito do valor penhorado, no prazo de 48 horas, sob pena de restar caracterizado como depositário infiel, com o consequente decreto prisional. Após, decidirei acerca do levantamento da quantia requerida. \r\n\r\nProc. 2005.001.089171-5 - DANIELLE DINIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BARRETO VIEIRA (RJ-101720)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Decisão:Recebo o recurso adesivo interposto. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.130562-9 - KAMILLA MARCELLE CAMARA COELHO (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (RJ-135761)) X BANCO BRADESCO S A PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: AO PATRONO DO AUTOR PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE AR DEVOLVIDO NEGATIVO PARA A PARTE AUTORA A FLS 35. TJI-SABRINA \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.111237-7 - TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE BELLINI TOMAS PEREIRA (RJ-113891)) X SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA E OUTROS Despacho:Expeça-se certidão para inscrição como dívida ativa. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.006571-4 - AWANA REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO FERREIRA ARAGÃO SARDINHA (RJ-083506)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Despacho:A perícia já se encontra concluída, o que impossibilita a apresentação de quesitos suplementares, face ao disposto no art. 425, primeira parte do CPC. Venham as alegações finais no prazo de 15 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.044569-7 - MARIA DE LOURDES CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Proceda o devedor à complementação do depósito, nos termos da planilha de fls. 173 e despacho de fls. 174, que aplicou multa de 10 % sobre o valor do débito, no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor bloqueado para conta a ordem e disposição deste Juízo. Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, diga a parte credora no mesmo prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.144597-0 - TATIANA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA REPUBLICAÇÃO : DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA.Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 10 de maio de 2007, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.119427-3 - DANIEL RIBEIRO RODRIGUES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X BOMBAR (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384) PORTARIA 01/02-ART. 3, XI: EM RÉPLICA. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.000348-0 - PIERGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931), Dr(a). SANDRO W. PEREIRA DOS SANTOS (PR-025540)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Venham as alegações finais no prazo comum de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.060978-7 - MILENA BATISTA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO AZEVEDO FARIA TOLEDO (RJ-059250) Despacho:1- Informações prestadas pelo ofício 189/06 - GAB.2- Aguarde-se prazo para o cumprimento da decisão de fls. 204 ( publicado às fls. 205) e volte. \r\n\r\nProc. 2006.001.106067-0 - HUMBERTO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente, por carta AR, para que proceda à regular tramitação processual, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.132467-3 - ADALBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Despacho:Intime-se o autor pessoalmente, por carta AR, para que proceda à regular tramitação processual, apresentando as cópias necessárias ao ato determinado, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.146805-1 - LUCIANA ALVES DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X BRADESCO CARTOES) Despacho:Para análise da gratuidade de justiça requerida, venha prova dos ganhos atuais ou declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal ou, alternativamente, declaração de isento, no prazo de 5 dais, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. \r\n\r\nId: 64640"
                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.148941-8 - CEBRACES CENTRO BRASILEIRO DE CIENCIAS E ESTUDOS SUPERIORES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488), Dr(a). PATRÍCIA SAAD FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-087927) Despacho: SOMENTE OS RÉUS VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO E INTERAMERICANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DEVERÃO PERMANECER NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO. PROCEDA A SERVENTIA ÀS ANOTAÇÕES DEVIDAS. AO AUTOR PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZ DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1976.001.400150-0 (104378) - LUCIANO RODRIGUES NETO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ROSA GOMES CARREIRO (RJ-100249)) X INSS Despacho: AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 1978.001.400720-8 (160388) - SONIA MARIA ANDRADE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS), Procurador: DR.ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Despacho:Ao Oitavo Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 1978.001.400793-2 (163898) - MANOEL MAXIMINO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Despacho: FLS. 150. DEFIRO. APÓS AO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1978.001.701204-5 (100540) - ROBERTO CARLOS FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA (RJ-105999)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI, MATRIC. 1437336 Despacho:Intime-se o réu a efetuar o depósito, no prazo de 60 dias, contados da publicação. \r\n\r\nProc. 1981.001.401320-8 (1272) - ALMIR DOS SANTOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Despacho: AO MINISTÉRIO PÚBLICO \r\n\r\nProc. 1982.001.400587-1 (3912) - WALDEMAR RAIMUNDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LOSSIO (RJ-027605)) X INSS Despacho: FLS. 119. DIGA O RÉU, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 1983.001.401316-0 (17408) - AUREO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS), Procurador: DRA. ANA CRISTINA F. DE MIRANDA ( MAT. 1311608) Sentença:Em razão do depósito efetuado, conforme se vê da guia de fls.152....,decreto a extinção do processo de execução, com fundamento no artigo 794,I do Código de Processo Civil, uma vez que toda a prestação jurisdicional foi entregue, nada mais restando a decidir nestes autos. Certificado o trânsito em julgado e, em não havendo custas a recolher, expeça-se mandado de pagamento. Após, de-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1983.001.401374-2 (12911) - JOSE ROBERTO SILVA (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DAMASCENO (RJ-063148)) X INSS Despacho: FLS. 193/196. DIGA O RÉU, NO PRAZO DE 05 DIAS \r\n\r\nProc. 1983.001.403735-7 (13086) - WILSON PEREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LOSSIO (RJ-027605)) X INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 Despacho:Fls. 245: Diga o réu. \r\n\r\nProc. 1983.001.403787-4 (10767) - JOSE FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 Despacho:Ao Oitavo Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 1984.001.401119-0 (28149) - AMARILIO MANOEL LUCINDA (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES, MAT. 1380104 Despacho: FLS. 262/263. DIGA O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS \r\n\r\nProc. 1984.001.401958-8 (28089) - HELENO GALDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA FÉLIX DE CARVALHO (RJ-111679)) X INSS Despacho:Ao Oitavo Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 1984.001.401993-0 (25226) - CARLOS IVAM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BRAULE PINTO MONTEIRO DA SILVA (RJ-057101)) X INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1380.104 Despacho: 1) AGUARDE-SE O PRAZO DE FLS. 132. 2) CUMPRA -SE O AUTOR O DISPOSTO NO ART. 730 DI CPC \r\n\r\nProc. 1985.001.401600-0 (34356) - IRIS PEREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Despacho: FLS. 210 E 318. DIGA O RÉU. \r\n\r\nProc. 1985.001.403536-5 (32177) - JERONIMO PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO TEIXEIRA ROCHA (RJ-106533)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES (MAT. 1.358.592); Despacho: AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 1992.001.028484-7 (45581) - BETANIA TAVARES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Despacho:Expeça-se o competente precatório. \r\n\r\nProc. 1994.001.009011-5 (47179) - HENRIQUE PEQUENO DANTAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GOMES DA SILVA (RJ-040336)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Despacho:Ao Oitavo Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 1994.001.031922-2 (47167) - MARGARETH NUNES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RUY GOES DOS SANTOS (RJ-046069)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Despacho: FLS. 209/213. DIGA O RÉU , NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 1996.001.040251-8 (48124) - LUIS CARLOS DOS PASSOS AMARAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-012534), Dr(a). JOSE CARLOS LUNZ (RJ-042315)) X INSS), Procurador: ERICK RODRIGUES PAROLI, MAT. 1437336 Despacho:Ao Oitavo Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 1996.001.057027-0 (48171) - LEONICE TANIA PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS), Procurador: HUGO PAES RODRIGUES - MATR. 1.358592 Despacho:Fls. 225. defiro pelo prazo de 5 dias. Ao réu. \r\n\r\nProc. 1998.001.045063-3 - MANOEL FARIA VICTOR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARTINS FERREIRA DIAS (RJ-046397), Dr(a). MARCELO MOREIRA FARIA (RJ-080200)) X INSS), Procurador: ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT 1437336 Despacho: CITE-SE NA FORMA DO ART, 730 CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.099555-8 - CASSIA MARIA MAIA PENHA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Sentença:Em razão do depósito efetuado, conforme se vê da guia de fls.249....,decreto a extinção do processo de execução, com fundamento no artigo 794,I do Código de Processo Civil, uma vez que toda a prestação jurisdicional foi entregue, nada mais restando a decidir nestes autos. Certificado o trânsito em julgado e, em não havendo custas a recolher, expeça-se mandado de pagamento. Após, de-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.013385-5 - ANTONIO MAURILIO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940)) X INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 Despacho:LEVANDO-SE EM CONTA O ATO NORMATIVO N.01/2002, NO SEU ART. II, LETRA H, JUNTEM-SE CÓPIAS DO CPF OU, NA SUA FALTA, DA CARTEIRA DE IDENTIDADE( AUTOR E PATRONO) \r\n\r\nProc. 2004.001.123231-2 - EDNA LUZIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Despacho: AO AUTOR PARA DAR INÍCIO À EXECUÇÃO, na forma do artigo 730 C.P.C. NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2005.001.108387-4 - CLAUDIA DE CARVALHO SILVA FARIAS (Adv(s). Dr(a). ANA LUÍSA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (RJ-115185)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 Decisão:Recebo o apelo no duplo efeito. Ao recorrido e M.P. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.026397-4 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X GUSTAVO DE SOUZA RAMOS PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DE FLS. 44/48. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2006.001.049545-9 - CONSORCIO ROSSI LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X GUILHERME VERIANO DE SOUZA Sentença:...motivo pelo qual DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, incisos III e IV, do CPC, em consequência, revogo a liminar deferida. Custas pelo autor. Transitada em julgado e não havendo custas ou taxa judiciária a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120470-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE DOS SANTOS Despacho:Intime-se o autor pessoalmente, por carta AR, para que proceda à regular tramitação pessoal, indicando endereço atual e exato do réu, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.148474-3 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X CRISTIANE ABIFADEL CHARTUNI Decisão: PARA QUE SE CONCEDA MEDIDA LIMINAR, MISTER SE FAZ QUE DEMONSTRE O CREDOR A REGULAR CONSTIUIÇÃO DO DEVEDOR... ASSIM, ESCLAREÇA O AUTOR A DIVERGÊNCIA ACIMA APONTADA, COMPROVANDO O ATUAL ENDEREÇO DA RÉ BEM COMO A CONSTIUIÇÃO EM MORA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA LIMIANR PRETENDIDA. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.110424-3A - JULIA MARIA ARMELAU CORREA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ CREVELARIO NETO (RJ-045017)) X ANTONIO PADILHA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455) Despacho:1) Defiro a conversão requerida, salientando que desnecessária a juntada dos autos principais. Anote-se onde couber.2) Face à não obediência à gradação do art. 655 do CPC, declaro ineficaz a nomeação levada a efeito; 3) Indefiro a penhora requerida na alínea \"c\" de fls. 81, face à impenhorabilidade dos vencimentos;4) Expeça-se mandado de penhora \" a portas a dentro\", conforme requerido. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.123927-0 - ANA CRISTINA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERICA LAINE BEZERRA DELATORRE (RJ-107912)) X DEMETRIO BEZERRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RALF RANGEL RIGO (RJ-090536) Decisão:Retire-se o feito de pauta.Dê-se baixa e devolva-se ao juízo de origem visto que conforme certidão de fls. 62 a testemunha a ser inquirida tem endereço no próprio juízo deprecante.Retire-se o feito d epauta.\r\n\r\nProc. 2006.001.148246-1 - ESPOLIO DE ARCHIMEDES DE ANDRADE ARRUDA X FABIANA FERNANDES DA SILVA Despacho:CUMPRA-SE. APÓS DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.106600-1 - JORGE VALLE DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Conheço dos embargos interpostos e lhes nego provimento por ausência de pressupostos legais, uma vez que os juros são fixados conforme o art. 406 do CC e a correção monetária segundo a variação da UFIR/RJ, nos termos do julgado. Eventuais insatisfações deverão ser objeto de recurso próprio. \r\n\r\nProc. 2006.001.118038-9 - ESPOLIO DE ANTERO PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614)) X ESPOLIO DE AURELIO DA SILVA MACEDO E CUNHA), Inventariante: NAIL GOMES DA SILVA E CUNHA De ordem: Ao autor s/ certidão do Sr. OJA\r\n\r\nProc. 2006.001.147939-5 - MARIA DE LOURDES PINTO GARCIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 277 DO CPC PARA O DIA 22 DE MAIO DE 2007, ÀS 13;30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA \r\n\r\nProc. 2006.001.148890-6 - FRANCISCO GERALDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 277 DO CPC PARA O DIA 17 DE MAIO DE 2007, ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE INTIME-SE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.144659-6 - SERGIO FERREIRA CLARO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998)) X ARTUR MAURICIO DE LEMOS E OUTRO Despacho: CITEM-SE \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.139822-0 - EDMILSON DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO FINASA S A Despacho: MANTENHO A DECISÃO PROFERIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. VENHAM OS RECOLHIMENTOSDEVIDOS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.148731-8 - CARLOS TADEU GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Despacho: 1) VENHA EM APENSO A AÇÃO REFERIDA NA INFORMAÇÃO DE FLS. 13; 2) PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE, VENHA A PROVA DOS GANHOS ATUAIS DA AUTORA OU A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO ÚLTIMO EXERCÍCIO FISCAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, DECLARAÇÃO DE ISENTO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.122518-0 - MONICA OLIVEIRA MATTARAZZO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CASTRO ALBUQUERQUE (RJ-084433)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: EM REPLICA. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2006.001.147786-6 - MARIA MARTA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO BRJ Despacho:Para análise da gratuidade de justiça requerida, venha a declaração de imposto de renda do segundo autor referente ao último exercício fiscal ou, alternativamente, declaração de isento, no prazo de 5 dais, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. Dê-se vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.148177-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DR DEMOCRITO LINHARES (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA SOARES DA CONCEIÇÃO (RJ-054239)) X MANOEL AFONSO DE SOUSA Despacho: NÃO COMPETE AO JUDICIÁRIO INDICAR QUAIS SÃO AS ATRIBUIÇÕES DO ¨SUBSINDICO¨ MAS SIM A PRÓPRIA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ADEMAIS, O OBJETO DO PEDIDO REFERENTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO PODE SER ENTREGUE À TERCEIRA PESSOA(SÍNDICA), MAS SIM AO CONDOMÍNIO AUTOR .ASSIM, EMENDE-SE A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INÉPCIA. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.150722-9 - BANCO LLOYDS TSB S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X LUCINE LOPES DOS SANTOS PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DE FLS. 194. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.021206-4 - WALTER DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR TAVARES GUTERRES SOARES (RJ-071712)) X THAYSA FONSECA AZEREDO COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718) Despacho:À parte credora para que complemente os valores devidos, conforme certidão supra, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Regularizados os recolhimentos, citem-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.047115-3 - ANA PAULA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MARCELINO DIAS DA ROCHA (RJ-083708)) X WILLIAN DA SILVA PORTELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) PORTARIA 01/02-ART.3, XXIV: AO AUTOR A FIM DE RETIRAR OFÍCIOS ACOSTADOS NA CONTRACAPA. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2005.001.079475-8 - BEATRIZ FOGACA COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO WAINSTOCK (RJ-016352)) X PISOFLEX REVESTIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA NETO (RJ-093626) PORTARIA 01/02-ART. XXII: ÀS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM ACERCA DO CUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2006.001.129947-2 - IRENEU ROMEIRO ROCHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA LEMOS (RJ-022882)) X ALUMARSON MERCEARIA LTDA Despacho: ESCLAREÇA A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SE PRETENDE A INCLUSÃO DO FIADORNO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE, FACE O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO FORMULADO NO ITEM E DE FLS. 3 \r\n\r\nProc. 2006.001.148528-0 - MARIZE GONCALVES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071)) X LUIZ GONZAGA MENDES Despacho:Cite-se. Para hipótese de purga da mora, fixo honorários em 10 %. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.118275-0 - TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X ROBERTO ALVES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO (RJ-037394) Decisão:...Assim, conheço dos embargos interpostos interpostos e lhes nego provimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.144546-4 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 X JOAO PRIMO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DE MEDEIROS (RJ-107288) Despacho: Ao embargado. Após ao M.P \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.072800-2 - JOSE CARLOS DA COSTA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIZ FERREIRA (RJ-060703)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIII: AO EMBARGADO A FIM DE RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, A SEGUIR: R$ 11,89 (OJA), R$ 6,78 (APC: 0711-2). ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2006.001.031999-2 - ADEFOMM ASSOCIACAO DOS EX ALUNOS DAS ESCOLAS DE FORMACAO DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344)) X IBM BRASIL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Despacho:Venham as alegaçãoes no prazo de 15 dias. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.104349-1 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1358592 X MARIA JOSE MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSEANE BORGES CARDOSO (RJ-058692) Despacho:TRASLADE-SE COPIA DA SENTENÇA PROFERIDA NESTES AUTOS, JUNTANDO-AS NOS AUTOS PRINCIPAIS. APOS, DE-SE BAIXA, DESAPENSEM-SE E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.001045-3 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 X GERALDO DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635) Despacho: AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.118612-7 - LUIZ ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X ESPÓLIO DE GENEZ SILVEIRA FERRET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ COELHO DE MENDONÇA (RJ-038239) Despacho:1) Fls. 193/194 - Proceda a serventia às anotações devidas;2) Dê-se ciência às partes das datas designadas para a praça do imóvel penhorado. Venham os recolhimentos devidos, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Após, intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.108018-8 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X JORGE DE ARAUJO LABRE PORTARIA 01/02-ART. 3, XXVII: RECOLHIDAS AS CUSTAS (R$ 28,88 - OJA), DESENTRANHE-SE E ADITA-SE O MANDADO. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2006.001.146296-6 - IRWIN INDUSTRIAL TOOL FERRAMENTAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008)) X DUM DUM GAVEA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA CITE-SE EM EXECUÇÃO.FIXO HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM 10%.(REPUBLICAÇÃO POR ERRO DE DIGITAÇÃO DO EXPEDIENTE DO DIA 17/11) \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2003.001.119412-6A - PAULO EDSON REIS JACOB NETO (Adv(s). Dr(a). JOÃO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE (RJ-095552)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Oficie-se ao UNIBANCO solicitando a transferência do valor bloqueado...Após, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor, nos termos do art. 475, J , §1 º do CPC. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.148073-7 - MARCIA FERREIRA MARMELO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA (RJ-053026)) X BANCO ZOGBI S A E OUTROS Despacho:PARA ANALISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA, VENHA PROVA DOS GANHOS DO AUTOR OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO ULTIMO EXERCICIO FISCAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, DECLARAÇÃO DE ISENTO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFICIO PRETENDIDO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.110173-4 - JULIANA CARVALHO ITURRIAGA (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127), Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358) De ordem: às partes\r\n\r\nProc. 2005.001.026587-7 - MARIA LUCIA MAGALHAES TURANO (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE GUSMÃO BARBOSA (RJ-122315)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Mantenho a decisão proferida, devendo a subscritora de fls. 129/130, observar que os prazos são contados com exclusão do dia de começo e com inclusão do de vencimento, nos termos do art. 184 do CPC. Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. \r\n\r\nProc. 2005.001.044369-0 - NORMA SUELY DE AZEREDO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MURILO CORREIA SAMPAIO (RJ-019221)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: RECOLHA A PARTE RE AS CUSTAS ABAIXO DESCRITAS:Distribuição - conta nº 0723-7 - R$ 1,69AEVC - conta nº 0702-1 - R$ 73,06Atos dos Oficiais - conta nº 0714-6 - R$ 11,89Subtotal : R$ 86,64CAARJ - conta nº 0201-4 - R$ 8,66Atos dos distribuidores - 6002-02696-8 ou 3403-06966-3 - R$ 8,47Acréscimo de 20% - conta nº 3403-14129-8 - R$ 1,69Taxa Judiciária - conta nº 0101-6 - R$ 1304,15Campo 35- conta 5673.124-3 - R$ 0,42 TOTAL - R$ 1496,67 \r\n\r\nProc. 2006.001.037191-6 - KIP STREAM INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO REIS SANTOS (RJ-027341)) X REDECARD S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) Despacho:Reitere-se a intimação do perito, consignando o prazo de 48 horas para efetivação da proposta dos honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.072487-4 - SANDRA REGINA DE FREITAS SANDES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380104 1 - Nomeio perito a Drª Julia Almeida de Souza Ramos para realização da perícia médica de nexo; 2 - Indiquem as partes os seus assistentes técnicos, formulando quesitos, no prazo legal;3 - Fixo o prazo de vinte dias para a entraga do laudo, contados da data em que foi realizada a diligência pericial;4- A audiência será oportunamente designada, quando o autor comparecerá, para prestar depoimento pessoal, devendo exibir todas as Carteiras Profissionais e Carnês de Pagamento de benefìcio do INSS.5 - Ao MP, após.6 - Desentranhe-se fls. 49/50 autuando-as em apenso como impugnação ao valor da causa. Após, diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.124707-1 - SIMONE CAMARA MANIERO (Adv(s). Dr(a). LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA (RJ-104253)) X TELESP CELULAR S A Despacho:NÃO HÁ DE SE FALAR EM REVELIA SEM QUE SEJA EFETIVADA A CITAÇÃO. ESCLAREÇA A PRETENSÃO FORMULADA, INCLUSIVE NO QUE SE CONSISTE À EVENTUAL RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO, FACE AO ALEGADO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO \r\n\r\nProc. 2006.001.148377-5 - MARILENE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OFICIE-SE AO SERASA E AO SPC SOLICITANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS REFERIDOS CADASTROS, REFERENTE AO APONTAMENTO ORIGINÁRIO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO(ART.277) PARA O DIA 22 DE MAIO DE 2007, ÀS 13;45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSSOALMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.149233-8 - IVAN MENDONCA COSTA (Adv(s). Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163)) X MASTERCRED ANALISE DE COBRANCA E ATIVOS ME Despacho:Cite-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.146603-0 - ALVARO AUGUSTO MACHADO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY AZEVEDO DE CASTRO (SP-216684)) X COORDENADOR DA COMISSAO EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO PUBLICO DA PETROLEO BRASILEIRO S Despacho:PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA, VENHA PROVA DOS GANHOS DA AUTORA OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO ÚLTIMO EXERCÍCIO FISCAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, DECLARAÇÃO DE ISENTO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.122190-3 - JOSE OLIVIO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSS), Procurador: DR. CARLOS ALBERTO VALENTIM DOS SANTOS (MAT. 12439126) Despacho:Ao Oitavo Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.016977-3 - LA BELLE VUE BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X UNIFORT CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER MENEZES DA CONCEIÇÃO (RJ-075416), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659), Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604) Despacho:Intime-se a parte ré pessoalmente, por carta AR, para que proceda aos recolhimentos devidos, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição como dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.137319-2 - JOSE GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTOS BOMFIM DA SILVA (RJ-139985)) X LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO Sentença:... Assim, a pretensão do autor se mostra absolutamente impossível sob o ponto de vista legal e jurídico, motivo pelo qual INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito. P.R.I. Cumpra-se.Certificado o trânsito em julgado e a exatidão dos recolhimentos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.124458-6 - JOSE JORGE MAIO NEIVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116)) X FRANCISCO DA SILVA ROSARIO PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA COM CERTIDÃO NEGATIVA. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.071960-8 - ESPOLIO NEWTON LIMA DUARTE MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: RATIFICO A CERTIDÃO DE FLS.243/VERSO. RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS PENDENTES, NO VALOR DE R$ 11,89, RELATIVAS AOS ATOS DOS OFICIAIS DE JUTIÇA, NO CAMPO 37 DA GRERJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.131026-1 - RIO LEME RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883)) X ATL TELECOM LESTE S A PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: ...Defiro a antecipação de tutela para suapender a eficácia do contrato de serviço...bem como que a ré se abstenha de enviear novas fatuas referentes aos serviços, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por fatura emitida e ancaminhada ao autor. Designo audiência de de que trata o art. 277 do CPC para o dia 09 de maio de 2007, às 13:30 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.128234-0 - PAULO VITORINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO RAYMUNDO NUNES DOS SANTOS (RJ-062734D)) X TELETRUST DE RECEBIVEIS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIII: AO RÉU A FIM DE RECOLHER CUSTAS PENDENTES, A SEGUIR DISCRIMINADAS: DIST. (0723-7): R$ 1,69; AEVC (0702-1): R$ 36,53; APC (0711-2): R$ 1,69; AST (0701-3): R$ 20,38; ATOS DIST. (6002-02696-8): R$ 8,47; DEGAR (3403-14129-8): R$ 1,69; TAXA JUDICIÁRIA: R$ 38,08; OUTRAS RECEITAS (5673-00124-3): R$ 0,84. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2001.001.127252-2 - JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X MAGNUS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PINTO DOMINGUES (RJ-096317) Despacho:1) Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando informações acerca do bloqueio determinado, fixando prazo de 5 dias para resposta, sob pena de desobediência.2) Expeça-se mandado de penhora que recairá sobre os direitos objeto da escritura referida no item 1 de fls. 391;3) Indefiro a penhora requerida no item 2 de fls. 391, haja vista que não há comprovação da espécie de relação celebrada na escritura noticiada. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.060044-1 - JACINTHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:...Assim, declaro com devido, em razão da condenação do reú ao pagamento em dobro pela cobrança em razão do anatocismo praticado, o valor de R$ 966,17, valor esse que deverá ser corrigido monetariamente segundo a variação da UFIR e com juros moratórios de1 % ao Mês, tudo a contar deste data. Publique-se. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2000.001.160645-8 - MARIA JOSE CRUZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648)) X LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho:Indefiro a remessa ao contador judicial por falta de amparo legal. Traga o credor planilha atualizada do débito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.133009-9 - PAULO MARCIO DEMARCHI MANGONI (Adv(s). Dr(a). ALCI PINTO DA SILVEIRA (RJ-127364)) X AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Decisão: CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS E LHES NEGO PROVIMENTO POR AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS... OUTROSSIM, CONSIGNO QUE RESTA INDEFERIDA A PRETENSÃO FORMULADA A FLS. 303/304 EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA, A ENSEJAR O DEFERIMENTO DO PLEITO, REPORTANDO-SE , AINDA, À DECISÃO DE FLS. 105 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.132197-3 - CELIA REGINA LIMA SAMPAIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X GE - CAPITAL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:... ISSO POSTO, julgo extinto a presente execução, com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC. Transitada em julgado expeça-se mandado de pagamento como requerido, com os acréscimos legais.Solicite-se a devolução da precatória expedida, independentemente d ecumprimento, o que deverá ser providenciado pela parte credora.Intime-se o réu pessoalmente, por cata AR, para que proceda aos recolhimentos devidos a título de custas judiciais e taxa judiciária, conforme certidão d efls. 236, no prazo de 10 dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição como dívida ativa. Após, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.097136-1 - BRUNO FONTOURA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAIRO MELLO (RJ-122851)) X OLUAP INTERMEDIACOES COMERCIAIS LTDA Despacho: CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. APÓS VOLTEM. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.062371-1 - NILZA ESPEDITA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). NEIDE DA SILVA FERREIRA (RJ-107209)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA MEDEIROS FIUZA (RJ-090019) PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: AOS INTERESSADOS PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE CERTIDÃO DE OJA A FLS106. TJI-SABRINA \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.048079-0 - PATRICIA SPOHR (Adv(s). Dr(a). JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR (RJ-032316)) X CREDICARD MASTERCARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Sentença:Retire-se o feito de pauta.... Por tais motivos...., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA peça preambular, condenando a autora ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, condenações essas que mantenho suspensas por 5 anos, considerando ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça. P.R.I. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.066672-2 - CONCEICAO PAES DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X B V FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Sentença:...ISSO POSTO, decreto a extinção do processo sem apreciação do mérito com fundamento no art. 267, inciso VIII, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custras processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, com fundamento no art. 20 § 4º do CPC, observando o ter do art. 12 da Lei 1060/50.Transitada em julgado e não havendo recolhimentos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.148501-2 - JOSE LIBANIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ITAU S A) Decisão:... MOTIVO PELO QUAL INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA NA PEÇA PREAMBULAR. Venham as cópias necessárias para instrução do mandado citatório, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo. Com as cópias, cite-se. \r\n\r\nId: 65299"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "49ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rosa Maria Cirigliano Maneschy \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.045279-8 - OSWALDO SANT ANA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA DE OLIVEIRA (RJ-037085)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS (RJ-071683) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR JUDICIAL , NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.135397-1 - MARIA MARGARETE REINALDO BELMIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS 1- DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. 2- CITE-SE O INSS, FICANDO DESIGNADA A DATA DE 08/02/2006, ÀS 13:00 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, QUANDO SERÁ TOMADO O COMPROMISSO LEGAL. 3- PARA A PERÍCIA NOMEIO O DR.GEORGE SADICOFF, MÉDICO, COM TELEFONE Nº .2588-2131. 4- INDIQUEM AS PARTES OS SEUS ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTEM, QUERENDO, OS SEUS QUESITOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. 5- FIXO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A ENTREGA DO LAUDO, CONTADO DA DATA DA DILEGÊNCIA PERICIAL, SALVO MOTIVO JUSTIFICADO. 6- A AUDIÊNCIA SERÁ OPORTUNAMENTE DESIGNADA, FICNAOD A AUTORA INTIMADA À COMPARECER, PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL E, SE NECESSÁRIO, SER SUBMETIDO À INSPEÇÃO JUDICIAL, DEVENDO EXIBIR TODAS AS CARTEIRAS PROFISSIONAIS. É FACULTADO O SEU COMPARECIMENTO, CASO NEGATIVO O RESULTADO DA PERÍCIA MÉDICA. 7- APÓS, DÊ-SE VISTA AO M.P.EM TEMPO: FICA DESIGNADA A DATA DE 08/02/07, ÀS 13 H. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.149262-2 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X TAURA COMERCIAL LTDA À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FL. 58; NA FORMA DO ART.162,§4º DO CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.138799-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VELASQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454), Dr(a). LILIA ALMEIDA RIBEIRO (RJ-114972), Dr(a). ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA (RJ-085993)) X ELIZABETH CARVALHO LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO CARNEIRO (RJ-117087), Dr(a). DANIEL DIX CARNEIRO (RJ-105224) ÀS PARTES SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO, DE FL. 175; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.150252-4 - SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132)) X CAC CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE (Adv(s). Dr(a). CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR (RJ-109253), Dr(a). MARIA CELINA TEIXEIRA FERRO COSTA (RJ-095449) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DA SRA PERITA, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.016979-9 - IRACEMA VITORIA ALMEIDA VERGUEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À CREDORA SOBRE FLS. 104/106, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.076749-2 - THATIANE DA SILVA AVELAR (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:DECISÃO O acórdão condenou o executado a pagar o percentual \"expurgado de 8,04% sobre o saldo da conta de poupança mantida junto à ré no mês de junho de 1987 para pagamento da respectiva data base no mês de julho de 1987, acrescido da diferença de correção monetária, relativas às cadernetas de poupança no período mencionado, devidamente atualizada à data do pagamento, bem como juros legais de mora a partir do inadimplemento contratual\"(fls. 309).Entendo que par a apuração do saldo devedor é necessária a realização da perícia contábil. Isto porque o valor devido não pode ser apurado por simples cálculo aritmético. Houve, no período, algumas mudanças na moeda nacional, além do que não se pode compreender o motivo pelo qual o exeqüente entende aplicar o percentual de 42,7208, no mês de fevereiro de 1989.Por outro lado, o acórdão determinou que se computasse, tão somente, os juros legais da mora e, pelo que se percebe pela planilha apresentada pelo credor, foram \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.035910-2 - EDA FIGUEIREDO ZAMARRENO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RODRIGUES (RJ-068527)) X DOMINGOS GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARNALDO CAMARGO (RJ-121825) Decisão:Recebo os Embargos de Declaração interpostos pela parte autora às fls. 149/150, eis que tempestivos, todavia, deixo de acolhê-los por não visllumbrar na sentença embargada qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, pelo que é facultado ao interessado valer-se da via própria para obter a alteração do conteúdo da sentença, caso assim deseje. Destarte, mantenho-a na íntegra, tal como lançada. P.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.020139-8 - FLAVIO VALVERDE DE AGUIAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X MARISE IARA DO NASCIMENTO Decisão:1 - FL. 132: AGUARDE-SE POR ORA. 2 - FL(S).133/134_: DEFIRO, COMO REQUER. \r\n\r\nProc. 2006.001.005801-1 - MARGARIDA FIGUEIREDO DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). AZUYL DE BRITTO FILHO (RJ-050939)) X ANTONIO DE OLIVEIRA VICOSO (Adv(s). Dr(a). ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA (RJ-047991) \"Junte-se. O réu não pagou o acordado. Assim, tendo emn vista o ajuste celebrado, fls. 50/51, e. mandado de despejo.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.101530-5 - RACHEL MENDES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA MEIRA (RJ-048534)) X ADRIANA FATIMA MANHAES MUNIZ E OUTRO A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DA SRA. ESCRIVÃ, FL. 24V. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.031985-3 - COLEGIO SANTO ALBERTO MAGNO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RONALDO BASTOS VIEIRA AO EXEQÜENTE SOBRE OFICIO/RESPOSTA RECEBIDO, DE FL. 222; NA FORMA DO ART.162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.044815-7 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X MARIA HELENA VIANA FIGUEIREDO E OUTRO AO EXEQÜENTE, SOBRE OFÍCIOS/RESPOSTA DE FLS.100/127, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.098038-4 - COMERCIO E REPRESENTACOES DE AUTOMOVEIS INTERCAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE SENA (RJ-097457), Dr(a). VALÉRIA KIFFER OLIVEIRA DA SILVA (RJ-118799)) X LEDA DE FRANCA OLIVEIRA AO EXEQÜENTE, SOBRE OFÍCIOS/RESPOSTA DE FLS.51/57, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.098533-5 - LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI (RJ-002607)) X INTERLAGOS POSTO DE GASOLINA LTDA E OUTROS AO EXEQÜENTE, SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.53, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.001120-4 - CONORA RIO VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA (RJ-103942), Dr(a). ISABELA MOURA RAFFUL (RJ-104703)) X ADRECOSA ADMINISTACAO REPARACOES E COMERCIOS/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438) Decisão:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVELCOMARCA DA CAPITALProcesso nº 2002.001.001120-4DECISÃO Restou evidenciado que a Conora Veículos Ltda. e Conora Rio veículos Ltda. fazem parte do mesmo grupo econômico. Tal fato pode ser verificado não apenas pela constatação de que os sócios da primeira são os mesmos da segunda, como ainda o objeto do contrato social é o mesmo, além do que, pelos documentos de fls. 378/380 e 411/413, verifica-se que todas as lojas estão indicadas como sendo do mesmo grupo econômico.Assim sendo rejeito a exceção de pré-executividade, sendo a penhora realizada válida.Prossiga-se a execução.Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2006Rosa Maria Cirigliano ManeschyJuíza de Direito \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.059555-5 - OZEIAS FERREIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083), Dr(a). GABRIELA TOLEDO DE CAMPOS (RJ-128720)) X RAFAEL PEREIRA DE PAULA FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS (RJ-055398) Decisão:J. ÀS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.085989-3 - LUCIANO FRAGA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X INFORMATION BRAZIL CURSOS E INTERCAMBIO CULTURAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL (RJ-117081) Decisão:Recebo os Embargos de Declaração interpostos pela parte autora às fls. 149/150, eis que tempestivos, todavia, deixo de acolhê-los por não visllumbrar na sentença embargada qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, pelo que é facultado ao interessado valer-se da via própria para obter a alteração do conteúdo da sentença, caso assim deseje. Destarte, mantenho-a na íntegra, tal como lançada. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.147504-1 - MARCOS HUMBERTO ALVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) \"FL. 85/86: À PARTE RÉ.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.151614-6 - JOSELIA PONTES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) À PARTE INTERESSADA SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.037878-9 - SOLANGE PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) À PARTE INTERESSADA SOBRE JUNTADA DE AR(S) NEGATIVOS, FLS. 85/86. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.067047-6 - ELIAS BARBOSA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO CESAR ALENCAR DE CARVALHO (RJ-035650)) X SERGIO ROMERO MONTALVAO ANDRADE E OUTRO Decisão:CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.134510-0 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938)) X TELEMAR TELE NORTE LESTE S A Decisão:VENHAM À CONCLUSÃO TODAS AS AÇÕES PARA A ANALÍSE DE POSSÍVEL LITISPENDÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.136356-3 - CARLA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.114662-0 - ADALBERTO BEZERRA SIMOES (Adv(s). Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472)) X ELIETY SIMOES DE LIMA Decisão:INDEFIRO JG, TENDO EM VISTA OS GANHOS DO AUTOR.O AUTOR DEVERÁ ELEGER UM DOS PEDIDOS, POIS ELES SÃO INACUMULÁVEIS \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.110544-9 - LARISSA MOREIRA ZOTTIS (Adv(s). Dr(a). SAMORA GONZAGA DE MIRANDA TEODORO (RJ-110288)) X BRASILSAUDE COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) Decisão:O DEVEDOR DEVERÁ EFETUAR O DEPÓSITO COMPUTANDO-SE O JUROS DE MORA. COM RAZÃO O CREDOR, MESMO PORQUE E SÚMULA 254 STF DEVE SER OBSERVADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.107771-7 - ESPOLIO DE RAYMUNDO SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) À RÉ SOBRE A CERTIDÃO SUPRA, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.025453-3 - YARA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) À AUTORA, SOBRE PETIÇÃO DO SR.PERITO DE FLS.191/195, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.103589-2 - JOAQUIM ALVES TORRES (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X JOSE AMAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO AMAR VALLEGAS PEREIRA (RJ-103871) À PARTE INTERESSADA SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FL. 106; NA FORMA DO ART.162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.136980-2 - BRUNO AGENOR MARINHO MEDRADO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOREIRA DE FARO (RJ-125759)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:DEFIRO JG.CITE-SE, COM A RESPOSTA APRECIAREI A TUTELA. \r\n\r\nProc. 2006.001.138508-0 - MAURO MAX MACHADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X TIM CELULAR S A Decisão:DEFIRO JG.CITE-SE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.022437-0 - MAURO CAVALCANTE VIEGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520), Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X JALDEIR VAZ DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICKY RIBAS (RJ-116346) Sentença:\"...Isto posto, primeiramente, rejeito a preliminar argüida, uma vez que a matéria foi sanada no curso da ação. No mérito, julgo procedente o pedido para reintegrar os autores na posse do imóvel, localizado na rua Silveira Martins, nº 129, apto nº 603, Catete, nesta cidade. E. Mandado. Condeno os autores à devolução do valor pago pelos: IPTU/02, cotas de 2 a 10; IPTU/03, cotas de 2 a 10; IPTU/04, cotas de 1 a 10; pelas: cotas condominiais de fls. 119, 126(duas cotas); 127(duas cotas), 128(duas cotas), 131 a 133. Condeno os réus ao pagamento das despesas do processo e honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor da causa. E. peças ao Ministério Público para apuração de ilícito.P.R.I.\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.047743-0 - JOAO CARLOS RODRUIGUES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO (RJ-097689), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Decisão:J. ÀS PARTES.E. MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.035679-4 - CAPINA COOPERACAO E APOIO A PROJETOS DE INSPIRACAO ALTERNATIVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE CAMPOS GOMES (RJ-064984)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DOS BARBONOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-039838) Decisão:Deixo de proferir sentença, haja vista que a MM. Juíza Vinculada é a Ilustre Magistrada que preidiu a AIJ, cujo termo segue às fls. 69. \r\n\r\nProc. 2006.001.138405-0 - FABIO FERREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COSTA BRITES (RJ-106112)) X REDE MANAUS PNEUS Decisão: DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.104994-5 - SILMADA PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GALVÃO CARNEIRO DA CUNHA (RJ-089150) Decisão:Recebo os Embargos de Declaração interpostos pela ré às fls. 522/524, eis que tempestivos, todavia, deixo de acolhê-los por não visllumbrar na sentença embargada qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, razão pela qual, mantenho-a íntegra, tal como lançada. P.I. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.138360-4 - LOCADORA DE VEICULOS SANTA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÓVIS ARAÚJO DE LIMA (RJ-123213)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão:INDEFIRO JG.RECOLHAM-SE TAXA E CUSTAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.117277-7 - JOANIR DE SOUZA MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARÇAL BRASIL (RJ-109077)) X VIACAO ANTONIO DALDEGAN LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI (RJ-002607), Dr(a). LEONARDO VALLADARES PACHECO DE OLIVEIRA (RJ-115034) Decisão:Recebo os Embargos de Declaração interpostos tempestivamente ofertados, bem como deles conheço para esclrecer que a conversão de rito a que se refere o embargante não se faz imperativa, cbendo à ilustre Juíza Titular determiná-la, se entender oportuna, revendo, assim, a decisão de fls. 359, d lvra desta Magistrada. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.138766-0 - DILE DE FATIMA LIMA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA MARIA PETRIS PERES (RJ-103628)) X OI Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.140525-9 - ANA CLARA GARCIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RIO ITA LTDA E OUTROS Despacho:CUMPRA-SE. APÓS, ANOTE-SE E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.111514-0 - CONDOMINIO CENTRO DE COMERCIO DO CATETE (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO (RJ-010073)) X FERNANDO ROBERTO BRITO KOEHLER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ROBERTO BRITO KOEHLER (RJ-104777) Decisão: Data venia do entedimento da Ilustre colega Juíza Titular prolatora da despacho de fl. 217, por quem, inclusive, esta magistrada, possui imensa admiração e respeito, entendo que não há razão de vinculação para apreciação do petitório de fls. 180/181. Isto porque entende esta subscritora que a fixação de competência pela identidade física do Juiz só é cabível na hipótese de finida pelo artigo 132 do CPC, que é interpretado à luz do verbete 262 do Extinto TFR. Segundo ensinamentos da doutrina e jurisprudência pátrias, a regra da competência do Juízo só pode ser excepcionada pela aplicação do princípio da identidade física do juiz quando haja colheita de prova oral em audiência, visto que, neste caso, se justifica a modificação, porque há participação pessoal ativa do Juiz na tomada de dados que podem influenciar na convicção para o julgamento da lide. Em outras situações, esclarecem a doutrina e jurisprudência, deve prevalecer a competência do \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.108025-5 - JOSE ELIAS MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) AO AUTOR SOBRE AS CONTESTÇÕES DE FLS. 33/45 E FLS. 145/150. NA ORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.117068-9 - YOLANDA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SANTARÉM BARBOSA (RJ-031121)) X PRONEP LAR INTERNACAO DOMICILIAR LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO MENDES PELLEGRINI NAHN (RJ-102266), Dr(a). EDILBERT PELLEGRINI NAHN (RJ-002532C) Decisão:NÃO HOUVE CONDENAÇÃO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A DECISÃO APENAS REJEITOU. ASSIM O VALOR DA EXECUÇÃO É DE R$ 20.635,90.SEGUE MINUTA. \r\n\r\nProc. 2005.001.064933-3 - LEILA PAGANI BRAGA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791)) X FRANCISCO CASSIO FERNANDO (Adv(s). Dr(a). JORGE ESTEVES ALMEIDA (RJ-048961) Despacho:SEGUE RECIBO DE PENHORA ON LINE. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.059487-0 - LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL UNIAO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991) Sentença:SENTENÇAO embargante, devidamente qualificado nos autos, opôs embargos de devedor para que seja desconstituída a penhora de seu imóvel, realizada nos autos da ação de execução, movida pelo embargado.O embargante, em suma, argumentou que o imóvel deve ser caracterizado como bem de família, de acordo com o art. 1º da lei nº 8.009/90 e, por isso, impenhorável. O embargante acrescentou que o inc IV, do art. 3º daquela lei é inconstitucional, em razão dos arts. 1º, inc. III, 3º, inc. III e 5º todos da Constituição Federal.Em sua resposta, o embargado disse, em suma, que o artigo citado é constitucional, de acordo com a jurisprudência exposta.Inicial, às fls. 2/5, instruída pelos documentos de fls. 6 e 11/14. Resposta às fls. 20/23. Réplica, às fls. 26. O embargado se manifestou em provas às fls. 29 e a embargante às fls. 30, o que foi deferido às fls. 31. O embargado juntou documentos de fls. 34/39. AC, às fls. 55. Foi determinada a diligência para a inti \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.079922-3 - CONGREGACAO DAS ANGELICAS DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE AGUIAR MELO (RJ-068894)) X ANTONIO FLAVIO RIBAS MARANHAO (Adv(s). Dr(a). VERONIKA BEHRENS (RJ-037420) Decisão:DIGA O EXECUTADO NO PRAZO DE 48H. SE CONCORDA COM OS CÁLCULOS.NO CASO DE DISCORDÂNCIA O PERITO DEVERÁ AVALIAR O QUADRO. PARA ISSO, O EXPERT DEVERÁ COMPARECER AO LOCAL ONDE ENCONTRA-SE O QUADRO, UTILIZANDO-SE DE FORÇA POLICIAL, SE NECESSÁRIO. CASO NÃO ENCONTRE O BEM, O DEPOSITÁRIO SOFRERÁ AS SANÇÕES PERTINENTES, INCLUSIVE A SUA PRISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.111046-4 - COLORIMETRIA TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) X GARAGE LUSO BRASILEIRA LTDA A exequente sobre as respostas dos ofícios de fls. 78/79. Na forma do art. 162, &, 4º, do Cpc. \r\n\r\nProc. 2006.001.004484-0 - ROMA OESTE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA Despacho:SEGUE RESPOSTA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.153816-7 - ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X CHRISTIANE DE SOUZA PEREIRA DA SILVA Despacho:SEGUE MINUTA. \r\n\r\nProc. 2001.001.024036-7 - IVANILSON FERREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). DIKSON LEITE DE SIQUEIRA (RJ-080413)) X UNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GLEICE MONTEIRO DE LIMA DA SILVA (RJ-126336) Despacho:INFORME O CREDOR SOBRE Nº3, 407.SOLICITE-SE INFORMAÇÃO SOBRE A C. PREC. AO JUÍZO DEPRECADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.068647-3 - ESPOLIO DE ENCARNACAO DE JESUS GUEDES SOARES (Adv(s). Dr(a). FABIO DE ABREU CONTI (RJ-097766)) X OLAVO JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825) FLS. 309/310: ANOTE-SE. DEFIRO A VISTA. \r\n\r\nProc. 2002.001.069196-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA T.SANCHEZ (RJ-030996)) X SERGIO JOSE TELLES DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-095097), Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174) Despacho:AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.024206-1 - COLEGIO TERESIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (RJ-131747)) X LUIZ OTTONI TEATINI SOBRINHO Despacho:SEGUE RECIBO PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2005.001.009929-1 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A), Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X ROBERTO MIGUEL SANCHES PEREIRA Despacho:SEGUE RECIBO DE PENHORA ON LINE. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.099790-0 - SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823)) X VERA LUCIA ROCHA Despacho:SEGUE RECIBO DE PENHORA ON LINE. \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2006.001.055025-2 - JOAO CARLOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINA FERREIRA REIS (RJ-089122)) X ALDO NICOLA CAVALIERI (Adv(s). Dr(a). JORGE ALMIR GONÇALVES (RJ-020829), Dr(a). MÁRCIO FELÍCIO GONÇALVES (RJ-082902) AO AUTOR, SOBRE CONTESTAÇÃO DE FLS.67/74, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.064941-5 - IVAN RIBEIRO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (SP-143257) Despacho:DIGA O EXECUTADO SOBRE OS NOVOS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.099091-4 - ANA JULIA FIRMO DE SOUZA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). THAYS DE ALMEIDA MACHADO (RJ-092541)) X LABORATORIO ROSELI (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE (RJ-085914) Decisão:RECEBO A DENUNCIAÇÃO.CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HOUVE O CORRETO RECEBIMENTO DAS CUSTAS PARA A DEN. DA LIDE.ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR. CITE-SE A LITISDENUNCIADA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.018356-8 - CELIA MARIA REZENDE LUZ (Adv(s). Dr(a). SOFIA CASTRO GONZALEZ (RJ-065033)) X EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514) Decisão: Data venia do entedimento da Ilustre colega Juíza Titular prolatora da despacho de fl. 828, por quem, inclusive, esta magistrada, possui imensa admiração e respeito, entendo que não há razão de vinculação para apreciação do petitório de fls. 825/826. Isto porque entende esta subscritora que a fixação de competência pela identidade física do Juiz só é cabível na hipótese definida pelo artigo 132 do CPC, que é interpretado à luz do verbete 262 do Extinto TFR. Segundo ensinamentos da doutrina e jurisprudência pátrias, a regra da competência do Juízo só pode ser excepcionada pela aplicação do princípio da identidade física do juiz quando haja colheita de prova oral em audiência, visto que, neste caso, se justifica a modificação, porque há participação pessoal ativa do Juiz na tomada de dados que podem influenciar na convicção para o julgamento da lide. Em outras situações, esclarecem a doutrina e jurisprudência, deve prevalecer a competên \r\n\r\nProc. 2003.001.066182-1 - A LITHURANA PAPELARIA E BAZAR LTDA ME (Adv(s). Dr(a). EGLA FERNANDES RODRIGUES PEÇANHA (RJ-118281), Dr(a). MARCIA BARBOSA PASCHOAL (RJ-116987)) X XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Sentença: ... Isto posto, julgo, em maior parte, procedente o pedido, para condenar a Ré ao pagamento, a título de dano material, o valor de R$ 2.506,96 e, a título de dano moral, o valor de R$ 3.000,00, ambos acrescidos de correção monetária, calculada segundo os índices da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, a partir da data desta sentença e de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. Outrossim, oficie-se ao Cartório do 5º Ofício para que cancele o título protestado contra a Autora. Confirma-se, em definitivo, a tutela antecipada a fl. 214. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.043312-9 - CAROLINA MARIA BORGES BARREIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:Acolho os embargos de declaração de fls. 147/148 para corrigir a inexatidão material constante no dispositivo da sentença de fls. 141/145, para que passe a constar os seguintes termos:\"ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO IMPUTÁVEL À AUTORA, REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE FL. 106, E CONDENAR A RÉ A PAGAR A AUTORA A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos, em razão de indevida inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito referente ao contrato de fl. 106, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação (fl. 77- 02/06/2005) e de correção monetária a partir da data da sentença.\". PRI. Acolho os embargos de declaração de fls. 147/148 para corrigir a inexatidão material constante no dispositivo da sentença de fls. 141/145, para que passe a constar os seguintes \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.147319-8 - SONOCO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão:... Dessa forma, tendo-se em conta a existência da boa-fé da ré no cumprimento da decisão judicial, concedo o prazo de 10 dias, IMPRORROGÁVEIS, para que a entrega seja feita. Não obstante, determino que a ré restabeleça a senha eletrônica destinada à autora para efetuar seus pedidos, on line, no prazo de 24 horas. A multa será imposta, no caso de desobediência a esta decisão, no valor de R$ 10.000,00 por dia \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.145125-0 - MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ALOISIO GONSALVES À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.146235-4 - CELIA SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MENEZES BARBOSA (RJ-037627)) X VIACAO REDENTOR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Decisão:COM RAZÃO A RÉ. ENTENDO QUE OS HONORÁRIOS SÃO EXCESSIVOS. POR OUTRO LADO, O DR. PERITO NOMEADO ENTENDE QUE SEUS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS EM 8 SALÁRIOS MÍNMOS. ASSIM, SUBSTITUO O DR. PERITO E NOMEIO O DR. JOÃO PAULO CONCEIÇÃO, E FIXO OS HONORÁRIOS EM 6,5 SALÁRIOS MINÍMOS. I. O DR. PERITO. TEL 22754098. \r\n\r\nProc. 2005.001.070452-6 - MARCIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LÁSARO FERREIRA DA SILVA (RJ-000832B) Decisão:A PLANILHA É PARA FINS DE PENHORA.APLICO A MULTA DE 10%, TENDO EM VISTA A INÉRCIA DO DEVEDOR.SEGUE MINUTA. \r\n\r\nProc. 2005.001.072210-3 - MARY DE FATIMA DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença: ... Isto posto, julgo procedente, em maior parte, os pedidos, para condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de correção monetária e juros legais, calculados sobre o valor de R$ 389,21, no período de 22 dias; bem como ao pagamento de R$ 1.443,32, acrescido de correção monetária, a partir da data desta sentença, e juros legais, contados desde 01.06.05. Condeno também, no pagamento de R$ 1.000,00, a título de dano moral. A correção monetária será calculada segundo os índices da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e os juros legais são de 1% ao mês. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.095135-0 - PAULO CELIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ULISSES DA SILVA AVELLAR (RJ-127491), Dr(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO (RJ-132423) AO CREDOR SOBRE FLS. 44/46, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.025440-1 - DANIEL LUIZ DO CARMO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HENRICO DE SIQUEIRA ARAÚJO (RJ-106065)) X VASP BRAZILIAN AIRLINES (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO MARTINS RIBEIRO (SP-015000), Dr(a). REGINA CANHEDO (SP-101290) Despacho:SEGUE RESPOSTA.\r\n\r\nId: 64634"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                            "50ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                    "65297": [
                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Umpierre de Mello Serra \r\n\r\nEscrivão: Manoel Herculano Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.140344-5 - SONIA MARIA PORTO CABRAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA ONE REPUBLICAÇÃO: 1- Indefiro a expedição de guia uma vez que impertinente.2- esclareçam os autores se a sentença trabalhista já transitou em julgado. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.020941-2 - JANDYRA CARVALHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho:Fls. 156, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.110870-8 - SELMA DE ALMEIDA TALHA BRITO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Designo audi\\encia de conciliação para o dia 31/01/2007, às 15.00 h na forma do art. 277, caput, do Código de Processo Civil, para a qual deverá ser citado o Réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do Mandado que deverá o réu comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de advogado, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Defiro JG.Oficie-se à Distribuição para a retificação do rito para sumário. \r\n\r\nQuebra Busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.019113-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JOAO BOSCO GODIM CAVALCANTE Despacho:Revogo,por ora, em parte, o despacho de fls. 36, para determinar que se oficie-se por ora, apenas à SRF, devendo a parte interessada providenciar a sua retirada, encaminhamento e posteriormente comprovar a sua entrega nos autos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.018784-5 - ECCO ENGENHARIA CLINICA CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho:1 - Comprove o arrematante que efetivamente solicitou a averbação junto ao RGI com a Carta de Arrematação, retirada em cartório em 10/12/2004 (fls. 404);2 - Esclareça, ainda, no prazo de três dias, com relação às certidões dos Oficiais de Justiça (fls. 446 e 447), ressaltando as datas das referidas certidões;3 - Manifeste-se, também, sobre o que consta às fls. 462/463/verso, em igual prazo;4 - Tudo cumprido na íntegra, venham os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.090252-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEVANISE (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE S. FARIAS (RJ-048018)) X SERGIO DE REZENDE LOPES Despacho:Manifeste-se o credor, no prazo de cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.056738-5 - VICOM S/A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747)) X CIA MELHORAMENTOS DO OESTE DA BAHIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Decisão:Reconsidero a decisão de fls. 275, bem como a decisão de fls. 231, uma vez que o perito deve ser expert da confiança do Juízo, e este Titular não conhece o perito indicado pela MM Juíza que me substitutiu. Assim, substituo o perito pelos especialistas José Ivan Rodrigues de Assis (telefones: 2240-9040 e 9871-9248) e Carlos Alexandre Machado Melman (telefones: 2255-3660 e 9766-2613), ambos engenheiros e cujos curriculos estão depositados em Juízo. Intimem-se os peritos para indicarem seus honorários. Após, digam as partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.139755-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X JULIETA PENEDO CHALLUB Despacho:Cite-se e intime-se. Designo audiência de conciliação do artigo 277 do CPC, para o dia 31/01/07 às 14.20 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.097259-4 - ALIMENTACAO VALE DO PARAIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ROCHA DE FARIA (RJ-098713)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301) Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 217, instruindo-o com o número do CNPJ constante a fls. 171. \r\n\r\nProc. 2005.001.110177-3 - JORGE ALEXANDRE BATISTA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X SULAMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) 1) Às partes, sobre laudo pericial (fls. 104/6); 2) Ao réu, sobre demais documentos (fls.109/111). \r\n\r\nProc. 2006.001.009557-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OPEN 44 (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536)) X REVIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Decisão:Retire-se o feito de pauta, tendo em vista a certidão de óbito de fls.138.Suspendo o feito ao amparo do artigo 265, I do CPC.Intime-se o autor para que diligencie a necessária substituição processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.012352-0 - VANDERLEI EFRAIM DE MARINS (Adv(s). Dr(a). IMAR ALVES FARIAS (RJ-025815)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 12/12/06, às 14:00hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.048526-0 - JOAO DA CONCEICAO OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Para fins da homologação do acordo, recolha a ré as custas e a taxa judiciária devidas na ação, face a JG deferida. \r\n\r\nProc. 2006.001.063393-5 - ROMANA VIGILIANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BERTHOLINI ROSADAS (RJ-111655)) X INSTITUTO TERRA NOVA Despacho:1)Manifeste-se o credor, no prazo de cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos;2)Intime-se o réu pessoalmente a fim de que recolha a taxa judiciária apontada à fl 73-verso, na forma do art. 31 da lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2006.001.083458-8 - EDMILSON RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Às partes sobre fls. 50. \r\n\r\nProc. 2006.001.094221-0 - MARIA EMILCE BARRETO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo os embargos uma vez que tempestivos.A sentença de fls. 53/57, em seu dispositivo, incidiu em erro ao indicar o nome da ré. Assim, dou provimento aos presentes embargos para fazer constar na parte dispositiva da sentença que a condenação recai sobre a ré ITAÚ SEGUROS S/A.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.111911-1 - HILDETE ALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1 - Ao credor, requerer o que entender devido no prazo de cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento;2 - Ao contador, para cálculo da taxa judiciária devida. \r\n\r\nProc. 2006.001.112560-3 - FRANCISCO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS Despacho:Traga a parte autora o instrumento de substabelecimento no prazo de 48 horas.Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.116880-8 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ERICO RAMOS FILHO Despacho:Manifeste-se o credor, no prazo de cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.118222-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE SAXE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578)) X GERALDO MAGELA ALVES E OUTRO Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 48, mas rejeito-os, por não vislumbrar qualquer contradição na decisão de fls. 44/46, passível de ser sanada por meio de embargos declaratórios.Permanece a decisão tal qual lançada, porque entende este Juízo que não é possível a perpetuação da demanda, com a cobrança das parcelas subsequentes à data do trânsito em julgado da sentença.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.137471-8 - ISOLA COUTINHO MANHES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação prevista no artigo 277 do CPC, para o dia ___/___/____ às ____:____ horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.141101-6 - ELIZABETH MARIA CORREIA FRANCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 31/01_/2007, ÀS15.40h na forma do art. 277, caput, do Código de Processo Civil, para a qual deverá ser citado o Réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do Mandado que de verá o réu comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de advogado, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.149437-2 - PAULO ROBERTO MUNIZ DE ORLANDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE EVANGELISTA BOTELHO (RJ-124564)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.009782-2 - SAMUEL KOHN (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVO RIO (Adv(s). Dr(a). CAIO MONTEIRO PÔRTO (RJ-102497) Despacho:Fls. 295/298, ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.071511-0 - ITAMAR VITAL DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BV FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406) Despacho:Venham os termos do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.017118-6 - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO CRYSTAL LAKE (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157)) X FIBRA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181) Despacho:Tendo em vista o objeto da ação e os pedidos elencados às fls. 05, esclareça-se fls. 154/156. \r\n\r\nProc. 2006.001.131164-2 - ANTONIO CARLOS NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A Despacho:Cumpra-se adequadamente o despacho de fls. 27, devendo o autor trazer aos autos o seu comprovante de rendimentos. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.100326-1 - EDILENE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARTINS TINOCO (RJ-097466)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.106648-9 - RENATA MACCHIARULO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X TIM CELULAR S A Despacho:Após a resposta da ré apreciarei o pedido de antecipação de tutela.Cite-se e intime-se. Designo audiência de conciliação do artigo 277 do CPC, para o dia 31/01/07 às 14.00 horas. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.139949-0 - CLAUDIO MURILO FERNANDES PITEL (Adv(s). Dr(a). MANUEL EDUARDO LOPO MARQUES (RJ-117011)) X MARCO AURELIO DUARTE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO (RJ-116111) Despacho:Designo audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 31/01/07, às 16.00 hs. Intimem-se as partes. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.010277-0 - CONSTRUTORA SULTEPA S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Despacho:Manifeste-se o embargado quanto à pretensão de substituição do bem penhorado \r\n\r\nProc. 2006.001.031427-1 - DAISY GUARINO MOREIRA SALLES (Adv(s). Dr(a). DAISY GUARINO MOREIRA SALLES (RJ-030872)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DO EDIFICIO CHRISTIAN BARNARD (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305) Despacho:Intime-se o embargante para recolher as custas devidas, na forma do artigo 31 da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2006.001.114757-0 - CLAUDENIS LOPES (Adv(s). Dr(a). CLAUDETE LOPES DOS REIS (RJ-063939)) X CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO TRINDADE BACELLAR (RJ-078189) Despacho: Ao Embargante para que recolha as custas e taxas devidas na ação, em cinco dias, sob pena de inserção na dívida ativa do estado. Decorrido sem manifestação, extraia-se certidão de débito e encaminhe-se ao FETJ. Após desapense-se e remeta-se ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.001.114758-1 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X LUIZ ADELINO CAPELATO TUCUNDUVA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 34/35, mas rejeito-os, por não vislumbrar qualquer contradição na decisão de fls. 32, passível de ser sanada por meio de embargos declaratórios.Permanece a decisão tal qual lançada, cabendo a parte interessada formular os quesitos de maneira a poder o especialista indicado apontar índices de reajustamento, confrontando-os com o regulamento do fundo em questão.Intime-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.162137-0 - GUDRUN VON THENEN MENNA BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARISE OLIVEIRA GALVÃO (RJ-043652)) X AMMB ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489) Despacho:Defiro o requerido a fls.256. Aguarde-se o parecer da Corregedoria. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.004221-0 - MARIA CRISTINA DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LOSANGO PROMOTORA DE CREDITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho: Manifeste-se a parte interessada no prazo de 5 dias, promovendo a execução da sentença. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.088544-4 - MANOEL SILVA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES DE JESUS (RJ-110647)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, condenando-o nas custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, com a ressalva do artigo 12 da Lei 1060/50.Julgo extinto o processo, com conhecimento do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC.Ao trânsito em julgado, às baixas e ao arquivo, se não for providenciada a execução do julgado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.052341-0 - PAULO ANSELMO (Adv(s). Dr(a). GELMA DE OLIVEIRA (RJ-080043)) X J C AMISANI ENG DE INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JONAS FRANCISCO DE LIMA (RJ-079274) Despacho:Intime-se o executado para que apresente os documentos comprobatórios da propriedade dos bens penhorados, sob pena de penhora via BACEN-JUD. \r\n\r\nProc. 2004.001.059627-2 - EDUARDO ADRIANO KOELLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO (RJ-002206A)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LÚCIA CORRÊA DA COSTA (RJ-082577) Decisão:1- Defiro o levantamento da parte incontroversa uma vez que rejeitado o recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que deixou de admitir o Resp.2 - Retornem ao contador de deverá refazer a conta, atualizando o quantum debeatur até a data do primeiro deposito. Havendo saldo a crédito do autor, deverá proceder a atualização do valor, deduzindo o segundo deposito, bem como o valor recuperado pela devedora.3- Com a conta digam as partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.102264-2 - TRECHO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR CAMPANATTI GUERSON (RJ-096990)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Às partes sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.148193-4 - VERA LUCIA OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Fls.188, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.064290-0 - ANA CRISTINA MARQUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Venha a prova documental suplementar requerida pela ré a fls. 68, em dez dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.078194-8 - MARCO ANTONIO ALFAIA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Sentença:... Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescidos dos juros legais e correção monetária desde a data da citação. Condeno a instituição ré ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Declaro extinto o feito, com conhecimento de mérito, na forma do art 269, inciso I do Código de Processo Civil.Ao trânsito em julgado, e se não for promovida a execução do julgado, às baixas e ao arquivo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.091895-4 - DARCI FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.114534-1 - JULIO FERNANDO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X LOSANGO S A Despacho:Defiro pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.041409-6 - PETROLEO BRASLEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611), Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460), Dr(a). FLAVIO ROMANO BERNARDES (RJ-133723)) X COOPERATIVA AGRICOLA DE PRODUTORES DE CANA DE RIO BRANCO LTDA COOPERB E OUTROS Despacho:Fl 263 - Defiro a suspensão do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.101719-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SOARES E BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES CARNEIRO (RJ-032890) Despacho:Cumpra-se a V. Decisão Monocrática. \r\n\r\nProc. 2006.001.113256-5 - MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA (RJ-065034)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PADRE MANOEL DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601) Despacho:Recebo o agravo retido de fls 89/92. Ao agravado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.074997-9 - CONVECAR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA EPP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240), Dr(a). PAULO PEIXOTO GONÇALVES (RJ-063828) Despacho:1 - Ao exeqüente, recolher as custas complementares descritas às fls. 316 e fornecer planilhas do débito para instruir os dois mandados requeridos. 2 - Após, expeçam-se os mandados de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.057472-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VALERO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO SIMIONI (RJ-102120)) X ESPOLIO DE ELIAS AQUIM (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Despacho:Diga o réu. \r\n\r\nProc. 2004.001.093085-8 - ELIETE DE LOURDES SALAZAR GUERRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320), Dr(a). AGOSTINHO CAMPOS (RJ-063861)) X DIX PLANO DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Decisão:Indefiro o pedido de expedição de ofícios feito pela ré às fls. 216, já que, distantes do ponto controvertido da demanda e desnecessários ao julgamento da lide.Intime-se, tendo em vista possível alegação de cerceamento de defesa.Com a preclusão destes, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.137300-3 - CLARA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A Despacho:Pela derradeira vez, cumpra o autor integralmente a parte 2 do despacho de fls. 18, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.149543-1 - JOSE VIEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED LTDA Despacho:Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.134704-1 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FRAGA (RJ-066975)) X WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA Sentença:... Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, acolhendo o pedido de desistência formulado e na forma do disposto no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora nas custas e sem honorários advocatícios porque não efetivada a citação.Ao transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.099545-6 - STEPHEN GEORGE BURNAGE (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA (RJ-057887)) X ANA SABINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Despacho:Designo audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 31/01/07, às 14.40. Intimem-se as partes. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.080909-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MONICA ALEJANDRA RUHM GHIDALEVICH A PARTE AUTORA P/ RECOLHER AS CUSTAS DA NOVA DILIGÊNCIA \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.083733-7 - SABRINA MARIELLA BONINI (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ MARQUES DE PAIVA (RJ-078573)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007), Dr(a). KATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES (RJ-054543), Dr(a). ELIENE PEREIRA DOS SANTOS (RJ-072908) Despacho:Diante da resposta frustrada à pretensão de bloqueio via BacenJud às fls. 614/15, manifeste-se o exeqüente indicando bens que deseja ver penhorados. \r\n\r\nProc. 2005.001.070149-5 - ANDREA CRISTINA ALVES BEZERRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X GARDEL TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Despacho:Venham as alegações finais no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.113827-9 - JOAO CARLOS SERRINHO TELLES (Adv(s). Dr(a). GABRIELA WAGNER (RJ-101015)) X TRANSPORTE BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:Retiro o feito de pauta.Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.156119-0 - GILCILENE DA SILVA BATISTA (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Manifeste-se a parte interessada no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.040095-3 - SEVERINO FERNANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MANUEL FERNANDEZ PUNAL (RJ-130671)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Intime-se a parte credora para que informe se o crédito foi integralmente satisfeito, concordando com a extinção e baixa da ação, valendo o silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.054521-9 - KALAHARY ASSESSORIA E SERVICOS ADUANEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA DE FREITAS BIANCHI MACHADO (RJ-105890)) X GIMBA SUPRIMENTOS DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARCOS PRADO GARCIA (SP-130489) Despacho:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.057363-0 - LARISSA AVELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE MELO MARQUES (RJ-062792)) X CLARO TELEFONIA CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:1 - À parte autora para atendimento à promoção do MP, no prazo de dez dias.2- Pela expedição de ofício, conforme requerido às fls. 62. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.038624-8 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X CARLOS AUGUSTO RUFINO TAVARES (Adv(s). Dr(a). FELIPE M.MILED (RJ-110489) Despacho:Cumpra-se fls. 377. \r\n\r\nProc. 2006.001.135270-0 - REQUISA EQUIPAMENTOS MEDICO ODONTOLOGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:Fls. 160 - Indefiro a caução. Venha o depósito em 48 horas, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.096522-0 - ANDERSON ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518), Dr(a). HILTER SOUZA GOMES DE LIMA (RJ-079643)) X VB ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442), Dr(a). ANDRÉ LUIZ SOARES COSTA (RJ-092882) Despacho:Fls. 449 - Tendo em vista que não constou o nome da patrona do requerente na publicação de fls. 433 e o certificado pelo Cartório a fls. 450, devolvo o prazo para apresentação das contra-razões ao recurso de apelação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.142716-0 - DANIEL CUSTODIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X ELAINE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364) Despacho:1 - Recebo o agravo de fls. 272. Retenha-se. Ao agravado.2 - Fls. 276 - Defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.083699-6 - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ALDEIAS ALTAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AGOSTINHO ROCANCOURT DA SILVA CAVADAS (RJ-119838), Dr(a). MARILUSIO ALMEIDA BARROS (RJ-024812)) X RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-049391) Despacho:Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 12/12/06, às 15:00hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.117038-2 - CARLA CRISTINA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA LOPES BASILE (RJ-128406)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho:Intime-se o devedor para que pague o valor devido, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.061185-0 - MARISE ALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824)) X UNIBANCO UNICARD (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Recebo o recurso de fls 112/6 no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.115907-8 - CAIO FELIPE DA SILVA QUINTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X HDI SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Esclareçam, ainda, se há interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.071392-0 - NORIVAL GUIMARAES VIANA NETTO (Adv(s). Dr(a). NORIVAL GUIMARÃES VIANA NETTO (RJ-109291)) X ALDO NASCIMENTO BERTACHINI E OUTRO Despacho:Fls. 58 - Expeça-se Carta Precatória, devendo a parte interessada providenciar a retirada em Cartório, o encaminhamento e a comprovação de entrega junto à Comarca deprecada, tudo no prazo de dez dias. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.122572-0 - AILTON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDGARD DE OLIVEIRA (RJ-055290)) X CORRFA CLUBE DE OFICIAIS REFORMADOS E DA RESERVA DAS FORCAS ARMADAS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MESQUITA DE AVELAR (RJ-121105E) Despacho:Fl 164 - Venham os editais do leilão como de praxe. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.149973-4 - JONHSON COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL) Despacho:1- Regularize o autor, indicando corretamente o CNPJ do réu, eis que em desacordo com a base de dados da SRF no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial.2- Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nId: 65297"
                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1982.001.501577-0 (105295) - MARCIA REGINA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA BARROS DE FARIA SANTOS (RJ-096028)) X EVONIR ROSA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). CID BARROS FERREIRA (RJ-085044) Sentença:...Diante do exposto, revogo a decisão de fl. 07, diante da maioridade civil alcançada pelo alimentado Hudson e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, em razão da ilegitimidade ativa ad causam, na forma do artigo 267, inciso VI do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Oficie-se ao empregador do alimentante... \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1978.001.703198-2 (85043) - ANA MARIA MAGALHAES DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). DARIO CORRÊA FILHO (RJ-106494)) X VIRGILIO VIEIRA DE REZENDE FILHO PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1990.001.101030-1 (140563) - SERGIO GONCALVES FERREIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). IRIS MARIA MOREIRA LINHARES VALENTE (RJ-079469)), CRISTINA MARIA SAUER GONCALVES FERREIRA, Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Despacho:Fl. 225: Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.004319-9 - NEREIDE MARTINS VIRIATO (Adv(s). Dr(a). NEREIDE MARTINS VIRIATO (RJ-132973)), SEBASTIAO HELIO RODRIGUES ALBUQUERQUE, Dr(a). ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA (RJ-049006) Despacho:1 - Venha a certidão do 9º Distribuidor do imóvel situado na Rua Inhumaí, 126 (frente);2- Intime-se o ex-cônjuge varão para que se manifeste sobre o recebimento do aditamento de fls. 66/69 e 73, devendo a intimação ser feita via postal;3- Após venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição da carta de adjudicação relativo aos imóveis em questão. \r\n\r\nProc. 2006.001.118973-3 - PATRICIA QUEIROZ DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE RODRIGUES TOLEDO (RJ-071301) Despacho:Intimem-se as partes para que procedam à ratificação no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.123273-0 - MARIA ROSANGELA BRAZ DUARTE, ANDERSON DO SACRAMENTO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALO (RJ-026674) Recolham-se as custas para a expedição da Carta de Sentença, no valor de R$ 8,49, no campo 40, codigo 0707-0 e de conferência, no valor de R$ 1,69, por folha, no campo 39, código 0711-2, fornecendo as cópias necessárias. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1989.001.107407-1 (137276) - WILSON SANTOS JACINTHO MAGALHAES E OUTRA, LIBANIA MARIA DOS SANTOS REIS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). FELIPE GAZONI DE SOUZA (ES-011311) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.092881-9 - EDNA MARIA BRUM LEAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X RICARDO MARTINS DE FRANCA Despacho:Fl. 21: Defiro. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2000.001.030758-7 - WANDA PINTO BORGES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (RJ-019223)), Interessado: ACIR JOAQUIM DA COSTA, Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768)) X HYBERNON DE BARROS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAETANO FALCÃO (RJ-034755) Despacho:Proceda-se à segunda praça do bens indicados à fl. 606, pela melhor oferta.Designo como perito do juízo o Dr. José Carlos Bousquet, tel. 2224-4968 e 9918-5916 para a apuração de haveres das sociedades. Intime-se o perito para a apresentação de proposta de honorários.Faculto às partes o prazo de cinco dias para oferecimento de quesitos. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.053642-7 (146065) - EMILIO JORGE IBRAHIN (Adv(s). Dr(a). LILIAN DIAS COELHO (RJ-072290)), ANA CARLA GOMES JORGE IBRAHIN, Dr(a). VALERIA DE ALBUQUERQUE E SILVA (RJ-053567) Despacho:Cumpra-se fl. 66. Recolham-se as custas da intimação. \r\n\r\nProc. 1994.001.099973-7 (146535) - RUBENS SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)), VIVIAN DE LYRA PEREIRA, Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257), Dr(a). JULIO CÉSAR DA CONCEIÇÃO DE QUEIROZ (RJ-135833) Despacho:Ao alimentante. \r\n\r\nProc. 1996.001.006290-2 (142316) - MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JAIME RAMOS DE CARVALHO (RJ-058413)), NORMA SUELI VACELICO DE OLIVEIRA, Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064), Dr(a). ANA CLAUDIA LOPES SOARES (RJ-059736), Dr(a). DIVA MATTUZINHO DE OLIVEIRA (RJ-010151) Decisão:Indefiro o pedido de fl. 128, eis que a situação fática não se encontra contemplada nas hipóteses previstas na Portaria da Corregedoria Geral de Justiça nº 2828/2005, publicada à fl. 33, no D.O. do Estado do RJ, Poder Judiciario, do dia 29/12/05. Por conseguinte, cumpra-se o despacho de fl. 126. \r\n\r\nProc. 2002.001.052314-8 - JORDANNEYS GALLI MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELDON LUIZ RODRIGUES (RJ-075644) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2002.001.044232-0 - EMIDIO SOARES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FIGUEIREDO (RJ-074669)) X VERA LUCIA PIMENTA SOARES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CORÉ PESSÔA (RJ-122798) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.120762-7 - VERONICA NYARI (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683)) X WELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES (RJ-092811) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls.213, opostos pelo embargado e os acolho para sanar a omissão constante na sentença de fls.202/210, nos termos do art.535 do CPC.Por todo o acima exposto julgo procedente em parte os embargos à execução.-.-.-.-.-despacho resumido \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.041553-2 - JOSE PINHEIRO VIEGAS (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X MARCIA DO CARMO TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARISI RODRIGUES DA SILVA (RJ-048443) Decisão:Cumpra-se o despacho de fl. 249. Mantenho a gratuidade de justiça deferida ao embargante, eis que a mudança de escritório de advocacia não é motivo suficiente para que se presuma a inversão da hipossuficiência econômica.\r\n\r\nProc. 2001.001.107647-2 - EDINO NAZARETH FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO I JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)) X ELISA MARIA PORTO SCHEIDE NAZARETH (Adv(s). Dr(a). CLECY BERNARDES VASCONCELLOS (RJ-035045), Dr(a). LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA (RJ-096029) Despacho:Esclareça-se o objetivo do pedido de fl. 170. Oficie-se ao RGI para averbação da constrição. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.121556-8 - MARCIA DO CARMO TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARISI RODRIGUES DA SILVA (RJ-048443)) X JOSE PINHEIRO VIEGAS (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:À parte exequente sobre fls. 372/377. \r\n\r\nProc. 2000.001.075403-8 - MARIA NORMA MORAES ILLNER (Adv(s). Dr(a). DOMINA ZERBOULI (RJ-069865)) X ESPOLIO DE KLAUS ILLNER), HELENI BELARMINO ILLNER), INGRID ILLNER), KLAUS MORAES ILLNER), ERIC MORAES ILLNER), MICHAEL DA SILVA ILLNER Despacho:Aguarde-se a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2001.001.048995-3 - JAQUELINE HARINGER MARTINS DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987), Dr(a). LEILA LIÂNE ROSNIESKI (RJ-117160)) X LUCIANO MARTINS DA SILVEIRA Despacho:Intime-se a parte exequente, via postal, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.137832-1 - MARIA EUGENIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TINO ALEGRIA FRANCO (RJ-049071)) X MANOEL RODRIGUES Despacho:Intime-se a parte exequente, via postal, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2000.001.081510-6B - AURIVAN ROMEIRO FRAGA (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163)) X ELITA GUIMARAES MASSADAS (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORREA PADILHA (RJ-023156) Despacho:Ao exequente sobre fl. 109. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.048285-2 - HILTON DE JESUS CHAVES PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663)) X ANA CRISTINA RONDON TEIXEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Despacho:Considerando-se o teor da decisão de fls. 493/495, aguarde-se em cartório a decisão do agravo de instrumento. Segue ofício, prestando informações. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.004072-1 - MARIA APARECIDA RIBEIRO ELIAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO LESSA DE ABREU (RJ-102075)) X HELIO LUCAS ELIAS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO (RJ-108934) Despacho:Intimem-se as partes, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.129881-9 - ALCINA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO (RJ-017968)) X OSMAR NEVES), CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Decisão:Sem prejuízo, oficie-se com urgência à Cassis, solicitando-se informações...resumida \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.065856-3 - WILSON DUARTE AREAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR OZORIO GOMES (RJ-048841)) X ALICE REGINA DE ALMEIDA DUARTE AREAS), VIVIANE DE ALMEIDA DUARTE AREAS (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)), THIAGO DE ALMEIDA DUARTE AREAS, Dr(a). CLAUDIO YOUNES RIBEIRO (RJ-087794) Despacho:Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo. Aos apelados. Após, ao MP. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.093924-6 - THEREZINHA FILIZZOLA (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685)) X PEDRO ITALO FILIZZOLA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BEREZOWSKA RODRIGUES KETZER (RJ-099029) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2004.001.136358-3 - ESPÓLIO DE SERAFIM DE AZEVEDO E ESPÓLIO DE ORTELINDA RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Venham as certidões na forma negativa do imóvel da Rua Guimarães Natal do 9º Ofício e da Prefeitura. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.009967-1 - ESPOLIO DE MANOEL PEREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR (RJ-091219)) X ISMENIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575) Despacho:À ré sobre fls. 1368/1400. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.011814-7 - ELIO SIQUEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL (RJ-094325)) X SILVIA MONTEIRO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho:A certidão de fl. 96 foi esclarecida pela parte autora à fl. 106. Assim, nada a prover, razão pela qual os embargos de declaração de fl. 105 perderam o objeto. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.149653-8 - PAULO VASCO DE SECCO FREIRE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X DOMINIQUE SCUDERA Despacho:Cite-se. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a apresentação da contestação. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.031393-8 - RONALDO DE ABREU RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA (RJ-077551)) X MARCIA LIMA RAMOS Decisão:Dainte do exposto, ultrapassada a questão da certidão positiva do ex-cônjuge varão, determino a expedição do competente título em favor do espólio do ex-c^njuge mulher .-.-.-.-resumido \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1982.001.200330-5 (102500) - HERMAN JANKOVITZ JUNIOR X ELIZABETH THOMMEN JANKOVITZ (Adv(s). Dr(a). MAURO ABDON GABRIEL (RJ-082725) DÊ-SE VISTAS DOS AUTOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 1984.001.504572-8 (115843) - GILBERTO EDUARDO FLORES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALTER PEREIRA DA SILVA (RJ-057226) Despacho:Defiro a vista pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 1986.001.200141-0 (125346) - PAULO RICARDO COIMBRA PINTO (Adv(s). Dr(a). VALDSON RANGEL ALECRIM (RJ-052837)) X IRANY SOARES PINTO (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE FATIMA DINIZ GONÇALVES (RJ-121353) Despacho:Oficie-se conforme requerido à fl. 79 para o desconto em folha., observando-se os termos do acordo celebrado entre as partes. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1989.001.109993-6 (138285) - GEORGE PEREIRA DA SILVA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253)), SONIA MARIA TAVARES DA SILVA, Dr(a). HELENA REGINA DE ALMEIDA (RJ-020775) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.096136-8 - VALDO DOS REIS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303) Despacho:Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2000.001.039863-5 - MANUEL MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSILAINE DE MAGALHÃES RITA (RJ-099402)), ANA CHAVES PALHETE PEREIRA, Dr(a). RONALD CLERC DA SILVA (RJ-074000) Despacho:Defiro a gratuidade de justiça ao executado. Ao exequente sobre fls. 279/280. \r\n\r\nProc. 2006.001.144814-3 - SERGIO HENRIQUE VIEIRA VIANNA, PATRICIA SWOBODA VIANNA (Adv(s). Dr(a). PEDRO CABRERA PEREIRA DA ROSA (RJ-027787) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.145748-0 - ANDRE EDUARDO XAVIER ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MARTINS FREITAS (RJ-122929) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1986.001.802172-7 (127023) - HELIO LUCAS ELIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA APARECIDA RIBEIRO ELIAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO LESSA DE ABREU (RJ-102075) Despacho:Fl.: 118: Anote-se, onde couber. \r\n\r\nId: 65213"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                        "3ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                "65427": [
                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.012765-0 - MARIA DAS GRACAS SILVA ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X LUIS DE PAIVA ARAUJO CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.152535-4 - CAROLINE ALVES SANT ANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SIDNEY SANT ANA E OUTRO Sentença:CONSIDERANDO QUE O RÉU FOI DEVIDAMENTE INTIMADO, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 58 E DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 59, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEIOS, A DESISTÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII \r\n\r\nProc. 2005.001.154803-2 - MATHEUS REIS DE SOUZA NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA DA SILVA (RJ-013230)) X FRANCISCO JOSE MEDINA NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AYRTON RODRIGUES (RJ-049286) Despacho:AGUARDE-SE PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES. APÓS, DEFIRO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUERIDOS ÀS FLS.84/85. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.108477-7 - JORGE MARIO PAREDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDETE ALPOIM DOS SANTOS (RJ-083698) Sentença:Vistos etc.Trata-se de ação de conversão de separação judicial em divórcio, proposta por JORGE MARIO PAREDE e ANNA CLAUDIA CHIXARO GOMES, devidamente qualificados na inicial de fls. 02/03, onde informam que se acham separados judicialmente desde 27/11/1997, fundamentando o pedido na Lei 6.515/77.Certidão de casamento às fls. 12, onde consta a competente averbação da separação do casal.O Ministério Público, às fls. 16v, não se opôs à conversão pretendida.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação de JORGE MARIO PAREDE e ANNA CLAUDIA CHIXARO GOMES, nos termos da Lei 6.515/77.Transitada em julgado, expeça-se a Carta de Sentença para averbação junto ao Ofício de Registro Civil competente.Custas ex-lege. Ciência ao MP.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.144900-7 - GENI RIBEIRO TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DIAS DE MOURA (RJ-045379) Despacho:Ratificado por termo em cartório, retornem conclusos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.076150-0 - SANDRA FERREIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARCIA OLIVEIRA (RJ-113301)) X GILSON CARLOS NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KAREN RIBEIRO PACHECO NIOAC DE SALLES (RJ-089500) Despacho:Intime-se a parte autora para comparecimento na A.I.J. designada para o dia 19/12/2006 às 14:00 horas, a fim de prestar depoimento pessoal. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.038291-4 - LUCI FONSECA CARLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249) Despacho:Designe-se data para audiência de ratificação. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14:50H). \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.062051-1 - MARIA DULCE PEREIRA GONÇALO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO DE FARIAS SOARES (RJ-087379)) X JOSE RAIMUNDO GONCALO Sentença:Diante disto, o pleito autoral merece integral acolhimento.Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar o DIVÓRCIO de MARIA DULCE PEREIRA GONÇALVES e JOSÉ RAIMUNDO GONÇALO, que voltará a utilizar o nome de solteira, MARIA DULCE AQUINO PEREIRA, determinando a expedição do competente Mandado de Averbação junto ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais. Condeno a parte ré nas custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento (10%) sobre o valor da causa. Ciência à Defensoria Pública, à Curadoria Especial e ao Ministério Público. P.R.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.121481-4 - JULIA CORREA BARBOSA DE CASTRO MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUMAS BEZERRA (RJ-048015)) X JORGE AFONSO MIRANDA MARQUES (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810) Decisão:DIANTE DISTO, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO PELO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS, POR INADIMPLEMENTO DAS TRÊS (03) ÚLTIMAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, ANTERIORES À CITAÇÃO NA PRESENTE EXECUÇÃO, BEM COMO PELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SEARA JURISPRUDENCIAL E RETRATADA NA SÚMULA 309 DO STJ, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE A QUITAÇÃO DE TODAS ESTAS PARCELAS PROPICIARÁ A ELISÃO DO PRESENTE DECRETO PRISIONAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.079396-1 - ANDREZA GOMES PISSINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TAVARES PINTO (RJ-104449)) X NEWTON PISSINI FILHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO LOURENÇO DA SILVA FILHO (RJ-048024) Despacho:1- Defiro o requerimento de fls. 175 para que não seja designada audiência no período de 20/12/2006 a 06/01/2007;2- Ratifique-se em cartório o acordo de fls. 176;3- Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.087982-1 - MARIA CELIA DO NASCIMENTO CHAVES (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436)) X JOSE BERNARDINO BOHMANN CHAVES (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI TOSTA DE MELO (RJ-135488) Despacho:Fls. 53/58: Aos interessados sobre a resposta do Detran. \r\n\r\nProc. 2006.001.107270-2 - THIAGO DE OLIVEIRA CAMARA (Adv(s). Dr(a). TEÓFILO FERREIRA RIJO (RJ-095014)) X CARLOS GILBERTO CAMARA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221) Despacho:Manifeste-se a parte exequente quanto à peça de fls. 53/56 e ao parcerlamento proposto, esclarecendo também quanto aos valores depositados em sua conta-corrente e o real valor do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.107401-2 - SONIA MARIA DE SOUZA MONTELLO (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR BOSCO TEIXEIRA DITTA (RJ-137447)) X THOMAZ GUIMARAES MONTELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE OLIVEIRA LEITE VIEIRA (RJ-060541) Despacho:À exequente para que atenda ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.148551-6 - SERGIO LUIZ DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). KARLA BRUNO (RJ-085509)) X SERGIO LUIZ DE SOUZA Despacho:VENHA PLANILHA DE CÁLCULOS DISCRIMINANDO O DÉBITO ALIMENTAR MENSALMENTE. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.115091-7 - EORILDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RODRIGUES (RJ-090764)) X BRUNA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (RJ-036447) Despacho:Defiro dilação de prazo para cumprimento do despacho de fls. 108 por mais 30 dias. Aguarde-se em cartório. Decorrido este prazo sem a manifestação das partes, retornem conclusos. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.125434-8 - NILDA FELIX (Adv(s). Dr(a). HELENA DO PASSO NEVES MACEDO (RJ-103445)) X ELIANE COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)), LUIS GUSTAVO FELIX Despacho:Fls. 30/31: 1- Anote-se onde couber o nome do patrono da parte ré; 2- Defiro vistas dos autos, pelo prazo legal, adotadas as cautelas necessárias. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.100079-6 - JOSE DANIEL SILVA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:... ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, ISENTANDO-O DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.130481-9 - JOAO TEIXEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X DENISE MARIA NAZARETH CASQUILHO Sentença:Vistos, etc.Considerando a decisão de fls. 02, onde se constata a antecipação do provimento final e a conseqüente perda do objeto dos presentes autos, bem como a manifestação do Ministério Público, às fls. 24, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. Ciência ao MP.P.R.I \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.016958-8 (90047) - SERGIO CUNHA COSTA X ANA CAROLINA GARCIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS ARAÚJO (RJ-092905) Despacho:Fls. 81/99: Aos interessados. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.101360-6 - FERNANDO ARAUJO COELHO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA COSTA (RJ-066278)) X RAFAEL PIRES DE FREITAS ALMEIDA Despacho:Esclareçam a parte autora e o MP se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.134077-0 - MARCOS RIBEIRO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113), Dr(a). LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-100837)) X MARCELLEN FREIRE DE ANDRADE E OUTROS Despacho:CUMPRA-SE CORRETAMENTE ITEM 02, DO DESPACHO MINISTERIAL DE FLS.24 v. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1965.001.500621-4 (27873) - IZIDORO ISQUIERDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISA OLIMPIA DOS SANTOS (RJ-053543) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A)(S) AUTORA, QUE DEVERÁ RECOLHER AS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO ( R$ 16,99 NA CONTA 0727-8 MAIS R$ 1,69 NA CONTA 0201-4) PARA TER VISTAS NOS AUTOS, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nId: 65427"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.138331-6 - ADELAIDE PIMENTA ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651), Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226)) X ROGERIO ANTUNES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CHAVES DA SILVA (RJ-079604) AO AUTOR SOBRE FLS. 74/148 (CONTESTAÇÃO) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.134032-7 (91.940) - SERGIO DA SILVA BITTENCOURT X GLORIA RODRIGUES BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). MANOEL CONSTANÇIO FILHO (RJ-065020) Despacho:Ao alimentante sobre o noticiado às fl.s40/41. \r\n\r\nProc. 2006.001.045241-2 - GUSTAVO RIOS AUTRAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026) Sentença:\"....ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado às fls.02/03 e, em conseqüência, CONVERTO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DAS PARTES EM DIVÓRCIO, EXTINGÜINDO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART.269, III, DO CPC, mantendo a mulher o uso do seu nome de solteira. Promova-se, perante o Juízo do Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição, a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a carta de sentença de que trata o art.97 da Lei 6015/73, transitando em julgado a presente nesta data.Anote-se na distribuição, o correto nome da segunda requerente, uma vez que, a mesma, voltou a usar o nome de solteira, quando da separação.Custas de lei.Anote-se a baixa na distribuição e arquive-se.P.R.I....\" \r\n\r\nProc. 2006.001.118241-6 - WAGNER PESSOA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERENICE DE ANDRADE BARROS (RJ-035041) Ao Autor para fornecer cópia da inicial, certidão de casamento e da sentença e recolher custas para conferência das mesmas - R$ 1,69 por folha - conta 0711-2 (APCJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.142097-2 - MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIA MARCIA VIEIRA ALVES (RJ-127877) Sentença:\"....ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado às fls.02/04 e, em conseqüência, CONVERTO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DAS PARTES EM DIVÓRCIO, EXTINGÜINDO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART.269, III, DO CPC, mantendo a mulher o uso do seu nome de solteira. Promova-se, perante o Juízo do Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição, a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a carta de sentença de que trata o art.97 da Lei 6015/73, transitando em julgado a presente nesta data.Sem custas, tendo em vista a gratuidade deferida à fl.19.Anote-se a baixa e arquive-se.P.R.I....\" \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1999.001.077979-7 - ANTONIO DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). INDIARA LAVRA DA SILVA (RJ-065113), Dr(a). YARA SALES RIBEIRO CORTAZ (RJ-089896)) X MARIA MARTINS DE SANT ANNA Á PARTE INTERESSADA PARA INFORMAR SE HÁ BENS OU NÃO A PRTILHAR \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.149346-8 - MARIA FERNANDA DE FATIMA ROCHA FREITAS (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557)) X FRANCISCO MARCELO GUIMARAES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760) Despacho:1 - Numere-se a folha supra; 2 - Intime-se, a parte autora, para complementação da taxa judiciária, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.070938-6 - JEANETTE EPIPHANIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO (RJ-058484)) X NANCY RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915) PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA:( X )- CUSTAS PARA O OJA- ADITAMENTO AO MANDADO.( X )-CÓPIA DE FLS. 100/102 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.126884-0 - ILZE MORAES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 15/12/06, às 14:30 horas. Dê-se ciência ao MP. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.140071-7 - MARCOS RONALDO DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARCELO DOS SANTOS (RJ-105374) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 15/12/06, às 13:30 horas. Dê-se ciência ao MP. I. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.029650-5 - JOSE MAURO MOREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X MARIA FAYAD (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703) Sentença:\"....Por fim, os comprovantes de pagamento juntados (docs. de fls. 32 a 34 e 60/61) são posteriores ao período de cobrança da dívida e correspondem ao acordado na ação de modificação de cláusula, que teve curso na 12a. Vara de Família, não servindo para dedução no valor em execução.ISTO POSTO, julgo improcedentes estes embargos e condeno o Embargante ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da Embargada, que fixo em que fixo em 10% do valor da causa neste feito.Oportunamente, baixa e arquivo.P.R.I...\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.106420-2 - GISELLE FELCMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400), Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018)) X EZRA HENRIQUE ADESSE (Adv(s). Dr(a). LEILHA DA ROCHA FARIA (RJ-003066D) Despacho:Recebo a apelação de fls.159/164 no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.043124-6 - EDUARDA GONCALVES NEVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA (RJ-047138)) X CARLOS EDUARDO NEVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HENRICO DE SIQUEIRA ARAÚJO (RJ-106065) Sentença:\".... Com a inércia da Credora, e tendo em vista o mais que consta dos autos, entendo que o presente procedimento perdeu o seu objeto pela quitação. ISTO POSTO, e atento, ainda, ao parecer do MP, JULGO EXTINTO o presente, com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC....\" \r\n\r\nProc. 2004.001.066431-9 - ELIANE PEREIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). HUGO MARTINS LISBOA (RJ-018733)) X MARCUS VINICIUS PINTO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DA COSTA FRAGA (RJ-100286) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR DE FLS. 238 A 240. \r\n\r\nProc. 2006.001.147851-2 - DEOLINDA CARVALHO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X JOSE LUIZ FERREIRA DA CRUZ Decisão:1 - Defiro JG à exeqüente; 2 - Cite-se (art.652 do CPC). \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.116328-8 - DIANE YOUNG X GEORGE LUCAS MCMILLAN (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ALVES JACOB (RJ-128041) Despacho:Tendo em vista a concordância do Ministério Público, expeça-se novo termo de guarda, observando-se fls.29 e 30. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.149353-5 - RAQUEL CHUEKE MURICY (Adv(s). Dr(a). FABIOLA PINTO CASTELLETTI (RJ-085319)) X EURICO DA SILVA MURICY FILHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643) AOS INTERESSADOS SOBRE AS AVALIAÇÕES. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.149250-8 - ANTONIO GONCALVES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO STEWART DANTAS DE AZAMBUJA (RJ-095256)) X VALERIA DE AQUINO CARNEIRO AO AUTOR SOBRE ITENS 04, 05, 13 E 15 DA CERTIDÃO DE FLS. 10. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.017017-9 - RONALDO HENRIQUE NUNES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X RENATA ARDION ESPASANDIN (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500)), DIANA ARANTXA ARDIONS ESPASANDIN NUNES DA ROCHA Sentença:\"...Quanto à questão dos alimentos devidos pelo requerente à sua filha, esta deve ser decidida em sede própria, e não no presente procedimento. PELO EXPOSTO, na forma do requerido na inicial e considerando, ainda, a sugestão da Sra. Assistente Social, julgo procedente o pedido para regulamentar a visitação do autor à sua filha DIANA nos seguintes termos:\"Em finais de semana alternados, apanhando-a na saída da escola, às 12:00 horas de Sexta, devolvendo-a na Segunda, às 07:20 horas, no mesmo local...Nos anos ímpares, no dia do aniversário da filha, das 09:00 horas às 22:00 horas, apanhando-a e devolvendo-a sempre na residência da mãe; Por conseqüência, JULGO extinto o processo, com análise do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Arcará a Ré com as custas e com os honorários de advogado do Autor, que fixo em 10% do valor da causa. Baixa e arquivo...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.134041-1 - RENATO CARNEIRO PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE (RJ-100923)) X CLAUDIA RIVERA MOREIRA Decisão:\"....Por isso, defiro a antecipação de tutela para que, até 2ª ordem deste Juízo, o Requerente exerça seu direito de visitação à sua filha ANA CLARA RIVERA PACHECO, na forma requerida na inicial, com exceção do pernoite (itens \"b\" e \"c\"), tendo em vista a tenra idade da menor, nascida em 15 de maio de 2005.Intime-se a Ré para ciência e cumprimento desta liminar. Anote-se junto à DRA, a retificação do pólo passivo, para que conste Cláudia Rivera Moreira como requerida, e não, como constou na inicial. Ciência ao M.P....\" \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.116835-3 - SERGIO PAVAGEAU SAYAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DOS SANTOS PAVAGEAU SAYAO (RJ-084899) Despacho:Atendendo ao MP, designo audiência de Ratificação, para o dia 15/12/06, às 15:00 horas. I. Ciência ao MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.118302-0 - MAURO GOMES COELHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR (RJ-047049)) X PAULA CAMPOS COELHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO( FLS. 83/125). \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1981.001.702865-0 (60501) - JUPIARA GONCALVES RAYMUNDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA ELISA RINCON BAZZANI DE SANTANA (SP-141361) À REQUERENTE DE FLS. 63 ( J. G. R.) PARA QUE PROVIDENCIE AS CÓPIAS DE FLS. 57; 62/64, A FIM DE INSTRUIR O OFÍCIO A CEF, CF. DETERMINADO NO R. DESP. DE FLS. 66. \r\n\r\nProc. 1998.001.151792-9 - MARCIO JUSTE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO PEREIRA (RJ-026613), Dr(a). GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA (RJ-098860)) X SIMONE LEAL ROSA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY GUIMARAES S RITA (RJ-090751), Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-114838) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DE FLS. 137/139. \r\n\r\nProc. 2003.001.032251-0 - YONE BARROZO BESSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIGRID PABST PRILLWITS (RJ-086905), Dr(a). DENISE LASMAR PRADO LOPES (RJ-052930), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Atendendo a promoção do MP (fls.129 verso), designo o dia 22/01/2007, às 14:30 horas, para a realização de audiência especial, com a presença obrigatória das partes. Intime-se o alimentante, por via postal. Ciência ao MP e à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.087830-0 - HENRIQUE CESAR MONTE GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103), Dr(a). PRISCILA FONSECA GARCIA (RJ-092570) Sentença:\".....Tendo em vista o mais que dos autos consta e atento, ainda, ao parecer ministerial, HOMOLOGO, para que surtam os seus devidos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes em audiência, para DECRETAR A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO REFERIDO CASAL, eis que preenchidas as exigências legais, EXTINGUINDO o processo com exame do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III, do CPC.Expeça-se a carta de sentença para a devida averbação junto ao Registro Civil competente, voltando a mulher ao uso do nome de solteira.Custas na forma do acordo.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.140579-0 - OSCAR TUPINAMBA RODRIGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL (RJ-109659) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 15/12/06, às 14:00 horas. Dê-se ciência ao MP. I. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.111102-1 - FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES (RJ-053334)) X ANDRE RICARDO GONCALVES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-067766) Despacho:Designo audiência especial, com a presença obrigatória das partes para o dia 06/12/06, às 13:30 horas. I. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nId: 64895"
                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1967.001.501857-9 (32089) - IRENE AUGUSTO ROMEIRO E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEMIR DE SOUZA PEREIRA (RJ-074831) AO INTERESSADO, SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. ( FLS. 92). \r\n\r\nProc. 1986.001.200940-7 (85531) - CELI BRUM LUCAS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126)) X IVA LUCAS (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439) Despacho:Atenda-se ao MP, oficiando-se ao empregador para que, em dez dias, preste os devidos esclarecimentos a respeito do noticiado na petição de fl.218, que acompanhará o ofício por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.050628-7 - IGNACIO HARRY ESTITTE TALBOT COSTA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X MARIO SANTIAGO SALGADO BUZAGLO COSTA DUARTE (Adv(s). Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318) Sentença:\"....Considerando a informação prestada da parte autora, às fls.164, objetivando a extinção da ação, bem como a manifestação favorável da parte ré às fls. 167/169 e não havendo oposição do Ministério Público, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.Deixo de condenar a parte autora nas penas cominadas para a litigância de má-fé, por não vislumbrar nos presentes autos, qualquer das hipóteses legais configuradoras de tal sanção.Observe-se que o feito está sendo extinto por fato posterior (composição dos alimentos) e não por reconhecimento da tese defensiva do Réu.Não é o caso, por fim, de aplicar-se o art. 940 do Código Civil eis que esta ação não é de cobrança, mas sim constitutiva de uma nova obrigação alimentar em face do avô paterno.Custas pelo autor, arcando cada parte com os honorários de seus respectivos patronos.Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.Ciência ao Ministério Público...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.111413-7 - RAPHAEL JUNQUEIRA FRANCO DE ALMEIDA RIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ (RJ-118213)) X PAULO ROBERTO DE ALMEIDA RIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969) AOS AUTORES SOBRE FLS. 126 (CERTIDÃO OJA)) \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.112506-8 - TACIANA MARQUES COSTA PORTILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800)) X JOSE JORGE PEREZ PORTILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FERREIRA LANDIM (RJ-010113) Despacho:Diga a autora sobre fls.259 e seguintes. Após, ao MP. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.062464-8 - FRANCISCO CAETANO DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI A. SILVA (SP-117861) Despacho:Fl.18: 1 - Providenciem os requerentes a devolução do original da Carta de Sentença; 2 - Conforme a resolução CGJ nº 12, de 20/09/04, quando, \"se tratar de Carta de Sentença expedida em ação de Divórcio ou Separação Judicial, nela deverá constar a informação acerca da existência ou não de bens a partilhar, e em existindo, se a partilha já foi realizada\". Portanto, após a devolução do original, expeça-se nova Carta de Sentença, para constar que, os bens já foram partilhados. \r\n\r\nProc. 2006.001.130685-3 - MARCIA CRISTINA CAVALCANTE LUCAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE BRITO NETO (RJ-076877) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 09/01/2007, às 14:15 horas. Dê-se ciência ao MP.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.141542-3 - GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-074140) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado às fls.02/03 e, em conseqüência, CONVERTO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DAS PARTES EM DIVÓRCIO, EXTINGÜINDO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART.269, III, DO CPC, mantendo a mulher o uso do seu nome de solteira. Promova-se, perante o Juízo do Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição, a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a carta de sentença de que trata o art.97 da Lei 6015/73, transitando em julgado a presente nesta data.Custas de lei.Anote-se a baixa na distribuição e arquive-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS Juiz Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.148618-1 - GILSON TEIXEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO PIMENTEL (RJ-020965) Despacho:1 - Providencie o primeiro requerente a regularização da sua representação processual, uma vez que, a procuração acostada nos autos da separação consensual era necessária ao desarquivamento; 2 - Após, ao MP. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.147874-3 - TANIA DA COSTA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X EMANUEL MESSIAS BASTOS VIEIRA Decisão:1 - Defiro JG à Autora; 2 - Cite-se. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.153409-0 - JORGE DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). ARY DA SILVEIRA MADRUGA (RJ-009629)) X MARIA CHRISTIANA FERNANDES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277) Decisão:1 - Em face do art.338 do CPC, indefiro adiamento de audiência; 2 - A instrução não está finda e diante da regra do art.130 do CPC, indefiro o desentranhamento dos documentos de fls.307/312; 3 - Fls.313: intimem-se; 4 - À Ré, em cartório, sobre o noticiado à fl.305; 4 - Certifique-se sobre o alegado às fls.302, item 10; 5 - Defiro item 02 de fls.320; 6 - Providencie a Ré, em dez dias, o necessário para o cumprimento das precatórias, recolhendo, nos Juízos Deprecados, as custas devidas. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.054618-5 - DANIEL DOMINGOS CRITSINELIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAMS PEREIRA JUNIOR (RJ-094668), Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662) AOS REQUERENTES PARA INFORMAREM SE HÁ BENS A PARTILHAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.124287-5 - JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO GOLDSTEIN (RJ-057135) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 12/12/06, às 15:00 horas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.150125-0 - MARCUS HUMBERTO LINS MADEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO BASTOS PAES JUNIOR (RJ-073906) AO REQUERENTE, PARA PROVIDENCIAR A COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 41,36. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.033189-0 - LUCELENA FERREIRA FOURNEAU (Adv(s). Dr(a). VERA HELENA RODRIGUES CALDAS FRANCISCO (RJ-057914)) X PATRICK OLIVIER GUY FOURNEAU AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 29/30. \r\n\r\nProc. 2006.001.100828-3 - JOSE JORGE PEREZ PORTILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FERREIRA LANDIM (RJ-010113)) X TACIANA MARQUES COSTA PORTILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800) Despacho:Comprove a Ré, em cinco dias, o que noticiou às fls.65, item 06. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1989.001.100355-6 - HELENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO CESAR DE NADAI (RJ-030069)) X OCTACILIO FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579), Dr(a). VERÔNICA TORRES FERNANDES (RJ-137983), Dr(a). ALEX ARRUDA DA CUNHA (RJ-110538) Despacho:Oficie-se como requerido às fls.153, com cópia de fls.143/144. \r\n\r\nProc. 2003.001.126712-9 - PHILLIPE CAMPELLO SENEZ (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304)) X ERIC SOLEDADE SENEZ Despacho:A entrega de ofício por Oficial de Justiça somente se admite em casos excepcionais. Esclareça, pois, o motivo do pedido de fls.109. \r\n\r\nProc. 2006.001.003941-7 - DANIELLY MARIE JULIE MOSSELMAN DUCHENOY NUNES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541)) X ANDRE LUIS AZEVEDO CORDEIRO Despacho:1 - Tendo em vista a concordância do MP (fl.42), a declaração do executado (fls.38 verso) e a informação da CEF (fl.20), expeça-se o alvará, com as cautelas de estilo; 2 - Diga a exeqüente se dá quitação ao débito desta execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.090832-8 - LUANA DE MOURA BRITO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DIAS ALVES GUIMARÃES (RJ-088867)) X MARCOS ANTONIO CAMPOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.121576-8 - MARIA CLAUDIA FIALHO GRACA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA (RJ-125924)) X CLAUDIO GROSS GRACA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) REPUBLICAR: Aos Devedores para, em cinco dias, se manifestarem sobre o débito apontado às fls.41/42. Após, ao MP. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.018975-0 - HUBERT CHARLES AUGUSTE AMAND (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (RJ-122976)) X HELIANE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). INIS CINTRA (RJ-011058) Despacho:Designo audiência especial, com a presença obrigatória das partes para o dia 25/01/2007, às 14:00 horas. I. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nImpugnação à assistência \r\n\r\nProc. 2006.001.075547-0A - MARCIA TEIXEIRA BOTELHO, JOAO EDUARDO TEIXEIRA BOTELHO REPSOLD (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779)) X RICARDO SANTOS REPSOLD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA SOARES DE SOUZA (RJ-022249) Despacho:Atenda-se ao MP. (Cota do MP: \"...requerendo que as partes justifiquem a necessidade das provas requeridas ante a natureza ....\"). \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.080589-8A - DRAURIO BARREIRA CRAVO NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS GUIMARAES (RJ-040589)) X GUIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PINTO SOARES DE ANDRADE (RJ-043247) Despacho:Atenda-se ao MP. (Cota do MP: Pela prévia manifestação da parte contrária). \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.043176-7 - LUIZ FELIPE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ABREU BARRETO (RJ-107805)) X MARIA DAS GRACAS DEFILIPPE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) DIGA A PARTE SOBRE PROMOÇÃO DO MP: \"SEJA O AUTOR INTIMADO PARA ESCLARECER SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E, SE FOR O CASO, SE PRETENDE PRODUZIR PROVAS.\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.162399-6 - FABIO LUIZ MAIA PIRES (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUIMARAES JUNIOR (RJ-059812)) X DENISE MONTEIRO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ MONTEIRO DA SILVEIRA (RJ-063226) Despacho:Atendendo a promoção do MP, designo audiência especial para o dia 31/01/2007, às 13:30 horas, com a presença obrigatória das partes. I. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.128473-0 - JOHNNY ALBERT RIBEIRO DE OLIVEIRA CUNHA X ANGELA PIRES MORAES ANNUNZIATA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO LOUREIRO (RJ-058250) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.080589-8 - GUIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PINTO SOARES DE ANDRADE (RJ-043247)) X DRAURIO BARREIRA CRAVO NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS GUIMARAES (RJ-040589) Despacho:Designo audiência de conciliação (art.331, do CPC) para o dia 25/01/2007, às 13:30 horas. I. Ciência ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.047790-0 - GEORGINA HEBE MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). IRAI TIMBIRA DIAS DOS SANTOS (RJ-127504)) X ESPOLIO DE OCTAVIO CESAR DA SILVA Despacho:1 - Afirme-se, por termo, a ausência dos demais herdeiros; 2 - Após, citem-se por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, face regra do art.231, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.091453-5 - JOHNNY ALBERT RIBEIRO DE OLIVEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO LOUREIRO (RJ-058250)) X ANGELA PIRES MORAES ANNUNZIATA (Adv(s). Dr(a). JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ (RJ-109107) Despacho:Designo audiência de conciliação (art.331, do CPC) para o dia 25/01/2007, às 14:30 horas. I. Ciência ao MP. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.075547-0 - RICARDO SANTOS REPSOLD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA SOARES DE SOUZA (RJ-022249)) X MARCIA TEIXEIRA BOTELHO), JOAO EDUARDO TEIXEIRA BOTELHO REPSOLD (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779) Despacho:Aguarde-se a solução no incidente em apenso. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1979.001.702800-6 (54.456-A) - DINAH ROMEIRO MESTRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BENTO (RJ-001732C) Despacho:1 - Oficie-se à Receita Federal; 2 - Venham as certidões de praxe; 3 - À Fazenda Estadual. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1981.001.702758-9 - EDSON CORREIA WANDERLEY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARRÊ (RJ-063709), Dr(a). MARCELA PADILHA FRÓES MARTELLO PANNO (RJ-114575) AO INTERESSADO PARA QUE PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA CF. DETERMINADO NA SENTENÇA DE FLS.48. \r\n\r\nProc. 1987.001.401157-2 (88657) - PLINIO DEROSSI LOMBA X SONIA MARIA DE OLIVEIRA LOMBA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL PACHECO DOS REIS (RJ-125154) ATENDA-SE À PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SUPRA: TENDO EM VISTA A NATUREZA DA VERBA PLEITEADA, REQUEIRO VENHA AOS AUTOS A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO ALIMENTANTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.012697-0 - LEONARDO LOPES MATA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JENNINGS CANEDO (RJ-095271) Despacho:Fl.36: Defiro. Oficie-se, informando que, deverá incidir sobre a pensão, os valores referentes a décimo terceiro salário, bem como, as férias. \r\n\r\nProc. 2006.001.076408-2 - BRUNA NOGUEIRA WERNER PINHO (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799)) X EDUARDO FERREIRA PINHO (Adv(s). Dr(a). TATIANA CASANOVA PINHO (RJ-097943) Despacho:Atenda-se ao MP.( FLS. 93 E SEGS. POR CAUTELA, PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA). \r\n\r\nProc. 2006.001.087721-6 - FERNANDA MARIA LOPES CAPUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FREITAS BASTOS (RJ-107336) Despacho:Diante da certidão supra, oficie-se à Receita Federal. Após, à Fazenda Estadual e MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.134033-2 - LEONARDO LUIZ BIAR DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS LEONIDIO BARBOSA (RJ-036937) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 12/12/06, às 14:30 horas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nId: 65469"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "9ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                        "65211": [
                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Regina Helena Fabregas Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marisa Ribeiro Lauzana Nimer\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.090171-2 - MARCOS FELIPE GONCALVES BENTES (Adv(s). Dr(a). JOELMO VAZ DUARTE (RJ-104507)) X MARCOS PEREIRA BENTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Pet. 2006-2290081: \"D.P.D. A.A. AO CONTADOR.\"Pet. 2006-2290029: \"Emende-se a inicial observando-se o disposto no art. 475 B e J do CPC.\" (fev/1) \r\n\r\nProc. 2000.001.029333-3 - SEBASTIANA MOREIRA DINIZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X SILVELIR SAMPAIO DINIZ (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAUJO (RJ-060406), Dr(a). JORGE JOSE COIMBRA DE MAGALHAES (RJ-054285) Despacho:À parte autora. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.019569-1 - JOANA D ARC LACERDA DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERSON PINTO MUNERON (RJ-054032), Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135)) X HAMILTON VASCONCELOS DA CRUZ Decisão:1) Designo audiência para o dia 10/04/2007, às 14:00 hs.2) Cite-se o réu no endereço indicado às fls. 155.3) E. Precatória.4) Cite-se-o, também, via postal.5) I. Ciente MP. (fev/1)A PARTE AUTORA DEVE FORNECER A CONTRA-FÉ (MWU/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.142124-0 - MARIA DA GUIA FERREIRA DE LIMA DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADILSON DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RENATO DE ALMEIDA PAULA (RJ-100252) Decisão:1) Às partes para que se manifestem em alegações finais, pelo prazo sucessivo de 5 dias.2) Dê-se vista à DP.3) Escoado o prazo determinado no item 1, dê-se vista ao MP.4) Após, à d. juíza vinculada. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.150703-0 - MARCOS CEZAR MENTZINGEN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MOZART FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YASSARA RODRIGUES DA COSTA (RJ-038903) ATOS DA SERVENTIA: AO RÉU PARA APRESENTAR MEMORIAIS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 157. (RFO/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.024206-5 - LUIZ GUSTAVO DA SILVA CATARINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184), Dr(a). KÁTIA LEIDENS TAJRA (RJ-098461)) X LUIZ FERNANDO CATARINO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.108081-4 - PEDRO SOUZA POLITO (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X SANDRO POLITO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BOTTINO (RJ-016626) Despacho:Aguarde-se audiência. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.124699-6 - THAIANNY CHRISTINNE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MICHELA ROCHA GERARD (RJ-124566)) X EVERALDO DE SOUZA OLIVEIRA Decisão:1) Aguarde-se audiência.2) Cite-se o réu, com urgência, pessoalmente e por via postal. (fev/1) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.106844-9 - DENISE PINTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ VIEIRA LEON (RJ-130625) ATOS DA SERVENTIA: AO INTERESSADO PARA RECOLHER CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.117630-1 - SILVIO LAMAS DE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811) ATOS DA SERVENTIA: CARTA DE SENTENÇA PRONTA PARA SER RETIRADA A PARTIR DE 24/11/2006 \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.008934-2 - RUI MANUEL PIRES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SIMONE FAGUNDES TEIXEIRA (RJ-065854)) X SANDRA RITA RAGO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALDIR DA SILVA RODRIGUES (RJ-015793) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.038201-0 - CARLOS ANDRE ESTEVES FACCINI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR PRIMO PINHEIRO (RJ-081556)) X REJANE TEIXEIRA LOPES ATOS DA SERVENTIA: CARTA DE SENTENÇA PRONTA PARA SER RETIRADA A PARTIR DE 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.106745-7 - MARIO LUIZ SILVA MICO X ROSANA ROSA DE CARVALHO MICO (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045) ATOS DA SERVENTIA: CARTA DE SENTENÇA PRONTA PARA SER RETIRADA A PARTIR DE 24/11/2006 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.119089-7 (4260) - HONORIO CARLOS MORGADO RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARIA STELA DE AGUIAR (RJ-097924)) X KATIA CARVALHO RAMOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE CAMARGO MAGALHAES (RJ-068508) Sentença:... Isto posto, considerando-se que o Alimentado atingiu a maioridade, cessando assim, a causa jurídica que determinava o dever de prestar alimentos e, ainda, o parecer favorável do Ministério Público, Julgo Procedente o pedido para exonerar o Alimentante da obrigação de prestar alimentos aos referidos Alimentados, no percentual de 15 % (quinze por cento), e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, com o exame do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, ressaltando que houve a concordância do alimentado às fls. 59. Oficie-se o empregador para cancelar os descontos. ... (fev/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.108667-1 - SIMONE COELHO MARIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELA ROCHA GERARD (RJ-124566) ATOS DA SERVENTIA: CARTA DE SENTENÇA PRONTA PARA SER RETIRADA A PARTIR DE 24/11/2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.117088-8 - ZAIRO RODRIGUES DAS NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEMAR ANTONIO BOSCATO (RJ-130083) ATOS DA SERVENTIA: CARTA DE SENTENÇA PRONTA PARA SER RETIRADA A PARTIR DE 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.142757-7 - ALEXANDRE ROCHA MASCARENHAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181) Decisão:1. Defiro Gratuidade de Justiça aos requerentes.2. Ratifiquem as partes, em Cartório, o acordo de fls. 02/05.3. Após, ao Ministério Público. (fev/3)ATOS DA SERVENTIA: TERMO DE RATIFICAÇÃO PRONTO PARA SER ASSINADO PELAS PARTES, EM CONJUNTO, ACOMPANHADAS POR SEUS RESPECTIVOS PATRONOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.143858-7 - ANTONIO DELFIM LOPES DOS SANTOS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-037029) Decisão:1. Defiro Gratuidade de Justiça aos requerentes.2. Venha declaração comprovando-se o lapso temporal de separação de fato.3. Ratifiquem as partes, em Cartório, o acordo de fls. 02/04.4. Após, dê-se vista ao Ministério Público. (fev/3)ATOS DA SERVENTIA: TERMO DE RATIFICAÇÃO PRONTO PARA SER ASSINADO PELAS PARTES, EM CONJUNTO, ACOMPANHADAS POR SEUS RESPECTIVOS PATRONOS. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1991.001.061397-0 (2117) - JANILSON PESSOA CABRAL (Adv(s). Dr(a). JANILSON PESSOA CABRAL (RJ-057803)) X SONIA MARIA PEREIRA CABRAL Despacho:O requerente deverá providenciar todas as certidões exigidas de acordo com o Código de Normas da Corregedoria. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.115410-8 - ANA CRISTINA DE CARVALHO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897)) X CARLOS ANTONIO HENRIQUE DE MENEZES ATOS DA SERVENTIA: CARTA DE SENTENÇA PRONTA PARA SER RETIRADA A PARTIR DE 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.123140-1 - CARLO THOME DE ABRANTES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313)) X MARIA THEREZA PRATES DE ABRANTES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126) Decisão:Corrijo de ofício a sentença de fls. 89/90, tendo em vista erro material nela contida.Assim sendo, declaro a sentença para que passe a constar o nome do ex-cônjuge varão corretamente: Carlo Thomé de Abrantes.No mais, persiste a sentença tal como lançada.Retifique-se o registro, anotando-se. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.034557-7 - RENATO MACHADO REIS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FELIPE LOPES DE MOURA (RJ-080501)) X SUSAN ELIZABETH MILBURN REIS Decisão:Cite-se por edital.Prazo: 60 dias. (fev/4)ATOS DA SERVENTIA: EDITAL PRONTO A PARTIR DE 24/11/2006 (MWU/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.067914-5 - MARCILENE GOMES LEITE (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X JOAO RIBEIRO LEITE Decisão:Fls. 41 - Defiro. (fev/4) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.007707-8A - PEDRO RICARTE DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEAL GOMES (RJ-099115)) X ANA FERNANDES RI CARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926) Decisão:... Por todo o exposto, Acolho a exceção de Incompetência deste Juízo e condeno as Exceptas ao pagamento das custas resultantes do incidente, observando-se a gratuidade deferida, nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para eventuais recursos, o que o Cartório certificará, remetam-se os autos ao Juízo da 2ª Vara de Família da Ilha do Governador, na forma do art. 311 do Código de Processo Civil, efetuadas as anotações necessárias. ... (fev/1) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.143403-4 - ISADORA BERTOLINI BEZERRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481), Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO (RJ-083650), Dr(a). BIANCA OLIVEIRA BARRETO (RJ-125931), Dr(a). DEBORA DA SILVA HENRIQUE (RJ-149496E)) X CLAUDIO SOARES BEZERRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). URSULA COELHO TAGLIABUI (RJ-120369), Dr(a). ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS (RJ-090073) Decisão:Fls. 82. E. Mandado. (fev/2)ATOS DA SERVENTIA: ALVARÁ PRONTO A PARTIR DE 24/11/2006 (MWU/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.066443-5 - L.D.E. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X L.F.D.E. (Adv(s). Dr(a). ALICE BRETAS VALADAO (RJ-132050) Despacho:I-se o patrono do executado para cumprimento da decisão supra. I-se o executado, via postal, para que forneça o endereço do imóvel, sob pena de aplicação de multa (fls. 86). (fev/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.068431-8 - LUAN DIAS ELIAS (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X LUIZ FERNANDO DUARTE ELIAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766), Dr(a). ALICE BRETAS VALADAO (RJ-132050) Despacho:Ao exequente. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.069847-2 - CAMILA MARIA CUNHA LEARTH (Adv(s). Dr(a). PEDRO GASTÃO DE CARAVELLAS (RJ-069407)) X OTAVIO DE ALENCAR LEARTH (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195) Despacho:Regularize o executado sua representação processual. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.072066-0 - IZA DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292)) X JOSE CORREA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414) Despacho:1) Ao Contador.2) Fls. 69/71 - Ao exequente. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.142878-6 - VINICIUS RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO (RJ-089184)) X CARLOS ALBERTO ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Fls. 45 - Anote-se.2) Dê-se vista com as cautelas de praxe. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.071035-8 - RAFAEL TAYGORO DE MENEZES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO (RJ-117373)) X MARCIO TULIO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro o parcelamento do débito conforme proposta pelo executado, com a concordância do MP. Intime-se-o para pagamento do débito. Ciente DP. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.097426-0 - LUIS FELIPE DE MOURA BORDALLO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296), Dr(a). MARCO MUNIZ BARRETO (RJ-152028E)) X LUIS AUGUSTO BORDALLO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674), Dr(a). MARIA FERNANDA FARIA CORDEIRO (RJ-140682E) Despacho:1) Fls. 27/28 e 31/37 - Desentranhe-se anexando-se aos autos competentes.2) Certifique-se. (RFO/2) \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2002.001.050180-3A - IZABEL ROLIM OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO CARLOS SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA (RJ-080912) Despacho:J. Considerando-se a cópia da sentença de modificação de cláusula que fixou os alimentos em caso de desemprego, no valor equivalente a 80% do salário mínimo, diga a parte exequente. Dê-se vista à DP.Comprove o executado o trânsito em julgado. (fev/2) \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.051417-0 - DENIVAL GOMES BARRETO (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780)) X CAMILA MACHADO BARRETO (Adv(s). Dr(a). JAIRO GOUVEA DE OLIVEIRA (RJ-029558), Dr(a). JORGE VAZ DA SILVA (RJ-023947) Decisão:1) Fls. 113 - Encaminhe-se o ofício através de Oficial de Justiça.2) Fls. 115 - Defiro.3) Com a resposta, digam as partes em alegações finais. Prazo: 5 dias sucessivos. Após, ao MP. (fev/1) \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.103934-6 - STEFANIA FOGLIETTI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888)) X REGINA OLIVIA DA ROCHA WERNECK), GIULIA FOGLIETTI PENNA), CHIARA FOGLIETTI PENNA (Adv(s). Dr(a). YARA DIAS DA CRUZ MACEDO (RJ-038277) Decisão:1) Fls. 110 - Oficie-se.2) Fls. 104 e segs. Às partes e ao MP.3) Designo, desde já, audiência de conciliação, a ser presidida pela magistrada, para o próximo dia 09/01/2007, às 16:00 hs (art. 331, CPC)4) I. Ciente MP. (fev/1)ATOS DA SERVENTIA; OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 24/11/2006 (MWU/1) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.017950-0 - VILMA LIMA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO RICARDO (RJ-026012)) X GILBERTO AUGUSTO Despacho:Fls. 61 - Intime-se o ex-varão para que providencie a certidão. (fev/4)ATOS DA SERVENTIA: AO INTERESSADO PARA RECOLHER AS CUSTAS DE INTIMAÇÃO. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.001.152195-2 - JAQUELINE SERAFIM (Adv(s). Dr(a). SANDRA SILVA BRANDAO (RJ-030075)) X ADALBERTO ALVES RAMALHO Despacho:Aguarde-se intimação. (fev/4) \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.118675-2 - MARIANA TORRES DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). JOSE WALTER JACINTHO DE SOUZA (RJ-067645)) X FELIPE CONSTANTINO PROCOPIO AOS INTERESSADOS SOBRE O LAUDO DO EXAME DE DNA. \r\n\r\nProc. 2005.001.018968-1 - PEDRO HENRIQUE ECHEVERRIA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE (RJ-103709), Dr(a). CARLA SENDON AMEIJEIRAS VELOSO (RJ-084766), Dr(a). PAULA DE MORAES REGO FAIRBAIRN COELHO (RJ-099983)) X MARCELO SANTOS DE MENDONCA Despacho:Renove-se a diligência. E-se precatória. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.086916-5 - THAMIRIS DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X PAULO CESAR CARNEIRO DOS SANTOS Despacho:À parte autora.Após, ao MP. (fev/4) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1995.001.109071-0 (8047) - ARMANDO MASINI OLIVEIRA X ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA CARUSO (Adv(s). Dr(a). JOSE RUCHIGA FILHO (RJ-048917), Dr(a). ROSANGELA DA SILVA CUNHA (RJ-048937) Despacho:Atenda-se ao MP. (Requerente) (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.034300-3 - ROSANE TRINDADE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDMUNDAS DUBAUSKAS (RJ-043137)) X SERGIO MURILO DOS SANTOS OLIVEIRA Despacho:Venha declaração de hipossuficiência subscrita pela parte, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. (fev/4) \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.121417-0 - PEDRO RICARTE DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEAL GOMES (RJ-099115)) X AMANDA FERNANDES RICARTE (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926) Despacho:Aguarde-se a decisão no incidente em apenso. (fev/1) \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.001264-3 - SIMONE SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA PARADELA AUGUSTO (RJ-109300)) X GIOVANA DOS SANTOS MAIA E OUTROS Decisão:Nomeio Curador Especial para defesa dos interesses dos menores (fls. 69). Dê-se-lhe vista. (fev/4) \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.026123-0 - FABIO AGOSTINI XAVIER (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSÉ OLIVEIRA COSTA (RJ-053389)) X MARGARIDA MARIA PEREIRA XAVIER Despacho:Intime-se-a passoalmente para dar andamento ao feito sob pena de extinção. (fev/1) \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.079884-3 - LUANA ISABEL DA ROSA ABRAHAO (Adv(s). Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044), Dr(a). YANA SZUCHMACHER (RJ-111204)) X RICARDO GUSCE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Decisão:Pet. da ré: \"J. Defiro. Retire-se o feito de pauta.Venham os autos conclusos para apreciação da prova requerida.\"Pet. 2006-2265457: \"J. Venham conclusos. Retire-se o feito de pauta. I.\" (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.042817-3 - WILLIAN ALVES DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X WILLIAN ALVES DOS SANTOS Despacho:Fls. 40 - Reitere-se, intimando-se pessoalmente. (fev/4) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.074539-7 - BEATRIZ LOBO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X MARLENE MACHADO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANNE DA COSTA ARMELLINI (RJ-123228) Despacho:Fls. 109 - O pedido deverá ser feito perante o Juízo em que foram fixados os alimentos. (fev/1) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1971.001.700211-5 - MAURO LUZIA DE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 1985.001.200289-7 (80896) - MARIO GATTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FERREIRA MARQUES (RJ-093002)) X KATIA MARIA MENEZES GATTO (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916), Dr(a). PEDRO IVO FREIRE ROSTEY (RJ-074603) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 1990.001.080313-5 (1076) - FERNANDO LUTTGARDES DE BRITO CARDOSO DE CASTRO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). DAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA (RJ-042110)) X LEILA NERCESSIAN DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-093140) Despacho:E. 2ª via da carta de sentença. (fev/3)ATOS DA SERVENTIA: AO INTERESSADO PARA RECOLHER CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DA 2ª VIA DA CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1994.001.024819-7 (6181) - JUREMA DA SILVEIRA BASTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-076388)) X ALVARO JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE UELITON FERREIRA CANDIDO (RJ-064132), Dr(a). VERA REGINA RIBEIRO CUINAS DUNA (RJ-017770), Dr(a). JOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE (RJ-037638) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 2000.001.016617-7 - ARON DAVID DAVIDOVITSCH (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TUPINANBA F. DE SA (RJ-019757), Dr(a). ADRIANA LOMANTO (RJ-085914), Dr(a). GRACE ANNE PENALBER DA COSTA (RJ-135546), Dr(a). DIANA HIPPOLITO ARARIPE (RJ-116995), Dr(a). MARCO AURELIO FAUSTINO PORTO (RJ-033063)), ATALIA DAVIDOVITSCH, Dr(a). GABRIEL KELAB (RJ-048307), Dr(a). WALTER CHAGAS (RJ-016428), Dr(a). MARTA KELAB (RJ-071205), Dr(a). PATRICIA KELAB (RJ-081873) Decisão:Mantenho decisão de fls. 334. (fev/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.129088-0 - JACKSON PEREIRA TIBURCIO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114)) X KELLI CRISTINA ALMEIDA DE QUEIROZ TIBURCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ATOS DA SERVENTIA: CARTA DE SENTENÇA PRONTA PARA SER RETIRADA A PARTIR DE 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.132152-0 - ANTONIA CELIA PEREIRA VALENTIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DIAS SAMPAIO (RJ-103214) Despacho:Fls. 26 - Atenda-se ao MP. (Requerentes) (fev/3) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.155530-9 - TATIANA DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FRANCISCO DE MACEDO CANDIDO (RJ-097155)) X LUCIMAR DE PAIVA DIAS JUNIOR Despacho:I-se a parte, pessoalmente para dar andamento ao feito sob pena de extinção. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.060321-9 - CASIMIRO DA COSTA VELOSO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980)) X MARCIA FERREIRA DE PAULA VELOSO (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREZ CZAUSKI DE MIRANDA (RJ-061916) Despacho:À parte autora.Após, ao MP. (fev/4) \r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1993.001.052804-0 (5048) - MARIA CLARA MARINHO PETTEZZONI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657), Dr(a). MARA SILVA FLORENTINO (RJ-023828)) X SERGIO ALFREDO SALGADO PETTEZZONI (Adv(s). Dr(a). MARCOS GOUVEIA FARAH (RJ-066920) Despacho:Atenda-se ao MP. (Partes) (fev/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.034825-4 - GABRIEL FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE MONIZ DE ARAGÃO AFFONSO FERREIRA FILHA (RJ-098794)) X ABILIO DE OLIVEIRA NETO Despacho:I-se-a pessoalmente, sob pena de extinção. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.114936-0 - CARINA VIANNA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VICENTE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DIAS SAMPAIO (RJ-103214) Despacho:Aguarde-se audiência designada. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.132071-0 - EDIANIA MACIEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ISAURA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-053502) Despacho:Regularize a parte ré a sua representação processual. I. (fev/1) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.142345-6 - HELENA PETRUS CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197)) X MARCO AURELIO MEDEIROS CAVALCANTE DE OLIVEIRA Despacho:Emende-se a inicial incluindo-se no polo passivo o suposto pai da autora: Mario Freitas de Alencar. (fev/4) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.108457-0 - JAYME CABRAL DE MENEZES FILHO (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280), Dr(a). VERA LUCIA FERRARI GONCALVES (RJ-022089)) X NEIDE DE MOURA BRAGA (Adv(s). Dr(a). DOLORES SOUZA NERY ARANTES (RJ-100961) Despacho:Fls. 258 - Oficie-se. (fev/4)ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO PARA SER RETIRADO A PARTIR DE 27/11/2006. \r\n\r\nProc. 2002.001.000445-5 - FERNANDO VASQUES FERREIRA, SONIA MARIA DE AZEVEDO VASQUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NIVEA MARIA XIMENES (RJ-103486), Dr(a). VICTOR GUSTAVO NUNES (RJ-104272) Decisão:Corrijo a sentença de fls. 114 tendo em vista erro material nela contido. Assim sendo, declaro a sentença para que passe a constar o nome do ex-cônjuge mulher: Sonia Maria Vasques Ferreira. No mais, persiste a decisão tal como lançada. Retifique-se o registro, anotando-se. (fev/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.102352-1 - MAGNA FIGUEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FIGUEIRA DA SILVA (RJ-136936) Sentença:(...) Face ao exposto, Julgo Procedente o pedido e converto em divórcio a separação judicial de Magna Figueira da Silva e Cláudio Amílcar Gonçalves Morais, extinguindo o vínculo matrimonial, e em conseqüência, Julgo Extinto o processo, com análise do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. (...) (fev/3) \r\n\r\nConversão de divórcio litigioso em consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.016120-0 - MICHELLE LUZ DINIZ PRUDENTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VALDECIR VALCANAIA (RJ-073760)) X RICARDO DA SILVA PRUDENTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ATOS DA SERVENTIA: CARTA DE SENTENÇA PRONTA PARA SER RETIRADA. (RFO/4)\r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.150464-8 - JASMIRA ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944)) X ELIAS JOSE ANTONIO AOS INTERESSADOS - CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA COM CERTIDÃO NEGATIVA. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.093499-8 (6815) - PAULO HENRIQUE ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA VIEIRA PINTO XAVIER PAIS (RJ-066003), Dr(a). JOÃO JOAQUIM PINTO (RJ-053866)) X MARCIA RUBIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Decisão:... Isto posto, considerando-se que a alimentada Caroline de Oliveira Nascimento atingiu a maioridade, cessando assim, a causa jurídica que determinava o dever de prestar alimentos e, ainda, sendo intimada para informar se cursa o nível superior, quedou-se inerte, DEFIRO o pedido para exonerar o Alimentante da obrigação de prestar alimentos à referida Alimentada, no percentual de 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos. Oficie-se ao empregador para suspender os descontos. ... (fev/3) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1998.001.152041-2 - DIONISIO CAVALHEIRO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARISE AGUIAR PEREIRA (RJ-060904)) X OLNEIDA MARIA PINTO CAVALHEIRO), Inventariante: CARLOS PINTO CAVALHEIRO (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO GONÇALVES RIBEIRO COUTINHO (RJ-066035) Decisão:Fls. 150 - E. Mandado. (fev/4)ALVARÁ PRONTO A PARTIR DE 27/11/2006 (MWU/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.103357-3 - ALEXANDRE ENOCK CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS (RJ-120948)) X MONICA RODRIGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Chamo o feito à ordem.Conforme fls. 18, tramitou ação de separação consensual entre as partes perante a 16a Vara de Família, sendo proferida sentença de mérito (art. 269, I, CPC). Às fls. 24, foi determinada a expedição de ofício a 16a Vara de Família, para informar o andamento do feito. Ocorre que, no ofício de fls. 25, constou o n. errado, correspondente à ação de alimentos que tramitou perante a 15a Vara de Família. Assim, renove-se, com urgência, o ofício de fls. 25, devendo ser observado o n. correto da separação consensual: 2003.001.102710-6. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.063847-7 - MAGNA FIGUEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181), Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882), Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094)) X ADEMIR GOMES DE LIMA Despacho:Fls. 29 - oficie-se. (fev/4)ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIOS PRONTOS PARA SEREM RETIRADOS A PARTIR DE 27/11/2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.092775-0 - LUCIA DOS SANTOS PEDRO (Adv(s). Dr(a). MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA (RJ-105758)) X ANGELO ESPOSITO PEDRO Despacho:À autora. (fev/4) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.115124-5 - RONALDO GOLDBACH (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X AMANDA PRUDENTE DE MORAES GOLDBACH (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. PRAZO COMUM. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.066434-4 - MARIA EDUARDA PAULO COELHO (Adv(s). Dr(a). ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA (RJ-085639)) X LUIZ EDUARDO COELHO DA SILVA Despacho:Aos interessados sobre os cálculos. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.068421-5 - MARCELO FERREIRA DE MOURA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEAL GOMES (RJ-099115)) X MARCELO FERREIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. (RFO/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.001561-9 - AMANDA PRUDENTE DE MORAES GOLDBACH (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987)) X RONALDO GOLDBACH (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Decisão:Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo DO, na pessoa de seu patrono, para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J, do CPC. Publique-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.059576-4 - MARCELO FERREIRA DE MOURA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEAL GOMES (RJ-099115)) X MARCELO FERREIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Incabível a prisão requerida tendo em vista que a presente execução segue o rito previsto no art. 732 do CPC.Diga o exequente sobre a proposta do executado. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.075639-5 - ANA LETICIA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214)) X JOSE CARLOS DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) I. o executado para pagamento do débito sob pena de prisão.2) Fls. 22, letra \"b\" - Indefiro, eis que estranhos ao presente feito. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.118563-6 - LARISSA FIGUEIREDO DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA DOS SANTOS (RJ-133561)) X JOSE CARLOS PINTO DE MELO Decisão:Cite-se na forma do art. 733 CPC. (fev/2) \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.000340-2 - VALDEMIR BRITO PRATES (Adv(s). Dr(a). HEYDER DE VASCONCELLOS (RJ-015806)) X CONCEICAO APARECIDA ALVES ANDRADE Sentença: Diante do noticiado falecimento do Autor às fls. 140/14. Julgo Extinto o presente processo, na forma do art. 267, IX, do CPC. Custas \"ex lege\", suspensa a exigibilidade, nos termo do art. 12 da Lei 1.060/50, face à Gratuidade de Justiça deferida às fls. 19. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. (fev/1) \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.042955-2 - HELOISA DE ARAUJO FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LEANDRO CESAR NOGUEIRA MINGUTA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO CORRÊA (RJ-045213), Dr(a). NILZA PINTO DA SILVA (RJ-083008) Decisão:Defiro a suspensão requerida. (fev/4) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.059611-2 - ESPOLIO DE OLNEIDA MARIA PINTO CAVALHEIRO (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO GONÇALVES RIBEIRO COUTINHO (RJ-066035)) X DIONISIO CAVALHEIRO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARISE AGUIAR PEREIRA (RJ-060904) Despacho:1) Diga o autor.2) Após, ao MP. (fev/1) \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.080787-8 (91596) - LOURENCO CESAR CARLINE (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO DA CUNHA ALVES (RJ-039344), Dr(a). BRAULIO DE OLIVWEIRA LOPES (RJ-089147), Dr(a). CRISTIANO RAMOS DA SILVA (RJ-098064)) X TANIA PEREIRA PARDAL PINHO (Adv(s). Dr(a). DANILO GONCALVES SILVA (RJ-078583) Decisão:1) Fls. 318 - Defiro.2) Fls. 319 - À requerente.3) Digam as partes se têm interesse na realização de audiência especial com a magistrada para tentativa de conciliação. (fev/5) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.089498-6 - CARLITO MEDEIROS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCONDES DE SOUZA CASTRO (RJ-073339)) X THAIS DE OLIVEIRA MEDEIROS E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito sob pena de extinção. (fev/1) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.056596-7 - MARCELO SKINNER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451) Despacho:Fls. 99 - Oficie-se. (fev/3)Atos da Serventia: Ofício pronto para ser retirado a partir de 27/11/2006. \r\n\r\nId: 65211"
                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1998.001.209812-6 - FATIMA SILVA FRAGA (Adv(s). Dr(a). KARLA CRISTINA LAURIA BAPTISTA GUIMARÃES (RJ-094169)) X MARIANA DEFAVERE FRAGA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELI AQUINO DA SILVA CORDEIRO (RJ-066212) Decisão:Comprove a A., a entrega do ofício de fls. 198, recebido por sua I. advogada. \r\n\r\nProc. 2001.001.036761-6 - CAROLINE MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA ANDRADE MARTINS (RJ-066196)) X JOSE SEVERINO DA SILVA Decisão:Considerando o rito próprio do art. 733 do CPC, adeque-se o pedido de fls. 54/55, que consubstancia ação autônoma, e deverá ser apensado a este processo, uma vez formulado de acordo com o art. 614, II, CPC e 282 c/ 589 do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.095995-7 - CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X MARIO NUNES DA SILVA Despacho:FLS. 35/35 V- INTIME-SE CONFORME REQUERIDO PELO ALIMENTANTE. (\"... requer a intimação da alimentária para fornecer o nº de sua conta bancária, para o depósito da pensão alimentícia.\") \r\n\r\nProc. 2003.001.148039-1 - RENATA DE SOUZA LINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE ROBERTO LINS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA COSTA (RJ-066278), Dr(a). VANDA CONCEIÇÃO COSTA DANTAS (RJ-020621) Decisão:1) FLS. 98, ITEM 02 - COMPROVE O ALIMENTANTE A CURATELA, CONFORME REQUERIDO PELO MP, EM 05 (CINCO) DIAS; 2) FLS. 93/94 - COMPROVADO O ÓBITO DA CURADORA DA ALIMENTANDA (CF. FLS. 95), DETERMINO A SUSPENSÃO DOS DEPÓSITOS NA CONTA DA FALECIDA CURADORA, DEVENDO PERMANECER A VERBA DE ALIMENTOS RETIDA ATÉ POSTERIOR DECISÃO; 3) APÓS ATENDIDO O REQUERIDO PELO MP, DÊ-SE-LHE VISTA, VOLTANDO CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.104481-9 - KEILLA DE MORAES RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556), Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862), Dr(a). ALBERTO FRAGA (RJ-133474)) X NIVALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO A parte autora sobre ofício de fls. 50/53. (republicado popr ter saido com omissão)Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2006 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.123642-5 - NELSON ANTONIO CAMPOS DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSMAR FERNANDES TERRA (RJ-062057) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO JUNTO AO JIC PARA O DIA 10/01/06 ÀS 10:00 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.093414-3 - JORGE LUIZ MORBECK SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X VERA LUCIA TAVARES MORBECK Despacho:Fls. 41 - Desnecessária a designação requerida. Junte o A. as declarações das testemunhas arroladas a fls. 21, devendo serem firmadas em Cartório. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.113091-9 - MARIA AMELIA NOGUEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X ARLINDO SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DE CAMARGO MAGALHÃES (RJ-068508) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.106753-9 - JOANA HELENA ASSUNCAO FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149), Dr(a). RONALDO DA SILVA SOUZA (RJ-071543)) X JOAO FAGUNDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON JOSE GOMES (RJ-041254) Decisão:Para que se proceda à penhora, o bem indicado tem que ser de propriedade do executado. Esclareça a exeqüente. \r\n\r\nProc. 2002.001.125026-7 - LARISSA CRISTINA ALVES NASCIMENTO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALEXANDRE LEAL GOMES (Adv(s). Dr(a). EMERSON ALVES FONTES (RJ-108245) Despacho:1) FLS. 145 - ANOTE-SE ONDE COUBER; 2) INTIMEM-SE AS PARTES DAS DATAS DESIGNADAS PELO LEILOEIRO PARA VENDA DOS BENS PENHORADOS: 1º LEILÃO PÚBLICO EM 06/12/2006 E 2º LEILÃO PÚBLICO EM 18/12/2006, AMBOS NO ATRIUM DO FORUM DA COMARCA DA CAPITAL ÀS 14:30 H. \r\n\r\nProc. 2005.001.115650-6 - CERES LOPES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ELIZETE LOPES (RJ-056446)) X MANUEL PEREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173) Despacho:À excepta, após ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.120062-5 - SILVANA FERREIRA DE OLIVEIRA MONTENEGRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X SERGIO LUIZ SODRE MENDES Despacho:FLS. 21 - ATENDA-SE AO MP. (\"Pela manifestação dos exeqüentes que deverão instruir o feito com o título executivo inclusive.\") \r\n\r\nProc. 2006.001.120182-4 - RAFAEL SILVA JUNQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA MAIA NEVARES (RJ-103423)) X ALVARO ALBERTO JUNQUEIRA THOMAZ Diga a parte autora sobre o resultado da Carta Precatória \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1999.001.005982-0 - LUCAS LOPES (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES (RJ-081219)) X CLEVER COSTA NEVES (Adv(s). Dr(a). DELFREDO FERNANDES (RJ-081376) Despacho:1) CONSIDERANDO QUE O OFÍCIO DE FLS. 112 FOI RETIRADO PELO PATRONO DO RÉU, INTIME-SE O AUTOR, NA PESSOA DE SUA R/L, PARA QUE INFORME AO JUÍZO SE A CONTA-CORRENTE FOI ABERTA, E EM CASO POSITIVO, INDIQUE O SEU NÚMERO; 2) SEM PREJUÍZO, EXPEÇA-SE, DE IMEDIATO, OFÍCIO AO EMPREGADOR PARA QUE IMPLEMENTE O DESCONTO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA DE FLS. 65/66, QUE DEVERÁ PERMANECER RETIDO, À DISPOSIÇÃO DA AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.056548-6 - CARLOS AUGUSTO GUIMARAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA FANI KLAINER (RJ-076394)) X RAFAELA BITENCOURT DE SOUZA Decisão:1) ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 45, DECRETO A REVELIA DE RAFAELA BITENCOURT DE SOUZA, NOS TERMOS DO ART. 320, II, CPC; 2) AO MP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.154607-2 - IURY MAURICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ROCHA CAVALCANTI (RJ-097625)) X ADRIANO ALMEIDA SILVA Despacho:FLS 37/38 - 1) ANOTE-SE ONDE COUBER; 2) OFICIE-SE A EMPRESA DE ÔNIBUS VILA ISABEL, SOLICITANDO-SE O ATUAL ENDEREÇO DO RÉU, CONSIGNANDO-SE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA RESPOSTA, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CF. ART. 330 CP). \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.059232-1 - LUCIANA DA SILVA LEIRAS (Adv(s). Dr(a). VANIA HESPANHOL (RJ-078714)) X MILTON VASCONCELLOS LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE COUTO DE CARVALHO (RJ-018851) Despacho:1) FLS 238 - OFICIE-SE, EM RESPOSTA AO OFÍCIO DE FLS. 238, ESCLARECENDO AS RAZÕES DO NÃO ATENDIMENTO ATÉ ESTA DATA; 2) DESIGNO O DIA 15/02/2007, ÀS 14:30 H, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, CONFORME FLS. 204. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.069104-9 - MARIA DO ROSARIO SILVA CRISPINIANO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA (RJ-033926)) X ARTHUR CESAR CAMPOS DA PAZ MAIA (Adv(s). Dr(a). REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH (RJ-085219) Despacho:Decorrido o prazo, cumpra-se decisão de fls. 59. \r\n\r\nProc. 2005.001.078604-0 - JOSE DA COSTA REBELO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA SOBRINHO (RJ-046448) Despacho:AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS REQUERENTES, TENDO EM VISTA O QUE SE CONTÉM ÀS FLS. 76/77. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.005504-6 - DANIELA CORREIA BARBASTEFANO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766)) X MARCELO MONTANHA SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DE CAMARGO MAGALHÃES (RJ-068508) Decisão:Com razão a I. Juíza da 11ª V.F. na decisão de fls. 73. Tendo em vista o pedido formulado, equivocadamente, na inicial, foi proferida a decisão de fls. 28/29 por baseada em premissa errada. Assim sendo, chamo o feito à ordem para que a Requerente traga aos autos os documentos relativos aos bens que pretende partilhar, atribuindo-lhes valor para fim de partilha. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.030201-3 - MARCIO MENDES BALAGUER (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORA LIMA LOBATO DA SILVA (RJ-097729)) X GISELE BENINCAMPI BALAGUER (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MENEZES ADDED (RJ-111909) DIGA O AUTOR SOBRE OFÍCIO DE FLS. 246247. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.129156-7 - MARIONETE BATALHA DOS SANTOS PASSOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). LEILA DOS SANTOS BATISTA (RJ-132620) Decisão:I- A RL de Jaciele, com a petição de fls. 57/58, comprova os fatos alegados pelo requerente. De se considerar que, se a menor está na posse de seu pai, no Estado do Pará, descabe pretender-se o cumprimento do acordo no que tange à guarda da menor, sem a dilação probatória necessária, sendo certo que para tanto é imprescindível a realização de estudo social e psicológico. Assim sendo, suspendo, por ora, o pagamento de alimentos à menor, nos termos acordados à época da separação de seus pais, por estarem sendo prestados in natura. II- Certifique-se acerca da manifestação do alimentando Jackson, regularmente intimado (cf. fls. 56), voltando conclusos após. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.104297-7 - GEANDRO CARVALHO SILVIANO (Adv(s). Dr(a). RENATO DEMEIS LEAL (RJ-115019)) X ELIANE MARTINS SILVIANO) Decisão:1) Ante o teor da certidão de fls. 35, decreto a revelia de ELIANE MARTINS SILVANO; 2) Ao M.P. \r\n\r\nId: 65372"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "15ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                "64658": [
                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1976.001.700899-2 - E:LIANE CAETANO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR (RJ-113964)) X JOSE ROBERTO DA SILVEIRA PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1982.001.500399-7 - ROSANGELA FERREIRA DE ARAGAO E OUTROS X ANTONIO CAROS DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 1985.001.500860-6 - LILIANE BORGES DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA CLAUDIA BORGES GOMES (RJ-115815)) X ALGEMIRO REIS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA (RJ-116272) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1993.001.083818-1 (16526/93) - VALDINEI FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (RJ-063538)) X VALDINEI FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1997.001.012557-4 - MARCOS LUIZ CRUZ DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLI LIMA MAGALHAES (RJ-089490)) X SERGIO LUIZ DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1998.001.133975-4 - ANNA CAROLINA CASTELLO BRANCO GOULART LOPES NEPOMUCENO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO (RJ-119480)) X JAIR LOPES NEPOMUNCENO PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1998.001.172331-1 - PATRICIA PAES DE ALBUQUERQUE SERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-093663)) X CLAUDIO CARVALHO SERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO ALFREDO DE CARVALHO PARENTE (RJ-082300) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.070791-8 - MARIA CELIA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANGELO RAFAEL BIANGOLINO NETO (Adv(s). Dr(a). MERIJANE MEDINA FREITAS DE OLIVEIRA (RJ-103906) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, nos termos do art. 1580 do Código Civil. Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.105635-8 - JOAO RANGEL DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Sentença:Julgo extinto o presente execução \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1988.001.121865-0 - EDIGENAI DOS SANTOS SILVA X JOSE VALTER SILVA DOS SANTOS Sentença:...........JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC, para decretar o DIVÓRCIO do casal, com base no art. 1.580, § 2º do Código Civil pátrio, devendo o ex-cônjuge mulher voltar a usar o nome de solteira........... \r\n\r\nProc. 1998.001.095505-6 - SEVERINA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868)) X REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.045467-6 - AMERICO AUGUSTO DE ANDRADE COSTA (Adv(s). Dr(a). SONIA HENRIQUES GONÇALVES DE SOUZA (RJ-095427)) X HELENA SOARES COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:..........Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC, para decretar o DIVÓRCIO do casal, com base no art. 1.580, § 2º do Código Civil pátrio, devendo o ex-cônjuge mulher permanecer com o nome de casada..... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1995.001.116677-4 - HYURI MACHADO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA AMARAL DOS SANTOS (RJ-084248), Dr(a). NÚBIA MARIA BITTENCOURT (RJ-112852)) RENATO ARAUJO FILHO PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.014725-1 - G.F.C.H. (Adv(s). Dr(a). MÁRIO EDUARDO ALVES MAGALHÃES (RJ-049895)) X L.C.H. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.081907-1 - L.F.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.B.L.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:........ JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito com base no art. 269, II do CPC, para conceder à autora a guarda definitiva de suas filha \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1993.001.004274-0 - C.R.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X S.F.S. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALFREDO FERREIRA (RJ-070673) Sentença:Diante do exposto, Julgo Procedente o pedido de exoneração \r\n\r\nId: 64658"
                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                            "16ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                    "65210": [
                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                        "Responsável pelo Expediente: Adilson Lopes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1989.001.064930-8 (10620) - LEONARDO SERPA CONSTANTINO (MENOR) X GILSON PINTO CONSTANTINO (Adv(s). Dr(a). DENISE MOREIRA DOS SANTOS DA SILVA (RJ-099632) Sentença:Vistos, etc.Defiro o pedido a fls. 39., declarando Gilson Pinto Constantino exonerado da obrigação alimentar relativa a Leonardo Serpa Constantino. Oficie-se para cancelamento do desconto inerente, se for o caso. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1989.001.079222-1 (10765) - A.P.O. (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860)) X J.F.S. Decisão:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 1992.001.087411-0 (15368) - FREDERICK MAZZEI DE HOLANDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEVI CONDOR PAUBEL (RJ-070189)) X CLEONALDO SILVA DE HOLANDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROBERTO NEVES DOS SANTOS (RJ-027838), Dr(a). WILSON DE ABREU MONSORES (RJ-028715) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2000.001.113481-0 - KAIQUE MOREIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCELO PORTUGAL PACHECO Despacho:Fls.33- este feito está findo (fls.16).Querendo, proceda-se por ação de Execução. Intime-se via D.O. \r\n\r\nProc. 2002.001.134758-5 - CLARA MATOS PAIVA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO (RJ-055881)) X VICENTE PAULO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS PEREIRA (RJ-094482) Despacho:Fls. 44/54: aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.027966-9 - MARIA FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS NEVES PESSOA (RJ-120724)) X MARCOS LUIZ DOS SANTOS DIAS Sentença:Vistos,etc.Considerando a manifestação favorável do Ministério Público, defiro o pedido de alvará, no percentual de 25%.Sem custas.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.071454-4 - L.F.A.S. (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X R.A.S. (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181) Decisão:Aos 6 de novembro de 2006, às 13h08min, na sala de audiências deste Juízo, feito o pregão por três vezes consecutivas, não responderam as partes. Presente o representante do Ministério Público. Pelo MM. Juiz foi, então, decidido: ante a ausência das partes e procuradores, redesigno a Audiência para o dia 12/3/2007, às 13h. Intimem-se. Nada mais a constar, determinou o MM. Juiz que se encerrasse a presente, o que foi feito com as formalidades legais, às 13h15min. Eu,________, Marcio Duval Soares, técnico judiciário, matrícula nº 01/23366, digitei e subscrevo. \r\n\r\nProc. 2005.001.071454-4 - L.F.A.S. (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X R.A.S. (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181) AO CREDOR SOBRE A CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA \r\n\r\nProc. 2006.001.004609-4 - GABRIEL ANDRADE FIUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ CLAUDIO RODRIGUES FIUZA AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.016984-2 - ALESSANDRA MARIA LEMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X ANTONIO RIBEIRO LEMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo o apelo, no efeito devolutivo.Aos Apelados e ao Ministério Público. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.028394-8 - LUIZA TUPINAMBA VASQUES (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X EDILSON DOS SANTOS VASQUES audiencia dia 17/01/2007 as 11:20h. \r\n\r\nProc. 2006.001.054861-0 - SANDRA MARIA MARTINS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RODRIGUES (RJ-090764)) X MANOEL AUGUSTO GUEDES TEIXEIRA Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.087539-6 - THIAGO PEDRO TINOCO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO PELEGRINETI LOURENÇO (RJ-062189)) X EPIFANIO TINOCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCELO BALBI DE FARIA (RJ-071738) Sentença:Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Oficie-se se for o caso. Sem custas. Cientes os presentes. Publique-se no D.O. Anote-se onde couber... \r\n\r\nProc. 2006.001.090962-0 - TAINARA DA SILVA GONCALVES X ANTONIO HERNANDO BEZERRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272) Despacho:I)Fls.16-houve contestação? Certifique-se.II)Após, á parte Autora e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.093117-0 - PALOMA CAIRES ANTUNES LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X FRANCISCO DE CAIRES LOPES Despacho:Toda razão assiste ao Ministério Público, quanto a natureza da postulação face aos avós, eis que o pai estaria obrigado por acordo, ou decisão judicial, a pagar pensão e não o faz.Venha a declaração do Patrono, determinada a fls.55, acerca dos honorários, e cumpra-se a parte final do despacho quanto a informação da fonte pagadora e qualificação do Réu. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122397-2 - JOAO HENRIQUE DO NASCIMENTO PONTES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERNANDES ALVES (RJ-101412)) X HENRIQUIEL SILVA DE PONTES Decisão:1) Defiro a gratuidade.2) Fixo provisórios no valor de 15% sobre os ganhos líquidos do Réu, e salário família, descontados em folha de pagamento. Oficie-se ao empregador.3) Caso não trabalhe com vínculo empregatício, a pensão é de 70% do salário(s) mínimo(s), pagos mediante recibo, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, facultado o depósito em conta bancária.4) Designe-se AIJ, certificando-se. Cite-se e Intime-se na forma dos art. 6,7 e 8 da lei 5478/68. Proceda o cartório na forma prevista no art.5 da referida lei.5) Dê-se ciência ao Ministério Público e, se for o caso , à Defensoria Pública, intimando-se via Diário Oficial o Patrono.6) Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta corrente em nome da representante legal do Autor, se houver requerimento.7) Venham declarações dos Patronos, de que não cobrarão honorários. Intime-se via D.O. Certifico que fica designada audiência Para o dia _22/01/2007 às 11:10:h. \r\n\r\nProc. 2006.001.124476-8 - THAISA LESSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO TEIXEIRA CARPINTEIRO (RJ-054549E)) X REGINALDO JOAQUIM DO NASCIMENTO Decisão:1) Defiro a gratuidade.2) Fixo provisórios no valor de 15% sobre os ganhos líquidos do Réu, e salário família, descontados em folha de pagamento. Oficie-se ao empregador.3) Caso não trabalhe com vínculo empregatício, a pensão é de xxx salário(s) mínimo(s), pagos mediante recibo, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, facultado o depósito em conta bancária.4) Designe-se AIJ, certificando-se. Cite-se e Intime-se na forma dos art. 6,7 e 8 da lei 5478/68. Proceda o cartório na forma prevista no art.5 da referida lei.5) Dê-se ciência ao Ministério Público e, se for o caso , à Defensoria Pública, intimando-se via Diário Oficial o Patrono.6) Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta corrente em nome da representante legal do Autor, se houver requerimento.7) Seja a declaração a fls.6 firmada pela Drª Advogada. Certifico que fica designada audiência Para o dia ___/___/___. às ___:___h. \r\n\r\nProc. 2006.001.125140-2 - MARTA TIAGO SILVA DA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THERESA ATEM DE CARVALHO (RJ-118607E)) X MAXIMIANO DA CRUZ Despacho:Intime-se via D.O. a parte Autora para informar os percentuais de pensão pretendidos para cada Autor, e o endereço do Réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.128269-1 - LORRANE EDUARDA MARTINS SCHANFFERT (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181)) X CARLOS EDUARDO DE SOUZA SCHANFFERT Decisão:Defiro Justiça Gratuita.Fixo provisórios de 15% sobre ganhos líqüidos e salário família, ou 1/2 salário mínimo federal, pago até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido, contra recibo, facultado o depósito bancário.Designe-se AIJ, cite-se e Intime-se partes, Patronos, testemunhase Ministério Público.Certifique-se. Audiência designada para o dia 06/02/07, às 11:10h. \r\n\r\nProc. 2006.001.131631-7 - EDNA MARIA APARECIDA NEVES MACIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL AUGUSTO PONTES TEIXEIRA (RJ-088908) Despacho:Intime-se via D.O. para regularizar a inicial. Tratando-se de acordo a ser homologado, e não de ação de Alimentos. Estabeleçam a data e o modo de pagamento, bem como se a pensão será vitalícia, ou terá data de cancelamento automático. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.132488-0 - PRISCYLLA ROSA VAZ MACEDO (Adv(s). Dr(a). TATIANA DA SILVA SOUZA (RJ-121131)) X EDUARDO MOREIRA VAZ MACEDO Decisão:1) Defiro a gratuidade.2) Fixo provisórios no valor de 15% sobre os ganhos líquidos do Réu, e salário família, descontados em folha de pagamento. Oficie-se ao empregador.3) Caso não trabalhe com vínculo empregatício, a pensão é de um salário(s) mínimo(s), pagos mediante recibo, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, facultado o depósito em conta bancária.4) Designe-se AIJ, certificando-se. Cite-se e Intime-se na forma dos art. 6,7 e 8 da lei 5478/68. Proceda o cartório na forma prevista no art.5 da referida lei.5) Dê-se ciência ao Ministério Público e, se for o caso , à Defensoria Pública, intimando-se via Diário Oficial o Patrono.6) Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta corrente em nome da representante legal do Autor, se houver requerimento. Certifico que fica designada audiência Para o dia ___/___/___. às ___:___h. \r\n\r\nProc. 2006.001.133977-9 - MARLON JAMES CAVALCANTE GUIMARAES FERREIRA X MARIO JAMES GUIMARAES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902) Despacho:Intime-se via D.O. o Autor para informar a profissão do Réu e seus ganhos mensais.Informe o valor da pensão pretendida, a data e o modo de pagamento.Formule o pedido. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.136327-7 - CLEITON DE LIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647)) X JOSE EUGENIO SOARES DA SILVA Despacho:Intime-se via D.O. para retificar o nome correto do Réu. Após, anote-se na DRA, autuação e tombo e conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.137057-9 - YGOR GOULART SERZANA (Adv(s). Dr(a). MICHELA ROCHA GERARD (RJ-124566)) X JOAO DE SOUSA SERZANA Despacho:Intime-se via D.O. o Autor para esclarecer endereço completo(bairro e cidade). \r\n\r\nProc. 2006.001.137716-1 - RICARDO VALVERDE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DANILO DA CUNHA FREITAS (RJ-089132)) X ALEXANDRE BAPTISTA FERREIRA Despacho:Intime-se via D.O. o Autor para emendar, a inicial (art.282, CPC), quanto ao polo passivo e pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.137755-0 - LETICIA FERNANDES GILARD (Adv(s). Dr(a). MARTHA HELENA PESSOA DE AGUIAR ASSIS (RJ-138417)) X HELIO GILARD DOS SANTOS Decisão:1) Defiro a gratuidade.2) Fixo provisórios no valor de 15% sobre os ganhos líquidos do Réu, e salário família, descontados em folha de pagamento. Oficie-se ao empregador.3) Caso não trabalhe com vínculo empregatício, a pensão é de um salário(s) mínimo(s), pagos mediante recibo, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, facultado o depósito em conta bancária.4) Designe-se AIJ, certificando-se. Cite-se e Intime-se na forma dos art. 6,7 e 8 da lei 5478/68. Proceda o cartório na forma prevista no art.5 da referida lei.5) Dê-se ciência ao Ministério Público e, se for o caso , à Defensoria Pública, intimando-se via Diário Oficial o Patrono.6) Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta corrente em nome da representante legal do Autor, se houver requerimento.7)Venham declarações das Patronas, de que não cobrarão honorários. Certifico que fica designada audiência Para o dia ___/___/___. às ___:___h. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.002592-6 - RICARDO LUIZ SERPA MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RACHEL CAMPOS PEREIRA (RJ-122733), Dr(a). LUCIANA SOARES JORGE DE SOUZA (RJ-047071) Despacho:Fls.15- o pedido inicial é consensual, descabendo assim intimar o ex-varão.Ou ele regulariza sua representação, de per se, ou se não o fizer, poderá a ex-esposa requerer a convolação deste feito para judicial, emendando a inicial e pugnando por sua citação.Intime-se via D.O. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.064540-8 - ALEDIR FERREIRA VIANA (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333)) X JULIO CESAR VIANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADOLPHO DA SILVA MAIA (RJ-049258) Sentença:ISTO POSTO Julgo procedente o pedido e CONVERTO em Divórcio a Separação de ALEDIR FERREIRA VIANA e JÚLIO CÉSAR VIANA. A mulher voltará a usar o seu nome de solteira, Aledir Ferreira França. .Sem custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.090683-6 - JOSE EUCLIDES TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA MATTOS (RJ-073071) Decisão:Defiro gratuida de a Ré.Designo audiência prévia para o dia 16/01/2007 as 13:30h.intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120395-0 - ILAINE GOVE (Adv(s). Dr(a). HELENA LAUDELINA AUGUSTO (RJ-099389)) X PAULO SERGIO SOARES DE ARAUJO Decisão:Defiro Justiça Gratuita.Conforme fls.19 e 22 do apenso (P.046249-3), houve equívoco do Cartório, ao expedir a carta de sentença.Foi decretada a separação consensual, não o divórcio. Assim, cumpre retificar fls.26v. Expeça-se Carta de Sentença corretamente.Após, venha a certidão de casamento averbada e cite-se. Intime-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.070941-0 - FRANCISCO DAS CHAGAS DE MATOS LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA DO SOCORRO DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). MAURO PALHANO DE ARAUJO (RJ-064551), Dr(a). JOSE RUY PALHANO DE ARAUJO (RJ-052905) Despacho:À Fazenda para que informe sobre fls.76/77 - ao interessado para encaminhar. \r\n\r\nProc. 2006.001.126024-5 - WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045) Decisão:Defiro Justiça Gratuita.Intime-se via D.O. para esclarecer o endereço do empregador do Varão.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.126298-9 - SERGIO DOS SANTOS FAGUNDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES (RJ-123055) Despacho:Intime-se via D.O. para anexar declaração da Patrona, de que não cobrará honorários.Esclareça-se quanto a existência de bens, e plano de partilha.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.128277-0 - GRACINETE SALES CORDEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181) Decisão:Defiro Justiça Gratuita.Inicial em termos.Intime-se via D.O. para anexar declarações de duas testemunhas, com firmas reconhecidas, acerca do lapso temporal da separação fática.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.134754-5 - PAULO CESAR FERREIRA BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE SOARES TRAVESSA (RJ-093083) Despacho:Intime-se via D.O. para regularizar fls.12, e esclarecer se há prole.Se positivo, informe-se quanto a guarda,visitação e pensão.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.135173-1 - APARECIDA DE OLIVEIRA NUNES DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA BEZERRA MISSE (RJ-102644) Decisão:Defiro Justiça Gratuita.Intime-se via D.O. para emendar a inicial, informando se a exoneração aos alimentos será recíproca, entre os cônjuges.Quanto ao bem, tratando-se de posse, diga o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.138612-5 - FABIANE FIDELIS DE PONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA VÉRAS NORBERTO (RJ-128994) Decisão:Defiro Justiça Gratuita.Intime-se via D.O. para reconhecimento das firmas a fls.21 e22.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.029813-3 - SOLANGE GOMES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO A DOS SANTOS (RJ-092685)) X SERGIO DA SILVA CARMO Despacho:À Curadoria Especial para informar se concorda com o julgamento de plano.Se assim for, venham memoriais e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.129518-1 - ANA CRISTINA DA SILVA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X EDISON SANTIAGO DE PAULA FILHO Decisão:Defiro Justiça Gratuita.Designe-se audiência prévia, cite-se e Intime-se. Audiência designada para o dia 22/03/07, às 11:OOh.Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.133801-5 - JUNILIA RAMOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MABEL DE JESUS SANTOS (RJ-138306)) X JOSE JORGE DE MATOS Despacho:Intime-se via D.O. a Autora para retificar seu nome correto e fls.5.Após, anote-se na DRA, autuação e tombo, certificando-se. Venha declaração da Patrona, de que não cobrará honorários. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.000318-5 - TAINA MAIA TANCREDO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO B TRIGO (RJ-072581)) X ROGERIO MEDEIROS TANCREDO Despacho:Ao autor sobre ofícios. \r\n\r\nProc. 2002.001.104646-9 - D.A.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X E.B.L. Atenda-se ao MP (penhora \"on line\" para que? Pelo esclarecimento) \r\n\r\nProc. 2003.001.036453-0 - PATRICIA ESTELA DE LUCENA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO (RJ-085499)) X MARCELLO DE SOUZA DELFORGE Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.001.130623-8 - JEFERSON MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CORREA MOREIRA (RJ-117142), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X KLEBER DA CRUZ SILVA Despacho:Ao exequente para que informe corretamente o número de parcelas referentes ao período de maio/02 a junho/03 que ainda não foram pagas, uma vez que o executado mudou de empregador. \r\n\r\nProc. 2003.001.130624-0 - JEFERSON MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CORREA MOREIRA (RJ-117142), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X KLEBER DA CRUZ SILVA Despacho:Fls. 42/43: aos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.001.143095-8 - A.C.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS SERVO OLIVEIRA (RJ-077054)) X J.J.C.F. Despacho:Acoste a exeqüente planilha atualizada do débito e esclareça, em cinco dias, o requerimento de citação, haja vista certidão de fl. 49. \r\n\r\nProc. 2004.001.130919-9 - B.A.S. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). LUISA BERNI MENDONÇA DOS SANTOS (RJ-143014E)) X C.S. Despacho:À Autora sobre a certidão retro. \r\n\r\nProc. 2005.001.019580-2 - ROBERTO ROSSI TEIXEIRA MORO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DAVI MOURA (RJ-069519)) X RICARDO MORO PEREIRA Sentença:Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.115530-7 - MARIANE LUCIA PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA (RJ-102150)) X ROBSON JORGE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALBA HELENA TALLENS MEDEIROS DE LIMA (RJ-115407) Audiência para o dia 05/02/2007, às 11:00 h. \r\n\r\nProc. 2005.001.117172-6 - MICHELLE NUNES CORREIA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA RIOS DE OLIVEIRA PEIXOTO (RJ-119487)) X MELQUIZEDEQUE NUNES CORREIA A exequente sobre resposta de oficios. \r\n\r\nProc. 2006.001.114636-9 - BETINA MAIA VIEGAS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LOPES PINTO (RJ-114736)) X CARLOS ALBERTO VIEGAS DE MIRANDA Despacho:À parte Autora e ao Ministério Público. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.054831-7 - R.I.D. (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA G DE MENDONCA (RJ-057223)) X D.F.D. E OUTRO Decisão:I)Decreto a revelia.II)Diga o Autor se pretende julgamento antecipado. Intime-se.III)Dê-se nova capa aos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.134361-8 - IVANILDO NUNES DA SILVA X EZEQUIEL ALBERTO QUIROZ SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DA CRUZ FREITAS (RJ-061474) Decisão:Defiro Justiça Gratuita.Intime-se via D.O. o Autor para emendar a inicial, na forma do art.282 CPC e anexar a documentação cabível.Retifique o título da ação, pois está postulando revisão de alimentos, e não exoneração. \r\n\r\nProc. 2006.001.136319-8 - EDUARDO MACHADO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). KARTZCLEY BRUM DE SOUSA (RJ-110091)) X CARLOS EDUAR DO DE MEDEIROS Despacho:Intime-se via D.O. o Autor para informar por que razão não requereu, perante a 5ª Vara de Família da Capital (fls.13) a exoneração ao encargo alimentar, por mera petição nos autos onde foram estabelecidos os alimentos.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.015021-1A - BRUNO GONCALVES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBSON PEREIRA (RJ-068485)) X POLIANA GINARD HAGE NICOLAU (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087) Despacho:Em réplica (art. 398 do CPC). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.055447-6A - ARMANDO DE CASTRO PIRES X TERESA HUMBERTA CASTRO PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Vistos, etc.A gratuidade é deferida mediante afirmação de pobreza, pelo seu Requerente.Cabe, pois, ao impugnante trazer á colação provar em contrário, ou seja demonstrar a capacidade financeira do impugnado.In casu, não o fez, seja por documento ou outro meio idôneo de indicar a condição material da parte.Deixo, pois, de acolher a impugnação.Prossiga-se, nos autos principais.Intime-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.028066-5 - MARIA HELENA GARCIA VULCAO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES LOPES (RJ-080341)) X NABY DOMINGOS JOSE Despacho:Informe a parte Autora oportunamente, acerca da decisão do Juízo orfanológico. Aguarde-se iniciativa por 120 dias. Intime-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.001.122461-8 - MATHEUS MOLLES LAMI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ESTEVES (RJ-077396), Dr(a). FERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES (RJ-102649)) X GILVANETTE BARRETO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILVANETTE BARRETO (RJ-045614), Dr(a). LUIS FERNANDO PIAS (RS-026448), Dr(a). LUIZ ALBERTO DE MOURA PIAS (RS-011884) Despacho:Fls.307- atenda-se ao Ministério Público.Fls.308- ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.011264-7 - J.A.P. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X O.A.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENE PEREIRA (RJ-072689) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.905673-9 (8196) - RACHEL EMILIA NUNES PEREIRA X ANIBAL DUARTE DA ROCHA TABORDA Despacho:Esclareça a Credora o rito.Após, ao contador. Intime-se via D.O. (execução de alimentos). \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.079280-4 - L.G.M.P. (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X L.C.G.A. Decisão:Processo em ordem, dou-o por saneado. A parte ré restou revel. Defiro a produção das provas postuladas. Designe-se AIJ, certificando-se. Intime-se a parte Autora, seu Patrono, as testemunhas e o Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131400-0 - BRUNA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X CLAUDIO DUREL Decisão:Defiro Justiça Gratuita.Intime-se via DO. a Autora para regularizar fls.6/7, datando.Emenda a inicial, formulando o pedido quanto a pensão definitiva, a data e o modo de pagamento.Informe o endereço do empregador do Réu, seus ganhos mensais aproximados e se é pai de outro filho menor. Após, conclusos. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 1999.001.115001-5 - CLAUDIA DE FATIMA SILVIA RESENDE (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847), Dr(a). JACY PIZZA TEIXEIRA (RJ-081899)) X EDUARDO ANTONIO RESENDE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA (RJ-070400) Designe-se audiência de conciliação, certificando-se. Intime-se partes, Patronos e o Ministério Público. Audiência para o dia 16/01/2007, às 13:00h \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.038404-2 - ANGELA MARIA ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (RJ-080236)) X WANDER COSTA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901) Despacho:Cumpra-se a parte final de fls.44. \r\n\r\nProc. 2006.001.066302-2 - VERA RIBEIRO NEPOMUCENO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415)) X VALDEMIR LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA (RJ-000680) Despacho:fls.29- Diga o Réu se concorda. Intime-se via D.O. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.044105-7 - MARIA DO PERPETUO SOCORRO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X CARLOS HENRIQUE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-134782) Sentença:JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS EM REFERÊNCIA, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. Publicada esta em audiência, registre-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\"Nada mais a constar, determinou o MM. Juiz que se encerrasse a presente, o que foi feito com as formalidades legais, às 13h35min. Eu,________, Marcio Duval Soares, técnico judiciário, digitei e subscrevo. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.075265-0 - A.I.Z. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.M.I.Z. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NANCI CHAVES SOBRAL GOMES (RJ-044438) Despacho:I)Em provas. Intimem-seII)Após, ao Ministério PúblicoIII)Após, designe-se audiência de conciliação e intimem-se Partes, Patronos e Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.044600-0 - LUIS GILBERTO ESTEVES SILVESTRE X LUIS GUSTAVO SOUTO SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299) 13/12/2006 14:00 - Audiencia de Conciliação - Art. 331 CPC \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.032810-5 - FELIPE LEARDINI LEITE (Adv(s). Dr(a). FATIMA REGINA FERNANDES MADER (RJ-107513)) X PEDRO ALEC FELISBERTO Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça o autor sua última declaração de imposto de renda. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.112482-9 - VALDECIR SANTOS DA SILVA X ALLANA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464) Decisão:Defiro Justiça Gratuita.Fixo provisórios na forma da oferta.Oficie-se à Polícia Militar.Designe-se AIJ. Cite-se e Intimem-se, partes, Patronos, testemunhas e Ministério Público. Audiência designada para o dia 10/01/07, às 11:10h. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.092741-0 - E.R. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RJ-092685)) X A.L. (Adv(s). Dr(a). JAYME BERIS WAJMAN BAIDELMAN (RJ-015838) Despacho:I)A audiência de conciliação já foi realizada.II)Em provas.Intime-se via D.O.Após, ao Ministério Público e conclusos para o saneador. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.129754-2 - MARIA NEIDE MORAIS ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA CARVALHO FILHO (RJ-123034)) X RUI SOUZA CORREA Despacho:Intime-se via D.O. a Autora para emendar a inicial, indicando o título da ação e formulando o pedido, e esclarecendo seu estado civil.União Estável e Sociedade de Fato não se confundem, havendo regime de bens legalmente apontado para a primeira, e, no caso da segunda, ônus processual de demonstrar o desembolso na aquisição dos bens a partilhar,Quanto aos filhos, não sendo parte dispõem de ação própria, caso queiram postular pensão do genitor. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.079860-2 - BRUNO CAVALCANTI HONORATO SIQUEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X LUIZ CAVALCANTI DE MENDONCA COSTA FILHO Sentença:Vistos,etc.Tendo em vista a desistência formulada pela parte Autora, sendo certo que a parte Ré ainda não foi regulamente citada, acolho-a e julgo extinto este feito, na forma do Art. 267, VIII do CPC.Sem custas. PRI. Anote-se e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.001.138176-0 - NILSON EDUARDO GUILHERMINO SANSAO (Adv(s). Dr(a). NATALICIO PAULINO DOS SANTOS (RJ-099114)) X NOELIA DE SOUZA SANSAO Despacho:Intime-se via D.O. o Autor para anexar declaração dos Patronos, de que não cobrarão honorários. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1998.001.074080-5 - DANIELA SCHEWK DE AGUIAR RUSSO (Adv(s). Dr(a). WOMBELES MATOZINHO CURIS (RJ-028974)) X CARMO ANTONIO RUSSO (Adv(s). Dr(a). HELIO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-009709) Despacho:Fl. 299: aos interessados. \r\n\r\nProc. 2000.001.030294-2 - JORGIANA THAIS BUY DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062)) X JORGE MARCELO SILVA DE ALMEIDA Despacho:Ao exequente para apresentar planilha atualizada até a data presente e não futura. \r\n\r\nProc. 2003.001.131730-3 - ANA CAROLINA RAMOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). HELIO MONIZ SODRE PEREIRA JUNIOR (DF-012468)) X ARTUR CARVALHO TAVARES (Adv(s). Dr(a). MAURO DA FONSECA FERREIRA (RJ-102963) Despacho:À parte autora para andamento do feito, em cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2004.001.041725-0 - R.F.S.P. (Adv(s). Dr(a). ODETE HILU DA ROCHA PINTO (RJ-001945A)) X M.S.S.P. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR THOME (RJ-085887), Dr(a). MARCELLE FRANCO ESPÍNDOLA (RJ-135305), Dr(a). ROSANE VALENTE SALGUEIRO (RJ-033603) Despacho:Atenda-se ao MP (pela manifestação da parte ré sobre o acrescido). \r\n\r\nProc. 2006.001.032815-4 - FELIPE LEARDINI LEITE (Adv(s). Dr(a). FATIMA REGINA FERNANDES MADER (RJ-107513)) X PEDRO ALEC FELISBERTO Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.046903-5 - JURACY DA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TAVARES PEREIRA (RJ-122100)) X ALAN VIEIRA PINHEIRO Despacho:Intime-se via D.O. para emendar a inicial (art.282 CPC) e anexar a documentação cabível.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.061311-0 - NELSON REIS GAVAZZONI SILVA (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638)) X CARLA ALBUQUERQUE REIS GAVAZZONI (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066) Despacho:Às partes para especificação de provas. Após manifestação, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.130439-0 - HELENO GOMES DA SILVA X GUTHIERS PINTO GOMES Decisão:Defiro Justiça Gratuita.Intime-se via D.O. o Autor para anexar a documentação cabível e emendar a inicial, na forma a do Art.282, CPC. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1984.001.502063-0 (2991) - JORGE TAVARES DA COSTA E OUTRO Despacho:Regularize a requerente sua representação processual, conferindo instrumento de mandato à advogada subscritora de fl. 24, tendo em vista a profissão do procurador outorgado conforme fl. 26 e o substabelecimento de fl. 25, que não indica quem está sendo substabelecido. \r\n\r\nProc. 2006.001.046461-0 - LUIZA PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTINI BRANDO (RJ-126194), Dr(a). ROBERTA DOS SANTOS ROELES (RJ-147850E) Despacho:À ratificação. \r\n\r\nProc. 2006.001.116767-1 - ANDREA DAS NEVES BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415) Despacho:Intime-se via D.O. para anexar declarações dos Patronos, de que não cobrarão honorários.Emende-se a inicial, informando sobre o plano de partilha e o valor da pensão à prole, nã hipótese de ausência de vínculo, pelo provedor.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.123284-5 - GILCELENA PINHEIRO DIAS FREDERICO (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333)) X EDSON DIAS FREDERICO Decisão:Defiro Justiça Gratuita.Intime-se via D.O. a Autora para emendar a inicial, esclarecendo quanto a guarda da prole, visitação e pensão e nome da mulher.Esclareça fls.4 ítem III, eis que a fls.3 há menção à prática de adultério, havendo culpa atribuída ao Réu \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.074291-8 - MATHEUS DE JESUS SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES (RJ-094582)) X EDGUIMAR DE MOURA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). HERIMAR BATTISTA SANTANA (RJ-086234) Despacho:Aos Autores acerca da cota do Ministério Público. Intime-se. \r\n\r\nId: 65210"
                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.169604-8 - RAFAEL LYRIO TEIXEIRA CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X LUIZ ANTONIO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ILUSKA MORITZ MARCIANO ROMANO (GO-016925) AUTOS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.127249-8 - P.F.V.R., L.G.V.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.S. (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.144205-0 - Y.L.M., A.L.M. (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS (RJ-075693)) X E.S.M. Despacho:À parte autora sobre a certidão de fls. 18. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.123086-4 - S.F.S.J. (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X E.J. (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (RJ-065284) Despacho:À parte credora sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2004.001.043734-0 - A.M.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299)) X N.M. Despacho:Diante do fornecimento pela SRF do CPF do executado, expeçam-se os demais ofícios deferidos às fls. 75. \r\n\r\nProc. 2004.001.134615-9 - J.A.S.S., J.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.D.S.S. (Adv(s). Dr(a). RICARDO TEIXEIRA MACHADO (BA-016476), Dr(a). GUTEMBERG PIRES MACIEL (BA-004515) Sentença:VISTOS ETC... Julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 794,I, do CPC. Expeça-se alvará de soltura, que será encaminhado por carta precatória. Sem prejuízo, encaminhe-se cópia do documentos para a Comarca de Ilhéus por fax. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.076039-6 - I.J.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X A.C.P.S. (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO SILVA FILHO (RJ-062179) Despacho:Expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada através da guia de fls. 91. Após, intime-se o executado para pagamento do valor constante da planilha de fls. 98/99, sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.102954-7 - E.R.E.S. (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043)) X E.E.S. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA SANTOS (RJ-080571) AO AUTOR. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.135017-7 - A.G.B. (Adv(s). Dr(a). CREMILDO CUNHA DOS SANTOS (RJ-026923)) X F.P.B. (Adv(s). Dr(a). CÉLIA REGINA PEREIRA DANTAS (RJ-103591) Despacho:Notifique-se a parte devedora nos termos do art. 31, parágrafo primeiro, da Lei Estadual 3350/99 para que satisfaça os tributos devidos em 60 dias, sob pena de inscrição dos mesmos na dívida ativa. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1994.001.110909-0 (19068) - B.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X M.A.S. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FONSECA E SILVA (RJ-079536) Despacho:Distribua-se por dependência a inicial de execução de alimentos, que se encontra na contracapa dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.081165-5 - A.G.S. (Adv(s). Dr(a). AFONSO MARIA DINIZ (RJ-049251)) X H.H.F. (Adv(s). Dr(a). THIERRY FARIAS SEREJO (RJ-018264) Despacho:Retifique-se na DRA o pólo passivo para que passe a constar as filhas do Investigado, mencionadas às fls. 55. Após, cite-se a senhora Cláudia e expeçam-se os ofícios de praxe solicitando-se o endereço da senhora Vera Lúcia. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.063879-9 - M.F.C.S. (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO SENA SACRAMENTO (RJ-114717)) X J.E.S.) Decreto a revelia da parte ré.Encaminhem-se os autos ao ilustre representante doMinistério Público. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nId: 65369"
                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                    "Varas de Órfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                "65444": [
                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Sodre Linhares Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.083399-3 - MARLEY VIEIRA FERREIRA X TERESINHA DE JESUS VIEIRA Sentença:. \r\n\r\nProc. 2004.001.116609-1 - ANTONIO NOGUEIRA X AILTON GOMES ROSA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-074409) Atenda-se ao requerido pela Fazenda \r\n\r\nProc. 2004.001.118906-6 - MARIA DE LOURDES LIMA X JACQUELINE LIMA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ZILMA DOS SANTOS JESUS (RJ-094721) Manifestem-se sobre informação do contador, devolvido sem cálculo por falta de recolhimento das custas \r\n\r\nProc. 2005.001.096802-5 - MARIA ELISABETH GUIMARAES VIEIRA X RUBENS VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 77Data da devolução: 06/09/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS, SOBRE FLS. 55. Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.001.043472-3 - JOAO DUARTE REGO X RAUL DUARTE REGO (Adv(s). Dr(a). CESAR ALVES RAMOS (RJ-028934), Dr(a). REJANE ALVES DE SOUZA (RJ-109366) Despacho:Avaliem-se os bens \r\n\r\nProc. 2002.001.082145-7 - JOSE MARIA GONCALVES X EMILIA DE CASTRO CORREIA (Adv(s). Dr(a). MARIA INES ALVES GOMES (RJ-051486) Manifestem-se sobre Promocao Fazendaria de fls 171 \r\n\r\nProc. 2004.001.007096-1 - ANTONIA DO VALLE SILVA JARDIM E OUTROS X AFRANIO FIGUEIREDO DA SILVA JARDIM (Adv(s). Dr(a). SUELY DA SILVA JARDIM PYLRO (RJ-099777) Despacho:Fls. 118:1) Considerando que os valores que ora se busca levantar não integraram a partilha de fls. 30/40, homologada pela Sentença de fls. 71, o pedido em questão trata-se de SOBREPARTILHA. Venham as custas pertinentes, certificando-se;2) Após, oficie-se à CEF para conhecimento do saldo. \r\n\r\nProc. 2004.001.016034-2 - MARLENE ANTUNES DE MIRANDA X FRANCISCO FONTOURA (Adv(s). Dr(a). ELISA MOTTA AZEDO (RJ-048269) Atenda-se a fazenda \r\n\r\nProc. 2004.001.120840-1 - IVAN CARLOS MARQUES X ELZA DE ALMEIDA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A) Despacho:1) Regularize-se a representação processual do interdito, conforme requerido pelo Ministério Público às fls. 99 vº;2) Avaliem-se os bens, com a expedição de Carta Precatória, inclusive. \r\n\r\nProc. 2004.001.124284-6 - HELDER ABREU GONCALVES X MARIA JOSE DE ABREU GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739) Venha a certidão de nasc/cas. do herdeiro Alexei; reconhecimento das firmas dos herdeiros na partilha amigável; certidão de quitação fiscal negativa e esclareça-se quanto à linha telefônica (fls. 17). \r\n\r\nProc. 2004.001.133272-0 - MAURICIO FRANCISCO SOARES X JULIA DE BARROS SOARES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901) atenda-se ao requerido pela fazenda \r\n\r\nProc. 2006.001.046524-8 - STELLA SANTORO SCALZO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO NOVELLO (RJ-060718)) X FRANCESCO SANTORO Venham as certidões de nascimento e casamento autenticadas e confirmação de autenticidade das certidões das varas federais e receita federal \r\n\r\nProc. 2006.001.076482-3 - PAULO ROBERTO GOMES FERNANDES E OUTRO X HONORIO FERREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). REGINA PAIXAO LINHARES (RJ-042305) venha a certidão da justiça federal em nome do espólio, com confirmação de autenticidade \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.094212-1A - MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA TERRIGNO DA SILVA (RJ-122832)), Habilitado: ESPOLIO DE MARIA DA GLORIA CELESTINO DE OLIVEIRA, Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472), Dr(a). ANDRE MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613) Sentença:. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.082885-0 - MARIA DO CARMO MIRANDA FLORES X EDESIA DE JESUS MIRANDA FLORES (Adv(s). Dr(a). CELSO GRACAINO BARBOSA (RJ-100930) Decisão:Vistos, etc. Inicialmente atenda-se ao requerido pelo Ministério Público às fls. 43.Diante dos documentos que instruem o feito e a manifestação do Ministério Público às fls. 43, DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA de EDESIA DE JESUS MIRANDA FLORES a MARIA DO CARMO MIRANDA FLORES, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.Lavre-se o termo.Designo A.I.P. para o dia ____/____/_____, às ____:_____ horas.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.100870-2 - ELZA CORREIA DA SILVA MARINHO X DANIEL CORREIA DA SILVA MARINHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI (RJ-075450), Dr(a). TATIANA CALANDRINO MARANHÃO (RJ-142123E) Decisão:Inicialmente atenda-se ao requerido pelo Ministério Público às fls. 21.Diante dos documentos que instruem o feito e a manifestação do Ministério Público às fls. 21, DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA de DANIEL CORREIA DA SILVA MARINHO a ELZA CORREIA DA SILVA MARINHO, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.Lavre-se o termo.Designo A.I.P. para o dia ____/____/_____, às ____:_____ horas.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.130801-1 - JORGE ANDRADE GUIMARAES X LIGIA ANDRADE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657) Decisão:Vistos, etc. Inicialmente atenda-se ao requerido pelo Ministério Público às fls. 25.Diante dos documentos que instruem o feito e a manifestação do Ministério Público às fls. 25, DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA de LIGIA ANDRADE FERREIRA a JORGE ANDRADE GUIMARÃES, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.Lavre-se o termo.Designo A.I.P. para o dia ____/____/_____, às ____:_____ horas.Dê-se ciência ao Ministério Público.P-se. I-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1944.001.500071-9 (1998) - AULO GELLIO DE CERQUEIRA X DIANA FIUZA DE CERQUEIRA Despacho:Aqui foi processado o inventário de Diana, conforme partilha de fls. 49/50.Esclareça a ordem de sucessão para fins do RGI visando alcançar o requerente Fernando (fls. 68) para que possa ser apreciado o pedido de retificação do plano e extração de segunda via do Formal. \r\n\r\nProc. 1965.001.506216-3 (41) - MARIA DE FRAGA LOURENCO X JOAO PEDRO DE FRAGA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126) Manifestem-se todos os interessados sobre o cálculo \r\n\r\nProc. 1975.001.300292-0 (27964) - WALDIR MEDEIROS DA SILVA X IRENE SAN GIL CAMPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO NUNES DE MOURA SOARES (RJ-002359), Dr(a). PAULO SERGIO FRITSHER (RJ-000000), Dr(a). JOAQUIM LOPES (RJ-000000), Dr(a). LUIZ ALBERTO R PINTO (RJ-070333), Dr(a). YVI FONSECA SIMOES PINTO (RJ-083217), Dr(a). JULIANA CANTARINO NASCENTES (RJ-100884E) Despacho:Cancelem-se os alvarás de fls. 555 e 556, expedindo-se outros com observância correta das contas judiciais, cujos números são informados às fls. 564. \r\n\r\nProc. 1980.001.300930-0 (11031) - DEA DA SILVA CARVAS COELHO (Adv(s). Dr(a). JORGE FERRAREZ SERRA (RJ-030175)) X GUIOMAR DA SILVA CARVAS Despacho:1)Defiro o recolhimento de custas ao final;2)Intime-se conforme o requerido às fls. 161;3) Após a vinda das declarações de bens, reaprecierei o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 1980.001.703497-0 (10070) - MOISES TEFFE DO AMAZONAS E OUTRO X ALTINO TEFFE DO AMAZONAS, Inventariante: MOISES TEFFE DO AMAZONAS Despacho:Fls. 110- Retifique-se, onde couber, para constar o nome do inventariante MOYSES TEFFÉ DO AMAZONAS \r\n\r\nProc. 1988.001.132181-3 (14875) - MARIA JOSE SABOIA LIMA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ DE ANDRADE (RJ-006573), Dr(a). SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA (RJ-075293), Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099)) X ANTONIO ALBERTO SABOIA LIMA Decisão:A hipótese do art. 1044 do CPC se efetiva na pendência do inventário, sendo que este feito já se encontra findo, com sentença proferida às fls. 414, razão pela qual indefiro a averbação do óbito de Francisca Peixoto Rauchstadt (legatária, fls. 365), devendo o interessado proceder a abertura do inventário livremente, eis que inexiste conexão. \r\n\r\nProc. 1992.001.018060-4 (21407) - MARIA EUGENIA DE FREITAS RAMOS (Adv(s). Dr(a). SUELY DE AZEVEDO BARBOSA (RJ-026550), Dr(a). DALVA BERNARDO DOS SANTOS (RJ-016556)) X ANTONIO RAMOS Despacho:Fls. 189 - Oficie-se, conforme o requerido \r\n\r\nProc. 1992.001.035144-7 (21643) - ANTONIO BORGES TAVARES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVARENGA SANTIAGO (RJ-019533)) X ALUISIO GOMES DE BRITO E OUTRO), Inventariante: SIDNEI GOMES DOS SANTOS Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 350, item 3 e 4. Após, conclusos para apreciação de fls. 352 e seguintes. \r\n\r\nProc. 1992.001.040550-0 (21715) - LUCY DE AZEVEDO BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383), Dr(a). GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA (RJ-020406)) X ELSO SOARES BARBOSA E OUTRO), Cessionário: VALERIA DE MATA BARRETO), Cessionário: FAZENDA LITORAL BUZIOS LTDA. Despacho:Folhas 327 - Diante do pagamento dos impostos, expeça-se o formal de partilha e alvarás, na forma da sentença de fls. 264. \r\n\r\nProc. 1993.001.113963-8 (24475) - JUAN MANUEL MOURO MOURO, D.N.I. 33.119.131 X MARIA MOURO TRIGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DR. MANUEL POSE GIL (RJ-037932) Sentença:Vistos etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos de imposto causa mortis de fls. 103 e fls. 130, elaborado nos autos do inventário, referente aos bens deixados por MARIA MOURO TRIGO e JOSÉ MOURO MOURO, remetendo os autos à Secretaria de Estado de Fazenda, para inscrição e pagamento dos impostos. Custas de lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1996.001.028927-1 (27795) - MARIA DA GLORIA PEREIRA DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). EDSON VIANA DE MATTOS (RJ-064999)), Inventariante: MARIA DA GLORIA PEREIRA DO ROSARIO, Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)) X LIBERATO ALEXANDRE DO ROSARIO ATENDA-SE AO REQUERIDO PELO MP., FLS. 217v \r\n\r\nProc. 2000.001.155822-1 - ASSISTENCIA CRISTA ESPIRITA PAULO DE TARSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE PEREIRA GUIMARAES (RJ-125913), Dr(a). CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS (RJ-125509)) X WILTON MATTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES DE GUIMARAES FEITOSA (RJ-071308), Dr(a). WANDERLEY FIGUEIREDO (RJ-109209) Despacho:1 - Folhas 245/9 - Anote-se onde couber.2 - Feito sentenciado (fls. 196), tendo sido expedidos os respectivos títulos.3 - Se nada mais requerido, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.017312-5 - MARIA REGINA TAVARES LUCATTO (Adv(s). Dr(a). WANDA BORGES (RJ-064598)) X MARCOS LEAL LEITE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-068971) aos interessados sobre promocao fazendaria , fls 75 \r\n\r\nProc. 2002.001.042969-7 - ZENI COUTO DOS SANTOS E OUTROS X OSSALINO GOMES DE OLIVEIRA Despacho:À requerente para dar integral cumprimento do despacho de fls. 331 \r\n\r\nProc. 2003.001.086016-7 - MARIA IDALINA MACEDO ABREU X CARMINDA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIZ PINHEIRO DE BARROS (RJ-032515) aos interessados sobre fls 131. Despacho da Fazenda \r\n\r\nProc. 2004.001.131513-8 - PAULO ANTONIO DA SILVA PRATA E OUTRO X ORLANDO DE OLIVEIRA PRATA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRONI PASSARELLA (RJ-065986) Despacho:Desentranhem-se fls. 69/70, juntando-as aos autos da habilitação de crédito, vez que àqueles pertinentes. Após, venham conclusos no apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.071166-1 - IVETE MENEZES AZEVEDO X IGENILDE MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DILZA PEREIRA DA SILVA (RJ-097261), Dr(a). MARIA ELIZABETH C. NASCIMENTO (RJ-067706) Sentença:Vistos, etc. Considerando a averbação do óbito de IGENILDE MENEZES DA SILVA nos autos 2001.001.087620-1, em apenso, inexiste interesse no prosseguimento do presente inventário.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com amparo no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.Desde já, autorizo o desentranhamento dos documentos originais para instrução do inventário a prosseguir.P.R.I. \r\n\r\nId: 65444"
                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                            "4ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Dias Gomes Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1997.001.133314-2 - JOSE RENATO MOREIRA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). EGLAIR SIQUEIRA SAIOROM (RJ-050569)) X RUY DE SOUZA MENDES Decisão:1. diante da sentença de fls. 22 e Termo de aceitação de Testamentaria de fls. 30, retornem-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.133964-5 - ANTONIO DUARTE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918)) X MARIA LIBRANTINA DA SILVA MOREIRA Despacho:AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.144338-8 - AUGUSTO JOSE SOARES DA SILVA X ARACY CUNHA DA SILVA Despacho:JUNTE-SE AOS AUTOS AS CERTIDÕES DOS DISTRIBUIDORES DO 5º E 6º OFÍCIOS. APÓS, REMETA-SE AO MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.148284-6 - MIRIAM SELMA DE SANTANA MATOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOICELANE G JOSENDE (RJ-063550), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X WALDIR PIRES VASQUES Despacho:1. retornem a DP para esclarecer o postulado às fls. 85vº.... \r\n\r\nProc. 2000.001.072408-3 - NOEME GOMES DA SILVA X ALBERTO LEVENTHAL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA FERNANDES (RJ-004213), Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277) Sentença:defiro o pedido inicial (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2001.001.050982-4 - MARIA AUGUSTA DA SILVA X JOAQUIM LOUREIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA DA SILVA (RJ-075753) Despacho:DEFIRO EM PARTE FLS. 112. OFICIE-SE CONFORME MENCIONADO NA LETRA \"B\". O BANCO CENTRAL NÃO DISPÕE DE CADASTRO BANCÁRIO DAS PESSOAS FÍSICAS... \r\n\r\nProc. 2004.001.040624-0 - JOSE GONCALVES DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X SEVERINO GONCALVES DE FREITAS Despacho:1. oficie-se ao banco referido às fls. 23... (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2004.001.130369-0 - HELOISA DE MORAES MAIA X ALBERTO LEVENTHAL (Adv(s). Dr(a). ADILSON DA SILVA MOURA (RJ-037910) Despacho:1. manifeste-se a inventariante ANNITA LACS do Espólio de Alberto Leventhal sobre o pedido de alvará de outorga de escritura formulado na inicial, no prazo de 5 dias. 2. Após, voltem-me para exame. \r\n\r\nProc. 2005.001.137448-0 - LUZIA CORREA DA ROCHA X SONIA REGINA CORREA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR (RJ-105011), Dr(a). FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE (RJ-053688), Dr(a). AIRTONN DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717), Dr(a). LUIGI BONIZZATO (RJ-103826) aos interessados sobre promoção supra \r\n\r\nProc. 2005.001.152570-6 - JOSE RICARDO ESTOLANO DA SILVEIRA X JORVELINA ESTOLANO DA SILVEIRA Despacho:1. defiro fls. 15. Oficie-se como solicitado, mencionando o prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.070461-9 - DIVA BARBOSA MARTINS X MANOEL JOAQUIM FERNANDES MARTINS FILHO AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.078098-1 - NEUSA FERREIRA JUNIOR E OUTRO X LUZIA DOS SANTOS GAMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) Sentença:... DEFIRO o pedido inaugural, determinando a expedição do competente alvará judicial junto ao orgão público... (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.087679-0 - MARIA APARECIDA EUSTORGIO GARCIA X YVONNE EUSTORGIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549) aos interessados sobre promoção supra \r\n\r\nProc. 2006.001.142279-8 - ELIZABETE RUFINO DO NASCIMENTO X IZABEL RUFINO DO NASCIMENTO Despacho:DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIANTE DA INFORMAÇÃO DE FLS. 15, DESARQUIVE-SE OS AUTOS MENCIONADOS PARA EXAME DE LITISPENDÊNCIA. APENSADOS, VOLTEM-ME. OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO ÀS FLS. 3... \r\n\r\nProc. 2006.001.143064-3 - FRANCISCA CAVALCANTI CASTELLO X ARY FREIRE CASTELLO Despacho:ANTE DE EXAMINAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VENHA A DECLARAÇÃO DE ISENTO DO IR DA REQUERENTE. OFICIE-SE AO BANCO SOLICITANDO INFORMAÇÃO SOBRE O SALDO ATUAL... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.024370-8 - SILVIO MELLO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENIL COTTA DE MOURA (RJ-069155), Dr(a). NILTON GALLART (RJ-075211)) X DULCE MELLO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NICE LEITE KOCHMANSKI (RJ-106710) Despacho:fls. 94/96. adite-se conforme solicitado. \r\n\r\nProc. 1999.001.112765-0 - OSWALDO VIANNA X ANGELICA STORINO VIANNA (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703), Dr(a). SUELY SICRI (RJ-029479) Despacho:DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA. RETIFIQUE-SE A NUMERAÇÃO DOS AUTOS. APÓS, CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 229. \r\n\r\nProc. 2000.001.117526-5 - MARCELO DOS SANTOS AZEVEDO E OUTROS X RAUL MARTINS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO CESAR TASCA DE CASTRO (RJ-071615), Dr(a). MARGARETE PEREIRA NUNES (RJ-046579), Dr(a). KATIA BEATRIZ MOURA CRUZ (RJ-096760), Dr(a). PAULO ROBERTO B. MARROCOS (RJ-060837) Despacho:certifique o cartório se o despacho de fls. 198 foi publicado no DO e se houve manifestação de todos os interessados. Após, voltem-me. \r\n\r\nProc. 2001.001.119304-0 - JOSE CARLOS MARQUES HERCOWITZ E OUTROS X JANETE FELIPPE HERCOWITZ (Adv(s). Dr(a). INDIARA LAVRA DA SILVA (RJ-065113) Despacho:fls. 103/104, adite-se conforme solicitado. \r\n\r\nProc. 2003.001.102438-5 - IZABEL CRISTINA FERNANDES E OUTRO X MARIA IZABEL TABORDA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARILDA NOBREGA CAMPBELL DE ARAUJO (RJ-102562), Dr(a). MIRYAM F P M PEREIRA (RJ-034131), Dr(a). EDUARDO EUGENIO JOHN W FIGUEIREDO (RJ-001066A) Ao interessado para fornecer certidão do RGI, bem como certidões de autenticidade de fls.108, 109 e 132. \r\n\r\nProc. 2004.001.024512-8 - ADILIO RICARDO MOREIRA DE SOUZA E OUTROS X MARCIA MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161) Despacho:1. Manifeste-se o inventariante - ADÍLIO RICARDO MOREIRA DE SOUZA - do Espólio de Márcia Moreira de Souza - sobre as ponderações lançadas pela PGE às fls. 119/119 vº, no prazo de 5 dias. 2. Após, voltem-me para exame. \r\n\r\nProc. 2004.001.129712-4 - ANTONIO BERNARDO PINTO X MARIA CHRISTINA GONCALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501) aos interessados sobre promoção supra \r\n\r\nProc. 2004.001.148459-3 - MARIA SELVA BARBOSA DE BARROS E OUTROS X SELVA SERRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GALHARDO DE BARROS ROMAR (RJ-106551) Despacho:VENHA O RELATÓRIO APONTANDO AS PENDENCIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.117401-6 - ARMINDA GONCALVES DE LIMA E OUTRO X ANA MARIA GONCALVES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170), Dr(a). MARIA TEREZA MENDES DA SILVA (RJ-020931) Despacho:fls. 93. Diante da informação e devolução dos alvarás expedidos. Expeça-se mandado de pagamento ao Banco do Brasil, conforme solicitado. \r\n\r\nProc. 2006.001.091391-9 - ALTAMIRO DE OLIVEIRA LONGO E OUTROS X IRINEA DA SILVA LONGO (Adv(s). Dr(a). MARINA TELLES MACIEL SAMPAIO (RJ-094783), Dr(a). JOANITA MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (RJ-095470) Despacho:VENHA O RELATÓRIO APONTANDO AS PENDÊNCIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.108348-7 - CARLOS RAIMUNDO DOS REIS E OUTRO X SILVIO ROBERTO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DOS SANTOS (RJ-115660) aos interessados sobre promoção supra \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1999.001.031925-7 - HELIO RENNO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732)) X CARLA RENNO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (RJ-094857) Despacho:defiro fls 724/725. Oficie-se ao BC como solicitado. \r\n\r\nProc. 2003.001.096350-3 - WAMBERTO OLIVEIRA DA SILVA X SARAH DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELOA DOS SANTOS CRUZ (RJ-012845) Despacho:ABRA-SE NOVO VOLUME DO PROCESSO. REMETA-SE AO MP SOBRE FLS. 179/201. APÓS, VOLTEM PARA EXAME... \r\n\r\nProc. 2003.001.134631-5 - DELIA DE OLIVEIRA LAUS X JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA LAUS (Adv(s). Dr(a). NADIR MARIA GOMES DE ARAUJO AGUIAR (RJ-086083) Despacho:DEFIRO FLS. 76. RETIFIQUE-SE COMO SOLICITADO... \r\n\r\nProc. 2005.001.126076-0 - PAULO CESAR DA COSTA PAES LEME X CARLOS DA COSTA PAES LEME (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES (RJ-028902) Despacho:DEFIRO FLS. 55. PRORROGO A CURATELA PROVISÓRIA POR 90 DIAS. LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO... \r\n\r\nProc. 2006.001.056103-1 - VALTER MADUREIRA SOUZA X IRONDINA TEIXEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). NINA MARIA GOMES DE ANDRADE (RJ-102806) Despacho:1. defiro fls. 44/45. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Cumpram-se as determinações contidas nos itens segundo e quarto de fls. 33. \r\n\r\nProc. 2006.001.091183-2 - AURELIO RIBEIRO SAMPAIO E OUTRO X LOURDES RIBEIRO SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA LUCENA SANCHES (RJ-131493) Despacho:REMETA-SE AO MP SOBRE O PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA FORMALIZADO ÀS FLS 26/236. PROMOVA O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA REFERIDA NO ITEM TERCEIRO DE FLS. 38.... \r\n\r\nProc. 2006.001.124590-6 - WANDA LUCIA SOARES DELEUZE RAYMUNDO E OUTRO X YEDDA GODINHO SOARES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO (RJ-015595), Dr(a). TALITA SILVA FILIPPO (RJ-135648) aos interessados sobre promoção supra \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1953.001.500144-0 (7901) - MARIA LEOCADIA FIGUEIREDO MAGALHAES DE ALMEIDA X HENRIQUE ALBERTO MAGALHAES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO GONCALVES NETTO (RJ-007830), Dr(a). ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES (RJ-053334), Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548) Despacho:1. certique-se para sentença. \r\n\r\nProc. 1967.001.300094-8 (10996) - ANGELINA SOBRINO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO SILVA LINS (RJ-004493C)) X JOAQUIM COELHO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEISE PINHEIRO BARBOZA (RJ-052006) Despacho:1. remeta-se a PGE sobre o processado. 2. Após, voltem-me para exame. \r\n\r\nProc. 1972.001.501158-9 (17738) - SILVIA VIEIRA BERALDO X FRANCISCO JOSE FREIRE (Adv(s). Dr(a). HEITOR DE OLIVEIRA CABRAL (RJ-039048) Despacho:VENHA O RELATORIO APONTANDO AS PENDENCIAS \r\n\r\nProc. 1978.001.708284-9 (29325) - MARIA DO CARMO MARTINS X AUGUSTO MARTINS MENDES Despacho:certifque o cartório sobre o alegado as fls. 254/255. Oficie-se conforme solicitado. \r\n\r\nProc. 1984.001.504410-4 (41045) - SUSANA AMARAL DA SILVA NASCIMENTO X AGENOR AVELINO DE LOIOLA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511), Dr(a). HUMBERTO BARBOSA DE MELLO (RJ-060314) Despacho:VENHA A EXPRESSA CONCORDANCIA DO HERDEIRO CLAUDIO CUNHA DO NASCIMENTO, SOBRE O PEDIDO DE VENDA. APÓS, VOLTEM-ME... \r\n\r\nProc. 1985.001.506184-0 (43641) - ANTONIA DE PADUA CAMPOS X JOAO PINTO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). HERMES W. DE O. VALLIM FILHO (RJ-020502), Dr(a). MARCELO RASTEIRO VALLIM (RJ-125488), Dr(a). JOSE ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181) INTIME-SE O ADVOGADO PARA DEVOLVER OS AUTOS EM 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nProc. 1987.001.500242-6 (47752) - PALMIRA LAMBOGLIA KRETZER E OUTRO X NELSON OLEGARIO KRETZER (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DOS SANTOS (RJ-048375), Dr(a). ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (RJ-045220), Dr(a). CYLIS SOUZA (RJ-026370), Dr(a). MENIA MIRLA HYMELGRIN (RJ-053229), Dr(a). SERGIO CARDOSO DA COSTA (RJ-015965) Despacho:1. expeça-se mandado de intimação, por via postal, do herdeiro MARCIO OLEGÁRIO KRETZER, no endereço informado às fls. 751, para vir, querendo, se manifestar sobre a partilha judicial contida às fls. 648/654, no prazo de 10 dias, valendo o seu silêncio como aquiescência do postulado.\r\n\r\nProc. 1987.001.500843-0 (53802) - AUGUSTO FERREIRA GOMES FILHO X ANTONIO DA FONSECA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON CID CRUZ (RJ-017202), Dr(a). VALTER SILVESTRE (RJ-021473), Dr(a). HILTON COTTA PINTO (RJ-037987), Dr(a). ANTONIO JOSE RODRIGUES MOREIRA (RJ-020317), Dr(a). PAULO SERGIO F GARCIA ROSA (RJ-049488) Despacho:fls. 363 indefiro o pedido \r\n\r\nProc. 1988.001.016943-6 (48286) - NAIR MACHADO X HERBERT HOOVER MACHADO (Adv(s). Dr(a). BEATRICE MARINHO PAULO (RJ-093361), Dr(a). DANIELA MOREIRA (DF-014741) aos interessados, sobre oficio supra \r\n\r\nProc. 1988.001.081724-0 - JOSEFA ANTONIA PADRON MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212)) X CARLOS NOGUEIRA MOUTINHO Despacho:1. retornem a PGE, eis que o rito adotado é o comum. 2. após, voltem-me para exame. \r\n\r\nProc. 1989.001.134511-0 (51477) - LUCIA NUNES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO JANNINI LIMA (RJ-011078)) X JOAQUIM NUNES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE GUIMARÃES PIRES (RJ-110102) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DA CEF \r\n\r\nProc. 1990.001.018496-4 (51764) - THEREZA ANTONIA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). VILMA RANGEL DE ANDRADE (RJ-051451)) X IDE LACERDA (Adv(s). Dr(a). WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR (RJ-078694) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO, SE A PARTE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EM CASO POSITIVO, REMETA-SE A PGE. EM CASO NEGATIVO, RECOLHAM-SE AS CUSTAS REFERENTES AO DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 1990.001.055007-5 (52197) - MARIA ANTUNES MARCO X CASIMIRO CONDE MARCO (Adv(s). Dr(a). IVAN PAIM MACIEL (RJ-013525), Dr(a). TATIANA LIMA FALCAO (RJ-090119), Dr(a). DANIELE ARAUJO LEMOS (RJ-086107), Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786), Dr(a). CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-056584), Dr(a). PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES (RJ-040043), Dr(a). JOSE MONTEIRO DE AZEVEDO (RJ-077908), Dr(a). URSULA LISBOA B SALGADO (RJ-082079) Despacho:1. atenda-se a promoção ministerial de fls. 325. \r\n\r\nProc. 1990.001.118271-9 (52937) - MARIA CARLA MAESTRI THOME X FRANCISCO AVILA THOME (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROCHFORT CRUZ (RJ-039844), Dr(a). ARMON RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-000000), Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921), Dr(a). JOAO ROBERTO MALIGO (RJ-077344), Dr(a). HELIO VERCILLO (RJ-011961), Dr(a). RODRIGO BORGES COSTA PEREIRA (RJ-083285E), Dr(a). FERNANDA AVERBURG (RJ-086398), Dr(a). RAUL GOMES BARBOSA FDA FONSECA FILHO (RJ-104146), Dr(a). HELIO DE CASTRO FARIAS (RJ-010081), Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONCALVES DE MORAI (RJ-106275), Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO (RJ-044767), Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875)), Inventariante: NEDDO SANDRO MARCELO ZECCA Despacho:MANIFESTE-SE O INVENTARIANTE - NEDDO SANDRO MARCELLO ZECCA - DOS ESPÓLIOS DE FRANCISCO AVILA THOME E MARIA CARLA MAESTRI THOME - SOBRE ALEGAÇÕES CONSTANTES DE FLS 946/947, NO PRAZO DE CINCO DIAS. APÓS, VOLTEM-ME PARA EXAME... \r\n\r\nProc. 1992.001.088884-4 (56421) - SELY LIMA FERNANDES X DILMA LIMA SOARES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS FERNANDES DA SILVA (RJ-015537) Despacho:OFICIE-SE AO BB COMO MENCIONADO ÀS FLS. 234. APÓS, VOLTEM-ME PARA EXAME... \r\n\r\nProc. 1992.001.098064-5 (56874) - JANETTE DA SILVA CYPRIANO X TANIA REGINA LIMA ROSA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO AZEREDO DE OLIVEIRA (RJ-085129), Dr(a). ANDREIA CONCEIÇÃO DA COSTA (RJ-089182) Despacho:oficie-se conforme solicitado fls. 165/166 \r\n\r\nQuebra Proc. 1993.001.084882-4 (57581) - LYS SEABRA MONTEIRO STEIN (Adv(s). Dr(a). ANGELO TICOM (RJ-023363)) X LUIZ STEIN (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA M MEDINA GOMEZ (RJ-052623), Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864) Despacho:fls. 260/261, remeta-se a PGE. \r\n\r\nProc. 1994.001.096863-7 (59320) - ALICE PEIXOTO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384)) X ANTONIA VICTAL DE AZEVEDO AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP \r\n\r\nProc. 1995.001.027035-1 (60017) - REGINA LUCIA FERREIRA CRAVO (Adv(s). Dr(a). GERALDA PEREIRA CIODARO (RJ-054446)) X ANTONIO FERREIRA CRAVO (Adv(s). Dr(a). WALDYR FERNANDES LIMA (RJ-044673), Dr(a). EDUARDO DUARTE (RJ-034140), Dr(a). SHEILHA MARIA BURCK PASSOS (RJ-081446), Dr(a). MAURICIO MOURAO PASSOS (RJ-085935), Dr(a). ALEXANDRE ARAUJO TELES (RJ-104595) Despacho:1. manifeste-se o 4º Inventariante Judicial, sobre o alegado as fls. 155. Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 1996.001.075025-9 (62221) - ROSANGELA PESSANHA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENIO FRANCO COELHO (RJ-039419)) X JUREMA VIEIRA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). OSEAS BAPTISTA DA SILVA COSTA (RJ-080359), Dr(a). ELIETE BAPTISTA DE LIMA COSTA (RJ-081243) Despacho:1. venha o relatório apontando as pendências. \r\n\r\nProc. 1997.001.080436-2 - MARIA FELICIDADE FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). SUELY DE VERAS SILVA (RJ-086958)) X JOSE FERREIRA GOMES FILHO Decisão:1. diante da concordância da PGE de fls. 96. Defiro o pedido de fls. 94/95. Expeçam-se os alvarás e oficie-se conforme solicitado. \r\n\r\nProc. 1998.001.038308-5 - ABIDAO BICHARA NETTO (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X BICHARA ABIDAO (Adv(s). Dr(a). KARINA SILVA BICHARA (RJ-067635), Dr(a). PERICLES RAIMUNDO DE OLIVEIRA (RJ-001598) Despacho:fls. 371 e seguintes, remeta-se a PGE. \r\n\r\nProc. 1999.001.139074-9 - RODRIGO RODRIGUES DE AZEVEDO X ELCIO DOS SANTOS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE BESSA FERNANDES (RJ-097581) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2001.001.023927-4 - JACYARA RIBEIRO SALENGUE E OUTRO X WALDON SALENGUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (RJ-029429), Dr(a). JOAO CARLOS DE CARVALHO (RJ-106179), Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:1. manifeste-se o inventariante do Espólio referido sobre as informações constantes de fls. 71/108, no prazo de 5 dias. 2. Voltem-me para exame. \r\n\r\nProc. 2001.001.036655-7 - Inventariante: ROSANE VITAL MOURA DE SOUZA ARISTIDES VITAL DE MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA (RJ-069112), Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482), Dr(a). ALMIRO COSTA (RJ-062534)) X MARIA VITAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DINA MARCIONILIA MACHADO (RJ-070133) Despacho:1. Manifeste-se o Sr. FRANCISCO MOURA sobre as alegações constantes de fls. 438/462, no prazo de 5 dias. 2. Após, voltem-me para exame. \r\n\r\nProc. 2001.001.081824-9 - CARLOS HERMOGENES CATHARINO PRINCIPE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X MARIA LAURA MARTINS CATHARINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELICA MARIA PRINCIPE BORGES (RJ-028281), Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901), Dr(a). ROGERIO ALVARO SERRA DE CASTRO (RJ-014959), Dr(a). JOAO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A), Dr(a). FERNANDO ANTONIO CORDEIRO GIRAO (RJ-031291), Dr(a). FLAVIA B. MARTINS (RJ-017140) Despacho:certifique o cartório se o despacho de fls. 200 foi publicado no DO e se houve manifestação do inventariante. \r\n\r\nProc. 2001.001.122845-4 - NENILDA DUARTE E OUTROS X MURILO SERAPIAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HAIDE ARAUJO DE MORAES FERNANDES (RJ-062280) Despacho:AO MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.131288-1 - DANIELLA DOS SANTOS RODRIGUES CALAZANS X LUIZ CARLOS RODRIGUES CALAZANS (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS (RJ-083400), Dr(a). MARCUS CESAR SILVA DE MELLO (RJ-120816) Despacho:venha o plano de Adjudicação. Após remeta-se a PGE. \r\n\r\nProc. 2003.001.021917-6 - Inventariante: MORGANA PLATCHECK GABRIELA LORENZONI DA SILVA E OUTROS X ESTELA LORENZONI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES SILVA (RJ-017882), Dr(a). DANIELLE KAHN SILVA (RJ-096858), Dr(a). SUELYO JAIRO VIZZONI (RJ-088148), Dr(a). ROBERTA ROCHA SANTIAGO CABRAL (RJ-138774E) Despacho:REMETA-SE A PGE SOBRE FLS. 352/354 (...) \r\n\r\nProc. 2003.001.101544-0 - Inventariante: MARIA DE FATIMA MORAES MARIA DE FATIMA MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA NOGUEIRA LOSSIO (RJ-024051)) X ALZIRA PEREIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:diante da sentença de fls.83 e a concordância da PGE de fls. 14, defiro o pedido de fls. 103. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.120839-3 - LUCIA MARIA LOPES PENNA E OUTRO X ALICE LOPES PENNA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA (RJ-080867) autos disponiveis. vista ao advogado \r\n\r\nProc. 2004.001.051852-2 - Inventariante: CONCEICAO TAVARES JOAQUIM DA COSTA CONCEICAO TAVARES JOAQUIM DA COSTA X MARINA TAVARES JOAQUIM (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113), Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197), Dr(a). PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES (RJ-040043), Dr(a). LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-100837) Aos interessados sobre o cálculo de fls 82. \r\n\r\nProc. 2004.001.057318-1 - CELY DA SILVA MARTINS X NILZA DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.088080-8 - BRANCA SOPHIA SEIXAS DA FONSECA E OUTROS X SERGIO FARIA LEMOS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA SEIXAS DA FONSECA (RJ-037047) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.124264-2 - ACLEUDIR SARAIVA DO NASCIMENTO X ARIO MORENO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.005453-4 - WILMO DA SILVA GONCALVES E OUTROS X VILMA BARRETO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). THIAGO DE LAMARE (RJ-112524)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:1. cumpra-se o cartório o despacho de fls. 29. \r\n\r\nProc. 2006.001.028067-4 - LUCI DE SOUZA MAQUIONE X PAULO MAQUIONE Decisão:1. defiro a inventariança a requerente de fls. 02. Lavre-se o termo. Expeça-se mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.111129-0 - LYGIA CORREA NUNES SALGUEIRO E OUTROS X LEONEL NUNES SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (RJ-135064) Despacho:fls. 28/29 defiro pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.122862-3 - MARIA CELESTE GOMES RIBEIRO E OUTRO X JAIME RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MORGANA PLATCHECK (RJ-124074) Decisão:1. defiro o benefício da gratuidade de Justiça; 2. Defiro a viúva - MARIA CELESTE GOMES RIBEIRO - o cargo de inventariança para administrar e representar o espólio... 3. Esclarecido o rito, a inventariante do espólio referido deverá produzir as primeiras declarações (art. 993, CPC)... (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.141914-3 - NELLY JUNQUEIRA X CHRISTIANA RUTH JUNQUEIRA Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFIRO A INVENTARIANÇA A REQUERENTE DE FLS. 2. JUNTE-SE AOS AUTOS AS CERTIDÕES DE ÓBITO DOS PAIS DA INVENTARIADA... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.099682-5 - ALEXANDRE MACEDO PINHO X ELIZABETH DOS REIS PINHO (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-099249) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DA REQUERIDA, PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, APRESENTE AS CONTAS EXIGIDAS, CONFORME CONSTA DA INICIAL... CERTIFICADA A MANIFESTAÇÃO OU NÃO, VENHAM CONCLUSOS... \r\n\r\nId: 65296"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                "7ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.057957-4 - CLOTILDE DE SOUZA LOZANO X LYGIA DE ANDRADE COPELLO (Adv(s). Dr(a). CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (RJ-030017) Despacho:Traslade-se as peças. \r\n\r\nProc. 2006.001.012034-8 - VICTOR MANOEL DE OLIVEIRA CASTRO X AURORA MARIA DE PINHO (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIM DA SILVA (RJ-041408) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 81 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.110669-4 - RACHEL KLINGER X NORIEL AZULAY (Adv(s). Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657) Sentença:Achando-se o testamento perfeito em suas formalidades extrínsecas e diante da concordância do Ministério Público às fls. 27, determino o seu regular registro, arquivamento e cumprimento, remetendo o Sr. Escrivão cópia a repartição fiscal.Tendo em vista que JOSE DE SERPA FILHO, testamenteiro indicado em primeiro lugar, declinou do exercício do cargo (fls. 09), intime-se RACHEL KLINGER, indicada em segundo lugar como testamenteira, para assinar, em 5 (cinco) dias, o termo de testamentaria, fornecendo-lhe a competente cópia autêntica do testamento.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.126073-7 - HELENIO JOSE CARESTIATO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BEN SVAITER (RJ-070240)) X WALTER PRUGGER Sentença: Achando-se o testamento perfeito em suas formalidades extrínsecas e diante da concordância do Ministério Público às fls.20, determino o seu regular registro, arquivamento e cumprimento, remetendo o Sr. Escrivão cópia a repartição fiscal. Intime-se HELENIO JOSÉ CARESTIATO, indicado como testamenteiro (fls. 11), para assinar, em 5 (cinco) dias, o termo de testamentaria, fornecendo-lhe a competente cópia autêntica do testamento. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.094511-7 - ANTONIA FRANCA CASCAO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE OLIVEIRA RATO (RJ-045607)) X MILTON DE MELLO CASCAO Sentença:(...) CONCEDO à requerente o direito de transferir para o seu nome as ações ordinárias e preferenciais nominativas da empresa TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A, conforme informações constantes às fls. 36. Expeça-se alvará. \r\n\r\nProc. 2004.001.011111-2 - VIRGINIA PALMA COSTA RIBEIRO E OUTROS X EVANDRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GRENIER FERREIRA (RJ-104261), Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874) Despacho:Aos interessados sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 2004.001.149810-5 - LAIS FALLEIROS X MARIA SALOME VILLELA FALLEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:(...)HOMOLOGO os cálculos de fls. 22 e concedo, de ofício, a isenção do tributo, com fulcro no art. 3º, VIII, da Lei Estadual 1423/89.Conseqüentemente, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para transferir a LAIS FALLEIROS as 141 (cento e quarenta e uma) dedêntures, em nome de MARIA SALOMÉ VILLELA FALLEIROS, CPF 367.205.507-72, junto à Companhia Vale do Rio Doce. \r\n\r\nProc. 2006.001.000357-5 - SANDRA REGINA DA SILVEIRA BALTAZAR E OUTRO X PAULO CESAR DE ALMEIDA BALTAZAR (Adv(s). Dr(a). JOAO FLAVIO ROTTA (RJ-118277) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 26 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.006827-2 - YVONNE PEREIRA CORREA TRONCOSO Y TRONCOSO X JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.031573-1 - WILSON BENEDICTO BARROS E OUTROS X ROSALVI BELEZA BARROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DE SOUZA MENDES (RJ-001569B) Sentença:(...)CONCEDO aos requerentes o direito de levantar o saldo existente na conta corrente informada às fls. 03, nos seguintes percentuais:1)Wilson Benedicto Barros - 60% (sessenta por cento).2)Artur Barros Neto (filho) - 10% (dez por cento).3)Cláudia Beleza Barros (filha) - 10% (dez por cento).4)Flávia Beleza Barros (filha) - 10% (dez por cento).5)Andréa Beleza Barros (filha) - 10% (dez por cento).Expeça-se alvará. \r\n\r\nProc. 2006.001.093207-0 - FLORIANA ROBERTO DE OLIVEIRA FRANCKLIN X SERVULO JOSE DRUMMOND FRANCKLIN (Adv(s). Dr(a). NADIA MARIA PRADO DE MELLO (RJ-062975), Dr(a). ANA PAULA TEIXEIRA FERRAZ (RJ-091025) Despacho:1) INDEFIRO A GRATUIDADE. RECOLHAM-SE AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA.2) APÓS, VENHA O RELATÓRIO. \r\n\r\nArrecadação de bens vagos \r\n\r\nProc. 2005.001.153484-7 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ X ADELIA ROZENTAL (Adv(s). Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261) Despacho:Fls 14/15: À UERJ. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.001.020590-4 - DIMAS DA PAIXAO X MARIA DA CONCEICAO LUCAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA COUTO (RJ-044571) Despacho:Fls 96: Anote-se onde couber. Dê-se vista pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.080779-0 - NILDA RIBEIRO DOS SANTOS SINHORELLO X WALTER SINHORELLO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CORREA SANCHES (RJ-112147) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 89 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.095385-0 - MARIA LUIZA CHVANY X LAURA PAIVA BOLEO (Adv(s). Dr(a). NATHALIA BARROS VIVEIROS BENEVENTO DESPINOY (RJ-117339) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.034428-7 - MARIA ALINA MOREIRA DO OUTEIRO X VIRGILIO DUARTE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA DOS SANTOS TOLENTINO (RJ-053246) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE A PENDÊNCIA APONTADA NO ITEM 11, \"D\", DO RELATÓRIO DE FLS. 55. \r\n\r\nProc. 2006.001.068842-0 - MARIA PORRETTO DIAS X ROSA ZICARI PORRETTO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811) Despacho:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 21. \r\n\r\nProc. 2006.001.082830-8 - CRISTINA MARIA GUILLON RIBEIRO X MARIA JOSE DE MONTOJOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE FIORENZA DOS SANTOS (RJ-126712), Dr(a). CLAUDIOMIRO PICCOLI DOS SANTOS (RJ-135317) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.090407-4 - ABIGAIL GERALDES X OSWALDO GERALDES (Adv(s). Dr(a). SONIA GARCIA (RJ-017178) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 24 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.090407-4 - ABIGAIL GERALDES X OSWALDO GERALDES (Adv(s). Dr(a). SONIA GARCIA (RJ-017178) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 22 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.132192-1 - FERNANDO TORNIO CARNEIRO LEAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449)) X ROBERTO MUNIZ CARNEIRO LEAO Despacho:Pagas as custas, voltem. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1995.001.126117-5 (61495) - PLINIO ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY REIS MARTINS (RJ-051661)) X RAIMUNDO NONATO CANTANHEDE Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a interdição de RAIMUNDO NOTATO CANTANHEDE, nomeando PLINIO ANTONIO DOS SANTOS, como seu curador, que deverá exercer fielmente o munus sob pena de destituição. (...) \r\n\r\nProc. 2000.001.137026-8 - WANDERLEY GONCALVES DE OLIVEIRA X ADRIANA DA FONSECA OLIVEIRA Sentença:(...)Isto posto, JULGO PRO CEDENTE O PEDIDO para decretar a interdição de ADRIANA DA FONSECA OLIVEIRA, nomeando WANDERLEY GONÇALVES DE OLIVEIRA, que deverá exercer fielmente o munus sob pena de destituição.(...) \r\n\r\nProc. 2003.001.015824-2 - FRANCISCO FERREIRA NETO X WESLYES MAZZARO DE ABREU FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:FLS. 109 - AO REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.096546-0 - LOURDES RIBEIRO MARINHO X MARIO RAPHAEL RIBEIRO MARINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a interdição de MARIO RAPHAEL RIBEIRO MARINHO, nomeando LOURDES RIBEIRO MARINHO como sua curadora, que deverá exercer fielmente o munus sob pena de destituição. \r\n\r\nProc. 2006.001.038512-5 - DAYSE GARCEZ MUSACCHIO X IVONE PEREIRA GARCEZ (Adv(s). Dr(a). NELSON CARVALHO MUSACCHIO (RJ-014591) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 35 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.128678-7 - DANUZA LUIZA FERREIRA DANTAS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101)) X DORIS FERREIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.19 ) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1979.001.300958-3 (37777) - ALBERTO MONTEIRO PINA X JOAQUIM LOPES PINA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ F. MATTOS (RJ-019591) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.287 ) \r\n\r\nProc. 1987.001.501564-0 (52218) - ANA MARIA DOS SANTOS BARROSA FERRAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MELLO PINTO (RJ-018227), Dr(a). ISAIAS DA COSTA TEIXEIRA (RJ-029508), Dr(a). JORGE FERREIRA (RJ-029267), Dr(a). VANTUIL DE PAULA COELHO (RJ-013777), Dr(a). ROSANGELA DE OLIVEIRA MOREIRA (RJ-054345), Dr(a). TEREZA OLIVETTE PINTO (RJ-072294)) X JAIME DA COSTA BARROSA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CAVALCANTI (RJ-059906) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.579 ) \r\n\r\nProc. 1988.001.109609-0 (54963) - ZENIL DE FREITAS NETO X JOSE JOAQUIM NETO (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR DA SILVA RAMOS (RP-013484) Despacho:Venha a procuração com poderes específicos para assinar termo de renúncia. \r\n\r\nProc. 1989.001.070393-5 - CELIA REGINA BARBOSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARTINS LOUZADA (RJ-034278)) X JORGE DOS SANTOS PEREIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 46 ) \r\n\r\nProc. 1990.001.016657-3 (37756) - THEREZA TEIXEIRA NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240), Dr(a). CARLOS ALBERTO C PORTELA (RJ-065547), Dr(a). LECI DA SILVA (RJ-067959), Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585), Dr(a). JOSE MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429)) X MANOEL ANTONIO TEIXEIRA E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 699 ) \r\n\r\nProc. 1990.001.117422-0 (58272) - JACQUELINE NUNES SANTANA (Adv(s). Dr(a). ARAKEN B DE MARTINO (RJ-051209), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA REGINA NUNES SANTANA Decisão:Suspendo o feito até a efetiva prestação jurisdicional nas vias ordinárias. \r\n\r\nProc. 1991.001.128890-1 (59786) - MARIA REGINA ALMEIDA DA SILVA X ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 296 ) \r\n\r\nProc. 1992.001.056050-4 (60673) - SUELI COELHO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA DE SANTANA JUNIOR (RJ-064745), Dr(a). JOSE PAULO G. RAMAGEM SOARES (RJ-027464), Dr(a). FABIOLA PINTO CASTELLETTI (RJ-085319), Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)) X JOSE LOPES COELHO E OUTRO Despacho:Fls. 518 - Ciente - Aguarde-se a resposta ao ofício de fls. 517. \r\n\r\nProc. 1994.001.014077-5 (63345) - EUNICE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-072955)) X ARTUR FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA BARBOSA DA CUNHA (RJ-072955) Sentença:(...)HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus devidos efeitos, a partilha de fls. 67/70, com o aditamento de fls. 123, adjudicando a cada herdeiro o seu quinhão e ressalvando direitos de terceiros, acaso existentes. \r\n\r\nProc. 1994.001.041831-5 (63711) - SONIA APARECIDA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA (RJ-114532), Dr(a). TEREZA DE JESUS PINTO (RJ-052404)) X ANA PAULA SOUZA DA COSTA Despacho:A matéria não está afeta a esta competência. \r\n\r\nProc. 1997.001.042959-9 - DILVA DE JESUS FERREIRA DE OLIVEIRA X MANUEL MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SIMÕES DA LUZ (RJ-121459) Despacho:1) FLS. 159/160 - ANOTE-SE.2) FLS. 154 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.059107-0 - IRACEMA DOS SANTOS SILVA X MANOEL FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELOISA FLORIANO DUARTE (RJ-109623) Despacho:Defiro pelo prazo requerido às fls 31. \r\n\r\nProc. 1998.001.057319-6 - OLGA CESAR DUTRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE QUEIROZ DUTRA DA FONSECA Sentença:(...)Face ao exposto, JULGO POR SENTENÇA a partilha de fls. 73/76. Expeça-se o formal de partilha, observada a gratuidade de justiça concedida nos autos.(...) \r\n\r\nProc. 2001.001.031705-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPE LEOPOLDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SARA GUALBERTA MOURA (RJ-095918)) X LUIZ BENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA SOARES DA CONCEICAO (RJ-054239) Sentença:(...)HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO IMPOSTO de fls. 82/84, para que produza os efeitos de direito.Outrossim, autorizo a realização do novo leilão pelo preço mínimo indicado na avaliação de fls. 158, nomeando a leiloeira SILVANI DAS GRAÇAS LOPES DIAS, já indicada às fls. 104. \r\n\r\nProc. 2001.001.046629-1 - NELSON MUFARREJ FILHO (Adv(s). Dr(a). JARA CERQUEIRA MONTEBELLO (RJ-001858C)) X NAMIR MOREIRA MUFARREJ DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 111 ) \r\n\r\nProc. 2001.001.147589-5 - LILA CASALTA MEIRELES X DOLORES CASALTA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). PETR KOUDELA (RJ-040867), Dr(a). FERNANDO MEIRELLES FILHO (RJ-025877) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.033682-1 - SOLANGE CORREA DE OLIVEIRA X YOLANDA CORREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 77V ) \r\n\r\nProc. 2004.001.046586-4 - HELENA DE ALCANTARA WIRCKER X MARIA HELENA DE ALCANTARA MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). LUIGI BONIZZATO (RJ-103826) Despacho:Fls 36: Defiro a vista dos autos pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.059118-5 - ALEXANDRA CRISTIANA LEONARDA DOMINGUES DE VASCONCELLOS BRAGA E OUTRO X RONALD DE VASCONCELLOS BRAGA (Adv(s). Dr(a). ANDREA RIBEIRO RODRIGUES (RJ-126555) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.007504-5 - LUCIA UCHOA MARTINS X MARIA HELENA POVOA BRAGA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GRABOIS (RJ-077597) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE A PENDÊNCIA APONTADA NO ITEM 8, \"C\" E \"D\" DO RELATÓRIO DE FLS. 60. \r\n\r\nProc. 2006.001.051581-1 - BARBARA CRISTINA VILLARDI PEREIRA X JOAO BATISTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BARBARA CRISTINA V. PEREI RA (RJ-119210) Despacho:Fls 51: Anote-se, como requerido, dando-se vista pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.116535-2 - HELENIO JOSE CARESTIATO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BEN SVAITER (RJ-070240)) X WALTER PRUGGER (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728) Despacho:1) FLS. 54/56 - E. MANDADOS DE DÉBITO EM C/C, COMO REQUERIDO.2) UMA VEZ TRASLADADO O TESTAMENTO:A) NOMEIO O REQUERENTE COMO INVENTARIANTE.B) LAVRE-SE O TERMO.C) VENHAM AS 1as. DECLARAÇÕES NA FORMA DO ART. 993 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.121932-4 - MARIA ADELAIDE DA CRUZ CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LINS BRANDÃO (RJ-066201)) X ALUISIO DE OLIVEIRA CAMPOS Despacho:NOMEIO INVENTARIANTE O(A) REQUERENTE DE FLS. 2 . VENHAM AS INICIAIS, NA FORMA DO ARTIGO 993 DO CPC. APOS, LAVRE-SE O TERMO. DIGAM TODOS E AOS DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.138156-5 - MARCELO STEINFELD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484), Dr(a). JULIA PEREIRA NOBREGA (RJ-109433)) X ROBERTO JOSE STEINFELD Despacho:PAGAS AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.015117-5 - EDUARDO KASTRUP DECOURT X OLGA MARIA KASTRUP (Adv(s). Dr(a). ILKA CRISTINA ESPERANCA DINIZ (RJ-047174) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.48 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.053866-5 - MARIA APARECIDA GUSMAO X MANUEL DE PAIVA GUSMAO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO AIZEMBERG (RJ-018129) Sentença:Achando-se o testamento perfeito em suas formalidades extrínsecas e diante da concordância do Ministério Público às fls. 28, determino o seu regular registro, arquivamento e cumprimento, remetendo o Sr. Escrivão cópia a repartição fiscal.Intime-se MARIA APARECIDA GUSMÃO, indicada como testamenteira, para assinar, em 5 (cinco) dias, o termo de testamentaria, fornecendo-lhe a competente cópia autêntica do testamento.Defiro a justiça gratuita.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.129728-1 - LUMA GALANO MOCHCOVITCH (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-017062)) X DAVID MOCHCOVITCH Sentença: Achando-se o testamento perfeito em suas formalidades extrínsecas e diante da concordância do Ministério Público às fls.22, determino o seu regular registro, arquivamento e cumprimento, remetendo o Sr. Escrivão cópia a repartição fiscal. Intime-se LUNA GALANO MOCHCOVITCH, indicada como testamenteira, para assinar, em 5 (cinco) dias, o termo de testamentaria, fornecendo-lhe a competente cópia autêntica do testamento.P.R.I. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1977.001.701718-1A (35610) - MARIA DA PENHA SILVA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEYDE MARTINS CARDOSO (RJ-055592)) X ESPOLIO DE ALTAMIR CORREA JORDAO (Adv(s). Dr(a). VILMA VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-048793) Decisão:O requerimento de fls 110 deverá ser feito nos autos de inventário de João Santino Leite. \r\n\r\nProc. 2004.001.058799-4 - MARIA AUXILIADORA DA SILVA MARCOS X SEBASTIAO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS.39. \r\n\r\nProc. 2004.001.059870-0 - OCTAVIO FELIPPE ROSA X CELITA BARCELLOS ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AFFONSO (RJ-064542) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 67 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.157770-6 - MARIANA BARRETO FARIA, Assistente: FERNANDA MARIA LUCIANO BARRETO X GUSTAVO ANTONIO DA SILVA FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUCIANO BARRETO (RJ-130061) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS . \r\n\r\nProc. 2006.001.140512-0 - ROSANGELA GOMES DE MATOS FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FERNANDO DE MATOS FREITAS Sentença:(...)Face ao exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 295, V, c/c art. 267, I, do CPC.Condeno as requerentes ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, observando-se, contudo, o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, face a gratuidade de justiça, que ora defiro. (...) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1987.001.019917-7 (48832) - ARLETE DE ARAUJO COVAS (Adv(s). Dr(a). GEODYR NARCISO DE MELLO (RJ-049665)) X ALCIDES PEREIRA COVAS(FALECIDO ESPOSO) (Adv(s). Dr(a). ROSALIA LACERDA COELHO (RJ-113200), Dr(a). ROSANA DUTRA PEREIRA (RJ-110106), Dr(a). ARNOBIO FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-076195) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 240 ) \r\n\r\nProc. 1996.001.126197-9 (63077) - DALCA ARCHER MOREIRA ESTEVEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRITZ VIEHMAYER RODRIGUES (RJ-060662)) X EDUARDO DOS SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVEIRA MACHADO (RJ-046050) Despacho:Diante da informação supra, venha aos autos a certidão de óbito retificada no sentido de que o inventariado não deixou testamento. \r\n\r\nProc. 1998.001.160581-8 - ANGELA PEIXOTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DO V BICHARRA (RJ-076412)) X SEBASTIAO FRANCISCO PEIXOTO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1998.001.165747-8 - LUIZ FELIPE DA SILVA DARBILLY (Adv(s). Dr(a). CARLOS VIEIRA REIS (RJ-032271), Dr(a). IEDA JULIATTI DE CARVALHO (RJ-050865)) X LUIZ ROBERTO CAVALIER DARBILLY Despacho:Comprove-se o recebimento do documento de fls 158. \r\n\r\nProc. 1999.001.150209-6 - BEATRIZ RODRIGUES CAMPBELL PENNA X CLAUDIO RODRIGUES CAMPBELL PENNA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE PARETO (RJ-001251) Despacho:Comprove-se o alegado às fls. 289/290.\r\n\r\nProc. 2001.001.062660-9 - CARLOS ALBERTO GONCALVES VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELCIR OTTONI RIBEIRO (RJ-065104)) X MARIA DAS DORES GONCALVES VIEIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.65v) \r\n\r\nProc. 2001.001.090259-5 - SUELY DOS SANTOS LEITAO X NEWTON FERREIRA LEITAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (RJ-080757) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2004.001.028217-4 - SANDRA MARIA LURASCHY FROES X ANTONIO CARLOS PINHEIRO FROES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO COLONNA DE MIRANDA (RJ-103637) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 105 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.137292-6 - FERNANDA MORA VIANNA DE LIMA X NEWTON MOREIRA VIANNA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS DANIEL RODRIGUES PAIS (RJ-110524) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 48 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.141556-3 - REGINA MARIA CONDE PIRES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RALPH ANZOLIN LICHOTE (RJ-128043)) X JOAO ANTHERO DE OLIVEIRA PIRES Decisão:1) Indefiro a gratuidade de justiça ante o acervo deixado pelo inventariado. 2) Aos Drs. Fiscais. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.145205-5 - CAMILA SIMOES DE AZEVEDO MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURA MENDES BUMACHAR (RJ-102691), Dr(a). TATIANE ALBUQUERQUE PAULINO DO AMARAL (RJ-124428), Dr(a). JOÃO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-134474)) X AGROPECUARIA SILVA JAARDIM LTDA E OUTROS Despacho:...ASSIM, PARA QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO LIMINAR, JUNTEM AS REQUERENTES AOS AUTOS PROVA DO ALEGADO, OU SEJA, QUE A \"FAZENDA CONCEIÇÃO\" INTEGRA O ATIVO DA PRIMEIRA REQUERIDA. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.145205-5 - CAMILA SIMOES DE AZEVEDO MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURA MENDES BUMACHAR (RJ-102691), Dr(a). TATIANE ALBUQUERQUE PAULINO DO AMARAL (RJ-124428), Dr(a). JOÃO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-134474)) X AGROPECUARIA SILVA JAARDIM LTDA E OUTROS Decisão:...FACE AO EXPOSTO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PARA: (1) DETERMINAR AOS REQUERIDOS QUE SE ABSTENHAM DE ALIENAR QUALQUER BEM QUE INTEGRE O ATIVO DA EMPRESA AGROPECUÁRIA SILVA JARDIM LTDA., INCLUSIVE A \"FAZENDA CONCEIÇÃO\" E (2) DETERMINAR A SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DO 4. LEILÃO DA FAZENDA CONCEIÇÃO DESIGNADO PARA O PRÓXIMO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2006. EXPEÇAM-SE AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. CITEM-SE OS REQUERIDOS. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.128529-0 - MARCIA MARIA ROCHA CAMPOS SILVA X ABIRON OTAVIO DA SILVA E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS . \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2003.001.003387-1 - ALBERTO FARIAS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FARIAS DA CUNHA JR (RJ-107578)) X FELISMINA ALMEIDA DA CUNHA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2003.001.009477-0 - ALICE TEREZINHA DE JESUS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JR. (RJ-052925), Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079)) X JOSE MARIANO RAYMUNDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO DE ARAUJO MACHADO (RJ-018417), Dr(a). MARCELO MACHADO CARDOSO (RJ-094999) Decisão:Fls. 344 - Indefiro o pedido. Todos os documentos aqui anexados dizem respeito, tão somente, a estes autos.Fls. 345 - Defiro o desentranhamento de fls. 312/329, esclarecendo, desde já, que inexiste conexão a justificar a distribuição por dependência. \r\n\r\nProc. 2005.001.010430-4 - ELIANE LOPES DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). NELSON SAMPAIO PEREIRA (RJ-018514)) X ENIDE DE FIGUEIREDO LOPES Despacho:Designo AIJ com a presença das duas filhas da requerida e desta, caso a mesma tenha condições se deslocar a esta cidade para 14/12 às 14:00 h. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1981.001.301288-9 (41467) - ROSA DE JESUS SEIXAS ARAUJO X SALADINO CORREA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA (RJ-058244) Despacho:Venha a representação processual de Rosa Jesus Seixas Araújo. \r\n\r\nProc. 1982.001.301293-4 (44766) - JOSE MARCOS DE BARROS FONSECA X CYLENE DE BARROS FONSECA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FERRARI GONCALVES (RJ-022089), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOSE LEITAO FILHO (RJ-027026) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 399V. ) \r\n\r\nProc. 1983.001.301439-8 (46281) - LIANNA MARIA DE CARVALHO BALTHAZAR E OUTROS X EDIR SIXEL BALTHAZAR E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVER LESSA AREAL (RJ-100476) Despacho:Trata-se de sobrepartilha. Pagas as custas e taxa judiciária, venha o esboço de sobrepartilha. \r\n\r\nProc. 1984.001.300927-7 (47147) - MARIZA MARTINS PEREIRA CHATAIGNIER BETIM PAES LEME (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105), Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X GEORGE BETIM PAES LEME DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.743 ) \r\n\r\nProc. 1985.001.500861-8 (48660) - GLADY DA CRUZ SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X SYLVIO TRAVASSOS SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMIRALDO RODRIGUES (RJ-050448) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 104 V ) \r\n\r\nProc. 1992.001.068765-6 (60700) - NATHALIA ESTEVES AYRES (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603), Dr(a). MANUEL TEIXEIRA MOREIRA (RJ-026791)) X ALVARO BAPTISTA ESTEVES DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1992.001.074471-8 (60491) - MARIA DE FATIMA MIRANDA BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA MAGALHAES (RJ-004756), Dr(a). ELTAO CARVALHO (RJ-028473)) X JOAO ALVES BAPTISTA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.006307-9 (21171) - MARIE COLLETE BERCOVITCH (Adv(s). Dr(a). LARISSA ACZEL CARDOSO (RJ-096377), Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421), Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514), Dr(a). NYARA COELHO DE MORAES RICCIARDI (RJ-095253), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X JOSE ALBINO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). GILVAN RENATO MUZY DE SOUZA JUNIOR (RJ-121752), Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)), Inventariante: EDMO SANTOS DE PAULA Despacho:Ao inventariante para se manifestar sobre fls. 434.\r\n\r\nProc. 1994.001.009177-6 (58572) - JOSE NOGUEIRA GONDIM (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339)) X CELITA DA COSTA CARDOSO Despacho:Cumpra-se o despacho de fls 78. \r\n\r\nProc. 1994.001.046337-0 - MARIA SEVERO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCO MOREIRA CAMPOS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1994.001.056263-3 (63918) - ALAIDE SEVERINA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELAINE PEIXOTO REZENDE (RJ-067656), Dr(a). MARCOS LUIZ FERNANDES NEVES (RJ-100326), Dr(a). PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES (RJ-040043)) X SEVERINO RAIMUNDO DA SILVA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 263 ) \r\n\r\nProc. 1995.001.121057-0 (25712) - ALESSANDRO JOSE GUIMARAES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JAIR TORRES SOARES (RJ-001899D), Dr(a). MARIA NAZARETH MADEIRA SOARES (RJ-039922)) X JOAO ALBERTO OSORIO RODRIGUES DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.218 ) \r\n\r\nProc. 1996.001.044256-5 (66862) - KATIA MARIA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X JOSE AMORIM DA SILVA Despacho:Retifique a certidão de óbito do inventariado quanto ao seu estado civil. \r\n\r\nProc. 1997.001.016761-1 - NARA MARIA HUMIA DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-082408)) X CONCEICAO HUMIA Decisão:1) O feito encontra-se encerrado, com sentença já transitada em julgado. 2) Fls 83 e seguintes: Indefiro o pedido. Desentranhem-se e remeta-se à livre distribuição. \r\n\r\nProc. 1998.001.015638-0 - VERA LUCIA DA SILVA HUERGO (Adv(s). Dr(a). AYRTO J. DA SILVA (RJ-030137)) X OLINDA DA SILVA RAMOS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 101/102 ) \r\n\r\nProc. 1998.001.135564-4 - PAULO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). NEY FRANCISCO MENEZES (RJ-065490)) X FERNANDO GOMES DA ROCHA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 275v.) \r\n\r\nProc. 1999.001.064743-1 - JOSE ROSA MONTALVAO E OUTRO X THOMYRES CAMPELLO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE MARIZ DE OLIVEIRA (RJ-030253), Dr(a). PAULO CURVELLO PEREIRA (RJ- 045225), Dr(a). RODRIGO VALVERDE MARTINEZ SUAREZ (RJ-106321) Despacho:Fls 275: Aos demais interessados. \r\n\r\nProc. 2000.001.059027-3 - MARIA AURORA DE ARAUJO PINTO X ALFREDO NOVAIS DA COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA JUNIOR (RJ-088146) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2001.001.091932-7 - VALERIA CATALDO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL RODRIGUES LOPES (RJ-049611)) X LUIZ CATALDO E OUTRO Despacho:Cumpra-se o despacho de fls 33. \r\n\r\nProc. 2002.001.039714-3 - SYLVIA GONCALVES X ABEL DA PURIFICACAO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825), Dr(a). JAIME DA COSTA SANTOS (RJ-040096), Dr(a). PEDRO ALAN MENDES MACIEL (RJ-016019), Dr(a). HUMBERTO JOSE S MARTINS (RJ-074484) Despacho:1) Corte-se a linha e devolva-se os autos de processo nº 2001.001.036010-5, aqui por empréstimo, ao Juízo da 9ª Vara de Família da Capital. 2) Nomeio inventariante Alberto Baptista Gonçalves. Lavre-se o termo. 3) Fls 185, ítem \"3\": Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2003.001.050518-5 - JULIA MARIA FERRAZ BENICIO DOS SANTOS E OUTROS X MARIALVA FERRAZ BENICIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-031266), Dr(a). ANA CAROLINA BRAGA DA SILVA (RJ-115006E) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 192 ) \r\n\r\nProc. 2003.001.078852-3 - MYRIAM DENISE CARRAPATOSO DE MIRANDA X ARMENIO DA SILVA MADURO FILHO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE MARIA MARTINS FERREIRA (RJ-035451) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 106 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.111299-0 - ROGERIO HERCULANO BULHOES DE MATTOS X IRACEMA UZI (Adv(s). Dr(a). RICARDO H. B. DE MATTOS FILHO (RJ-110468) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 98/99 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.112936-9 - HEITOR CORREA GOMES X ISABEL DE LURDES MARINHO (Adv(s). Dr(a). KATIA RODRIGUES VARGAS (RJ-063482) Despacho:1) Fls 73: Defiro o pedido. Desentranhem-se fls 12 substituindo-se pela cópia grampeada à contracap. 2) O pedido de autenticação deverá ser dirigido ao Sr. Escrivão. \r\n\r\nProc. 2006.001.138258-2 - VIVIANE LANDSBERG (Adv(s). Dr(a). ANGELO BRUNO HOERTEL NEGRI (RJ-066772)) X JOSE MIZRAHY Despacho:Pagas as custas, voltem. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.121197-1A - RICARDO PEREIRA MARANO X SEBASTIAO PEREIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR VASQUEZ CORREA SILVA (RJ-063016) Despacho:Nenhum dos ARs foi assinado pelos citados. Somente duas se manifestaram nos autos. Impõe-se, portanto, a citação pessoal dos demais e o prazo para a contestação de todos só fluirá a partir da juntada do último mandado cumprido (art. 241, III, do CPC).Assim, a contestação apresentada às fls. 127/129 é tempestiva.Determino a citação pessoal dos herdeiros que ainda não se manifestaram nos autos. \r\n\r\nId: 65349"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                    "8ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                            "65280": [
                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Substituto: Fernando Cesar Ferreira Viana \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivaneli Vieira de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.078456-1 - ANTONIO CARLOS SEVERINO RAMOS X RUTH DO AMARAL CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MANUEL PEREIRA RODRIGUES (RJ-022733) Decisão: Vistos, etc... Não cabe ao Juízo, quando da prolação da sentença que determina o cumprimento de testamento público, aferir se os requisitos intrínsecos do ato de disposição estão presentes, na medida em que cabe ao Juízo, nesta fase, apenas o exame dos aspectos extrínsecos de validade do ato. Destarte, a nulidade da cláusula testamentária só poderá ser invocada no momento do cumprimento do testamento. Ante o exposto, conheço dos Embargos, para indeferir o pedido declaratório postulado, com base nos fundamentos acima expostos. Intime-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.088877-4 (70432) - JOSE DE SIQUEIRA MENEZES FILHO (Adv(s). Dr(a). CODER JOSE MAMEDE (RJ-004144D)) X EMERITA OSORIO DE SIQUEIRA MENEZES (Adv(s). Dr(a). CARMEN L.R. SIQUEIRA MENEZES (RJ-086214) Despacho: Manifestem-se os interessados e fiscais. \r\n\r\nProc. 2002.001.137687-1 - FRANCISCA GOMES DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA DA CONCEICAO DA S CAETANO (RJ-073908)) X GLADISTON DAMIAO BRUCE (Adv(s). Dr(a). EDIMA FABRO SELANO (RJ-069002) Despacho:Venha informação quanto ao andamento processual do feito referido à fl. 89. \r\n\r\nProc. 2003.001.002118-2 - MARIA CYBELLE LACOMBE VIEIRA SAMPAIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES (RJ-081492)) X CYBELLE MAIA BOYD Despacho:Não havendo litígio não se pode falar em litigância de ma fé.Todavia, a demora já ultrapassa o limite do razoável. Assim, em derradeira oportunidade, atenda-se ao ofício de fl. 69, requisitando o cumprimento da determinação judicial no prazo de 15 dias.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.020193-7 - GRACINA NUNES PEREIRA X CLARA DA SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). SEVERINO DO RAMO DAS NEVES (RJ-097899) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.013533-5 - REGINA CELIA GOMES ANDRADE X FRANCISCO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Sentença:O pedido encontra-se amparado pela Lei 6.858 de 24/11/80, regulamentada pelo Decreto Lei 85.845 de 26/3/81, vem revestido de todas as formalidades legais. Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim, de deferir o alvará formulado por REGINA CÉLIA GOMES ANDRADE, única herdeira deixada por FRANCISCO GOMES; e autorizar-lhes a proceder o recebimento dos valor depositado na conta do FGTS, depositado em nome do autor da herança... \r\n\r\nProc. 2004.001.043591-4 - WILSON MASSARONI X MARIA DO CARMO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ODNEY BITTENCOURT DA COSTA (RJ-027748) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.012541-1 - IZAURA LUCAS DA SILVA X EDIVALDO RAFAEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (RJ-111224) Sentença:O pedido encontra-se amparado pela Lei 6.858 de 24/11/80, regulamentada pelo Decreto Lei 85.845 de 26/3/81, vem revestido de todas as formalidades legais. Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim, de deferir o alvará formulado por IZAURA LUCAS DA SILVA, uma dois herdeiros deixados por EDIVALDO RAFAEL DA SILVA; e autorizar o recebimento do valor depositado a título do PIS, em nome dos autor da herança, na proporção de 50%. Nos termos do inciso VII, do artigo 3º da Lei 1.427/89, há isenção do pagamento do imposto \"causa mortis\", independentemente do reconhecimento da autoridade fazendária. Transitada em julgado, ou requerida a desistência do prazo recursal, expeça-se alvará na forma deferida. Sem custas, em face da gratuidade deferida.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.073827-5 - KIWAN AGUIAR DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.084934-6 - PEDRO BARBOSA DO NASCIMENTO X JOAO BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE MOREIRA (RJ-105691) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.093258-4 - DAISY MARIA MELO FREITAG X WANDA MELLO FREITAG (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FREITAG (RJ-110425), Dr(a). SIMONE MARTINS MECENAS (RJ-112018) Despacho:Não estando previsto na legislação pátria, o inventário negativo - quando não há bens a partilhar - tem sido uma praxe processual admissível pela doutrina e jurisprudência, quando visa o atendimento de outros fins que justificam essa espécie de procedimento. Em alguns casos torna-se de suma importância o seu processamento, pois somente assim o requerente poderá livrar-se de algumas penas impostas pelo Código Civil, tal como no caso do cônjuge supérstite que pretende casar-se novamente, e com o referido procedimento procurar evitar o efeito suspensivo previsto no artigo 1.523, I do referido diploma. Ante o exposto, inicialmente, esclareça a requerente o motivo para o ingresso da presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de não recebimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.143592-4 - LUCIMAR BASTOS DE SOUZA X JOAQUIM DUARTE SERRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO VIEIRA (RJ-057860) Despacho:O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.149028-5 - ENEDINA SOUZA ARAUJO X SERGIO HENRIQUE CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA NEVES (RJ-057836) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.096710-2 - IRACEMA GOMES DE ARAUJO X ARMANDO PERES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702) Despacho:1- Convolo o feito para o rito de arrolamento sumário. Nomeio inventariante a requerente Iracema Gomes de Araújo, independentemente da lavratura de termo. Promova o cartório as alterações junto ao DRA.2- Venha por declaração com firma reconhecida, a afirmação de que o autor da herança não deixou herdeiros necessários ou colaterais.3- O pedido de adjudicação.4- A juntada das certidões negativas em nome do de cujus e do espólio (PGFN/RFB, Justiça Federal, Secretaria da Fazenda Estadual, Distribuidor da Comarca/Executivos Fiscais, e Quitação fiscal dos imóveis e de tributos do Município).5- Oficie-se para apuração dos saldos e ainda para saber-se a quantidade de ações e o valor de mercado destas à época da resposta. 6- Certificado o integral cumprimento da determinação acima, venha a certidão cartorária (Provimento CGJ 99/02 e ordem de serviço 02/2002), e voltem à conclusão. \r\n\r\nProc. 2006.001.142396-1 - ESTHER LINDA RODRIGUES LOPES X ARY RODRIGUES LOPES (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948) Despacho:1- Venham:a- por termo, a afirmação da inexistência de outros bens e herdeiros, sob as penas da lei;b- autenticado o documento de fl. 10.2- Expeçam-se os ofícios necessários:a)para vinda da certidão de dependentes fornecida pelo órgão previdenciário no qual os autores das heranças eram vinculados.b)para apuração do (s) saldo (s) depositados em nome do falecido. 3- Havendo interesse de incapazes, dê-se vista ao Ministério Público.4- Defiro a gratuidade de justiça. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/11/2006 \r\n\r\nAnulação de partilha \r\n\r\nProc. 2004.001.044803-9 - ILMESIA DA SILVA CRIVEL X ALENCAR PORTILHO CRIVEL (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGIA GUIMARAES DE SOUZA (RJ-103771) Despacho:Ante o certificado pela serventia, tenho como tempestiva a contestação apresentada.Manifestem-se as partes em provas, justificando a necessidade de sua produção.Intimem-se. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2002.001.114636-1A - MICHAEL BRUNO WERWIE (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297)) X ESPOLIO DE BRUNO WERWIE AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.095302-2 - LUCIANA CAVALLIERI FRANCESCHI E OUTROS X EDUARDO MORAES FRANCESCHI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA (RJ-061492) Despacho: Nomeio perito do Juízo do Dr. Maurício Passos Ferreira, que intimado para dizer se aceita o mister e orçar seus honorários. (tels. 9853.4975 e 2262-8569). Decline a inventariante nomeada o endereço do outro sócio da firma Studio Oficina Gráfica e Editora Ltda. Apresentado o endereço, promova o cartório a intimação do sócio, para, se quiser, acompanhar a apuração de haveres na qualidade de interessado. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1991.001.105299-1 (62615) - NEWTON CAVALCANTI X MARCIA AMBROGI CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1997.001.118415-0 - NILZA NATAL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GIORDANO (RJ-019189)) X CRISTINIANO FRANCISCO BARBOSA Despacho: 1) Nomeio inventariante de ambas as sucessões o(a) requerente, sob compromisso. Intime-se para assinar o termo em Cartório, no prazo de cinco dias, e para prestar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do termo.2) Com a vinda das primeiras declarações (com a qualificação completa do autor da herança, meeiro e herdeiros, e descrição completa dos bens), citem-se os herdeiros não habilitados e representados nos autos, para os termos do inventário, e para que se façam representar nos autos. Concluídas as citações, dê-se vista às partes em Cartório, para dizerem sobre as primeiras declarações, no prazo de 10 dias.3) Defiro a gratuidade provisória de justiça.4) Após, dê-se vista à Fazenda Pública (art. 999 c/c 1002 do CPC), e, havendo herdeiro incapaz ou ausente, ou se houver testamento, ao Ministério Público... \r\n\r\nProc. 1998.001.058791-2 - AMARA PENA DOS SANTOS X SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENA VOLOCH KARBEL (RJ-087702) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1998.001.162950-1 - CARLOS DE BARROS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502)) X HELENA DE BARROS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1999.001.169865-3 - ANDRE DA SILVA MELO X INAYA LILLAS (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE D'ACRI (RJ-031013) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.033907-2 - CLARA HELENA PORTELA NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO (RJ-000908B)) X SYLVIA LOPES LEAL TEIXEIRA DA SILVA Despacho: Se a herdeira Maria Elisa, faleceu deixando outros bens além do seu quinhão hereditário, e por tal motivo foi aberto inventário independente a este, deverá o seu Espólio ser habilitado para receber o quinhão deixado nestes autos, para posteriormente o mesmo ser arrolado no seu inventário. Assim, cumpra-se corretamente fl. 143. \r\n\r\nProc. 2000.001.154780-6 - DULCINEA BORGES DE SOUZA X MARIO LUIZ DO VAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NICANOR DUTRA DA SILVA (RJ-012238) Despacho:Venha o pedido na forma do art. 1031 e ss do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.163474-0 - AGADIR GREGO VON PAUMGARTEN X HERMONGENIA DA SILVA GREGO (Adv(s). Dr(a). HELIDA MONTEIRO DA COSTA (RJ-070613) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.028948-4 - JOSE ANTONIO ABEL DOS SANTOS X MARIA TEREZA ABEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000000), Dr(a). MARCIO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-088757), Dr(a). MAURO OLIVEIRA DA COSTA MAIA (RJ-073431) Despacho:Aos interessados.\r\n\r\nProc. 2002.001.013511-2 - NEIDE FOGACA MORAES DA SILVA X NEUZA FOGACA MORAES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.021463-2 - ARLETTE ROCHA DE LAURENTIS E OUTROS X GILDA MARTINS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974) Despacho:Intime-se a cessionária para regularizar sua representação processual, e manifestar-se acerca do esboço de partilha apresentado. \r\n\r\nProc. 2002.001.033284-7 - MARIA DA CONCEICAO LOURENCO DE ALMEIDA E OUTROS X ABEL PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA LOMBA BUARQUE RIBEIRO (RJ-098778), Dr(a). PAULO ROBERTO DE O DA SILVA (RJ-081025), Dr(a). MILTON JOSE DA SILVA (RJ-086354) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.024129-7 - RODRIGO NUNES BERTRAND X CARLOS BERTRAND AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.080820-2 - GIOVANE LAGROTTA X PEDRO LAGROTTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO (RJ-044570) Despacho:Nomeio inventariante Giovane Lagrotta, que deverá trazer aos autos a certidão negativa faltante. \r\n\r\nProc. 2005.001.032934-0 - MARIA JOVITA DE JESUS CAMARA X RICARDO CAMARA CUEVAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290) Sentença:ADJUDICO, por sentença, os bens deixados por RICARDO CAMARA CUEVAS a MARIA JOVITA DE JESUS CAMARA, para que produza seus devidos e legais efeitos.Custas ex lege.Transitada esta em julgado e feita a verificação prevista no artigo 1.031, § 2.º, do Código de Processo Civil, expeçam-se a carta de adjudicação e o competente alvará.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.052217-5 - Inventariante: IZETH RICHA (Adv(s). Dr(a). BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-119981)) X NACYR JOSE RICHA AOS INTERESSADOS -- PILHA 5 \r\n\r\nProc. 2005.001.072892-0 - ANGELA MORAES MACEDO X YACY MORAES MACEDO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089) Sentença:Vistos, etc. ADJUDICO, por sentença, os bens deixados por YACY MORAES MACEDO a ANGELA MORAES MACEDO, para que produza seus devidos e legais efeitos.Transitada esta em julgado e feita a verificação prevista no artigo 1.031, § 2.º, do Código de Processo Civil, expeçam-se a carta de adjudicação e o competente alvará.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.095471-3 - ZULMIRA PIRES ALMUINHA E OUTRO X LEOPOLDO ALMUINHA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ C BONIFACIO (RJ-073981) Despacho:1- Processe-se na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante a requerente Zenilda Almuinha Salles, independentemente da lavratura de termo.2- Venham:a)Autenticado o documento de fl. 14.b)declaração e qualificação completa dos herdeiros e respectivos comprovantes, juntando-se procuração, inclusive dos cônjuges; bem como a descrição completa e individuada dos bens do espólio, com os respectivos títulos (art. 1.032 c/c 993 do CPC);c) atribuição do valor dos bens, com os respectivos comprovantes dos valores atribuídos, no caso de bens imóveis, cópia do carnê do IPTU, com a indicação do valor venal;d) a partilha amigável, ou pedido de adjudicação, assinada pelas partes interessadas e seus cônjuges, todos com firma reconhecida (art. 1025 do CPC);e) a juntada das certidões negativas em nome do de cujus e do espólio ( PGFNRFB, Justiça Federal, Secretaria da Fazenda Estadual, Distribuidor da Comarca/Executivos Fiscais, e Quitação fiscal dos imóveis e de tributos... \r\n\r\nProc. 2005.001.100944-3 - SARA LEVIT X JOSEPH LEVIT (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MENDONCA BEZERRA (RJ-031037) Despacho:Nomeio inventariante Sara Levit, que deverá trazer aos autos a certidão negativa faltante. \r\n\r\nProc. 2005.001.112024-0 - ANTONIO FERNANDO DA SILVA VASCONCELLOS X ZULMIRA ABREU DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS EDRA (RJ-023089) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.118126-4 - DINEA TORRES GONCALVES E OUTROS X HELIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI (RJ-088998) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.143328-9 - CLEONICHE MAGNONE DE OTTONI E OUTROS X FERNANDO LUIZ BENEDITO OTTONI (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES MONTEIRO (RJ-010606) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.005771-7 - MAURICIO YOMTOV VARSANO X ALVA BASTOS NUNES SARAIVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VARSANO (RJ-008426) Despacho:1 - Nomeio inventariante Mauricio Yomtov Varsano.2 - Oficie-se à Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2006.001.018740-6 - MARILENA CORREA BACELAR X HELENA CORREA PINTO BACELAR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEAO SALLES (RJ-039191) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.039876-4 - SYLVIA REGINA PEREIRA DOS REIS X SILVIO TAVARES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA MULLER (RJ-090128) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.051786-8 - CELSO ROCHA X ABIGAIL VILLELA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA (RJ-015591) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.062552-5 - ALVARO CELSO PARANHOS DE LIMA PORTO X MARIO LIMA PORTO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO DE LUNA FREIRE (RJ-066766), Dr(a). MARIA DE FATIMA ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT (RJ-061896) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.077188-8 - NICOLAU DIMITRIY KNIASEFF X ZINDAYA DE JESUS DE LIMA KNIASEFF (Adv(s). Dr(a). RITA FERNANDES DOS REIS (RJ-020675), Dr(a). GUIOMAR DA SILVA TEIXEIRA (RJ-024224) Sentença:Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável, constante de fls. 15/17 e, por mim, rubricada, para que produza seus devidos e legais efeitos.Transitada esta em julgado e feita a verificação prevista no artigo 1.031, § 2.º, do Código de Processo Civil, expeça-se o competente formal de partilha.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.104917-0 - EDNA MAGALHAES MARTINS E OUTRO X JAYME MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIO MILLER DA SILVA (RJ-035182) Despacho: Mantenham-se os autos em cartório pelo prazo de 30 dias, se nada for providenciado neste período remetam-se estes ao arquivo provisório. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2003.001.042520-7 - CARLOS EDUARDO BUENO NETTO X ISOLDA D AMBROSIO BUENO NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON S SCHVER (RJ-000515B) Sentença:Atendidas as prescrições legais e trazidas as quitações fiscais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o pedido fundado no § 1º do art. 1.031 do CPC, e ADJUDICO em favor da CARLOS EDUARDO BUENO NETTO, na qualidade de único interessado, os bens deixados em razão do falecimento de ISOLDA D'AMBROSIO BUENO NETTO E INÊS D'AMBRÓSIO, ficando ressalvados os interesses fiscais, e bem assim de terceiros interessados.Recolhido o ITD devido em razão das duas sucessões, dê-se vista à Fazenda Estadual.Retornados dos interessados fiscais sem qualquer exigência, certifique-se o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas devidas.Após, expeça-se carta de adjudicação e os alvarás necessários à transferência de bens móveis e para levantamento de valores, até aqui arrolados. P.R.I. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2004.001.101198-8 - MARIA DINILCE LIMA RIBEIRO X WALDIR DOS SANTOS VIGILIO (Adv(s). Dr(a). VALMIR SANT'ANNA DA CONCEICAO (RJ-074450) Despacho: Manifeste-se a requerente sobre os dois endereços declinados às fls. 50 e 58. Prestados os esclarecimentos, voltem os autos à C.E. e ao Ministério Público. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1961.001.500238-8 (11573) - YVONNE SOARES DA MOTTA X SERGIO ROBERTO DA MOTA BELINHO (Adv(s). Dr(a). MABELLY JANDRE PRADO MOUTA (RJ-138813), Dr(a). BRUNO DE ALMEIDA GONÇALVES BASTOS (RJ-114387) fls. 50. aos interessados. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 1985.001.501579-9 (52100) - MARIA DA PENHA SILVA SANTOS X JORGE CARLOS DA SILVA Despacho: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido, devendo os autos serem mantidos em cartório. \r\n\r\nProc. 2003.001.104608-3 - MARCIA VALERIA DO VALLE NUNES X REGINA LUCIA DO VALE NUNES Despacho:Defiro a curatela provisória.Nomeio Márcia Valéria do Valle Nunes, curadora de Regina Lúcia do Valle Nunes.Lavre-se termo de compromisso.Comunique-se.Intime-se o perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.056809-8 - MARIA DA CONCEICAO LAGO PEIXOTO X JOSE ALBERTO LAGO NEVES (Adv(s). Dr(a). CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES (RJ-034277) Despacho: Atenda-se ao item \"08\" da promoção Ministerial de fl. 22. Designo o dia 31 de janeiro de 2007, às 14:30, audiência de impressão pessoal, na qual também será designado o perito médico. Cite-se o interditando, intime-se o requerente e dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.134968-2 - FATIMA MARIA PEREIRA PACHECO X MARIA DE LOURDES PEREIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SIMÕES DA LUZ (RJ-121459) Despacho: Fls. 15: Atenda-se. Cumprida a exigência relativa a concordância dos outros filhos (caso estes existam) com o pedido, voltem os autos conclusos para apreciação da curatela provisória. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/11/2006 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1959.001.500207-0 (12554) - JOAQUINA DA CONCEICAO SA X JOAQUIM ANTONIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MONTAVANOS (RJ-084824), Dr(a). JONIL FEYDIT VIEIRA (RJ-012072) Despacho: Se o Espólio de Angelo Montavanos, cedeu os direitos sobre o imóvel situado apartamento de n.º 102 da Av. Suburbana, ao Sr. Mário de Sousa Marques, conforme cópia a escritura de fl. 337/338, explicite o melhor o seu interesse no presente inventário de Joaquim Antonio de Sá. \r\n\r\nProc. 1961.001.500369-1 (13829) - GUILHERME LOPES DE ALMEIDA X CYPRIANO LOPES DE ALMEIDA Despacho:Diante da desistência manifestada às fls. 348 revogo o despacho de fls. 336.Nomeio inventariante Lea Matos. Lavre-se o termo de compromisso. \r\n\r\nProc. 1963.001.300171-3 (15579) - DAISY MOTONO DA FROTA MOREIRA X JOSE ARTHUR DA FROTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA PEIXOTO DA SILVA (RJ-018354), Dr(a). KATHIA VIANNA (RJ-118354) Despacho:Fls. 581 - Defiro por 30 dias. \r\n\r\nProc. 1968.001.300179-7 (25454) - ZENITH ALVES MONTAVANOS X ANGELO MNTAVANOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661), Dr(a). JOSE CAMPELLO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-080054) Despacho:Para apreciação do pedido de retificação da partilha, venha a certidão atualizada do RGI onde o formal de partilha foi registrado, bem como da cópia autenticada da escritura de compra e venda do imóvel objeto da retificação pretendida.Intime-se. \r\n\r\nProc. 1975.001.300428-0 (34797) - MAURA ALVES DA SILVA X EDGARD DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER (RJ-030730), Dr(a). MARIA SOCORRO T.HEUSELER (RJ-108026) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1975.001.706783-0 (35287) - CORITA DA COSTA TORRES E OUTROS X ANTONIO GAVINHO TORRES (Adv(s). Dr(a). MIRIAN CARNEIRO XAVIER (RJ-025826) FLS. 57. AOS INTERESSADOS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 1979.001.300357-0 (42268) - JOMARA PINTO DE LIMA X MARGARIDA BULCAO DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RENAULT DE CASTRO (RJ-030217), Dr(a). JOAO ROBERTO RIBEIRO SAMPAIO (RJ-008357), Dr(a). HEITOR CASSIANO (RJ-004631), Dr(a). ALCYR CABRAL SIMOES (RJ-008747), Dr(a). FRANCIS DA SILVA LEAL TEIXEIRA (RJ-081351), Dr(a). FERNANDO ANTONIO I JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489), Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068), Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601) Despacho:1)Ante a concordância dos interessados, defiro o pedido formulado pelo Partidor (FL. 945), para o fim de determinar a transferência para o Juízo da 23ª Vara Cível de todos os valores a que se refeerem as penhoras;2)Defiro o pedido formulado pela herdeira JORAMA às fls. 962. Anote-se onde couber.3)Tendo em vista que não houve impugnação ao cálculo judicial de fl.893, que apurou o quantum devido ao referido causídico, defiro a expedição do mandado de pagamento requerido á fl. 967;4)No mais, impõe-se a imediata elaboração da partilha, na forma preconizada pelo MP às fls. 925v.;5)Assim sendo, publique-se o presente despacho, e uma vez decorrido o prazo legal, expeçam-se os atos aqui determinados e oficie-se ao BB solicitando informação do saldo remanescente. Com a resposta do BB, voltem ao Partidor para elaboração da partilha. \r\n\r\nProc. 1980.001.300234-1 (43515) - MOZART PINTO DE OLIVEIRA X CAROLINA AUGUSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA HORTA DE FIGUEIREDO (RJ-027624) Despacho: Nomeio inventariante, em substituição, o herdeiro MAURI MOREIRA DE OLIVEIRA, que deverá assinar o termo de inventariança. Anote-se as sucessões noticiadas às fls. 45. Lavre-se termo de retificação requerido à fl. 46. Venham as primeiras declarações contemplando todas as sucessões e na forma do art. 993 do CPC. \r\n\r\nProc. 1984.001.300354-8 (50881) - NEUZA DE PINHO TAVARES X JULIO DE PINHO TAVARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TEIXEIRA (RJ-030100) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1984.001.301688-9 (44178) - HERCULES FERREIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). RUY SOARES DE REZENDE (RJ-028448), Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA CHAGAS (RJ-086684)) X REYNALDO FERREIRA BASTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDY RABELLO PIRES (RJ-042409), Dr(a). JOYCE PAIVA DE RESENDE CRAVO (RJ-130595) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1986.001.804880-0 (53687) - DORALICE MOREIRA X NILO MOREIRA Despacho: Junte-se a petição solta nos autos. Recebo o pedido de abertura da sucessão da cônjuge supérstite Doralice Moreira, na forma do artigo 1.043 do CPC., determinando contudo, o seu processamente nestes mesmos autos como forma de economia processual. Promova o cartório as anotações junto ao DRA. Nomeio inventariante de ambas as sucessões a Sra. Mariângela Moreira, que deverá comparecer em cartório a fim de prestar o compromisso legal. Venha a retificação das primeiras declarações fazendo menção agora a nova sucessão aberta. Esclareçam os herdeiros se pretedem adotar o rito sumário de arrolamento. \r\n\r\nProc. 1987.001.501417-9 (55385) - EUNILA MARIA DE MORAES FARIA E OUTROS X EUNILA DE MORAES FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DANTAS (RJ-014165) Sentença:Atendidas as prescrições legais e trazidas as quitações fiscais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o pedido fundado no § 1º do art. 1.031 do CPC, e ADJUDICO em favor da EUNILA MARIA DE MORAES FARIAS, na qualidade herdeira e cessionária doss bens deixados em razão do falecimento de EUNILA DE MORAES FARIAS, ficando ressalvados os interesses fiscais, e bem assim de terceiros interessados.ITD recolhido e visto pela Fazenda, conforme parecer de fl. 326.Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas devidas, expeça-se carta de adjudicação e os alvarás necessários à transferência de bens móveis e para levantamento de valores, até aqui arrolados. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1988.001.114949-4 (58145) - LUCIA FONSECA DA SILVEIRA E SILVA X LUIZ GONZAGA DA SILVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174), Dr(a). MARCOS VALERIO C. FERREIRA (RJ-089172), Dr(a). GIANE SILVEIRA (RJ-096218) Despacho:Fls. 218 - Defiro o pedido para autorizar as instituições financeiras a promoverem a venda das ações, depositando-se o produto, no Banco do Brasil, à disposição do Juízo. \r\n\r\nProc. 1988.001.136951-2 (58390) - FRANCISCA FRACINETE CANDIDO JATOBA E OUTROS X WILSON DE OLIVEIRA JATOBA (Adv(s). Dr(a). ROMERO FONTOURA DE OLIVEIRA (RJ-035098) Despacho: Fls. 84: Defiro, após o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 1989.001.001869-2 (58478) - LUCY DA LUZ DUQUE VICENTE (Adv(s). Dr(a). ZULEIDE CAMACHO JACOB (RJ-044974)) X ALBERTO DE JESUS VICENTE (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MESQUITA (RJ-069797) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nQuebra Proc. 1989.001.081509-9 (59429) - ADELIA VALENTE SOARES X ALBERTO SOARES (Adv(s). Dr(a). ELZA STROETZEL BORER (RJ-058756) Despacho:Nomeio inventariante, em substituição, a herdeira MARIA APARECIDA VALENTE SOARES SZENBERG, mediante compromisso.Lavre-se termo e intime-se-a para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 1989.001.090505-2 (59527) - TITO COUTINHO ROCHA, Habilitado: INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA (RJ-019089)) X DULCE COUTINHO ROCHA DIETRICH (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA (RJ-066411), Dr(a). ANTONIO NUNES DUARTE (RJ-019322), Dr(a). VALERIO LIMA VIDAL (RJ-065235), Dr(a). ALMIR LESSA LINHARES FILHO (RJ-015509)), Habilitado: FABIO SOARES DE MATOS, Dr(a). IONA CRISTINA A BUTLER (RJ-080188) Despacho: Anote-se o novo patrocínio da inventariante e expeça-se guia como requerido à fl. 584. Oficie-se, como requerido no item \"c\" de fl. 572. Por fim, remetam-se os autos ao Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 1989.001.125193-0 (59967) - GISELE MOUTINHO DA SILVA VIEIRA X JOSE DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-037103), Dr(a). JOSE DA COSTA FRAGUAS (RJ-067398), Dr(a). ROSALIA MIDENA (RJ-116158) ..FLS.227. OS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1990.001.059107-7 (60803) - HERCULES DE ASSIS SANTOS X CASTORINA MARIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GONCALVES DA SILVA (RJ-004197D), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1991.001.034915-3 (61949) - ADALGIZA BONIFACIO MARTINS X ORLANDO VICTOR MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DE SOUSA (RJ-046796), Dr(a). GILBERTO LUIZ CHAVES (RJ-057296) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1991.001.106183-9 (62664) - AIMEE DE CASTRO AMORIM X EDILSON FERREIRA AMORIM (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MORAES DE FREITAS (RJ-034769) Despacho: Nomeio Jorge Renato Goulart da Silva, inventariante dos bens que serão levados à sobre-partilha. Lavre-se o termo de compromisso. Atenda-se a Fazenda. \r\n\r\nProc. 1991.001.122355-4 (62876) - MARIA DE JESUS GONCALVES X ANTONIO DA COSTA PEREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029092), Dr(a). JOAO MARCELO AGAPITO CORREIA (RJ-082377), Dr(a). SEVERINO NAZARIO DE OLIVEIRA (RJ-018154) Despacho: Certificado que os autos encontram-se paralisados por mais de trinta dias, remetam-se os mesmos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1992.001.060571-8 (63704) - RUTH DE CARVALHO SIMAO X JOSE AUGUSTO PACHECO SIMAO (Adv(s). Dr(a). TORQUATRO SERGIO TAUIL BORGES (RJ-051696), Dr(a). ISABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436) Despacho:Dê-se vista dos autos na forma requerida. \r\n\r\nProc. 1993.001.014054-2 (64885) - FATIMA RODRIGUES SOARES X SINELI FERREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). ROLAND DA SILVA SANTOS (RJ-071332) Despacho: Explicite melhor a finalidade do alvará requerido. \r\n\r\nProc. 1993.001.048968-0 (65361) - SEVERINO JOSE DE SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI (RJ-094335)) X ANTONIO JUAREZ SANTIAGO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665), Dr(a). MANUEL ALVES DE MATOS (RJ-036701) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1993.001.068215-6 (65596) - MARIENE TEIXEIRA LIMA ZARJITSKA BARROSO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-073987)) X CARLOS EDUARDO ZARJITSKY BARROSO AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1993.001.071073-5 (65639) - MARLENE RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NATHALIA SANTOS CORREA LIMA DIAS (RJ-070072)) X IZAURA VARELLA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CELSO OLYNTHO DE CARVALHO (RJ-021988) Sentença:HOMOLOGO... \r\n\r\nProc. 1993.001.105005-6 (66186) - EMILIA VIEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). 1 (DP-000001)) X ARMANDO DE CARVALHO AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1994.001.097936-2 (67556) - ADALGISA LUISA PEREIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MARTA SERRANO LOPES (RJ-078691)) X OSCAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA GARCIA FEITOSA (RJ-028108) Despacho:Regularizem suas habilitações, Eros Alexandre Peixoto dos Santos e Cleide Lucia Peixoto dos Santos. \r\n\r\nProc. 1995.001.080164-2 (68786) - PLINIO CORDEIRO MOLETTA (Adv(s). Dr(a). JURACI LOPES FONTORA DA MOTTA (RJ-020261)) X ELZA GUIMARAES MOLETTA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BARROS (RJ-018924) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1996.001.021285-7 (69652) - EDITH MAGARINOS TORRES (Adv(s). Dr(a). SARVAT JABOR HACHICH (RJ-006330)) X CLARA DA CONCEICAO MAGARINOS TORRES AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1996.001.090422-6 (70452) - FERNANDA MARIA DE FATIMA FERNANDES MITIGO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES (RJ-022065)) X LUIZ ALBERTO VENERONI MITIGO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO G. RIBEIRO (RJ-035683), Dr(a). JOSE CARLOS MIRANDA RODRIGUES (RJ-048536), Dr(a). ZENILDA MARIA RIBEIRO (RJ-063125), Dr(a). ANGELA DE AZEVEDO GOMES (RJ-084239), Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)), Habilitado: LUIS ALBERTO FERNANDES MITIGO), Habilitado: LUIS FERNANDO FERNANDES MITIGO AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1996.001.114928-6 (62963) - FLAVIA CARMAGNANIS E OUTRO X SALMA IJJE (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FRANCIS PECANHA (RJ-095005) Despacho: Indefiro, uma vez que a sentença determinou o recolhimento das custas na forma da lei, não sendo esta objeto de recurso, estando portanto, transitada em julgado. Intime-se. Após, arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.058676-0 - GILBERTO MACHADO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). DAYSE HELENA CORREA MARQUES (RJ-081670)) X FLORENTINA DE OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA E OUTRO AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1997.001.077308-0 - CLARICE CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA DE LOURDES VIEIRA DE FIGUEIREDO AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1997.001.131983-2 - JURACY ALEXANDRE HAIDO (Adv(s). Dr(a). ANARIAM ALVES SILVA (RJ-054704)) X GABRIEL CALIL HAIDO (Adv(s). Dr(a). NEWTON MARTELOTTA FILHO (RJ-088368) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1998.001.056356-7 - CARLA GUARIENTO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLA GUARIENTO RODRIGUES (RJ-083854)) X WANDERLEY CORREA RODRIGUES AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1999.001.089730-7 - ZILAH ALVES DA GRACA X JOAO NOGUEIRA DA GRACA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1999.001.157072-7 - MARIETA NUNES DA SILVA E OUTRO X OTAVIO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.032748-3 - ZULMIRA FERREIRA DA ROSA E OUTROS X OLGA FERREIRA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). MAURO MILAGRES PIMENTEL (RJ-009069), Dr(a). JOSE CAETANO FALCAO (RJ-034755) Despacho:À inventariante sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2001.001.063181-2 - MARILENE FERREIRA DE SOUZA X ELSON GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA GOMES (RJ-079759), Dr(a). DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA (RJ-053138) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.067674-1 - IRENE RODRIGUES DANNE X ELIAS MESSIAS DANNE (Adv(s). Dr(a). SANDRA CICERINA CURY DESIDERIO (RJ-030292), Dr(a). ABEL JOSE PEREIRA (RJ-035889) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.110409-1 - JOSELENE COUTO DE OLIVEIRA E OUTROS X JOSE PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149), Dr(a). RONALDO DA SILVA SOUZA (RJ-071543), Dr(a). VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA (RJ-073521) Despacho:Atenda-se a Fazenda. \r\n\r\nProc. 2001.001.123915-4 - ROBERTO DA SILVA X JANDYRA DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.124696-1 - NEUZA LAMANA DO NASCIMENTO X SEBASTIAO CAETANO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.129776-2 - NEUZA MAIA DA CUNHA X JOAQUIM RODRIGUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.121141-9 - MAURICIO DE LIMA E SILVA X ALDA DE LIMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA SORIANO (RJ-069996)), Inventariante: ALDA CRISTINA DE LIMA E SILVA BAGNO Sentença:1) HOMOLOGO o cálculo de fls. 220/222 destes autos de inventário dos bens deixados por ALDA DE LIMA E SILVA.2) Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Coletoria da Fazenda Estadual para inscrição do cálculo e expedição das respectivas guias de controle. 3) Recolhidos os impostos, intime-se as partes para apresentação da partilha amigável ou para formulação de pedido de quinhão, no prazo de 10 dias. Não havendo partilha amigável, ou havendo interesse de menores, interditos e ausentes, remeter diretamente os autos ao Partidor Judicial para elaboração do esboço de partilha... \r\n\r\nProc. 2002.001.149978-6 - CECILIA SANTOS REIS X WALTER OLIVEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). CARMEN MARIA ASTOLFI PEDRO (RJ-074550), Dr(a). GERALDO JOSE SANTOS BORGES (RJ-048871) AOS INTERESSADOS\r\n\r\nProc. 2003.001.148779-8 - DAYSE SANTIAGO RIBEIRO X TITAN DAVIES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO DE SOUZA LOBO (RJ-102208) Despacho:Assinada a partilha de fls. 99/102 por Cleyde Prado Maia Santiago Ribeiro e reconhecidas as firmas na referida peça, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.001.129098-1 - LUIZ ERNESTO BORGES DE MOURAO SA X CRISTINA BORGES DE MOURAO SA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE R BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556) Despacho:1) Nomeio inventariante o(a) requerente, sob compromisso. Intime-se-o para assinar o termo em Cartório, no prazo de cinco dias, e para prestar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do termo.2) Com a vinda das primeiras declarações (com a qualificação completa do autor da herança, meeiro e herdeiros, e descrição completa dos bens), citem-se os herdeiros não habilitados e representados nos autos, para os termos do inventário, e para que se façam representar nos autos. Concluídas as citações, dê-se vista às partes em Cartório, para dizerem sobre as primeiras declarações, no prazo de 10 dias.3) Após, dê-se vista à Fazenda Pública (art. 999 c/c 1002 do CPC), e, havendo herdeiro incapaz ou ausente, ou se houver testamento, ao Ministério Público... \r\n\r\nProc. 2005.001.018976-0 - UNIZIA FERREIRA DE AZEVEDO X IRWAL LUCAS DE AZVEDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARVALHO RENNO (RJ-012551) Despacho: O feito encontra-se próximo de ser encerrado, bastando apenas que sejam anexadas aos autos as certidões negativas da PGFN/RFB, Justiça Federal e Procuradoria do Estado, que ora determino sejam juntadas. Assim, deixo de apreciar por ora o pedido de alvará formulado. \r\n\r\nProc. 2005.001.049481-7 - RAQUEL BATISTA VITOR ARAUJO X MARIO DA COSTA ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LEAL (RJ-012738) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.078748-1 - CELIA REGINA MELO MUNIZ X MUCIO ALVES BEZERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE FIGUEIREDO (RJ-015846) Despacho: Nos termos do artigo 1.829, II do CC, a cônjuge supérstite concorre à herança juntamente com os pais do falecido. Assim, como a primeira sucessão aberta foi a do Sr. Mucio Alves Bezerra, esclareça se os pais destes estão vivos, ou caso contrário, quando ocorreram os seus óbito. \r\n\r\nProc. 2005.001.092798-9 - MANUEL BARCIA PASCUAL X JOSE BARCIA PASCUAL (Adv(s). Dr(a). REGIANE MARQUES RODRIGUES (RJ-095901), Dr(a). JOCIMAR CUSTODIO GOMES (RJ-046027) Despacho:1)Para apreciação do pedido de gratuidade formulado pelos habilitantes, venham os comprovantes de renda e/ou declaração do IR.2)Manifeste-se o inventariante sobre o pedido de habilitação de fls. 50/59. \r\n\r\nProc. 2005.001.101590-0 - SEVERINA DE OLIVEIRA SILVA X WALFRIDO SILVA (Adv(s). Dr(a). METUZAEL PAULINO TAVARES (RJ-056991) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.135371-3 - GEYSA DE CARVALHO DA NOVA MONTEIRO X JOSE ALBANO DE CARVALHO DA NOVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803) Sentença: Atendidas as prescrições legais e trazidas às quitações fiscais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o pedido fundado no § 1º do art. 1.031 do CPC, e ADJUDICO em favor da GEYSA DE CARVALHO DA NOVA MONTEIRO, na qualidade única herdeira dos bens deixados em razão do falecimento de JOSÉ ALBANO DE CARVALHO DA NOVA MONTEIRO, ficando ressalvados os interesses fiscais, e bem assim de terceiros interessados. Recolhido o ITD devido, dê-se vista à Fazenda Estadual. Retornados do interessado fiscal sem ressalvas, certifique o cartório o trânsito em julgado e correto recolhimento da custas devidas, para em seguida, expedir o formão de partilha e os alvarás necessários à transferência dos bens móveis e para o recebimento de valores, até arrolados. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.087492-6 - JOSE JANEZIO DA SILVA FILHO X JOSE LUIZ FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Defiro J.G.Havendo um único herdeiro interessado na sucessão, informe sobre a possibilidade de adoção do rito de arrolamento sumário. Se positivo, adeque-se o pedido ao disposto no art. 1031 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.104780-0 - EUSTAQUIO FERREIRA COELHO JUNIOR X JOAQUIM MARTINS DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO (RJ-098125), Dr(a). GRACIEMA FERNANDES CARDOSO (RJ-032600) Despacho: Aguarde-se o cumprimento do testamento deixado. \r\n\r\nProc. 2006.001.110973-7 - ANTONIO MEURER PARENTE RIBEIRO X GABRIELLA MEURER RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DO COUTO SOUZA CANNONE (RJ-129750) Despacho:1- Processe-se na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante a requerente Antônio Meurer Parente Ribeiro, independentemente da lavratura de termo.2- Determino que ao final seja certificado o correto recolhimento das custas. Venham:a)Autenticados os documentos de fls. 11,14,18,21,27.b)declaração e qualificação completa dos herdeiros e respectivos comprovantes, juntando-se procuração, inclusive dos cônjuges; bem como a descrição completa e individuada dos bens do espólio, com os respectivos títulos (art. 1.032 c/c 993 do CPC);c) atribuição do valor dos bens, com os respectivos comprovantes dos valores atribuídos, no caso de bens imóveis, cópia do carnê do IPTU, com a indicação do valor venal;d) a partilha amigável, ou pedido de adjudicação, assinada pelas partes interessadas e seus cônjuges, todos com firma reconhecida (art. 1025 do CPC);e) a juntada das certidões negativas em nome do de cujus e do espólio (PGFN/RFB, Justiça Federal, Secretaria da Fazenda Estadual... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.136943-7 - LYSIAS RICARDO QUIRINO (Adv(s). Dr(a). JOER EMERY VILLALVA (RJ-041237) Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas. Após, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nTutela e curatela \r\n\r\nProc. 1997.001.037842-7 - CATARINA BRITO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JAIR DOS SANTOS CAMERINO) Despacho:Nomeio Maria de Fátima dos Santos Camerino de Lima, curadora de Jair dos Santos Camerino.Lavre-se o competente termo de compromisso. \r\n\r\nId: 65280"
                                                                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                                                                            "64700": [
                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Substituto: Fernando Cesar Ferreira Viana \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivaneli Vieira de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nPEDRO MIGUEL CALICCHIO - RJ036409 \r\n\r\n2002.001.038111-1Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nMARILUCE CASTOR ARAGAO - RJ052480 \r\n\r\n2004.001.005856-0Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nEPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO - RJ070483 \r\n\r\n2002.001.064211-3Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nCLAUDIONOR GUTERRES - RJ039583 \r\n\r\n1987.001.500640-7Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nJORGE ELPÍDIO DE SOUZA - RJ009779 \r\n\r\n1972.001.300283-4Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO - RJ059989 \r\n\r\n2000.001.114220-0Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO - RJ066207 \r\n\r\n2001.001.057368-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nHELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA - RJ040839 \r\n\r\n1994.001.099463-6Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\n2000.001.137438-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSUELY XAVIER DA SILVEIRA DA CANCELA - RJ037972 \r\n\r\n1988.001.142940-5Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nSOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO - RJ053538 \r\n\r\n1997.001.045208-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES - RJ039331 \r\n\r\n1975.001.300498-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nDIONE REIS BEZERRA - RJ064981 \r\n\r\n1998.001.181502-3Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nAGAR LACERDA MIRANDA - RJ057495 \r\n\r\n2005.001.036813-7Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO - RJ045968 \r\n\r\n1980.001.702978-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nALMIR MORENO REZENDE - RJ015713 \r\n\r\n2004.001.005598-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARCELO MOREIRA FARIA - RJ080200 \r\n\r\n2005.001.160058-3Retirado em: 09/02/2006 \r\n\r\nROBSON ABREU DE CARVALHO - RJ090594 \r\n\r\n1989.001.067478-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANNA PIO DE ABREU - RJ011412 \r\n\r\n1980.001.700943-3Retirado em: 12/05/2006 \r\n\r\n2006.001.095056-4Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nALBERTO HAROUCHE NETO - RJ074480 \r\n\r\n1994.001.065228-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSERGIO MORAES LOUREIRO - RJ077076 \r\n\r\n1999.001.131469-3Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\n2004.001.041922-2Retirado em: 25/01/2006 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA - RJ042964 \r\n\r\n1999.001.172598-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nRICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA - RJ026411 \r\n\r\n1992.001.053751-8Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nPAULO VARELLA DA COSTA FILHO - RJ052421 \r\n\r\n1987.001.910878-8Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nLENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS - RJ055584 \r\n\r\n2004.001.009194-0Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nCARLOS ANTONIO COELHO - RJ071701 \r\n\r\n1995.001.114402-0Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nRENATO COCCHIARALE RODRIGUES - RJ062308 \r\n\r\n1998.001.200448-0Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nABIEZER APOLINARIO DA SILVA - RJ000838 \r\n\r\n2000.001.020448-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE - RJ027901 \r\n\r\n2001.001.119017-7Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nNELSON ALVES DA ROCHA - RJ073469 \r\n\r\n2000.001.039192-6Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nALCIDES DIAS FILHO - RJ043266 \r\n\r\n1998.001.061679-1Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nMANOEL GONÇALVES SÃO BENTO - RJ009991 \r\n\r\n1998.001.183899-0Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nIGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES - RJ028687 \r\n\r\n1995.001.000925-9Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nIVAN PEREIRA PORTO - RJ047040 \r\n\r\n1961.001.500264-9Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nEVALDO DA SILVA PAULA - RJ070583 \r\n\r\n1993.001.080736-6Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nRICARDO BORGES DE MENEZES - RJ070282 \r\n\r\n2005.001.154510-9Retirado em: 25/01/2006 \r\n\r\nSHEILA DE AZEVEDO - RJ073426 \r\n\r\n2000.001.083764-3Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nDELGLAN VIANNA FERREIRA - RJ043074 \r\n\r\n1999.001.092211-9Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ EVANGELISTA VIENNA FILHO - RJ071233 \r\n\r\n1958.001.300010-8Retirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nALUIZIO BRAGA NASCIMENTO - RJ078597 \r\n\r\n1997.001.006431-7Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nOSCAR RIBEIRO DE AGUIAR - RJ062754 \r\n\r\n2006.001.070027-4Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nLILIAN OLGA FERREIRA FONSECA - RJ062876 \r\n\r\n1999.001.107093-7Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nJOSE MAURO DE OLIVEIRA PINHEIRO - RJ029379 \r\n\r\n2000.001.086828-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nVERA LUCIA DO AMARAL BASTOS - RJ032394 \r\n\r\n2001.001.084608-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nWILMA DA COSTA CORTES - RJ038864 \r\n\r\n1984.001.505871-1Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\n1998.001.113710-0Retirado em: 10/04/2006 \r\n\r\nVALDEMAR TORRES DE ARAUJO - RJ014494 \r\n\r\n2001.001.071345-2Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nMARIA CARMO - RJ028233 \r\n\r\n1985.001.302041-0Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA - RJ058156 \r\n\r\n1978.001.300203-3Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nALEXANDRE KATS - RJ022557 \r\n\r\n2000.001.077738-5Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nELCY SILVA SOARES - RJ021920 \r\n\r\n2000.001.086195-5Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ SODRE MARACAJA - RJ045544 \r\n\r\n1979.001.301012-3Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nDENISE NASCIMENTO VIEIRA - RJ061839 \r\n\r\n2001.001.034125-1Retirado em: 22/02/2006 \r\n\r\nJAMES DE OLIVEIRA - RJ023870 \r\n\r\n1999.001.097140-4Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\n2003.001.086151-2Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nNATANAEL ALVES DA SILVA - RJ044066 \r\n\r\n1961.001.500104-9Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nIRDES ALBERTO LEAL - RJ081368 \r\n\r\n1997.001.092338-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA - RJ063827 \r\n\r\n1994.001.020488-1Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nJOAQUIM DE SOUZA - RJ017521 \r\n\r\n2004.001.132141-2Retirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nCARLOS ANTONIO NEVES - RJ070554 \r\n\r\n1966.001.300030-2Retirado em: 07/02/2006 \r\n\r\n1989.001.071242-0Retirado em: 07/02/2006 \r\n\r\nALMIR DAMACENA - RJ042458 \r\n\r\n2002.001.064408-0Retirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nJORGE FERNANDES MARQUES VIEIRA - RJ082488 \r\n\r\n2003.001.141662-7Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nQuebra GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN - RJ070567 \r\n\r\n1995.001.053204-7Retirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nDEISE LUCIA AZEVEDO PAIS - RJ090337 \r\n\r\n2003.001.100682-6Retirado em: 15/03/2006 \r\n\r\nMIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO - RJ015777 \r\n\r\n2001.001.009768-6Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nNERALDINO VALENTIM DA SILVA - RJ085144 \r\n\r\n2003.001.089230-2Retirado em: 12/05/2006 \r\n\r\nANA LUCIA GOMES DA SILVA - RJ081779 \r\n\r\n2006.001.036108-0Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nELY PINHEIRO PONTES - RJ058296 \r\n\r\n1990.001.081162-4Retirado em: 08/03/2006 \r\n\r\nJOSE SILVA - RJ057367 \r\n\r\n1996.001.090878-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nDILCEU DANTAS MELLO - RJ058634 \r\n\r\n2006.001.070094-8Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nBENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO - RJ034756 \r\n\r\n2005.001.062080-0Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nHILTON DA SILVA CAMPOS - RJ015104 \r\n\r\n1999.001.164918-6Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES - RJ054772 \r\n\r\n2000.001.165231-6Retirado em: 14/02/2006 \r\n\r\nWELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO - RJ075710 \r\n\r\n2006.001.113692-3Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nHELENA BERENICE DORNAS - RJ083222 \r\n\r\n1983.001.300471-0Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR BARBOSA DA SILVA - RJ078259 \r\n\r\n1998.001.021650-8Retirado em: 23/03/2006 \r\n\r\nRUBENI ARCHANJO DA SILVA - RJ041509 \r\n\r\n1999.001.100336-5Retirado em: 20/03/2006 \r\n\r\nALBERTO SALEM FERNANDES - RJ042971 \r\n\r\n1999.001.045901-8Retirado em: 26/01/2006 \r\n\r\nMARLI LIMA MAGALHAES - RJ089490 \r\n\r\n2003.001.024648-9Retirado em: 07/03/2006 \r\n\r\nSIMONE DE ALMEIDA BRAGA - RJ093389 \r\n\r\n1983.001.300355-8Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nJOSE CORDEIRO - RJ054823 \r\n\r\n2001.001.003030-0Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nDOLMAR BARUD DE CARVALHO - RJ066188 \r\n\r\n2000.001.159938-7Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nALEXANDRE SOARES DA SILVA - RJ081388 \r\n\r\n1999.001.161429-9Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nLUIZ VALDO LABREA - RJ039430 \r\n\r\n2001.001.065249-9Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nCONSUELO CERQUEIRA ROCHA - RJ080254 \r\n\r\n2000.001.119378-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJORGE RONALDO TEIXEIRA - RJ022620 \r\n\r\n2004.001.085248-3Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nANTONIO DE MOURA MACHADO - RJ042073 \r\n\r\n1996.001.132445-0Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nSANDRA BERNARDES DOS SANTOS - RJ072166 \r\n\r\n2001.001.136528-7Retirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nARMINDO FERNANDES DINIS - RJ078415 \r\n\r\n1997.001.002006-5Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA - RJ013475 \r\n\r\n2004.001.021750-9Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nMAURO LEITE TAVARES - RJ090942 \r\n\r\n2004.001.103896-9Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nJORGE RAMOS DE FREITAS - RJ068358 \r\n\r\n2006.001.011552-3Retirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nARMANDO GASPAR BARRETO FILHO - RJ050103 \r\n\r\n1995.001.045751-7Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nRUBEM ALBERTO GALDO - RJ033310 \r\n\r\n2004.001.023322-9Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nMARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS - RJ098805 \r\n\r\n1997.001.093978-4Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nMAURO PESTANA CHIDID - RJ057571 \r\n\r\n1968.001.706552-6Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO SILVA - RJ077445 \r\n\r\n2003.001.012757-9Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nOSMAR DE AVILLA JUNIOR - RJ092358 \r\n\r\n1977.001.701818-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nALBERENICE SANTOS FORTUNATO - RJ040494 \r\n\r\n2003.001.063173-7Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\n2006.001.048281-7Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nALICE AGUINAGA POTSCH - RJ046567 \r\n\r\n1971.001.300365-4Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nALOYSIO JOSE DE MELLO - RJ027019 \r\n\r\n2003.001.010692-8Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nALVONIR MANOEL DE AGUIAR - RJ087741 \r\n\r\n2004.001.052321-9Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS SILVA - RJ097655 \r\n\r\n1988.001.073998-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO - RJ083561 \r\n\r\n2003.001.099269-2Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nRITA DE CASSIA FRANCO CARVALHO - RJ026101 \r\n\r\n2001.001.027718-4Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nEDSON EGYPTO ROSA DE CARVALHO - RJ007872 \r\n\r\n1994.001.015208-0Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nELIANA TEIXEIRA MARTINS - RJ074477 \r\n\r\n1999.001.093954-5Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nARTUR MIRANDA DE SA E SILVA - RJ076067 \r\n\r\n2000.001.109318-2Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nORLANDO PEREIRA MONTEIRO - RJ008534 \r\n\r\n1973.001.300096-7Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nWALTER BARBOZA DA SILVA - RJ030669 \r\n\r\n2005.001.075612-5Retirado em: 23/03/2006 \r\n\r\nRICARDO GANEN MATTAR - RJ029852 \r\n\r\n2005.001.084094-0Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL - RJ016614 \r\n\r\n1993.001.070415-2Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\n2003.001.126208-9Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nCELIA FIRMINA BASTOS MICHELE - RJ036953 \r\n\r\n1994.001.109681-2Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS - RJ066650 \r\n\r\n1999.001.139956-0Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE - RJ059863 \r\n\r\n2005.001.061754-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nPEDRO ALVARENGA SANTIAGO - RJ019533 \r\n\r\n1999.001.071322-1Retirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nRAIMUNDA NONATA BELEZA DA SILVA - RJ063478 \r\n\r\n1997.001.105935-4Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nDALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA - RJ053138 \r\n\r\n1984.001.300321-4Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nCLAUDIO BEZERRA CAVALCANTE - RJ046169 \r\n\r\n1995.001.070958-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nNILSON PEREIRA CABRAL - RJ041808 \r\n\r\n1996.001.094644-0Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nGERMANO KAMAROFF - RJ024979 \r\n\r\n2006.001.035407-4Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nALMIR DANTAS RABELLO FILHO - RJ068218 \r\n\r\n2001.001.150356-8Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nLUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA - RJ062051 \r\n\r\n2002.001.014671-7Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nLIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL - RJ076591 \r\n\r\n1996.001.030860-5Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nJOSELITA DA SILVA E SOUSA - RJ040762 \r\n\r\n1991.001.004578-4Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nSHEILA RIBEIRO MACEDO - RJ038688 \r\n\r\n2006.001.094029-7Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA - RJ087412 \r\n\r\n1984.001.500887-2Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nVALDECI FRANCO GALVAO - RJ057425 \r\n\r\n2001.001.026315-0Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nDALMATIE FERREIRA LANNES - RJ090828 \r\n\r\n1999.001.100044-3Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nARNALDO JOSE DOS SANTOS - RJ041588 \r\n\r\n1959.001.300099-8Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS - RJ099521 \r\n\r\n2000.001.142386-8Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nELTON DE ANDRADE GOMES - RJ083244 \r\n\r\n2001.001.066719-3Retirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO - RJ063205 \r\n\r\n1997.001.126679-7Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nVICTOR JOAQUIM RAPHAEL - RJ014025 \r\n\r\n2003.001.131693-1Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nCELI AQUINO DA SILVA CORDEIRO - RJ066212 \r\n\r\n2005.001.141727-2Retirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nGILBERTO FREITAS - RJ059641 \r\n\r\n2006.001.069990-9Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nNILTON BRAZ DA SILVA - RJ088551 \r\n\r\n1998.001.030318-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLUIZ MANOEL NASI SANDES - RJ039791 \r\n\r\n2005.001.057838-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIO CASTRO SIMAS - RJ014440 \r\n\r\n1984.001.503587-5Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nAUREA BITTENCOURT DE CAMPOS SOARES - RJ072659 \r\n\r\n2000.001.154745-4Retirado em: 01/02/2006 \r\n\r\nFRANKLIN GOMES MADEIRA - RJ073474 \r\n\r\n2003.001.151355-4Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA - RJ016064 \r\n\r\n2005.001.126259-8Retirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nOCTAVIO DUHA DE CARVALHO - RJ015514 \r\n\r\n1980.001.300265-1Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\n1993.001.040737-6Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO - RJ069556 \r\n\r\n1994.001.100826-1Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nRENATO DA CONCEICAO LARA - RJ081801 \r\n\r\n1991.001.012756-9Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nMARCELO COELHO DE SOUZA - RJ088637 \r\n\r\n2001.001.064866-6Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nJOSE IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA - RJ094058 \r\n\r\n2001.001.106540-1Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nCARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE - RJ108925 \r\n\r\n2002.001.087905-8Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO - RJ077343 \r\n\r\n2005.001.116730-9Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\n2005.001.116734-6Retirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nMARIA JOSÉ ALENCAR - RJ047767 \r\n\r\n2000.001.076142-0Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nFERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ - RJ070981 \r\n\r\n1997.001.012981-6Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nMAURO MATTOS DE SOUZA - RJ072096 \r\n\r\n1999.001.171285-6Retirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA - RJ090664 \r\n\r\n2000.001.011244-2Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA - RJ101149 \r\n\r\n1995.001.095133-0Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nEMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS - RJ013907 \r\n\r\n2005.001.142956-0Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\n2006.001.106754-8Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nLAURA MEIRELLES MARTINS - RJ071192 \r\n\r\n1992.001.072838-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANTONIO GIORDANO - RJ019189 \r\n\r\n1991.001.069058-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOÃO LUIZ NOGUEIRA CABRAL - RJ026455 \r\n\r\n2004.001.150317-4Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nLING ING - RJ076012 \r\n\r\n2004.001.087780-7Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nGEORGE EL-KHOURI - RJ080987 \r\n\r\n1992.001.086478-5Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nLEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA - RJ093277 \r\n\r\n2003.001.091629-0Retirado em: 02/03/2006 \r\n\r\nLENILSON GOMES RODRIGUES - RJ068287 \r\n\r\n1992.001.060058-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANDRÉ MACEDO NASCIMENTO - RJ096613 \r\n\r\n1996.001.128098-6Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nLUZIA DE ANDRADE MONTEIRO - RJ017688 \r\n\r\n1995.001.094451-9Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA - RJ028182 \r\n\r\n2002.001.021086-9Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nMARIA DE LOURDES RIBEIRO - RJ022470 \r\n\r\n2003.001.033388-0Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nAMAURY DA SILVA MESSIAS - RJ008699 \r\n\r\n1983.001.300352-2Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\n1995.001.035178-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nESTELA NAZARÉ GOMES BATRACKE - RJ100245 \r\n\r\n1998.001.151174-5Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nHENRI ERNANI VAZ - RJ019420 \r\n\r\n2002.001.019587-0Retirado em: 29/03/2006 \r\n\r\nJORGE DA ROCHA PEREIRA - RJ032456 \r\n\r\n1994.001.050597-2Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\n1996.001.002412-3Retirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nEVANDRO GUEDES CAVALCANTE - RJ056654 \r\n\r\n2003.001.139760-8Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\n2006.001.056593-0Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nLUCIA ELIZA DA SILVA - RJ065964 \r\n\r\n1978.001.702143-5Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nLUCINDA GOMES NUNES PEREIRA MARQUES - RJ085735 \r\n\r\n2003.001.151162-4Retirado em: 25/01/2006 \r\n\r\nSANDRA GARCIA FEITOSA - RJ028108 \r\n\r\n1991.001.135054-0Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nNELSON NUNES ALVES - RJ039581 \r\n\r\n1994.001.081428-2Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nDANIELA ISOLA CERASI - RJ040353 \r\n\r\n1992.001.093967-0Retirado em: 27/03/2006 \r\n\r\nMARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA - RJ099779 \r\n\r\n1993.001.019988-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMAURO SILVA LEAL - RJ102161 \r\n\r\n2006.001.100631-6Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nPAULO FABIANO FERREIRA - RJ029460 \r\n\r\n1994.001.106887-7Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nDERALDO DOS SANTOS PEREIRA - RJ077691 \r\n\r\n2004.001.079008-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSERGIO DE SOUZA MACEDO - RJ091435 \r\n\r\n2001.001.080210-2Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nNELSON ARRAES MOREIRA - RJ021874 \r\n\r\n2002.001.127549-5Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nCARLA APARECIDA PETERLINI - RJ102673 \r\n\r\n1996.001.020985-8Retirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nLEILA DO NASCIMENTO SANTOS - RJ042555 \r\n\r\n2002.001.057116-7Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nLINDOLPHO NUNES FEITOSA - RJ023272 \r\n\r\n2004.001.047151-7Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\n2004.001.083379-8Retirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO BORGES - RJ089716 \r\n\r\n2001.001.125938-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMICHELLE FIGUEIREDO NEVES - RJ099415 \r\n\r\n2003.001.030666-8Retirado em: 23/03/2006 \r\n\r\nROSANGELA BARBOSA PEREIRA - RJ074087 \r\n\r\n1995.001.000486-9Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nFÁBIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA - RJ071374 \r\n\r\n1986.001.806061-7Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ DODARO - RJ017002 \r\n\r\n2006.001.027214-8Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nLENIR MENESES DE SOUZA - RJ059932 \r\n\r\n2000.001.088732-4Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nCECILIA JOSÉ MAIA - RJ043325 \r\n\r\n1992.001.104099-1Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA - RJ017733 \r\n\r\n1982.001.300215-1Retirado em: 03/02/2006 \r\n\r\nPEDRO MORAES DE ANDRADE - RJ026465 \r\n\r\n2005.001.084528-6Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nCHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA - RJ088654 \r\n\r\n1999.001.022206-7Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO VASCONCELOS - RJ086215 \r\n\r\n1983.001.300373-0Retirado em: 06/02/2006 \r\n\r\nNILTON GALLART - RJ075211 \r\n\r\n1998.001.036427-3Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nBRUNO MACIEL FAJARDO - RJ111810 \r\n\r\n2005.001.013458-8Retirado em: 30/01/2006 \r\n\r\nWALDIR MENEZES DE ANDRADE - RJ106057 \r\n\r\n1996.001.088622-4Retirado em: 06/04/2006 \r\n\r\nWALTER FERREIRA PACHECO - RJ084832 \r\n\r\n1997.001.122198-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nADRIANA DE CASTRO MARTINS - RJ065928 \r\n\r\n2001.001.142909-5Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nROSANGELA DA SILVA CUNHA - RJ048937 \r\n\r\n2005.001.007361-7Retirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nANITA TAVARES BASTOS TORRES - RJ025493 \r\n\r\n1993.001.065840-3Retirado em: 14/07/2006 \r\n\r\n2000.001.026506-4Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nMARIO MARTINS DA SILVA - RJ032642 \r\n\r\n1984.001.505328-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MAGALHAES - RJ042411 \r\n\r\n2006.001.073367-0Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nCLAUDIA MAGDALENA ARAÚJO DE PETRIBÚ - RJ056545 \r\n\r\n2001.001.013388-5Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nARNALDO SOARES FILHO - RJ045506 \r\n\r\n1976.001.300318-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n1999.001.121128-4Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nSERGIO CARDOSO DA COSTA - RJ015965 \r\n\r\n2003.001.048798-5Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nMARCELO LANDI - RJ074461 \r\n\r\n2002.001.058388-1Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nLEONIDAS GOIS SANTOS - RJ001332B \r\n\r\n1992.001.051789-1Retirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nCRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI - RJ107437 \r\n\r\n2006.001.120288-9Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO - RJ049474 \r\n\r\n1998.001.140460-6Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS - RJ079327 \r\n\r\n1999.001.168654-7Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nLUIZ AUGUSTO BASSI - RJ059692 \r\n\r\n2006.001.011155-4Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nROBERTO DE MEDEIROS RIBEIRO - RJ012800 \r\n\r\n1990.001.108499-0Retirado em: 24/04/2006 \r\n\r\nHAROLDO AUGUSTO BARBATO - RJ021036 \r\n\r\n1993.001.020228-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSUELI APARECIDA COVRE - RJ061512 \r\n\r\n1981.001.702995-1Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO RIBEIRO - RJ015023 \r\n\r\n1975.001.300209-9Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nHENRIQUE EUGENIO BARROS HERMIDA - RJ111781 \r\n\r\n2002.001.015629-2Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nMARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA - RJ083489 \r\n\r\n2006.001.124913-4Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nMARCELO BESSA FIGUEIREDO - RJ099104 \r\n\r\n1998.001.171694-0Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA DA SILVA FONSECA - RJ111694 \r\n\r\n1989.001.057837-5Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nRODRIGO MORAIS ALVES - RJ123845 \r\n\r\n1978.001.300208-2Retirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nANDREZA DE FREITAS SILVEIRA - RJ105999 \r\n\r\n1999.001.089208-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nEDUARDO LIMOEIRO - RJ094681 \r\n\r\n1995.001.077940-5Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nRITA DE CASSIA FÉLIX DE CARVALHO - RJ111679 \r\n\r\n2001.001.134083-7Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nSONIA GARCIA - RJ017178 \r\n\r\n2006.001.063207-4Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nRENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES - RJ094540 \r\n\r\n2006.001.111744-8Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nCLEIDE MARIA DE ALMEIDA - RJ047984 \r\n\r\n1966.001.700448-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nPEDRO ROQUE DO NASCIMENTO - RJ056138 \r\n\r\n2003.001.044521-8Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nFABIO GAMA SPINELLI - RJ112505 \r\n\r\n2006.001.047378-6Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nCHRISTIANE TEREZINHA PIMENTEL DE MESQUITA DA COSTA - RJ108917 \r\n\r\n2006.001.121978-6Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MOREIRA - RJ001939 \r\n\r\n1984.001.300225-8Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nGEORGE ROSA DE SOUZA - RJ048149 \r\n\r\n2001.001.121636-1Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nROBERTO FELDMAN - RJ019890 \r\n\r\n2005.001.082310-2Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nYARA MARIA DE MESQUITA - RJ054664 \r\n\r\n1999.001.031398-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIA CRISTINA SOARES GOMES - RJ090959 \r\n\r\n2002.001.041549-2Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nANDRE DE SOUZA COSTA - RJ108878 \r\n\r\n2003.001.049386-9Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nWALTENIR TEIXEIRA COSTA - RJ126303 \r\n\r\n1994.001.105752-1Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nVANILTA DA SILVA FORTES - RJ091754 \r\n\r\n2005.001.042110-3Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nLEDA DE FARIAS SOUZA - RJ045596 \r\n\r\n2002.001.094065-3ARetirado em: 18/01/2006 \r\n\r\nSANDRA REGINA DO NASCIMENTO - RJ076572 \r\n\r\n1980.001.300432-5Retirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ - RJ024926 \r\n\r\n2006.001.108833-3Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nMARCIO FERREIRA MATTOS - RJ094396 \r\n\r\n1979.001.300901-7Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nRENATO BATISTA SALDANHA - RJ096281 \r\n\r\n1990.001.102209-1Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nANELIESE NIETMANN - RJ100181 \r\n\r\n2005.001.076228-9Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nANGELA DOS SANTOS - RJ080957 \r\n\r\n2003.001.138250-2Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO TOCO - RJ121142 \r\n\r\n2006.001.082673-7Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA COSTA - RJ059650 \r\n\r\n2005.001.082246-8Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nJANE JACOB HORTA - RJ067049 \r\n\r\n1985.001.302423-2Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nAURIMAR DE LIMA BRITO - RJ066588 \r\n\r\n2005.001.113822-0Retirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES - RJ077593 \r\n\r\n1998.001.130581-1Retirado em: 12/01/2006 \r\n\r\n2000.001.165128-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMACIEL DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR - RJ013785 \r\n\r\n1983.001.701363-7Retirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nJORGE ADELINO ALVES CRUZ - RJ108674 \r\n\r\n1973.001.701237-0Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nMARIA ISABEL ROXO FERREIRA - RJ027602 \r\n\r\n1989.001.091721-2Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\n2003.001.152260-9Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nMANUEL MARQUES DA SILVA - RJ033729 \r\n\r\n2002.001.074901-1Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nSANDRA REGINA ROCHA MARINO - RJ027887 \r\n\r\n2006.001.002658-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nGLACY ROSA RINALDI - RJ100875 \r\n\r\n2004.001.035468-9Retirado em: 08/03/2006 \r\n\r\nMARCELO MARTINS DE SOUZA - RJ090520 \r\n\r\n2000.001.138984-8Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA - RJ107279 \r\n\r\n1979.001.700334-4Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nWELLINGTON VITALINO SANTOS - RJ114290 \r\n\r\n1976.001.300805-5Retirado em: 06/01/2006 \r\n\r\n2005.001.139893-9Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nDENISE CAMPOS SIQUEIRA - RJ062503 \r\n\r\n2005.001.051275-3Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nEMANOEL MESSIAS EDUARDO DA SILVA - RJ065665 \r\n\r\n2003.001.093656-1Retirado em: 09/01/2006 \r\n\r\nRENIL COTTA DE MOURA - RJ069155 \r\n\r\n2006.001.068874-2Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nMARCIO MELO DE ALMEIDA - RJ089509 \r\n\r\n1990.001.044008-7Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nRUTH ALVES DA SILVA - RJ030660 \r\n\r\n1985.001.504198-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nHILTON DORESTE NOGUEIRA FILHO - RJ084010 \r\n\r\n2003.001.051278-5Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nJORGE TRANCOSO DE BRITO - RJ012982 \r\n\r\n2001.001.122780-2Retirado em: 23/01/2006 \r\n\r\n2002.001.064935-1Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nJORGE ANTONIO RODRIGUES - RJ060732 \r\n\r\n2004.001.056275-4Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nMARIA NEUZA BELARMINO DA SILVA - RJ060526 \r\n\r\n1998.001.116518-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMAURICIO DUARTE PAULA SOUZA - RJ105555 \r\n\r\n1995.001.124568-6Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nTERESA CRISTINA MARANGONI RIO - RJ099348 \r\n\r\n1970.001.700242-3Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nMARIA MARTA DA SILVA - RJ101107 \r\n\r\n2004.001.146527-6Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA - RJ079573 \r\n\r\n2002.001.014829-5Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nJUAN PERON DE CASTRO MAIA - RJ096063 \r\n\r\n1999.001.012113-5Retirado em: 30/03/2006 \r\n\r\n1999.001.013335-6Retirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nRENATO FABRICIO DA COSTA - RJ117406 \r\n\r\n2003.001.023505-4Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nMARIA AMELIA BARBOSA DE CASTRO - RJ023095 \r\n\r\n1977.001.702602-9Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nFELIPE VIEIRA TURIBIO - RJ114987 \r\n\r\n1995.001.068568-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n2005.001.095368-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nELAN JACINTHO - RJ025867 \r\n\r\n1996.001.017568-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n2000.001.065068-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA XAVIER - RJ074313 \r\n\r\n1992.001.045608-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOEL BATISTA DOS SANTOS - RJ052493 \r\n\r\n2003.001.004818-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nRICARDO DE SOUSA LIMA - RJ065434 \r\n\r\n1993.001.062093-0Retirado em: 15/02/2006 \r\n\r\nDEISE REIS DE SANTANA - RJ062063 \r\n\r\n1994.001.070910-3Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nSILVIO ESTRELA MALLET - RJ097241 \r\n\r\n2001.001.030578-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJAIME MACHADO NETO - RJ087487 \r\n\r\n2002.001.042199-6Retirado em: 19/01/2006 \r\n\r\nALEXANDRE RISCADO - RJ127846 \r\n\r\n1982.001.300361-1Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL - RJ099848 \r\n\r\n2000.001.026576-3Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nEDUARDO MAURO RODRIGUES LOUREIRO - RJ019696 \r\n\r\n1994.001.008848-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO - RJ125086 \r\n\r\n1998.001.037648-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANDERSON JULIAO DE SOUZA - RJ025532 \r\n\r\n2006.001.015969-1Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS MASCARENHAS DE MESQUITA - RJ035164 \r\n\r\n2002.001.128945-7Retirado em: 09/01/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONCALVES DIAS - RJ022107 \r\n\r\n2006.001.002818-3Retirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nCLAUDIO MATTOS VRABL - RJ024969 \r\n\r\n2000.001.123424-5Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nDAISY GUARINO MOREIRA SALLES - RJ030872 \r\n\r\n1993.001.073468-5Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nEDIR DE SOUZA - RJ049336 \r\n\r\n2001.001.142207-6Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nFRANCISCO RAMALHO - RJ037404 \r\n\r\n1999.001.037413-0Retirado em: 18/04/2006 \r\n\r\n2002.001.061712-0Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nGILBERTO FERREIRA - RJ036630 \r\n\r\n1985.001.502147-7Retirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nGILBERTO NEI VIANA COSTA - RJ040554 \r\n\r\n1998.001.184984-7Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nILIDIA MATIAS RODRIGUES PEREIRA DE AZEVEDO - RJ025531 \r\n\r\n1979.001.700278-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJORGE ELIAS DE MORAIS - RJ040645 \r\n\r\n2000.001.129868-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE SOUZA - RJ027972 \r\n\r\n1996.001.050093-0Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nJOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA - RJ040830 \r\n\r\n1982.001.500360-2Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nLUCIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA - RJ027569 \r\n\r\n2002.001.124188-6Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nLUCIO VILLELA FIGUEIRA - RJ022984 \r\n\r\n1997.001.147823-5Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA LEMOS - RJ035294 \r\n\r\n2004.001.116110-0Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nMARCIO DE SOUZA CASTRO - RJ033596 \r\n\r\n1974.001.700841-0Retirado em: 20/03/2006 \r\n\r\nMARCOS GARCIA PINTO - RJ024981 \r\n\r\n1995.001.068529-0Retirado em: 01/02/2006 \r\n\r\nMARIA DOS ANJOS SANTA MARINHA - RJ035974 \r\n\r\n1987.001.501548-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENÇA - RJ026270 \r\n\r\n1998.001.017745-0Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA BRITES - RJ032239 \r\n\r\n2004.001.110138-2Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nMARIZA PESSANHA BARCELOS - RJ033019 \r\n\r\n1999.001.140078-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIO DE FIGUEIREDO LIMA - RJ027049 \r\n\r\n2004.001.141633-2Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nNILCE MANTELITE NIEMEYER DO VALLE - RJ026609 \r\n\r\n2006.001.080830-9Retirado em: 30/06/2006 \r\n\r\nOLINTHO TEIXEIRA DA ROCHA - RJ044083 \r\n\r\n2003.001.049746-2Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nOMAR COSME MAGDALENO SILVA - RJ039501 \r\n\r\n2001.001.134728-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nPAULO EDDE FILHO - RJ031698 \r\n\r\n2002.001.142329-0Retirado em: 18/01/2006 \r\n\r\nPEDRO ALONSO RUA - RJ050858 \r\n\r\n2003.001.006189-1Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nRAYMUNDO AFFONSO NETTO - RJ030547 \r\n\r\n1993.001.102331-4Retirado em: 02/03/2006 \r\n\r\nREGINA LUCIA VIANNA RAMOS - RJ028545 \r\n\r\n2001.001.022515-9Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nVERA LUCIA RODRIGUES GATTI - RJ015123 \r\n\r\n1998.001.064378-2Retirado em: 15/02/2006 \r\n\r\nWALDYR RAYMUNDO COELHO BARREIROS - RJ035400 \r\n\r\n1998.001.187527-5Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nWILSON ANTONIO SAGULO PEREIRA - RJ051834 \r\n\r\n2005.001.101020-2Retirado em: 16/03/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO AMANCIO DA SILVA - RJ026130 \r\n\r\n1999.001.014232-1Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nANABELA FLAMINO BRÁS GARCIA - RJ053522 \r\n\r\n1995.001.031204-7Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nMARLI MARQUES DA SILVA - RJ050184 \r\n\r\n2005.001.158787-6Retirado em: 17/01/2006 \r\n\r\nJUVENCIO RODRIGUES RIBEIRO - RJ003505D \r\n\r\n1997.001.003168-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLOURDES DOS ANJOS MELLO - RJ005216 \r\n\r\n1995.001.060168-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nALFREDO RENAULT NETTO - RJ005824 \r\n\r\n1989.001.071012-5Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nAMAURI KALAF - RJ018350 \r\n\r\n2006.001.055740-4Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nANDRASSY MARTINS DA VEIGA - RJ007173 \r\n\r\n2000.001.087760-4Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nANTONIO FERZOLA - RJ014956 \r\n\r\n2000.001.010041-5Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO D'OLIVEIRA - RJ019029 \r\n\r\n1976.001.300614-9Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nDIRCEU RAMOS NEVES - RJ009645 \r\n\r\n2004.001.035914-6Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nELDER MANUEL AMARAL GUEDES - RJ015504 \r\n\r\n1998.001.147248-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE DE MENEZES OLIVEIRA - RJ000740 \r\n\r\n2004.001.138282-6Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA - RJ013147 \r\n\r\n1994.001.058245-0Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nJOSE ERNESTO NEY - RJ017285 \r\n\r\n2006.001.006088-1Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nLAECE DO NASCIMENTO AFONSO - RJ019983 \r\n\r\n1990.001.099255-2Retirado em: 27/03/2006 \r\n\r\n1993.001.101606-1Retirado em: 27/03/2006 \r\n\r\nLUCIO TARGINI AMATO - RJ015778 \r\n\r\n1980.001.701518-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARILDA RODRIGUES - RJ017893 \r\n\r\n2005.001.045268-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIO VERAN - RJ016733 \r\n\r\n1982.001.300838-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA CAMARGO - RJ020381 \r\n\r\n2004.001.101940-9Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nRONAN MARTINS TEIXEIRA - RJ008706 \r\n\r\n2004.001.052547-2Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nVICENTE SABATO - RJ011939 \r\n\r\n2006.001.095429-6Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nVIRGILIO ALVES DA SILVA - RJ089302 \r\n\r\n2001.001.024038-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nVICTOR HUGO DO CARMO - RJ010845 \r\n\r\n2005.001.138080-7Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nWILSON FERREIRA CAMPOS - RJ011415 \r\n\r\n2005.001.118128-8Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nJOSE CARLOS LUNZ - RJ042315 \r\n\r\n1998.001.051203-1Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nTOMAZ NUNES FERREIRA DE ALMEIDA - RJ046483 \r\n\r\n1997.001.064368-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nREGINA PAIXÃO LINHARES - RJ042305 \r\n\r\n2005.001.160015-7Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nELIZABETH FIRMINO DA SILVA CUNHA - RJ045063 \r\n\r\n1997.001.123449-8Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nNADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES - RJ053754 \r\n\r\n2005.001.131769-1Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nLILIAN SILVA DE LUCENA - RJ066531 \r\n\r\n2000.001.089071-2Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nANA LUCIA DE LAMARE LEITE - RJ062453 \r\n\r\n1987.001.023325-2Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nVERA LUCIA MOTTA PONTES - RJ051924 \r\n\r\n2005.001.057934-3Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nJOSIAS DE ANDRADE SILVA - RJ064536 \r\n\r\n2003.001.045874-2Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nWALTER CESTARI FILHO - RJ072555 \r\n\r\n2005.001.148648-8Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nSERGIO VIEIRA EIRAS - RJ120952 \r\n\r\n1994.001.084227-7Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO BONACORCE CARMONA - RJ001666 \r\n\r\n2000.001.013385-8Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\n2005.001.064220-0Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nANTONIO ALBINO ALVES - RJ058880 \r\n\r\n2004.001.029375-5Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nMAURICIO MACHADO - RJ062491 \r\n\r\n2001.001.135563-4Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nMÔNICA GONÇALVES MACHADO - RJ068588 \r\n\r\n1988.001.139766-0Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nMARCOS AURELIO LOUREIRO - RJ058250 \r\n\r\n2006.001.108177-6Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nANGELA MOREIRA GARCIA DIAS - RJ062798 \r\n\r\n1988.001.017006-2Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\n2003.001.078827-4Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\n2004.001.095894-7Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nDINETE VERAN MAZZEI - RJ058531 \r\n\r\n2006.001.059546-6Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nILMA NOBRE COUTINHO - RJ052539 \r\n\r\n2005.001.058348-6Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nVICTOR FLORES FERREIRA - RJ053066 \r\n\r\n2005.001.074715-0Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nMARIA ANGELICA DA FONSECA SAN GIL - RJ065951 \r\n\r\n1969.001.706568-1Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nARLEY DE OLIVEIRA GONÇALVES - RJ072124 \r\n\r\n2001.001.112017-5Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nGEORGINA DE AZEREDO RANGEL - RJ061134 \r\n\r\n1993.001.019863-5Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nMARIANA VAIRO - RJ058589 \r\n\r\n1971.001.706058-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOSE RIBEIRO FORTES - RJ000917 \r\n\r\n1990.001.122158-0Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nJORGE ALBERTO FONTENELLE AUCAR - RJ073505 \r\n\r\n2001.001.022029-0Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nJAURY NEPOMUCENO DE OLIVEIRA - RJ059564 \r\n\r\n1997.001.018992-8Retirado em: 16/01/2006 \r\n\r\nNARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA - RJ072093 \r\n\r\n2004.001.004839-6Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nROSA MARIA PEREIRA DA COSTA - RJ071759 \r\n\r\n1990.001.074300-0Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nNEREIDE MARTINS VIRIATO - RJ132973 \r\n\r\n1995.001.104213-1Retirado em: 23/03/2006 \r\n\r\nIZAURA CRISTINA FERREIRA PINHEIRO LIMA - RJ066767 \r\n\r\n2000.001.156228-5Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nAUGUSTO CESAR TAVARES GUTERRES SOARES - RJ071712 \r\n\r\n1993.001.067368-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n2003.001.153855-1Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nILDEMAR MOTA GOIS - RJ071729 \r\n\r\n2002.001.023084-4Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nKATIA MARIA LOPES AMORIM - RJ075756 \r\n\r\n2004.001.125616-0Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nWANDERLEY RIBEIRO NUNES - RJ075792 \r\n\r\n2004.001.066564-6Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nSERGIO CORREIA DA SILVA - RJ078327 \r\n\r\n2006.001.111254-2Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nMANOEL CONSTANÇIO FILHO - RJ065020 \r\n\r\n2002.001.025724-2Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nJOSE RICARDO SOUSA DA SILVA - RJ077381 \r\n\r\n1996.001.128231-4Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nCEILA BARRADAS FERNANDES - RJ067138 \r\n\r\n2001.001.005659-3Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nROSANA DANTAS SANTIAGO - RJ079867 \r\n\r\n1994.001.116558-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARCIO AMORIM SALES - RJ078396 \r\n\r\n1997.001.128358-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nNEOSANDRO PIRES DOMINGUES - RJ081290 \r\n\r\n2005.001.038864-1Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nBARBARA COSTA CUNHA - RJ081177 \r\n\r\n1997.001.080810-0Retirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nCARLOS MANOEL DO NASCIMENTO - RJ079728 \r\n\r\n2003.001.099313-1Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nANA MARIA CARNEIRO DE ARAUJO - RJ083478 \r\n\r\n2000.001.020469-5Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nMARIA MERCEDES LOPEZ PERAL FERNANDEZ - RJ079905 \r\n\r\n1999.001.064358-9Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nEVANDRO ZANATTA CARDOSO - RJ083304 \r\n\r\n2004.001.094525-4Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA SANTOS - RJ080356 \r\n\r\n1984.001.510925-1Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nCLAUDIA CHRISTINA VICTORINO BORGES ALVES - RJ122899 \r\n\r\n1998.001.083700-0Retirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nCLÁUDIA MENEZES PINHEIRO DA SILVA - RJ087904 \r\n\r\n1999.001.017166-7Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nLUIZA CLAUDIA MARIA BRUNO DE ARAUJO - RJ081346 \r\n\r\n1991.001.009039-0Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nMARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO - RJ084192 \r\n\r\n1998.001.118597-0Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nAURENICE PEREIRA DE ALMEIDA - RJ138258 \r\n\r\n2000.001.064465-8Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nROSA MARIA TEIXEIRA LOBO - RJ082828 \r\n\r\n1989.001.092395-9Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nLUIZ OTAVIO SOARES - RJ104906 \r\n\r\n1989.001.000737-2Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nMARCIO VALVERDE FERNANDES - RJ093270 \r\n\r\n1992.001.087638-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nWILSON MANSUETO LOPES PEREIRA - RJ094240 \r\n\r\n1999.001.016660-0Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nCHRISTIANA MACHADO DOS SANTOS - RJ121412 \r\n\r\n2002.001.004402-7Retirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nARTUR PEDRO RIBEIRO GUAPIASSU - RJ096602 \r\n\r\n2001.001.135008-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCESAR TADEU DA SILVA - RJ092899 \r\n\r\n1999.001.066294-8Retirado em: 21/03/2006 \r\n\r\nMÁRCIA PEREIRA GONÇALVES - RJ106756 \r\n\r\n2005.001.004568-3Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nALESSANDRA SANTOS DOS PRAZERES FERNANDES DA COSTA - RJ098303 \r\n\r\n2002.001.140936-0Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nLUCIANA PEIXOTO AFFONSO FERREIRA - RJ096274 \r\n\r\n1993.001.091793-7Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MAGALHÃES OLIVEIRA - RJ099351 \r\n\r\n1999.001.132099-1Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nVILSON TAVARES DOMINGOS - RJ001215B \r\n\r\n1996.001.089298-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA DIAS - RJ093895 \r\n\r\n1964.001.300138-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nRONALDO BARBOSA ARGENTO - RJ085363 \r\n\r\n2004.001.017280-0Retirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nBIANCA FONTES CORTAS - RJ086862 \r\n\r\n2000.001.115638-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n2006.001.115206-0Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nROZANE FERREIRA GOMEZ - RJ082753 \r\n\r\n1990.001.065101-3Retirado em: 16/03/2006 \r\n\r\nFELIPE MARTINHO DE MATOS DA SILVA - RJ085128 \r\n\r\n2004.001.125188-4Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nFERNANDO TEIXEIRA DAS NEVES - RJ085753 \r\n\r\n2005.001.003660-8Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nFABIOLA PINTO CASTELLETTI - RJ085319 \r\n\r\n1998.001.071568-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARILANE SANTOS DE OLIVEIRA - RJ094422 \r\n\r\n2003.001.034772-5Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nMARIZA KAPICH CHAGAS - RJ115323 \r\n\r\n2005.001.099666-5Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nSERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA - RJ090306 \r\n\r\n2005.001.098525-4Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nLUIS GUSTAVO MARINHO GOMES - RJ089322 \r\n\r\n1965.001.506226-6Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nIDELTONIO RODRIGUES DA SILVA - RJ099843 \r\n\r\n1997.001.111041-4Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS MACHADO DE ALMEIDA - RJ089781 \r\n\r\n1992.001.045298-7Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nRENATO OSWALDO KAMP FILHO - RJ084969 \r\n\r\n2006.001.086618-8Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nANDRÉA ALHO VIEIRA DO NASCIMENTO TRINDADE VELLOSO - RJ087480 \r\n\r\n2000.001.007842-2Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nANTONIO NELSON SALGADO - RJ089410 \r\n\r\n2004.001.117538-9Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES - RJ088230 \r\n\r\n1993.001.061493-0Retirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nSANDFREDY TAVARES GURGEL - RJ113650 \r\n\r\n1996.001.002411-1Retirado em: 30/01/2006 \r\n\r\nDALTON PAIVA FILHO - RJ097282 \r\n\r\n1999.001.013331-9Retirado em: 20/02/2006 \r\n\r\nLILA EMILIA NEVES TONINI BRAGA - RJ116238 \r\n\r\n1984.001.300268-4Retirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nSAMUEL MONTENEGRO ANTERO JUNIOR - RJ095795 \r\n\r\n2000.001.131194-0Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nSERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR - RJ096002 \r\n\r\n1991.001.036919-0Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA - RJ098997 \r\n\r\n2003.001.140094-2Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ WANDER GOMES - RJ090804 \r\n\r\n2000.001.079412-7Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nJURANDIR DA SILVA SANTOS - RJ102063 \r\n\r\n1999.001.024318-6Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nCHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA - RJ092007 \r\n\r\n1995.001.031685-5Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nFABIANA PEDREIRA DE ALMEIDA - RJ106277 \r\n\r\n1985.001.511470-4Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nVIVIANI DAS GRACAS ALVES RAMOS - RJ100972 \r\n\r\n2005.001.013056-0Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nFLAVIO HECHTMAN - RJ100433 \r\n\r\n1992.001.079097-2Retirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nDEISE MARIA JAIME RODRIGUES GINESTE BARROSO - RJ137663 \r\n\r\n2002.001.056896-0Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nCAMILA DE PAOLA DRIGO - RJ101277 \r\n\r\n2000.001.114592-3Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nJORGE JOSÉ MOREIRA - RJ105691 \r\n\r\n2005.001.116100-9Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nMARTINS PESSOA REGIS JUNIOR - RJ112301 \r\n\r\n2003.001.138464-0Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nLEONARDO MARQUES DA ROCHA VIEIRA - RJ102875 \r\n\r\n2005.001.136884-4Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nVIVIANE CRISTINA DE BRITO ELIAS ROCHA - RJ112017 \r\n\r\n2001.001.100394-8Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nANA CLAUDIA LOPES SILVEIRA - RJ105489 \r\n\r\n2005.001.064751-8Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nRENATA SERRA FERREIRA - RJ106199 \r\n\r\n2005.001.120788-5Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nGUILHERME NOGUEROL VEIGA - RJ104865 \r\n\r\n2003.001.117067-5Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nGLAUCIA RODRIGUES FERNANDES - RJ095954 \r\n\r\n1997.001.145156-4Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nSUZANA NOVIS MACHADO - RJ107822 \r\n\r\n2002.001.011113-2Retirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nALEXANDRE PINHEIRO GUIMARAES GELIO - RJ116788 \r\n\r\n1999.001.139788-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCAROLINA COSTA DE JESUS - RJ127058 \r\n\r\n2003.001.108341-9Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\n2004.001.145716-4Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nJORGE RICARDO MOREIRA - RJ110810 \r\n\r\n2005.001.060148-8Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nANDREA SANT ANNA DO CARMO - RJ111114 \r\n\r\n1998.001.012618-0Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\n2004.001.044804-0Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nCATIA CHIRLENE NOGUEIRA DOS SANTOS - RJ126540 \r\n\r\n2005.001.058297-4Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nKARLA LUIZA CAIANA GOMES - RJ107862 \r\n\r\n1993.001.017466-7Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA - RJ113811 \r\n\r\n2005.001.127527-1Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nRENATA CLEIA VILAR DE MACEDO SANTOS - RJ115533 \r\n\r\n2001.001.140678-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nRICARDO BINS DA FONSECA - RJ108768 \r\n\r\n2003.001.048093-0Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nCARLA CRISTINA PIMENTEL DAVILA - RJ116630 \r\n\r\n1989.001.084971-1Retirado em: 20/03/2006 \r\n\r\nNATHANIELE CAROLINA MACHADO REBELLO - RJ125889 \r\n\r\n1999.001.103048-4Retirado em: 23/03/2006 \r\n\r\nDENISE ALICE MARTINS SOARES - RJ110972 \r\n\r\n2005.001.076024-4Retirado em: 29/03/2006 \r\n\r\nANDREA RIBEIRO RODRIGUES - RJ126555 \r\n\r\n1998.001.187299-7Retirado em: 19/01/2006 \r\n\r\nRODRIGO MACHADO - RJ123343 \r\n\r\n2001.001.049736-6Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\n2006.001.091062-1Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nBRUNO DO NASCIMENTO TEIXEIRA - RJ121675 \r\n\r\n1982.001.300359-3Retirado em: 01/02/2006 \r\n\r\n1994.001.034916-0Retirado em: 20/04/2006 \r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES GASPAR - RJ115765 \r\n\r\n2001.001.072592-2Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nELIZABETE MAGALHAES - RJ113179 \r\n\r\n1997.001.090078-8Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nVERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER - RJ118393 \r\n\r\n1994.001.024318-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFERNANDA KRETZMANN BASTOS DOS SANTOS - RJ120177 \r\n\r\n1982.001.300288-6Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nSANDRA HELENA DE OLIVEIRA PIRES - RJ124641 \r\n\r\n1987.001.910880-6Retirado em: 17/01/2006 \r\n\r\nJEFFERSON PAULO LARRAT DE OLIVEIRA - RJ126845 \r\n\r\n2005.001.117043-6Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nGISELA QUESADA SIMAS SANTOS - RJ134047 \r\n\r\n2000.001.011618-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOÃO PAULO DE SEIXAS - RJ121551 \r\n\r\n1987.001.905118-3Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nMARIA MORAES BASTOS - RJ110989 \r\n\r\n2005.001.067548-4Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nLUIS ALBERTO SANTOS SIMÕES - RJ117835 \r\n\r\n2005.001.115677-4Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\n2006.001.109754-1Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nJOÃO FLÁVIO ROTTA - RJ118277 \r\n\r\n1991.001.077766-7Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nVANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS - RJ119160 \r\n\r\n1986.001.301688-2Retirado em: 05/05/2006 \r\n\r\n2005.001.077293-3Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR - RJ122838 \r\n\r\n1989.001.112715-4Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nJOAO ROBERTO AVILA GOULART - RJ109476 \r\n\r\n1989.001.037643-2Retirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nTATIANA VICENTE DA COSTA - RJ118905 \r\n\r\n1979.001.701507-3Retirado em: 21/03/2006 \r\n\r\nTATIANA DE CARVALHO CHAGAS DA SILVA - RJ119292 \r\n\r\n1992.001.065408-0Retirado em: 30/06/2006 \r\n\r\nLEANDRO COLOMBO REGIS - RJ122956 \r\n\r\n2006.001.015635-5Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nRICARDO LIMA DUARTE - RJ118684 \r\n\r\n1998.001.168291-6Retirado em: 14/02/2006 \r\n\r\nFERNANDA LONTRA COSTA - RJ118667 \r\n\r\n2005.001.122093-2Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nSONYANNA SABADINI - RJ123622 \r\n\r\n2000.001.122685-6Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO - RJ119915 \r\n\r\n2005.001.057405-9Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nFERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE - RJ121084 \r\n\r\n1987.001.903584-0Retirado em: 02/02/2006 \r\n\r\nDANIELLE VASCONCELLOS DA SILVA - RJ117626 \r\n\r\n1996.001.018148-4Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nVÉRA DE PAULA BARRETO - RJ110343 \r\n\r\n1994.001.016226-6Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ MACEDO DE SOUZA - RJ124453 \r\n\r\n1992.001.050904-3Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nTALITA DE BRITO PORTILHO DIAS - RJ126369 \r\n\r\n2004.001.092433-0Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO BRANDÃO NERY - RJ123152 \r\n\r\n1994.001.039241-7Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nFABIANO RODRIGUES DA SILVA - RJ132176 \r\n\r\n1989.001.117327-9Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nMARCELO COELHO EDLER - RJ116925 \r\n\r\n1977.001.700051-0Retirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nMARCELA ODETTE FERREIRA BARBOZA - RJ121912 \r\n\r\n2005.001.123878-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIA INEZ FRANCISCA - RJ129356 \r\n\r\n1994.001.076611-1Retirado em: 18/04/2006 \r\n\r\nPAULO HENRIQUE FENTANES OLIVEIRA - RJ124875 \r\n\r\n2005.001.006568-2Retirado em: 13/02/2006 \r\n\r\nMARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA MIRANDA VILLANO - RJ123050 \r\n\r\n1987.001.501206-7Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nRENATA SOBRAL DA FONSECA - RJ124080 \r\n\r\n1992.001.103161-8Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nANDREZA DE MENDONÇA FERNANDES - RJ125268 \r\n\r\n2005.001.023819-9Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nFERNANDA NACIFE MONTONI - RJ129115 \r\n\r\n1973.001.300109-1Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\n2000.001.127534-0Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nADRIANO AIRES RIBEIRO - RJ134653 \r\n\r\n2003.001.139277-5Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\n2004.001.091995-4Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\n2005.001.130544-5Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nRICARDO COSME VARGAS E SILVA - RJ117468E \r\n\r\n2005.001.136008-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nDENIS WILLIAM ROSA AZEREDO - RJ124991 \r\n\r\n2000.001.017410-1Retirado em: 07/03/2006 \r\n\r\nMARCO ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS - RJ132691 \r\n\r\n2002.001.022355-4Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nRENATA MENDES DE ARAUJO - RJ119074E \r\n\r\n2001.001.124123-9Retirado em: 03/02/2006 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO DA ROCHA SPIEGEL PIMENTA DE MELLO - RJ130116 \r\n\r\n2002.001.067928-8Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nRAUL DE CASTRO BARRETO FILHO - RJ120595E \r\n\r\n1990.001.093108-3Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nCIDINHA FERREIRA DA SILVA MASCARENHAS - RJ136730 \r\n\r\n2006.001.089949-2Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nGUILHERME DE OLIVEIRA QUEIROZ - RJ135092 \r\n\r\n2003.001.138385-3Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nSERGIO ROXO MUNDIM - RJ122227E \r\n\r\n2003.001.121756-4Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nGIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA - RJ136353 \r\n\r\n2004.001.046782-4Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nIVO DE LEMOS TAVARES - RJ134948 \r\n\r\n2005.001.016286-9Retirado em: 02/05/2006 \r\n\r\nDANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ - RJ131196 \r\n\r\n2005.001.057389-4Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nPEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVEIRA FILHO - RJ122727E \r\n\r\n2002.001.117827-1Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nMAURICIO COLONNA DE ALMEIDA - RJ131984 \r\n\r\n1999.001.088385-0Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nEDUARDO WILTGEN CUNHA - RJ135342 \r\n\r\n1990.001.000105-5Retirado em: 18/04/2006 \r\n\r\nDANIELLE CORCIONE ALLEGRETTI BAZOLI - RJ132166 \r\n\r\n2005.001.114114-0Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nMARCOS RODRIGUES NOVOA - RJ134488 \r\n\r\n2006.001.076460-4Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nTATHIANA AFONSO RIAL OREIRO - RJ135613 \r\n\r\n2001.001.113928-7Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nKELLY CRISTINA MONTEIRO SOUZA OLIVEIRA - RJ125731 \r\n\r\n1991.001.041774-2Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nGRACE ANNE PENALBER DA COSTA - RJ135546 \r\n\r\n2006.001.014874-7Retirado em: 08/03/2006 \r\n\r\nBIANCA DE SOUZA LANZARIN - RJ131451 \r\n\r\n1996.001.035448-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nALBERTO PEREIRA LOPES DA SILVA JUNIOR - RJ133407 \r\n\r\n1999.001.130048-7Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nCAMILA VILARINS CARVALHO - RJ131943 \r\n\r\n1996.001.042713-8Retirado em: 08/03/2006 \r\n\r\nJULYANNA GAMA TEIXEIRA DANTAS - RJ130951 \r\n\r\n2004.001.053414-0Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nCLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA - RJ130610 \r\n\r\n1994.001.080583-9Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\n2002.001.091847-7Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nHENRIQUE CESAR CAPPELLANO - RJ127251E \r\n\r\n1998.001.145324-1Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nBIANCA CRUZ DE CARVALHO - RJ136042 \r\n\r\n2006.001.091490-0Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nFRANKLIN DE FIGUEIREDO - RJ127900E \r\n\r\n1986.001.300364-4Retirado em: 27/03/2006 \r\n\r\nMIRIAM DE ARAUJO LIMA FARJALLA - RJ127767E \r\n\r\n1990.001.111258-4Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\n2003.001.140033-4Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nMARCIA REGINA DE ALMEIDA SANTOS - RJ128264E \r\n\r\n1992.001.031718-0Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nJULIANA CARVALHO TORRES DE SOUZA - RJ128613E \r\n\r\n2006.001.067931-5Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nVANESSA DE CASTRO VILLAS BOAS - RJ128892E \r\n\r\n1998.001.024884-4Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nMICHAEL ROMEIRO BRIVIO - RJ135729 \r\n\r\n1986.001.811236-8Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nROBERTO LUIZ MACHADO - RJ122337 \r\n\r\n2004.001.146020-5Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nFERNANDO NUNES DAMASCENO - RJ129607E \r\n\r\n1986.001.300802-2Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nANA LUCIA MASCARENHAS - RJ068190 \r\n\r\n2004.001.133648-8Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ BERTINO ARGEBAILE - RJ036404 \r\n\r\n1984.001.503606-5Retirado em: 16/03/2006 \r\n\r\nDENISE MARIA DE MORAES - RJ076666 \r\n\r\n1994.001.099258-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANDRE C. ZANETTI C. LIMA - RJ001252B \r\n\r\n2003.001.107579-4Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MAGALHAES - RJ001334B \r\n\r\n2005.001.159460-1Retirado em: 03/05/2006 \r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA - RJ077830 \r\n\r\n1988.001.073778-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nRICARDO FIGUEIREDO - RJ107174 \r\n\r\n1997.001.013108-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nDANIELA G.B.ARAUJO - RJ111663 \r\n\r\n2005.001.016243-2Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS M. CAIRRA - RJ117619 \r\n\r\n1991.001.017910-7Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nGREISE DA COSTA MENDENGUE - RJ056711 \r\n\r\n1973.001.300348-8Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nTATIANA DE MEDEIROS MONCAO - RJ102892 \r\n\r\n2001.001.023710-1Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nMARLENE DA COSTA CHRISTOFARO - RJ050508 \r\n\r\n2004.001.151161-4Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nMARIA VICTORIA VINGE CAMELE - RJ036373 \r\n\r\n2003.001.147414-7Retirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nLUCIANE BRANDAO DE CARVALHO - RJ089245 \r\n\r\n1999.001.067738-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nQuebra ORLANDA DOS SANTOS PINHEIRO FREIRE - RJ046038 \r\n\r\n1993.001.021758-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n2006.001.027103-0Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nMARCIA VALERIA O COSTA - RJ065698 \r\n\r\n1987.001.026290-2Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nROSANGELA HAYDEN DOS SANTOS - RJ109297 \r\n\r\n1996.001.071765-7Retirado em: 26/04/2006 \r\n\r\nAUDREY DE OLIVEIRA E SILVA - RJ097835 \r\n\r\n2004.001.083698-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSANDRA REGINA DE PAULA - RJ067165 \r\n\r\n1993.001.059087-0Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nSHIRLEI GONCALVES DOS SANTOS - RJ091799 \r\n\r\n1996.001.022169-0Retirado em: 02/05/2006 \r\n\r\nMARIA CAROLINA CORREIA F.VIEIRA - RJ045480 \r\n\r\n1998.001.127813-3Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nCARLOS HUGO CERQUEIRA TRAVASSOS - RJ129882E \r\n\r\n1999.001.078230-9Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nFABIANO NOGUEIRA PORTO - RJ136764 \r\n\r\n2003.001.033665-0Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nROSELAINE CLARO DA SILVA - RJ129857E \r\n\r\n1993.001.008888-0Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\n1993.001.112173-7Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nANA CAROLINA BUAIZ PENA - RJ139057 \r\n\r\n2005.001.045348-7Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nILKA SANTOS DE OLIVEIRA - RJ123640 \r\n\r\n2005.001.022884-4Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nVANIA MARIA S DE AGUIAR TAVARES - RJ073400 \r\n\r\n1998.001.208480-2Retirado em: 14/02/2006 \r\n\r\nGUSTAVO FONSECA MORAES - RJ130943E \r\n\r\n1988.001.102057-6Retirado em: 03/01/2006 \r\n\r\nCLAUDIO DE O PAIVA - RJ093035 \r\n\r\n2002.001.063688-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSHIRLEI MARI GOIS - RJ131776E \r\n\r\n2003.001.086284-0Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nDEUSIANA PESSOA DE CARVALHO - RJ132066E \r\n\r\n1968.001.300281-9Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nMICHELLE LEAL PEREIRA LIMA - RJ132393E \r\n\r\n1983.001.703365-0Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\n1991.001.100988-0Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\n1999.001.071359-2Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\n1999.001.158973-6Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\n2001.001.144168-0Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\n2004.001.013911-0Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\n2006.001.105630-7Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nJOSE RONALDO TAVARES DE ABREU - RJ058135 \r\n\r\n2006.001.102762-9Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nLUISA NASCIMENTO REIS DA COSTA - RJ062051 \r\n\r\n2000.001.089070-0Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nRICARDO NEY DA R. CASTELLO BRANCO - RJ018367 \r\n\r\n1992.001.061680-7Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nANTONINHO DE FREITAS - RJ029407 \r\n\r\n1998.001.192580-1Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\n2006.001.062695-5Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nLUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE - RJ026036 \r\n\r\n1993.001.009788-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOAO CARLOS DE FIGUEIREDO - RJ083922 \r\n\r\n1999.001.085865-0Retirado em: 12/05/2006 \r\n\r\nMARTA CHAVES MEMERE - RJ041425 \r\n\r\n1991.001.013278-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n2004.001.109150-9Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA - RJ006612 \r\n\r\n2001.001.021828-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n2005.001.018366-6Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nSONIA CRISTINA G G TORRES - RJ027770 \r\n\r\n1986.001.805857-0Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nJOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO - RJ021592 \r\n\r\n1974.001.706815-7Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nJOSE ANTONIO SCARAMUSSA - RJ021181 \r\n\r\n2001.001.045640-6Retirado em: 29/03/2006 \r\n\r\nMARIA APARECIDA DA CONCEICAO - RJ060564 \r\n\r\n2005.001.017844-0Retirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nJOSE CARLOS LEITE EIRAS - RJ015486 \r\n\r\n2005.001.033747-5Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nJOAO PAULO GIANCRISTOFORO - RJ077736 \r\n\r\n1998.001.182832-7Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nJOSE LEANDRO DA SILVA JUNIOR - RJ020893 \r\n\r\n2003.001.026248-3Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nLEILA CHAMMA - RJ020576 \r\n\r\n1995.001.118582-3Retirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nJOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO - RJ014646 \r\n\r\n2005.001.038916-5Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nREGINA CELIA S SALAROLI - RJ079871 \r\n\r\n1988.001.020077-7Retirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nJOAO MARCELO AGAPITO CORREIA - RJ082377 \r\n\r\n2001.001.028817-0Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS LIMA - RJ103491 \r\n\r\n1994.001.051988-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nWALDEMAR CINIGLIA. - RJ054242 \r\n\r\n1993.001.095908-7Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nHESIODO GALVAO CHRYSOSTOMO DE SOUZA - RJ030029 \r\n\r\n2003.001.114406-8Retirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nARMSTRONG DE OLIVEIRA - RJ095286 \r\n\r\n2004.001.003378-2Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nJOSE PAULO THOME MORAES - RJ065554 \r\n\r\n1975.001.701061-3Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nAMORZITA MARIA CORREA PECANHA - RJ077329 \r\n\r\n1996.001.027938-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nEDNA CASTILHO GOUVEA - RJ082350 \r\n\r\n1987.001.903588-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOSE CARLOS MARVILLA CORREA - RJ034580 \r\n\r\n2003.001.139938-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOAO BERNARDO DE FREITAS M S AREAL - RJ011255 \r\n\r\n1997.001.030003-7Retirado em: 22/06/2006 \r\n\r\nJOSE CARLOS GENTIL DA SILVA - RJ013188 \r\n\r\n2000.001.085768-0Retirado em: 21/02/2006 \r\n\r\nCATIA VALERIA ALMEIDA DOS SANTOS - RJ081008 \r\n\r\n2003.001.066773-2Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nCARMEM MARIA LOURENCO SERRA - RJ014984 \r\n\r\n2005.001.046334-1Retirado em: 06/04/2006 \r\n\r\n2005.001.154928-0Retirado em: 06/04/2006 \r\n\r\nRIVALDO CORREA BACELAR - RJ020760 \r\n\r\n1987.001.018909-3Retirado em: 22/02/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO FLARYS GUSMAO - RJ017419 \r\n\r\n2003.001.051958-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCLAUDIA NACIF GOMES - RJ075605 \r\n\r\n1999.001.049498-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nRICARDO JOSE GOUVEIA BARBOSA - RJ075439 \r\n\r\n2003.001.096328-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nAMAURY ROBERTO M LOBO - RJ042079 \r\n\r\n1992.001.112778-6Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO - RJ029827 \r\n\r\n1994.001.018489-4Retirado em: 16/01/2006 \r\n\r\nMARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES - RJ049895 \r\n\r\n1993.001.088798-2Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nFERNANDO LIMA DE GUSMAO - RJ058974 \r\n\r\n1990.001.079498-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCASSIA DA CONCEICAO A DE SOUZA - RJ074771 \r\n\r\n2002.001.031531-0Retirado em: 02/05/2006 \r\n\r\nJOSE CARLOS GALLIEZ PINTO - RJ093897 \r\n\r\n2002.001.054038-9Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nGLORIA REGINA GOMES DE CARVALHO - RJ071993 \r\n\r\n1994.001.037609-6Retirado em: 26/01/2006 \r\n\r\nRICARDO MARCIO TONIETTO - RJ053083 \r\n\r\n2001.001.015284-3Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nMARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHAO - RJ019293 \r\n\r\n1994.001.070048-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLUCIANI ESGUERCONI E SILVA - RJ072884 \r\n\r\n2002.001.145150-9Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nTOBIAS SANTOS COELHO FILHO - RJ029356 \r\n\r\n1982.001.502888-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n1999.001.046920-6Retirado em: 12/01/2006 \r\n\r\n2006.001.063787-4Retirado em: 30/06/2006 \r\n\r\nRENATO CEZAR C DE SOUZA - RJ038517 \r\n\r\n1998.001.014998-2Retirado em: 12/01/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ C. FIGUEIREDO - RJ103583 \r\n\r\n1991.001.112869-7Retirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nUBIRAJARA BRANDAO DA SILVA - RJ026313 \r\n\r\n1999.001.119966-1Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nCECILIA JOSE MAIA - RJ043325 \r\n\r\n2005.001.154889-5Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nMARCUS A. DOS A. LACERDA - RJ046709 \r\n\r\n1992.001.095603-5Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nIDALINA M DE S PAULO BARATA - RJ041755 \r\n\r\n2002.001.105384-0Retirado em: 27/03/2006 \r\n\r\nGARDENIA DE A PAMPLONA ALBANO - RJ041219 \r\n\r\n1998.001.009908-5Retirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nJOSE DE ARAUJO COUTINHO NETO - RJ005438 \r\n\r\n2005.001.127787-5Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nDIACOMO CORREA DOS REIS - RJ070966 \r\n\r\n2000.001.146838-4Retirado em: 05/05/2006 \r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDAO - RJ030075 \r\n\r\n1991.001.013244-9ARetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nJOSE ANTONIO T CORREA MEYER - RJ015091 \r\n\r\n2003.001.103420-2Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nFATIMA MARTINS ALMEIDA - RJ086230 \r\n\r\n2003.001.046652-0Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nAURELIO LEITE DE OLIVEIRA - RJ025832 \r\n\r\n1984.001.511128-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOSE MENDES DO NASCIMENTO - RJ038755 \r\n\r\n2000.001.007313-8Retirado em: 06/02/2006 \r\n\r\nVILMA LUZIA BANDEIRADE LIMA - RJ032593 \r\n\r\n2005.001.101461-0Retirado em: 09/01/2006 \r\n\r\nNEY H CAMPOS DE ASSIS - RJ014353 \r\n\r\n1992.001.017151-2Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nMARCELO FREITAS BRANDAO - RJ062990 \r\n\r\n1993.001.050559-3Retirado em: 12/01/2006 \r\n\r\nDALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES - RJ028761 \r\n\r\n1991.001.120677-5Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nRICARDO JOSE COELHO DE MENDONCA - RJ038239 \r\n\r\n2004.001.098328-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOSE PEDRO HARDMAN VIANNA - RJ021304 \r\n\r\n1997.001.124038-3Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nALVARO RANGEL CARVALHO - RJ051354 \r\n\r\n2000.001.142560-9Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nCELIA B. CASTILHO - RJ011642 \r\n\r\n1984.001.301843-6Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nMURILO R. TAPAJOS GOMES - RJ032648 \r\n\r\n2005.001.138921-5Retirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nALBERTO CARLOS VIANA GUIMARAES - RJ039569 \r\n\r\n1999.001.128539-5Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO PEREIRA - RJ046354 \r\n\r\n2005.001.067198-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nPAULO CEZAR C RODRIGUES - RJ040991 \r\n\r\n2005.001.008466-4Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nNELSON V Q ALBUQUERQUE - RJ080178 \r\n\r\n2006.001.064645-0Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nLUIZ VEIGA DE ARAUJO - RJ003131 \r\n\r\n2001.001.109988-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nVALERIO LIMA VIDAL - RJ065235 \r\n\r\n1997.001.064618-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARCELLO PERAL H HUMAR - RJ094771 \r\n\r\n1977.001.300156-7Retirado em: 10/04/2006 \r\n\r\nZELIA L T JARDIM - RJ063878 \r\n\r\n2004.001.130570-4Retirado em: 03/01/2006 \r\n\r\nLUCI MACIEL JOIA - RJ067342 \r\n\r\n1997.001.103574-0Retirado em: 07/02/2006 \r\n\r\nLUIZ EDVAR NEGREIROS MAGALHAES - RJ039960 \r\n\r\n2006.001.028085-6Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nTANIA REGINA DE OLIVEIRA ARAGAO - RJ069818 \r\n\r\n2001.001.075134-9Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nSONIA REGINA T.MEDEIROS NOVAES - RJ028245 \r\n\r\n1988.001.110028-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCINEZIO GUARINO - RJ061966 \r\n\r\n1968.001.300108-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCLEIDE M X CAVALCANTI - RJ077130 \r\n\r\n2001.001.091618-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSERGIO GUIMARAES FILHO - RJ057093 \r\n\r\n1998.001.017196-3Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nJOAO JOAQUIM PINTO - RJ053866 \r\n\r\n1998.001.187448-9Retirado em: 20/04/2006 \r\n\r\nELIANE ROSA FRAGA GONCALVES - RJ041056 \r\n\r\n1994.001.024688-7Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nELIZABETH ROSARIO C DE OLIVEIRA - RJ064376 \r\n\r\n2005.001.134916-3Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nJOSE ERIVAL N JUNIOR - RJ077530 \r\n\r\n1995.001.121173-1Retirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nJOSE MAURO MOREIRA GUEDES - RJ055181 \r\n\r\n1969.001.701049-7Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nLEDA RENAU WANDERLEY - RJ118728 \r\n\r\n1998.001.108328-0Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nRAPHAEL JUORIO FILHO - RJ062988 \r\n\r\n1999.001.164378-0Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS F MELO - RJ080469 \r\n\r\n2004.001.028698-2Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nROSANGELA BORGES EVANGELISTA - RJ086859 \r\n\r\n2002.001.117986-0Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\n2003.001.073363-7Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nVENILDA FERREIRA - RJ081309 \r\n\r\n1988.001.098781-9Retirado em: 19/01/2006 \r\n\r\n2004.001.123022-4Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nRITA DE CASSIA DA COSTA BASTOS - RJ090208 \r\n\r\n2001.001.150264-3Retirado em: 12/04/2006 \r\n\r\nLUZIA DE FATIMA MATOS SERAFIM - RJ083352 \r\n\r\n2004.001.147814-3Retirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nMONICA CRISTINA DOS SANTOS SILVA - RJ077477 \r\n\r\n1997.001.035228-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nDENISE RICCI CHROCKATT DE SA - RJ058363 \r\n\r\n2003.001.067405-0Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nEDMUNDO H. DE MACEDO SOARES E SILVA - RJ011112 \r\n\r\n2006.001.064511-1Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nFERNANDO SERGIO G. NOGUEIRA - RJ056312 \r\n\r\n2003.001.098588-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCARLOS AMERICO VINCULA ARAUJO - RJ087342 \r\n\r\n2003.001.108358-4Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nBRUNO EUZEBIO DO NASCIMENTO CORREIA - RJ129375E \r\n\r\n1997.001.077415-1Retirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nSILVIO ROBERTO S. DA C. R. V. DE SOUZA - RJ106258 \r\n\r\n1992.001.031560-1Retirado em: 22/03/2006 \r\n\r\nANDRE ALMEIDA ALVARENGA FERREIRA - RJ083375 \r\n\r\n2001.001.141639-8Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nMARCIO A P NUNES - RJ092126 \r\n\r\n2003.001.115898-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMONICA MESQUITA DE ALMEIDA - RJ060950 \r\n\r\n1994.001.066378-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nBRUNO JENES SALVATERRA DUTRA - RJ102015 \r\n\r\n1972.001.500904-2Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nLUCCIA HELENA REIS DE SOUZA - RJ105994 \r\n\r\n2003.001.144876-8Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nJOSE ALEXANDRE F CARDOSO - RJ082918 \r\n\r\n1994.001.026436-1Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nCLAUDIO IMBROINISE BITTENCORT - RJ105915 \r\n\r\n2002.001.120729-5Retirado em: 03/03/2006 \r\n\r\nROBERTA CHRISTINA MARQUES R.R.ALVES - RJ105364 \r\n\r\n1993.001.023468-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nVERA LUCIA BRAGA - RJ096299 \r\n\r\n2006.001.068053-6Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR MORAES MACEDO - RJ105163 \r\n\r\n1997.001.128024-1Retirado em: 26/01/2006 \r\n\r\n2003.001.038818-1Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\n2005.001.142982-1Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nTATIANA NAHAS FRAZAO - RJ119248 \r\n\r\n2003.001.023268-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANDRE PEREIRA SANTOS FILHO - RJ100050 \r\n\r\n2003.001.147978-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nRITA DE CÁSSIA BARBOSA ALVES - RJ133298E \r\n\r\n2004.001.033287-6Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nERNESTO PEREIRA DOS SANTOS NETO - RJ133458E \r\n\r\n2004.001.027210-7Retirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nJORGE DE ARAUJO LABRE - RJ136502 \r\n\r\n2006.001.014928-4Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nFERNANDA VIEIRA CASTRO - RJ119089 \r\n\r\n2005.001.093921-9Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nHELENA RACHEL DA FONSECA - RJ134242E \r\n\r\n2000.001.087383-0Retirado em: 09/01/2006 \r\n\r\nCARLA DE GOUVEA GONDIM - RJ097410 \r\n\r\n1998.001.039288-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOAO BATISTA GUIMARAES - RJ024790 \r\n\r\n2003.001.142027-8Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nMOZAR JOSE DO NASCIMENTO GONCALVES - RJ050799 \r\n\r\n2000.001.017079-0Retirado em: 30/01/2006 \r\n\r\nJOAO OCTAVIO COSTA DE MIRANDA - RJ071137 \r\n\r\n2004.001.035386-7Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nFLÁVIA GARRIDO DIAS MAX - RJ134719E \r\n\r\n1997.001.036205-5Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nEDUARDO SOTERIO FERREIRA DOS SANTOS - RJ135318E \r\n\r\n1962.001.300038-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nDANIELE FAISLON FERREIRA LOUREIRO - RJ135441E \r\n\r\n1994.001.114718-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFREDERICO KALACHE DE PAIVA - RJ092131 \r\n\r\n1999.001.033327-8Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nSONIA MARIA DE PAULO - RJ095052 \r\n\r\n1999.001.129775-0Retirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nALEXANDRE GIANNI SILVA - RJ136245E \r\n\r\n1983.001.701588-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFLAVIA SILVA MARTINS DE OLIVEIRA - RJ136347E \r\n\r\n1994.001.091803-8Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nANDREZA VICENTE FERNANDES - RJ135988E \r\n\r\n1996.001.097022-3Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nANA FLAVIA COELHO DE SOUZA DE ARAUJO - RJ136737E \r\n\r\n2006.001.034701-0Retirado em: 28/03/2006 \r\n\r\nVANDER COUTINHO LOBATO - RJ136708E \r\n\r\n1993.001.007558-6Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nKEILA FIGUEIREDO FONSECA LIMA - RJ136747E \r\n\r\n2001.001.087790-4Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nBIANCA GOMES COUTINHO - RJ137417E \r\n\r\n1992.001.052004-0Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nPAULO MAURICIO DOS SANTOS - RJ137725E \r\n\r\n1967.001.300246-5Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\n1998.001.110879-3Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nMARCO ANTONIO GUÉRIOS BORNIA - RJ139348 \r\n\r\n2005.001.159698-1Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nMARA SANDRA EVANGELISTA COELHO - RJ138079E \r\n\r\n1996.001.065238-9Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nMARCIO DA SILVA COSTA - RJ138112E \r\n\r\n1992.001.076142-0Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ PENNA DE OLIVEIRA - RJ128354 \r\n\r\n2001.001.013768-4Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nLETICIE QUIRINO FACCO DE SOUZA - RJ135755 \r\n\r\n2005.001.129316-9Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nBETSABAT SILVA DOS SANTOS - RJ138697E \r\n\r\n2004.001.014839-1Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nDOUGLAS RAMOS ALVES COSTA - RJ138612E \r\n\r\n1977.001.700685-7Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MAGNO P. DE ARAUJO - RJ124562 \r\n\r\n2005.001.069391-7Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nGRAZIELA MARTINS ROTTII - RJ107339 \r\n\r\n1986.001.801633-1Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nEDGARD GULDEN GRAVATA - RJ127525 \r\n\r\n2005.001.112315-0Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nROSANE DOS SANTOS TEIXEIRA - RJ138688E \r\n\r\n1994.001.034383-2Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nTIAGO SANTOS DA SILVA - RJ138674E \r\n\r\n1961.001.300031-5Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\n1999.001.001468-9Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nMARCUS ANTONIO DA CUNHA ARCOVERDE ALVES JUNIOR - RJ139060E \r\n\r\n2006.001.109050-9Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nTALITA PEQUENO MATHEUS - RJ139097E \r\n\r\n2002.001.105096-5Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nLIVIA DORNELAS RESENDE - RJ138990E \r\n\r\n1997.001.112501-6Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nPAULO MACHADO LIMA FERREIRA - RJ139546E \r\n\r\n2001.001.092438-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nPALOMA HELENA TREIDLER - RJ139418E \r\n\r\n1996.001.119686-0Retirado em: 15/02/2006 \r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES ALCANTARA - RJ139565E \r\n\r\n2006.001.039358-4Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nMARILDA SARMENTO DIAS - RJ139609E \r\n\r\n2001.001.136042-3ARetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nSABRINA FERNANDES - RJ139793E \r\n\r\n1995.001.118138-6Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nBRUNO DO VALE CUNHA FERNANDES - RJ140157E \r\n\r\n1979.001.300206-0Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\n1988.001.084300-7Retirado em: 08/06/2006 \r\n\r\n1998.001.176987-6Retirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nFERNANDA LOJA CORREA DE ARAUJO - RJ139856E \r\n\r\n2005.001.042618-6Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nLUCIANO VIEIRA GOMES - RJ141042E \r\n\r\n2001.001.069308-8Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nJORGE EMYGDIO DA SILVA JUNIOR - RJ138034E \r\n\r\n2000.001.003011-5Retirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nMARCIA MORESCHI - RJ140974E \r\n\r\n1991.001.094098-0Retirado em: 02/02/2006 \r\n\r\nMOYSES DE JESUS AMPOSTA - RJ141612E \r\n\r\n2001.001.138266-2Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nLUIS FELIPE OLIMPIO DOS SANTOS - RJ139284E \r\n\r\n2005.001.055106-0Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nELIANE SOUSA DE OLIVEIRA - RJ142023E \r\n\r\n1997.001.092783-6Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nLUCIA MARIA AROUCA - RJ142027E \r\n\r\n2000.001.119828-9Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nHENRIQUE FONSECA DE PAULA - RJ141911E \r\n\r\n1980.001.300858-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n1992.001.122898-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n2002.001.151598-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nKATIA VALERIA SIQUEIRA TELLES - RJ100937 \r\n\r\n1994.001.074599-5Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nMARIANA PINHEIRO LOBATO MAGALHAES - RJ121029 \r\n\r\n2004.001.130578-9Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nCARLA D.C.CUELLAR - RJ123068 \r\n\r\n2005.001.159873-4Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nRAFAELA CORTEZ ALLAN PINTO - RJ132502 \r\n\r\n2005.001.007235-2Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nANA CAROLINA ABDALA DE AGUIAR - RJ143531E \r\n\r\n2001.001.067121-4Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nLIVIA PRISCILA BRUM DA SILVEIRA - RJ144056E \r\n\r\n1998.001.138998-8Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nPEDRO GUILHERME MONIZ FREIRE - RJ143770E \r\n\r\n2006.001.063528-2Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nAUGUSTO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR - RJ144038E \r\n\r\n1999.001.146178-1Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nANDREIA DE JESUS CERQUEIRA - RJ145512E \r\n\r\n2001.001.024356-3Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nILSE JANKE - RJ144118E \r\n\r\n2000.001.012258-7Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nSANDRA HELENA RAMOS GUIMARAES SIMOES - RJ088521 \r\n\r\n1999.001.086488-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARILIA PRADO CALIXTO - RJ118408 \r\n\r\n1999.001.074159-9Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nVITOR NUNES FALCONE - RJ145780E \r\n\r\n2000.001.163168-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFERNANDA PINHO DE SOUZA - RJ139961E \r\n\r\n2001.001.076137-9Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nVANESSA APARECIDA DA SILVEIRA CASSUTO RODRIGUES ALVES - RJ143628E \r\n\r\n2002.001.016325-9Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nRODRIGO CORREIA FERNANDES VIEIRA - RJ144712E \r\n\r\n1990.001.020272-3Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nVITOR HUGO MOURA DE ALCANTARA - RJ144422E \r\n\r\n2006.001.116991-6Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nLETICIA BRAGA CARVALHO - RJ145008E \r\n\r\n2003.001.146468-3Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nCAROLINA ROSENZWEIG DE FIGUEIREDO - RJ145014E \r\n\r\n2004.001.138290-5Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nMARIA ELISABETH LEITE PINTO DE CARVALHO - RJ145380E \r\n\r\n2004.001.048794-0Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nDANIELLE DA SILVA COIMBRA - RJ147568E \r\n\r\n1998.001.121596-2Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nALINE MONTEIRO DE CASTRO CAPOBIANGO - RJ146061E \r\n\r\n1993.001.049647-6Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nGUSTAVO AGUIAR DAVID - RJ145999E \r\n\r\n2005.001.059873-8Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nSHAIENE CARVALHO DOS SANTOS - RJ146519E \r\n\r\n2001.001.000357-6Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\n2005.001.053271-5Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nDANIEL PINA SANTORO - RJ146759E \r\n\r\n2004.001.150728-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCATIA REGINA VALE DE SOUZA - RJ146533E \r\n\r\n2002.001.053251-4Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\n2005.001.111764-1Retirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nDANIELLE BRAGA MONTEIRO - RJ145569E \r\n\r\n2003.001.099319-2Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nVAGNER RANGEL DAS NEVES - RJ145931E \r\n\r\n2000.001.138020-1Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nHUMBERTO JOSE PEIXOTO VELLOZO - RJ109231 \r\n\r\n2005.001.118456-3Retirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nJOSIANE FARIA LOUBACK - RJ148735E \r\n\r\n1995.001.091550-7Retirado em: 20/03/2006 \r\n\r\nDANIELLE FIOROTTI DE CARVALHO DA SILVA - RJ148857E \r\n\r\n2002.001.064480-8Retirado em: 20/04/2006 \r\n\r\nCARMELO BRAREN DAMATO - RJ148903E \r\n\r\n1997.001.064991-5Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nGISELA SOARES SA VARANDA - RJ081523 \r\n\r\n2004.001.041534-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIANA VAN BOEKEL DE FARIA - RJ149033E \r\n\r\n1990.001.101143-3Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nFABIANA SOARES VIEIRA - RJ149015E \r\n\r\n2001.001.077065-4Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nFLAVIA SILVA BENEVENUTO - RJ149473E \r\n\r\n1996.001.136852-0Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nGUSTAVO CARDOSO LAGO - RJ151153E \r\n\r\n1998.001.022128-0Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nCAROLINA DA SILVA VELASCO - RJ149173E \r\n\r\n2002.001.121110-9Retirado em: 17/04/2006 \r\n\r\nFABIANA ALVES ROMEIRO - RJ150024E \r\n\r\n1992.001.035981-1Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nKITIA MENEZES CANONGIA PINTO - 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RJ153355E \r\n\r\n2004.001.090859-2Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\n2005.001.131841-5Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nELAINE PAIXÃO QUINTO - RJ153851E \r\n\r\n2001.001.044015-0Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nROBERTO CARDOSO COELHO - RJ132359E \r\n\r\n1995.001.073453-7Retirado em: 16/01/2006 \r\n\r\nISADORA ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDA - RJ131687 \r\n\r\n2002.001.055264-1Retirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nADRIANA CELIA DA SILVA - RJ142149E \r\n\r\n1964.001.300077-2Retirado em: 09/03/2006 \r\n\r\nMARIA DO CEU ABREU CORREA PINTO - RJ074414 \r\n\r\n1991.001.028835-8Retirado em: 16/03/2006 \r\n\r\nJAMILA MARIA DO N ALVES - RJ064422 \r\n\r\n2004.001.060098-6Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nMARIA EUGENIA BONDIM - RJ043960 \r\n\r\n1996.001.079178-0Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nANDREA DO NASCIMENTO SILVA - RJ130597E \r\n\r\n1991.001.120545-0Retirado em: 17/01/2006 \r\n\r\nERIKA GONCALVES DE SOUZA - RJ129572 \r\n\r\n1974.001.701391-0Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO M VINAGRE - RJ093111 \r\n\r\n2001.001.137382-0Retirado em: 09/01/2006 \r\n\r\nMICHELE LEAL PEREIRA LIMA - 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                                                                                                                                                                                                                                                "64590": [
                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Shirley Goncalves Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.001.161139-9 - MARINEIA AGUIAR FONSECA X MANOEL CORDEIRO FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026), Dr(a). JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO (RJ-099587) FLS.177 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.134800-2 - SHEILA MARA GUEDES BELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X MARLY GUEDES BELLO (Adv(s). Dr(a). DJALMA RODRIGUES (RJ-074187) FLS. 94 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1993.001.006321-3 (59890) - AMALIA DI MERLO X LYDIA DIMERLO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D), Dr(a). CLEONICE RIBEIRO DE MATOS (RJ-080155), Dr(a). SANDRA ANTUNES DO NASCIMENTO (RJ-089871), Dr(a). GIULLIANO FERREIRA NOGUEIRA (RJ-117664) FLS. 457 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1977.001.300896-3 (34646) - LIZETTE PATE CARVALHO X GIOVANNI PATE (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RAYOL (RJ-058827), Dr(a). MARCUS VINICIUS ROSAS (RJ-098028) FLS. 292 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1985.001.301703-3 (48124) - JOAO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B)) X AMELIA PINHO ALVES DA SILVA), Inventariante: ARMANDO PINHO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579) Despacho:1 . Diga o interessado Armando pela última vez, se concorda com a homologação da 1ª proposta de partilha amigável, ante a discordância dos requerentes Felipe e Márcia com a complementação da proposta de acordo de fls. 2017/2020. \r\n\r\nProc. 1993.001.094479-5 (61131) - CESAR LATTA FERREIRA DIAS X VANDERLEI PEREIRA DIAS - ESC.4114 (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES (RJ-054772) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.118815-1 - DENISE MENNA BARRETO MAGALHAES GOMES X HELOISA MENNA BARRETO (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO DE BARROS CORREIA (RJ-008416) Decisão:Expeça-se mandado de débito em conta, com a máxima urgência, tendo em vista a data de vencimento. \r\n\r\nadvogado - Francisco Velasques OAB/42.086requerente - Villy Kurt Unger Filho vindo as custas desarquivem-se \r\n\r\nrequerente - Márcio Carvalho de Frontin advogado - Lidia Thomaz Ferreira da Costa OAB/RJ 131.989vindo as custas devidas , intime--se para devolução em 48 horas, sob pena de busca e apreensão \r\n\r\nadvogado - Admar arpon Soutinho OAB/RJ 10.672requerente - Therezinha Bezerra Cavalcante defiro a prorrogação requerida \r\n\r\nadvogado - Getúlio Farina de Almeidarequerente - Maria de Lourdes Sampaio defiro o pedido \r\n\r\nadvogado - Elizabeth Magalhães de Araújo OAB/RJ 73.739requerente - Maria Lucia Santos de Araújo desarquivem-se.Após apreciarei o pedido de gratuidade \r\n\r\nadvogado - João Guilherme Trabulsi Fortunato OAB/RJ 115.622requerente - Fernanda Campos Pires Gurjanautue-se em apensocertificados , voltem conclusos \r\n\r\nadvogado - Elsie david e Costa Lisboa OAB/RJ.requerente - Ricardo Olavo Pachecovindo as custas, intime-se para devolução em 48 hoas, sob pena de busca e apreensão \r\n\r\nadvogado - Aline Marilia de Andrade OAB/RJ 118.832requerente - Ricardo Clausi Luzvindo as custas devidas intime-se para devolução em 48 horas , sob pena de busca apreensão \r\n\r\nadvogado - Darcy Moutinho Guimarães OAB/22685requerente - Marinalva Gomes Guimarãesvindo as custas desarquivem-se \r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.136641-0 - MARINA DA SILVA E OUTROS X NILSON DA ROCHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TENILSON NOGUEIRA DA SILVA (RJ-065399) FLS. 188/237 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.006540-3 - EDUARDA COELHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708)) X CARMEM PINTO COELHO FLS. 33 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.152152-0 - OLECIR GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ESTER DE SA CALVANO (RJ-079205)) X RUBENS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA (RJ-095997) FLS. 170/176 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.040407-8 - HILDA SANTANA OLIVEIRA X MARLUCIO SANTANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DE BARROS MOREIRA GUEDES (RJ-103647), Dr(a). SERAFIM GOMES RIBEIRO (RJ-046933) FLS. 71/75 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.095017-3 - EVERTON DA SILVA CARDOSO X ERCI NASCIMENTO CARDOSO FLS. 36/38 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.056190-0 - FELIPE FELIX DA SILVA X ANTONIO ROSINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KARINA FERREIRA REIS (RJ-089122) FLS. 31 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.135919-2 - YVONE DE OLIVEIRA BARROS FRANCO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022)) X CID BARROS FRANCO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638) FLS. 383 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.139275-4 - LEILA MACHADO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORTAS (RJ-015511)) X DEA CAMARA DE MAGALHAES E OUTRO FLS. 74/75 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.140828-6 - CARLOS ANDRE SIQUEIRA DE SOUZA X AUREA SIQUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GLORIA CRISTINA DA SILVA (RJ-076504) FLS. 61 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.141996-0 - JOAO DE SOUZA DO VALLE E OUTROS X MARIA DILCE BARROSO DO VALLE (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906) FLS. 169/172 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.135909-7 - ANTONIO CARLOS ARRUA COSTA E OUTRO X MARIA ANA ARRUA CENTURION (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084) FLS. 95 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.046255-3 - SYDNEY AGUIAR E OUTRO X HILDA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396), Dr(a). RENATA LOPES AMARAL (RJ-109491) FLS. 56 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.041150-0 - ELIANE CUNHA JUNGMANN X RUY JUNGMANN (Adv(s). Dr(a). MARCELO JUNGMANN BHERING (RJ-130266) FLS. 40 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.101126-7 - MAURICIO SENA MONIZ E OUTROS X CLAUDIO MAZZEI MONIZ (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MARIA CAMPOS DE SOUZA FREITAS (RJ-128481), Dr(a). NILCE NUNES DE CARVALHO (RJ-008827) FLS. 93 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.060197-1 - CARLY BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES E OUTROS X ADRIANO AUGUSTO DE CASTRO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE B DE C MAGALHAES (RJ-080783) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.070668-9 - HELIO TOLEDO PEIXOTO E OUTROS X EUNICE AVILA MACHADO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE B DE C MAGALHAES (RJ-080783) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1994.001.104094-6 (63404) - ANA PAULA DE ALMEIDA RIOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO A L DE LIMA (RJ-071883)) X EDNA MACHADO DE ALMEIDA FLS. 34 v. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.122856-6 - GISELDA GOMES DA SILVA X MANOEL GOMES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM WELLEY MARTINS (RJ-110940) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 152/164. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1987.001.017418-1 - WILNA CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ODETTE SIQUEIRA CAMPOS MEDEIROS (RJ-023636)) X MARIA THEREZA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO NUNES FERREIRA (RJ-099036), Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA (RJ-095134), Dr(a). JOSÉ ERNESTO MARTINS FILHO (RJ-036310), Dr(a). CÉSAR HORTENCIO BARREDA (RJ-128696), Dr(a). JORGE MARINHO LUQUEZ (RJ-126790), Dr(a). ISABELA FERREIRA XAVIER (RJ-134357E), Dr(a). ELISMAURA ALVES SANTOS (RJ-138977E) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1987.001.025959-9 - LAURINDA DOS SANTOS OGNIBENE X JAYME OGNIBENE (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA PAES DE LIMA (RJ-036789) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1988.001.047949-8 (14028) - LINDALVA DE MELO FRANCO (Adv(s). Dr(a). FRANCIACO C. FROES (RJ-016082)) X GONCALO VICENTE FRANCO (Adv(s). Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1989.001.000767-0 (53885) - MARIA CHRISTINA BARBOSA X DOMINGOS ALVES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BRAZ (RJ-043183) FLS. 121 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1989.001.095743-0 (54963) - MYRIAM MEDIANO DE MENEZES MOURAO X PEDRO ANTONIO DE MENEZES MOURAO (Adv(s). Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691), Dr(a). MARIA DAS GRACAS DE MATTOS SILVA (RJ-054690) FLS. 95 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.035289-9 (54148) - ISABEL DA SILVA BARROSO (Adv(s). Dr(a). SALVADOR PINTO (RJ-020901)), Inventariante: RENZO DA SILVA BARROSO) X AFFONSO SOARES BARROSO CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.137137-3 (58256) - MAGALI DE ARAUJO ABRANTES E OUTROS X FERNANDO DA SILVA ABRANTES (Adv(s). Dr(a). MARILIA LOPES ARRUDA (RJ-058278), Dr(a). JOSE AUGUSTO FONTES RAPOSO (RJ-047297) FLS.474- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.065729-0 (60687) - ALEXANDRE PAULA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (RJ-060837)) X GERALDO DE ABREU FLS. 156/158 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.013730-6 (67260) - MARIA DA CONCEICAO VIEIRA PEREZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA (RJ-024201)) X ALBERTO COELHO PEREZ FLS. 221/222 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.137909-7 (63243) - ROSEANE MARIA PHYDIAS FROTA CORREIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS A.R.FARIAS (RJ-060062), Dr(a). JORGE CAPORAZO MENDES (RJ-022305)) X TITO CARVALHO FROTA CORREIA FLS. 337 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.059614-5 - EVALDINA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RUTH FONTES DA CUNHA (RJ-026571)) X MANUEL ALMEIDA E OUTROS: ESC.6001 E OUTROS FLS. 200 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.085574-6 - MARIA IZABEL ANTUNES GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTUNES DE FARIA (RJ-046052)) X JACKSON GOMES DA SILVA FLS. 179 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.165232-8 - MARIA HELENA MENDONCA PINTO SALLES (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA MEMERE SILVA (RJ-052388)) X MILTON CORREA PINTO SALLES (Adv(s). Dr(a). JORGE JACKSON DA CRUZ (RJ-041932) FLS. 145 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.056413-6 - FRANCISCO HENRIQUE DE OLIVEIRA POTTIER MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA SOARES AGUIAR (RJ-048382)) X FRANCISCO LUIZ CAMPOS POTTIER MONTEIRO FLS. 148/149 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.010009-9 - IRENE MAGALHAES FERREIRA MENDES E OUTRO X SILVIA DIAS DE MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352) AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2000.001.019289-9 - VERA LUCIA DE MORAES BARBOSA E OUTRO X JORGE DE MORAES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DE MORAES BARBOSA (RJ-084493), Dr(a). VICTORIA SALEM DE MORAES (RJ-013249), Dr(a). PAULO EDDE FILHO (RJ-031698) FLS. 279/280 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.038820-4 - LEDA MEDEIROS FERREIRA X ISMAEL TOLENTINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE NOBREGA (RJ-076167), Dr(a). CLAUDIO MARCIO BARROSO TEIXEIRA DE QUEIROZ (RJ-098980) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.043829-3 - WALMA DA SILVA GURGITA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118)) X JACY MATTOS DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGUES B (RJ-072809) FLS. 169/171 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.110359-1 - VERA LEAL DE OLIVEIRA LAWRENCE X FAUSTO LEAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO F. GASPAR DA SILVA (RJ-025693), Dr(a). AFFONSO LUIZ CHAVES (RJ-026775) FLS. 61 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.074836-7 - ARMANDO TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS X MARIA PAES SIMOES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-023852) FLS. 157 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.117724-6 - MARIA CHRISTINA LYRA CARVALHO E OUTRO X NEIDE MUNIZ LYRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO CAVALCANTI BARROS (RJ-082524) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.129180-1 - REGINA MARIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA ROSA DA FONSECA PASSOS (RJ-040045)), Inventariante: REGINA MARIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) X MARIA NILZA ROSA DA FONSECA PASSOS FLS. 18 v. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1989.001.111586-3 (55132) - MARISE FASSULO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). IVONE TELES VALENTE (RJ-017743)) X JORGE ANTONIO BATISTA DE CARVALHO AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.099737-5 - LELA DE ARAUJO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido de fls. 04 para o fim de deferir a expedição de alvará na proporção de 100% para a requerente. Expeça-se o alvará.Sem custas e honorários.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.051344-0 - DAVANIRA ANDRADE CARNEIRO X JOSENILDO DE ANDRADE CARNEIRO - ESC.3828 (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Nesse sentido, na qualidade de ascendente, e, portanto, herdeira universal e necessária do falecido, nos termos do artigo 1.829, I c/c 1.845, todos do Código Civil, ante a ausência de descendentes e do óbito de seu pai, conforme as certidões de óbito de fls. 4 e 21, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de fls. 03, para o fim de deferir a expedição de alvará judicial para levantamento da totalidade do valor conforme documento de fls. 50, em nome da Requerente.Intime-se o Banco HSBC para efetuar o depósito judicial, em conta corrente sob a titularidade do Espólio, em disposição deste Juízo, no Banco do Brasil - Agência Palácio da Justiça, conforme os valores previstos em fls. 50.Expeça-se o Alvará.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.059839-2 - REGINA FERREIRA FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE FERREIRA FERNANDES (RJ-088068)) X AGOSTINHO JOSE FERNANDES FILHO Sentença:É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.No presente caso, o falecido deixou como sucessores legais os seus filhos e sua esposa, que terão direito ao recebimento dos valores existentes na forma proposta às fls. 156. Preenchidos os requisitos legais, e ainda com a comprovação nos autos de todo o alegado reconheço a procedência do requerido, autorizando a expedição de alvará junto ao BANCO ABN AMRO REAL S/A GERENCIAMENTO DE AÇÕES ESCRITUTAIS, a fim de liberar os valores constantes das ações listadas às fls. 44/46, onde 50% para o cônjuge sobrevivente e na proporção de 1/3 para cada herdeiro.Custas ex lege. Sem honorários.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.013466-3 - JULIANA GOMES PEREIRA E OUTRO X WESLEY PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (RJ-106606), Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PRATES AZAMBUJA (RJ-123008) Sentença:...Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para o fim de deferir a expedição de alvará em nome da requerente Juliana, deixando a parte referente à menor Evelyn depositada em conta corrente até a mesma atingir a maioridade, na proporção de 40% para cada. O pedido formulado pela requerente Selma não merece prosperar tendo em vista não estar a mesma inscrita no órgão pagador como dependente habilitada, como se verifica às fls. 34. O percentual de 20%, relativo aos honorários advocatícios deve ser depositado em conta corrente, conforme requerido às fls. 114 \r\n\r\nProc. 2003.001.135799-4 - VICTOR DE BARROS CORDEIRO X CARLOS CESAR CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARINA NOGUEIRA MARQUES (RJ-080102), Dr(a). RAFFAELE VINCENZO PAOLINO (RJ-147539E), Dr(a). JOSE NILTON DEL GAUDIO (RJ-146525E) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.139398-6 - WALDELICE LOPES DOS SANTOS X JANDIRA LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA PEREIRA DUARTE (RJ-049388), Dr(a). MARIA DE FATIMA VITAL ANTUNES (RJ-063529) Sentença:Assim, observadas todas as formalidades legais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial. Expeçam-se alvarás autorizando a Requerente a levantar as quantias referidas às fls. 26 e 37, conforme requerido na petição inicial. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.140309-8 - NERY VIEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X JERONYMO FERREIRA LIMA Sentença:Observadas que se acham todas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO INICIAL. Expeçam-se os alvarás àqueles que comprovaram a condição de herdeiros. Custas na forma da lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.153510-0 - RUTH COELHO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ADEMAR MACHADO DA MOTTA (RJ-094227)) X IZAURA NUNES MARQUES Sentença:Ante o exposto, julgo procedente o pedido, determinando a expedição do(s) respectivo(s) Alvará(s) para levantamento das importâncias deixadas pelo(a) finado(a)supra mencionado, falecida em 21/08/2003.Emita-se em nome da autora RUTH COELHO DE FIGUEIREDO, tendo em vista a cessão feita pelo segundo herdeiroCustas ex lege.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, Registre-se, Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.081239-4 - LUCIANA VIEIRA DE ARAUJO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GOMES RODRIGUES (RJ-076965)) X GILBERTO DE ARAUJO E OUTRO Decisão:Isto posto, julgo procedente o pedido de fls. 03 para o fim de deferir a expedição de alvará em favor da requerente. Expeça-se alvará.Sem custas e honorários.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.102199-4 - GLORIA MACEDO MENDES DE CORREA X APARICIO SANTIAGO CORREA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VILMA LUZIA BANDEIRADE LIMA (RJ-032593) Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido de fls. 02/03 para o fim de deferir a expedição de alvará em nome da Requerente e de sua filha, na proporção de 1/2 do crédito, para o levantamento dos valores depositados em conta corrente, na Caixa Econômica Federal.Expeçam-se alvarás.Sem custas e honorários.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.122819-9 - BRUNO MARCELO DA SILVA FERREIRA X MARGARETH DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ (RJ-070815), Dr(a). CARLA FERREIRA SABDIN (RJ-096989) Despacho:1- Oficie-se a Caixa Econômica Federal a fim de a mesma esclareça os motivos para o descumprimento do Alvará Judicial, no que tange as importâncias relativas a diferenças dos Planos Econômicos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade funcional. \r\n\r\nProc. 2004.001.128369-1 - REGINA LUCIA CARDOSO BOTTINO X LUCIA DA SILVA CARRILHO (Adv(s). Dr(a). DANIEL YOMURA MARTINS (RJ-118825) Sentença:É O RELATÓRIO.PASSO A DECIDIR.Com relação ao imposto causa mortis, os valores referentes aos saldos de pensão, estão isentos conforme dispõe a Lei Estadual nº 1.427/89. Isto posto, julgo procedente o pedido de fls. 02/03 para o fim de deferir a expedição de alvará. Expeça-se alvará.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.006386-7 - MARILENE VASCONCELLOS CARNEIRO LEAO (Adv(s). Dr(a). JOSE NOGUEIRA DE S.FILHO (RJ-120130)) X MARLY DE VASCONCELLOS CAVALCANTE RANGEL Sentença:Assim, observadas todas as formalidades legais, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Expeça-se alvará ao órgão competente autorizando a Requerente a levantar as quantias aludidas na petição inicial. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.038139-7 - JOAO BOSCO DA SILVA X JOSE CARLOS DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). THALLES WILDHAGEN CAMARGO (RJ-123401) Sentença:Observadas que se acham todas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO INICIAL. Expeça-se o respectivo alvará para levantamento do saldo.Custas na forma da lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.094029-5 - ARLETE CORREIA LIMA E OUTROS X WALDYR ALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DE CASTRO E SILVA (RJ-093049) Despacho:Fls. 33 e segs. - Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.095854-8 - ZILDA MOURA RAMOS X HOMERO GOMES RAMOS Sentença:Nesse sentido, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de fls. 03, para o fim de deferir a expedição de alvará judicial para levantamento da totalidade do valor corrigido, conforme documento de fls. 27, em nome da Requerente.Expeça-se o Alvará.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.004272-6 - DORA MARIA DE ARAUJO BITTENCOURT E OUTRO X APPARICIO PINHEIRO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANGELO TICOM (RJ-023363), Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657) Sentença:Observadas que se acham todas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO INICIAL. Expeça-se o alvará. Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.032459-8 - MARIA DO DESTERRO DE SOUSA X JOSE OSCAR BEZERRA BRITO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA (RJ-074825) Sentença:Assim, observadas todas as formalidades legais, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Expeçam-se alvarás autorizando a Requerente a levantar as quantias depositadas nas contas nº 59920602513298/107 e 59920602006531/184. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.059619-7 - EDA DE SOUZA FIGUEIREDO X ESTEVAM FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JAIRO JACINTHO VIEIRA (RJ-040365) Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido de fls. 04 para o fim de deferir a expedição de alvará na proporção de 100% para a requerente. Expeçam-se os alvarás.Sem custas e honorários.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.063482-4 - ADILSON OLIMPIO E OUTROS X ZELIA NEVES OLYMPIO (Adv(s). Dr(a). MARLI DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-077791) Sentença: Observadas que se acham todas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO INICIAL. Expeça-se o alvará, na proporção de 1/3 para cada um. Custas na forma da lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.103334-4 - LEILA CRISTINA FRANCISCA DE SOUZA X ALCIDES TEMIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FLS. 30 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1990.001.082569-6A (17545) - CONTAB LTDA - ORGANIZACAO TECNICA DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). ROSA MONICA XAVIER RIBEIRO (RJ-089954), Dr(a). SIMON CHAZIN DUARTE (RJ-027959), Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574), Dr(a). IVANIR JOSE TAVARES (RJ-008787) Despacho:Fls. 359. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.070105-1A - DEMETRIUS LOPES FREIRE (Adv(s). Dr(a). MARCIO VASCONCELLOS SOBRAL (RJ-011073)) X BARRIL 1800 BAR E RESTAURANTE LTDA Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº 2002.001.070105-1/01SENTENÇATrata-se de Apuração de Haveres da Sociedade BARRIL 1800 BAR E RESTAURANTE LTDA, em razão do falecimento do sócio MANOEL FREIRE DA SILVA, ocorrido em 12/05/2002.Nomeação de perito às fls. 54 verso.Laudo pericial às fls. 66/69. Concordância do espólio às fls. 74.Manifestação favorável da Fazenda às fls. 75.É O RELATÓRIO. DECIDO.Diante da concordância do espólio, na pessoa do inventariante, HOMOLOGO o laudo de fls. 66/69, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTA a presente apuração de haveres.Traslade-se cópia da presente para os autos do inventário. Façam-se as devidas anotações.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1984.001.300899-6 (42683) - HELIDA FREIRAS LOPES FERREIRA E OUTRO X ETILIO FREITAS, Inventariante: ALESSANDRO FREITAS LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO OTAVIO DE SOUSA (RJ-077023), Dr(a). HELIDA FREITAS (RJ-016995), Dr(a). PAULO ROBERTO LOPES FERREIRA (RJ-070078) Despacho:Fls. 249 - Venha o recolhimento mencionado na certidão de fls. 248. \r\n\r\nProc. 1995.001.084849-0 (61057) - CLAISE REIS DE SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). ABILIO GALDINO DE OLIVEIRA (RJ-001400A)) X ZILDA REIS DE SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). WANDA DE ASSIS BRAUER (RJ-003983), Dr(a). LEILHA DA ROCHA FARIA (RJ-003066D), Dr(a). DANIEL CRUZ MAFFEI (RJ-088024) FLS. 282 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.009249-4 - Inventariante: KELI CRISTINA BARBOSA QUEIROZ X OLGA MARIA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RUBEZ PRIMO (RJ-097564) FLS. 162 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.027526-0 - GOLDA JAIMOVICH E OUTROS X PEDRO JAIMOVICH (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS FERREIRA A NIGRE (RJ-093636), Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). LUCAS GODINHO NUNES (RJ-114642) FLS. 247/248 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.117258-3 - JOSE MARCIO MACHADO BRANDAO COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832)) X MARIA EUJOBENES COUTO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762), Dr(a). JOSE MARCIO MACHADO BRANDAO COUTO (RJ-028949) Despacho:Digam os interessados quem deverá ser nomeado inventariante nestes autos, já que o anteriormente nomeado não vem dando andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.145009-3 - YVONNE MONIQUE HAMMING X JEANINE HENRIETTE HAMMING (Adv(s). Dr(a). KELLE RODRIGUES CENACHI (RJ-103554) Decisão:Fls. 75 - 1. Adite-se às primeiras declarações, tomando-se por termo. 2 - Defiro a convolação do feito para o rito ordinário, oficie-se ao DRA. 3 - Esclareça quanto ao requerido no item 4, tendo em vista que para o pretendido, não há necessidade de alvará judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.016389-0 - MARIA DE DEUS BARROS CUNHA X JULIO CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANDREA GOULART AZEVEDO CUNHA (RJ-069049) FLS. 54 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.032251-6 - MARIA INES MARTINS DANTAS X MARLENE DANTAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUDOVICO STUMPO (RJ-028797) FLS. 59 v AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.052074-9 - HELOISA MARIA VIVEIROS DE CASTRO KELLER X ESPOLIO DE JOAQUINA LISBOA SERRA VIVEIROS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO V DE C KELLER (RJ-089605), Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Despacho:1 - Fls. 58. Defiro.2 - Diante da certidão de fls. 59, cumpra-se, incontinenti. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.067841-0 - LUCIA BOTELHO PAIVA DOS REIS X CARLOS AFONSO PEIXOTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIA BOTELHO PAIVA DOS REIS (RJ-017639), Dr(a). JOSE MARIA DE PAULA LOPES (RJ-006705), Dr(a). ALEXANDRE KINGSTON (RJ-103458), Dr(a). MARINO D'ICARAHY JUNIOR (RJ-067019) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para habilitar o crédito da requerente, com fulcro no artigo 1018, parágrafo único do Código de Processo Civil, aos autos do Arrolamento dos bens deixados por Carlos Afonso Peixoto da Silva e DETERMINO A RESERVA em poder do inventariante de bens suficientes para o pagamento da requerente.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1998.001.006699-7 - MARIA DA GRACA HORTINHA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812)) X JOSE HORTINHA DIAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA MEIRA NOVAES (RJ-095315) Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, por estar ausente um dos pressupostos processuais de existência. Cite-se e intime-se, dando ciência ao Ministério Público.Anote-se onde couber.Dê-se baixa na Distribuição.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.142549-9 - AUGUSTO CESAR RESENDE TELLES X ELIEZA CEZAR REZENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (RJ-114072) Sentença:Ante o exposto, decreto a Interdição de ELIEZA CEZAR REZENDE, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil e, em conseqüência, nomeio-lhe curador Augusto César Rezende Telles, qualificado às fls. 02, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Inscreva-se o presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 9°, III, do C.C.).P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.027873-4 - LILIAN MARIA DE SABOIA SOARES X RUTH DE MACEDO SOARES (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973) Sentença:Ante o exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO de RUTH DE MACEDO SOARES, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, em conseqüência, nomeio-lhe curador LILIAN MARIA DE SABOIA SOARES, qualificado às fls. 02, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 9º, III, do C.C.).Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.029764-9 - CYNTHIA SANTOS MONTEIRO DE CASTRO X RACHEL DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276) Sentença:Ante o exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO de RACHEL DE OLIVEIRA SANTOS, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, em conseqüência, nomeio-lhe curadora CYNTHIA SANTOS MONTEIRO DE CASTRO, qualificado às fls. 02, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 9º, III, do C.C.).Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.094608-1 - FLAVIA RODRIGUES DA COSTA X MARIA IZABEL SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639) Sentença:Tendo em vista o falecimento intercorrente da Requerida, não há razão nem possibilidade de prosseguimento da ação.Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso IV do artigo 267 do CPC. Após o correto recolhimento das custas judiciais, conforme certidão às fls. 24, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1976.001.300444-0 (30920) - MARIO GONCALVES DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (RJ-106830)) X JOSE GONCALVES DA FONSECA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS CARVALHO BICALHO (RJ-081396) Despacho:Fls. 803. Manifestem-se os interessados sobre a certidão retro. \r\n\r\nProc. 1979.001.300415-9 (38305) - JULIO CHUEKE E OUTRO X KALUF SAUL CHUEKE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THAIS MACHADO ALBUQUERQUE CLARO (RJ-059901), Dr(a). RAPHAEL DE MORAIS MIRANDA (RJ-095822), Dr(a). MAGALY CHEDE TRAVASSOS (RJ-023116), Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643), Dr(a). JORGE ANDRE FERREIRA MARQUES (RJ-056947) FLS. 913 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1985.001.302079-2 (44372) - HORACIO FERREIRA DE ALMEIDA X HILDA GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO MACIEL (RJ-036231) Decisão:1- Considerando que os valores referentes às quotas de Participação no Programa de Integração Social (PIS) couberam à filha da Inventariada, Elizabeth Fátima Ferreira Gama, conforme se depreende às fls. 78 e ante a ausência de oposição da Fazenda (fls. 146) e o devido recolhimento das custas processuais, defiro a expedição de Alvará para o levantamento dos valores. \r\n\r\nProc. 1989.001.025606-2 (54156) - JOSE RENATO LUCAS DIAS (Adv(s). Dr(a). OSIRIS DE PAIVA JOSEPHSON (RJ-059132)) X EVA LUCAS DIAS E OUTRO: E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISE REIS FIGUERAS (RJ-126406E) Despacho:Aguarde-se em cartório por 30 dias.Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1991.001.051708-6 (57304) - NEUSA GLORIA LOPES RODRIGUES D'ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO MARTINS DA SILVA (RJ-032642)) X MARGARIDA LOPES RODRIGUES D'ALMEIDA FLS. 131 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.134260-9 (58207) - ARLETE JOANNA MENEGHETTI DE ARAUJO E OUTRO X EDGARD LEAO ARANHA DE ARAUJO - ESC.1387 (Adv(s). Dr(a). EDSON JORGE ABBES (RJ-010983)), Inventariante: LEONARDO CABRAL ARANHA DE ARAUJO, Dr(a). LEONARDO CABRAL ARANHA DE ARAUJO (RJ-102056), Dr(a). ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI (RJ-081615) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1992.001.004008-9 (58676) - JANE MOTTA DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493), Dr(a). SIMONE VALENCA SANT´ANNA (RJ-118872)) X MARIA MOTTA ARANTES FLS. 138 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1992.001.017834-8 (58314) - RONALD DOMINGOS MOREIRA E OUTROS X MARIA FERNANDA FREIRE TEIXEIRA E OUTRO FLS. 275 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1992.001.071201-8 (59045) - ELZA AYRES SILVEIRA X ELZA MARIA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ROBERTO REBITTE (RJ-052898) Sentença:Assim, observadas que se acham todas as formalidades legais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado às fls. 201. Expeça-se o alvará, conforme requerido.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1993.001.022719-2 (57288) - JOVINIANA DA CONCEICAO TEIXEIRA X JOSE ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO PEREIRA DA SILVA (RJ-029264), Dr(a). MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA (RJ-121621), Dr(a). GILBERTO DA SILVA BASTOS JUNIOR (RJ-146167E) FLS. 38 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.037620-5 (61818) - ROBERTO BEZERRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO REBELLO DE MENDONCA (RJ-010800)) X CARLOS ALBERTO PONZO (Adv(s). Dr(a). SUELI DE ASSUMPCAO SALLES DA CUNHA (RJ-035100), Dr(a). MARIO DE CARVALHO PEREIRA (RJ-003947) FLS. 632/634 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.014153-8 (63815) - FRANCISCO PADILHA NESI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X FRANCISCO LOPES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SILVIO BARBOSA DE SOUSA (RJ-102728) FLS. 408 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.063587-0 (66204) - MARIA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALVES MACHADO (RJ-067144)) X RAIMUNDO BASILIO CARDOSO FLS. 151 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.012892-7 - MANOEL ANTUNES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938)) X DARIMOND ANTUNES MOREIRA E OUTRO CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.175142-2 - ESTER WENGROVER SCHWARTZ X ISRAEL WENGROVER - ESC.4150 (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA (RJ-003134), Dr(a). ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA (RJ-085639), Dr(a). JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) FLS. 247 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.005649-9 - VIVIANE XAVIER ABREU LASSANCE DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ- 034576)) X JOSE MAURICIO SILVA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Despacho:1 - Ao cartório para desentranhar o mandado de fls. 315/316 e aditar conforme fls. 326, a fim de intimar Viviane Xavier Abreu Lassance de Albuquerque a regularizar a representação processual do menor Breno Lassance Arruda.2- Após regularizada a representação processual do menor pela representante legal, dê-se vista ao MP para se manifestar sobre fls. 290/292 e 299/302. \r\n\r\nProc. 2001.001.097967-1 - AIDA BRUNO RODRIGUES PEREIRA X JORGE LORENZO SORIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS CANDEIAS SOARES DE CARVALHO (RJ-055739), Dr(a). ELDO PEREIRA DA SILVA (RJ-028941), Dr(a). MARILENE RIBEIRO DE SANTANA (RJ-061371), Dr(a). JOSE LUIZ COUTO BASTOS (RJ-031223) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 783 E SOBRE OS OFÍCIOS PRONTOS PRESOS À CONTRA-CAPA. \r\n\r\nProc. 2001.001.110359-1 - VERA LEAL DE OLIVEIRA LAWRENCE X FAUSTO LEAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO F. GASPAR DA SILVA (RJ-025693), Dr(a). AFFONSO LUIZ CHAVES (RJ-026775) FLS. 369/370 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.016583-9 - LUCIA BENCHIMOL NENTZINSKY E OUTROS X RICA COHEN BENCHIMOL (Adv(s). Dr(a). RUBEM ALBERTO GALDO (RJ-033310) FLS. 195 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.152613-3 - FELIPE HOSANNAH DIAS LOPES E OUTRO, Assistente: PATRICIA HOSANNAH DIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCOS PAULO PINHEIRO (RJ-127782)) X NELSON DIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). RUI ARMANDO VILLAR (RJ-004040D) FLS. 237 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.066759-8 - ANTONIO LEAL FAORO E OUTROS X RAYMUNDO FAORO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SALLES (RJ-106925), Dr(a). SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612) Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido de fls. 220 para o fim de deferir a expedição de Alvarás Judiciais em nome cada um dos Requerentes, na proporção de 1/3 do crédito, para o levantamento dos valores depositados em conta corrente, aberta no Banco do Brasil. Expeçam-se alvarás.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.130169-1 - IANNY SANTOS DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088)) X IZABEL DE ALMEIDA MAGALHAES FLS. 104 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.083565-7 - PAULO MARCIO PEREIRA DOS SANTOS X ENEDINA MOURA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882) FLS. 87 V. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.079234-0 - VALENTINA TEIXEIRA BASTOS X MARTINS ALVES DA LUZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE ABREU DISCACCIATI (MG-090690), Dr(a). JEFFERSON PAULO LARRAT DE OLIVEIRA (RJ-126845) Sentença:Proc : 2006.001.079234-0SENTENÇA Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls.128. ADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls. 44/47, a VALENTINA TEIXEIRA DE BASTOS , nos autos de inventário de MARTINS ALVES DA LUZ. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. Custas \" ex-lege \".Dê-se ciência à Fazenda.P.R.I. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2006.001.123790-9 - TEREZA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA X ILZA CARLOS RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA MANHÃES (RJ-059494) Decisão:1 - Nomeio a requerente de fls. 02 inventariante. Tome-se por termo.2 - Sentença adiante. \r\n\r\nProc. 2006.001.123790-9 - TEREZA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA X ILZA CARLOS RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA MANHÃES (RJ-059494) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº 2006.001.123790-9SENTENÇA Trata-se de requerimento de inventário negativo, formulado por TEREZA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA, em razão do falecimento de ILZA CARLOS RODRIGUES DA SILVA, ocorrido em 17/07/2004, e MERCÍDIO GARCIA DA SILVA, falecido em 22/06/2005, ambos sem deixar testamento e nem bens imóveis, a fim de fazer prova junto à reclamação trabalhista que tramita perante o Juízo da 28ª Vara do Trabalho da Comarca da Capital.Observadas que se acham todas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO. Custas na forma da lei. P.R.I.Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2006. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2002.001.076737-2 - ANTONIO EUGENIO DE SOUZA REIS X DANIEL BRANDAO DE SOUZA - ESC.5757 (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) À DP SOBRE FLS. 46. \r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.024679-2 - FATIMA REGINA DA COSTA GOMES X JULIA ROZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIVA MARIA DIAS VALENTINI (RJ-085011) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.068200-4 - ALEXANDRE TEIXEIRA MENDES DE ALMEIDA X ILKA LADEIRA PIZARRO (Adv(s). Dr(a). PAULO POZZATO CRUZ (RJ-053642) Despacho:1 - Atenda a serventia ao item 1 da promoção ministerial retro ao MP.2 - Venha a concordância expressa do legatário quanto a nomeação do requerente como testamenteiro, em atendimento à promoção ministerial de fls.26, ítem 2. \r\n\r\nProc. 2006.001.083927-6 - LECIO DA ROCHA TABORDA X NINA MARIA LOBO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) FLS. 20 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.117839-5 - ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO X IZABEL DA CUNHA DANTAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) Despacho:Fls. 12 - Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.095291-7 (66647) - PATRICIA MENDONCA DE MELLO BRANT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (RJ-033725)) X GRECIANO ANDRADE BRANT (Adv(s). Dr(a). PAULO ROUMILLAC GROULT (RJ-059232) Despacho:Fls. 70 - Oficie-se, como requerido.\r\n\r\nProc. 2003.001.070262-8 - ALEXANDRE DE FIGUEIREDO CALANDRINE BRANCO X NILCE FIGUEIREDO BARROS (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685), Dr(a). CINCINATO FERREIRA FILHO (RJ-106862) Sentença:Observadas todas as formalidades legais, julgo procedente o pedido de fls. 02/03 para o fim de deferir a expedição de alvará em favor do requerente. Expeça-se alvará.Sem custas e honorários.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.147846-3 - SELMO DOS SANTOS MENEZES E OUTRO X CARLOS MENEZES (Adv(s). Dr(a). SONIA BLANCO RAMOS (RJ-061422), Dr(a). GRACA MARIA DE SA MASCIA (RJ-094834) Despacho:FLS. 50 - Já foi deferida a gratuidade às fls. 37. Aguarde-se resposta dos ofícios expedidos. \r\n\r\nProc. 2004.001.039171-6 - ARACI ANUNCIACAO DAS MERCES X PEDRO DO MONTE DAS MERCES (Adv(s). Dr(a). NILCE LEA GONCALVES (RJ-063655) Despacho:Fls. 92. Melhor esclarecido, voltem \r\n\r\nProc. 2004.001.044650-0 - CARLOS DANIEL FRANCA DE SOUZA X JOSETTI KLIER PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1. À PGE. 2 - Despachei nos autos principais. \r\n\r\nProc. 2004.001.046333-8 - ELIZABETH MOTTA BACELLO E OUTRO X CELSO BRAGA BACELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO CRUZ VASQUES (RJ-031329) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. \r\n\r\nProc. 2004.001.136616-0 - JUAREZ JORGE PEREIRA E OUTRO, Inventariante: CELSO CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180)) X JOSETTI KLIER PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1. À PGE. 2 - Despachei também nos autos principais e no outro apenso. \r\n\r\nProc. 2005.001.097006-8 - OTACILIO AVELINO DA SILVA E OUTRO X EMILIA JOANA DA FONSECA MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). DAVID GARCIA DE SOUSA (RJ-090144)), Inventariante: FRANCISCO EDGARD BARROS TAQUARA DA FONSECA TELLES Despacho:Fls. 50/53 - Certificado quanto a tempestividade, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.115011-5 - LETICIA MENDES X SILVIO LUIZ DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARLETE FONTES PADILHA (RJ-073945), Dr(a). ELCO LUIS FONTES PADILHA (RJ-109938) Despacho:Venham as certidões de nascimento da herdeira Letícia e certidão de casamento do herdeiro Manoel. \r\n\r\nProc. 2005.001.132492-0 - ANA MARIA SILVA DA COSTA E OUTROS X JOSE ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO (RJ-089184) Despacho:Aguarde-se em cartório por 30 dias.Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.145774-9 - AYDIL LEMES DA SILVA X GERALDO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-124726) Despacho:Diante do informado às fls. 32, expeça-se novo ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.146043-8 - DILZA DA ROCHA MORAES X LUIZ DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ERLENE CHAVES SILVA (RJ-122898) Despacho:Fls. 37/38 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.161961-0 - DILZA DA ROCHA MORAES X LUIZ DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ERLENE CHAVES SILVA (RJ-122898), Dr(a). RICARDO SIQUEIRA MENDONCA (RJ-097367), Dr(a). FÁTIMA MARCHESANO (RJ-076687) Despacho:Aos interessados sobre informação de fls. 50 vº e ofício de fls. 43/45. \r\n\r\nProc. 2006.001.056652-1 - JULIANA MARIA WANISSANG AZEVEDO X JOSE ANTONIO PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WANISSANGH (RJ-068913) Despacho:Intime-se o inventariante para se manifestar. \r\n\r\nProc. 2006.001.113895-6 - FATIMA VIEIRA DOS REIS X GENIVAL FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366) Despacho:1 - Venha a certidão de dependentes habilitados.2 - Sem prejuízo, oficie-se solicitando saldo. \r\n\r\nProc. 2006.001.119577-0 - J N R COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E LAPIDACAO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA X NICE ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DANIEL ATAIDE DE ANDRADE (RJ-114354), Dr(a). JOSE ERNESTO NEY (RJ-017285) Despacho:Intime-se o inventariante para se manifestar sobre o pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.128673-8 - MARIO MOREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). SUELI RORIZ MOREIRA (RJ-035283)) X MARIO ALVES MOREIRA FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2003.001.097978-0 - LUIZ FELIPE DENUCCI MARTINS X DENUCCI MARTINS 4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ILKA CRISTINA ESPERANCA DINIZ (RJ-047174) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS.120/125 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.009666-3 (67197) - LEILA MARA LIMA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669), Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320)) X SEVERINO SABINO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667) Despacho:Aguarde-se em cartório por 30 dias o atendimento do despacho de fls. 117.Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 1996.001.017269-0 (67300) - LUCILIA DE ALMEIDA FARIA COLONNA VALE (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO JOSE FERREIRA DE MORAES (RJ-000246B)) X ROGERIO DE ALMEIDA COLONNA VALE FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.166003-9 - SHIRLEI BARRETO PAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE JOSE DOS SANTOS (RJ-034527)) X ARY FERREIRA PIRES AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1998.001.198975-0 - CELSO CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180)) X JOSETTI KLIER PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA SEVERINA DO NASCIMENTO MASCARENHAS (RJ-107541) Decisão:1. Ante o falecimento do requerente de fls. 02, averbe-se o óbito. 2 - Nomeio inventariante judicial para funcionar nos autos e nos 2 espólios de Celso Carlos Pereira e Josetti Klier Pereira. 3 - Dê-se lhe vista, para assinatura do termo de compromisso. \r\n\r\nProc. 1999.001.083736-0 - ANTONIO CARLOS LOBIANCO X LAIS DE PAIVA GOMES LOBIANCO - ESC.1393 (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA (RJ-027783), Dr(a). ABLIO OTTONI GUEDES SARMENTO JUNIOR (MG-054299) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.066153-0 - AMALIA FREITAS ALVAREZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE S. FARIAS (RJ-048018)) X MANUEL ALVAREZ ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARDOSO (RJ-059298), Dr(a). LUCIANA FERRO AFONSO (RJ-094234), Dr(a). TASSO COELHO NOBREGA MARTINS (RJ-068135) Despacho:Fls.240. Defiro.Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2002.001.020598-9 - PAULO SERGIO MENDES AGUILLAR X JACINTHO AGUILLAR (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MENDES AGUILLAR (RJ-037970) Decisão:Cumpra-se sentença de fls. 83, expedindo-se os títulos. \r\n\r\nProc. 2002.001.140289-4 - ROSA MARIA MONTEIRO X GISELDA NOGUEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ARNALDO DOS SANTOS (RJ-035958) Decisão:Fls. 78/79 - Ante a concordância da Fazenda às fls. 80, vindo as custas devidas, retifique-se e adite-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.027104-6 - JORGE DE SOUZA RANGEL E OUTRO X ADELZA NOGUEIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280), Dr(a). EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILAV (RJ-108452) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.089389-6 - PETER BAEDORF E OUTROS X ULRICH BAEDORF (Adv(s). Dr(a). NATASHA RIBEIRO VIANNA (RJ-113203) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.148008-3 - JOSE SERGIO PRIMO VILLARES X WALDYR RIBEIRO VILLARES (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-002529A), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) Decisão:1. Defiro o pagamento de custas ao final. 2 - Venha a concordância da viúva com o pedido de inventariança.h \r\n\r\nProc. 2004.001.148126-9 - MARIA LOPES MARQUES X GRACINDA MARIA LOPES LEAL (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LEAL (RJ-012738) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.020259-4 - ROMEU VARSANO X MARIA ANTONIETTA VARSANO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VARSANO (RJ-008426) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.052907-8 - HELENA PEREIRA BRANCO X MARIA ALICE PEREIRA BRANCO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA BRANDAO DA SILVA (RJ-026313) Despacho:Fls. 83 e 96 - Nada mais a prover, ante a sentença de fls. 76. Aguarde-se a comprovação do pagamento do imposto devido, após à PGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.094514-1 - IVONNE FARAH LOPES DE LIMA E OUTROS X JOSE LOPES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO DE FARIAS SOARES (RJ-087379) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.096470-6 - MARIA DE NAZARETH MONIZ DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MAGALHAES GOMES (RJ-043523)) X MARIA DAGMAR BARROS MONIZ DE ARAGAO CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.127826-0 - HELOISA THEREZINHA OLIVEIRA DE MATTOS X MARIA ANNITA OLIVEIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA ANDREIA DE SOUSA MUNIZ (RJ-075706) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.134619-8 - CARMEM SOARES FREIRE D AGUIAR X FRANCISCO AFONSO SOARES PINTADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE PEIXOTO RIBEIRRO (RJ-125457) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.145505-4 - MARIANA PENNA FIRME PEDROSA X GERARDO PENNA FIRME (Adv(s). Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.148180-6 - LUIZ OCTAVIO SAMPAIO VAL DE OLIVEIRA X JORGE VAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO CARDOSO DA SILVA (RJ-107198) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.154334-4 - ARNALDO TORINO E OUTRO X MARIA EUGENIA TORINO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA REIS DOS SANTOS (RJ-018091) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.156430-0 - REGINA CLAUDIA DA SILVEIRA X SYLIA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADEZIR SOUZA PIMENTA DE MELLO (RJ-055772) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.031461-1 - DEA BALZANA BORGES X FRANCISCO GUIMARAES BORGES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VILLELA LINS (RJ-089442) CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURADE VISTAS AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.046079-2 - LUIZ ANTONIO MACHADO SOBRINHO X HELOISA TAVARES MACHADO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562) Decisão:1. Defiro a convolação de inventário para arrolamento. Oficie-se ao DRA. 2 - Nomeio inventariante o requerente de fls. 02. 3 - Após, certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.064312-6 - ELIANNE ANDREA CANETTI JOBIM E OUTRO X EDI SALVADOR CANETTI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GARCIA DA FONSECA (RJ-070135), Dr(a). LUIZ FERNANDO SETEMBRINO DE ALMEIDA (RJ-100777) Decisão:1 - Nomeio inventariante a Sra. Elianne Andréa Canetti Jobim. 2- Cumpra-se integralmente despacho de fls. 25, vindo as certidões negativas faltantes e o esboço de partilha. \r\n\r\nProc. 2006.001.092773-6 - SAMUEL AARAO REIS E OUTROS X LUCIA PENNA AARAO REIS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CARLOS ROCHA MULLER (RJ-017871) Decisão:1. Nomeio inventariante o Sr. Samuel Aarão Reis. 2 - Certificados, voltem para sentença. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.145664-2 - ENEIDA DA SILVA CHAVES X JOSE FERNANDES CHAVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS.\r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1989.001.095957-7A (61666) - HAMILTON ANGELO LISBOA BARATA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BARATA NETO (RJ-047006), Dr(a). RENATA DA ROCHA JANSEN (RJ-084407) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1999.001.096004-2 - ALICE DOS SANTOS ALVES X ILDO DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA BRIZIO DANTAS (RJ-057933) Despacho:Fls. 54/55 - Reitere-se ofício, instruindo com a cópia solicitada. \r\n\r\nProc. 2004.001.133399-2 - MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LUCIANA SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) Despacho:Atenda-se ao MP.Após, voltem conclusos para designação de perícia médica e AIP. \r\n\r\nProc. 2005.001.020410-4 - NATALINA MACIEL DA SILVA X SAULO CORREIA MACIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BENTO (RJ-072154) FLS. 97v AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.153787-3 - TANIA CRISTINA PIMENTEL BARBOSA X MARIA DAS GRACAS PIMENTEL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO S. VIEIRA (RJ-057071) Decisão: Designo o dia 07/02/2007, às 14:00 horas, para audiência de impressão pessoal. Cite-se e Intime-se o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.094957-4 - JOANA DE MELO LAURIANO X PAIXAO FRANCISCO LAURIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.121175-1 - MARIA DAS DORES NEVES DE BARROS X JULIO CESAR DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIO JOSÉ BELLO RAYMUNDO (RJ-066769) Decisão:1 - Defiro a curatela provisória por 90 dias. Lavre-se termo.2 - Nomeio psiquiatra o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, tel: 2544-2684 e 9988-0835 como perito do Juízo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129502-8 - ANTONIETA QUADRADO GRILLO X JOAQUIM FERREIRA GRILLO NETTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA JANETE DA SILVA COSTA (RJ-058454) Despacho:1. Venha atestado de saúde física e mental da requerente, bem como declaração de idoneidade da mesma firmada por duas pessoas, com o devido reconhecimento das firmas. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1978.001.300800-0 (66842) - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA X ADILSON NONATO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA FERNANDES DA GRACA (RJ-074181), Dr(a). NILCE COSTA DE A DO NASCIMENTO (RJ-074809), Dr(a). CARLOS ARMANDO DA GRACA GOMES (RJ-082158), Dr(a). CARLOS ARMANDO DA G. GOMES (RJ-082152), Dr(a). JONAS FRANCISCO DE LIMA (RJ-079274)), Inventariante: QUARTPO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). RENATA COTRIM NACIF (RJ-114286), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (RJ-062258) Decisão:Fls. 464. Intime-se como requerido pelo inventariante judicial. \r\n\r\nProc. 1980.001.300496-9 (38894) - OSEAS DUARTE NEVES (Adv(s). Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184), Dr(a). DAVID SANTOS (RJ-011632), Dr(a). ANTONIO CARLOS DA COSTA (RJ-036805)) X WANDA MIRANDA NEVES Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 1982.001.301089-5 (40418) - ZILMA ANDRADE SILVA DE FARIA X ORLANDO DE FARIA Decisão: Decido: Fls. 546: Indefiro, eis que diligência da parte interessada. \r\n\r\nProc. 1983.001.702722-3 (45261) - NADIL CARRIJO GIGLIO X GUERINO GIGLIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADIA MARIA PRADO DE MELLO (RJ-062975), Dr(a). ANA PAULA TEIXEIRA FERRAZ (RJ-091025) Decisão:Averbe-se o óbito de Nadil, anotando-se onde couber. \r\n\r\nProc. 1984.001.301188-0 (46675) - ANTONIO DIAZ X MARGARIDA SCHMIDT DIAZ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JULIO CARNEIRO DE ABREU GOMES (RJ-025928), Dr(a). JOSE CARLOS STEIN (ES-001493) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1985.001.301219-9 (48704) - JOAQUIM MARTINS LEAL FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS (RJ-093934)) X BOLIVAR MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480), Dr(a). LUIZ CARLOS DUTRA (RJ-087488) Despacho:Cumpra a serventia o item 2 do despacho de fls. 318. \r\n\r\nProc. 1986.001.802585-0 (50469) - JAYME ALVES DA SILVA X DEOLINDA ROSA CARRICO (Adv(s). Dr(a). MERCEDES PEREIRA FARIA DA SILVA (RJ-031371), Dr(a). MARIA CARMO (RJ-028233) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1987.001.502027-1 (50919) - TIMOTHY PATRICK SPITZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO SARDENBERG (RJ-008056)) X WILLIAM MELVIN SPITZ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO STERN DA SILVA (RJ-123285), Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1990.001.018493-9 - WALDIR DA SILVA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA ABREU DE LIMA (RJ-101672)), Falecido: EDINA FREITAS BRAGA Decisão:Averbe-se o óbito noticiado às fls. 71 \r\n\r\nProc. 1990.001.069813-3 (56197) - DEISE FERREIRA REBELLO (Adv(s). Dr(a). MANOEL LAMEIRAS FILHO (RJ-020123)) X CONSTANTINO DE ALMEIDA REBELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALO (RJ-026674), Dr(a). DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA (RJ-091444), Dr(a). THAIS MARTINS DE SANT ANNA (RJ-090597) Decisão:Fls. 434/435 - 1 - Defiro JG e a habilitação da cessionária. 2 - Ao inventariante judicial para re-ratificar o termo de fls. 230. 3 - Aos avaliadores. \r\n\r\nProc. 1990.001.082310-9 (56339) - DAGMAR CLAUDINO DE MENEZES SANTOS X JOSUE XAVIER DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). WALTER DA SILVA COSTA JUNIOR (RJ-017640), Dr(a). OLGA VALERIA DA S MATTOS (RJ-062488) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1990.001.102387-3 (56553) - MARLENE RAMOS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X MARIO RAMOS DE AZEVEDO Decisão:Fls. 143 /144 - Indefiro, eis que este Juízo Orfanológico, não tem competência para apreciar o pleito. \r\n\r\nProc. 1991.001.048224-2 (57282) - YVONNE DE ALMEIDA OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS GOMES (RJ-017832)) X JOAO MARTINS E OUTRO), Inventariante: JOAO CARDOSO MARTINS (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO NEVES (RJ-049200) Despacho:Fls. 278/279. Oficiem-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1991.001.073608-2 (57555) - AUGUSTA BLASQUEZ OLMEDO (Adv(s). Dr(a). MIALZIR ALVIM DE MINAS SANTOS (RJ-023651)) X FLORA BLASQUEZ OLMEDO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579), Dr(a). ALTAMIR FIDELIS GOMES (RJ-012599), Dr(a). JOSE CARLOS DELGADO SEVICO (RJ-026861) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 1991.001.122109-0 (58002) - LEA BARROS GONZALEZ FERREIRA X MANOEL GONZALEZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-031344), Dr(a). HELIO DE SOUZA (RJ-019459), Dr(a). MARIA APARECIDA RODRIGUES (RJ-057219), Dr(a). CARLOS ROGERIO PROCOPIO (RJ-016153), Dr(a). NADABE NUNES DE ASSIS (RJ-075462) Despacho:Fls. 621. Aguarde-se em cartório por 30 dias.Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 1991.001.125388-1 (58051) - SANDRA MARIA CHAVES FERNANDES X MARIA JOSE DE AZEVEDO CHAVES (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Fls. 345. Reitere-se o ofício, dando o prazo de 10 dias para o seu atendimento, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 1992.001.078905-2 (59156) - JOSE ROBERTO TORRES MAGALHAES E OUTRO X LEO DE OLIVEIRA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ABICAIR FILHO (RJ-030256) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. \r\n\r\nProc. 1993.001.010167-6 (59964) - ROSANGELA MAGNANI MOREIRA SAINT MARTIN (Adv(s). Dr(a). BARBARA FERREIRA PALACIO (RJ-107654)) X MARCELO PINHEIRO SAINT MARTIN (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA (RJ-027783), Dr(a). SHIRLEI BARBOSA GONCALVES MOTES (RJ-107376), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.068291-0 (60741) - MARIA ARCINDA GALVAO X MAURICIO GALVAO POSSAS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA (RJ-083051) Despacho:Vindo os dados faltantes mencionados no ofício de fls. 70, reitere-se, encaminhando os novos dados. \r\n\r\nProc. 1993.001.073503-3 (60846) - ADELY MARIA BRANQUINHO DAS DORES (Adv(s). Dr(a). RICARDO CERQUEIRA MONTEBELLO (RJ-044859)) X RUBEM DAS DORES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HELEN ROSE AIDA AIEX (RJ-049085), Dr(a). EDUARDO CERQUEIRA MONTEBELLO (RJ-007481), Dr(a). ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES (RJ-102789), Dr(a). ERVALDO MENARIO (RJ-062467) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.061553-4 (62118) - LAUTENAI BORGES SALAZAR (Adv(s). Dr(a). JULIO EDUARDO PORTELA (RJ-052752)) X MAYARA BORGES SALAZAR AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1995.001.017719-3 (60279) - LINDOBERTA ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE ROSA DA SILVA E OUTRA E OUTRO Despacho:Fls. 60. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1995.001.043554-6 (66010) - CID RAIMUNDO CARDOSO DE MELO X MAGNOLIA CARDOSO DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUSA (RJ-041809) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1995.001.092109-0 (61132) - ELIETE DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCA SILVA DO AMARAL LIMA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE SOUZA ALMEIDA (RJ-102462) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.124011-1 (66976) - ADILSON GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795)) X IVONE NUNES GONCALVES FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.131085-0 (67062) - VIRGIMARY BELLONIA REZENDE (Adv(s). Dr(a). CESAR THOMÉ DE ASSIS FILHO (RJ-060595)) X VIRGILIO REZENDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEDRO NISMACHIN (RJ-053696), Dr(a). SAMUEL C BOURGUIGNON (RJ-077096) FLS. AOS INTERESSADOS.\r\n\r\nProc. 1996.001.129190-0 (68741) - JOSE CASTELLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIO CASTELLA E OUTRA E OUTRO Despacho:Fls. 121 vº - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1997.001.004349-1 - TEREZINHA COLLARO MARAVALHAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS CEZAR (RJ-041354)) X JORGE RODRIGUES LAZERA (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. \r\n\r\nProc. 1997.001.067302-4 - ALBA LOBO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ENIO VALLE PAIXAO (RJ-049743)) X GUILHERME DE OLIVEIRA FIGUEIREDO FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.078820-4 - CELIA MARIA DE MELLO FRANCO BUSSE (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154)) X ADOLPHO GOMES BUSSE - 515 E OUTROS FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.115273-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RUMATH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X ARON FAERMAN Despacho:Certifique-se para fins de sentença.\r\n\r\nProc. 1997.001.145056-0 - IRENE JOSE RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE DE SOUZA DANTAS (RJ-038578)) X MAGNOLIA RODRIGUES DA COSTA), Inventariante: IRENE JOSE RODRIGUES REPRESENTADA POR SEU PROCURADOR JOAO BATISTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ESTER DE SA CALVANO (RJ-079205) Despacho:Fls. 249. Oficie-se solicitando saldo como requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.040991-8 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DOS SANTOS (RJ-040648)) X DELIO DOS SANTOS AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1998.001.055773-7 - NEI CORREA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)) X HERMELINDO PEREIRA DOS SANTOS FILHO AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1998.001.132175-0 - MARIA CECILIA BASTOS COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELY DE MOURA PINTO (RJ-088933)) X MARIA DE LOURDES BASTOS (Adv(s). Dr(a). BORIS EPELBAUM (RJ-009890) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 1998.001.197891-0 - ANGELO PINTO (Adv(s). Dr(a). ENILSON DOS SANTOS ARAUJO (RJ-014209)) X ABILIO PINTO E OUTROS:ESC.1754 E OUTROS FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.018186-7 - ARTHUR CATHIARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE SALGUEIRO NOVAES (RJ-033603)) X LUZIA DE AZEVEDO PENNA (Adv(s). Dr(a). CIRO TOBLER (RJ-096660), Dr(a). EVALDO PEREIRA RAMOS (RJ-017778) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 558. \r\n\r\nProc. 1999.001.031515-0 - MARCELO ROCHA LUSTOSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROCHA LUSTOSA (RJ-071834)) X ANA ROCHA LUSTOSA E OUTRO Decisão:Averbe-se o óbito noticiado às fls. 20. Após, certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2000.001.093108-8 - TANIA BARBARA BACHIE FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURENCO GOMES RODRIQUES (RJ-029974)) X RENATO JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.132680-2 - OTILIO MACEDO DE QUEIROZ E OUTROS X NIRALDO MACEDO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ANDREA COSENDEY FERREIRA DO NASCIMENTO (RJ-083112), Dr(a). ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO (RJ-094206), Dr(a). EDUARDO LOPES CAVALCANTI (RJ-101891) Decisão:Fls. 348/350 -1 - Ante a concordância da Fazenda às fls. 352vº, defiro a retificação, aditando-se, bem como expeçam-se os alvarás requeridos. 2 - Esclareça quais documentos pretende requerer o desentranhamento. \r\n\r\nProc. 2001.001.017569-7 - NORMA CELIA DA SILVA ESQUERDO X RAMON DE SOUZA ESQUERDO (Adv(s). Dr(a). MARCELA APARECIDA DOS S FONSECA (RJ-087712), Dr(a). DEBORA PAVAO DOS SANTOS (RJ-128183E) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.026539-0 - ANNA LUCIA DUARTE ALVES DE SOUZA E OUTROS X NELIO OLIVEIRA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WANDERLEY POMPEU (RJ-022263), Dr(a). DAVID BOMFIM PORTUGAL (RJ-084017), Dr(a). NADIRA DE ALMEIDA VIVES (RJ-075614) Despacho:Cumpra-se a 1ª parte do despacho de fls. 206, regularizando-se a habilitação do herdeiro Luiz Fernando.Fls. 210. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2001.001.116829-9 - SILVIA MARIA GUTBROD BARROS VAHIA X JOAO ROBERTO BARROS VAHIA (Adv(s). Dr(a). AURIMAR DE LIMA BRITO (RJ-066588), Dr(a). MAGALI MARINO RODRIGUES (RJ-066603) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.118096-2 - CLARICE DE ARAUJO BARCA X GIZELE ARAUJO LEITE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO NICOLL SIMOES (RJ-094308), Dr(a). LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS (RJ-100524)), Inventariante: MARILIA PALHA DE ARAUJO CAPIBERIBE, Dr(a). URSULA DE AGUIAR A. ESTEVAN (RJ-102705), Dr(a). ALBERTO TEIXEIRA DE PAIVA JUNIOR (RJ-037469), Dr(a). MARCELO PULCHERIO LIMA (RJ-098007) Despacho:Fls. 421. Defiro. \r\n\r\nProc. 2001.001.118509-1 - PAULO FONSECA GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MORAES MENDONCA (RJ-001213), Dr(a). RENATA MORAES ORLE (RJ-102125)) X ELVIRA FONSECA GARCIA Decisão:DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados por Elvira Fonseca Garcia.. Nomeação de Paulo Fonseca Garcia como testamenteiro as fls.22. Nomeação de Paulo Fonseca Garcia como inventariante as fls. 37. Primeiras declarações às fls.56/591 - Ao Avaliador.2 - Expeça-se carta precatória avaliatória para a Comarca de Teresópolis. \r\n\r\nProc. 2001.001.125877-0 - MAURO PACHECO MONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO BATISTA DOS SANTOS FILHO (RJ-033445), Dr(a). AUREA SACRAMENTO RIMOLI (RJ-083338)) X FABIO CARNEIRO MONTES Despacho:Fls. 93. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.126621-2 - JORGE DAS GRACAS SOUZA FARIA X RAFAEL NOGUEIRA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Fls. 86. Expeça-se precatória como requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.149120-7 - MARGARIDA DIAS REIS X JOAO BRAZ RIBEIRO DOS REIS-ESC.1600 (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). LUIZ CARLOS CAMPOS FRAGOSO (RJ-063745) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. \r\n\r\nProc. 2002.001.085559-5 - DAISY NAVARRO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769)) X NOEMIA NAVARRO COUTINHO DE MOURA CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.120506-7 - NEWTON SILVEIRA PALHANO DE JESUS X ZEMIR SILVEIRA PALHANO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). LOURENCO CUNHA LANA (RJ-069387) Despacho:Esclareça o requerente quanto ao pedido formulado às fls. 55, vez que incompatível com o rito que pretende adotar. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.130880-4 - RAFFAELA BUONO DI IORIO E OUTROS X GIORGIO DI IORIO (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO S. DA C. R. V. DE SOUZA (RJ-106258), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) FLS.34 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.098978-6 - MIRZA ROCHA DE FIGUEIREDO E OUTROS X FERNANDA MIRANDA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS A.C. ESPOSEL (RJ-082150) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.087749-4 - VERA LUCIA DO COUTO X JOSE RAIMUNDO FILHO Decisão:Fls. 66. Anote-se onde couber.Ante a anuência da Fazenda, defiro a expedição do alvará requerido às fls. 43/44. \r\n\r\nProc. 2006.001.008481-2 - PEDRO FRAGA BONFIM X GUSTAVO AMARANTE BONFIM (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DEFAVERI (RJ-016029) Decisão:1. Nomeio inventariante o requerente de fls. 02. 2 - Regularize-se a habilitação do herdeiro Rafael Fraga Bomfim. \r\n\r\nProc. 2006.001.047824-3 - Inventariante: MARIA CLARA RODRIGUES X LEILA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.076248-6 - NILZA MALAGUTTI GONCALVES X IVAN GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIO FRANCO DE SA (RJ-033740) Despacho:Diante da certidão de fls. 53, primeiramente, comprove-se o cumprimento do testamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.128595-3 - ANA CELIA MONTEMOR SOARES RIOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (RJ-079827), Dr(a). JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES (RJ-087905)) X PEDRO AMERICO RIOS GONCALVES Decisão:1. Defiro a inventariança a requerente de fls. 02. 2 - Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1988.001.040043-2A - HUMBERTO SANNUTO X RENATA SANNUTO BONNEMASOU (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GIBSON LYRA (RJ-102235), Dr(a). CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES (RJ-062123), Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277), Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366) Despacho:Fls. 2/43 - Ao requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.046485-0A - LEONARDO TADEU SOARES POSE X LEDA MARIA SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224) Despacho:Fls. 221/222 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1990.001.111142-7 - HELIO DE FIGUEIREDO CORDOVIL X HELOYSA DE FIGUEIREDO CORDOVIL (Adv(s). Dr(a). DANIELI FERREIRA MANCANO (RJ-101449) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.063417-4 - SONIA RAINHO TAVARES X ALFREDO TAVARES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES (RJ-108892)), Inventariante: REGINA RAINHO TAVARES Despacho:Cumpra-se o disposto no art. 1031 e segs. do CPC e venham as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO N.2006.002.03996DEFENSORIA PUBLICAREQUERENTE - ABELARDO BUENO DE CARVALHO CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nId: 64590"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Carmen Lopes de Almeida Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.142399-7 - MARIANA DE VASCONCELLOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE CAMARGO E SILVA (RJ-137150)) X NORMA ABBADE VINCI E OUTROS Decisão:... Por conseguinte, considerando-se que se trata de critério de ordem pública determinativo da competência, o qual deve ser reconhecido de ofício pelo juízo, declino da competência em favor de um dos juízes das Varas Cíveis da Comarca da Capital, que couber por distribuição. ... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.049914-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CELINA (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533)) X SUZANA DE SOUZA LEAO E OUTRO Decisão:Analisando-se os autos, denota-se que não estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 273 do CPC.Com efeito, não se observa a presença de risco de dano irreparável ao autor que justifique a concessão da medida, ressaltando-se que o impedimento ao uso da segunda garagem pela ré pressupõe a declaração de nulidade do teor da escritura que instituiu tal direito ao uso, o que necessariamente dependerá de dilação probatória.Citem-se. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.144556-7 - RAPHAEL E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LOPES RIBEIRO ALEM (RJ-138478) Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas. Após, notifique-se. \r\n\r\nCancelamento de registro imobiliário \r\n\r\nProc. 2004.001.147195-1 - ZIGMUND LEIBOVICI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCIR ALVES VOGAS (RJ-069218) Despacho:Atenda-se ao MP, requerimento de fl. 57 (ouvir o Liquidante) \r\n\r\nProc. 2005.001.071607-3 - RAQUEL DE ANDRADE PERDIGAO SALTIEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940) Despacho:Ao requerente. \r\n\r\nProc. 2006.001.045685-5 - ESPOLIO DE WILTRAND SPITZBARTH (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386), Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANCA (RJ-053342) Decisão:Chamo o feito à ordem...Intimem-se... \r\n\r\nConsulta \r\n\r\nProc. 2006.001.002607-1 - TECNOART CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X CARTORIO DO OITAVO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS Despacho:Aos interessados sobre fl. 76. \r\n\r\nDivisão e demarcação de terras \r\n\r\nProc. 2000.001.152199-4 - CONDOMINIO MUIATUCA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO JORGE GONCALVES MARTINS (RJ-080673)) X DELMO SANTIAGO VAITSMAN E OUTROS Despacho:Atenda-se ao MP. Citem-se os confrontantes. Sem prejuízo, ao requerente sobre fl. 59. \r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2000.001.067725-1 - OITAVO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X ORLANDO MARZULLO (Adv(s). Dr(a). JOSE CLAUDIO DA SILVA VILLAS (RJ-066996) Despacho:Ao requerente. \r\n\r\nProc. 2000.001.070128-9 - QUARTO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X SOCIEDADE DE DIVULGACAO EVANGELICA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GERALDO DE JESUS (RJ-056571) Despacho:Ao requerente. \r\n\r\nProc. 2001.001.087870-2 - QUARTO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X DANIEL BISPO DOS SANTOS, Assistente: MONICA WHITE TINOCO MARTHO, Assistente: LUIZ CUSTODIO WHITE TINOCO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAUJO (RJ-060406), Dr(a). MARIA APARECIDA DA CONCEICAO (RJ-060564) Despacho:Vistos em correição. Cumpra-se o determinado com urgência (\" Tendo em vista o teor de fls. 123, requeiro diga o suscitado\"). \r\n\r\nProc. 2003.001.026484-4 - NONO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X ALVARO ALBERTO DE SOUZA MACHADO COSTA (Adv(s). Dr(a). BRUNO FRAGA FERREIRA (RJ-110885) Despacho:Vistos em correição. Cumpra-se o determinado com urgência (\" Ao requerente\"). Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/05/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.028757-3 - CARTORIO DO 9 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X CARVALHO HOSKEN S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666) Despacho:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Aos apelados. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.010088-8 - NONO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X ESPOLIO DE NEWTON MARQUES CRUZ (Adv(s). Dr(a). ELISABETH GONCALVES FERNANDES (RJ-012659) Despacho:Aos interessados e ao MP.\r\n\r\nProc. 2005.001.128811-3 - QUINTO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X PERLA LIBERBAUM (Adv(s). Dr(a). DIRCEU ALVES PINTO (RJ-007570) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao MP.\r\n\r\nProc. 2005.001.139034-5 - CARTORIO DO 9 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X MARCO AURELIO XAVIER MORELLI (Adv(s). Dr(a). ALDAIR GOMES DE OLIVEIRA (RJ-029665), Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114) Despacho:Ao interessado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.149593-3 - TERCEIRO OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS DA CAPITAL X GRAS ACABAMENTOS LTDA Despacho:À requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.090258-2 - CARTORIO QUARTO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X IGREJA PRESBITERIANA EM RENOVACAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Aguarde-se por 30 dias.\r\n\r\nProc. 2006.001.099751-9 - CARTORIO DO 8 OFICIO REGISTRO DE IMOVEIS X CREUSA MARTINS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO BAND (RJ-022090) Despacho:Ao interessado e após ao MP. \r\n\r\nRegistro de título imobiliário \r\n\r\nProc. 2002.001.091364-9 - ECOPE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-088944) Despacho:Fl. 24-v: Atenda-se ao MP (intimar o portador dos títulos). \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2006.001.088126-8 - NEUZA MARIA MATZUDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE MORAIS (RJ-109477) Decisão:... Por conseguinte, considerando-se que se trata de critério de ordem públicdeterminativo da competência, o qual deve ser reconhecido de ofício pelo juízo, declino da competência em favor do juízo civil de pessoas naturais. ... \r\n\r\nRetificação de registros imobiliários \r\n\r\nProc. 2000.001.150964-7 - CRISTOVAO FABRICIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA COTTA GONCALVES PEREIRA (RJ-104582), Dr(a). JANE MARIA DINIZ LISBOA DE ABREU (RJ-083139)) X VIGESIMO PRIMEIRO OFICIO DE NOTAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.126810-4 - DOLARIZA CHRISTINA BUENO (Adv(s). Dr(a). SABRINA SIRAT DA SILVA (RJ-122411) Despacho:À requerente, após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.132693-1 - FERNAND DA CUNHA GILBERT (Adv(s). Dr(a). FERNAND DA CUNHA GILBERT (RJ-134659)) X SONIA MARIA AMERICANO CORREA Despacho:Cumpra-se integralmente fl. 37. \r\n\r\nRevogação de procuração \r\n\r\nProc. 2005.001.151612-2 - JOAQUIM RIBIERO FILHO X ANA PAULA BRITO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446) Despacho:Ao requerente. \r\n\r\nId: 65236"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                    "Varas da Infância e Juventude da Comarca da Capital": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "Vara da Infância e da Juventude": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nEscrivão: Rejaney Rodrigues Lobo\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 1998.711.013364-2 (1336498) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1998.711.016440-7 (1644098) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão. Constatada a inexistência de outros feitos referente a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo. Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s). De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C.\" \r\n\r\nProc. 1999.711.019766-0 (1976699) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.021731-1 (2173199) - MINISTERIO PUBLICO, (...)Diante do exposto, como o feito está em fase de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao MP e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Ao SEMSE para as providências e anotações de estilo.Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente.RECOLHA-SE O MBA, caso tenha sido expedido.PRIC. \r\n\r\nProc. 1999.711.022292-6 (2229299) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2000.711.024347-3 (2434700) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2000.711.024514-7 (2451400) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2000.711.026358-7 (2635800) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2000.711.027061-0 (2706100) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:SENTENÇAVistos, etc.(...)Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Procedam-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exarem-se as certidões de praxe e, após o cumprimento das formalidades legais,(inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), arquivem-se os autos do processo. Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2000.711.027299-0 (2729900) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2000.711.028097-4 (2809700) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2000.711.029324-5 (2932400) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.031948-0 (3194801) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2001.711.033219-8 (3321901) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.034090-0 (3409001) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.037239-3 (3723902) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.038454-1 (3845402) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P´., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações e providências de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.038672-0 (3867202) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P´., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações e providências de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.039111-9 (3911102) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P´., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações e providências de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.039535-6 (3953502) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.041014-0 (4101402) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2003.711.047342-4 (4734203) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.050243-8 (5024304) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 2003.711.048195-0 (4819503) - MINISTERIO PUBLICO, Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais,ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art. 153 do CP - Divulgação de segredo e Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2004.711.050968-8 (5096804) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão, devendo o(a) adolescente ser encaminhado ao IPS(ou ESD) para, somente após a apreensão ser designada a audiência, quando então será apreciada a necessidade ou não da internação provisória.SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art. 180, caput do CP - Receptação e Art. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 2001.711.032046-9 (3204601) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nQuebra Art. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art. 299, caput - Falsidade ideológica e Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha e Art. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 2003.711.047952-9 (4795203) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 1998.711.018298-7 (1829898) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2000.711.029652-0 (2965200) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.038459-0 (3845902) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art.4º, alíneas \" a,b,c,d,e,f,g,h,i \" da Lei 4.898/65 - Constitui abuso de autoridade e Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2004.711.048747-4 (4874704) - MINISTERIO PUBLICO, Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nArt. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 2000.711.026002-1 (2600200) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:SENTENÇAVistos, etc.(...)Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Procedam-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exarem-se as certidões de praxe e, após o cumprimento das formalidades legais,(inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), arquivem-se os autos do processo. Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.037683-0 (3768302) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.037884-0 (3788402) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.040618-4 (4061802) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso IV do CP - Homicídio qualificado - à traição, de emboscada/dissimulação... \r\n\r\nProc. 2003.711.042259-3 (4225903) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P´., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações e providências de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso V do Cp - Homicídio Qualificado - Para Assegurar a Execução, de Outro Crime C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa E Art.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.711.001420-3 -, Despacho:Suspendo o curso do processo, até a devolução da Carta Precatória expedida. \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2000.711.024778-8 (2477800) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2000.711.027336-2 (2733600) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2001.711.030235-2 (3023501) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a me dida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2001.711.032216-8 (3221601) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.032293-4 (3229301) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2001.711.032795-6 (3279501) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2001.711.033760-3 (3376001) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2001.711.034793-1 (3479301) - MINISTERIO PUBLICO, Certificado o trânsito em julgado da sentença e o cumprimento de todas as formalidades legais.ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2001.711.035494-7 (3549401) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.711.036179-6 (3617902) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.037629-5 (3762902) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.037779-2 (3777902) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.038160-6 (3816002) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.038550-8 (3855002) - MINISTERIO PUBLICO, \"Vistos, etc. Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.P.R.I.C. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2002.711.040661-5 (4066102) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.041287-1 (4128702) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2003.711.043577-0 (4357703) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.711.044212-9 (4421203) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.044823-5 (4482303) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efei tos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.044824-7 (4482403) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.044825-9 (4482503) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.044826-0 (4482603) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.044827-2 (4482703) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.044828-4 (4482803) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.044859-4 (4485903) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.711.045005-9 (4500503) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo.Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.711.049704-2 (4970404) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.001930-4 -, Sentença:Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.002648-5 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.003847-5 -, Sentença:(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.003897-9 -, Sentença:(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.000680-4 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA ,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.001028-5 -, Sentença:(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.001753-0 -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2006.711.001755-3 -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve e Art. 147 do CP - Ameaça \r\n\r\nProc. 2002.711.040116-2 (4011602) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve e Art. 163, Caput e § único - Dano \r\n\r\nProc. 2003.711.045657-8 (4565703) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa E Art. 147 do Cp - Ameaça N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.711.000054-1 -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. 137, caput do CP - Rixa \r\n\r\nProc. 2002.711.040515-5 (4051502) - MINISTERIO PUBLICO, : \"Certificado o cumprimento de todas as formalidade legais, determino que permaneçam apensados aos processos em andamento, e tão logo os mesmos sejam arquivados, estes tenham o mesmo destino.\" \r\n\r\nArt. 139 do CP - Difamação \r\n\r\nProc. 2002.711.040830-2 (4083002) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2004.711.051980-3 (51.595/04) -, Decisão:Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão, devendo o(a) adolescente ser encaminhado ao IPS(ou ESD) para, somente após a apreensão ser designada a audiência, quando então será apreciada a necessidade ou não da internação provisória.SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2004.711.052777-0 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 140 do CP - Injúria \r\n\r\nProc. 2005.711.003906-6 -, Sentença:DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo.Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 147 do CP - Ameaça \r\n\r\nProc. 2001.711.033094-3 (3309401) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.711.045159-3 (4515903) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.046514-2 (4651403) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.049589-6 (4958904) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.001947-0 -, Sentença:(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 147 do CP - Ameaça e Art. 329 do CP - Resistência \r\n\r\nProc. 2002.711.037885-1 (3788502) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P´., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações e providências de estilo.RECOLHA-SE O M.B.A., caso tenha sido expedido.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 147 do CP - Ameaça e Art. 331 - Desacato \r\n\r\nProc. 2003.711.044433-3 (4443303) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2002.711.036595-9 (3659502) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso e Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2003.711.046998-6 (4699803) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2003.711.046999-8 (4699903) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão, devendo o(a) adolescente ser encaminhado ao IPS(ou ESD) para, somente após a apreensão ser designada a audiência, quando então será apreciada a necessidade ou não da internação provisória.SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2003.711.047000-9 (4700003) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso e Art. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2002.711.040631-7 (4063102) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso e Art. 155, caput do CP - Furto e Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2002.711.040312-2 (4031202) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.040982-3 (4098202) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso e Art. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2003.711.048350-8 (4835003) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2002.711.037865-6 (3786502) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.002447-8 -, Sentença:(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 1999.711.023661-5 (2366199) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:SENTENÇAVistos, etc.(...)Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referente a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2001.711.035274-4 (3527401) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2002.711.036149-8 (3614902) - MINISTERIO PUBLICO, I-Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, determino que permaneça apensado ao(s) processo(s) ainda em andamento, e tão logo os mesmos sejam arquivados, estes tenham o mesmo destino, dando-se baixa.II-Reverta-se o apensamento. \r\n\r\nProc. 2002.711.038826-1 (3882602) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P´., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações e providências de estilo.RECOLHA-SE O M.B.A., caso tenha sido expedido.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.040306-7 (4030602) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2003.711.044649-4 (4464903) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:DECISÃOVistos, etc.Trata-se de ato infracional atribuído a adolescente. O Ministério Público dominus litis da ação sócio-educativa requereu a extinção do processo.De fato, não há interesse em continuar com o feito, uma vez que .Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.044994-0 (4499403) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.045760-1 (4576003) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.048562-3 (4856204) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.051069-1 (5106904) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto e Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2000.711.028358-6 (2835800) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.032583-2 (3258301) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.045112-0 (4511203) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:(...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e determino o ARQUIVAMENTO, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as providências e anotações de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.045112-0 (4511203) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.048671-8 (4867104) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão, devendo o(a) adolescente ser encaminhado ao IPS(ou ESD) para, somente após a apreensão ser designada a audiência, quando então será apreciada a necessidade ou não da internação provisória.SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto e Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso e Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2003.711.046394-7 (4639403) - MINISTERIO PUBLICO, Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais,ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 1997.711.008339-9 (833997) -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1998.711.013872-0 (1387298) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.022196-0 (2219699) - MINISTERIO PUBLICO, \"Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão. Procedam-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, devolva-se, após, ao Cartório o presente Instrumento de Sentença, para juntada ao respectivo processo e, após o cumprimento das formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), voltando conclusos para fins de arquivamento. Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s). De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C.\" \r\n\r\nProc. 2000.711.025570-0 (2557000) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2000.711.027866-9 (2786600) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2000.711.029833-4 (2983300) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.034779-7 (3477901) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2001.711.035060-7 (3506001) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.036587-0 (3658702) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.038575-2 (3857502) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.038763-3 (3876302) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.041149-0 (4114902) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.041771-6 (4177102) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.043607-5 (4360703) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.048634-2 (4863404) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.048635-4 (4863504) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.711.001254-3 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 1994.711.001434-6 (143494) -, Sentença:Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P´., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações e providências de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 1999.711.021184-9 (2118499) - MINISTERIO PUBLICO, : \"Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão. Procedam-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, devolva-se, após, ao Cartório o presente Instrumento de Sentença, para juntada ao respectivo processo e, após o cumprimento das formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), voltando conclusos para fins de arquivamento. Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s). De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C.\" \r\n\r\nProc. 2001.711.034732-3 (3473201) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.034732-3 (3473201) - MINISTERIO PUBLICO, : \"Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão Estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e tambem extinto o processo, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão. Constatada a inexistência de outro feitos referente a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo. Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s). De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida. P.R.I.C.\" \r\n\r\nProc. 2002.711.037665-9 (3766502) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.039095-4 (3909502) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, de ve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo e Art. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2000.711.024236-5 (2423600) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.032034-2 (3203401) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.040291-9 (4029102) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.050349-2 (5034904) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa C/C Art. 16, § Único, Inciso Iv da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2005.711.002879-2 -,, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 163 , caput do CP - Dano \r\n\r\nProc. 2005.711.000229-8 -,,,,,,,, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 163, Caput e § único - Dano \r\n\r\nProc. 2000.711.026049-5 (2604900) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2003.711.042092-4 (4209203) - MINISTERIO PUBLICO, Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais,ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nArt. 163, Caput e § único - Dano e Art. 352 do CP - Evasão mediante violência contra a pessoa e Art. 354 - Motim de presos \r\n\r\nProc. 2002.711.039592-7 (3959202) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2003.711.043780-8 (4378003) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação e Art. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias e Art. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2002.711.041127-1 (4112702) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação e Art. 288 - Quadrilha ou bando \r\n\r\nProc. 2002.711.041406-5 (4140602) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 180, Caput do Cp - Receptação E Art. 329 do Cp - Resistência \r\n\r\nProc. 2004.711.054689-2 -, Decisão:Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão, devendo o(a) adolescente ser encaminhado ao IPS(ou ESD) para, somente após a apreensão ser designada a audiência, quando então será apreciada a necessidade ou não da internação provisória.SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. 214 - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2001.711.034457-7 (3445701) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nArt. 241 da Lei 8.069/90 - Fotografar ou publicar cena de sexo explícito envolvendo criança \r\n\r\nProc. 2006.711.002665-7 -, X Sentença:Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 288 - Quadrilha ou bando e Art. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2002.711.041882-4 (4188202) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2004.711.050770-9 (5077004) - MINISTERIO PUBLICO, (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA SANTOS DE CASTRO (RJ-064935), Dr(a). JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA (RJ-107286) Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 289 - Moeda falsa \r\n\r\nProc. 2002.711.036124-3 (3612402) - MINISTERIO PUBLICO, \"Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus.\" \r\n\r\nArt. 306 - Falsificação de sinal empregado no contraste de metal precioso ou ... \r\n\r\nProc. 2003.711.045958-0 (4595803) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 307 - Falsa identidade e Art. 157, caput do CP - Roubo e Art. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2002.711.039257-4 (3925702) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 32 da Lei 9.605/98 - Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais \r\n\r\nProc. 2006.711.001754-1 -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. 351, caput do CP - Promover a fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança \r\n\r\nProc. 2001.711.030871-8 (3087101) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nArt. 352 do CP - Evasão mediante violência contra a pessoa \r\n\r\nProc. 2003.711.043677-4 (4367703) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P´., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações e providências de estilo.RECOLHA-SE O M.B.A., caso tenha sido expedido.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 354 - Motim de presos \r\n\r\nProc. 2002.711.039136-3 (3913602) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2004.711.051637-1 (5163704) - MINISTERIO PUBLICO, (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DA SILVA (RJ-107311) Despacho:Suspendo o curso do processo, até a devolução da Carta Precatória expedida. \r\n\r\nProc. 2004.711.051948-7 (51413/04) -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.000408-8 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.001687-0 -, Sentença:Diante do exposto, estando extinta a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Deverá o departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos do normativo que regula a matéria.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Proceda-se as providências e anotações de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente.P.R.I.C. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 333, Caput - Corrupção Ativa \r\n\r\nProc. 2004.711.053355-1 -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2005.711.001534-7 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização \r\n\r\nProc. 2005.711.002644-8 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo E Art.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 1991.711.004587-7 (3257/91) -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo E Art.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.003113-4 -,,,,,, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.000582-4 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.711.054890-6 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2004.711.054983-2 -, Sentença:(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.002021-5 -,, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.002857-3 -,, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.003416-0 -,, Sentença:(...)In casu, trata-se de dois procedimentos para apurar o mesmo fato, ocasionando um bis in idem.Dessa forma, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e determino, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E.Corregedoria geral de Justiça), o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.000131-4 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.003719-7 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 157, § 3º, 2ª Parte do Cp - Roubo Com Resultado Morte \r\n\r\nProc. 2004.711.054635-1 -, Despacho:Processo já julgado e em fase de execução.Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2004.711.053525-0 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2001.711.030484-1 (3048401) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referente a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.Solicite-se a devolução da Carta Precatória, independente de cumprimento.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2001.711.033706-8 (3370601) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.033965-0 (3396501) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P´., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações e providências de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2001.711.034275-1 (3427501) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.035015-2 (3501501) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.038515-6 (3851502) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.039025-5 (3902502) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.040083-2 (4008302) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.040206-3 (4020602) - MINISTERIO PUBLICO, Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais.ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2002.711.040755-3 (4075502) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, re colhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2003.711.043741-9 (4374103) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.043921-0 (4392103) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.045189-1 (4518903) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO, cumnpridas as formalidades legais.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.052051-9 -, Sentença:(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.052726-5 (51643/04) -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.053192-0 -, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.054307-6 -, Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão sócio-educativa deduzida na presente, deixando de aplicar, com fulcro no art. 189 da Lei 8069/90, qualquer medida ao adolescente, procedendo-se às necessárias comunicações e anotações. Transitada em julgado, após as providências de praxe, dê-se baixa e arquive-se.Ciência ao Ministério Público e Defesa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.000996-7 -,, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.003419-6 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.003580-2 -, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P´., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações e providências de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.000383-9 -, Sentença:(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.000762-6 -, Sentença:Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA E TRATAMENTO ANTIDROGAS sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nProc. 2006.711.002683-9 -, X E OUTRO Sentença:(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nArt.19 do Decreto-lei 3.688/41 - Porte de arma \r\n\r\nProc. 2005.711.002268-6 -, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.711.043607-5A -, X MINISTERIO PUBLICO Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.045961-0A - MINISTERIO PUBLICO Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.051896-3A - Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2006.711.002070-9A -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 1996.711.004140-8 (414096) -, Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo IMPROCEDENTE a pretensão Estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e tambem extinto o processo, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão. Cumpridas todas as formalidades legais, devolva-se com as nossas homenagens. Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s). De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C.\" \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.711.054467-6 - (Adv(s). Dr(a). CELSO SATURNINO VALIAS JUNIOR (RJ-096248), Dr(a). MÁRCIO SÖKELAND DÓRIA (RJ-094647) Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2001.711.034377-9 (3437701) - MINISTERIO PUBLICO \"Vistos, etc. Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C. ), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO. P.R.I.C.\" \r\n\r\nProc. 2004.711.048399-7 (4839904) -, Sentença:(...)Os autos revelam que as partes interessadas já obtiveram pronunciamento por parte deste Juízo quanto à sua pretensão.Esgotado, assim, o ofício jurisdicional, não há interesse prático em deixar o presente feito em aberto.Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.050317-0 (5031704) - Despacho:O proc. é de 2004. Ao M.P. Nada sendo requerido, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.711.050318-2 (5031804) - Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.054416-0 - Despacho:Ao MP e nada sendo requerido, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.711.002892-5 - Sentença:(...)Os autos revelam que as partes interessadas já obtiveram pronunciamento por parte deste Juízo quanto à sua pretensão.Esgotado, assim, o ofício jurisdicional, não há interesse prático em deixar o presente feito em aberto.Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.003111-0 -, Sentença:SENTENÇAVistos, etc.[...]O processo seguiu seu curso regular, estando instruído com as peças necessárias à sua tramitação normal.Posto isto, decido.Os autos revelam que as partes interessadas já obtiveram pronunciamento por parte deste Juízo quanto à sua pretensão.Esgotado, assim, o ofício jurisdicional, não há interesse prático em deixar o presente feito em aberto.Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.000471-6 - Sentença:Vistos, etc.(...)Isto posto, aprovo a operação organizacional - acreditando, que, após, idas e vindas, este grupo de comissários continue a encontrar soluções harmonizadoras para a glória de afirmar que a grandeza da V.I.J. só existe porque cada um do trabalhador é um servo da Justiça e do bem.Determino, também, o arquivamento do presente processo, após a ciência de todos os servidores envolvidos.P.R.I.C. \r\n\r\nRegistro civil de nascimento \r\n\r\nProc. 2004.711.049297-4 (4929704) -, Sentença:(...)Os autos revelam que as partes interessadas já obtiveram pronunciamento por parte deste Juízo quanto à sua pretensão.Esgotado, assim, o ofício jurisdicional, não há interesse prático em deixar o presente feito em aberto.Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO.P.R.I.C. \r\n\r\nRegistro de ocorrência \r\n\r\nProc. 2002.711.038492-9 (3849202) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nId: 64914"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.710.008334-6 - C.S.L.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JALDETE DA SILVA RIBEIRO (SP-144040)), A.C.L.) X A.S.C. Decisão:Emende-se a inicial na forma do artigo 165, V do ECA, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 e parágrafo único do CPC. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.710.007429-8 - C.P.E.T.S. X E.P.C.A. (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA (RJ-098860) Decisão:Considerando que o alvará foi expedido em 19/11/2004 (fls. 30), com validade de 180 dias, desnecessário se torna sua cassação, hava vista que o mesmo já se encontra com prazo expirado. Arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.710.008760-1 - C.S.I.-.S.C.V.G. Despacho:Intime-se na forma de fls. 29. \r\n\r\nProc. 2006.710.008991-9 - A.C.V.-.A.C.A.S.A.-.A.-.R.P. (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA (RJ-120720) Sentença:...DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará com as cautelas legais. Ciência à D.F. e M.P. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2005.710.003476-0 - D.F. X G.E.E.R.L. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BARBE VIDAL (RJ-060972) Decisão:1 - Deixo de receber o recurso de fl.37/39, face a sua intempestividade, certificada à fl.41.2 - Encaminhem-se os autos ao Contador para cumprimento da sentença de fls. 35/36. \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2005.710.000796-2 - D.F., R.A. X G.R.B.F.N. (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN TIBURCIO GUEDES (RJ-023674) Decisão:Mantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.710.006190-7 - D.F. X E.J. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ESPINDULA MOTHCI (RJ-125197) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o auto de infração nr. 100330/05, aplicando-lhe a multa correspondente, nesta data, a 10 (dez) salários mínimos, em razão da reincidência comprovada nos autos, que deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como as custas do procedimento. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autuado, via D.O., para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor do débito. Após, caso inerte o devedor, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nAutorização \r\n\r\nProc. 2005.710.003556-8 - A.F.D., M.S. Sentença:...JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 269, I do CPC. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Oficie-se ao abrigo, dando-lhe ciência da presente sentença e solicitando que relatórios posteriores acerca da criança sejam encaminhados ao Setor de Abrigo Virtual deste Juízo. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.710.007980-8 - E.F.X.B. X A.C.X.B., M.X.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir a GUARDA DEFINITIVA de MATHEUS XAVIER BATISTA à requerente, nos termos do artigo 33 do ECA. Lavre-se o Termo. P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.710.008583-3 - E.F.X.B. X A.C.X.B., M.X.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Considerando que a presente Ação tem identidade de objeto, do pedido, das partes e da causa de pedir, com o Procedimento 2005.710.007980-8 (em apenso), entendo caracterizada a litispendência, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art 267,V do C.P.C.Dê-se ciência ao MP.PRI . Arquive-se. \r\n\r\nGuarda especial por família acolhedora \r\n\r\nProc. 2006.710.002676-4 - N.S.S., P.S.S. Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial, uma vez que a adolescente não se encontra mais sob a guarda da família acolhedora, tendo sido transferida ao Projeto Casa Residência Nossa Senhora do Carmo, considerando, ainda, o parecer ministerial de fls. 19, REVOGO a Guarda Especial por Família Acolhedora concedida à Sra. Noêmia Santos da Silva e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Comunique-se ao Projeto Família Acolhedora. Dê-se ciência ao Setor de Abrigo Virtual deste Juízo. Junte-se aos autos o termo acostado à contracapa, devendo o mesmo ser tornado sem efeito. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.710.007868-5 - M.P. Sentença:....Pelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: ........ JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, IX, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRegistro civil de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.710.003691-5 - R.B., R.B. Sentença:...torno DEFINITIVA a liminar e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, I do CPC. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.005464-4 - A.M.C.B. E OUTRO, M.L.B.G.B., M.P.B.G.B. Sentença:...torno DEFINITIVA a liminar e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, I do CPC. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nId: 65302"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Camilo Ribeiro Ruliere \r\n\r\nEscrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.117135-2 - MINISTERIO PUBLICO X MICHAEL PAIM VIEIRA Sentença:...Isto posto, absolvo Michael Paim Vieira das sanções dos artigos 12 c/c 18, inciso IV da Lei 6368/76......expedindo-se alvará de soltura....(íntegra nos autos) \r\n\r\nArt. 140, § 3º do CP - Injúria referente à raça, cor, etnia, religião ou origem \r\n\r\nProc. 2006.001.095998-1 - MURILO SEBE BON MEIHY (Adv(s). Dr(a). MARIANO GARCIA RODRIGUEZ (SP-056705)) X EDUARDO CASTRO Sentença:...Julgo o feito extinto com base no artigo 107, inciso V, do Código Penal, em virtude da retratação......(íntegra nos autos) \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.082627-0 - MINISTERIO PUBLICO X FLAVIO MONTEIRO ABOLIS (Adv(s). Dr(a). AQUILES DA CONCEICAO SILVA DIAS (RJ-113711) Sentença:Tendo em vista que o réu Flávio Monteiro Abolis cumpriu as condições impostas na assentada de fl. 89/90, conforme certidão de fl. 94, julgo extinta a punibilidade com base no § 5º do artigo 89 da Lei 9099/95..... \r\n\r\nArt. 180, Caput do Cp - Receptação; Art.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.039613-5 - MINISTERIO PUBLICO X WELLINGTON RODRIGUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DA SILVA MALHANO (RJ-085813) Sentença:...Isto posto, condeno Wellington Rodrigues Fernandes, como incurso nas sanções dos artigos 157, parágrafo 2º, incisos I e II c/c 180, na forma do artigo 69, todos do Código Penal....Diante do concurso material, aplico cumulativamente as penas, tornando-as definitivas, em 06 anos e 06 meses de reclusão e 66 dias-multa, no valor mínimo legal. Início de cumprimento da pena pelo regime fechado, .....(íntegra nos autos) \r\n\r\nArt.10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar, fabricar, vender arma de fogo... \r\n\r\nProc. 2003.001.038369-9 - MINISTERIO PUBLICO X MARCOS PAULO DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto posto, condeno Marcos Paulo de Almeida Oliveira como incurso nas sanções do artigo 10, caput, da Lei 9.437/97. ...fixo as penas bases em 01 ano de detenção e 10 dias-multa no valor mínimo legal. Início de cumprimento da pena pelo regime aberto....substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, de prestação de serviços à comunidade, na forma do artigo 46 do referido diploma, ......(íntegra nos autos) \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.073996-8 - MINISTERIO PUBLICO X WILLIAN SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto posto, absolvo Willian Santos Vieira das sanções ao artigo 12 da Lei 6368/76....(íntegra nos autos) \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.001.060288-4 - MINISTERIO PUBLICO X ELVIS PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...aplico ao réu advertência com base no artigo 28, inciso I, da Lei 11.343/06.....(íntegra nos autos) \r\n\r\nId: 65403"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Alcides da Fonseca Neto \r\n\r\nEscrivão: Sandra Benzi Carvalho da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nArt. 139 do CP - Difamação \r\n\r\nProc. 2006.001.128927-2 - ROBERTO RICARDO X LUCIA XAVIER DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). URSULE PAULE JARDIM DE OLIVEIRA (RJ-128056) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do despacho já exarado no dia 19/10/06. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2003.001.091062-6 - MINISTERIO PUBLICO X CRISTIANE PEREIRA DA SILVA, ALESSANDRA FIRMINO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO TADEU DE LAMONICA PEREIRA NUNES (RJ-103692) Sentença:Julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALESSANDRA FIRMINO BEZERRA, pelo cumprimento das condições impostas, de acordo com o artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95.Sem custas.Ciência às partes.Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações e anotações pertinentes e arquivem-se. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.006130-7 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUSE LOPES DE MENDONCA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCIO EDUARDO SOUZA DOS SANTOS (RJ-125512) Despacho:Intime-se o patrono do acusado para apresentação da defesa prévia, no prazo de três dias. Após, a juntada da defesa prévia, expeça-se carta precatória p/intimação e inquirição das testemunhas José Américo, Alex Fernando e Marcelo Tadeu, no juízo deprecado. Desde já, designo o dia 12/12/06, às 13h10min, para a oitiva da testemunha Asdúbral. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais... \r\n\r\nProc. 2006.001.047753-6 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO SERGIO CAAMANO PASOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320) Despacho:Reconsidero em parte o despacho de fls.72, somente, quanto à última parte. Designo o dia 06/12/06, às 13 horas, para a oitiva da testemunha arrolada pela defesa à fls.66. Façam-se as intimações que se fizerem necessárias. Ciência Curador de Massas. \r\n\r\nId: 65453"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nEscrivão: Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nArt. 129, § 6º do CP - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2006.001.033492-0 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO BURLINI DELMONEGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ESTIGARRIBIA CAMPOS OLIVEIRA (RJ-131576), Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719) \" À Defesa para que ofereça a qualificação e o endereço completo das testemunhas a fim de se possibilitar o contraditório e eventual intimação das mesmas, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da prova oral.\" \r\n\r\nArt. 157, § 1º do CP - Roubo a fim de assegurar a impunidade de outro crime... \r\n\r\nProc. 2005.001.011515-6 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS FERNANDO DOS REIS SANTOS (RJ-128667) \" COMPARECER EM CARTÓRIO, CERTIDÃO PRONTA \" \r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso III da Lei 10.826/03 - Possuir Artefato Explosivo Sem Autorização... E Art. 35, § Único da Lei 11.343/06 - Equiparação de Penas Por Associação. \r\n\r\nProc. 2006.001.133430-7 - MINISTERIO PUBLICO X JULIO CESAR GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO DOS SANTOS (RJ-079036) \" PROVA DE DEFESA DESIGNADA PARA O DIA 13.12.2006, ÀS 13:45H \" \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais... \r\n\r\nProc. 2006.001.034862-1 - MINISTERIO PUBLICO X ECY VIANA AIROLDI (Adv(s). Dr(a). JOÃO FRANCISCO MARINHO (RJ-075805), Dr(a). CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO (RJ-071382) Despacho:Designo o dia 1º/03/2007, às 14:00h, para oitiva das testemunhas arroladas às fls. 75. Intimem-se/requisitem-se. Dê-se ciência ao MP e Defesa. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo; Art.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.062619-0 - MINISTERIO PUBLICO X ALESSANDRA NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELCIO MACHADO DA SILVA (RJ-136855)), JULIO CESAR DE LIMA FREIRE, Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375), Dr(a). ANDREIA SILVA PINTO (RJ-132408), Dr(a). CARLOS ALBERTO BONECINI (RJ-141567E) Despacho:Intime(m)-se/requisite(m)-se o(s) acusado(s), dando-lhe(s) ciência da desídia de sua(s) defesa(s), para que, no prazo de 48 horas, constitua(m) novo patrono ou manifeste(m) o interesse em ser(em) assistido(s) pela Defensoria Pública, esclarecendo que em caso de inércia esta será nomeada para sua(s) defesa(s). \r\n\r\nLei de imprensa (Pedido de explicações/Direito de resposta) \r\n\r\nProc. 2006.001.129305-6 - GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO CUBANGO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BRAGA FILHO (RJ-053911)) X INFOGLOBO COMUNICACOES S A) Despacho:Venham os atos constitutivos do Requerente no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito por ilegitimidade da parte. Intime-se. \r\n\r\nId: 65229"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "20ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Elisa Peixoto Lubanco \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nArt. 1º, inciso I da Lei 8.176/91 - Adquirir, revender derivados de petróleo, gá natural... \r\n\r\nProc. 2006.001.132184-2 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO FERNANDES ORZECHOWSKY (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO FRANCO (SP-072787), Dr(a). JOSE HOTZ (PR-017276) Despacho:Atenda-se ao M.P. Requisite-se, a testemunha Ricardo , que está arrolada pelo M.P. no item 3 de fls. 02-A.Ciência às partes . \r\n\r\nArt. 12, § 2º, Iii da Lei 6.368/76 - Incentivar Ou Difundir O Uso Ou Traf. de Subst. Entorpecente.; Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.001.139263-7 - MINISTERIO PUBLICO X FERNANDO GOMES DE FREITAS, GILBERTO COELHO DE OLIVEIRA, WESLEY FERREIRA CAETANO, LUIZ DE SOUZA DA SILVA, SELMO DA SILVA FERREIRA, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, ANDRE DE LIMA SOBRINHO, LUIS HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA, DIOGO DE SOUZA SOLEDADE, MARCELO PEREIRA DA SILVA, IRAPUAN DAVID LOPES, FABIO MARTINS DE SOUZA, EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO (RJ-074328), Dr(a). ROBERTO FERNANDES DIMA (RJ-112220)), FRANKLIN REIS DA SILVA BRUM), DANIEL CONCEICAO DOS SANTOS), JORGE BOSGO GOUVEIA MACHADO, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Expeça-se Alvará de Soltura em favor de Edmilson, em razão da absolvição . \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.121137-4 - MINISTERIO PUBLICO X THIAGO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS GUIMARÃES (RJ-120603) Decisão:ACOLHO AS RAZÕES APRESENTADAS PELO MP DE FLS. 107 Vº, PARA INDEFERIR O PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO...CIÊNCIA ÀS PARTES (DEFESA). QUANTO AO ITEM b DE FLS. 105...ENCAMINHE-SE O ACUSADO AO HOSPITAL PENITENCIÁRIO OU SANATÓRIO... \r\n\r\nArt. 168, § 1º, Inciso III do Cp - Apropriação Indébita Qualificada em Razão de Ofício... \r\n\r\nProc. 2006.001.071960-0 - MINISTERIO PUBLICO X ALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MARTINS PEREIRA (RJ-033718)), MARCELLO MARTINS PEREIRA Despacho:Às partes em diligências. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de Documento Falso E Art. 180, Caput do Cp - Receptação N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.058978-8 - MINISTERIO PUBLICO X EDUARDO JORGE DOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). IARA DA ROCHA VIANNA (RJ-028394) Despacho:1- FLS. 327 - DEVOLVA-SE OS DOCUMENTOS DO RÉU (CTPS E TÍTULO DE ELEITOR);2- CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE CES À VEP. \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas E Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.011005-7 - MINISTERIO PUBLICO X THIAGO COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-139379)), TIAGO SILVA BATISTA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DEFIRO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE A DEFESA DECLINE O ENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS. \r\n\r\nId: 65248"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "27ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "65486": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edilce Feliciano de Sousa\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nArt. 155, § 1º do Cp - Furto Praticado Durante O Repouso Noturno E Art. 309 da Lei 9.503/97 - Dirigir Veículo em Via Pública Sem Habilitação N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.002353-7 - MINISTERIO PUBLICO X LEANDRO SEVERINO LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO DIAS OLIVEIRA (RJ-106890) Despacho:...JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, NOS TERMOS DO ART. 386, VI DO CPP, E DECLINANDO DA COMPETÊNCIA QUANTO AO CRIME SUBSISTENTE, QUAL SEJA, O CAPITULADO NO ART. 309, DA LEI 9503/97, PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL RESPECTIVO... \r\n\r\nId: 65486"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "29ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Maria Jose Silva Diniz\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 2006.001.077265-0 - MAURO GONCALVES VIEIRA, Paciente: ERICH NUNES (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X DELEGADO DE POLICIA DA DELEGACIA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE VITIMA DECAV) SENTENÇA: \"...ISTO POSTO, CONCEDO A ORDEM PARA TRANCAR E, CONSEQUENTEMENTE, ARQUIVAR O INQUERITO POLICIAL N. 391/2005 INSTAURADO CONTRA ERICH NUNES NA FORMA DO ART.648, I DO CPP. EXPEÇA-SE OFÍCIO À DELEGACIA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA- DECAV, COM CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO. ARQUIVE-SE, APÓS BAIXA NO DISTRIBUIDOR. PROCEDAM-SE AS COMUNICAÇÕES DE PRAXE. P.R.I.\" \r\n\r\nId: 65203"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carmen Ribeiro Valentino \r\n\r\nEscrivão: Edna Pinheiro Aleixo Anselmo\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nArt. 302, § Único, Inciso Iv da Lei 9.503/97 - Homicídio Culposo No Exercício da Sua Profissão ... \r\n\r\nProc. 2000.001.059892-2 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: PAULO ROBERTO F. DO AMARAL OAB/RJ 67.155 X VALDEMIR JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e CONDENO o réu VALMIR JOSÉ DOS SANTOS, como incurso no art. 302, parágrafo único, inciso IV, da Lei 9503/97. Condeno-o, ainda, nas custas processuais[...]pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção[...]CONDENO o réu, ainda, na SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo mínimo de 02 (DOIS0 MESES[...]Aplico ao réu o art. 44 do CP, SUBSTITUINDO-LHE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE[...]E UMA PENA DE MULTA, no montante de 10 (dez) dias-multa[...]Em caso de cumprimento da pena privativa de liberdade o regime será o ABERTO\" \r\n\r\nArt. 7º, Inciso Ix da Lei 8.137/90 - Vender, Ter em Depósito Mercadorias Impróprias ao Consumo \r\n\r\nProc. 2003.001.053767-8 - MINISTERIO PUBLICO X DIRCEU CARMELO DA SILVA RANGEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROMULO DE OLIVEIRA (RJ-025915), Dr(a). LUCY SANTOS DE ABREU BILANGIERI (RJ-071544)), PAULA ANDREA RIBEIRO) Sentença:\"... DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do réu DIRCEU CARMELO DA SILVA RANGEL, com fundamento no art. 109, V, c/c art. 110, §2º, ambos do CP, fazendo-se as anotações e comunicações cabíveis\" \r\n\r\nId: 65398"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nJuiz de Direito: Viviane Alonso Alkimim \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sonia Silveira dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 309 da Lei 9.503/97 - Dirigir Veículo em Via Pública Sem Habilitação \r\n\r\nProc. 2006.001.113038-6 - MINISTERIO PUBLICO X ADILSON FREITAS LACERDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891) Despacho:...Pela MM Dra. Juíza foi declarado encerrado a instrução e determinado que as partes se manifestassem em diligencias e, em não as havendo, em alegações finais.... \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2005.001.126858-8 - MINISTERIO PUBLICO X ELISABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734), Dr(a). FABIO PEREIRA NASSAR (RJ-128218), Dr(a). EDUARDO LOPES CAVALCANTI (RJ-101891), Dr(a). ENEAS MACHADO COTTA (RJ-095211) Despacho:Assiste inteira razão o Ministério Público. Foi proposta a suspensão do processo às fls. 324/326, sendo aceito pelas partes, portanto aguarda-se o cumprimento da mesma. \r\n\r\nArt.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2001.001.151278-8 - MINISTERIO PUBLICO X CLEVERSON LUIZ BERTELLI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MASSETTI (MS-005830), Dr(a). MANOEL CUNHA LACERDA (MS-001099), Dr(a). BRAZ FERNANDO SANT'ANNA (RJ-035833) Despacho:Manifestem-se as partes em diligências e, em não as havendo, em alegações finais. \r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nInquérito policial ( fato em apuração) \r\n\r\nProc. 2005.001.116774-7 - MINISTERIO PUBLICO X EM APURACAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757), Dr(a). MARCOS CAILLEAUX CEZAR (RJ-139643) Fica a requerente ciente de que os autos forma desaquivados. \r\n\r\nId: 65327"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "35ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andrea Fortuna Teixeira \r\n\r\nEscrivão: Diva Maria Figueiredo Vilela\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.132187-8 - MINISTERIO PUBLICO X MAICON ALMEIDA LIMA LUIZ Fica o patrono do acusado DR. HAMILTON ARCENIO DA CONCEIÇÃO, OAB/RJ -Nº 74.896, INTIMADO da data do interrogatorio em 04/12/2006, as 13:00 horas,bem como do lacal da custódia do réu na D.C.Polinter- Base Pavuna. \r\n\r\nArt. 304 do Cp - Uso de Documento Falso, ART. 304 C/C ART 297, C/C/ ART 29 E 180, C/C ART 29, NA FORMA DO ART 69, TODOS DO CODIGO PENAL \r\n\r\nProc. 2006.001.143067-9 - MINISTERIO PUBLICO X GILKSON PEREIRA HEMETERIO SANTOS, EDUARDO VELLOSO FERREIRA Ficam os patronos dos acusados , DR. ANTONIO CARLOS VALLADÃO, OAB/RJ - Nº 127.750 e DR. EVANDRO MONTEIRO FILHO -OAB/RJ - Nº 124.322, INTIMADOS da data do interrogatorio erm 04 de dezembro de 2006, as 13:00 horas. \r\n\r\nId: 65487"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "36ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.127292-2 - MINISTERIO PUBLICO X SIDNEY DE SOUZA FREITAS (Adv(s). Dr(a). CINTIA CIRINO SOUZA (RJ-138361) Decisão:Á DEFESA: RECEBO A DENÚNCIA. Designo o dia 29 de novembro de 2006, às 13:35 horas para a Audiência de Instrução e Julgamento. (INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2005.001.097782-8 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO CARLOS TOLENTINO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG GOUVEA FERRÃO (RJ-091003) Despacho:A DEFESA: RECEBO O(S) RECURSO(S) NOS SEUS REGULARES EFEITOS. VENHAM AS RAZÕES NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nArt. 140, § 3º do CP - Injúria referente à raça, cor, etnia, religião ou origem \r\n\r\nProc. 2005.001.150117-9 - PRISCILA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). UDIZON LUNA VIEIRA (RJ-120285)) X CARLOS VEIGA FERREIRA DA COSTA NETO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA (RJ-103087), Dr(a). MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS (RJ-080162), Dr(a). PAULO FERNANDO SCHEELE SANTOS (RJ-109267) Fls 88: Ao querelado, em alegações finais. \r\n\r\nArt. 157, § 1º do CP - Roubo a fim de assegurar a impunidade de outro crime... \r\n\r\nProc. 1995.001.085755-6 (6398) - MINISTERIO PUBLICO X JOSE EDUARDO RODRIGUES COSTA, WILLIAM LATANZI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547) Despacho:FLS 465 - Dê-se vista por 05 dias. Certifique-se do prazo e, caso silente e interessado, voltem ao arquivo. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo \r\n\r\nProc. 2006.001.043750-2 - MINISTERIO PUBLICO X VERONICA BARBOSA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159) Despacho:A Defesa ( em alegações finais) \r\n\r\nId: 65371"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2003.001.147745-8 - MINISTERIO PUBLICO X CLEBIO GONCALVES DA SILVA Sentença:Isto posto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, para absolver, como absolvo, CLÉBIO GONÇALVES DA SILVA, da imputação que lhe foi endereçada nestes autos, o que faço com fulcro no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.142767-0 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS ALVES DE SOUZA Decisão:Recebo a denúncia, designando o dia 06/12/2006, às 13:00 horas, para o(s) interrogatório(s). Cite(m)-se e requisite(m)-se o(s) réu(s). Defiro as diligências requeridas . Dê-se ciência ao MP, e. ad cautelam, a Def. Pública. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.128005-0 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO RODRIGUES VICTORIANO Despacho:1. Recebo o aditamento. Lavre-se o termo e façam-se as anotações e comunicações de praxe. 2. Em face da mudança fática na imputação, designo reinterrogatório do réu p/ o dia 05/12/2006, às 13h. Requisite-se-o; 3. Indefiro, D.V., o pedido de liberdade provisória, eis que, como bem ponderado pelo Parquet, fatos como aquele em apuração nestes autos, intranquilizam a população ordeira, instabilizando a ordem pública e justificando a segregação cautelar; 4. Dê-se ciência ao MP e i-se o Dr. Advogado. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.139901-6 - MINISTERIO PUBLICO X DIEGO PEREIRA LIMA Decisão:Recebo a denúncia, designando o dia 05/12/2006, às 13:00 horas, para o(s) interrogatório(s). Cite-se e requisite-se-o(a) denunciado(a). Defiro as diligências requeridas pelo MP. Dê-se-lhe ciência. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.003413-4 - MINISTERIO PUBLICO X ELISANGELA OLIMPIA DA SILVA Despacho:1. Fica designado o dia 15/03/2007, às 13h, p/ interrogatório da ré sobre a nova imputação. I-se-a; 2. Dê-se ciência ao MP e ao Dr. Def. Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.140400-0 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO DE OLIVEIRA SOARES Decisão:Recebo a denúncia, designando o dia 04/12/2006, às 13:00 horas, para o(s) interrogatório(s). Cite-se e requisite-se-o(a) denunciado(a). Defiro as diligências requeridas pelo MP. Dê-se-lhe ciência. \r\n\r\nArt. 16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.001.146968-7 - MINISTERIO PUBLICO X ODILON VIDAL MOURAO Despacho:Nos termos dos arts. 30 da Lei 11343/06 e 5º, XI, da Const. Federal, a punibilidade está extinta pela prescrição. Rejeito a denúncia, com fulcro no art. 43, II, do CPP. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 180, § 1º do CP - Receptação qualificada \r\n\r\nProc. 2006.001.005663-4 - MINISTERIO PUBLICO X MARLENE SANCHES FRANCO Despacho:1. Designado o dia 20/03/2007, às 13h, p/ o interrogatório, cite-se a ré, como requerido às fls. 43/4; 2. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.060293-6 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ CARLOS PAIVA (Adv(s). Dr(a). LUIS RENATO MAIA REIS (RJ-122051)), WILLIAN SILVA DE FIGUEIREDO Sentença:Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar, como condeno, por infração ao art. 155, § 4°, IV, n/f do art. 14, II, do Código Penal, LUIZ CARLOS PAIVA, à pena de oito meses de reclusão e três dias-multa, à razão unitária mínima do art. 49, § 1°, do mesmo Código. Nos termos dos arts. 43, IV, e 44, § 2°, também do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas -, o que será definido pelo Juízo da execução. Na hipótese de conversão, o regime inicial será o aberto. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2005.001.058843-5 - MINISTERIO PUBLICO X ALOIZIO AMBROSIO DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SENRA (RJ-053634) Sentença:Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, consubstanciada no aditamento à denúncia, para condenar, como condeno, ALOIZIO AMBROSIO DE SOUZA JUNIOR, por infração ao art. 157, § 2°, I e II (três vezes), n/f do art. 70, ambos do Código Penal, à pena de nove anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de cento e trinta e cinco dias-multa, à razão unitária mínima do art. 49, § 1°, do mesmo Código. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 1998.001.104346-4 - MINISTERIO PUBLICO X LEILA DA SILVA SIQUEIRA, MIKE DE SOUZA VIANA, DAMIAO OLIVEIRA DA SILVA Despacho:Fica designada nova data para o interrogatório do ac. Mike - 11 de janeiro de 2007, às 13:00 horas. Cite-se-o por edital.; 2) Sem prejuízo, tente-se contato com o número telefônico fornecido às fls. 213. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2005.001.124077-3 - MINISTERIO PUBLICO X DOUGLAS AMARAL CARDOSO Decisão:1. Decreto a revelia do acusado que, citado pela via editalícia, não compareceu e nem constituiu advogado; 2. Nos termos do art. 366 do CPP, ficam suspensos o processo e o curso do prazo prescricional; 3. Dê-se ciência ao MP e ao Dr. Def. Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.124077-3 - MINISTERIO PUBLICO X DOUGLAS AMARAL CARDOSO Homologo a transação penal, advertindo o acusado sobre os efeitos nocivos das drogas e que, em eventual reincidência, medidas mais drásticas seriam aplicadas; 2) Em face do comparecimento pessoal do acusado nesta data, torno, logicamente, sem efeito o despacho de fls. 97; 3) Declaro extinto o feito. Façam-se as anotações e comunicações de praxe e, após, arquivem-se os autos. \r\n\r\nInquérito policial ( fato em apuração) \r\n\r\nProc. 2006.001.140317-2 - MEILIN CHEN HSU X MARCOS DRUCKER BRANDAO Decisão:....A hipótese, a todas as luzes, não comporta despacho liminar positivo. Antes da conclusão do procedimento que tramita no JECrim, não é possível saber-se se houve, ou não, abuso por parte da autoridade e, em caso afirmativo, só o Parquet poderia deduzir a pretensão punitiva e perante o órgão jurisdicional competente. A ilegitimidade do ofendido seria manifesta.Isto posto, rejeito a queixa-crime, com fulcro no art. 43, III, do Código de Processo Penal. Custas pela Querelante. Intimem-se. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2006. \r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo; Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, 2 vezes N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.137261-8 - MINISTERIO PUBLICO X JEAN JOAQUIM DE AZEVEDO Decisão:Recebo a denúncia, designando o dia 06/12/2006, às 13:00 horas, para o(s) interrogatório(s). Cite-se e requisite-se-o(a) denunciado(a). Defiro as diligências requeridas pelo MP. Dê-se-lhe ciência. \r\n\r\nArt. 312 - Peculato \r\n\r\nProc. 1998.001.035687-2 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS ALBERTO BARROS LIMA, AMIRIS CAMARA DA COSTA, MARIA DE FATIMA DA ROZA, FRANCISCO FERREIRA MARTINS, MARISTELA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095)), MARIA SALETE NOGUEIRA VIEIRA Sentença:Isto posto, nos termos dos arts. 107, IV e 109, IV, do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva pela pena ideal e declaro extinta a punibilidade de CARLOS ALBERTO BARROS LIMA, AMIRIS CÂMARA DA COSTA, MARIA DE FÁTIMA DA ROZA, FRANCISCO FERREIRA MARTINS e MARISTELA NOGUEIRA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.001.117921-0 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE FABIO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARNEIRO CABRAL NETO (RJ-118749), Dr(a). KARINA FERREIRA REIS (RJ-089122) Ao patrono do acusado para tomar ciência do teor da sentença proferida nestes autos, que segue: ... Isto posto, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de JOSE FABIO DA SILVA SANTOS.... \r\n\r\nId: 64898"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcia Cunha Silva Araujo de Carvalho \r\n\r\nEscrivão: Fernando Limeira Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.001.088289-0 - PRO CIDADAO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CIDADANIA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER DOS REIS DE S PUPO (RJ-098472), Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-088900)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO CARNEIRO (RJ-094946), Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053), Dr(a). PAULO CESAR FILHO (RJ-086973), Dr(a). PAULO JOSE CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390), Dr(a). LUIS FELIPE PELLON (RJ-020387), Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART.267,VI DO CPC QUANTO AOS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DAS 1ª E 3ª RÉS E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELATIVOS À 2ª RÉ... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.137272-0 - FLY RIO VIAGENS E TURISMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIN (SP-141662)) X REALSAT NITEROI SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA ao autor para complementacao de taxa judiciaria no valor de R$ 231, 73 (portaria 01/2002) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.149001-5 - MONTEMAR MARITIMA S A (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X D S BORGES IMPORTACAO E EXPORTACAO Decisão:Fls.315/316: defiro a dilação do prazo por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.112818-3 - COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113)) X RIBOR IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (SC-011231) Sentença:...julgo EXTINTA a execução, pelo pagamento, nos termos do art.794, I do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.054539-6 - COPACABANA PRAIA HOTEL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A)) X ESPOLIO DE EDITH SOLANGE VALANSI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIANO ROBALINHO CAVALCANTI (RJ-095237) Despacho:À 3ª ré para, em 05 dias, regularizar sua representação processual. Às rés sobre o acrescido. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.133512-8 - MASSA FALIDA DE COUNTRY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904)), Síndico: 2 LIQUIDANTE) X HERBERT CAMPOS SOBRAL ARCOVERDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN SANTIAGO DA SILVA (RJ-029569) Despacho:Ao Autor. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2004.001.004398-2 - HAROLDO VASCONCELOS DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO S CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). CLAUDIO COSTA E CASTRO (RJ-135728E), Dr(a). BIANCA MOSCATTO SAMPAIO (RJ-120847)) X WASHINGTON FERREIRA GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA K CAETANO (RJ-064585) Sentença:... ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido de concessão dos efeitos da tutela antecipada, da qual converto em definitiva, para excluir da sociedade Prosaude Hospital De Clinicas Ltda os réus WASHINGTON FERREIRA GONÇALVES, MARGARETH FERREIRA DA COSTA, MARGARI FERREIRA SOARES E NIXON FERREIRA GONÇALVES, sendo os valores das suas respectivas quotas, consideradas pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado...determino sejam os haveres da sociedade devidamente apurados através de perícia, nomeando perito o Dr. Gilson Tavares...facultando às partes a formulação de quesitos.Fica ressalvado que a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias, acarretará sua DISSOLUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.132721-9 - URBINO DOS SANTOS ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X ANASTACIO DE JESUS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073) Decisão:...Fls.108: nada a prover. Fls.110: o pedido de certidão deve ser endereçado ao Escrivão. Nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.084364-4 - MANOEL MELO RIBEIRO X JOAO MELLO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ARAÚJO DE SOUZA (RJ-073320), Dr(a). PATRICK CHARLES WUILLAUME (RJ-071763) REGULARIZE O 1o. REU SUA REPRESENTACAO. DIGA O AUTOR SOBRE A CERTIDAO DE FLS.53v. (republicado por incorrecao) \r\n\r\nExtinção de obrigações \r\n\r\nProc. 2005.001.018996-6 - TOMPSON ANGELO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ F BOTELHO (RJ-079245)) X MASSA FALIDA DE ARTECIDOS LTDA IMPORTACAO E COMERCIO Despacho:Ao autor para atendimento ao solicitado pelo MP a fls.48. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1995.001.079202-1 (9812) - LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A CASAS PERNAMBUCANAS (Adv(s). Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413), Dr(a). TERCIO RODRIGUES DA SILVA (AL-002566) Decisão:Fls.16813: com a concordância do Síndico e MP, defiro o pedido de autorização de viagem... \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1996.001.125622-4 - EBERLE SOCIEDADE ANONIMA (Adv(s). Dr(a). JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (RJ-018315)) X GREEN SOCIEDADE ANONIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:À autora para recolher as custas de baixa em 05 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2001.001.049897-8 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X GOL ADMINISTRADORA DE BENS E VALORES LTDA (Adv(s). Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383)), Síndico: 2.LIQUIDANTE Despacho:Fls.94: regularize-se a representação, eis que a procuração que deu poderes à subscritora de fls.95 não se encontra nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.018071-0 - SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES COSTUREIRAS E TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CONFECCOES (Adv(s). Dr(a). VALDEMAR TORRES DE ARAUJO (RJ-014494)), Habilitado: MASSA FALIDA DE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE S A, Dr(a). EDIR NASCIMENTO DA SILVA (RJ-106827)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS (PORT.01/2002) \r\n\r\nProc. 2006.001.106324-5 - IVONE DIONISIO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). VALDEMAR TORRES DE ARAUJO (RJ-014494)), Habilitado: MASSA FALIDA DE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE S A, Dr(a). EDIR NASCIMENTO DA SILVA (RJ-106827)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Intime-se a habilitante, por via postal, a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.112442-8 - LAUDELINO BICCA LOPES (Adv(s). Dr(a). BRUNO KAHLE FILHO (RS-021053)), Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S A CASAS PERNAMBUCANAS, Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL S/A, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS (PORT.01/2002) \r\n\r\nProc. 2006.001.123624-3 - JAELSON FARIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI (RJ-081017)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SAPASSO S A COMERCIO DE CALCADOS, Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777)), Síndico: BCO. FININVEST S/A, Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS (PORT.01/2002) \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.076130-5 - GELSO CORBELLINI (Adv(s). Dr(a). IARA KRIEG DA FONSECA (RS-015096)), Habilitado: MASSA FALIDA DE AJAX CIA NACIONAL DE SEGUROS), Síndico: GUSTAVO LICKS, Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188), Dr(a). MAURO JOSÉ FERRAZ LOPES (RJ-012874), Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612) AO FALIDO E SINDICO, POR TRES DIAS SUCESSIVOS. PUBLIQUE-SE O AVISO. (republicado por incorrecao) \r\n\r\nProc. 2006.001.121362-0 - AGACILDA BEZERRA SALES (Adv(s). Dr(a). VALDIR CACIMIRO DE OLIVEIRA (PB-006565)), Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A, Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL S/A, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS (PORT.01/2002) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.026537-0 - ILCELIO DE MIRANDA LIMA (Adv(s). Dr(a). JULIO MARQUES GUIMARAES JUNIOR (RJ-051210)) X BVRJ BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA SCARPONI (RJ-002054), Dr(a). ALESSANDRA BEGNI PEREZ (RJ-088758) Despacho:Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.039562-1 - DM INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS BARRETO DE OLIVEIRA JUNIOR (SP-006711)) X DE MILLUS COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155), Dr(a). DANIELA FONSECA SANTOS (RJ-131196E) Despacho:Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.121341-1 - YASUDA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). PAULO HRNRIQUE CREMONEZE PACHECO (SP-131561)) X COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls.400/402, e, por consequência, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art.269, III do CPC. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.066098-5 - SERGIO ARAUJO DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231)) X SANTANDER LEASING S/A.-ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Digam as partes se há real oportunidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.083246-4 - GEORGES EFSTAHIOS PAPADOPOULOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ LEONARDOS (RJ-009647)) X TALL MAX INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO SANTOS GUIMARAES (RJ-060137) Decisão:Desentranhe-se fls.182/183 e autue-se em apartado, como Impugnação ao Valor da Causa. Ao réu sobre o acrescido. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2002.001.121608-9 - GEILSON DE LIMA LOPES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SILVA TAVARES (RJ-078457), Dr(a). JOSE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA (RJ-049394)) X AMPLIAR ENGENHARIA PLANEJAMENTO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA Decisão:A tentativa de ocultação do réu, em endereço diligenciado, deve ser atestado pelo Sr. Oficial de Justiça. No presente caso, não há evidências de que o réu reside no endereço anteriormente fornecido, pelo que não há que se falar em ocultação daquele. Proceda-se a citação no endereço fornecido a fls.140, na pessoa do sócio ali indicado. \r\n\r\nProc. 2003.001.115936-9 - EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MONIQUE OLIVEIRA GUARANA (RJ-089690), Dr(a). MADALENA DE J PALAS DOBBIN (RJ-061878)) X RDC FOCCAR FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA Despacho:...venha a última alteração contratual da ré registrada na Jucerja, para o fim de verificar a representação da ré, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.011313-5 - UNIVERSO UNIAO DE COBRANCAS VENCIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLERIEL DA SILVA TAVARES (RJ-044942)) X UPLIGHT LTDA) Decisão:Fls.102: defiro o prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 65438"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "5ª Vara Empresarial": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Subst. do Escrivão: Marcia Maria Barletto\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.132587-5 - MONTEMAR MARITIMA S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X S M TRADE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MANOEL LOPES DE AMARAL (RJ-070120) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.145957-4 - JOSE ITAMAR PEREIRA DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABRICIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662)) X WAGNER BRAGA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CLEIDE M X CAVALCANTI (RJ-077130) Despacho:Esclareça o Autor como provê seu sustento. Após, decidirei sobre o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2002.001.098268-4 - OSVALDO LUIS LUCAS CHUEKE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880)) X MAURICIO BUENO PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754), Dr(a). OSWALDO LUIS DE ALMEIDA (RJ-042556) Despacho:Diga o Autor acerca do contido na certidão de fls. 275 \r\n\r\nProc. 2005.001.126306-2 - MARIA DO CARMO DE MELO (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA VIANNA DE SOUZA (RJ-081013)) X DULCE TAVORA GAYOSO CASTELO BRANCO Decisão:Fls. 45: Cite-se no endereço indicado. \r\n\r\nProc. 2005.001.130988-8 - ANTONIO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HEITOR SANCHES (RJ-116297)) X JOAO DARCI DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARZULO (RJ-020741) Despacho:1- Cumpra-se o V. Acórdão.2- Fls. 211/216: Aos réus. \r\n\r\nProc. 2006.001.068864-0 - FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO E SILVA ARAUJO (RJ-123841)) X JOSE GUSTAVA DIAS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS FABIANO TEIXEIRA FERREIRA (RJ-106306) Despacho:Esclareçam as partes se possuem provas a produzir. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.083464-1 - JOCELYNE NELLY VALANSI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). FABIANO ROBALINHO CAVALCANTI (RJ-095237)) X COPACABANA RIO HOTEL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON LOPES DOS SANTOS (RJ-004249C), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872) Despacho:Informem os Autores se já tiveram acesso aos documentos, nos termos da liminar de fls. 467. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.085107-9 - CLAUDIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EMERSON CHI (RJ-090818)) X JORGE LUIZ DA SILVA MARCILIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645) AO AUTOR SOBRE RECOLHIMENTO DE DIFERENCA DE CUSTAS (R$ 28,89) \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1999.001.071564-3 - ACOS LUMINAR S/A INDUSTRIAL X COMERCIO DE FERRO E METAIS SUBURBANO LTDA, Síndico: MARIO REIS XAVIER JUNIOR Sentença:Isto posto, DECLARO ENCERRADO o processo de falência de COMÉRCIO DE FERROS E METAIS SUBURBANO LTDA,, inscrita no CGC/MF sob o nº 33.618.521/0001-66, permanecendo as obrigações da falida até sua extinção. Publiquem-se os editais do art. 132, § 2º. Expeçam-se os ofícios de praxe. Dê-se ciência pessoal ao Síndico, e à Curadoria de Massas Falidas. \r\n\r\nProc. 2002.001.047180-0 - TECLADO INFORMATICA LTDA Decisão:1- Determino o processamento da falência na forma prevista no artigo 75 da Lei de Falências. Expeça-se edital.2- Fls. 274 e 277: Ao M.P. \r\n\r\nProc. 2003.001.048470-4 - ELETRONET S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). LUIZ NELSON HALEMBECK ASSIS (RJ-051086), Dr(a). RENATA BARROS DE ARAUJO (RJ-114149)), Síndico: ISAAC MOTEL ZVEITER OABRJ 82280, Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1- Fls. 4468/4469: Ao Síndico e ao M.P. com urgência.2- Certifique o cartório se foi cumprido o item IV de fls. 4441, cumprindo-se em caso negativo.3- Fls. 4474: O pedido é dirigido à Serventia.4- Ao M.P. sobre fls. 4444 e seguintes.5- Fls. 4494/4495: Ao Síndico e ao M.P. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.000481-9 - JAMIL CALIXTO MENDES (Adv(s). Dr(a). GIOVANI MASSONI (RJ-063986)) X BLOCH EDITORES S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB RJ28921 Despacho:Fls. 39: Venha aos autos procuração atualizada onde se confira, inclusive, poderes para receber mandado de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.124324-0 - JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIO MASULLO (RJ-082064), Dr(a). ROBERTO ARAUJO (RJ-081906)) X MASSA FALIDA DE S/A CORTUME CARIOCA (Adv(s). Dr(a). WILLIAN JOSE BARBOSA MARQUES (RJ-060686), Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904)), Síndico: FRANCISCO CHAGAS OABRJ38373 Despacho:Ao Síndico e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2002.001.125166-1 - EDSON SALGADO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON SALGADO TEIXEIRA (RJ-053497)) X JULIO CESAR DOS REIS NANI BONFADINI (Adv(s). Dr(a). LUIZ FURTADO FERREIRA (RJ-021837), Dr(a). LUIZ ALEXANDRE RIBEIRO FERREIRA (RJ-101881) Despacho:Fls. 42/43: Nada a prover. Pedidos de certidão devem ser dirigidos à serventia. \r\n\r\nProc. 2003.001.003489-9 - ALVARO NOGUEIRA DOS SANTOS FERRAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA MENDES DA SILVA (RJ-070770)) X MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: DR. VALTER SOARES - OAB/RJ28921 Despacho:Fls. 62: Esclareça-se tendo em vista fls. 61. \r\n\r\nProc. 2003.001.059762-6 - ANTONIA RITA DE MORAES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CARDOSO COELHO (RJ-002080C)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA, Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764), Dr(a). ANDRE ABELHA DUTRA (RJ-104578)), Síndico: WANDERLEY RABELO, Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470) AO SINDICO \r\n\r\nProc. 2003.001.061211-1 - LINKTEL TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA DOS SANTOS SOUSA (SP-176099)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ELETRONET S/A, Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B)), Síndico: ISAAC MOTEL ZVEITER OAB/RJ82280 Despacho:Fls. 66/67: Ao Síndico e ao M.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.001731-4 - SERGIO VARGAS ROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (DF-005939)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB RJ28921 Despacho:Fls. 89/90: Nada a prover, tendo em vista que não foi e nem será designada audiência neste autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.100409-1 - JOSE AROLDO HOLLANDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO (RJ-115185)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: DR. WALTER SOARES - OAB/RJ28921 Decisão:1- Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2- Ao apelado para as contra-razões. 3- Após, ao M.P. 4- Decorrido o prazo legal, com ou sem elas subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.036610-4 - VALTER BRUNO AMORIM LEITAO (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE VIEIRA LIMA (RJ-088712)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: DR. VALTER SOARES - OAB/RJ28921 Sentença:...DETERMINO A INCLUSÃO DO CRÉDITO...PELO VALOR DE R$ 3.251,87...APOS O TRANSITO EM JULGADO... \r\n\r\nProc. 2005.001.062867-6 - MARCOS BRANDAO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CUNHA MOREIRA (RJ-047866)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA, Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)), Síndico: 1 LIQUIDANTE JUDICIARIO as partes s/ os calculos \r\n\r\nProc. 2005.001.096643-0 - TRES M DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS (RJ-002214)), Habilitado: MASSA FALIDA DE LIPS PRODUTOS DE HIGIENE LTDA Despacho:Fls. 70 e seguintes: Nada a prover, tendo em vista a Sentença de fls. 56. Retornem ao arquivo com baixa. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2003.001.085655-3 - ABB LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ELETRONET S/A, Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B)), Síndico: DR. ISSAC ZVEITER - OAB/RJ 82280 Despacho:Fls. 247: Defiro dilação do prazo por mais cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.035827-4 - ANTONIO MARTINS TEODORO (Adv(s). Dr(a). ITAMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-022742)), Habilitado: MASSA FALIDA DO SUPERMERCADO MARACANA LTDA, Dr(a). ANDRE ALMEIDA ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375) Ao Reqte. \r\n\r\nProc. 2006.001.062400-4 - WMTM EQUIPAMENTOS DE GASES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE MATTOS GONCALVES (RJ-087439)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CUNHA E CAMPOS AUTOMOVEIS LTDA Despacho:Fls 65/66: Defiro a dilação de prazo requerida. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.144808-6 - ALCYR DOS SANTOS LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YVONE COSTA ALVES (RJ-018351)) X EDUARDO VELOSO MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.023295-1 - PAO E CIRCO ALIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE VIEIRA TURIBIO (RJ-114987)) X BUENA MASSA PIZZARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Decisão:1- Fls. 693: Indefiro a produção das provas requeridas nos itens 2, 3 e 4, eis que desnecessárias ao deslinde da questão.2- Venha a prova documental suplementar no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Intime-se \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.044445-9 - FORNELLO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO (SP-074820)) X PIZZARIA FORNELLA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883) Despacho:1- Fls. 317-318: Diga o exequente se oferta quitação.2- Certifique o cartório acerca da existência de despesas processuais pendentes. \r\n\r\nPedido de restituição \r\n\r\nProc. 2003.001.143359-5 - UNIAO FAZENDA NACIONAL X MASSA FALIDA DE EMPRESA BRASILEIRA DE COMPONENTES DE AUDIOEAUDIO LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON ALVES BARBOSA (RJ-029975) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.106778-8AV - Síndico: DR VALTER SOARES X BANCO UNIVERSAL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904), Dr(a). VALTER SOARES (RJ-028921), Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286) Despacho:Manifestem-se os interessados, o Falido e o M.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.146932-4 - MAISA MOTA CALAZANS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X ACF GUSTAVO SAMPAIO SERVICOS FRANQUEADOS LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE GOES ANTUNES SIMOES (RJ-114754) Despacho:1- À autora sobre fls. 187/191, em 5(cinco) dias.2- Aguarde-se o cumprimento do despacho hoje proferido na Impugnação à gratuidade em apenso. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 1998.001.095764-8 - YAMCER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELE TEIXEIRA VASQUES (RJ-120293E), Dr(a). ROBERTO R. DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X CONSTRUTORA COMPENHAGE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268) Despacho:1- Apensem-se a estes autos o incidente mencionado às fls. 74 e 78.2- Comprove o patrono que cumpriu o disposto no art. 45 do CPC.3- Ao M.P. sobre fls. 73 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2000.001.141275-5 - GRENDENE SOBRAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LEIKO SAKAUIE (RJ-002518)) X CALCADOS MACEIRA LIMITADA ME (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:(...)Isto posto, observando-se o disposto no art. 99 e §4º do art. 192 da Lei 11.101/2005, DECRETO hoje, às 17:00 horas, a falência de CALÇADOS MACEIRA LTDA. - ME(...) \r\n\r\nProc. 2001.001.003400-7 - B HERZOG COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNES DA SILVA (RJ-084750)) X INDEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA Sentença:(...)Isto posto, acolho a promoção do Ministério Público de fls. 163 e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do Código de Processo Civil.(...) \r\n\r\nProc. 2004.001.007107-2 - MARCOS ALVES BAIAO (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940)) X BICAN VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Sentença:...Assim, ausente pressuposto de constituição válida e regular do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2005.001.004944-5 - FUJI PHOTO FILM DA AMAZONIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X GERACAO FLASH COMERCIO DE PRESENTES LTDA Despacho:1- Cumpra o requerente o despacho de fls. 142 no que lhe cabe.2- Comprove o requerente, através de documento hábil a alteração noticiada a fls. 144. \r\n\r\nProc. 2006.001.143714-5 - GERDAU ACOS LONGOS S A X C FORT LAJES MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA Despacho:Recolham-se corretamente as custas processuais, nos termos da certidão supra. \r\n\r\nId: 65375"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Marcia Cunha Silva Araujo de Carvalho \r\n\r\nEscrivão: Sergio Vieira de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.002433-1 - EDUARDO ANTONIO EVANS HOSSELL (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X MASSA FALIDA DE UNIPLAN ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO NEVES (RJ-026419) Sentença:...CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2003.001.106213-1 - CARLOS COUTO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ROCHA COELHO (RJ-094281)) X OLINDA DO COUTO BERNARDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470), Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO (RJ-067988) Despacho:DIGAM OS RÉUS. \r\n\r\nProc. 2005.001.009412-8 - MONICA AZEVEDO CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JUSARA APARECIDA ALVES E OUTRO Despacho:À autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.141443-1 - ALBERTO CASSANO (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X ANDRA AZUL TABACARIA JORNAIS REVISTAS E BAZAR LTDA E OUTROS Despacho:SUSCITEI CONFLITO NEGATIVO. \r\n\r\nEmbargos \r\n\r\nProc. 1998.001.109187-2 - DELTA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RETONDARO MARINO (RJ-028708), Dr(a). JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA (RJ-058244)) X MASSA FALIDA DE H D CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA), Síndico: 4 LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2000.001.112063-0 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI BANERJ (Adv(s). Dr(a). SERGIO CASSANO JUNIOR (RJ-088533)) X MASSA FALIDA DA CAPEMI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES (RJ-072236) Despacho:INFORMEM QUALQUER DAS PARTES ACERCA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO MANDADO DE SEGURANÇA. \r\n\r\nEmbargos à falência \r\n\r\nProc. 2005.001.069808-3 - SUPREMO GRANDE CAPITULO DE MACONS DO REAL ARCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). DINIZ MANUEL MENDES PAIVA (RJ-030928)) X LIBOR FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ DE BARROS FRAGA (RJ-005677D) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1995.001.135546-7 (7607) - MASSA FALIDA DE CONSORTE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO PINHEIRO MAGALHAES (RJ-076006), Dr(a). DEBORAH MARIA PRATES BARBOSA (RJ-048951)), Síndico: TERCEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:FLS.730: OFICIE-SE AO DETRAN. APÓS, AO SÍNDICO, NOS TERMOS POR ELE REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.150254-2 - ELETEC SERVICOS EM ELETRONICA INFORMATICA E TELECOMUNICACOES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.148638-0 - DIAGNOSTICOS DE SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X MASSA FALIDA DE ADRESS ADMINISTRACAO REPRESENTACAO DE SISTEMA DE SAUDE LTDA Despacho:Ao habilitante e falido sobre o extrato contábil. Após, ao Síndico. \r\n\r\nProc. 2003.001.001009-3 - KALFE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-031737)) X MASSA FALIDA DE VIVER VESTIDO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Despacho:RECOLHA O HABILITANTE AS CUSTAS REMANESCENTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.019586-1 - DEBORA BOTNER LIBMAN (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)), Habilitado: MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:À HABILITANTE, FALIDO, SÍNDICO E MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.042891-0 - ERONIDES DOS ANJOS GONZAGA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DA SILVA (RJ-037368)), Habilitado: MASSA FALIDA DE FRIGOFOOD TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Decisão:APÓS, CERTIFICADA A DATA DA QUEBRA, AO CONTADOR PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ AQUELA DATA. \r\n\r\nProc. 2004.001.097290-7 - MARIA D AJUDA PINTO FRAZAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DIOMARINA DE ALMEIDA REIS SANTORO (RJ-001395B)), Habilitado: MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE A HABILITANTE A DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.153656-0 - HARLEIZE DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ADRESS ADMINISTRACAO REPRESENTACAO DE SISTEMAS DE SAUDE LTDA, Dr(a). LUIZ MARCELO LUBANCO (RJ-079740) Despacho:À HABILITANTE, FALIDO, SÍNDICO E MP SOBRE FLS.35/36. \r\n\r\nProc. 2006.001.013530-3 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE MATTOS GONCALVES (RJ-087439)), Habilitado: MASSA FALIDA DE RESIGLASS INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Decisão:DEFIRO A PRORROGAÇÃO POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.097528-7 - JORGE DA SILVA MARQUES, Habilitado: MASSA FALIDA DE TRANSPORTADORA CORAL S A Despacho:AO FALIDO E SÍNDICO POR 3 DIAS SUCESSIVOS... \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.074816-7 - REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ANTEPRIMA CONFECCOES LTDA, Dr(a). CARLOS E CABRINI (RJ-088779) Despacho:VENHA O PEDIDO PELA VIA PRÓPRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.110612-8 - ROGERIO GALETO RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARRANCO SARAIVA DO BRASIL (PR-020121)), Habilitado: MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:AO HABILITANTE, FALIDO, SÍNDICO E MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.059791-8 - SERGIO LEOPOLDO PERDIGAO SCHUCH (Adv(s). Dr(a). DARIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X MAMUT CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON ARAGAO (RJ-016846) Decisão:DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR PRETENDEREM EFEITOS INFRINGENTES. \r\n\r\nInsolvência civil \r\n\r\nProc. 2004.001.067859-8 - AXA SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834)) X LUIZ LEONARDO GOULART (Adv(s). Dr(a). JULIANA SOLON GAMA JALES (RJ-099469), Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E DECLARO A INSOLVÊNCIA CIVIL DE LUIZ LEONARDO GOULART... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.004773-6 - WALTER PACHA MEDEIROS COSTA (Adv(s). Dr(a). WALTER PACHA MEDEIROS COSTA (RJ-122013)) X CARLOS EDUARDO CARISE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JADER PEDROSA DO NASCIMENTO (RJ-078703) Despacho:DIGAM OS RÉUS SOBRE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.120558-6 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122)) X CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (RJ-086798) Despacho:TRAGA A AUTORA A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA À FLS.62, BEM COMO JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.159707-9 - FRANCESCA ROMANA DIANA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL F LEONARDOS (RJ-064537)) X FRANCESCA ROMANA BIJUTERIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEIA (RJ-016253), Dr(a). WALDEMAR DECCACHE (RJ-046590), Dr(a). LUIS ALEXANDRE GRANGIER MESQUITA (RJ-098905) Despacho:...DIGA A AUTORA SOBRE O ACRESCIDO. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2000.001.053088-4 - SUN CREDIT ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL SOUZA NASCIMENTO (RJ-019614)) X ALITEC ALIMENTOS TECNOLOGIA LTDA Despacho:DIGA A REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.144556-0 - REDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004), Dr(a). ELIANE MELO DE PAULA (RJ-091491)) X PNEUS MARIALVES LTDA Despacho:ATENDA A AUTORA AO REQUERIDO PELO MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.089741-7 - GRENDENE S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LEIKO SAKAUIE (RJ-002518)) X D V SANTOS BAZAR Despacho:FORNEÇA A AUTORA AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUÇÃO DA PRECATÓRIA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.095375-7 - STELLER INK INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MAGRE (SP-147694)) X INTERCOP INDUSTRIA GRAFICA Vista ao autor para recolhimento das custas do contador (fls. 92). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.084924-8 - MASSA FALIDA DE MAFRA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958)) X MARCO ANTONIO DE FARIA FRANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO MESTIERI (RJ-013645), Dr(a). DANIEL CONDE F. RIBEIRO (RJ-113848) Decisão:DÊ-SE GUIA, COMPROVANDO-SE O DEPÓSITO EM CINCO DIAS. \r\n\r\nId: 65199"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.138715-7 - WALTER XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC. Custas ex lege. \r\n\r\nProc. 2002.001.152402-1 - MAURICIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (PJ-000001) Defiro vista ( ESTADO) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.051194-1 - IMMUNO PRODUTOS BIOLOGICOS E QUIMICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (RJ-001099A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER (PJ-000001) Decisão:Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para os fins acima indicados. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1998.001.093748-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO . E 10 / C 5 (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (PJ-000002)) X AGRO IMOBILIARIA PRIMAVERA S/A (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533), Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHAES (RJ-022466) AO MUNICIPIO \r\n\r\nProc. 1998.001.142226-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ---E9/C10--- (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO (RJ-000002), Dr(a). HERMOGENES CONSTANCIO DA SILVA (RJ-030902)) X JOUBER GOULART MONTE CLARO (Adv(s). Dr(a). LUCILANE SUELY DE BRITO (RJ-091267) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.034262-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E9/C12 (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562)) X SOUMAYER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA (RJ-032377) Decisão:Conforme se vê de fls. 29/33, o Tribunal de Justiça decidiu que não havia, como não há, razão para determinação de nova intimação da penhora e abertura de novo prazo para embargos à execução.Assim sendo, ficam prejudicados os presentes embargos à execução.Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.036924-0 (5059) - BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A ... E 12 / C 14 ... (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO DIAS PINHEIRO (RJ-052060)) X MANGALARGA TURISMO LTDA,JOSE CARLOS RUDGE BASTOS,ISAR ROXO WILLEMSENS (Adv(s). Dr(a). HELIO VIDAL (RJ-043668), Dr(a). MARIA DA PENHA GOMES DANTAS FLORENTINO (RJ-102323), Dr(a). HÉLIO VIDAL (RJ-043668) DEFIRO VISTA AO REQUERENTE DE FL.186/187. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.117962-5 - SOUMAYER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA (RJ-032377)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - E9/C12 (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.033796-9A - PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO ... E 1 / C 4 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MARINA ROSA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WÂNIA MÁRCIA RIBEIRO (RJ-000986B), Dr(a). FABIO SANTOS AMARO (RJ-073100) Sentença:Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, e mantenho o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.095100-3A - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E10/C4 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280)) X NAIR DE OLIVEIRA DONATO (Adv(s). Dr(a). FABIO SILVA DO NASCIMENTO (RJ-132395) Sentença:Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, e mantenho o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.110922-8A - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ---E10/C7--- (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X GUILMERIA DA SILVA TENORIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610) Decisão:Isto posto, ACOLHO a presente impugnação, para, nos termos do art. 260 do CPC, fixar o valor da causa em R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), considerando o cálculo aproximado do valor do benefício econômico pretendido no período de cinco anos.. \r\n\r\nProc. 2005.001.160741-3A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E1/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CONSTRUTORA EPURA LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468) Decisão:A petição inicial não traz qualquer planilha que justifique o valor atribuído à causa. Neste sentido, pelas razões declinadas pelo impugnante, fixo o valor da causa em R$ 395.497,66. Custas pelo impugnado neste incidente. \r\n\r\nProc. 2006.001.034262-0A - SOUMAYER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA (RJ-032377)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E9/C12 (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:A presente impugnação ao valor da causa perdeu o objeto em razão da decisão do Tribunal de Jusitça, que, em sede de agravo de instrumento, considerou não caber nova intimação para apresentação de embargos à execução.Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.056049-7 - ANALCI AMARAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOCENIR MONTEIRO (RJ-055799)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE DE MELLO O. ALVES (PJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) ATENDA-SE AO MP (AO ESTADO).\r\n\r\nProc. 1997.001.140137-8 - CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS NEVES BAPTISTA (RJ-017841)) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO E4/C9 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA BARROS GARETT (RJ-021140), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). JANAINA ALEXANDRE NUNES (RJ-084659), Dr(a). LUIS FELIPE PELLON (RJ-020387), Dr(a). GILBERTO MENEZES NASCIMENTO (RJ-007468) Decisão:Assim sendo, rejeito os embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2001.001.041152-6 - RAUL DA SILVA VILELA BASTOS (Adv(s). Dr(a). DORISMAR COELHO COUTO (RJ-063926)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PGE PATRICIA CLAUDIA D DE MORAES (PJ-000001), Dr(a). LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2002.001.012274-9 - EMERSON RIBEIRO DO NASCIMENTO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10 / C 2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083), Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE G.S.TORRES (PJ-000001) AO ERJ PARA PROVIDENCIAR AS COPIAS NECESSARIAS PARA EXPEDIR A DILIGENCIA \r\n\r\nProc. 2003.001.080403-6 - KARLA CASTRO GADELHA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X ESTADO DO RIO DE JANEIROE2/C3 (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO (PJ-000001) Sentença:Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA AUTORA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À SEGUNDA AUTORA. Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em dez por cento do valor dado a causa, quantia esta devidamente corrigida e acrescida de juros legais que fixo em meio por cento ao mês desde a data da publicação da sentença até a data do efetivo pagamento, suspendendo, contudo, estas cobranças por força do art. 12 da Lei 1.060/50, por se tratarem de beneficiárias de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.005217-3 - KELLY SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (RJ-059557)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C6 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.095100-3 - NAIR DE OLIVEIRA DONATO (Adv(s). Dr(a). FABIO SILVA DO NASCIMENTO (RJ-132395)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E10/C4 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.250,00 (cinco mil e duzentos e cinqüenta reais), devidamente atualizada a contar desta data e acrescida de juros de mora de 1% a.m. desde a interrupção do serviço. Condeno, ainda, a ré em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a Súmula nº 105 do TJRJ. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.001.102892-0 - ODILON JOSE TINOCO ARANTES (Adv(s). Dr(a). VICTORIA-AMALIA DE BARROS C. G. DE SULOCKI (RJ-102526)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASERJ (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANT (RJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2005.001.147774-8 - COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS E TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E TURISMO DO ESTADO DO X SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (RJ-077812), Dr(a). FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA (RJ-057753), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.060561-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Sentença:Diante do exposto, com fundamento no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para conceder a ordem e tornar sem efeito, ante a sua evidente nulidade, o ato normativo-administrativo consistente na Lei Municipal nº 4.161 de 31.08.2005. Sem custas e honorários. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.144257-8 - INEZIA MARQUES VIVEIROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG ABREU DE PAULA (RJ-050333)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Indefiro JG diante dos ganhos demosntrados às fls. 15. Venham os recolhimentos, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.145304-7 - MARIO DESCHAMPS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR FERREIRA ALVARENGA (RJ-075330)) X DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSTIO DETRAN Sentença:Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, VI, do CPC), condenando o impetrante em custas e taxa judiciária, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.124079-9 - RESTAURANTE O NAVEGADOR LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO RIELO FERREIRA (RJ-108624)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIOLUZ E3/C3 (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.136153-0 - EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIOURBE (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387)) X ENGEM URBANIZACAO E CONSTRUCOES LTDA E2/C3 AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.143977-4 - NICOLETTA BRUNO MALAFAIA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LOURENÇO NETTO (RJ-080589)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C15 E OUTRO Decisão:...5. Isto posto, presentes os pressupostos do artigo 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar seja fornecido mensalmente à autora medicação supra indicada segundo prescrição médica.6. Defiro a gratuidade de justiça à autora.7. Cite-se e intime-se.AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1990.001.097065-9 (3020) - FRANCISCO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDMAR DOS SANTOS (RJ-073852)) X COMPANHIA DE TRANSPORTE COLETIVO DO BRASIL E BANERJ SEGUROS S.A. -E 9 / C 10 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PINHO (RJ-016221), Dr(a). ELAINE ALVES FERNANDES BARATA (RJ-024611), Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 1999.001.078568-2 - ALBERTO JOSE DA CUNHA MARQUES (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA BEJA (RJ-019310)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQ E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). ALUISIO JOSE BASTOS BARBOSA (RJ-001966A), Dr(a). ELAYNE MARIA S. RODRIGUES MAHLER (PJ-000001) Decisão:Defiro o requerimento de fls. 504, pelas razões ali contidas. \r\n\r\nProc. 2002.001.030805-5 - ADOLPHO CARLOS REIS E OUTROS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE D. LEITE (PJ-000001), Dr(a). LEONARDO D MOREIRA LIMA (RJ-087032) Ao Estado para devolver o processo em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2003.001.081032-2 - ANDERSON BOTELHO PECANHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO (RJ-104344)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 6 (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2003.001.091478-4 - MARCO AURELIO VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). RENATA DA CONCEICAO GUIMARAES (RJ-105669)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2003.001.109619-0 - DANIEL REZENDE DOS SANTOS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 9 / C 9 (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO DA SILVA (RJ-091522), Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (PJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO ESTADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.015759-8 - LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (Adv(s). Dr(a). GLICIA PINTO DANTAS (RJ-096643)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAILA SERAPIAO (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2004.001.033927-5 - GERALDO DA CRUZ DINIZ (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR (RJ-112601)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2004.001.055848-9 - EDITE BASTOS CARDOSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ---E10/C1--- (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFFIATI DE QUEIROZ (PJ-000001), Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899) REPUBLICAÇÃO: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.093646-2 - CHRISTIANO LIMA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA (RJ-116098)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.125780-3 - RILMA DE ALVARENGA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C15 Decisão:...5. Isto posto, presentes os pressupostos do artigo 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar seja fornecido mensalmente à autora medicação supra indicada segundo prescrição médica.6. Defiro a gratuidade de justiça à autora.7. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.132316-2 - MARIA AUGUSTA FERREIRA PAIS (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA (RJ-096041)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C1 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS).\r\n\r\nProc. 2005.001.140729-1 - MARCIA RODRIGUES DE ABREU OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E1/C12 (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:1- Retifico os atos já praticados. 2- Digam as partes se pretendem produzir provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.001.144017-8 - ABRAHAO TEIXEIRA DO VALLE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI E6/C10 Decisão:Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para declarar que os juros de mora devem ser de 6% ao ano. \r\n\r\nProc. 2005.001.160741-3 - CONSTRUTORA EPURA LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E1/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:1. Não existem preliminares a serem apreciadas e decididas pelo Juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado.2. Defiro a prova pericial postulada pela autora, nomeando perito o Dr. José Eduardo de Barros Tostes, tels. .... Intime-se o expert para estimar seus honorários.3. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da data que o perito indicar para início dos trabalhos, da qual deverão ser cientificadas as partes (art. 431-A do CPC).4. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos no prazo de 5 (cinco) dias.5. Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar requerida pela autora, cuja produção deverá se dar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProc. 2006.001.011634-5 - ROBSON DA SILVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C12 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e aos honorários advocatícios no valor R$ 200,00. Todavia em razão de o sucumbente ser beneficiário da gratuidade de justiça, suspendo a execução, com base no artigo 3º da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.063646-8 - PAULO HENRIQUE DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E7/C14 E OUTRO Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ambos os réus a fornecer ao autor os medicamentos e insumos devidamente indicados na inicial ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, mediante a apresentação de receituário médico atualizado, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. \r\n\r\nProc. 2006.001.117378-6 - MAYCO VINICIO RODRIGUES DA SILVA (DC 06) (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES (RJ-125163)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C12 Decisão:1- Defiro JG ao autor. 2- Traga o demandante documento que indique sua exata classificação na prova de conhecimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.140794-3 - CRISEIDE BURIGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E9/C14 E OUTRO Decisão:...5. Isto posto, presentes os pressupostos do artigo 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar seja fornecido mensalmente à autora a medicação e os insumos supra indicados segundo prescrição médica.6. Defiro a gratuidade de justiça à autora.7. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.141931-3 - WALNEY PRATA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C15 Decisão:1. Conforme informação de fls. 23, o feito veio distribuído com exame de prevenção. Entretanto, não há fato que justifique a prevenção deste Juízo, posto que diversos a causa de pedir e o pedido.2. Assim, dê-se baixa e encaminhe-se à livre distribuição a uma das Varas da Fazenda Pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.141945-3 - ALEXANDRE AURELIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C15 Decisão:1. Conforme informação de fls. 22, o feito veio distribuído com exame de prevenção. Entretanto, não há fato que justifique a prevenção deste Juízo, posto que diversos a causa de pedir e o pedido.2. Assim, dê-se baixa e encaminhe-se à livre distribuição a uma das Varas da Fazenda Pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.142459-0 - CLAUDIA CAMPOS ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C15 Decisão:5. Isto posto, presentes os pressupostos do artigo 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar seja fornecido mensalmente à autora medicação supra indicada segundo prescrição médica.6. Defiro a gratuidade de justiça à autora.7. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143351-6 - JOSE ALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E3/C15 E OUTRO Decisão:...5. Isto posto, presentes os pressupostos do artigo 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar seja fornecido mensalmente ao autor a medicação e os insumos supra indicados segundo prescrição médica.6. Defiro a gratuidade de justiça ao autor.7. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.144353-4 - CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C12 Decisão:1- Defiro JG ao autor. 2- Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela por falta de verossimilhança do alegado. 3- Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.144361-3 - JOSE MODESTO BENVINDO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C12 Decisão:1- Defiro JG ao autor. 2- Indefiro a antecipação da tutela por falta de verossimilhança do alegado. 3- Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.144398-4 - DAVI SANTOS BARJA (Adv(s). Dr(a). JANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-102600)) X BANCO VOLKSWAGEN E4/C12 E OUTRO Decisão:1- Defiro JG ao autor. 2- Cite-se e intime-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.065299-2 - MARCELO DE ALMEIDA CAMPOS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C3 (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489), Dr(a). LEONARDO DE A. MATTIETTO (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2004.001.075972-0 - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DO COUTO E SILVA (PJ-000001)) X JORGETE DOS SANTOS E DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.084927-7 - JOSE ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA (RJ-118630)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), Procurador: CARLOS EDISON DE REGO MONTEIRO FILHO Decisão:Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para declarar que os juros de mora devem ser de 6% ao ano a contar da citação, nos termos do art. 219 do CPC e da Súmula 204 do STJ. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1993.001.041610-9 (4119) - MARIA ALICE CAVALCANTI JORGE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001) Decisão:Diante da manifestação autoral de fls. 368/369, bem como da expressa concordância do réu (fls. 372/373) e do MP (fls. 374) HOMOLOGO a desistência da ação, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC, em relação às autoras IRACEMA CABRAL SAYÃO, HELENA SANZ DUNNINGHAN, NELY SANS DUNNINGHAN e ELISA SCHIMITZ DELVAUX RAMOS \r\n\r\nProc. 1998.001.017608-0 - LINA DE ASSIS REBELO (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ - E5/C6 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (RJ-000001), Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO R. MAHL (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2001.001.065628-6 - JOSE DA COSTA PORTO (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 6/C8 (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES (PJ-000001) Decisão:Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 207/208, para indicar que os juros de mora devem ser de 6% ao ano.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.144583-2 - LAURA MARIA DE FREITAS FLORES (Adv(s). Dr(a). ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA (RJ-079855)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E4/C10 (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para: a) determinar a revisão da pensão paga à autora de forma a ser calculada sobre 100% dos ganhos do ex-militar se vivo fosse, sendo-lhe destinada a cota-parte a que faz jus (25 %), resguardado eventual direito que com ela concorre ao pensionamento; b) condenar o réu a pagar à autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças apuradas em virtude dos pagamentos de pensão feitos a menor, tudo atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e Súmula 204 do STJ). No mais, condeno o réu ao pagamento de taxa judiciária (Súmula 76 do TJRJ) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas (art. 20, §4º, do CPC), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99. \r\n\r\nProc. 2003.001.126184-0 - IRENE DE LOURDES FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ INSTITUTO DA PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ----E10///C11------ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (RJ-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 128/129 \r\n\r\nProc. 2004.001.110922-8 - GUILMERIA DA SILVA TENORIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ---E10/C7--- (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.084263-7 - MARIA UNDIARA BAPTISTA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA (RJ-055103)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E1/C13 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para: a) determinar a revisão da pensão paga à autora de forma a ser calculada sobre 100% dos ganhos do ex-militar se vivo fosse, incluindo-se o soldo, as gratificações por tempo de serviço (GTS) e por regime especial de trabalho policial militar (RETPM), a indenização por habilitação profissional (IHP) e o adicional de inatividade, sendo-lhe destinada a cota-parte a que faz jus, resguardado eventual direito de outros beneficiários que com ela concorra ao pensionamento; b) condenar o réu a pagar à autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças apuradas em virtude dos pagamentos de pensão feitos a menor, tudo atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e Súmula 204 do STJ). No mais, condeno o réu ao pagamento de taxa judiciária (Súmula 76 do TJRJ) e honorários advocatícios que \r\n\r\nId: 64628"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 1998.001.162669-0 - JORGE NICANOR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CEHAB RJ COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C4 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C), Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401) Decisão:Reconsidero a decisão de fls. 218, na parte que determinou a citação, para, inicialmente, na forma do art. 475 - J, caput, do CPC, conceder ao devedor 15 dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sob pena de incidir sobre o débito multa de 10%. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.056859-9 - ANDRE LUIZ MARQUES PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). ADRIANO BARCELOS ROMEIRO (RJ-097403), Dr(a). TULIO ROMANO DOS SANTOS (RJ-086995), Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (RJ-077237)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...E 7/ C 5 ... (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Aguarde-se no arquivo o julgamento do agravo. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.099054-0 - ANNA CHRISTINA COLLET FERREIRA X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C9 (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ENNES GONCALVES (RJ-089672), Dr(a). ROBERTA MONNERRAT ALVES (PJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE FL. 444. \r\n\r\nProc. 2003.001.034195-4 - ALEXANDRE GUIMARAES LIMA (Adv(s). Dr(a). ROSIMERI AMORIM ALVARENGA (RJ-116524)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E7/C5--- (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (PJ-000001) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDAO DO OJA \r\n\r\nProc. 2006.001.146988-2 - MARIA DA GLORIA DE SOUZA MARCIANO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...E 3 / C 4... Despacho:Comprove a autora seus ganhos atuais. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.144101-6A - JANE FREITAS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:1. Fls. 32/34: defiro a substituição, em caráter excepcional, requerida pela autora com base no atestado médico de fls. 34. Não obstante, e sem prejuízo do deferimento, deverá a autora trazer, no prazo de 30 dias, atestado médico de rede credenciada pelo SUS.2. Assim, após recolhidas as custas, como determinado às fls. 26, intime-se pessoalmente os Secretários Estadual e Municipal de Saúde para que cumpram, em 05 (cinco) dias, a liminar de fls. 14 dos autos principais, sob pena de suportarem, pessoalmente, multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 3. Sem prejuízo da intimação, deverá ser efetivada a busca e apreensão dos medicamentos, caso existente no estoque da SES e SMS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.102662-1 - CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL MARTINELLI X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - E 8 /C 2 (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:Venha o depósito das parcelas restantes dos honorários periciais. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1971.001.500027-9 (10277) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C9 (Adv(s). Dr(a). VIVIANE FICHTNER (PJ-000002)) X ESPOLIO DE DIAMANTINA DE SOUZA PINTO VIANNA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS MARTINS NETO (PJ-000002) Despacho:Ao Avaliador. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1995.001.138452-2 (5435) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ---E1/C13--- (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA SILVA BRITO (PJ-000002)) X MARIZA PINTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530), Dr(a). ANDRE LEAL FAORO (PJ-000002) Despacho:Ao Município. \r\n\r\nProc. 1996.001.027041-9 (5523) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C7 (Adv(s). Dr(a). DARCIO AUGUSTO CHAVES FARIA (PJ-000002)) X ALICE ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS (RJ-056392) Despacho:Diante da oposição dos embargos, suspendo a execução.\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.095787-6 - BARCAS S A TRANSPORTES MARITIMOS X MARIA ALICE NANCIFE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). SEBASTIAO NUNES LISBOA (RJ-032012) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.080830-0 (4771) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A CASA PROPRIA 5 E 11/ C 2 (Adv(s). Dr(a). JORGE AURELIO R DOMINGUES (RJ-015689), Dr(a). THERESA MARIA M NOVIS (RJ-063636)) X CIA.B.CONST.COM.BRACO,AJAX A.M.CORREA JR,ALUISIO N.LUZ,MARCELO C.SILVA E S/M,IMBUI EMP.S/C E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO IGNACIO (RJ-118098), Dr(a). VANESSA C. DOS SANTOS (RJ-116389), Dr(a). RONALDO PIRES BARBOSA (RJ-037712) Ao Banco do Estado para recolher custas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.032537-0 (3558) - HLS DO BRASIL SERVICOS DE PERFILAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832)) X SINDICATO DOS GUARDADORES DE AUTOMOVEIS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E6/C11 (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DAS NEVES REBELO (RJ-088726), Dr(a). LUIZ ANDRE DE BARROS VASSERSTEIN (RJ-064379) AO EXEQUENTE SOBRE FLS.348/349. \r\n\r\nProc. 2000.001.056478-0 - BEATRIZ DE SOUZA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAULO SILVA (RJ-087206)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C14 (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001), Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.041342-2 - IVANIR DE OLIVEIRA SANT ANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E6/C3 (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (PJ-000002) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DE FLS 358/359 \r\n\r\nProc. 2002.001.121417-2 - MICHAEL DE MUINCK (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453), Dr(a). ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (RJ-100401)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN RJ E1/C10--- (Adv(s). Dr(a). DELCY ALEX LINHARES (PJ-000001) Decisão:Diante da concordância do executado às fls. 182/183, sendo certo que não são devidos honorários advocatícios na hipótese (art. 1º D, da Lei nº 9494/97), remetam-se os autos ao Setor de Conferência de Cálculos, da Assessoria de Precatórios, nos termos do art. 5º, do Ato Normativo nº 08/2002. \r\n\r\nProc. 2004.001.093244-2 - SIDNEI DA SILVA BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO J. SOUSA FILHO (RJ-040751)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 14 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 54/55. APOS, AO MP \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.041284-0 - AUREA AURELIA GIOIA CARROZINO (Adv(s). Dr(a). TELMESSO PIRASSOL RUAS (RJ-016974)) X REITOR DA UERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PAULA ASSED GONÇALVES DE SOUZA LINHARES (RJ-095537) Sentença:Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, VI, do CPC), condenando a impetrante em custas e taxa judiciária, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.041345-5 - ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO DA FAETEC APEFAETEC (Adv(s). Dr(a). ALVARO RANGEL DE CARVALHO (RJ-051354)) X DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA FAETEC E OUTRO Sentença:Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA (art. 269, I, do CPC), condenando a impetrante em custas e taxa judiciária, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.052673-0 - DAISY RIBAS CARESTIATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLORA MARQUES PAZOS (RJ-089747)) X REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, VI, do CPC), condenando as impetrantes em custas e taxa judiciária, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.089105-5 - LUIZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). HEYDER JOSÉ DE SOUZA (RJ-012852)) X DIRETORA DO E DRMP DA SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA (art. 269, I, do CPC), condenando o impetrante em custas e taxa judiciária, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.100236-0 - FERNANDO ANTONIO CARDINALI (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA SIQUEIRA E DIAS (RJ-108772)) X DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Sentença:Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, VI, do CPC), condenando o impetrantes nas custas, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, sem honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.145392-8 - ISMAR RODRIGUES DE AZEVEDO E OUTROS X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS Decisão:Indefiro a liminar na forma do art. 5º caput, da Lei nº 4348/64. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações. Após, abra-se vista à PGE. Por fim, ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.136701-6 - PUBLICIDAD SARMIENTO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DE CASTRO FERREIRA (MG-006288)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO- E 9 / C 15 (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIN (PJ-000002), Dr(a). MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER (RJ-021676), Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A) AO INTERESSADO SOBRE FLS. 722/723. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.039468-9 (3582) - DILCA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ ----E 5/ C3--- E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001), Dr(a). JOAO LAUDO DE CAMARGO (PJ-000001), Dr(a). FRANCESCO CONTE (RJ-038091), Dr(a). FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH (RJ-100231), Dr(a). TANIA DE SOUSA ELIAS (RJ-111253) A PARTE AUTORA SOBRE COTA DO MP \r\n\r\nProc. 1995.001.100786-6 (5294) - MARIA THEREZINHA D. FONTES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994), Dr(a). CARLA VERAS MONTEIRO (RJ-100201)) X IPERJ E6/C5 (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (PJ-000001), Dr(a). PG-4, ANA ALICE DE OLIVEIRA (PJ-000001) Despacho:Fls. 317: Defiro a prorrogação do prazo por 15 dias para recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2001.001.135450-2 - HILTON PREUSS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C15 (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-085178), Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se em cartório por 30 dias a iniciativa da parte interessada. Após, sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.067847-8 - MULCY AMARAL MOREIRA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C12 (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (RJ-000001), Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO (RJ-709836) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2002.001.115826-0 - JOSAPHAT MOREIRA DE BRITO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). FERNANDA AVERBUG (PJ-000002), Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES (PJ-000001) Decisão:1- Fls. 248 : Intime-se o Sr. Secretário de Saúde do Município do RJ para que cumpra, em 48 horas, o acórdão de fls. 162/168, sob pena de suportar, pessoalmente, multa diária de R$ 200,0, devendo o cumprimento do mandado se dar efetivamente na pessoa da autoridade indicada. 2- Sem prejuízo da intimação, deverá ser efetivada a busca e apreensão dos medicamentos, caso existente no estoque da SMS. 3- Após, ao Contador Judicial conforme requerido às fls. 248. \r\n\r\nProc. 2003.001.068512-6 - MARINO ALVES DO AMORIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ E 11 / C 1 (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PJ-000001) Despacho:Indefiro a inclusão do RIO PREVIDÊNCIA no pólo passivo pois o único legitimado passivo na demanda é o DER-RJ. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.026378-7 - ELER FATIMA DE BARROS ELIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 11 / C 13 E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHO SA - PROCURADOR DO ESTADO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Fls. 31 - Expeça-se guia conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.028190-0 - CARLOS ALBERTO CHAVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PJ-000001), Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (PJ-000001) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o autor em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.058541-9 - ZENILTON BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LAELSO CARDOSO FERREIRA (RJ-045322)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (PJ-000001) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.101955-0 - REGINALDO GONCALVES DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 5/ C 4 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.108137-1 - WALLACE TEIXEIRA CARDOSO DOS SANTOS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.012671-3 - MILTON HERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JACY GOMES (RJ-005659)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E7/C8 Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar o réu a implantar a gratificação de encargos especiais concedida por meio do processo administrativo nº E-01/712.652/94, e majorada pelo processo administrativo nº E-01/704.086/2000, nos proventos dos autores, pagando-lhe as diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). No mais, condeno o réu a pagar taxa judiciária (Súmula 76 do TJRJ) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor total das prestações vencidas mais a soma de 12 (doze) prestações vincendas, observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99. \r\n\r\nProc. 2005.001.016079-4 - LUIZ AMORIM DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARDOSO (RJ-020245)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 2 / C 11 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.072089-1 - JULIO CESAR PINTO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.007246-9 - ROSANA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E8/C5 (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-070245) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito (art. 269, I, do CPC), para: a) determinar, em consonância com a fundamentação supra, a revisão da pensão paga à autora de forma a ser calculada sobre 100% dos ganhos do ex-militar se vivo fosse, sendo-lhe destinada a cota-parte a que faz jus, resguardado eventual direito de outros beneficiários que com ela concorram ao pensionamento; b) condenar o réu a pagar à autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças apuradas em virtude dos pagamentos de pensão feitos a menor, tudo atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e Súmula 204 do STJ \r\n\r\nProc. 2006.001.010058-1 - MARILENA PERRONI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E4/C14 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÕES JUNTADAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.013270-3 - MARCIO LUCIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C14 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o autor em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.028774-7 - MARLENE FERREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 7 / C 1 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, condenando a autora em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.029925-7 - CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERNANDES (A/C 6) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 5 / C 8 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:1. Em cumprimento ao determinado às fls. 66, recebo no duplo efeito apelação de fls. 56/57.2. Ao apelado.3. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.036261-7 - MARIA LUCIA NEWLANDS (Adv(s). Dr(a). VICTORIA AMÁLIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI (RJ-102526), Dr(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557), Dr(a). LEANDRO DE BARROS CADAXO (RJ-132593)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 11 / C 4 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, em relação ao 1º réu, julgo o processo extinto sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC) e, quanto ao IASERJ, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para, observada a prescrição qüinqüenal, condená-lo a pagar à autora a gratificação de encargos especiais instituída por meio do processo administrativo nº E-01/202.683/99, de acordo com os valores previstos na Ordem de Serviço nº 01/2000, acrescida de correção monetária e juros de mora de 0,5% a.m. (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Condeno, ainda, o 2º réu em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação e taxa judiciária (Súm. 76 do TJRJ), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99. \r\n\r\nProc. 2006.001.038326-8 - ROSEMERY SILVA MATTOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA (RJ-079855)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E1/C14 E OUTRO Decisão:Reitere-se o expediente de fls. 67, fixando prazo de 30 dias para resposta, sob pena de busca e apreensão. Em provas, justificando-as. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.109868-5 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C15 Sentença:Isto posto, ressalvada a prescrição qüinqüenal, no mais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando os autores em custas e taxa judiciária, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, deixando de fazê-lo quanto aos honorários advocatícios por não ter havido a citação do réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.142259-2 - VALENTIM PINTO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E6/C15 Decisão:1. O autor não traz com a petição inicial elementos de prova que permitam vislumbrar, neste exame preliminar, a verossimilhança de suas alegações, não havendo, tampouco, risco de dano irreparável.2. Isto posto, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA postulada.3. Defiro a gratuidade de justiça ao autor.4. Cite-se e intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.143073-4 - CLAUDIA MARA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E4/C15 Decisão:1. A autora faz prova inequívoca de seu direito mediante a declaração de fls. 14 que comprova a defasagem da pensão que lhe é paga (fls. 15).2. Não havendo óbice legal a tanto (Súmula 729 do STF) defiro, então, a antecipação dos efeitos da tutela, ressaltando estar presente, ainda, o perigo de dano irreparável à autora que vê sua pensão paga em valor inferior ao que, neste primeiro exame, se mostra devido.3. Determino seja intimado pessoalmente o Presidente do IPERJ para cumprir a liminar em 45 (quarenta e cinco) dias, refixando o valor da pensão para que atinja o valor global declarado às fls. 14 (R$ 1.949,18), pagando-se à autora a sua respectiva cota-parte, sob pena de arcar pessoalmente com multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). 4. Defiro a gratuidade de justiça.5. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.144251-7 - EDITH GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C12 Decisão:...5. Isto posto, presentes os pressupostos do artigo 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar seja fornecido mensalmente à autora medicação supra indicada segundo prescrição médica.6. Defiro a gratuidade de justiça à autora.7. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.144421-6 - JORGE ALMEIDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C12 Decisão:1. Conforme informação de fls. 24, o feito veio distribuído com exame de prevenção. Entretanto, não há fato que justifique a prevenção deste Juízo, posto que diversos a causa de pedir e o pedido.2. Assim, dê-se baixa e encaminhe-se à livre distribuição a uma das Varas da Fazenda Pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.145437-4 - HERIVELTON ALVES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). GISELLE SANTOS VIANA (RJ-133247)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C13 Decisão:1- Retifique-se no DRA e na autuação o pólo passivo para \"ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". 2- Fixo o valor da causa em R$ 78.608,75. 3- Defiro JG ao autor. 4- Cite-se e I-se. Por oportuno indefiro a antecipação da tutela, sob pena de violação ao art. 100 da CF 88. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 1993.001.030389-3 - EDUARDO SALES NOVAES (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-023300)) X FUNDACAO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA E5/C13 Decisão:Suscito conflito negativo de competência na forma do ofício anexo a ser enviado ao STJ juntamente com cópia da petição inicial, da contestação e da decisão de fls. 78. \r\n\r\nProc. 2004.001.041546-0 - SERGIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VILMA DE SOUZA (RJ-042319)) X NUCLEO SUPERIOR DE ESTUDOS GOVERNAMENTAIS NUSEG E 12 / C 1 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BENTO (RJ-103446), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PJ-000001), Dr(a). ALESSANDRA DE ALBUQUERQUE ABELHEIRA (RJ-087844) ATENDA-SE AO MP ( AO AUTOR, APOS O REU) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1991.001.084027-4 (3309) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZA RANGEL DE MORAES (PJ-000002)) X EDSON DE SOUZA DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). ELOISA SILVA DA FONSECA (RJ-094037) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.041863-3 - JOSE CARLOS SINQUINI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE (RJ-104027)) X DETRAN (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). GLAUCE NICKELLI DA VITORIA (RJ-132299) ao autor em face da certidão acima para proceder a restauração dos autos se assim desejar \r\n\r\nProc. 2005.001.155070-1 - ILKA DE FATIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE CARVALHO E SOUSA (RJ-056786)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E9/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:...Não existem preliminares a serem apreciadas pel o Juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Defiro o pedido de depoimento pessoal da autora e a produção de prova testemunhal. Designo AIJ para o dia 23/01/2007 às 15:00 horas. I-se as partes e a testemunha arrolada às fls. 79. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.145277-8 - SILMAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RIBEIRO VELOZO (RJ-119189)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E3/C13 Decisão:1. Defiro Justiça Gratuita à autora.2. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.050271-6 - CONDOMINIO 128 DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARECHAL DO AR HENRIQUE DTOTT FONTENELLE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). LARISSA ACZEL CARDOSO (RJ-096377), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:1. Fls. 443: inicialmente, na forma do art. 475 - J, caput, do CPC, concedo ao devedor 15 dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sob pena de incidir sobre o débito multa de 10%.2. Fls. 444: anote-se onde couber. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.203973-0 - OCELIA DOS REIS STRAUCH (Adv(s). Dr(a). AGLAETE NUNES MARTINS (RJ-031716)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). TEREZA LUCIA R. SILVEIRA (RJ-000001) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.081685-5 - NELS NELSON SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C14 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO AUTOR SOBRE PERICIA MARCADA PARA 15/01/2007 AS 11 HORAS \r\n\r\nProc. 2005.001.147106-0 - ELAINE FATIMA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). MURILO DE SOUZA LOPES (RJ-072506)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C5 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:8.Isto posto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, condenando a autora em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.144994-9 - JOSILEIDE ARAUJO DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO BORBA TABOAS (RJ-117310)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C14 Decisão:1. Defiro Justiça Gratuita à autora.2. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.121088-9 - ANGELA MARIA CORREA (Adv(s). Dr(a). VERA LOUREIRO PINTO BONIFACIO (RJ-053209)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E9/C5 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA DE SOUSA ELIAS (RJ-111253), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001), Dr(a). FRANCISCO GABRIEL LACERDA (RJ-028074) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.028023-4 - RAQUEL BERNARDO CONSTANCIO COSTA (Adv(s). Dr(a). URURAI MENDONÇA COSTA (RJ-097700)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ - E 8 / C 6), Procurador: PROCURADORA DO ESTADO RENATA RUFFO R P REZENDE AOS INTERESSADOS Sobre resposta de oficio. \r\n\r\nProc. 2005.001.036944-0 - SUZANA GODOY DE AZEVEDO X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GODOY DE AZEVEDO (RJ-081046), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito (art. 269, I, do CPC), para: a) determinar, em consonância com a fundamentação supra, a revisão da pensão paga à autora de forma a ser calculada sobre 100% dos ganhos do ex-servidor se vivo fosse, sendo-lhe destinada a cota-parte a que faz jus, resguardado eventual direito de outros beneficiários que com ela concorram ao pensionamento; b) condenar o réu a pagar à autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças apuradas em virtude dos pagamentos de pensão feitos a menor, tudo atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e Súmula 204 do STJ). No mais, condeno o réu ao pagamento de taxa judiciária (Súmula 76 do TJRJ) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas (art. 20, §4º, do CPC c/c Súm. 111 do STJ), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da L \r\n\r\n2LIA BALDI DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E9/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DE FLS 71/73 \r\n\r\nProc. 2005.001.077721-9 - MARLENE CORREIA GIANNINI EDELMAN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E11/C14 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito (art. 269, I, do CPC), para: a) determinar, em consonância com a fundamentação supra, a revisão da pensão paga à autora de forma a ser calculada sobre 100% dos ganhos do ex-servidor se vivo fosse, sendo-lhe destinada a cota-parte a que faz jus, resguardado eventual direito de outros beneficiários que com ela concorram ao pensionamento; b) condenar o réu a pagar à autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças apuradas em virtude dos pagamentos de pensão feitos a menor, tudo atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e Súmula 204 do STJ). No mais, condeno o réu ao pagamento de taxa judiciária (Súmula 76 do TJRJ) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas (art. 20, §4º, do CPC c/c Súm. 111 do STJ), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da L \r\n\r\nProc. 2006.001.005042-5 - ROSA OSCAR GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E2/C5 AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.051473-9 - MARCELEI OLIVEIRA DE MATOS ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E11/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito (art. 269, I, do CPC), para: a) determinar, em consonância com a fundamentação supra, a revisão da pensão paga às autoras de forma a ser calculada sobre 100% dos ganhos do ex-militar se vivo fosse, sendo-lhes destinada a cota-parte a que fazem jus, resguardado eventual direito de outros beneficiários que com elas concorram ao pensionamento; b) condenar o réu a pagar às autoras, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças apuradas em virtude dos pagamentos de pensão feitos a menor, tudo atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e Súmula 204 do STJ) \r\n\r\nProc. 2006.001.142475-8 - NILVA PERES MENEZES (Adv(s). Dr(a). AILTON BURITY (RJ-117656)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E7/C15 Decisão:1. Defiro Justiça Gratuita à autora.2. Oficie-se o órgão de origem do falecido servidor, nomeado às fls. 02, para que preste as informações necessárias à correta apuração dos fatos, tais como, o valor do vencimento-base do instituidor da pensão se vivo fosse, mencionando as parcelas que compõem a base de cálculo e seus respectivos percentuais.3. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.145097-6 - ANA ADELIA DE FREITAS CARDOSO CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-030019)) X RIOPREVIDENCIA E4/C13) Decisão:1. Defiro Justiça Gratuita à autora.2. Oficie-se o órgão de origem do falecido servidor, nomeado às fls. 02, para que preste as informações necessárias à correta apuração dos fatos, tais como, o valor do vencimento-base do instituidor da pensão se vivo fosse, mencionando as parcelas que compõem a base de cálculo e seus respectivos percentuais.3. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nId: 65393"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "4ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Tania Genial\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.008596-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CEPAS (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:1) À parte autora sobre fls. 612/625. 2) Diante do informado às fls. 605/610, cumpra-se fls. 582. \r\n\r\nProc. 2006.001.050134-4 - RICARDO MOREIRA FRANCO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Em réplica. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.144197-5 - SEBASTIAO NEVES DE SOUZA X MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA E OUTRO Despacho:Oficie-se ao J. Deprecante solicitando que seja enviada a este Juízo cópia da petição inicial e da procuração outorgada ao patrono do autor, nos termos do inc. II do art. 202 do CPC e considerando certidão de fls. 03. \r\n\r\nProc. 2006.001.147486-5 - FLAVIO BARCELOS ALVES X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Diante da proximidade da data designada, oficie-se ao J. Deprecante solicitando redesignação do ato, a fim de viabilizar o cumprimento da presente, bem como solicitando cópia da decisão que determinou o cumprimento da presente, nos termos do inc. II do art. 202 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.148668-5 - INAH BOECHAT ARMOND X MUNICIPIO DE ITAPERUNA E OUTRO Despacho:Cumpra-se. Após, devolva-se a presente ao J. Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.148824-4 - JOSE MARIA DE OLIVEIRA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Cumpra-se. Após, devolva-se a presente ao J. Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.148972-8 - MINISTERIO PUBLICO X MUNICIPIO DE NOVA IGUACU E OUTRO Despacho:Oficie-se ao J. Deprecante solicitando cópia da decisão que determinou o cumprimento da presente, nos termos do inc. II do art. 202 do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.052841-4 - RENATO TEIXEIRA COSME (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Sentença:... Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido do Autor e em conseqüência, extinto o presente processo com julgamento do mérito, nos termos do disposto no artigo 269 inciso I do CPC.Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, cobráveis na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.105628-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MADUREIRA SHOPPING DAYS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CARLOS DA CONCEICAO (RJ-050677)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.119992-1 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X STUDIO R COIFFEUR LTDA Despacho:Cite-se conforme requerido. Designo AC para o dia 23/01/2007, às 14:00 hs. Intimado o autor. Intime-se o réu. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2004.001.086589-1 - NADIR GONCALVES RAMALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS ÉDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO Despacho:1- À parte autora sobre fls. 370.2- Certifique o cartório quanto à tempestividade das contra-razões de fls. 372/376.3- Ao MP. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.044072-0 - ASSOCIACAO DOS MORADORES OU PROMITENTES COMPRADORES DO RESIDENCIAL GREENVILLE APMCRG (Adv(s). Dr(a). THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL (RJ-127207)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:... Isto posto, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar à Ré que se abstenha de cobrar valores relativos a coleta de esgoto, até o julgamento final da lide, sob pena de incidir em multa equivalente ao dobro do valor cobrado indevidamente. Deverá a Ré, outrossim, emitir as cobranças de seu serviço de fornecimento de água de forma individualizada, possibilitando, assim que a parte autora não permaneça inadimplente em relação à cobrança de água, que não é objeto que questionamento em juízo.P. Intimem-se e cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.145772-7 - MARILUCIA ROCHA VIEIRA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Decisão:Defiro JG. ... ... Ante o exposto, CONCEDO a medida liminar para determinar à empresa Ré que RESTABELEÇA o fornecimento do serviço, no prazo de 72 horas, mantendo a continuidade do abastecimento de água à Autora até julgamento final da lide, sob pena de incidir em multa diária que estabeleço no valor de R$ 300,00. Determino, ainda, que abstenha-se de incluir o nome da Autora em cadastros restritivos de credito, em razão da discussão judicial da divida e até julgamento final da presente, sob pena de incidir em multa diária que estabeleço no valor de R$ 300,00.Expeça-se mandado liminar. Cumpra-se com urgência. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2004.001.007106-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA (PROC. DO MRJ) (PJ-000002)) X TANIA S/A DISTRIBUIDORA DE VEICULOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para transferir ao autor o imóvel objeto do pedido, mediante o pagamento de R$ 201.045,00 ... corrigida monetariamente desde a data da perícia, acrescida de juros de mora de 6% ... ao ano, incidentes a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100 da CF (art. 15-B do DL nº 3.365/41). No mais, condeno o expropriante em honorários advocatícios que fixo em 5% ... do valor da diferença entre o preço oferecido e o fixado nesta sentença (art. 27, §1º, do DL nº 3.365/41). Custas e taxa judiciária serão rateadas em igual proporção entre as partes, considerando ... (art. 30 do DL nº 3.365/41), observada a isenção legal de que goza o expropriante.Transitada em julgado a sentença e verificado o depósito integral do valor devido por conta da desapropriação, expeça-se mandado de transcrição imobiliária (DL n° 3.365/41, artigo 29). \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.077759-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA X MARIA DE LOURDES MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Cumpra-se o determinado na parte final de fls. 23. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.122746-0 - FRANCISCA CARVALHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DP NUCLEO DEF CONSUMIDOR NUDECON (DP-000001)) X PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICK B. BURROWES (PJ-000002) Despacho:Como não há nada a executar, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.079351-8 - LUCIA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-081498), Dr(a). ANDRE AMELIO (PJ-000001)) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES Despacho:Às partes sobre fls. 110/112. Após, ao MP. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.141756-7 - CLOVIS MUZZI FRANCA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Decisão:1) Recebo apelação nos efeitos legais. Ao Apelado. 2) Certifique o Cartório quanto ao cumprimento de fls. 66. \r\n\r\nProc. 2005.001.141728-4 - ALDEMIR GUEDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MOTTA MARTINS (RJ-114714)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN RJ), PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSPORTE DETRO RJ Sentença:... Em face do exposto, DENEGO A ORDEM, já que inexiste o direito líquido e certo do impetrante, julgando extinto o processo com análise do mérito.Custas ex lege.Sem condenação em honorários advocatícios na forma do verbete n.º 105 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.043685-6 - ANDREIA DA CONCEICAO DE BRITO, FERNANDA DE ALBUQUERQUE MELO NOGUEIRA, KARLA FIGUEIRA VIRGULINO (Adv(s). Dr(a). FLORA MARQUES PAZOS (RJ-089747)) X REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO Sentença:... Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito na forma do artigo 267 inciso V do CPC.Custas ex lege.Sem condenação em honorários advocatícios na forma do verbete n.º 105 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.143457-0 - JULIO CESAR MACHADO BALDOMERO (Adv(s). Dr(a). JANINE RODRIGUES DE SOUSA BALDOMERO (RJ-139292)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão:Chamo o feito à ordem para reconsiderar decisão anterior de indeferimento de tutela. Assim, em que pese a referencia ao enunciado de sumula n° 127 do STJ, a questão em analise a ela não se subsume. E assim é porque as multas que ensejam a restrição à vistoria anual do veiculo foram emitidas pelo Município e consideradas invalidas por este Tribunal.Isto posto, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar que o DETRAN realize a vistoria obrigatória do veículo do Autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 350,00.Intimem-se e cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.130304-5 - ELIZABETH PEREZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊZ SILVA DE BENEVIDES (RJ-096853)) X COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:À parte autora sobre a certidão supra. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.145393-8 - VERA LUCIA SANTANA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA (RJ-105960)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMINTRANO VARGAS DE MENEZES Despacho:Em réplica. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.102623-8 (2852) - CLEUDA DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA (RJ-065594)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). SIMONE MAIATO GOMES (RJ-070861), Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHL (RJ-086617) Despacho:Oficie-se como requerido às fls. 254. \r\n\r\nProc. 1995.001.032304-5 (3020) - CONDOMINIO DO EDIFICIO RUI BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA (RJ-032377)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JOAO EVANGELISTA M. ALVES DE BRITO (RJ-015460), Dr(a). ERIKA GRESS DE SOUZA NICOLAY (RJ-086374), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). FELIPE M.MILED (RJ-110489) Decisão:Considerando a decisão de fls. 413 e manifestação de fls. 420 apresentando valor atualizado do débito, defiro a penhora on line conforme solicitação que ora junto. Assim, voltem em 10 dias para verificação de efetivação da medida. \r\n\r\nProc. 2001.001.009681-5 - MARIA DE LOURDES MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-000001), Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (RJ-000002) Despacho:Considerando manifestação de fls. 137 e também o tempo transcorrido desde então, determino a remessa dos autos à Defensoria Pública para ratificação daquela cota, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2004.001.014723-4 - ANTONIO JAIRO INGLAT (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Sentença:... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da lei 1.060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.134808-9 - LUIZ CARLOS DE OLIVETTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ADRIANA DE BRAGANÇA DIAS DA SILVA Sentença:... Considerando o documento de fls. 47, o qual comprova o cancelamento ou pagamento das multas, bem como a manifestação da parte autora de fls. 48v, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. VI do CPC, ante perda de interesse superveniente manifestada pela parte autora. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, devendo ser observado o art. 12 da Lei 1060/50, ante a gratuidade dede justiça deferida ao autor.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.138116-0 - VILMA DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO INNECCO (RJ-051959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH Sentença:... PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com julgamento de mérito, na forma do artigo 269 inciso I do CPC. Custas e honorários pela Autora, estes no valor de R$ 500,00 na forma do artigo 20 §4° do CPC, observando-se, contudo, o artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.025697-9 - JULIANA DO REGO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Em provas, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.030205-9 - DOMINGOS DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). IVO BARBOSA DE MELO (RJ-090551)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE CATANHEDE AMELIO Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EM PARTE, confirmando a antecipação de tutela deferida, para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros de 0,5%/mês contados da intimação da presente.Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os ônus dos honorários de seus advogados. \r\n\r\nProc. 2005.001.056027-9 - MIGUEL ANGEL BAJTER (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.070962-7 - CARLOS BERNARDO MIGUEZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE SOUZA FERNANDES (RJ-119667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA Despacho:Como não há nada a executar, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.106483-1 - JAMIL APPARECIDO BUGHI (Adv(s). Dr(a). NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES (RJ-117290)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO PREVIDENCIA Despacho:1) Desentranhe-se fls. 41/44 e devolva-se ao seu subscritor. 2) Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.001.126770-5 - MARCELLY ESPERANCA ALEIXO (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA ELUANI FERREIRA (RJ-123846)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO R.M. FILHO (PGE) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao restabelecimento da pensão previdenciária por morte à Autora. respeitada a prescrição das parcelas vencidas antes dos cinco anos contados da propositura da ação (Súmula 85/STJ).Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que, em atenção à regra do artigo 20, § 4°, do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame necessário (CPC, artigo 475, inciso I).Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.008146-0 - ANDRE DE CAMPOS PAULINO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, condenar o Réu a fornecer ao Autor os medicamentos relacionados na inicial ou qualquer outro que se fizer necessário ao tratamento da diabetes, bem como os materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar, desde que comprovada a necessidade por atestado médico.Condeno, ainda, o Réu ao pagamento de honorários à Autora, no valor total de R$ 500,00, na forma do disposto no § 4º do artigo 20 do CPC. Sem custas. Decorrido o prazo de recurso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, subam os autos ao Tribunal de Justiça, por força do que dispõe o artigo 475, inciso I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.033859-7 - ROSA RIBEIRO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISONDO REGO MONTEIRO FILHO Despacho:1) Oficie-se como requerido (fls. 51). 2) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.040452-1 - VIA EXPRESSA AUTO POSTO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS JORGE TINOCO FONTOURA (RJ-036976)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Mantenho a decisão agravada. Recebo o recurso. Ao recorrido. Após, digam as partes sobre novos documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.050483-7 - SIMONE PINHEIRO DE LIMA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NILO TADEU PINTO CORRÊA (RJ-053726)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.071732-8 - MARCOS AURELIO DE MACEDO NOBREGA (Adv(s). Dr(a). GILSON FABIO SOLANO VASCO (RJ-072993)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C.FOLLY Despacho:Em réplica. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.129181-3 - MARCOLAO MERCEARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREZA CARDOSO DO NASCIMENTO (RJ-111016)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo fls. 57 como emenda. Defiro JG. Cite-se. Indefiro a antecipação de tutela à vista da irreversibilidade da medida. \r\n\r\nProc. 2006.001.146265-6 - WANDA SANTOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Decisão:Defiro JG. ...... Isto posto, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar à Ré que se abstenha de interromper o fornecimento de água à residência da Autora, até julgamento final da lide, sob pena de multa no valor R$ 5.000,00.Intimem-se e cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147305-8 - FLAVIA HELENA MENEZES DA COSTA, HELOISA HELENA MENEZES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... Por tais motivos DEFIRO a antecipação de tutela requerida pelas Autoras, observando-se sua cota-parte, para determinar a intimação do Presidente do IPERJ a fim de que sejam atualizadas as pensões da Autora, adotando-se os valores descritos às fls. 31. Prazo de 20 dias, a contar do recebimento do mandado de intimação.Defiro a gratuidade de justiça.Publique-se, intimem-se e citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147878-0 - MARIA SOLANI ROQUE DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNLAR FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA Decisão:Defiro JG. ...... Isto posto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para determinar que as Rés emitam, em favor da parte autora, o documento necessário para locomover-se gratuitamente no transporte municipal (Carteira de Passe Livre), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária R$ 100,00.Intime-se, pessoalmente, o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social para dar cumprimento a esta decisão.Citem-se, intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147995-4 - WASHINGTON LUIZ MACHADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... Isto posto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que o réu se abstenha de descontar valores do contra-cheque do Autor para o Fundo de Saúde, sob pena de incidir em multa equivalente ao dobro do valor indevidamente descontado.Publique-se. Intimem-se.Defiro JG. Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.151190-4 - MARIA IOLANDA CALVO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH CUNHA PINTO (RJ-121842)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... Isto posto, presentes os pressupostos do artigo 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar seja fornecido mensalmente à Autora a medicação supra indicada segundo prescrição médica.Por fim, defiro justiça gratuita à Autora.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.071156-9 - ALZIRA GLORIA DA SILVA ROSA, NILDA JESUINA FERREIRA DE LIMA, IZABEL DUARTE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, condenar o Réu a fornecerem às Autoras o medicamento relacionado na inicial ou qualquer outro que se fizer necessário ao tratamento da artrite reumatóide, desde que comprovada a necessidade por atestado médico.Condeno, ainda, o Réu ao pagamento de honorários à Autora, no valor total de R$ 500,00, na forma do disposto no § 4º do artigo 20 do CPC. Sem custas. Decorrido o prazo de recurso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, subam os autos ao Tribunal de Justiça, por força do que dispõe o artigo 475, inciso I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.095000-0 - MARLI PAIXAO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Fls. 56: Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão. \r\n\r\nProc. 2006.001.148486-0 - MAXIMIANO ARTUR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... Isto posto, presentes os pressupostos do artigo 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar seja fornecida mensalmente ao autor insumo supra indicado segundo prescrição médica.Defiro a gratuidade de justiça ao autor.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.081669-0 - IVAN MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a fazer cessar o desconto da quantia de R$ 24,29 do contra-cheque do Autor, e devolver os valores anteriormente descontados , respeitada a prescrição das parcelas vencidas antes dos cinco anos contados da propositura da ação (Súmula 85/STJ).As diferenças devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Súmula 204/STJ)Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que, em atenção à regra do artigo 20, § 4°, do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame necessário (CPC, artigo 475, inciso I).Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2001.001.003261-8 - MARCIA HELENA DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSIMAYRE AGUIAR VILLAS-BOAS (RJ-066215)) X FUNDACAO LEAO XIII (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES FRANCO (RJ-000001) Despacho:1- Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora quanto ao depósito de fls. 134.2- Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração de diferença referente à atualização do valor do débito exeqüendo, conforme requerido às fls. 139. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.090000-3 - MARCELO COELHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR RIBEIRO (RJ-102908)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Despacho:Considerando a complexidade do trabalho, e mesmo o valor indicado pelo réu (que pouco difere do valor indicado pela Sra. Perita), homologo os honorários. Intime-se para pagamento. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.131730-7 - MARILIA DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Em réplica. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.153585-2 - PAULO VITOR TEIXEIRA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO), CET RIO), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JÚNIOR Despacho:Redesigno audiência para o dia 30/01/2007, às 15: 30 hs. Intimados os preesntes, inclusive a testemunha Marcos. Com informação do endereço da testemunha Wallace, intime-se. Determino a condução da testemunha Joselita. Requisite-se policial conforme requerido. Reiterem-se ofícios à 9ª BPM e 40ª DP (fls. 67). Defiro prazo de cinco dias para juntada de substabelecimento\". \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.048005-3 - EUNICE DA CRUZ NEVES, CÉLIA LÍDIA DA CRUZ NEVES, JÚLIA SOLANGE DA CRUZ NEVES, SHEILA MARIA DA CRUZ NEVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (RJ-085330)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA Sentença:... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade de justiça.Sem custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.128603-7 - ELIMAR BARROS DE MOURA PEGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE Despacho:Digam as partes sobre fls. 65/68 e se têm outras provas a produzir. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.136420-6 - ELIANA FERREIRA DA SILVA, SERGIO EDJOSS DOS ANJOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: CLÁUDIO CÂMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a promover a revisão da pensão dos Autores que, observada a cota parte de cada um deles, deverá corresponder à totalidade dos vencimentos do servidor, se em atividade estivesse, incluídas as vantagens e gratificações, com seus valores atualizados, excluindo-se apenas o auxilio moradia. As diferenças devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Súmula 204/STJ), respeitada a prescrição das parcelas vencidas antes dos cinco anos contados da propositura da ação (Súmula 85/STJ).Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que, em atenção à regra do artigo 20, § 4°, do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame necessário (CPC, artigo 475, inciso I). \r\n\r\nProc. 2006.001.143483-1 - ZELIA DA SILVA MELLO, TANIA MARIA DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). SÉRVIO TÚLIO SANTOS VIEIRA (RJ-118661)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:... Por tais motivos DEFIRO a antecipação de tutela requerida pelas Autoras, observando-se sua cota-parte, para determinar a intimação do Presidente do IPERJ a fim de que sejam atualizadas as pensões da Autora, considerando-se o que o ex-servidor receberia se vivo estivesse. Prazo de 20 dias, a contar do recebimento do mandado de intimação.Defiro a gratuidade de justiça.Publique-se, intimem-se e citem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.117109-0 - RITA LOBO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948) Despacho:Aos interessados sobre a certidão supra. \r\n\r\nId: 65363"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "7ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Jorge Luiz Domingos Vaz\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.063960-3 - EDUARDO BENTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA (RJ-101311)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: ... RECONSIDERO DECISÃO DE FLS E DEFIRO A JG. CITE-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.083410-3 - CONDOMINIO DO SHOPPING DA HABITACO CASA SHOPPING (Adv(s). Dr(a). AUDYR DE ALMEIDA (RJ-023044)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: AO AUTOR. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.138091-3 - ROBSON CORREA MARTINHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: DEFIRO JG. CITE-SE. APÓS O CONTRADITÓRIO SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1995.001.111868-8 (5349) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LEAL FAORO (PJ-000002)) X YARA BRASIL DE ASSIS LOPES E OUTRAS), SIMONE LOPES DA COSTA), VALERIA LOPES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SALOMAO (RJ-061669) Despacho: ... EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA EXPROPRIADA, POR MEIO DO PROCURADOR NOMEADO NA PEÇA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.161058-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA X ARLINDO ORSINI RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727) ÀS PARTES SOBRE FLS. 27/29 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1982.001.504161-5 (174/86) - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO (RJ-001345), Dr(a). JOSE LUIZ LENZI (RJ-001421A)) X HYGIA - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS LTDA. Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.134746-6 - GUARACIARA DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835), Dr(a). ALEXANDRE LUÍS DA SILVA COUTINHO (RJ-103013)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S A RFFSA Decisão: ... POR RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, DETERMINO A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA JUSTIÇA FEDERAL DESSA CAPITAL ... \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 1994.001.075217-3 (4723) - COMPANHIA DE ENGENHARIA E ADMINISTRACAO DO ANIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (PJ-000001) Despacho: AO MRJ. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.070474-3 - ILTON DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ZENI SANTANA CORREA (RJ-070461)) X COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. OFICIE-SE AO IMPETRADO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.085845-3 - DANIELE KAMLIOT SANTOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467)) X DIRETOR GERAL ADJUNTO DA ESCOLA DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA ESAF Decisão: CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.138551-0 - CHAYENNE GIOIA ALVES (Adv(s). Dr(a). DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO (RJ-114194)) X COMANDANTE GERAL DA PMERJ Decisão: DEFIRO JG. NOTIFIQUE-SE O IMPETRADO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES NO PRAZO DE 10 DIAS. APÓS SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE LIMINAR. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.151066-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANCIPE (Adv(s). Dr(a). CLOVIS DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ (RJ-034033)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:J.E.MANDADO DE PAGAMENTO. DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.128724-6 (3452) - MARIA LUCIANA DA COSTA DIAS E OUTRAS, MARILDA DA COSTA DIAS, ROSE MARY DA COSTA DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R P REZENDE (Adv(s). Dr(a). ATAYDE GRACA HONORATO (PJ-000001)), Habilitado: IASERJ Despacho: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1997.001.041339-7 - CLAUDIA REGINA BRASIL VASCONCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSE TEIXEIRA (RJ-081610), Dr(a). JONER A.G.T.DE C.FOLLY (PJ-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ), Habilitado: IASERJ Despacho:FLS 341: AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2000.001.009659-0 - ALDINEIA DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ITHIEL DE SOUZA FERREIRA (RJ-092147)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHL (RJ-086617) Despacho: ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE HOUVE CUMPRIMENTO DO JULGADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.063132-4 - LUIZ EDMUNDO ANDRADE MARCONDES, ALEXANDRE MOURA DOS REIS, CECILIA MARIA DE CASTRO, JOSE ALBERTO JORDAO DE OLIVEIRA, JOSE AUGUSTO PINHEIRO PAES LEME, ONALDO BRANCANTE MACHADO FILHO, RICARDO COELHO ALVES, ROBERTO CLAUDIO S DA SILVEIRA, ROSA MARIA MILHAZES VICENTE, VIRGINIA MARIA ABREU RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). LETICIA L. DE O. AMARANTE (PJ-000001) Despacho: ESCLAREÇA A PARTE AUTORA QUANTO AO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MENCIONADO ÀS FLS 236. \r\n\r\nProc. 2003.001.108201-4 - COPYRIGHTS CONSULTORIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X MAPA FILMES DP BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176), Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802), Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO (RJ-052346), Dr(a). VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO (RJ-045535), Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216) Decisão: REGULARIZE-SE AS CUSTAS, CONFORME A CERTIDÃO DE FLS 396, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.002036-2 - ERIDAN SOARES SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE COPELO DOS SANTOS (RJ-080411)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY ÀS PARTES SOBRE FLS.170/176 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.090153-6 - MARY FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARIA DA CONCEIÇÃO A. M. DA S. SERFATY Decisão: AO SETOR DE CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.093799-3 - LILIA DE MELLO MOURAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Despacho: AO SETOR DE CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.019805-0 - JURANDYR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) ÀS PARTES SOBRE FLS. 253 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS.\r\n\r\nProc. 2005.001.028070-2 - SILVIA RIBEIRO PINA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.084432-4 - JOANA DARC DE LUCCA, ANGELA DE LUCCA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305), Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE LOURENÇO CAPELLA JUNIOR (RJ-133100E)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT CLAIR DINIZ MARTINS SOUTO ÀS PARTES SOBRE FLS.122/125 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.128802-2 - LAERCIO DE SOUZA POSSATI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.130600-0 - PAULINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.132107-4 - JOAO ALBERTO DE AGUIAR CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.149094-7 - THEREZINHA MARIA SIMOES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). NELMA DA COSTA SANTOS (RJ-125299)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão: FLS 129: INTIME-SE. FLS 132: DEFIRO O PRAZO DE 30 DIAS. FLS 134/135: OFICIE-SE E INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.151581-6 - FLAVIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.152208-0 - CLERIO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.162042-9 - PAULO SERGIO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORRÊA), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Despacho: RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS, E ACOLHO-OS PARA CONDENAR O RÉU AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE QUE VENHA NECESSITAR A PARTE AUTORA, COMPROVADAMENTE, PARA TRATAMENTO DA DOENÇA MENCIONADA NA INICIAL. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.056009-9 - ADRIANA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MORAES REIS (RJ-108910)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.068233-8 - VILMA PRUDENCIA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA PEREIRA PAIVA (RJ-048047), Dr(a). MAROLI CAMARA DE SOUZA (RJ-089838)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM VIRTUDE DA EXPRESSA PROIBIÇÃO CONTIDA NA LEI 9494/97. EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.140324-0 - ALEXANDRE MESQUITA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE RENATO FIUZA (RJ-082873)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ... DEFIRO JG. COM A VINDA DA RESPOSTA AO OFÍCIO E DA CONTESTAÇÃO, SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.140813-3 - MARCOS AUGUSTO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: DEFIRO JG. CITE-SE. APÓS O CONTRADITÓRIO SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.088190-5 - CLEBER NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA FERREIRA RODRIGUES (RJ-044256)) X FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA FIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-084748) Decisão: EXPEÇA-SE PRECATÓRIO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.140582-0 - ELISABETH CAMARGO (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433), Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548)) X PREVI RIO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: VENHA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, BEM COMO O SEU ÚLTIMO CONTRA-CHEQUE, A FIM DE SER APRECIADO O PEDIDO DE JG, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.147058-0 - NANCI DE OLIVEIRA GAMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:RECEBO OS RECURSOS NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AOS APELADOS. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.100972-0 - MARTA CRISTINA FERREIRA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIS NASCIMENTO (RJ-132333)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG Decisão: INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EIS QUE HÁ NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ... EM RÉPLICA. \r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.088400-2 - LUCIANA FERREIRA DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELE TEIXEIRA VASQUES (RJ-131495)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho: MANTENHO A DECISÃO OBJETO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.033587-5 - RITA DE CASSIA SILVA DE ARAUJO, DEBORA SILVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS T. DE C. FOLLY (PJ-000001) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.147338-6 - CARLOS LEONARDO SCHNEIDER (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ZULMIRA TOSTES (PJ-000001) Despacho: ÀS PARTES. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.136762-1 - MATTEO PROVENZANO (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão: 1- DISTRIBUA-SE POR DEPENDÊNCIA, REGISTRE-SE E AUTUE-SE EM APENSO. APÓS VOLTEM.2- DECLARO SANEADO O FEITO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E PERICIAL. VENHAM OS DOCUMENTOS EM 15 DIAS. NOMEIO O DR CARLOS HENRIQUE R DE SANT ANNA PARA ATUAR NO FEITO. INTIME-SE PARA ACEITAÇÃO DO ENCARGO E PROPOSTA DE HONORÁRIOS A SEREM PAGOS AO FIM PELO VENCIDO. FACULTO ÀS PARTES A FORMULAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. INDEFIRO, POR ORA, A PROVA TESTEMUNHAL, POR ENTENDÊ-LA DESNECESSÁRIA À RESOLUÇÃO DA LIDE. INTIME-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.118168-0 - DEUSDETE DE LIMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DA SILVA (RJ-104542)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REGIS FICHTNER PEREIRA (PJ-000001)), RUBENS DA SILVA, Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096953) CUMPRA-SE A R. DECISÃO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC.\r\n\r\nProc. 2002.001.081780-6 - ARLINDO RODRIGUES DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). JEFERSON MANHAES (RJ-034037)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA LOPA VALLADO (PJ-000001) CUMPRA-SE A R. DECISÃO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.120978-8 - DAMIAO LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MARCELO NASSEH TABET CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.159827-8 - ALEXSANDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COSTA AMARAL (RJ-092162), Dr(a). ROBERTO SACCHI DA MOTTA TEIXEIRA (RJ-131456), Dr(a). LEONARDO ROSEMBERG COSTA AMARAL (RJ-133951)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Decisão:DECLARO SANEADO O FEITO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, TESTEMUNHAL, PERICIAL MÉDICA E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. VENHAM OS DOCUMENTOS EM 30 DIAS. NOMEIO O DR FABRICIO ALVES CARNEVALLE PARA ATUAR NO FEITO. INTIME-SE PARA ACEITAÇÃO DO ENCARGO E PROPOSTA DE HONORÁRIOS A SEREM PAGOS AO FIM PELO VENCIDO, ANTE A GRATUIDADE DEFERIDA AO AUTOR. FACULTO ÀS PARTES A FORMULAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. APRESENTADO O LAUDO SERÁ DESIGNADA A AIJ (TESTEMUNHAS 209). INTIME-SE. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.031769-3 - LUCENIR DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DARCI BANDEIRA ROSA (RJ-055455)) X CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO), Procurador: ROBERTA GOBERT TORRES Despacho: A IMPETRANTE SOBRE FLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.125221-2 - VANDA SUELI LANDIM SALES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM VIRTUDE DA EXPRESSA PROIBIÇÃO CONTIDA NA LEI 9494/97. AO ESTADO PARA IMPUGNAR. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.127714-2 - MARIA ALSIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALERIA VEIGA DELFORGE (RJ-078356)) X SUBPREFEIRO DA ZONA NORTE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO ... AO MUNICÍPIO PARA IMPUGNAR. APÓS AO MP. \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.137919-3 - TELMA DE FIGUEIREDO SEIXAS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO ÀS PARTES SOBRE FLS. 240/241 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.015550-0 - OSWALDO LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE R. W. ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). FERNANDA AVERBURG (PJ-000002) Decisão: AO SETOR DE CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.041058-5 - CARLOS RENATO RODRIGUES BARRETO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CARDOSO FRANCA (RJ-051752)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (PJ-000001) Decisão: DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. NOMEIO A DRA VIVIANE LOUISE DE OLIVEIRA PARA ATUAR NO FEITO. INTIME-SE PARA ACEITAÇÃO DO ENCARGO E PROPOSTA DE HONORÁRIOS A SEREM PAGOS AO FIM PELO VENCIDO, ANTE A GRATUIDADE DEFERIDA AO AUTOR. FACULTO ÀS PARTES A FORMULAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.132238-2 - VERA LUICA CHAVES LEITE (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ FONSECA DA SILVA (RJ-107047)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JAN (Adv(s). Dr(a). JONER A. T. DE C. FOLLY (PJ-000001) DEFIRO VISTAS POR 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.075838-5 - TERESINHA MARTINS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) CUMPRA-SE A R. DECISÃO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.122381-3 - LUIZ MARCELO RANGEL DE ARAULO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) CUMPRA-SE A R. DECISÃO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.135256-0 - SERGIO MEDINA QUINTELLA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MEDINA QUINTELLA (RJ-117623)) X DETRAN RJ DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS), LUCIO SANTOS LADEIA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ COELHO DE MENDONÇA (RJ-038239) Despacho: AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2004.001.024140-8 - SEBASTIAO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA B. MACHADO (PJ-000002)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (PJ-000001) Decisão:REQUISITE-SE O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.070887-6 - CELSO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CUMPRA-SE A R. DECISÃO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.081650-8 - ROBSON ALVES PAULINO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ABADESSA RODRIGUES (RJ-045704)) X POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA ÀS PARTES SOBRE FLS. 69/91 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.099706-0 - ALICE HABIB CORNELIO (Adv(s). Dr(a). UMBERTO PEREIRA GUIMARAES (RJ-025489)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO DEFIRO VISTAS POR 10 DIAS AO IPERJ.CONFORME PORTARIA 02/2002, § 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.131031-1 - JANIRA LINDA MOTTA GOMES CROTTA (Adv(s). Dr(a). MYRIAN TAVARES CUNHA (RJ-065848), Dr(a). ANA CAROLINA MOREIRA COSTA LOPES (RJ-132593E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MALHER), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.143056-0 - LUIZ CARLOS AZEREDO D OLIVEIRA, ORESTES PARREIRAS DA ROSA, LINDEMBERG RODRIGUES JORGE, BENEDITO SILVA, MARILZA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, JORGE PULVIRENTI, SEBASTIAO CORREA DOS SANTOS, SALVADOR ALVES, VALMIR FERNANDES, LUIZ MARCOS COSTA DIAS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698), Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.020173-5 - BRUNO RODRIGUES GONCALVES REZENDE (Adv(s). Dr(a). NELSON BASTOS SALMON (RJ-092665), Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147) CUMPRA-SE A R. DECISÃO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.042679-4 - LAECIO DOS SANTOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.056378-5 - MANOEL GUEDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES CUMPRA-SE A R. DECISÃO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.057418-7 - RUBENS MARTINS ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825), Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.061263-2 - CARMEN FERNANDES ZAMBORLINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA CUMPRA-SE A R. DECISÃO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.075717-8 - ARNALDO PINTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS M. DA SILVA CUMPRA-SE A R. DECISÃO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.091095-3 - CATARINA DE BRITO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA MAURO D'GIOVANNI ANNECHINO (RJ-117135), Dr(a). JOSE MOREIRA DE ASSIS (RJ-134206E), Dr(a). FABIANE DOS SANTOS GONCALVES SAMPAIO (RJ-138543)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA CUMPRA-SE A R. DECISÃO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.144774-4 - RITA ETELVINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:... RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS, E ACOLHO-OS ... \r\n\r\nProc. 2006.001.053366-7 - JOAO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE QUEIROZ GUERRIERI (RJ-057301)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão: DECLARO SANEADO O FEITO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E ORAL. VENHAM OS DOCUMENTOS EM 15 DIAS. DESIGNO AIJ PARA O DIA 14/02/2007, ÀS 14:15HS. VENHA O ROL DE TESTEMUNHAS DA RÉ EM 10 DIAS. ROL DA AUTORA EM FLS 52. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.078340-4 - FATIMA VIEIRA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.120241-5 - ALZIRA CELESTE VIBRANOVSKI (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERRAZ (RJ-010217)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.093307-7 - ANA LUCIA XAVIER DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DIAS DE JESUS (RJ-045296)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO F DOS SANTOS (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS. 216/217 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.069451-1 - CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.010533-3 - ANDERSON HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) ÀS PARTES SOBRE A MARCAÇÃO DA PERÍCIA (FLS. 95) , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.062880-0 - VALERIA CRISTINA CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.001.192320-8 - MARLY BENTO FERREIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BENTO (RJ-001732C)), MARIA ANTONIA DO NASCIMENTO, Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REYNALDO GABETTO BRUNO (PJ-000001) Decisão: ... RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS 555, NO QUE TANGE A CITAÇÃO DO DEVEDOR. FLS 572/573 - AO CONTADOR.SEGUE INFORMAÇÕES DE AGRAVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.072324-3 - LUIZ DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (PJ-000001) CUMPRA-SE A R. DECISÃO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.135211-0 - MARIA LUCIA DIAS COSTA DRUMMOND (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL A. S. DE QUEIROZ (PJ-000001) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS., A PARTE RÉ (ERJ).CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.003838-3 - ABIHAIL ALVES FEITOSA CAPRIATA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA COSTA (RJ-033987)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO) ÀS PARTES SOBRE FLS.64/67 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nId: 64900"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "64005": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-27, 4\r\n\r\nALBERTO SOUTO-5\r\n\r\nALMIR GARCIA FERNANDES-15\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA BRITO-9\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-10, 16\r\n\r\nANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO-7\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA-14\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-1\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-1\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR-2\r\n\r\nCEZAR GUEDES PINHEIRO-19\r\n\r\nDALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO-12\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-11\r\n\r\nDECIO FRANCISCO FRANCA-22\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-12, 2\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-11\r\n\r\nERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA-16\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-27\r\n\r\nFATIMA CRISTINA SILVA LOPES-13\r\n\r\nFERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES-26\r\n\r\nFERNANDO CAMPOS ARRUDA-22\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-17\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-6\r\n\r\nHERALDO MOTTA PACCA-1, 26\r\n\r\nHUGO WILCHES SCHUBACK-25\r\n\r\nIVO BISPO DOS SANTOS-8\r\n\r\nIVONE IZABEL DA SILVA NERI-9\r\n\r\nJAIR GIANGIULIO JUNIOR-20\r\n\r\nJOSE ALBERTO ALVES DINIZ-10\r\n\r\nJOSE BLANCO-9\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-19\r\n\r\nLINCOLN MASSENA-30\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA-23\r\n\r\nMARCELLO CINELLLI DE PAULA FREITAS-9\r\n\r\nMARCELO JOSE DOMINGUES-6\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BIER VIEIRA-15\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-22, 28, 3\r\n\r\nMARGARETH ALVES DE CASTRO-28\r\n\r\nMARIA ANGELICA NOBRE CHAVES-19\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-26\r\n\r\nMARIA REGINA DE TOLEDO MULLER TORRES-9\r\n\r\nMICHELLE RANGEL LEAL-16\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nNELSON EDSON LAVRA MOCO-25\r\n\r\nPEDRO PAULO CRISTOFARO-29\r\n\r\nRAPHAEL DODD MILITO-26\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-16\r\n\r\nRITA DE CASSIA ARRAES ARAGAO VILLAR-28\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-18\r\n\r\nRODRIGO JACOBINA BOTELHO-24\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-13, 14, 4, 5\r\n\r\nROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI-22\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-30\r\n\r\nSANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 25, 26\r\n\r\nUBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA-18\r\n\r\nVALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN-21, 9\r\n\r\nVANDA E SILVA DE MESSIAS-12\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-18\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-21, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000278\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.003753-9 CLINICA SICARD LTDA (Adv. HERALDO MOTTA PACCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Autor no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0589605-3 GEORGINA DE PAIVA MAGDALENO E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls. 281/283: Às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 93.0019334-1 RUY DE MATTOS (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Expeçam-se os precatórios requisitórios.\r\n\r\n4 - 97.0022576-3 ABILIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Desentranhem-se os cálculos de fls. 517/611, posto que são cópia de fls. 230/322.\r\n\r\nSe Fornecidas pelos autores as demais cópias necessárias, cite-se a ré, conforme o art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 98.0001494-2 JURANDIR LINHARES DA SILVA E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Intime-se pessoalmente a Sr.ª Nilza de Araújo Bezerra (fls. 257/264), para dar cumprimento à determinação de fl. 265, item “2”, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.015652-0 HUGO GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELO JOSE DOMINGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Indefiro o pedido de fls. 244/245.\r\n\r\nIntime-se novamente a Advocacia Geral da União, conforme o item “2” de fl. 239.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020684-0 RODRIGO OLIVEIRA PURCETI (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro o pedido de gratuidade nomeando as doutoras Anna Cristina Soares Grizente Ribeiro e Airlane Paulino Ribeiro de Paula para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nO Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\nadequar ao artigo 282, IV do CPC no que tange à sucumbência.\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020777-6 MADSON FERREIRA DE BESSA E OUTRO (Adv. IVO BISPO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade nomeando os doutores Ivo Bispo dos Santos e Luiz Carlos Roberto Ferreira para patrocinarem os interesses dos autores.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 00.0305268-0 EDUARDO FIGUEIREDO (Adv. IVONE IZABEL DA SILVA NERI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELLO CINELLLI DE PAULA FREITAS, VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN, MARIA REGINA DE TOLEDO MULLER TORRES, JOSE BLANCO, ANA MARIA DA SILVA BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo as apelações do Autor às folhas 838/841 e do Estado do Rio de Janeiro às folhas 859/862 no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.017953-3 FERNANDO ANTONIO CORREA (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nReconsidero a 2ª(segunda) parte do despacho de folhas 115.\r\n\r\nRecebo a apelação da CEF às folhas 118/122 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.006857-0 ZELI SOARES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... Após, diga a Ré se pretende a produção de outras provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 96.0015991-2 MARLENE MONTEIRO CARDOSO E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO, VANDA E SILVA DE MESSIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da manifestação de fls. 365/366, não foi comprovada a adesão pela autora, nos termos da LC n.º 110/2001.\r\n\r\nEm face do exposto, comprove a CEF, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, o cumprimento do julgado, sob pena de extração de cópias à Coordenação Criminal do Ministério Público Federal, para apuração de responsabilidade criminal, sem prejuízo de eventuais medidas coercitivas a ser impostas por este Juízo.\r\n\r\n13 - 97.0105601-9 ANTONIETA ANSELMO ALVES (Adv. FATIMA CRISTINA SILVA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Expeçam-se os ofícios requisitórios.\r\n\r\n14 - 99.0013008-1 ENNY DA SILVA MORAES (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Expeçam-se os ofícios requisitórios.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.010476-0 DENTAL ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA (Adv. ALMIR GARCIA FERNANDES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista ao duplo grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.000626-0 ZELIA REGINA EVENGELISTA DA SILVA (Adv. MICHELLE RANGEL LEAL) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SEGURADORA E OUTRO (Adv. ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA, ANDRE PIRES GODINHO) x SASSE SEGUROS. . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga a Autora sobre as contestações, no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.019647-6 AMAURY COELHO PINHEIRO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFLS. 344 - Defiro aos autores o prazo de 30 dias para cumprimento do despacho de fls. 341, juntar cópias da inicial e da sentença relativas aos processos nºs 2001.51.01.012746-1, 95.0008653-0, 94.0045576-3 e 2005.51.51.007535-2, para verificação da possível litispendência e/ou coisa julgada apontada.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.002999-0 YONE BAPTISTA LINDGREN (Adv. UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Cumpra o autor corretamente a determinação de fl. 49, comprovando a inveracidade da alegação da ré de fl. 38, de que não faria jus à aplicação da taxa progressiva de juros, tendo em vista que é ônus da parte comprovar seu direito.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.018134-9 ANTONIO ALMEIDA DA SILVA (Adv. CEZAR GUEDES PINHEIRO, JOSE MARCO TAYAH, MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFLS. 37 - Junte o autor, no prazo de 5(cinco) dias, cópia legível do documento fornecido às folhas 37.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte da patrona, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.018270-6 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face às peças de fls. 33/45 e à certidão de fls. 46, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao processo nº 2001.51.01.012746-1.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade nomeando o Dr. Jair Gianguilio Junior para patrocinar os interesses do autor\r\n\r\nO Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\nadequar ao artigo 39, I do CPC.\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 90.0004682-3 ANTONIO CARLOS BOUHID (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (Adv. VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN). . Indefiro o pedido de requisição da verba contratual em separado.\r\n\r\nSaliente-se que, apesar de expressamente previsto na Lei 8.906/94 (art. 22, § 4.º), entendo que tal previsão não se aplica à Justiça Federal, na medida em que somente ao texto constitucional é dado fixar competência.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeçam-se os precatórios requisitórios.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 00.0410258-4 JOSE PARAGUASSU LOPES E OUTROS (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI, DECIO FRANCISCO FRANCA, ROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI) x COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES, FERNANDO CAMPOS ARRUDA). . 1. Fls. 668/672 e 674: Dê-se ciência aos impetrantes e ao Estado do Rio de Janeiro, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Após, no mesmo prazo e sucessivamente, intimem-se pessoalmente a União Federal e o Ministério Público Federal, para ciência.\r\n\r\n3. Em seguida, não havendo discordâncias com os cálculos, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 664 (expedição dos Requisitórios de Pagamento).\r\n\r\n23 - 2006.51.01.011463-4 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.490116-0 LEAR DO BRASIL IND/ COM/ DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO) x DELEGADO FEDERAL DE AGRICULTURA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E DO ABASTECIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nTendo em vista ao duplo grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n25 - 90.0008245-5 BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HUGO WILCHES SCHUBACK, NELSON EDSON LAVRA MOCO) x SEBASTIAO NELSON ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n26 - 2003.51.01.026645-7 CLINICA SICARD LTDA (Adv. HERALDO MOTTA PACCA, RAPHAEL DODD MILITO, FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Autor no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2000.51.01.009555-8 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x ABILIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 00.0301578-5 MANOEL ANTONIO DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA ARRAES ARAGAO VILLAR, MARGARETH ALVES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2005.51.01.017198-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x JATOCRET S/A (MASSA FALIDA) (Adv. PEDRO PAULO CRISTOFARO). . Fls. 80/82: Dê-se vista às partes, pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.026076-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x JORCIVAL BATISTA DE MATOS (Adv. LINCOLN MASSENA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 64005"
                            ],
                            "64006": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-2\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-6\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-2\r\n\r\nCARLOS COELHO NETO-7\r\n\r\nDEBORA LERNER-4\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-6\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nFLAVIA FERRAZ WAEHNELDT-9\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-8\r\n\r\nFREDERICO ARNO BILATTE LINDENBLATT-4\r\n\r\nJEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-1\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000279\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.021317-0 SERGIO DA SILVA NETTO MACHADO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO depósito do tributo questionado é direito do contribuinte (art. 151, II, do CTN).\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA a fim de que se oficie à PREVI - (item 1 de folhas 06) para que deposite, à disposição deste Juízo, a verba destinada ao imposto de renda incidente sobre a suplementação de aposentadoria paga aos Autores.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016402-5 RENATO AZEVEDO DOS SANTOS FILHO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual o Autor almeja que seja desbloqueada a sua ficha funcional no sistema de informática, a fim de permitir que o Autor pratique todos os atos inerentes ao cargo, ressarcindo as perdas e danos sofridas, corrigindo as irregularidades identificadas como a progressão funcional, adicionais, gratificação de titulação, férias, etc.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é servidor público federal, acumulando dois cargos licitamente. Sustentou que, no INCA, ocupa o cargo de Enfermeiro, com plantão de 12x60, perfazendo a carga horária de 40 horas semanais. Por sua vez, no Hospital Geral de Ipanema, ocupa o cargo de Enfermeiro, com regime de plantão de 12x60, no total de 30 horas semanais. Alegou que a Administração é conhecedora dessa situação, tendo inclusive declarado lícita a referida acumulação, em 2003, após o devido procedimento administrativo. Sustentou, por outro lado, que, em 11/07/2005, a Ré considerou a acumulação de cargos da Autora ilícita. Sustentou, por fim, que acumula licitamente os referidos cargos por mais de 21 anos ao longo de sua carreira.\r\n\r\nNuma análise preliminar, entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada antecipação da tutela, no que tange à acumulação dos cargos ora em análise.\r\n\r\nSobre a matéria, estabelece o art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal de 1988:\r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\n\r\n...\r\n\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;\r\n\r\nÀ guisa de exemplo, trago à colação o seguinte julgado:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO, AG 200201000446280, Processo: 200201000446280, PRIMEIRA TURMA, DJ 21/3/2005, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE (ENFERMEIRA) - POSSIBILIDADE - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DEMONSTRADA - ARTIGO 37, XVI, DA CF/88 - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\n1. Havendo o requerimento da autora, e, tendo vislumbrado o prolator da decisão recorrida a existência de prova inequívoca, convincente da verossimilhança da alegação, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, têm-se por satisfeitos os pressupostos legais insertos no art. 273, e, I e II, do CPC, para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n2. O art. 37, inciso XVI, alínea \"c\" da CF/88 permite expressamente a acumulação remunerada de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.\r\n\r\n3. Verificada, mediante acervo documental, a compatibilidade de horários entre as atividades dos cargos exercidos pela agravada (Enfermeira da Fundação Hospitalar do Distrito Federal e do Hospital das Forças Armadas - HFA), a situação fática se enquadra à disposição prevista no ordenamento constitucional.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento desprovido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifica-se que o Autor ocupa dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde com compatibilidade de horários. Isto porque, no Instituto Nacional do Câncer, encontra-se lotado no Centro de Transplante de Medula Óssea, cumprindo escala de plantão 12x60, das 7:00hs às 19:00hs com complementações, perfazendo uma carga horária semanal de 40 hs, sendo que no mês de agosto/2005 estava escalado para trabalhar nos dias 02, 05, 08, 11, 14, 17, 20, 23, 26 e 29 (fl. 19). De outro giro, no Hospital Municipal de Ipanema, encontra-se lotado no setor de terapia intensiva, sob regime de plantão de 12x60, com horário de chegada às 19:00hs e saída às 7:00hs, cumprindo carga horária semanal de 30 hs, sendo que no mês de agosto/2005 estava escalado para trabalhar nos dias 03, 06, 09, 12, 15, 18, 21, 24, 27 e 30 (fl. 22).\r\n\r\nLogo, a acumulação é amparada pela Carta Magna.\r\n\r\nPor outro lado, é importante acrescentar que não se discute a possibilidade de a Administração Pública rever os atos administrativos eivados de ilegalidade, até porque o art. 37 da CR/88, em seu caput, deixa claro que a Administração fica jungida ao princípio da legalidade.\r\n\r\nEntretanto, o direito de a Administração anular seus atos, dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, decai em cinco anos, conforme o disposto no art. 54 da Lei n° 9784/99, in verbis:\r\n\r\n“Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.\r\n\r\n§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.”\r\n\r\nPor outro lado, filio-me ao recente entendimento da Corte Especial do STJ, no sentido de que a Lei nº 9.784/99 não tem incidência retroativa, devendo o termo a quo do qüinqüênio decadencial ser 1º/02/99, data que passou a viger a aludida lei.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a ementa adiante do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 600884 Processo: 200301909819 UF: DF Órgão Julgador: SEXTA TURMA DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:359 Relator(a) HAMILTON CARVALHIDO \r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. QUINTOS INCORPORADOS. DECADÊNCIA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI. PRAZO QÜINQÜENAL. LEI Nº 9.784/99. INCIDÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea \"c\" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal requisita, em qualquer caso, a comprovação da divergência jurisprudencial invocada, mediante juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas, ou pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigo 255, parágrafo 2º, do RISTJ).\r\n\r\n2. Embora a doutrina seja uníssona na afirmação do caráter relativo da não submissão da autotutela ao tempo, em obséquio da segurança jurídica, um dos fins colimados pelo Direito, é certo que, no sistema de direito positivo brasileiro, o poder estatal de autotutela não se mostrou nunca, anteriormente, submetido a prazos de caducidade, estabelecendo-se, além, ao revés, prazos prescricionais em favor do Estado.\r\n\r\n3. A partir da edição da Emenda Constitucional nº 19, entretanto, significativas mudanças ocorreram no Direito Administrativo Brasileiro, culminando com a chamada \"Reforma do Aparelho do Estado\", e com expressivas modificações no estatuto legal e constitucional do jus imperii.\r\n\r\n4. Dando consecução aos imperativos do Estado Social e Democrático de Direito, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinou, nos próprios da decadência, o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que até então não se submetia a prazo qualquer.\r\n\r\n5. A Lei nº 9.784/99 não tem incidência retroativa, de modo a impor, para os atos praticados antes da sua entrada em vigor, o prazo qüinqüenal com termo inicial na data do ato.\r\n\r\n6. Precedentes da Corte Especial (MS nº 9.112/DF e 9.157/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon e MS nº 9.115/DF, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, j. 16/2/2005).\r\n\r\n7. Recurso improvido. (grifou-se)\r\n\r\nHá julgados do E. TRF desta 2ª Região seguindo o mesmo entendimento, conforme se verifica adiante:\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL - 302431 Processo: 200151020038072 UF: RJ Órgão Julgador: Oitava Turma Esp. DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 190 Relator(a) JUIZ GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA \r\n\r\nEmenta DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 7.596/87. DECRETO 94.664/87. PORTARIA 474/87. QUINTOS/DÉCIMOS. PARECER GQ-203/99 DA AGU. LEI 8.168/91. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 473 DO STF. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTE DO STJ.\r\n\r\n1 - A jurisprudência já se firmou no sentido de que é correta a aplicabilidade da Portaria 474/87- MEC, como meio normativo idôneo e necessário à exeqüibilidade do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, das Instituições Federais de Ensino Superior, a que se refere a Lei n. 7.596/87, no tema função de confiança, ante a omissão do Decreto n. 94.664/87, sendo legítima a incorporação dos antigos quintos na sua vigência.\r\n\r\n2 - O Ofício-Circular MARE 30/95, e o Parecer GQ 203/99 da AGU, objetivaram o ajuste da incorporação das Funções de Confiança, estabelecidos pela citada Portaria, aos termos Lei n. 8.168/91, por ausência de respaldo legal.\r\n\r\n3 - É preciso, no entanto, admitir a validade dos efeitos por ela produzidos e incorporados ao patrimônio jurídico dos servidores ativos e inativos, os quais possuem o direito líquido e certo de verem seus vencimentos/proventos resguardados. Caso contrário, restariam ofendidos os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido (arts. 7º, VI, 37, XV, e 5º, XXXVI).\r\n\r\n4 - Embora a Administração Pública possa utilizar seu poder de autotutela para anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 473 do STF), tal enunciado manda respeitar, na hipótese, os direitos adquiridos.\r\n\r\n5 - Por outro lado, curvo-me ao recente entendimento da Corte Especial do STJ (MS 9.112/DF; 9.115/DF; 9.157/DF), no sentido de que a aplicação da Lei n. 9.784, de 29/01/99, deverá ser irretroativa, ficando estabelecido que o termo a quo do qüinqüênio decadencial, em relação aos atos beneficiadores praticados da Lei 9.784/99, deve ser 1º/02/99, data que passou a viger a aludida lei, e não da data em que foram praticados. Destarte, deve ser afastado o entendimento da decadência do ato administrativo, contido no Parecer GQ 203, de 6/12/99, em virtude do art. 54 da Lei n. 9.784/99.\r\n\r\n6 - Não obstante, os quintos já incorporados, tanto pelos servidores ativos quanto pelos inativos, não podem ser atingidos pela alteração posterior dos valores das respectivas funções comissionadas. Precedentes.\r\n\r\n7 - Apelação e remessa necessária conhecidas, mas improvidas. (grifou-se)\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o Autor foi admitido no INAMPS no cargo de Auxiliar de Enfermagem, como celetista, em 26/08/1982, passando, posteriormente, a ser regido pelo Regime Jurídico Único previsto na Lei 8.112/90 (fls. 28/30). Por sua vez, no Instituto Nacional do Câncer em 17/12/1984, o Autor foi admitido como celetista, no cargo de Enfermeiro, passando a ser regido pelo Regime Jurídico Único previsto na Lei 8.112/90, e incluído no Quadro Permanente do Ministério da Saúde (fls. 20 c/c 32/34). \r\n\r\nDesta forma, conclui-se que o Autor acumula dois cargos privativos de profissionais da saúde desde 1984, sendo que, na forma da Lei 8.162/91, o Autor passou a ser regido pelo Regime Jurídico Único de que trata a Lei 8.112/90 (fls. 30 e 34).\r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça anteriormente transcrito, reconheço a decadência do direito da Ré proceder ao afastamento do Autor de um dos cargos acumulados, uma vez que o ato inquinado data de 12/07/2005 (fl. 26). \r\n\r\nAssentada a plausibilidade do direito, o perigo de dano irreparável decorre da natureza alimentar da verba discutida. \r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que a Ré desbloqueie a ficha funcional do Autor no sistema de informática, de modo a permitir que o Autor pratique todos os atos inerentes aos cargos privativos de profissionais da saúde objeto da presente demanda, corrigindo as irregularidades identificadas como a progressão funcional, adicionais, gratificação de titulação, férias, etc.\r\n\r\nIntime-se a Ré para ciência e cumprimento da presente decisão, no prazo máximo de 48 horas.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDiga a Ré se possui interesse na produção de provas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000138-4 RICARDO DOS SANTOS DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, no qual o Autor almeja que seja deferida antecipação de tutela, determinando que a Ré proceda à habilitação do Autor como pensionista de ex-combatente, correspondente à deixada por Segundo Tenente, a teor do art. 53, incisos II e III do ADCT da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é filho inválido do ex-combatente ARGEMIRO DE CASTRO, falecido em 31/10/88. Sustentou que sua genitora MILZA DOS SANTOS SILVA percebeu o benefício ora pleiteado, desde 18/06/1991 até 15/106/2001 (data de seu falecimento).\r\n\r\nInicialmente, a documentação de fls. 30/33 comprova a condição de ex-combatente do finado Sr. ARGEMIRO DE CASTRO, pai do Autor (fl. 20)\r\n\r\nPor outro lado, a pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do óbito. No presente caso, o Autor faleceu em 31/10/1988 (fl. 28), quando já promulgada a Constituição Federal de 1988, cujo art. 53 do ADCT assim dispõe: \r\n\r\nArt. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n.º 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: \r\n\r\nI - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade; \r\n\r\nII - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção; \r\n\r\nIII - em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior; \r\n\r\nIV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes; \r\n\r\nV - aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico; \r\n\r\nVI - prioridade na aquisição da casa própria, para os que não a possuam ou para suas viúvas ou companheiras. \r\n\r\nParágrafo único. A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente. \r\n\r\nDa análise do dispositivo em referência, verifica-se que a Constituição de 1988 passou a garantir que a pensão especial de ex-combatente tenha seu valor fixado de acordo com a pensão deixada por segundo tenente.\r\n\r\nPor outro lado, o art. 7o da Lei 3.765/60 fixava a relação de dependentes considerados para a concessão da pensão especial de ex-combatente à época do falecimento do instituidor da pensão:\r\n\r\nArt 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem: (Lei 3.765)\r\n\r\nI - à viúva; \r\n\r\nII - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos; \r\n\r\nIII - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos; \r\n\r\nIV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito; \r\n\r\nV - às irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos; \r\n\r\nVI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e não seja do sexo masculino e maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se for interdito ou inválido permanentemente.\r\n\r\nA Lei 8.059/90, passou a regulamentar o art. 53 do ADCT da CRFB/88, e, da mesma forma que o Diploma Legal anterior, inclui o filho inválido na relação de dependentes do ex-combatente:\r\n\r\nArt. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei: \r\n\r\nI - a viúva; \r\n\r\nII - a companheira; \r\n\r\nIII - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos; \r\n\r\nIV - o pai e a mãe inválidos; e \r\n\r\nV - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos. \r\n\r\nParágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito.\r\n\r\nCompulsando os autos, entendo que restou demonstrada a invalidez do Autor, conforme se observa dos documentos de fls. 11/13 e 21/22. Por outro lado, a documentação de fls. 35/36 c/c 28 e fls. 34 c/c 33 comprova o falecimento tanto da viúva do instituidor da pensão, bem como da mãe do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, a União Federal, na sua contestação, alega que a invalidez do filho do ex-combatente deve estar presente no momento do falecimento do instituidor da pensão. Todavia a tese agasalhada pela União não merece prosperar, na medida em que a Legislação que rege a matéria não fez esta ressalva. Neste sentido, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 315615 Processo: 199951033006732 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 07/05/2003 Documento: TRF200116877 Fonte DJU DATA:08/03/2004 PÁGINA: 303 Relator(a) JUIZ POUL ERIK DYRLUND \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - CONTINUIDADE DE PENSÃO.\r\n\r\nI - Conforme disposto na Lei nº 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado, procedendo-se à necessária substituição de um pelo outro, quando sobrevém o falecimento do titular da habilitação.\r\n\r\nII - O Regime Geral da Previdência não determina se a invalidez do dependente deve ser anterior ou posterior ao óbito do segurado (art.16 da Lei 8.231/91).\r\n\r\nIII - Recurso e remessa necessária improvidos.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 199804010812213 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 14/09/1999 Documento: TRF400073616 Fonte DJ DATA:13/10/1999 PÁGINA: 56 Relator(a) SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB Decisão Unânime\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. PENSÃO. INVALIDEZ DO FILHO SUPERVENIENTE AO ÓBITO DO SERVIDOR. LEI Nº 3.373/58. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC.\r\n\r\nSobrevindo, após o óbito do servidor, invalidez permanente do filho resultante de seqüelas irreversíveis de aneurisma, este tem direito à pensão, porque a Lei nº 3.373/58, aplicável à espécie, não exigiu que o fato gerador do direito estivesse presente no momento do falecimento do instituidor do benefício.\r\n\r\nNegativa da Administração de conceder o benefício que conflita com a finalidade da mencionada lei de “possibilitar aos funcionários da União, segurados obrigatórios definidos em leis especiais e peculiares a cada instituição de previdência, meios de proporcionar, depois de sua morte, recursos para a manutenção da respectiva família”.\r\n\r\nInaplicável o IGP-ID no cálculo da correção monetária, a qual deverá ser feita pelo IPC, nos termos dos precedentes da Turma.\r\n\r\nSucumbência mantida.\r\n\r\nApelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAdemais, o dispositivo constitucional em análise teve a intenção deferir aos ex-combatentes e aos seus dependentes um benefício especial, não podendo ser este indeferido sob a alegação de que o fato gerador do direito não estava presente no momento do falecimento do instituidor do benefício.\r\n\r\nAssentada a plausibilidade do direito, o perigo de dano irreparável decorre da natureza alimentar da verba ora pleiteada.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que a Ré proceda à concessão da pensão especial de ex-combatente ao Autor, correspondente ao posto de Segundo Tenente, a teor do art. 53, incisos II do ADCT da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nIntime-se a Ré para ciência e cumprimento da presente decisão, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDiga a União se possui interesse na produção de outras provas.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para regularizar o pólo ativo, devendo passar a constar RICARDO DOS SANTOS CASTRO REPRESENTADO POR SIDNEI SANTOS DE CASTRO, diante de fls. 12/13 c/c fl. 10.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002425-6 SANDRA MARIA FALCAO DOS SANTOS (Adv. FREDERICO ARNO BILATTE LINDENBLATT) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se possui algum vínculo empregatício, bem como qual o valor dos seus rendimentos mensais, a fim de se verificar a observância ao limite previsto no art. 13 da EC 20/98, na forma da Portaria n. 822/2005, do MPS, a qual considera baixa renda quando o vencimento for inferior a R$ 623,44 (o valor é anualmente modificado).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.010969-8 NOEL NANTES DA SILVA E OUTRO (Adv. JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nAo Perito para que, em complemento aos laudos de fls. 291/298 e 337/338, esclareça se, na primeira fase do financiamento dos autores (após a contratação em 02/12/83), foi cumprida a cláusula 11ª do mencionado contrato (fl. 136), quanto à observância do Plano de Equivalência Salarial e em observância ao Sistema Francês de Amortização.\r\n\r\nINTIME-SE PESSOALMENTE O I. PERITO.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003307-1 RICARDINO SETUBAL DA SILVA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Vistos, etc. \r\n\r\nCumpra a CEF o determinado no item II da decisão de fls. 298/299, informando se o Autor efetuou, até a presente data, o depósito da quantia incontroversa (R$ 214,63, conforme fl. 302) diretamente à Ré, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nTendo em vista a intimação pessoal do Autor (fls. 307), revogo o item III de fls. 298/299.\r\n\r\nApós a manifestação da CEF, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021381-8 ANTONIO SUERDIECK LOPES RIBEIRO (Adv. CARLOS COELHO NETO) x DIRETOR DE SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNuma análise preliminar, não se encontram presentes os pressupostos para a concessão da medida liminar.\r\n\r\nDa análise da documentação de folhas 12, verifica-se que o Impetrante não demonstrou a condição de ex-combatente, de acordo com o disposto no art. 1, caput, da Lei n 5.315/67, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 1 - Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do art.\r\n\r\n178, da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que no caso de militar, HAJA SIDO LICENCIADO DO SERVIÇO ATIVO E COM ISSO RETORNADO À VIDA CIVIL DEFINITIVAMENTE.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. \r\n\r\nOficie-se a autoridade coatora para prestar informações, NÃO SEM ANTES O IMPETRANTE JUNTAR O ORIGINAL DO DARF DE FOLHAS 19.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.021616-9 IVAN SANTOS (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nO pagamento de vantagens aos agentes públicos não comporta o deferimento de ordem liminar, a teor do artigo 5 da Lei n 4348/64, cuja validade foi declarada no julgamento da ADC n 04.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nInt.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019927-5 CHEVRON BRASIL LTDA (Adv. FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA RIO DE JANEIRO-CENTRO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000905/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 661,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCHEFRON BRASIL LTDA propõe Ação de Mandado de Segurança em face do DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA, objetivando que à autoridade impetrada o recebimento e processamento do Recurso Voluntário interposto contra a decisão proferida em 1ª instância administrativa referente à NFLD 35.860.163-0, independentemente de qualquer tipo de depósito.\r\n\r\nTendo em vista fls.298, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.000193-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x CELMA REGINA LAURIANO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGA MENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000889/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe AÇÃO SUMÁRIA em face de CELMA REGINA LAURIANO, objetivando a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 1.662,95, atualizada até 12/11/2003, relativa a Contrato de Adesão ao Crédito Direto Caixa - PF.\r\n\r\nTendo em vista fls. 102, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 64006"
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LEME-5\r\n\r\nALPER TADEU ALVES PEREIRA-7\r\n\r\nALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO-39\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-50\r\n\r\nANDRE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS-26\r\n\r\nANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ-37\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-18\r\n\r\nARMANDO MICELI FILHO-23\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-10\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-10\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI-8\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-7\r\n\r\nCHARLES FERREIRA MACHADO-27\r\n\r\nCLAUDIA DE MATOS-48\r\n\r\nDANIEL BRANTES FERREIRA-35\r\n\r\nDARCIO AUGUSTO CHAVES FARIA-21\r\n\r\nDONOVAN MAZZA LESSA-47\r\n\r\nDOUGLAS ORNELAS AMADO-45\r\n\r\nEURICO TOLEDO-43\r\n\r\nFERNANDA DE AZEREDO BARBOSA-34\r\n\r\nFERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR-32\r\n\r\nFLAVIO GONCALVES LOPES-7\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS R. GIARDINA-24\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS FERREIRA-22\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MIRANDA-8\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-8\r\n\r\nGUILHERME BAHIA GANIN-49\r\n\r\nGUILHERME DUARTE DA CONCEICAO-13\r\n\r\nGUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA-46\r\n\r\nGUSTAVO MIGUEZ DE MELLO-5\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-18\r\n\r\nJAQUELINE LEITE MACHADO-15\r\n\r\nJOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA-40\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-30\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 51\r\n\r\nJULIO C. C. SILVA-15\r\n\r\nLIDIA MARCET MASQUE-4\r\n\r\nLUCIANA CASANOVA B. DOMINOT-28\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-35\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-26\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-36\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA-31\r\n\r\nLYCIA BRAZ MOREIRA-5\r\n\r\nMARCELO PAAR SANTIAGO-41\r\n\r\nMARCELO PEPPE DINIZ-52\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-11\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-4, 50\r\n\r\nMARCOS BARROS ESPINOLA-32\r\n\r\nMARCOS CORREA DE LIMA-44\r\n\r\nMARCUS FRAGA RODRIGUES-19\r\n\r\nMARIA ADELIA CAMPELLO-23\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-49\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-16\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-6\r\n\r\nMATEUS BATISTA PESSA-29\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-32, 45\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-42\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-11\r\n\r\nPAULO CELIO GOMES-6\r\n\r\nPAULO DE MELO LAURIO RIBEIRO-41\r\n\r\nPEDRO CAMARA RAPOSO LOPES-9\r\n\r\nRICARDO BELLIDO-25\r\n\r\nRUBEN JOSE S. ANDRADE VIEGAS-12\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-29\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-22\r\n\r\nSANDRO LIMA GUIMARAES-33\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-40\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 14, 15, 16, 17, 27, 28, 33, 34, 40, 41, 42, 51\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DA COSTA-53\r\n\r\nSIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO-49\r\n\r\nSILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL-5\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-3\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-22\r\n\r\nTATIANA MENA BARRETO PINHEIRO-20\r\n\r\nTHAISA CAMARA COLLA-53\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-50\r\n\r\nVALDIR ARAUJO DE A. SANTOS-14\r\n\r\nVERONICA TORRI-24\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-9\r\n\r\nWILTON LOPES MACHADO-1\r\n\r\nZELITA CLOTILDES DO ROSARIO-48\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000197\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.020164-6 LOWNDES & SONS S/A ADMINISTRACAO CORRETAGENS E REPRESENTACOES (Adv. WILTON LOPES MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se o réu.\r\n\r\nO pedido de liminar será apreciado com a vinda da contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.021399-5 MARCO ANTONIO CLEMENTINO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se o réu.\r\n\r\nO pedido de liminar será apreciado com a vinda da contestação.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.022151-7 MAX RODRIGUES (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Concedo Assistência Jurídica ao autor (CF, art. 5º LXXIV).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.021342-8 RUI SANTIAGO DE MACEDO (Adv. LIDIA MARCET MASQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Revejo de ofício o primeiro parágrafo do despacho de fls. 129, a fim de que seja expedido alvará de levantamento, no valor de R$ 188,70 (cento e oitenta e oito reais e setenta centavos), referente às custas judiciais.\r\n\r\nApós a entrega, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 89.0012597-4 GERDAU S/A (Adv. SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, ALOISIO NEVES DE A. LEME, ALFREDO MELLO MAGALHAES, LYCIA BRAZ MOREIRA). . Dê-se vista à parte impetrada, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeira o que for necessário. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 98.0030156-9 MOINHO TRES RIOS LTDA (Adv. PAULO CELIO GOMES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RJ (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Fls. 120. Defiro a vista requerida, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 99.0008279-6 UNIDADE INTEGRADA GARRIGA DE MENEZES LTDA (Adv. ALPER TADEU ALVES PEREIRA, FLAVIO GONCALVES LOPES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 99.0061405-4 FABRIMAR S/A IND/ COM/ (Adv. CELIO SALLES BARBIERI, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Manifestem-se as partes sobre o retorno dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.023706-7 MELTRON DO BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.033599-5 NADIR BARBOSA BOUCAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO M. EXERCITO - SIP/1- C. DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.007243-5 IVAN DE ANDRADE FRANCO DA CUNHA E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x CHEFE DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.011302-4 CARDIN COM/ IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. RUBEN JOSE S. ANDRADE VIEGAS) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.007843-0 WILSON SENRA DE OLVEIRA (Adv. GUILHERME DUARTE DA CONCEICAO) x GERENTE REGIONAL DE CONTROLE INTERNO-RJ DO MINISTERIO DA FAZENDA-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.021205-5 MARIA DO CARMO ANACLETO DA SILVA E OUTRO (Adv. VALDIR ARAUJO DE A. SANTOS) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP 1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 218. Requeira a parte impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.016963-4 IVONE BARBOSA TAVARES E OUTRO (Adv. JULIO C. C. SILVA, JAQUELINE LEITE MACHADO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.006700-3 ALEX CAMARGO DE BARCELOS (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.009728-7 JORGE BARCELOS MEDINA DE OLIVEIRA (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE (SEPAT/RJ) (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte impetrante sobre o cumprimento do julgado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.016154-8 DEUSINEA DA TORRE DO REGO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.020361-0 FABRIMAR COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. MARCUS FRAGA RODRIGUES) x DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP. . Dê-se baia na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.021466-8 RENATA DE SA BRITO FROES (Adv. TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO) x VICE-ALMIRANTE DA MARINHA DO BRASIL. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.001426-0 CIMCORP COM/ INTERNACIONAL E INFORMATICA LTDA (Adv. DARCIO AUGUSTO CHAVES FARIA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL-BNDES. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.009840-5 MARCIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA, TANIA REIS DE CARVALHO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000896/2006 FOLHA 260/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO E TORNO SEM EFEITO A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 31/34.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP. R. I. O.\r\n\r\nInstrua-se a comunicação dirigida à autoridade impetrada com cópia do documento de fls. 75.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.016138-3 ALCIONE MACIEL LINTZ GERALDO (Adv. MARIA ADELIA CAMPELLO) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA DO MINISTERIO DA DEFESA E OUTRO (Adv. ARMANDO MICELI FILHO). . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.126/133), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.025911-5 SUL AMERICA CAPIUTALIZACAO S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VARGAS (Adv. VERONICA TORRI). . Recebo a apelação da parte impetrada (fls. 284/290), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.026351-9 DJALMA PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Adv. RICARDO BELLIDO) x SENHOR COMANDANTE DO GRUPAMENTO NAVAL DO SUDESTE. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.000555-9 DANIEL LEANDRO ALVES (Adv. ANDRE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA CECCIONAL DO RIO DE JANEIRO E PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Cumpra-se a r. decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.000813-5 SELESOR SERVICOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA (Adv. CHARLES FERREIRA MACHADO) x DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO-AMRJ (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO-AMRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.001333-7 GILSON SOUZA FONSECA (Adv. LUCIANA CASANOVA B. DOMINOT) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-BNDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.004951-4 ENIR CUNHA SORIA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA, MATEUS BATISTA PESSA) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGADORIA DA MARINHA. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.011031-8 IRACEMA MOTTA GARCIA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x DIRETOR GERAL DA POLICLINICA NAVAL NOSSA SENHORA DA GLORIA DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000888/2006 FOLHA 326/328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.011951-6 FILIPE CABRAL CHEDID (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x REITOR DA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.013215-6 LUCIANA MARZULO LOPES DE SOUZA (Adv. FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR, MARCOS BARROS ESPINOLA) x CHEFE DA DIVISAO DE GESTAO DO TRABALHO DO INCA-INSTITUTO NACIONAL DO CANCER (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000885/2006 FOLHA 307/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.013263-6 SANDRO LIMA GUIMARAES (Adv. SANDRO LIMA GUIMARAES) x CHEFE DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO DA UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o impetrante, esclarecendo se já se encontra em poder do diploma, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.013545-5 AURORA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FERNANDA DE AZEREDO BARBOSA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte impetrante (fls.89/101), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.014944-2 MARCOS PEREIRA DUARTE NUNES (Adv. DANIEL BRANTES FERREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.016519-8 LAZARO COUTINHO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x DIRETOR DO CENTRO DE ANALISES DE SISTEMAS NAVAIS. . Ao Agravado.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.020330-8 ANDRE ARAUJO DE MEDEIROS SILVA (Adv. ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ) x REPRESENTANTE DA COORDENACAO DE ENSINO E DIVULGACAO CIENTIFICA DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER. . Manifeste-se a parte impetrante sobre fls. 18/22, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecendo se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.021338-7 RITA MARY BARRETO DOS SANTOS (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000897/2006 FOLHA 258/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, INDEFIRO A INICIAL, na forma do art. 8º da Lei 1.533/51, e EXTINGO O PROCESSO, sem a apreciação do seu mérito.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (Súm. 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.490218-7 ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA (Adv. ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DA DIRETORIA DE MATERIAL AERONAUTICO E BELICO DO COMANDO DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000898/2006 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nEXTINGO HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA, nos autos do Mandado de Segurança interposto contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA DIRETORIA DE MATERIAL AERONÁUTICO E BÉLICO DO COMANDO DA AERONÁUTICA. \r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, O PROCESSO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, mediante cópias nos autos.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n40 - 2000.51.01.005569-0 SINDICATO DAS IND/ METALURGICAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA, SANDRO MACHADO DOS REIS) x PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n41 - 2002.51.01.490014-8 MAROIL APOIO MARITIMO LTDA (Adv. MARCELO PAAR SANTIAGO, PAULO DE MELO LAURIO RIBEIRO, ALEXANDRE CLAUDIO DA SILVA) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.000889-8 ANGELA ANA ROSA DE SA E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.025607-2 FERNANDES TOLEDO & VARELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv. EURICO TOLEDO) x CHEFE DO SETOR DE INSCRICAO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.011873-1 ROSANGELA CLAUDIO VELLASCO MORENO (Adv. MARCOS CORREA DE LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-RJ. . O pedido de fls. 74 somente poderá ser apreciado após o trânsito em julgado da sentença de fls. 63/64.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte impetrada (fls.78/86), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.013784-1 WORKLIFE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. DOUGLAS ORNELAS AMADO) x CHEFE DA RECEITA FEDERAL PREVIDENCIARIA NO RJ (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000887/2006 FOLHA 321/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, determinando à autoridade coatora que renove a Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa pretendida pela impetrante, desde que o único óbice para tanto sejam os débitos referentes à COFINS dos meses de janeiro e fevereiro de 2004, que deverá vigorar enquanto pendente de homologação a compensação pretendida pela impetrante.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, tendo em vista o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.016438-8 SHV GAS BRASIL LTDA (Adv. GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000899/2006 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por SHV GÁS BRASIL LTDA, nos autos do Mandado de Segurança interposto contra ato do DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E OUTRO. \r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, mediante cópias nos autos.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.018139-8 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x DELEGADO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000886/2006 FOLHA 310/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, determinando à autoridade coatora que renove a Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa pretendida pela impetrante, desde que o único óbice para tanto sejam os débitos referentes à COFINS dos meses de janeiro e fevereiro de 2004, que deverá vigorar enquanto pendente de homologação a compensação pretendida pela impetrante.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, tendo em vista o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 00.0591761-1 RUY FRANCO ARANTES (Adv. ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO, CLAUDIA DE MATOS) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO. . Dê-se vista à parte impetrante, pelo prazo de 5 (cinco) dias para que requeira o que for necessário. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n49 - 2006.51.01.022052-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x GILBERTO MISSICK GUIMARAES (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN, SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO). . Ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 99.0012644-0 ALCEBIADES EVANGELISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que os autores ELIAS FERREIRA SEABRA (fls. 206), LUIZ ANTONIO DA SILVA (fls. 267), MARIA DE FATIMA DA SILVA AZEREDO (fls. 288), HUGO MELO TORRES (fls. 225) e GERALDO MAGELA MACHADO (fls. 213) aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seus créditos, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhes teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, nada a executar nos presentes autos.\r\n\r\nNo que tange ao autor CARLOS ALBERTO SILVA, cumpra a CEF o julgado, no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. \r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que os autores ELIAS FERREIRA SEABRA (fls. 206), LUIZ ANTONIO DA SILVA (fls. 267), MARIA DE FATIMA DA SILVA AZEREDO (fls. 288), HUGO MELO TORRES (fls. 225) e GERALDO MAGELA MACHADO (fls. 213) aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seus créditos, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhes teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, nada a executar nos presentes autos.\r\n\r\nNo que tange ao autor CARLOS ALBERTO SILVA, cumpra a CEF o julgado, no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n51 - 99.0014165-2 ANTONIA MARIA AUGUSTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . (....)\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista à impetrante para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n52 - 2005.51.01.019583-6 ADEF RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv. MARCELO PEPPE DINIZ) x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . SENTENÇA REPUBLICA - PUBLICA COM INCORREÇÃO\r\n\r\n(....)\r\n\r\nÉ o sintético relatório. Passa-se à decisão.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação apresentada pela impetrante às fl. 409-410.\r\n\r\nAssim, EXTINGO O PROCESSO, com a apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas de lei. Sem honorários (Súm. 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O. \r\n\r\nComunique-se ao Relator do Agravo\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n53 - 93.0019569-7 JOAO GUEDES DA COSTA (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x GERENTE-EXECUTIVO DO INSS DE VOLTA REDONDA (Adv. THAISA CAMARA COLLA). . (....)Manifeste-se a parte impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 64120"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR ARCENIO DE ANDRADE-30\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-11\r\n\r\nANDRE BARBOSA LIMA-16, 31\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-11\r\n\r\nANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER-2\r\n\r\nANTONIO VIANA-26\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO-19\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-16, 31\r\n\r\nCLAUDIA VALADARES THEODORO-4\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DA PONTE-19\r\n\r\nDANIEL MATIAS SCHMITT SILVA-29\r\n\r\nEDUARDO LOPES MARTINS-4\r\n\r\nEDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA-13\r\n\r\nELCIO CORREA SILVA-10\r\n\r\nELIZABETH MARIA DE ARAUJO GOES LANA-24\r\n\r\nFABIO ANDRADE ALMEIDA-29\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-34\r\n\r\nGEORGIA FARIA FERNANDES-29\r\n\r\nGINO AUGUSTO DE O. LICCIONE-29\r\n\r\nGUSTAVO FREITAS CARDOSO-29\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-12\r\n\r\nHERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO-25\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS SOUZA-23\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-28, 9\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-18\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-15\r\n\r\nJOSE ANTONIO FICHTNER-9\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS-29\r\n\r\nJOSE CALDAS BERNARDINO-13\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-13\r\n\r\nJOSE DA SILVA MAQUIEIRA-29\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-3\r\n\r\nJOSE LUIZ FERREIRA BOTELHO-17\r\n\r\nJOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS-33\r\n\r\nJULIO CESAR DO MONTE-20\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-27\r\n\r\nLEILA LAHR MOURA GOMES-24\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-11\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-3\r\n\r\nLIANA GORBERG-9\r\n\r\nLIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL-21\r\n\r\nLUCIANE MARA CORREA GOMES-20\r\n\r\nLUIS CESAR VIEIRA DA SILVA-10\r\n\r\nLUIS ROBERTO BARROSO-29\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-19\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-16, 31\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS-19\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-29\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-21\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-12\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-16, 31\r\n\r\nMARGARIDA M. N. DE FREITAS-3\r\n\r\nMARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO-29\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE-28\r\n\r\nMARIA DO CARMO S. NOGUEIRA-3\r\n\r\nMARIA INES VAIRAO BRUM-31\r\n\r\nMARIA TERESA MORENO MARQUES-3\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-9\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-34\r\n\r\nMARIO BRENNO PILEGGI-29\r\n\r\nMARIO ROBERTO BARBOZA BRUM-16\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-33\r\n\r\nNATALIA CANEDO CARVALHO-12\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-22\r\n\r\nNELSON LUIZ DE LIMA-34\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-22\r\n\r\nNELSON RIBEIRO ALVES FILHO-16, 31\r\n\r\nNIRCE G. R. ZANGRANDO-14\r\n\r\nOLGA MARIA BASTOS-26\r\n\r\nPATRICIA GODOY OLIVEIRA-29\r\n\r\nPAULA GUIMARAES FONSECA-29\r\n\r\nPAULO ARNALDO DE ALMEIDA-25\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO-29\r\n\r\nPAULO LUIZ FERNANDES-29\r\n\r\nPAULO MARCUS PEREIRA NUNES-18\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES FERREIRA-6\r\n\r\nREGINA CELIA S. MONTEZ-25\r\n\r\nRENATA MERATH GONZAGA-5\r\n\r\nRENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-22\r\n\r\nROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA-1\r\n\r\nROBERTO GONCALVES DE MATOS-30\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-21\r\n\r\nRUBEM DE AVILA MOREIRA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29, 4\r\n\r\nSERGIO BERMUDES-29\r\n\r\nSILLAS TEIXEIRA-29\r\n\r\nSILVANA FRANCO DANTAS-7\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-32\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-17\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-6\r\n\r\nTANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA-29\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 15, 22, 28, 9\r\n\r\nVALDEANA VIEIRA CASAS FERREIRA-3\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-10\r\n\r\nVERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA-32\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000185\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.020101-4 BHP BILLITON METAIS S/A (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias para a Requerente emendar a inicial a fim de indicar a ação principal a ser proposta e seu fundamento, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia, nos termos do art. 801, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012200-0 RC SOTTOZERO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2006 FOLHA 02/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) INDEFIRO a petição inicial e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (...)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0622158-0 AVRAHY BARROSO BERNARDAZZI E OUTROS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS, JOSE GREGORIO MARQUES, MARIA TERESA MORENO MARQUES, MARIA DO CARMO S. NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDEANA VIEIRA CASAS FERREIRA, LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerimento de fl. 1021, considerando que os autores não são beneficiários da justiça gratuita.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de vinte dias para a parte autora, querendo, promover o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.004843-4 NIETA DOMINGOS BRUNO (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TEREZA CANDIDO DE ARAUJO BRITO (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS, CLAUDIA VALADARES THEODORO). . Fls. 134: Diante do disposto no art. 520, VII, do CPC, intime-se a União Federal para, nos termos do art. 461, do CPC, proceder à implantação do benefício correspondente a 50% da pensão à autora, nos termos da sentença de fls. 106/109.\r\n\r\nCumprida a determinação, subam os autos ao E. TRF - 2a Região.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016161-9 WALTER MONTEIRO BASTOS (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber a apelação da parte autora de fls. 90/93 por ser intempestiva.\r\n\r\nDê-se ciência à União Federal da sentença de fls. 76/83.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.020773-5 VINICIUS SOARES DA SILVA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diante dos termos da certidão de fl. 133, nomeio o Dr. Ricardo do Carmo Bastos para funcionar como perito do Juízo, que deverá ser notificado para ciência de sua nomeação e apresentar estimativa de honorários periciais.\r\n\r\nApós, feita a estimativa, inexistindo impugnação, realizado e comprovado o depósito, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 110, notificando-se o Sr. Perito do Juízo para dar início aos trabalhos, fixando o prazo de trinta dias para a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial, proceda-se à expedição de alvará em favor do perito dos valores depositados a título de honorários periciais e abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002774-9 LEANDRO DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. SILVANA FRANCO DANTAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 110/112, intime-se o autor, através de seu advogado, para que compareça em juízo para retirar o cartão acautelado, com o qual poderá obter o tratamento médico deferido na decisão liminar.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental, conforme requerido às fls. 90, itens 2 e 3. Oficie-se, com prazo de quinze dias para cumprimento.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial médica. Oficie-se ao Diretor do Hospital Clementino Fraga Filho solicitando indicar profissional na especialidade de psiquiatria para funcionar como perito do juízo, cientificando-o de que os honorários periciais serão pagos na forma da Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida a parte autora, devendo a perícia ser agendada com antecedência mínima de quarenta e cinco dias, com vista a proceder à intimação das partes para ciência da data agendada.\r\n\r\nDeixo, por enquanto, de deferir o pedido relativo a perícia neurológica, diante das imensas dificuldades em se obter peritos no regime de gratuidade de justiça. Após a perícia psiquiátrica reapreciarei a matéria.\r\n\r\nPor fim, não vejo necessidade na realização de audiência para oitiva de testemunhas. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013156-5 ANTONIO RAMALHO LOUREIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000841/2006 FOLHA 201/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais (...)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 95.0041095-8 JULIO CAMLOT E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MESON ENGENHARIA S/A (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER, LIANA GORBERG). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVoltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 99.0013034-0 CARLA DE OLIVEIRA ROSAS E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ELCIO CORREA SILVA, RUBEM DE AVILA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x COOHASGON COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA). . Diante dos termos da assentada da audiência especial realizada (fls. 215) e tendo em vista o decurso do prazo de suspensão do feito para fins de consolidação de eventuais acordos (fls. 16), abra-se vista aos interessados para que se manifestem informando a ocorrência de possíveis composições do litígio, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para o mesmo fim, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se sobre os termos das petições de fls. 224 e 227.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.017143-8 ALDYR BRAGANCA BRANDAO E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2006 FOLHA 212/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 78,20\r\n\r\n. (...) DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito (...)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012600-4 WANDERLEY DA COSTA PASSOS (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário movida por Wanderley da Costa Passos em face da CEF requerendo a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja sustada a exigibilidade do crédito decorrente do contrato firmado pelas partes, bem como que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, tais como CADIN e SERASA, e que seja deferido o direito de promover os depósitos no valor de R$ 347,42.\r\n\r\nConsiderando que o valor inicial contratado foi de R$ 585,28 (fl. 58 - este é o valor incontroverso, não sendo cabível o depósito de R$ 347,42 pretendido pelo autor), sem qualquer indicação de que a CEF teria agido em contrariedade aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade, desse modo, não podendo a vontade manifestada pela parte autora ser desconsiderada. Com efeito, não há como ser antecipada a tutela pretendida, levando em conta que não há verossimilhança da alegação para o efeito previsto no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nCumpra-se a última parte do despacho de fl. 83. Int.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0046107-0 RITA DE AZEVEDO CHAVES (Adv. EDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA, JOSE CALDAS BERNARDINO) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista que o Dr. JOSÉ CALDAS BERNARDINO atuou até a subida dos autos ao TRF e o Dr. EDUARDO SEBASTIÃO ALVES BATISTA atuou daí em diante, determino que os honorários de sucumbência sejam repartidos na forma do § 3º do art. 22 do Estatuto da OAB, ou seja, 2/3 para o primeiro e 1/3 para o segundo patrono. Concedo o prazo de dez dias para que ambos apresentem o nº de seus CPFs. O prazo correrá em cartório.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 95.0000838-6 ZILMAR RENATO UNIKOWSKI E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 468: Equivoca-se a parte autora quanto à alegação de que os honorários de sucumbência foram fixados em 10% sobre o valor do montante, uma vez que o recurso interposto pela CEF foi provido para excluir os índices relativos a junho/87, maio/90 e fevereiro/91, conforme consta de fls. 279, tendo sido interposto agravo regimental pela CEF e negado provimento, aplicando a multa de que trata o art. 557, do CPC. \r\n\r\nInterposto recurso especial, o mesmo foi inadmitido, sendo interposto agravo, o qual foi parcialmente provido para afastar a multa imposta à CEF, conforme fls. 365. Portanto, a condenação no percentual de 10% sobre o valor da causa se referia à multa e não aos honorários.\r\n\r\nAssim, a sucumbência fixada em 5% do montante foi mantida pelo tribunal, não tendo como prosperar a impugnação ofertada.\r\n\r\nQuanto ao requerimento constante de fls. 470, itens 3 e 4, nada a prover, nos termos já decididos à fl. 407.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento da quantia depositada à fl. 463, em favor do advogado da parte autora.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador para, nos termos do título judicial, verificar se os valores encontrados pela CEF às fls. 371/372, 400/402 e 411/461estão em conformidade com o julgado e, sendo o caso, indique eventual diferença a ser paga aos autores.\r\n\r\nPor fim, dê-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo fixado, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 96.0008102-6 LUIZ DIAS DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2006 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n16 - 99.0056041-8 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. NELSON RIBEIRO ALVES FILHO, JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO, MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO REAL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA). . Recebo as apelações de fls. 114/123 do Banco ABN AMRO REAL S/A, fls. 125/130 do Banco Central do Brasil e de fls. 134/140 do INSS em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.001327-0 ANTONIO CARVALHO MOREIRA (Adv. JOSE LUIZ FERREIRA BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 312: Considerando o lapso de tempo decorrido entre as datas de juntadas dos mandados de penhora devidamente cumpridos (31/08/2006, fls. 301/303 e 20/09/2006, fls. 306/308) e a data de término da greve, objetivando o desfecho mais célere e eficaz do cumprimento do julgado, caberia a CEF, na primeira oportunidade que teve de vir aos autos, mesmo considerando o fato da greve, alegar possível excesso ou quaisquer outras situações previstas no art. 475-L, do CPC, no entanto, não o fez, razão pela qual determino a expedição de alvará de levantamento do valor de R$ 4.114,22, em 13/09/2006, da conta penhorada (fls. 308), em favor do advogado da parte autora.\r\n\r\nApós o pagamento, intime-se o Gerente Responsável do GIFUG para que, no prazo de cinco dias, promova a transferência do valor de R$ 4.913,52, em 27/06/2006 da conta penhorada para a conta do autor, indicada à fl. 240, com os acréscimos legais, restituindo o saldo remanescente para os cofres do FGTS.\r\n\r\nCumprida a determinação e inexistindo qualquer requerimento, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.011219-6 EDILSON MIGUEL DA SILVA - REP/ P/ CURADORA: SIMONE RAMOS MACIEL DA SILVA (Adv. PAULO MARCUS PEREIRA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Digam as partes, no prazo sucessivo de dez dias, sobre a complementação do laudo pericial de fls. 139. Após, expeça-se ofício para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.011506-9 METALNAVE S/A COM/ E IND/ (Adv. CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO, DANIEL FERREIRA DA PONTE) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Trata-se de execução movida pela União Federal para cobrança de honorários advocatícios imposta a autora da ação ordinária Metalnave S/A Comércio e Indústria.\r\n\r\nRealizada a citação e feita a nomeação de bens à penhora, conforme petição de fls. 851/885, apresentou a União Federal impugnação sustentando a não obediência da ordem legal, na forma do art. 655 do CPC, bem como, com relação à dificuldade de serem comercializados, requerendo, por fim, a penhora em dinheiro via sistema BACENJUD.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando que a penhora diretamente na conta corrente/aplicação financeira da executada, a princípio, poderá afetar a sobrevivência da empresa e considerando, ainda, que a execução deverá ser realizada da forma menos gravosa para o executado (art. 620 do CPC), exige-se que seja adotada certa cautela e, mais, tratando-se de caso excepcional, determino a intimação da parte devedora para, no prazo de dez dias, manifestar-se quanto à impugnação de fls. 889/925 da União Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, proceda-se à penhora e avaliação dos bens oferecidos à penhora pela devedora, devendo o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, verificando serem os bens insuficientes, proceder a penhora em outros bens da devedora, tantos quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.004308-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO-COREN-RJ (Adv. JULIO CESAR DO MONTE, LUCIANE MARA CORREA GOMES) x INSTITUTO DR MANOEL EIRAS (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO). . Fls. 739, arbitro os honorários periciais em R$ 4.000,00, que poderão ser parcelados em quatro vezes. Concedo o prazo de trinta dias para que o réu deposite a primeira parcela, devendo depositar as demais a cada trinta dias. \r\n\r\nDepositada a última parcela, intime-se o perito para agendar a data do exame.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.490206-6 ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (Adv. LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL, ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO-CAARJ-PLASC (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000842/2006 FOLHA 206/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) julgo procedente o pedido para confirmar que a ré deve custear o tratamento radioterápico complementar requerido pela parte autora (...)\r\n\r\n22 - 2004.51.01.002357-7 JOSE CARLOS RITTER (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000840/2006 FOLHA 193/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido (...)\r\n\r\n23 - 2005.51.54.005789-3 FRANCISCO CARLOS FERRAZ (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Intimem-se as partes da distribuição deste feito para Sexta Vara Federal, devendo a UFFRJ contestar, observando-se o prazo restante para tal.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.006714-0 CAIXA DE PECULIOS ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE PUBLICA (Adv. ELIZABETH MARIA DE ARAUJO GOES LANA, LEILA LAHR MOURA GOMES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Tendo em vista a decisão proferida pelo Relator que converteu o agravo de instrumento em agravo retido (art. 527, II), e já tendo sido trasladadas as cópias para os presente autos, manifeste-se o agravado no prazo de dez dias.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos do agravo de instrumento, prosseguindo-se no feito principal.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n25 - 00.0204325-4 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA S. MONTEZ, HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO) x SALIM ABDALLA CHAMMA (Adv. PAULO ARNALDO DE ALMEIDA) x CLARICE CHAMMA (Adv. PAULO ARNALDO DE ALMEIDA) x RURALIA AGRICULTURA E REFLORESTAMENTO S/A (Adv. PAULO ARNALDO DE ALMEIDA, PAULO ARNALDO DE ALMEIDA). . Sobre os termos da certidão de fl. 410, abra-se vista ao exeqüente, pelo prazo de dez dias, para que promova as diligências necessárias a fim de obter as informações requeridas pelo oficial de justiça.\r\n\r\nAtendida a determinação supra, renove-se a diligência de fl. 408.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 97.0072199-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. OLGA MARIA BASTOS) x ANTONIMARCUS DE OLIVEIRA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO VIANA). . Fl. 363: Expeça-se carta de adjudicação em favor da exeqüente.\r\n\r\nIntime-se a mesma para retirar a carta, no prazo de dez dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.021891-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x AIRVIAS S/A LINHAS AEREAS E OUTRO. . ....dê-se vista a parte autora, pelo prazo de trinta dias, ciente que é ônus da exeqüente promover as diligências necessárias com vistas à localização dos executados.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n28 - 2000.51.01.005299-7 CLAUDIR ARANDA RODRIGUES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl.570: Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n29 - 2000.51.01.030760-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE) x AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. PAULA GUIMARAES FONSECA) x ASSIM - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA) x ASSEFAZ -FUNDACAO DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. PAULO LUIZ FERNANDES) x BLUE LIFE - ASSOCIACAO DE MEDICOS DE SAO PAULO (Adv. SERGIO BERMUDES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS ROBERTO BARROSO) x DIX - ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO) x GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA) x GOLDEN CROSS - ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv. SERGIO BERMUDES) x MARITIMA SAUDE - CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. GUSTAVO FREITAS CARDOSO, MARIO BRENNO PILEGGI, FABIO ANDRADE ALMEIDA, PATRICIA GODOY OLIVEIRA, DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA) x SAUDE BRADESCO (Adv. SERGIO BERMUDES) x SUL AMERICA - AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv. SERGIO BERMUDES) x SAVE - ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SEMIC (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x VIDA CARD - EMPREENDIMENTOS E LANCAMENTOS LTDA (Adv. GEORGIA FARIA FERNANDES). . Fls. 4887, atenda-se.\r\n\r\nIntimem-se os réus GEAP, AMIL e DIX para que, no prazo de cinco dias, complementem as custas das apelações interpostas, conforme determina o § 2º do art. 511 do CPC. O PRAZO CORRERÁ EM CARTÓRIO. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 95.0022954-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO GONCALVES DE MATOS) x JOSE RETAMIRO CASTILHO (Adv. ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE). . Intime-se o executado para ciência da manifestação de fls. 293/294 da União Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de quinze dias, não havendo comprovação de pagamento do débito ou garantia da execução, expeça-se mandado para que proceda à penhora e avaliação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 99.0000894-4 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. NELSON RIBEIRO ALVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO REAL S/A (Adv. MARIA INES VAIRAO BRUM, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação de fls. 174/178 do Banco Central do Brasil em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n32 - 2005.51.01.005165-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x PETROFLEX IND/ COM/ S/A (Adv. VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNão havendo notícias quanto à atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, trasladadas as cópias da decisão agravada e deste despacho, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 20.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n33 - 87.0002703-0 MARIA JOSE LEAO E OUTROS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Venha-me aos autos a habilitação dos sucessores da exeqüente Liete Costa Vallegas, no prazo de 15 dias, conforme decidido na sentença transitada em julgado exarada nos autos dos Embargos ajuizados (fls.1442/1444). \r\n\r\nAtendido, expeça-se ofícios requisitórios em favor dos exeqüentes nominados em fls. 1378 e 1441 sobre os valores correspondentes ao que cada um tem direito, com valores atualizados até março de 2004, devendo, quanto à autora Liete Costa, ser deduzido o valor da condenação dos honorários fixados nos referidos embargos, no montante de R$ 150,00, intimando-se, por fim, às partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\nApós, disponibilizadas as parcelas dos precatórios, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 98.0021982-0 WILSON AREAS PEREIRA E OUTROS (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . A petição deve ser assinada por advogado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 63167"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELMO DA SILVA EMERENCIANO-10\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-62\r\n\r\nALINE GONCALVES GUIDORIZZI-4\r\n\r\nALPER TADEU ALVES PEREIRA-71\r\n\r\nALVARO DE LIMA OLIVEIRA-10\r\n\r\nAMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES-33\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-37\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-67\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-25\r\n\r\nANNA CLAUDIA PENNA MAISONNETTE BLOWER-4\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-8, 9\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-48, 54\r\n\r\nARISTIDES DE ARAUJO COSTA-19\r\n\r\nCARLOS FELICIANO-36\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-71\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-41, 55\r\n\r\nCLAUDIA VAZ XIMENES-39\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-60\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-23\r\n\r\nELIANA FURTADO GOMES ORIOLO-12\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-11\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-10, 11\r\n\r\nFATIMA COSTA SARMENTO-22\r\n\r\nFATIMA MARTINS DE ALMEIDA-69\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO BARBOSA-63\r\n\r\nFLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO-46\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-8\r\n\r\nGABRIELA QUINHONES DE SOUZA-14\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-56, 61, 7\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-18\r\n\r\nGLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-42\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-62\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-20, 29\r\n\r\nIRINEU VARANDAS BATISTA-32\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-9\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-2\r\n\r\nJOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA-4\r\n\r\nJOAO LUIZ VERGUEIRO JR.-5\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-50\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-4\r\n\r\nJOSE AMAR-9\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-19\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-8\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-28\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-57\r\n\r\nJUAREZ MONTEIRO-67\r\n\r\nJULIANA FABIAO BARBEITO DE VASCONCELLOS-4\r\n\r\nLEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA-51, 52\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-43\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-27\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-25\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-68, 69, 70\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-44, 45, 58, 59\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-40\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-38\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-18, 20, 21, 22, 23, 24, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 67\r\n\r\nMARCO ANTONIO DO NASCIMENTO-21\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-13\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-30\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-53\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-47\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-34\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-64\r\n\r\nMARIA TERESA MORENO MARQUES-8\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-25\r\n\r\nMARIO BOTINO-16\r\n\r\nMARISI RODRIGUES DA SILVA-30\r\n\r\nMARKUS CUNHA-31\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7, 72\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-15\r\n\r\nOLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR-33, 70\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-27\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-27\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-24\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-68\r\n\r\nPAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nPAULO ROBERTO G. MARCIANO-26\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES FERREIRA-72\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-65\r\n\r\nREGINA FERREIRA FERNANDES-18\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-26\r\n\r\nRENATO TADEU RONDINA MANDALITI-46\r\n\r\nRENE PERBEILS-49\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-41, 42, 44, 45\r\n\r\nRICARDO SOARES CUNHA-2\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-1\r\n\r\nROBERT ALDA-1\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-43\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-38\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-73\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 47, 63, 72\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-3\r\n\r\nSHIRLEI AMARO FRANCO AVENA-66\r\n\r\nSUSANA RODRIGUES DUTRA COUTINHO-69\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-72\r\n\r\nURSULA PERES BALDNER-6\r\n\r\nVALDICE FRANCA DE A. CAVALCANTI-49\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-67\r\n\r\nVALDIR SILVA TELES-65\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-67\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-1\r\n\r\nWAGNER BRAGANCA-4\r\n\r\nWAGNER PEREIRA DOS SANTOS-17\r\n\r\nWLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR-69\r\n\r\nZENY SANTANA CORREA-46\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000135\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0030065-1 DEC ASSESSORIAS REUNIDAS AUDITORES S/A E OUTROS (Adv. ROBERT ALDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA). . Fls. retro, junte-se. Após, dê-se ciência a parte autora para que se manifeste.\r\n\r\n2 - 98.0042297-8 TIE LINE CONSULTORIA ASSOCIADOS LTDA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.024609-0 MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Fls. retro, junte-se. A União Federal. Após, subam os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.004582-6 IND/ ALIMENTICIAS NOSSO LAR LTDA (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO, WAGNER BRAGANCA, ALINE GONCALVES GUIDORIZZI, ANNA CLAUDIA PENNA MAISONNETTE BLOWER, JULIANA FABIAO BARBEITO DE VASCONCELLOS, JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . Fls.retro, junte-se. Proceda a Secretaria o desentranhamento da petição de fls.339/341, bem como as devidas anotações. Após, cumpra a parte final do despacho de fls.342.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.004952-2 MOTO PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ VERGUEIRO JR.) x UNIAO FEDERAL. . Especificadas as provas justificadamente, voltem os autos conclusos para despacho.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023857-4 EDSON SILVA BALDNER (Adv. URSULA PERES BALDNER) x RECEITA FEDERAL. . Aguarde-se por 10 (dez) dias,o cumprimento do despacho de fls.23, pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.027377-0 NADIR SILVA AQUINO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 91.0118971-9 MARIA CRISTINA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, MARIA TERESA MORENO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 134.\r\n\r\n9 - 95.0022715-0 ANGELICA AYRES PAULINA E OUTROS (Adv. JOSE AMAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 150.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.012665-1 ENILDA MARQUES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 113.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.012537-7 LEANDRO MAGALHAES DA SILVA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Dê ciência às partes da decisão de fls. 299/300.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.002647-1 ELZA MITIDIERI CARROZZINO (Adv. ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 98/100, junte-se. Subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.024108-8 SEGISMUNDO GARCIA DE FREITAS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Especificadas as provas justificadamente, voltem os autos conclusos para despacho.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.012623-1 ROSIMERE DA SILVA GOMES (Adv. GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . SANEADOR\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nPartes Legítimas e bem representadas. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pela autora, nomeio o Perito o Dr. Humberto Mauro Lessa de Vasconcelos ( Psiquiatra ), Rua Monsenhor Ascaneo, 176/101- Barra da Tijuca, RJ, que deverá ser intimado para ciência e elaboração do laudo. \r\n\r\nFaculto as partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal.\r\n\r\nO pedido de prova testemunhal, será apreciado oportunamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.021243-3 LUCIMAR MACHADO ABREU (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especificadas provas, justificadamente, voltem\r\n\r\n16 - 2005.51.01.027204-1 JAIR ANTONIO LIMA DA SILVA (Adv. MARIO BOTINO) x UNIAO FEDERAL. . Especificadas as provas justificadamente, voltem os autos conclusos para despacho.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.001517-6 JADILSON CAMACHO MEIRA E OUTROS (Adv. WAGNER PEREIRA DOS SANTOS, PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especificadas as provas justificadamente, voltem os autos conclusos para despacho.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 92.0001798-3 FREDERICO ADOLPHO WARNQEN E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, REGINA FERREIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x AGENTE FINANCEIRO (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 149.\r\n\r\n19 - 92.0055953-0 AMAURY BRUNO MARTINS E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Defiro a Audiência de Conciliação requerida às fls.679/680, designe a Secretaria data para realização. Após, intimem-se as partes.\r\n\r\nA audiência foi designada para o dia 17.01.2007, às 14:00 horas.\r\n\r\n20 - 96.0072320-6 MAURO LUIS MONTEIRO E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls retro, junte-se. Defiro o prazo de 10 (dez) dias requeridos pela CEF.\r\n\r\n21 - 97.0111560-0 RODOLPHO KIYOSHO KOSSUGA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Baixo os autos em diligência.\r\n\r\nEsclareça o Autor quanto ao recurso de apelação, uma vez que não foi proferida sentença. Após, voltem.\r\n\r\n22 - 98.0023802-6 IVETE SOARES PEREIRA (Adv. FATIMA COSTA SARMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Substituo o Perito anteriormente indicado, pelo Dr. Aníbal Dragão Gomes Matildes - Rua Ângela Mota, 90, Olaria, Rio de Janeiro - RJ, que deverá ser intimado para ciência e elaboração de laudo, ficando ciente, desde já, tratar-se de gratuidade de justiça, e que os honorários serão pagos de acordo com a tabela vigente do Conselho da Justiça Federal, tão logo as partes se manifestem sobre o laudo.\r\n\r\n23 - 99.0057802-3 ROSANGELA DE OLIVEIRA PAULA E OUTRO (Adv. DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 82 v, intime-se a CEF para que forneça o endereço dos Autores, para regular citação, conforme já determinado às fls. 160.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.008718-9 VERONICA MARIA DA COSTA ABAD E OUTROS (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face a concordância da parte autora às fls.retro, defiro o levantamento requerido pela CEF, às fls.604.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.004046-7 ALDEMIR GALVAO PEREIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 306/307, junte-se.\r\n\r\nFixo os honorários do Perito, como requerido às fls. 297 e 305. Determino o prazo de 10 (dez) dias para depósito da 1ª parcela e assim sucessivamente.\r\n\r\nIndefiro a expedição de guia de depósito pela Secretaria, uma vez que tal providência é competência do Autor.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.012155-8 LUCIO DE SOUZA E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO G. MARCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 160.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.024092-4 PAULO CESAR FERREIRA ROSA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, PAMELA FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias requeridos pela CEF, às fls.retro.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.022932-9 CARLOS ROBERTO CAMILO DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça o Autor a necessidade da prova requerida às fls. 140.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.016874-6 IEDA MONTES FERREIRA PIRES (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 91.0147563-0 OVIDIO SILVA E OUTRO (Adv. MARISI RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Aos Autores.\r\n\r\n31 - 97.0006175-2 LUIS PEREIRA MENDES E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Aos Autores.\r\n\r\n32 - 97.0101979-2 MILTON LUIZ FROES DA CRUZ (Adv. IRINEU VARANDAS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Defiro o prazo requerido pela CEF às fls. 225.\r\n\r\n33 - 97.0103612-3 SOLANGE CASTRO DA ROCHA (Adv. OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv. AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 200.\r\n\r\n34 - 99.0002386-2 ANTONIO EDUARDO FERREIRA ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se a CEF para que esclareça, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, de forma inequívoca, se deu cumprimento ao julgado nos termos do art. 632. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n35 - 99.0010667-9 FRANCISCO DE ASSIS DE CARVALHO (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se a CEF para que esclareça a alegação de fls. 274, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 99.0060356-7 CLAIR MIRANDA (Adv. CARLOS FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Defiro o prazo de 15 (quinze) dias requerido pela CEF.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.002023-6 JORGE HAMILTON CAVALCANTI (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Digam os Autores.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.012206-9 OLINTHO NEY DE MATTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a CEF, quanto ao requerido pelos autores às fls.retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.015253-0 LUIZ EDUARDO XIMENES (Adv. CLAUDIA VAZ XIMENES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Defiro o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.004449-0 IRENITA RITTA DA CONCEICAO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifeste a CEF no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao requerido pela parte autora às fls. retro.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.016274-0 HELOISA DA SILVA BASTOS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 150.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.015053-4 ANTONIO CLECIANO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 90.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.019148-2 FRANCISCO RAYMUNDO-ESPOLIO REP/ P/ DALVA DE SOUZA RAYMUNDO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Esclareça o Autor o prosseguimento que pretende.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.019364-8 JOSE ALOISIO DA COSTA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 103.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.019368-5 JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Proceda a CEF a juntada aos autos do termo de adesão mencionado às fls.retro, ou comprove o cumprimento do julgado sob pena de ser aplicado multa diária de R$ 500,00(quinhentos reais), em caso de descumprimento.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.004476-3 ANTONIO NEVES PACHECO (Adv. ZENY SANTANA CORREA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO, RENATO TADEU RONDINA MANDALITI). . Fls. 87/88 - Esclareça a necessidade da prova oral requerida.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.009347-6 RENATO FAGUNDES (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 85.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.017098-7 CARLOS ALBERTO MOISES DOS SANTOS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação na forma da lei. Ao Apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.019691-5 CREMILDA MARTINS DA SILVA (Adv. RENE PERBEILS, VALDICE FRANCA DE A. CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . SANEADOR\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pela autora, nomeio perito o Dr. EDISON CÉSAR DE OLIVEIRA PAIXÃO, Av. Rio Branco, 147/1809, Centro, RJ, que deverá ser intimado para ciência e elaboração do laudo (Grafotécnico).\r\n\r\nFaculto as partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\nDeverá o Dr. Perito, comunicar a este Juízo o dia e a hora do início da diligência, na forma da lei.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.020345-2 ROBERTO ROSA E SILVA (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação na forma da lei. À Apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.021476-0 IVETE BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação na forma da lei. À Apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.021699-9 IVAN GIL DE MELLO E SOUZA (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação na forma da lei. À Apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.002022-2 CARLOS DUARTE BEZERRA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação na forma da lei. À Apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.015584-0 ROBERTO MOREIRA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação na forma da lei. Ao Apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.015940-6 LIDIA MARIA DA SILVA DORNELLAS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação na forma da lei. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.017746-9 IRAN GOMES D'AVILA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação na forma da lei. Ao Apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.021284-6 SEBASTIAO PINTO DE MIRANDA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL. . Especificadas as provas, justificadamente, voltem os autos conclusos para despacho.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.021352-8 DALMINDO NEVES DE PAIVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação na forma da lei. Ao Apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.021363-2 SIDNEY DE ABREU (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação na forma da lei. Ao Apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.013845-6 FRANCISCO LAURINDO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.016371-2 MARIA APARECIDA QUEIROZ FIGUEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se . A Autora.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n62 - 2003.51.01.020954-1 RICARDO DE PAULA REIS E OUTROS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Aos Autores.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n63 - 2000.51.01.024520-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO ANTONIO BARBOSA) x CARLOS BRAGA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 68/69, junte-se. Esclareça o pedido, uma vez que, conforme se pode constatar nos autos, não foram encontrados bens em nome do Réu.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.020188-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RICARDO MANOEL SOARES NETO COM/ E SERVICOS E OUTRO. . Se o Requerido encontra-se em lugar incerto e não sabido, não e hipótese de o Órgão Judicial diligenciar para sua localização, mas tão-só de aplicação do disposto no art.870 do CPC.\r\n\r\nRequeira a Peticionante o prosseguimento do feito na forma da legislação processual civil\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2002.51.01.023561-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x UNIVERSO OTICO IND/ COM/ DE PRODUTOS OTICOS LTDA (Adv. VALDIR SILVA TELES). . Ao Autor.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.002266-1 DILCEIA DA SILVA NEVES BORGES (Adv. SHIRLEI AMARO FRANCO AVENA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1 - Fls. 25 - Defiro o prazo requerido pela Autora.\r\n\r\n2 - Dê-se vista à União Federal pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n67 - 93.0008381-3 JOSE RENATO BRAZ VICTORIANO E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x MARIA DOS ANJOS CANTANHEDE E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO). . Face a certidão de fls.1059, diga a CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n68 - 2003.51.01.016053-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x MAELY FALCAO REGO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . Fls. retro, junte-se. Ao Embargado.\r\n\r\n69 - 2003.51.01.019536-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ROBERTO DE ALMEIDA (Adv. WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR, SUSANA RODRIGUES DUTRA COUTINHO, FATIMA MARTINS DE ALMEIDA). . Diga o Embargado.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.001547-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x SERGIO MURILLO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR). . Defiro o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.017729-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES) x SYSCRAFT SOFTWARE E CONSULTORIA S/C LTDA (Adv. ALPER TADEU ALVES PEREIRA). . Às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA VIEIRA BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n72 - 2004.51.01.002545-8 URSULA BASTOS DE OLIVEIRA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GICELA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões. Redesigno o ato para o dia 24.01.2007, às 14:00hs.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2005.51.01.021295-0 SALVADOR NASCIMENTO DA SILVA FILHO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x TELECOMUNIACACOES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS. . Face a certidão de fls.21, diga o autor.\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nId: 64213"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMERICO GUAGLIARDI-1\r\n\r\nANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA-3\r\n\r\nANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME-2\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-10, 4, 5, 6\r\n\r\nANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES-10\r\n\r\nANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA-6\r\n\r\nANNA MARIA DE FRANCA OMENA-7\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nEDUARDO ALVES FONTE-3\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-9\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-1\r\n\r\nJOAO BESSA GUEDES-3\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-9\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-1, 3\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-4\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-3\r\n\r\nPRISCILA SANTOS NAZARETH-8\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-11\r\n\r\nRUY MEIRELES MAGALHAES-11\r\n\r\nRUY MOREIRA DA FONSECA-5\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-9\r\n\r\nVINICIUS MARI-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000699\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 97.0070571-4 JULIO NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. AMERICO GUAGLIARDI, MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 401 - Ao autor.\r\n\r\nApós, ao Sr. Perito, por via postal, acerca da impugnação de fls. 405/421.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0131154-0 ROMULO ANDRADE SE SOUZA - ESPOLIO - REP/ P/ MARGARIDA MARIA MOURA ANDRADE DE SOUZA (Adv. ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Fls. 168/169 - Aguarde-se, por dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n3 - 94.0004030-0 MARIA DE LA SALETTE TAVARES MACHADO (Adv. JOAO BESSA GUEDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO ALVES FONTE) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO ITAU (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA, MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, VINICIUS MARI). . Fls. 423/424 - À parte autora.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4 - 99.0005616-7 WILMA MIRANDA DE PAULA MELLO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 233/248 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF quanto à adesão firmada e o respectivo saque de valores por WILMA MIRANDA DE PAULA MELLO.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.002099-0 LUIZ CARLOS DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS (Adv. RUY MOREIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Tendo em vista a petição do autor de fls. 202, confirmando os valores depositados na conta vinculada do autor LUIZ CARLOS DOS SANTOS VIEIRA; a petição da CEF de fls. 211/213, confirmando o saque no valor de R$ 47.699,97 (quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e nove reais, e noventa e sete centavos) pelo autor supramencionado e a penhora no valor de R$ 55.145,61 (cinqüenta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos), às fls. 208/209, observa-se que a quantia incontroversa é de R$ 7.445,64 (sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPortanto, levante a Secretaria a penhora, em favor da CEF, pelo valor de R$ 47.699,97 (quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e nove reais, e noventa e sete centavos).\r\n\r\nOutrossim, após a comprovação pela parte autora, em 10 (dez) dias, do atendimento a uma das condições do art. 20 da Lei nº 8.036/90, expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe, pelo valor de R$ 7.445,64 (sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\n6 - 2001.51.01.014818-0 ANTONIO MEDEIROS DA CRUZ-ESPOLIO REP/ LUCILENE PASCAL MIRANDA DA CRUZ (Adv. ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 193/201 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre os valores referentes a ANTONIO MEDEIROS DA CRUZ que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90 e sobre o depósito judicial dos honorários advocatícios (às fls. 200).\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020057-5 DANIEL VICENTE BICINERI E OUTRO (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x UNIAO FEDERAL. . Junte o autor DANIEL VICENTE BICINERI declaração de pobreza assinada por seu próprio punho, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020848-3 JOTABA DE ANGRA LTDA (Adv. PRISCILA SANTOS NAZARETH) x SUPERINTENDENCIA DO IBAMA NO RIO DE JANEIRO. . À Requerente, para emendar o pólo passivo para que conste o IBAMA, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Sr. Procurador Federal do IBAMA quanto ao pedido liminar, para manifestação em setenta e duas horas.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.016285-4 WALKIRIA DA QUINTA BOLLHORST E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . AUTOS Á DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 525.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.023817-5 WALTER DE SOUZA GALUCIO (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . AUTOS À DISPOSIÇÃO DA CEF, CONFORME DETERMINADO ÀS FLS. 222, ITEM 2.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2001.51.01.010357-2 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x MERCANTIL TRADING S/A (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES). . Autos à disposição do embargado, por cinco dias, conforme determinado às fls. 68, segundo parágrafo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 61737"
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                            "61738": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA C. LIMA-6\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-5\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-2, 7\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-2\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-10\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-8\r\n\r\nJOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA-9\r\n\r\nLEONARDO PIETRO ANTONELLI-10\r\n\r\nLEONARDO WIESELTHALER-2\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-4, 5, 6\r\n\r\nMARCOS LEITE-4\r\n\r\nMARCOS PAULO DE LIMA-2\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-1\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-7, 8\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-3\r\n\r\nRENATA SCHMIDT CARDOSO-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000700\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018778-9 WALTER MENDES DE CARVALHO JUNIOR E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a autora o disposto às fls. 98, terceiro parágrafo, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0007769-1 OLADIO FERREIRA DE CASTILHO E OUTRO (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA, LEONARDO WIESELTHALER, MARCOS PAULO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 256 - Às partes.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 97.0021224-6 LUCIA HELENA DA SILVA E OUTROS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x VERA LUCIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 171 - Cite-se, por Carta Precatória.\r\n\r\n4 - 99.0012011-6 EDMILSON ALVES LOPES E OUTRO (Adv. MARCOS LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 285/288 - Aos autores.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.006966-3 GELSO PEREIRA LEAL (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 154/156 - Ao autor.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.027465-9 DEJAIR ANICETO DE SOUZA (Adv. ANA LUCIA C. LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 145/161 - Ao autor.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029950-5 SINDICATO DOS EMREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 401/457 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF quanto às contas vinculados não localizadas, devendo os autores apresentarem os documentos solicitados (número correto do PIS, nome do empregador, cópias de extratos,...); ao saque efetuado por CIRO GUIMARÃES FILHO em outro processo, às fls. 444/445 e às adesões firmadas.\r\n\r\nOutrossim, junte o autor supracitado cópia da petição inicial e da sentença, caso haja, do processo de nº 2003.5101.024173-4 (10VF), também versando sobre FGTS.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.029958-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Aos autores, para requererem o que for de direito, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020231-6 LEA MARIA ANDRADE DE MATTOS (Adv. JOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À autora, para juntar declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, em cinco dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.017111-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x SUPERVIA-CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE E FERROVIARIO S/A (Adv. LEONARDO PIETRO ANTONELLI, RENATA SCHMIDT CARDOSO). . Certifique a Secretaria quanto ao trânsito em julgado da R. decisão e, em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se, desapensando-se, certificando-se e trasladando-se cópia de fls. 08/09 e desentranhando-se fls. 13/14 e 16/17 para os autos principais.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 61738"
                            ],
                            "61739": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-2\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-10\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-6\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-5\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-4\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-12\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-2\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-2\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-7\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-4\r\n\r\nLUANA SOARES DE LIMA-12\r\n\r\nMARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE-5\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-8\r\n\r\nMARCO AURELIO COSTA DRUMMOND-12\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-9\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-1\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-6\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-6\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-11\r\n\r\nRENATA SCHMIDT CARDOSO-1\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-10, 3\r\n\r\nTELESPHORO MAGNO FERNANDES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000701\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.029602-3 LAZTUR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, RENATA SCHMIDT CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0000406-8 ELIETE MELLO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Expeça-se o ofício requisitório.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0031487-0 FERNANDO ROCHA GERALDO E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1) Desentranhe a Secretaria a petição de fls. 149, uma vez que estranha aos autos, acostando-a á contracapa, para posterior entrega á CEF, mediante recibo.\r\n\r\n2) À CEF, por dez dias, face a juntada dos mandados com certidão negativa.\r\n\r\n4 - 97.0000859-2 JAYME FERREIRA DA COSTA FILHO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 245/249 - Ao autor.\r\n\r\n5 - 99.0022293-8 SERGIO KALIOSKI E OUTROS (Adv. MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 204 - À CEF.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.007878-8 PAULO JOSE ANTUNES (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . 1) Fls. 124/129 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre o depósito judicial dos honorários advocatícios.\r\n\r\n2) Com a concordância da parte autora, expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe, em favor do patrono do autor, Sr. NELSON HALIM KAMEL, OAB/RJ nº 87.036, pelo valor às fls. 128.\r\n\r\n3) Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.015580-6 CARLOS ROBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nRemetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2005.51.01.004775-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x IRMAO SOL IRMA LUA COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS. . Fls. 66.\r\n\r\nSuspendo o feito por trinta dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.006685-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x REGINALDO DA SILVA BIANCHI. . Fls. 31.\r\n\r\nSuspendo o feito por trinta dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2001.51.01.021929-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x LUCIA MARIA KEMPER (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 96.0004057-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x CLENING PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE JARBAS MORGADO SADDE (Adv. SEM ADVOGADO) x JARBAS DE OLIVEIRA SADDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF, conforme despacho de fls. 58.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.014838-0 DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS VILA DE NOEL LTDA (Adv. MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND, LUANA SOARES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . À autora para cumprimento do despacho de fls. 58, em cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 61739"
                            ],
                            "61740": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-3\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-2, 3\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-1\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-4, 5\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-4\r\n\r\nMURILO CEZAR P. BAPTISTA-8\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-2, 5\r\n\r\nPATRICIA JACCOUD DIZ TORRES-6\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000702\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.012576-6 MARIA DA PENHA NOVAES DOS SANTOS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Expeça a Secretaria o ofício requisitório.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024581-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Aos autores, para requererem o que for de direito, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027614-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Aos autores, para requererem o que for de direito, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.028564-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Aos autores, para requererem o que for de direito, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029959-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Aos autores, para requererem o que for de direito, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017338-9 OSWALDO CARNAVAL FILHO (Adv. PATRICIA JACCOUD DIZ TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se, por via postal.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 96.0012132-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CONFECCOES AMI LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO) x ALEXANDRE JOSEPH SADI AUBAUT (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 130/133.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, bem como para riscar o espaço destinado à assinatura no substabelecimento juntado às fls. 131.\r\n\r\nCumpra a CEF na íntegra a determinação de fls. 127, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5007 - ACAO DE REVISAO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2006.51.01.004240-4 CANDIDO GOMES DA SILVA (Adv. MURILO CEZAR P. BAPTISTA) x INSTITUTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL-IAPAS. . Fls. 69/70 - Intime-se, por mandado, na forma do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 61740"
                            ],
                            "61741": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-1\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-4\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-4, 8\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-5\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-5\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-2\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-3\r\n\r\nJOSE BEZERRA DA SILVA-3\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-5\r\n\r\nLEANDRO LIMA-1\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-6\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-7\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1, 2, 5\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-7\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-6\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000703\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0006234-1 ALDA ROBERTA GOMES FIGUEIREDO GONCALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Providencie a parte autora o disposto no art. 730 do CPC, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.016328-0 APOLONIO SILVANO PAN DO BRASIL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Providenciem os autores a liquidação e a execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.001160-1 IVANILDO GOMES DO REGO (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Fls. 144 - Intime-se, por Carta Precatória, na forma do art. 475, J do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0018416-3 AGNALDO XAVIER DE MATOS (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 215/217.\r\n\r\nInforme o autor se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 98.0060307-7 MARIA DE FATIMA C DE CALDAS LIMAO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) À SEADI para excluir os autores elencados às fls. 494, item 2.\r\n\r\n2) Fls. 498.\r\n\r\nDefiro às autoras MARIA HELENA PEREIRA BARBOSA e MARIA JOSE BEZERRA DOS SANTOS SILVA o prazo requerido (trinta dias) para que cumpram a determinação de fls. 494, item 3.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.023742-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Aos autores, para requererem o que for de direito, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n7 - 97.0011297-7 JORGE MANSUR ALVES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 592 - Às partes.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.021151-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x LUCI DE JESUS PINTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Embora a citação da CEF para a execução de obrigação de dar quantia certa tenha sido efetivada em 02/03/2006 (fls. 160/161), com o mandado respectivo tendo sido juntado nos autos em 08/03/2006 (fls. 159, verso), a penhora foi realizada apenas em 27/07/2006 (fls. 167), quando já se encontrava em vigor a Lei nº 11.232/05.\r\n\r\nA defesa da CEF, portanto, há que ser exercida através de Impugnação aos autos principais, e não em outro processo de conhecimento, “ex vi” arts. 475-L, 475-M e 475-R do CPC, com a redação dada por aquela Lei.\r\n\r\nIsto posto, baixem-se e arquivem-se os autos dos Embargos à Execução, desentranhando-se e juntando-se a inicial nos autos da ação ordinária.\r\n\r\nApós, ao autor sobre a impugnação.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 61741"
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                            "61742": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-11\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-6\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-13\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-12\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-14\r\n\r\nGEORGE MATIAS DE LIMA-4\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-3\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-7\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-11, 12, 2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-5\r\n\r\nMARIA CELESTE SIMOES MARQUES-5\r\n\r\nMARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-9\r\n\r\nMARIA TEREZA FERREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-6\r\n\r\nMARKUS CUNHA-4\r\n\r\nMIRIAN ALFAIA MUTII-10\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-10\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-3\r\n\r\nPAULO AMERICO LOPES FRANCO-2\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO-14\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-4\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-8\r\n\r\nSYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR-5\r\n\r\nTANIA S. DE SOUZA MESQUITA-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-4\r\n\r\nVANIA FIGUEIREDO ARAUJO PEREIRA-13\r\n\r\nVIVIANE HELEN TAVARES DA SILVA-4\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-8\r\n\r\nWASHINGTON L S LEITAO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000704\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.001817-7 OTHON CORREIA NETTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAo autor sobre a contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022059-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 194/216.\r\n\r\nO procedimento é um só não havendo como prosseguir quanto à parte dos autores e ficar em suspenso quanto aos demais. Providenciem os autores JOAQUINA EMILIA SABOIA DE ALBUQUERQUE COELHO, JORGE GENTIL, JORGE TEIXEIRA DA SILVA e JOSE AMADO o cálculo dos respectivos créditos, em trinta dias, sob pena de exclusão dos mesmos da execução.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.016749-6 WALLACE DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Defiro a prova pericial contábil e nomeio perito do Juízo a Dra. MONIKA MONTEIRO PORTO, que deverá ser intimada da nomeação para que traga aos autos sua proposta de honorários, em dez dias.\r\n\r\nAssino às partes igual prazo para elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0061080-6 JORGE AGOSTINHO ALVES E OUTROS (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM, MARKUS CUNHA, UBIRAJARA MARQUES CAETANO, MARIA TEREZA FERREIRA DA SILVA, GEORGE MATIAS DE LIMA, VIVIANE HELEN TAVARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Fls. 235/236, 238/239, 254 e 256/257.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\n2) À SEADI para exclusão dos autores ABEL CORDEIRO DA SILVA e JESSE ALVES CORREIA, face a decisão de fls. 213\r\n\r\nUma vez que os autores JORGE AGOSTINHO ALVES e JORGE LUIZ DA SILVA ARAUJO foram devidamente intimados, conforme informado ás fls. 255, e não se manifestaram, excluo os mesmos da execução. À SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.005667-3 ELZA CRISTINA ALEXANDRE MARQUES (Adv. MARIA CELESTE SIMOES MARQUES, SYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.021575-6 NELI LOROZA DA SILVA TORRES (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2005.51.01.000646-8 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA-CCCPMM (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA, WASHINGTON L S LEITAO) x SOLANGE MARIA TEIXEIRA. . Fls. 49.\r\n\r\nDiga a parte autora.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n8 - 98.0009026-6 JOSE FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 242 - Tendo em vista o tempo decorrido, aguarde-se por cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença no estado em que se encontra.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n9 - 2004.51.01.022360-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANDREA GUEDES MAIA. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 87.0004860-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MIRIAN ALFAIA MUTII) x MAGALI DOS SANTOS COSTA (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nÀ parte ré para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2001.51.01.009669-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARIA JOSE MOURA GUTIERREZ Y SACK (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nApós, às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela embargada.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.011082-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARIA ANTONIA PEREIRA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAos embargados para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens, desapensando-se e certificando-se o quanto baste.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.019088-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x VICENTE SABINO DOS SANTOS JUNIOR (Adv. VANIA FIGUEIREDO ARAUJO PEREIRA). . 1) Traslade a Secretaria para estes autos a petição de fls. 168/182 juntada à ação principal no. 2001.51.01.011544-6.\r\n\r\n2) Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se sobre a supra referida petição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.009309-1 ISABEL DE ANDRADE PINTO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x GEAP-FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. TANIA S. DE SOUZA MESQUITA) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO). . À Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV sobre o laudo pericial complementar, por cinco dias, em conformidade com o despacho de fls. 436.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 61742"
                            ],
                            "61743": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-3\r\n\r\nAILTON CARVALHO BARBOSA-1\r\n\r\nALEX TAVARES DOS SANTOS-7\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-8\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-4\r\n\r\nARLETTE SILVA DA COSTA NETTO-7, 8\r\n\r\nAUREA PEREIRA DA COSTA-7, 8\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-1\r\n\r\nJOAO CARLOS C. NOGUEIRA-6\r\n\r\nLEANDRO LIMA-3\r\n\r\nLUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU-5\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-3\r\n\r\nMARILUCI GOMES BARBOSA-1\r\n\r\nMAURO CEZAR CECCOPIERI-7, 8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-4\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-2\r\n\r\nWELLOS ALVES DA SILVA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000705\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0732871-0 RONALDO COLLARES QUITETE DE MORAES (Adv. AILTON CARVALHO BARBOSA, MARILUCI GOMES BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Fls. 360/362.\r\n\r\nAguarde-se, por trinta dias, devendo a parte autora, na mesma oportunidade, regularizar sua representação processual.\r\n\r\nApós, nada requerido, cumpra a Secretaria a determinação de fls. 359, oficiando-se a DIPRE, solicitando o cancelamento do Precatório no. 97.02.18335-9.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.028212-8 HARRISON AUGUSTO MARQUES PORTO JUNIOR (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Providencie o autos as cópias necessárias para a instrução do mandado, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0107209-0 ANTONIO ALVES DE FARIA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) Expeça a Secretaria os ofícios requisitórios dos autores elencados às fls. 1111.\r\n\r\n2) Sobre as informações de fls. 1103/1110, digam os autores ANTONIO ALVES DE FARIA, GERALDO DOMINGOS, GUILHERME FERNANDES PORRAL, MARIA ALMERINDA BOHMGAHREM, MARIA DO CARMO COSTA SILVA, MARINHO DOS PASSOS CARNEIRO e MAURA NOBRE GABBAY, em cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004151-5 ALOYSIO MEIRELLES ROSA (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . Fls. 84/90.\r\n\r\nSuspendo o feito por sessenta dias.\r\n\r\nApós, cumpra o autor a determinação de fls. 83.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.020250-0 MARIA REGINA COUTINHO ABREU (Adv. LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, por via postal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019011-9 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LEONIDES BAYER (Adv. JOAO CARLOS C. NOGUEIRA). . Ao Contador.\r\n\r\nApós, às partes sobre os cálculos, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.019185-9 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x MANOEL AMAURY MATTOS SILVA (Adv. ARLETTE SILVA DA COSTA NETTO, MAURO CEZAR CECCOPIERI, AUREA PEREIRA DA COSTA) x MAURO NERI PREISSLER. . Admito os Embargos.\r\n\r\nAos embargados.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n8 - 00.0609841-0 MANOEL AMAURY MATTOS SILVA E OUTRO (Adv. ARLETTE SILVA DA COSTA NETTO, MAURO CEZAR CECCOPIERI, AUREA PEREIRA DA COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Em vista da oposição de embargos à execução, suspendo o feito na forma do parágrafo primeiro do artigo 739 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 61743"
                            ],
                            "61744": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-6, 7, 8, 9\r\n\r\nANISIO E.B.DE SA FREIRE RAMALHO-3\r\n\r\nANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA-1\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-6\r\n\r\nCLAUDIONOR LUTTGARDES C DE CASTRO-3\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS DE ANDRADE-3\r\n\r\nDEBORA LERNER-10\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-7\r\n\r\nFREDERICO ARNO B. LINDENBLATT-3\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-8\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-9\r\n\r\nINIS CINTRA-5\r\n\r\nIRENE FRANCA LIMA-4\r\n\r\nJANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS-2\r\n\r\nJOSE MAURO PACHECO SOUSA-3\r\n\r\nLETICE SANTOS DE S´A E BENEVIDES-3\r\n\r\nLOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-4\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-11, 12\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO-3\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-4\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-4\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-6\r\n\r\nMARIZA CORREA TEIXEIRA MENDES-11, 12\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-3\r\n\r\nNINA MARIA HAUER-3\r\n\r\nOTON MONTEIRO DE DEUS-2\r\n\r\nRENATA RANGEL PRECHT-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10\r\n\r\nSERGIO GONCALVES DUARTE-4\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE Q. DUARTE-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000706\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009668-4 ITACAN REFRIGERANTES LTDA (Adv. LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA). . Providencie o autor o depósito dos honorários periciais, em cinco dias, independentemente de expedição de guia pela Secretaria.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0076694-3 ANTONIO LUIZ BORGES DE REZENDE E OUTROS (Adv. OTON MONTEIRO DE DEUS) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS). . Admito o recurso do INCRA.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, à Secretaria para transladar cópia de fls. 74 do Agravo em apenso, desapensando-o e certificando sua remessa ao arquivo.\r\n\r\nCumprido, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 94.0008657-1 CARLOS ALBERTO GOMES DA COSTA (Adv. FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT) x ENNEO LEISTER E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. CLAUDIONOR LUTTGARDES C DE CASTRO, NINA MARIA HAUER, JOSE MAURO PACHECO SOUSA, ANISIO E.B.DE SA FREIRE RAMALHO, DAVID DOS SANTOS DE ANDRADE, LETICE SANTOS DE S´A E BENEVIDES). . Fls. 300/337.\r\n\r\nDefiro a reserva de honorários contratuais.\r\n\r\nAo Contador para abater dos montantes devidos aos exeqüentes (cálculos às fls. 302/332), os valores referentes aos honorários contratuais, conforme documentos juntados ás fls. 333/337, atentando que os honorários advocatícios de sucumbência deverão permanecer os mesmos, ou seja R$ 5.351,14 e, que os cálculos deverão manter a mesma data de atualização.\r\n\r\nApós, à parte autora para vista, em cinco dias.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça a Secretaria os ofícios requisitórios.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pessoalmente, desta despacho.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0004340-6 ANTONIO MANOEL LOPES (Adv. SERGIO GONCALVES DUARTE, SERGIO LUIZ DE Q. DUARTE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANERJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO, IRENE FRANCA LIMA). . Arquivem-se os autos do Agravo em apenso, trasladando-se cópia de fls. 244/245 e 247 para estes autos, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nAo autor, para requerer o que for de direito, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 97.0002893-3 DALVA ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. INIS CINTRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) Às partes sobre a certidão de fls. 159, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n2) Após, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n6 - 97.0003705-3 CLAUDEMIR MACHADO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 768/782 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, sobre os valores referentes a CLAUDEMIR MACHADO DA SILVA e JOSENILDA DA SILVA DE SANTANA que já se encontram depositados às fls. 774, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90 e sobre o depósito judicial dos honorários advocatícios, às fls. 770\r\n\r\nOutrossim, quanto à adesão firmada por ALTAIR LIMA DE SANTANA, às fls. 779/780.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 98.0022908-6 IVAN AXIMOFF FILHO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, RENATA RANGEL PRECHT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 227/234 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, sobre os valores referentes a IVAN AXIMOFF FILHO que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.003936-5 PEDRO PAULO DE CERQUEIRA RAMOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 183/191 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF quanto à adesão e aos saques já efetuados por PEDRO PAULO DE CERQUEIRA RAMOS.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n9 - 2004.51.01.010773-6 ARRIGO FONTES D AVILA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Certifique a Secretaria se a CEF opôs Embargos à Execução no prazo legal.\r\n\r\nEm caso negativo, expeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.024934-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ILMEN DA FONSECA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEADI para convolar o rito, como determinado às fls. 59.\r\n\r\nFls. 101 - Cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 96.0072425-3 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x JULIO CESAR PEREIRA (Adv. MARIZA CORREA TEIXEIRA MENDES). . Tendo em vista o retorno dos autos do TRF - 2ª Região, translade a Secretaria para os autos principais cópia de fls. 41, 60/61, 95/96 dos presentes autos e cópia de fls. 111, 141 e 144 do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.000823-6, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n12 - 00.0982699-8 JULIO CESAR PEREIRA (Adv. MARIZA CORREA TEIXEIRA MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . 1) Cumpra-se o despacho, hoje proferido, nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2) Às partes, se têm algo a requerer, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 61744"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-1\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000734\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 96.0021616-9 DAVID WASHINGTON RODRIGUES CABRAL E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Designo audiência especial para o dia 14/12/2006, às 16:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 60770"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-3\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA MOTA CASTRO-7\r\n\r\nCLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA-9\r\n\r\nCLEA NOGUEIRA PASTORI-1\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-12, 2\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-5\r\n\r\nDAURO PAIVA-12, 2\r\n\r\nFERNANDO MAXIMILIANO NETO-11, 6\r\n\r\nFLAVIA MEDINA VILHENA-2\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA-4\r\n\r\nGABRIEL MIRANDA COELHO-11, 6\r\n\r\nGEORGIA VIEIRA DE NORONHA-3\r\n\r\nGILBERTO DE POVINA CAVALCANTI-13\r\n\r\nJOSE HERCULES FERREIRA NUNES-4\r\n\r\nLEONARDO VISEU FIGUEIREDO-12\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-3\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-8\r\n\r\nLUIZ ARTHUR DE GODOY-8\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO C DA COSTA DE ABOIM-13\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-7\r\n\r\nMARIA ESTELA FILARDI-11, 6\r\n\r\nMARIA NAZARETH AMARAL FREITAS-1\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-5\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-4\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11\r\n\r\nPAULA GUAGNI DEI MARCOVALDI-6\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-4\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-4\r\n\r\nSERGIO MACHADO TERRA-5\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-1\r\n\r\nTANIA MARIA MAHMED BRITO-10\r\n\r\nTATIANA MENA BARRETO PINHEIRO-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4\r\n\r\nVANIA BRITO DAUDT-7\r\n\r\nVERA MARIA PESSANHA DA SILVA-6\r\n\r\nVERA PESSANHA PAULINO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000642\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0110983-9 ANTONIO MIGUEL DA COSTA AMARAL (Adv. CLEA NOGUEIRA PASTORI, MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Adito a decisão de fl. retro, apenas para retificar a data da atualização do valor requisitado.\r\n\r\nAssim, mantenho os demais termos da mesma, ressaltando, apenas, que o o montante de R$ 826,02 foi atualizado em JULHO/97.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.032555-2 QUALITY ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/C LTDA (Adv. DAURO PAIVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. FLAVIA MEDINA VILHENA). . Aguarde-se o julgamento dos embargos, es que foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.021035-3 RILDO DE FREITAS CONFESSOR E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES, GEORGIA VIEIRA DE NORONHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . I - Fls. 225 / 258: Abra-se vista à União.\r\n\r\nII - Intime-se a AERUS para os fins do determinado no penúltimo parágrafo de Fls. 268.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 00.0734751-0 SEVERINO DOS RAMOS ALVES PESSOA E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA, JOSE HERCULES FERREIRA NUNES). . 1) Cumpra-se o v. acórdão de fls. 458.\r\n\r\n2) Manifestem-se as partes sobre a existência de interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n5 - 97.0015085-2 LUCIA QUINTANILHA DA ROCHA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x O A S EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SERGIO MACHADO TERRA). . Fls. 582: Defiro a devolução do prazo, conforme requerido.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.021003-0 SEMENGE S/A-ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS (Adv. VERA MARIA PESSANHA DA SILVA) x VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A (Adv. GABRIEL MIRANDA COELHO, MARIA ESTELA FILARDI) x CONSTRUCOES E COM/ CAMARGO CORREA S/A (Adv. FERNANDO MAXIMILIANO NETO, PAULA GUAGNI DEI MARCOVALDI) x UNIAO FEDERAL. . Ante o teor da informação de fls. retro, manifeste-se a ré VALEC ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A sobre fls. 920, bem como sobre fls. 939.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 91.0012234-3 DARIO JULIO MARIA E OUTROS (Adv. CLAUDIA DE SOUZA MOTA CASTRO, VANIA BRITO DAUDT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de Fls. 1026.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 00.0729496-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x ORLANDO DOS SANTOS MENDES E OUTRO (Adv. LUIZ ARTHUR DE GODOY). . Fl. 612: Aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, abra-se nova vista ao Exeqüente.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020629-2 RAFAEL FRANCA ALVES (Adv. CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o requerente para que esclareça, comprovadamente, quem é o de cujus do item “a” de fl. 3.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.012289-4 CONDOMINIO RIVIERA DEI FIORI (Adv. TANIA MARIA MAHMED BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls.931/942 e 944/956: Aguarde-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nII - Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2001.51.01.016590-5 SEMENGE S/A-ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS (Adv. VERA PESSANHA PAULINO) x VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A (Adv. MARIA ESTELA FILARDI, GABRIEL MIRANDA COELHO) x CONSTRUCOES E COM/ CAMARGO CORREA S/A (Adv. TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO, FERNANDO MAXIMILIANO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Aguarde-se o cumprimento do determinado, nesta data, nos autos em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.021203-6 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO) x QUALITY ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/C LTDA (Adv. DAURO PAIVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA). . Recebo os embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.010000-2 TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GILBERTO DE POVINA CAVALCANTI) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTRO (Adv. LUIZ CLAUDIO C DA COSTA DE ABOIM). . Fls. 820/826: Abra-se vista à ANATEL.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 61952"
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Boletim 2006.000643\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.024191-6 PREVICOKE-SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista às partes sobre a nova proposta de honorários.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 90.0051809-1 FERNANDO PIRES BARBOSA E OUTROS (Adv. MARIA SELIS LIMA DE FARIA, RICARDO AUGUSTO PESSOA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). . Nos termos da Portaria n° 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J de 04/04/01, dê-se vista a MARIO MAZEGA para, em 10 (dez) dias requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0014497-4 MANOEL CRESPO - ESPOLIO (Adv. ELISETE BARCELOS BARROZO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO, NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre o teor da informação de fls. retro.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.009744-1 HELITON JOSE DOS SANTOS (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Nos termos da Portaria n° 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J de 04/04/01, dê-se vista a parte autora para, em 10 (dez) dias requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005222-7 DOUGLAS SEGUNDO MORAES (Adv. RAIMUNDO PAULO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica, devendo, no mesmo prazo indicar as provas que pretende produzir (inciso XVI, da Portaria 02/2006).\r\n\r\nApós, abra-se vista à União Federal para especificação de provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0931700-7 ACOTUPY IND/ METALURGICAS LTDA (Adv. LANIR ORLANDO, ARNALDO MAGALHAES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA). . Nos termos da Portaria n° 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J de 04/04/01, dê-se vista a parte autora para, em 10 (dez) dias requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n7 - 94.0012145-8 JOSE GOMES RIBEIRO NETO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL). . Nos termos da Portaria n° 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J de 04/04/01, dê-se vista a parte autora para, em 10 (dez) dias requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.012363-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE DE MATTOS WOODROW RODRIGUES) x DATACONTROL COM/ E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fls.146, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.031165-6 CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ANDRADE (Adv. JOAO LUIZ MENDONCA DOS SANTOS, PAULA STEFAN GAYOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Nos termos da Portaria n° 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J de 04/04/01, dê-se vista a parte autora para, em 10 (dez) dias requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.001750-4 NILTA FERREIRA DE CASTRO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Abra-se vista às partes para que se manifestem sobre o teor da informação de fls. retro, bem como sobre fls. 88.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 96.0010680-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA) x ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BARROS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos da Portaria n° 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J de 04/04/01, dê-se vista a CEF para, em 10 (dez) dias requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n12 - 99.0008495-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ANALI COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos da Portaria n° 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J de 04/04/01, dê-se vista a CEF para, em 10 (dez) dias requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.003747-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARIA DA CONCEICAO LOPES DOS SANTOS. . Fl. retro: abra-se vista à CEF.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n14 - 2004.51.01.009231-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x VERA LUCIA ALVES JERONIMO (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos da Portaria n° 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J de 04/04/01, dê-se vista à CEF para, em 10 (dez) dias requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 98.0003305-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANUZIA DE CARVALHO RAMOS, GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE) x PAULO ROBERTO DE JESUS ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos da Portaria n° 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J de 04/04/01, dê-se vista a CEF para, em 10 (dez) dias requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.028008-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO, JOSE FERREIRA SOARES NETO, RICARDO CARDOSO CAMARA) x ALZENIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos da Portaria n° 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J de 04/04/01, dê-se vista a parte autora para, em 10 (dez) dias requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.008553-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x TERSEN - TERCERIZACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS. . Fl. retro: abra-se vista à CEF.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.000735-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x LUIS ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA. . Fl. retro: abra-se vista à CEF.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n19 - 2003.51.01.003207-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO) x OSVALDO SILVEIRA FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 48: Abra-se vista à CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 61953"
                            ],
                            "61954": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-4\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA-2\r\n\r\nCARLOS J. V. DEL GUERCIO-14\r\n\r\nCARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO-7\r\n\r\nDAYSE VALERIA GOMES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nDENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES-13\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-15\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11\r\n\r\nEUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS-1\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-14\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-3\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-10, 9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE-12\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-13\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-11\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-15\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-10, 9\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-15, 5\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-15\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-8\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-8\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-12\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-2, 7\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000644\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.002723-3 UNIPAR POLIMEROS S/A E OUTRO (Adv. EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS, SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000842/2006 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\n31.Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\ndeclarar a inexigibilidade dos valores recolhidos a título de contribuição para o PIS e para a COFINS, exigidos com supedâneo no art. 3o, §1o, da Lei n. 9.718/98, limitando a incidência daquela primeira contribuição às receitas obtidas a partir da venda de mercadorias e/ou serviços, vinculados ao objeto social do contribuinte, com base na Lei Complementar 70/91, desde maio de 2001, para Unipar Polímeros S/A, e fevereiro de 2000, para Unipar Resinas S/A, até 27 de novembro de 2002, data em que passou a ser aplicável o conceito de faturamento dado pela Medida Provisória n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/02 (art. 1o), e, quanto a COFINS, desde maio de 2001, para Unipar Polímeros S/A, e fevereiro de 2000, para Unipar Resinas S/A, até 19 de janeiro de 2004, data em que passou a ser aplicável a Lei nº 10.833/2003, resultado da conversão da Medida Provisória n. 135/2003.\r\n\r\ndeclarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos termos da alínea anterior, devidamente corrigidos consoante a fundamentação supra expendida, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 74, da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pelas Leis ns. 10.637/02 e 11.051/04, c/c art. 170-A, do Código Tributário Nacional, bem como regulamentação dada pelo art. 3o, da Instrução Normativa n. 517/05, da Secretaria da Receita Federal, observada a prescrição das parcelas anteriores a 10 de fevereiro de 1996.\r\n\r\n32. Condeno a parte ré ao reembolso de custas e pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n33.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n34.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0004690-5 RICARDO FLAVIO BRAGA (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Manifestado o desinteresse quanto ao início do processo de execução, nos termos do art.20, §, 2o., da Lei 10.522/02, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.010728-5 CIRLANIO DE CASTRO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000841/2006 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n27. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, por não restar comprovada perseguição política no ato de licenciamento do autor a ensejar a anistia política pretendida.\r\n\r\n28. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º do mesmo dispositivo legal. Reconhecido, porém, o benefício da gratuidade de justiça em favor do demandante, o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fica suspenso se, em até cinco anos, contados da decisão final, ela não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n29. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.518304-0 LUIZ ODILON CASTELLO ANTENOR DE ARAUJO (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . 1)Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2)Citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0002127-7 GILSON SPOLIDORO E OUTROS (Adv. MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 96.0002991-1 CARMELIO PAES LEME E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, DAYSE VALERIA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 96.0014283-1 NAGILA BARCELOS RAZUCK E OUTRO (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Expeça-se Requisitório.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.009172-8 DENIS DAS NEVES RODRIGUES (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento 2006.02..01.006329-6.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.003035-5 ALUIZ GOULART (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.006601-5 JOSE TAVARES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.016553-4 JERSON COSTA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 92.0052774-4 NASAJON SISTEMAS COM/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento 2004.02.01.010343-1.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2003.51.01.009914-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x GODOFREDO SILVA (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES). . Tendo em vista que já foram trasladadas para os autos principais as cópias necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.011329-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x NAGILA BARCELOS RAZUCK E OUTRO (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO). . Tendo sido trasladadas para os autos principais as cópias necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 94.0014396-6 GODOFREDO SILVA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . \r\n\r\nNos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista à parte autora e ao Banco do Brasil (fl. 271) para que requeiram o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 61954"
                            ],
                            "61955": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-9\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-13\r\n\r\nANTONIO SERGIO PINHEIRO LIMA-5\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-1, 2\r\n\r\nDJALMA GONCALVES DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nDONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA-14\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-9\r\n\r\nGUILHERME POPPE BERTOZZI-3\r\n\r\nIVONADIA ROSE SOUZA PORCIUNCULA-16\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-7\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-9\r\n\r\nLENIVALDO GOMES DA SILVA-11\r\n\r\nMARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO-2\r\n\r\nMARIANA SANCTOS LIMA-3\r\n\r\nMONICA SALIBA-1\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nOSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO-2\r\n\r\nPAULO AFONSO VARGAS CHICON-4\r\n\r\nRACHEL ORMOND CORDEIRO REGO-11\r\n\r\nRENATA CADIME DE ARAUJO-3\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-13\r\n\r\nRENATA PEQUENO DE BARROS-12\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 4\r\n\r\nTATIANE NASCIMENTO DO VALE-8\r\n\r\nTHERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO-15\r\n\r\nWALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000645\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.005179-5 TRELSA-TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. MONICA SALIBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021321-8 RADIO MUNDIAL S/A (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, MARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.021901-4 COMUNICACAO ALTERNATIVA LTDA (Adv. MARIANA SANCTOS LIMA, RENATA CADIME DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.023975-2 WASHINGTON ANTONIO OLIVEIRA (Adv. PAULO AFONSO VARGAS CHICON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.018763-0 ANTONIO MILLERAND GARCIA REP/ P/ NADIR DA SILVA GARCIA (Adv. ANTONIO SERGIO PINHEIRO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013559-5 ALEX SANDRO ROCHA RICARDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora despacho de fls. 70, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.019824-6 DANIEL GONCALVES (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . ...À parte autora para fornecer, em cinco dias, cópia do aditamento à inicial e da inicial para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.021301-6 ADEMILSON SOBREIRA BRUM (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA). . À parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar declaração de hipossuficiência, ante o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.019710-4 AMERICO VILLACHA FILHO E OUTROS (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . I - Fl. 221: Aguarde-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nII - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.027090-4 FABIO DE SOUZA BEZERRA E OUTRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 75, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001563-2 WALTER NOBLAT MARTIN E OUTRO (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x PAULO ROBERTO RIBEIRO PINTO (Adv. DJALMA GONCALVES DO NASCIMENTO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.006145-1 SONIA MARIA MARTINS LESSA (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Cumpra a parte autora o disposto no artigo 282, VII, do CPC, bem como junte cópia da petição inicial, da decisão de fl. 36 e da emenda de fl. 60 a fim de instruir o mandado de citação.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para exclusão da CEF no pólo passivo e inclusão da União Federal.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.012711-5 JAYME DE ASSUMPCAO E SILVA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Ao signatário de fl. 135 (CEF) para subscrever a petição.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.018661-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA) x TOP TRADING INTERNACIONAL IND/ COM/ EXP/ LTDA. . Ante o valor da causa atribuído pela parte autora, convolo para o rito sumário, conforme o disposto no art. 275, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEADI para proceder a modificação do rito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar o rol de testemunhas, conforme o art. 276 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.017513-8 VALERIA DRUCKER BRANDAO (Adv. THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES). . Fls. 29: Desentranhem-se as peças requeridas, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, com exceção do instrumento do mandato.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.000426-5 RODRIGO RIBEIRO REP/ P/ CURADORA ROSELI RIBEIRO DA SILVA (Adv. IVONADIA ROSE SOUZA PORCIUNCULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação da União Federal, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 61955"
                            ],
                            "61956": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-2\r\n\r\nALMIR TAVARES DE BRITO-5\r\n\r\nAMADEU GONCALVES-10\r\n\r\nANA CRISTINA SILVA SANTOS-5\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-16\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-1\r\n\r\nCARLOS TEOFILO MANSUR-9\r\n\r\nDANIEL HENRIQUES FURTADO-4\r\n\r\nEDUARDO BRAGA TAVARES PAES-1\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-3\r\n\r\nHILMA FERREIRA DO VALLE-3\r\n\r\nHUMBERTO JANSEN MACHADO-16\r\n\r\nJANSEN RIBEIRO DA SILVA-4\r\n\r\nJENOELCIO GOMES DE SOUSA-2\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO FANI TAMBASCO-15\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-9\r\n\r\nLEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO-4\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-13\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-6\r\n\r\nLUISA DE PINHO VALLE-16\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA-4\r\n\r\nMARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN-14\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10, 7\r\n\r\nOSMUNDO BEZERRA DUARTE-12\r\n\r\nPEDRO ELOI SOARES-12\r\n\r\nREMY DA COSTA LERINA-7\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-11\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-14\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 15\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-5\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-13\r\n\r\nSYLVIA BRAGA TAVARES PAES-1\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-10\r\n\r\nVALTER VIEIRA DE MELO-6\r\n\r\nVICTORIO CARIELLO-1\r\n\r\nWANDER MENDES DE ALMEIDA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000646\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0065324-0 CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (Adv. SYLVIA BRAGA TAVARES PAES, EDUARDO BRAGA TAVARES PAES, VICTORIO CARIELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Fls. 1931/1933: os beneficiários dos créditos requisitados às fls. 1915/1917 impugnam o processamento dos mesmos na forma comum e a sua sujeição ao regime do parcelamento, sustentando que a quantia sujeita a precatório, qual seja, \r\n\r\nverba honorária, possui natureza alimentar, incluindo-se, pois, nas ressalvas do artigo 100 da Constituição Federal e do art. 78 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInterpretando as disposições contidas no artigo 100, parágrafo 1-A, da Constituição Federal, entendo que o débito oriundo de verba honorária sucumbencial não se enquadra na definição de verba de natureza alimentar prevista no referido dispositivo.\r\n\r\nO tratamento privilegiado decorrente da Carta Magna, no que se refere à ordem de pagamento dos precatórios, deve-se à imprescindibilidade dos alimentos para a sobrevivência do ser humano, o que não ocorre in casu, na medida em que os honorários sucumbenciais arbitrados pelo Juiz em favor do vencedor, dependem do êxito da parte a qual patrocina, tendo, portanto, natureza aleatória e incerta.\r\n\r\nTranscrevo abaixo precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça que refletem este entendimento:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE SUCUMBÊNCIA. PRECATÓRIO. ART. 100, p. 1-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\n1. O art. 100, p. 1-A, da Constituição Federal dispõe: 'Os créditos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.' \r\n\r\n2. A ratio essendi do art. 1o. da Emenda 30 dirige-se exatamente aquelas verbas necessarium vitae, que são devidas e sem às quais as par tes não podem praticamente sobreviver, razão pela qual mereceram um tratamento constitucional privilegiado.\r\n\r\n3. Deveras, a verba decorrente dos honorários de sucumbência - cuja retribuição é aleatória e incerta - dependente do êxito da parte a qual patrocina, não podem ser considerados da mesma categoria dos alimentos necessarium vitae previstos na Carta Magna.\r\n\r\n4. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido.”\r\n\r\n(Primeira Turma, RMS n. 17.563/DF, relator p/ acórdão Ministro Luiz Fux, DJ de 3.5.2005).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREFERÊNCIA NA ORDEM DE PAGAMENTO - ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\n1. Os honorários advocatícios oriundos da sucumbência não têm natureza alimentar.\r\n\r\n2. Sob o aspecto ontológico, a álea só existe quando há sucesso na demanda, o que afasta a qualificação preferencial pretendida.\r\n\r\n3. Sob o ângulo constitucional, interpretado o art. 100, p. 1-A, verifica-se não estarem os honorários sucumbenciais no elenco dos créditos alimentares.\r\n\r\n4. Divergência jurisprudencial que se resolve pela não-qualificação do crédito como sendo verba alimentar.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido”\r\n\r\n(Segunda Turma, Resp. n. 653.864/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/12/2004)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES, CREDITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. ARTS. 186 DO CTN E 24 DA LEI 8.906/94.\r\n\r\n1. Os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados pelo juiz em favor do vencedor, têm retribuição aleatória e incerta, razão pela qual não poderm ser caracterizados como verba de natureza alimentar.\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n3. (...)”\r\n\r\n(Segunda Turma, Resp. 329519/SP, relator Minstro João Otávio de Noronha, DJ 21/10/05).\r\n\r\nAssim, tratando-se de verba de natureza comum, correta está a sua classificação, no que se refere à espécie, em precatório a ser pago de forma parcelada.\r\n\r\nCumpre destacar, por fim, que mesmo que este magistrado tivesse entendimento diverso do esposado nesta decisão, incabível seria a simples retificação dos requisitórios para alteração da natureza ou forma de pagamento, na medida em que esta implicaria em aumento de despesa, o qual é vedado, nos exatos termos do artigo 13 da Resolução n. 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nAguarde-se notícia quanto ao depósito das verbas requisitadas.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020780-6 ERONCILIO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora a fim de que recolha as devidas custas judiciais, conforme o disposto no art. 19 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 90.0000915-4 ALFREDO DE OLIVEIRA MACIEIRA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HILMA FERREIRA DO VALLE). . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 317.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.008759-1 SOLIMAR BARROS FREDERICO FERRAZ (Adv. MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COM/ S/A (Adv. JANSEN RIBEIRO DA SILVA, DANIEL HENRIQUES FURTADO) x ARAVIA EDIFICACOES LTDA. . Manifeste-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 267/284.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0017663-3 ALDA TAVARES DE BRITO E OUTRO (Adv. ALMIR TAVARES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls. 205/206: Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 95.0023448-3 JOAO REBELO E OUTRO (Adv. WANDER MENDES DE ALMEIDA, VALTER VIEIRA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se conforme requerido à fl. 211, devendo constar do mandado os números do CPF e da Cédula de Identidade do autor.\r\n\r\n7 - 97.0100598-8 LUIS PEDRO FRANCO BICALHO E OUTROS (Adv. REMY DA COSTA LERINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para inclusão dos autores mencionados na decisão de fl. 298.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF por 30 (trinta) dias, na medida em que, recentemente, em processos análogos, vem cumprindo os julgados\r\n\r\n8 - 99.0002305-6 HENRIQUE DE SOUZA VICENTE E OUTROS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA, ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para exclusão do autores mencionados na decisão de fl. 209.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF por 30 (trinta) dias, na medida em que, recentemente, em processos análogos, vem cumprindo os julgados.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.014681-3 GABRIEL BRUZZI VIANNA (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito e do contido na petição de fl. 68.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 90.0002670-9 JAYR BELIZARIO FILHO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x SILVIA ALVES (Adv. AMADEU GONCALVES). . Intime-se, nos termos do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.016482-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x MARY AUGUSTA DA SILVA RIBEIRO LEITE-ESPOLIO. . Fls. 54: Indefiro. Cabe a parte providenciar, pela via administrativa, os elementos necessários, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do judiciário.\r\n\r\nOcorrendo eventual recusa, deve a parte autora especificar os fatos e esclarecer a razão da mesma, comprovadamente.\r\n\r\nPrazo : 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n*\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n12 - 00.0985474-6 ESPOLIO DE ARMANDO MARTINS (Adv. OSMUNDO BEZERRA DUARTE) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. PEDRO ELOI SOARES). . Cumprida a última parte de fl. 254, cite-se nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.022514-4 ALESSANDRO ALVES FERNANDES E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.017760-2 MARIA LIMDALVA DE SOUZA LIMA FERREIRA E OUTRO (Adv. MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.017048-0 MARCELLO COSTA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n16 - 93.0013092-7 JOSE AMAURI CARNEIRO E OUTRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, LUISA DE PINHO VALLE) x MAURICIO BUZANOVSKY (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x DUVIT REGIS KIRSCHBAUM (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . Fl. 137/143: diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao MPF acerca de fl. 129.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 61956"
                            ],
                            "61957": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO LEO-3\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-2, 3\r\n\r\nANA NERY DE FREITAS-14\r\n\r\nCELIA REGINA TERTULIANO DOS SANTOS-8\r\n\r\nCLAUDIA REGINA C. B. PEREIRA-5\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-10\r\n\r\nDENISE L. NUNES-5\r\n\r\nEDMILSON CARLOS DE ALMEIDA-2\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-1\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO-14\r\n\r\nHELIO FUSCO GRACIE-1\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-10\r\n\r\nJULIO SALLES COSTA JANOLIO-15\r\n\r\nKAZUKO YANO DE ALMEIDA-2\r\n\r\nLEONARDO DA COSTA CAMACHO-13\r\n\r\nLUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI-13\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-13\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO-3\r\n\r\nMARCILIO DA SILVA-14\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-3\r\n\r\nMARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS-7\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-11\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-12\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORREA NEGRAO-4\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-4\r\n\r\nROBERTA CARIDADE MARIANO DE CAMPOS-3\r\n\r\nRONALDO REDENSCHI-15\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nTANIA M. PINTO MASCARENHAS-6\r\n\r\nWALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000647\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0023593-0 SYLVIO FURTADO GASPARRI (Adv. HELIO FUSCO GRACIE, FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA) (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES). . Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados, conforme fls. 115, em favor da parte autora.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.003593-1 AELSON ALCANTARA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. EDMILSON CARLOS DE ALMEIDA, KAZUKO YANO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento 2006.02.01.007700-3.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023763-2 FARMACIA DROGAGE LTDA (Adv. ROBERTA CARIDADE MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, ALEXANDRE ANTONIO LEO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls.408/431:Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.490329-4 MOYSES DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000846/2006 . (...)\r\n\r\n05. Posto isso, não conheço os Embargos de Declaração.\r\n\r\n06.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2004.51.01.003214-1 GILSON DE MENEZES MESQUITA (Adv. DENISE L. NUNES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. CLAUDIA REGINA C. B. PEREIRA). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, juntar aos autos cópia de transação extrajudicial celebrada com a parte ré para recebimento das verbas referentes ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, conforme aduzido na peça vestibular.\r\n\r\nJuntada a documentação, abra-se vista ao demandado pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.016407-0 JOSE OLAVO MARTINS (Adv. TANIA M. PINTO MASCARENHAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.008723-7 ROSEMARY LOPES HOLANDA LIMA VERDE (Adv. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.027269-7 ISMERAI RODRIGUES DA SILVA (Adv. CELIA REGINA TERTULIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000844/2006 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n15. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n16. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3o do mesmo dispositivo legal. O pagamento de tais verbas fica suspenso se a demandante não puder com ele arcar no prazo de cinco anos, a contar da data de prolação da presente sentença (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n17.Corrija-se a autuação a partir da fl. 59.\r\n\r\n18. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003501-1 MARCIA COUTINHO DA SILVA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000843/2006 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n17. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar a prescrição da exigibilidade do direito invocado. \r\n\r\n18.Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, a autora não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n19. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.019054-5 ROZILANDE BELOCA DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1.Ante a notícia da realização do leilão em 10/10/2006 e sua provável ocorrência, deixo de apreciar o pedido de sustação do mesmo.\r\n\r\nQuanto à análise do requerimento de anulação, tenho que o mesmo, por ora, em sede de cognição sumária, deva ser indeferido.\r\n\r\nInexiste nos autos prova robusta hábil à comprovação do alegado, ante a precariedade dos documentos acostados pela parte autora em sua inicial.\r\n\r\n2.Cumpra-se o item 3 de fl. 94.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.014637-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x REJANE TEIXEIRA DA HORA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Fls.78: Tendo em vista o Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal, proceda a secretaria a consulta do endereço da ré no banco de dados da Receita Federal, conforme requerido às fls.33.\r\n\r\n2) Após, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para análise dos autos fora do cartório, requerido pela CEF às fls.82.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.004689-6 ALBERTO DE SOUSA CRUZ (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2 - A manifestação de fls. 51/63 é apócrifa. Intime-se a parte autora para proceder à sua regularização formal no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3 - Após, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013387-2 NATHALIA BARBARA CHAMUSCA (Adv. LEONARDO DA COSTA CAMACHO, LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Recebo a apelação de ambas as partes, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n14 - 2001.51.01.014577-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCILIO DA SILVA) x JOANA DARC DE FREITAS (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO, ANA NERY DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000845/2006 . (...)\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n09.Ante o exposto, conheço os Embargos de Declaração, porém, nego-lhes provimento.\r\n\r\n10.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n15 - 2006.51.01.017696-2 EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv. RONALDO REDENSCHI, JULIO SALLES COSTA JANOLIO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ante a certidão de fls. 39, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 61957"
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Boletim 2006.000648\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.023801-9 MARCIO DE CARVALHO DANTAS E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . ... dê-se vista às partes, para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.019338-0 MASTERDROGA COM/ DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000848/2006 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n22. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil, para declarar a prescrição da exigibilidade do direito invocado. \r\n\r\n23.Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, § 4o , do Código de Processo Civil , a ser fracionado pro rata em favor de ambos os réus.\r\n\r\n24.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 99.0063857-3 ISABEL DA SILVA SIQUEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, RAPHAEL MARTINELLI) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000847/2006 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n40. Posto isso, declaro a prescrição da exigibilidade do direito invocado pelas autoras e julgo o pedido improcedente, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n41. Condeno as autoras ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º do mesmo dispositivo legal. O pagamento dos honorários advocatícios fica suspenso se, em até cinco anos, contados da decisão final, as demandantes não puderem satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50), em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n42.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019541-5 IVO RODRIGUES LIMA (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL. . AUTOS: 2006.51.01.019541-5\r\n\r\nAUTOR: IVO RODRIGUES LIMA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ: Dr. FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nIVO RODRIGUES LIMA, qualificado na inicial de fls. 02/11, propõe ação, sob o rito comum ordinário, em face de UNIÃO objetivando a concessão de tutela antecipada para determinar a sua reintegração a reserva remunerada da FAB. Aduz, como causa de pedir, que foi incorporado à Força Aérea Brasileira em 02.07.1962 e licenciado ex officio em 06.11.1970, tendo o demandante prestado serviço militar pelo prazo ininterrupto de 08 (oito) anos.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos carreados aos autos às fls. 12/37. \r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para análise da tutela antecipada.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\nOutrossim, em sede doutrinária, o Des. Fed. Carreira Alvim leciona que “o fundado receio de dano irreparável traduz a apreensão de um dano, ainda não ocorrido mas prestes a ocorrer, pelo que deve, para ser fundada, vir acompanhada de circunstâncias fáticas objetivas, a demonstrar que a falta de tutela dará ensejo à ocorrência do dano, e que este será irreparável ou, pelo menos, de difícil reparação” (Código de Processo Civil Reformado. 3a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 122).\r\n\r\nQuanto à verossimilhança do direito alegado pelo autor, o mesmo não se apresenta de todo comprovado porquanto, apesar de o autor sustentar que seu licenciamento configura ato de exceção por motivos políticos, não consta nos autos qualquer indício neste sentido, sendo certo que já existem diversas decisões judiciais que concluíram pela ausência de motivação política nos licenciamentos embasados pela Portaria 1.104/GM-3:\r\n\r\nANISTIA - MILITAR - MOTIVAÇÃO POLÍTICA - PROMOÇÃO - PORTARIA Nº 1104 - GM3/64.\r\n\r\nI - Os autores foram afastados por conclusão de tempo de serviço. \r\n\r\nII - Não há nos autos nenhuma prova de atividade política dos ex-militares, condição indispensável ao exame da aplicação da anistia.\r\n\r\nIII - Apelação improvida.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 149446 - Processo: 9702320291 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 20/10/1999 DJU DATA:16/05/2000 - JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PORTARIA Nº1104/GM3.\r\n\r\nA portaria nº1104/GM3 que aprova as instruções para as prorrogações do serviço militar das praças da Força Aérea Brasileira, nada contém que pudesse imprimir ilegalidade ao ato de desligamento.\r\n\r\nInexiste qualquer correlação entre a exclusão dos autores e as medidas revolucionárias em curso na época.\r\n\r\nSendo ex-militares excluídos por tempo de serviço, não podem ser beneficiados com a legislação da anistia para retornarem ao seio da Aeronáutica.\r\n\r\nAplicabilidade da Lei nº6.683/79, a Emenda Constitucional nº26/85 e o artigo 8º do ADCT da atual Carta. \r\n\r\nRecurso improvido.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - AC - APELAÇÃO CIVEL - 122766 - Processo: 9602360208 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 27/05/1998 DJU DATA:09/05/2000 - JUIZ JULIO MARTINS)\r\n\r\nOutrossim, a Lei 5.021/66 que dispõe sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil, impede, a teor de seu artigo 1o § 4o a concessão de liminar para efeito de pagamentos de vencimentos e vantagens pecuniárias.\r\n\r\nSome-se a isso a interpretação conferida ao indigitado dispositivo pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC-4 diante do preceituado pelo artigo 1o da Lei 9494/97, suspendendo liminarmente, com eficácia ex nunc e efeito vinculante, a prolação de qualquer decisão concernente à tutela antecipada contra a Fazenda Pública, no que tange a situações elencadas no referido artigo, quais sejam, reclassificação funcional, equiparação de servidores públicos ou concessão de aumento ou extensão de vantagens.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, ante a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 13.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021319-3 LUIZ WILSON CAVALCANTE GUIMARAES (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AUTOS: 2006.51.01.021319-3\r\n\r\nAUTOR: LUIZ WILSON CAVALCANTE GUIMARÃES\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ: Dr. FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nLUIZ WILSON CAVALCANTE GUIMARÃES, qualificado na petição inicial de fls. 02/25, propõe ação, sob o rito comum ordinário, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que: i) seja deferido o depósito à disposição deste Juízo do montante correspondente a 30% da renda líquida da requerente; ii) haja expedição de ofício à ré para que se abstenha da prática de qualquer ato executório incidente sobre o imóvel objeto da presente demanda; iii) a ré abstenha-se de incluir o autor em cadastros de inadimplentes; iv) por fim, requer a expedição de ofício ao RGI para obstar a prática de ato que importe em transferência de domínio; v) alternativamente, requer a expedição de ofício ao RGI a fim de registrar ou averbar na matrícula do imóvel a propositura da presente ação. Requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\n02.Instrumento de mandato e documentos carreados aos autos às fls. 26/51.\r\n\r\nBrevemente relatado. Passo a decidir.\r\n\r\n03. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999). \r\n\r\n04. Outrossim, em sede doutrinária, o Des. Fed. Carreira Alvim leciona que “o fundado receio de dano irreparável traduz a apreensão de um dano, ainda não ocorrido mas prestes a ocorrer, pelo que deve, para ser fundada, vir acompanhada de circunstâncias fáticas objetivas, a demonstrar que a falta de tutela dará ensejo à ocorrência do dano, e que este será irreparável ou, pelo menos, de difícil reparação” (Código de Processo Civil Reformado. 3a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 122).\r\n\r\n05.Cumpre, de início, destacar que, nas demandas em que se discute a aplicação das regras jurídicas referentes ao Sistema Financeiro de Habitação, o Superior Tribunal de Justiça, em recentes arestos, adota posição rígida quanto à antecipação dos efeitos da tutela para que não se confira proteção desmesurada ao devedor capaz de pôr em risco a viabilidade do programa habitacional, mormente se a postulação do mutuário não se coaduna com o posicionamento esposado pela iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores. Transcrevo, a propósito, os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nCivil. Sistema Financeiro da Habitação. Mútuo hipotecário. Violação ao art. 535 do CPC. Defeito de representação. Suspensão da execução extrajudicial. Inscrição do nome dos devedores em cadastro de inadimplentes.\r\n\r\n- Não há que se reconhecer violação ao art. 535 do CPC quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.\r\n\r\n- Inexiste vício de representação processual se demonstrada, no caso, a regularidade da cadeia de procurações outorgadas aos patrocinadores da causa, a partir da comprovação da nomeação legal do representante da CEF.\r\n\r\n- Pacificou-se o entendimento nesta Corte no sentido de que a ação cautelar é meio hábil a suspender as medidas executórias extrajudiciais previstas no Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\n- Para impedir a inscrição do nome dos devedores em cadastro de inadimplentes, a 2ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nRecursos especiais conhecidos e parcialmente providos.\" \r\n\r\n(RESP 643.515/PB, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 30/05/2005)\r\n\r\n\"AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DÍVIDA EM JUÍZO. REGISTRO DOS NOMES DOS DEVEDORES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.\r\n\r\n- Cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Decreto n° 22.626/33 quanto à taxa de juros.\r\n\r\n- Restrita à taxa média de mercado, a estipulação da comissão de permanência não é tida como cláusula puramente potestativa. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- \"Em se tratando de contrato de abertura de crédito em conta-corrente, a restituição dos valores pagos a maior não exige a prova do erro, por não se tratar de pagamento voluntário, uma vez que os lançamentos na conta são feitos pelo credor\" (REsp nº 205.990/RS, DJ de 7/8/2000, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).\r\n\r\n- Ainda que esteja o montante da dívida sendo objeto de discussão em juízo, o deferimento do pedido do devedor para obstar o registro de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito não prescinde da presença concomitante de outros dois elementos: a) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; b) a prestação de depósito ou caução do valor referente à parte incontroversa do débito (REsp nº 527.618/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha). Requisitos ausentes na hipótese dos autos.\r\n\r\nRecurso especial conhecido, em parte, e provido.\" \r\n\r\n(RESP 551.871/RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 25/02/2004)\r\n\r\n06. Tal orientação foi acolhida pelo legislador, conforme se vislumbra a partir da leitura do art. 50, da Lei n. 10.931/04, que dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\n07. Com esteio no dispositivo legal transcrito, observa-se que ao discutir, em Juízo, obrigação decorrente de financiamento para aquisição de bem imóvel, caberá ao mutuário especificar o valor incontroverso e depositar, junto à instituição financeira credora ou a uma outra indicada pelo credor, caso houvesse cláusula contratual neste sentido, o montante sobre o qual recai a disputa a fim de que possa obter a suspensão da exigibilidade do valor controvertido e, por conseguinte, obstar possível execução extrajudicial. O depósito do valor discutido pelo mutuário somente poderá ser dispensado diante de “relevante razão de direito e risco de dano irreparável”, exigindo-se, assim, a concorrência indispensável da plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável caso não seja deferida a medida requerida. Colaciono, a propósito, julgado do Tribunal Regional Federal da 4a Região (AG 200504010064380-RS,Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, DJ 20).:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SFH. DEPÓSITO. VALORES CONTROVERTIDOS. RELEVÂNCIA DA RAZÃO DE DIREITO INVOCADO.\r\n\r\n- A edição da Lei n. 10.931/2004 significou a positivação do entendimento jurisprudencial que admitia a efetivação de depósito de valores no âmbito das ações ordinárias, dispensando-se a propositura conjunta da ação consignatória para este fim.\r\n\r\n- O mutuário, nos termos da novel legislação, que pretenda litigar a respeito de disposições do pacto habitacional, seja quanto à legalidade seja quanto à sua correta aplicação, deverá prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhes são exigidos pelo agente financeiro; autorizada, contudo, a segregação em depósito judicial, para fins de suspensão da sua exigibilidade, dos valores controvertidos judicialmente (§ 2º do art. 50), devendo a porção incontroversa ser paga diretamente ao agente financeiro, no tempo e modo contratados (§ 1º do art. 50).\r\n\r\n- Nos termos do § 4º do art. 50 da Lei 10.931/2004, pode o autor ser dispensado do depósito da importância controvertida, em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor.\r\n\r\n- Imprescindível à suspensão da exigibilidade dos valores da prestação, na hipótese, unicamente, o pagamento direto ao agente financeiro daqueles incontroversos. Sem esta providência, consoante a novel regulação trazida pela Lei n. 10.931/04, seguem exigíveis os valores, ainda que pendendo demanda judicial a respeito do contrato.\r\n\r\n08. Da leitura da exposição dos fundamentos jurídicos apresentados da peça vestibular, não se vislumbra a existência de fato idôneo - em sede de cognição sumária - capaz de comprovar as alegações invocadas pela parte autora. \r\n\r\n09. Assim, merece ser indeferido o requerimento para que seja sustada qualquer ato executório que porventura venha incidir sobre o imóvel objeto da presente demanda, bem como o requerimento de depósito no montante equivalente a 30% da renda líquida do autor, uma vez que, a despeito de não o ter especificado, verifico que o pedido apresentado não contém, conforme acima assinalado, fundamentação jurídica que encontre amparo em entendimento corrente dos Tribunais Superiores, bem como não se revela plausível, à luz da legislação de regência, impor à entidade financeira a obrigação de aceitar valor inferior à prestação acordada, mormente se inexiste cláusula contratual que disponha sobre o comprometimento máximo da renda do mutuário. \r\n\r\n10.Ademais disso, da leitura dos documentos acostados às fls. 47/51, observa-se que o pagamento impontual e parcial das prestações é prática contumaz do mutuário, não cabendo conferir privilégio à inadimplência em detrimento da higidez do Sistema Financeiro da Habitação. \r\n\r\n11.Em exame do requerimento expedição de ofício ao competente Registro de Imóveis a fim de que seja averbada a litigiosidade incidente sobre o bem imóvel, assinalo que, a despeito de convicção pessoal diversa, o E. Tribunal Regional Federal da 2a Região possui entendimento jurisprudencial contrário a este pleito, eis que embora a lide esteja relacionada à aquisição de bem imóvel, ela teria caráter eminentemente pessoal, pois objetiva a revisão contratual (cf. AG 200402010065508-RJ, Oitava Turma, Rel. Juiz Federal Guilherme Calmon, DJ 07.06.2005; AG 200302010178992-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, DJ 02.06.2005; AG 200002010381188-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, DJ 26.04.2005).\r\n\r\n12.Da análise do requerimento para não inclusão do nome dos mutuários em cadastro de devedores inadimplentes, assinalo que a mera propositura de ação judicial, na qual se postule a revisão das prestações do contrato cujo objeto foi inadimplido, não tem o condão de tornar o valor cobrado ilíquido, mormente se inexistente verossimilhança nas alegações deduzidas para impugnar o montante e tampouco depositados os valores exigidos (cf. STJ, RESP 772.028-RS, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 01.02.2006, p. 571; RESP 522.282-SP, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 17.12.2004, p. 555; AgRg no RESP 504.621-RS, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 08.11.2004, p. 235). \r\n\r\n13.Ante o exposto, indefiro os requerimentos de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n14.Cite-se e intime-se a ré, a qual deverá pronunciar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n15.Defiro a gratuidade de justiça, ante a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 27.\r\n\r\n16.Publique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0007988-0 PAULO JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.008474-1 ALUIZIO DE MATTOS ALVES DE LIMA (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020283-3 ANTONIO JOAQUIM BORDALLO (Adv. OSWALDO SERVULO TAVARES DA SILVA) x CAIXA DOS ADVOGADOS DO RJ - CAARJ. . 11a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2006.51.01.020283-3\r\n\r\nAUTOR: ANTÔNIO JOAQUIM BORDALLO\r\n\r\nRÉ: CAARJ\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CÉSAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nANTÔNIO JOAQUIM BORDALLO, qualificado na petição inicial de fls. 02/22, propõe ação, sob o rito ordinário, em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ objetivando a título de antecipação dos efeitos da tutela: i) ressarcimento em dobro e acrescido de juros legais e correção monetária, o valor original de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) em decorrência do implante de “stents” coronarianos; e ii) a condenação da ré a reparar os danos morais provocados pela ré à requerente. Requereu o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\n02.Alega, em apertada síntese, que, em virtude de seu grave estado de saúde, viu-se compelido a arcar com a despesa decorrente da colocação de “stents” coronarianos. Entretanto, em seu entender, a operadora de seu plano de saúde, ora ré, deveria arcar com todas as despesas decorrentes da cirurgia, inclusive a colocação dos referidos “stents”.\r\n\r\n03.Instrumento de mandato e documentos carreados aos autos às fls. 23/111.\r\n\r\n04. Os autos vieram conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\n05. É o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n06. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999). \r\n\r\n07. Outrossim, em sede doutrinária, o Des. Fed. Carreira Alvim leciona que “o fundado receio de dano irreparável traduz a apreensão de um dano, ainda não ocorrido mas prestes a ocorrer, pelo que deve, para ser fundada, vir acompanhada de circunstâncias fáticas objetivas, a demonstrar que a falta de tutela dará ensejo à ocorrência do dano, e que este será irreparável ou, pelo menos, de difícil reparação” (Código de Processo Civil Reformado. 3a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 122).\r\n\r\n08.Em análise da peça vestibular, vislumbra-se que a pretensão autoral visa ao reconhecimento da abusividade existente na cobrança efetivada pela CAARJ, em virtude da colocação de “stents” coronarianos.\r\n\r\n08.Cumpre esclarecer, por oportuno, que a questão trazida aos autos deu-se em momento pós-cirúrgico, não estando o requerente, a partir da convicção formada a partir da leitura da peça vestibular, em situação de grave risco de vida no momento do ajuizamento da ação. Afastado, portanto, o requisito “fundado receio de dano ou de difícil reparação a justificar a tutela de urgência”, que no caso de antecipação dos efeitos da tutela encontra-se representado pela existência de risco do perecimento do próprio direito material, qual seja, o direito à indenização em dobro.\r\n\r\n09.A despeito da natureza alimentar do direito invocado, outra razão aponta para o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela: conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, longo foi o lapso temporal decorrido entre a cobrança efetivada pela CAARJ à requerente (2004) e a propositura da presente demanda (10/2006).\r\n\r\n11.Por todo o exposto, INDEFIRO OS REQUERIMENTOS DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por ausência de um dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, qual seja, ausência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\n13. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n14.Intime-se. Cite-se.\r\n\r\n15.Publique-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.001238-9 RH INTERNACIONAL LTDA (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI, TERESA RAQUEL ARAGON DE PLANAS BALADAN) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\n08. Posto isso, ante a ausência de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, nego-lhes conhecimento.\r\n\r\n09. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.022989-5 JOSE CARLOS DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Manifeste-se a parte autora, em réplica.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012077-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x JOSE CARLOS DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO). . Aos impugnados.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 63119"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-7\r\n\r\nALEXANDRE MONTALDI DE C ANDRADE-14\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-10\r\n\r\nALVARO LUIZ PEREIRA NUNES-4\r\n\r\nAMANDA AMANCIO DA CRUZ-31\r\n\r\nANA LUIZA DA GAMA E SOUZA-20\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-8\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO L. DE DECCO-20\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-36\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA-32\r\n\r\nCARLOS ARTUR PAULON-21\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO-24\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-29\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-7\r\n\r\nCLEIDE MARIA X. CAVALCANTI-4\r\n\r\nDAGOBERTO NEY VIEIRA-15\r\n\r\nDANIEL PARACAMPOS PATACO-14\r\n\r\nDENISE FEITAL PORTUGAL-32\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-3, 4\r\n\r\nEDEMAR DE BARROS LIMA JUNIOR-31\r\n\r\nEDUARDO CARVALHO CAIUBY-2\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-18\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-34\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-12\r\n\r\nEUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA-33\r\n\r\nFABIAN PORCINO DE ANDRADE-26\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-23\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-33\r\n\r\nGISELE GOMES DIAS DIONIZIO-38\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-19\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-9\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-21\r\n\r\nJORGE RIBEIRO ALVES-36\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-11\r\n\r\nJOSE MANOEL FERNANDES VENTURA-6\r\n\r\nLAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE-30\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-29\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA-14\r\n\r\nLUIZ ALFREDO TAUNAY-40\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-30\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-42\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-20\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-35, 36, 39\r\n\r\nMARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA-33\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-28\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-13\r\n\r\nMARY DALVA PROENCA CERQUEIRA-3\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-13\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-19\r\n\r\nNANCY CORREA FRANCA SANAN-25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-43\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-31\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-30\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-43\r\n\r\nNILVA CORREIA DE CASTRO-3\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-17\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-10, 12, 13, 8\r\n\r\nPAULO FERNANDO LACERDA BASTOS-27\r\n\r\nPEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES-41\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-25\r\n\r\nRACHEL ORMOND CORDEIRO REGO-16\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-8\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-41\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-29\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-32\r\n\r\nRICARDO PONTES VIEIRA-11\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-42\r\n\r\nRODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-15\r\n\r\nRONALDO DA COSTA ARAUJO-16\r\n\r\nSANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE-41\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-37, 38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 20, 23, 28, 29, 3, 34, 9\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA ROCHA-20\r\n\r\nSERGIO MACIEL FREITAS-5\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-28\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-8, 9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-34\r\n\r\nSOLANGE SILVEIRA LOPES-31\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-22\r\n\r\nSYLVIA MARIA CRUZ BRAGA-4\r\n\r\nVERA LUCIA BOTELHO GASPAR-22\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-14\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000241\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0006604-7 SICOMIG COM/ IND/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Tendo em vista a petição e cálculos de fls. 212/213, bem como a informação do Contador do Juízo à fl. 225, intime-se o INSS, a fim de que informe os valores efetivamente recolhidos pela parte autora, bem como o montante a ser compensado nos termos do decisum transitado em julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para que dê efetivo cumprimento à parte final do despacho de fl. 219.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027119-0 RDC FOCCAR FACTORING FOMENTO COML/ LTDA (Adv. EDUARDO CARVALHO CAIUBY) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\n1. Fl. 3297 - A Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, a qual teve seu prazo de vigência encerrado no dia 18/11/2005, dispunha sobre a Administração Tributária Federal, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 3 Compete à União, por meio da Receita Federal do Brasil, arrecadar, fiscalizar, administrar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas \"a\", \"b\" e \"c\" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais competências correlatas e decorrentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo-fiscal, observado o disposto no art. 4o desta Medida Provisória.\r\n\r\n§ 1o As competências previstas no caput estendem-se às contribuições devidas, por lei, a terceiros, na forma dos §§ 3o a 6o, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Medida Provisória. (...)\r\n\r\nArt. 14. Compete, privativamente, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a consultoria, a representação, judicial e extrajudicial, e a apuração da liquidez e certeza da dívida ativa da União, relativas às contribuições sociais de que tratam o caput e o § 1o do art. 3o, nos termos dos arts. 12, incisos I, II e V, e 13 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (...)\r\n\r\n§ 3o A partir da data de início da vigência desta Medida Provisória, caberá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação judicial e extrajudicial da União nas ações judiciais que tenham por objeto os créditos já constituídos ou em fase de constituição relativos às contribuições sociais assumidas pela União na forma do art. 3o.”\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à SEADI, a fim de retifique o pólo passivo, excluindo a União Federal/Fazenda Nacional, mantendo o INSS e o INCRA.\r\n\r\n2. Aos réus, INSS e INCRA, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 94.0029072-1 MARY DALVA PROENCA CERQUEIRA (Adv. NILVA CORREIA DE CASTRO, MARY DALVA PROENCA CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando que as partes não têm mais provas a produzir (fls.214/216), e não houve manifestação do autor quanto a sua intimação (fl.212/213), remetam-se os autos ao Contador Judicial para realização de cálculos preliminares.\r\n\r\nNo retorno, intimem-se as partes para manifestação sucessiva, a iniciar pela parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumpridos, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 95.0022278-7 IRENE DA SILVA E OUTROS (Adv. CLEIDE MARIA X. CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO, SYLVIA MARIA CRUZ BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Reconsidero a decisão de fl. 218, para determinar que os presentes autos sejam remetidos à Contadoria Judicial, a fim de que elabore cálculos preliminares, com base no que restou pleiteado pela parte autora no bojo da petição inicial, bem como no comprovante de rendimento juntado à fl. 49, o qual consigna o valor da receita igual ao valor líquido, ambos de Cr$ 45.877,55.\r\n\r\nCom a juntada dos cálculos devidos, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014989-2 CLAUDIO CARMINATI (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Mantenho a Decisão proferida à fl. 119 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015433-4 TARCIZIO ESTEVES DE CARVALHO JUNIOR (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. . 1-Defiro a dilação de prazo conforme requerida (fl. 192) por 10 dias;\r\n\r\n2-No retorno, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 98.0007180-6 PAULO CESAR DA SILVA CASTRO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Intime-se o patrono da CEF (Dr. Rodrigo Villa Real Ayala), para que firme, imediatamente, a petição de fl. 360.\r\n\r\nCumprido o item acima, defiro a dilação do prazo requerida pela empresa ré, por 10 dias, a partir da publicação do presente despacho.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.000638-5 PAULO PEREIRA DOS SANTOS-ESPOLIO E OUTRO (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, PATRICIA DUARTE DAMATO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Intime-se o patrono da CEF (Dr. Rodrigo Villa Real Ayala), para que firme, imediatamente, a petição de fl. 242.\r\n\r\nCumprido o item acima, defiro a dilação do prazo requerida pela empresa ré, por 10 dias, a partir da publicação do presente despacho.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.008562-5 HERMES DE PAULA PINTO NETO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 139, reconsidero o despacho de fl. 307, na parte em que determina o depósito dos honorários periciais, tendo em vista que estes serão pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, oficiando-se à Corregedoria tendo em vista o grau de complexidade do exame.\r\n\r\n2. Preclusa a oportunidade para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, intime-se o perito nomeado à fl. 307, para apresentação do laudo em 30 dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.010115-1 MARIA NEIBE SANTA CRUZ SILVA E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte ré para informar se há interesse na realização de audiência, na forma do art. 331 do CPC, conforme requerido pela parte autora à fl.134, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, especifique, justificadamente, as provas as quais deseja produzir.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.011536-8 GLORIA JANE PINHEIRO DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO PONTES VIEIRA). . 1. À fl. 140, houve a indicação do perito contábil, quando foi concedido prazo às para indicar assistentes técnicos e formulação de quesitos. À fl. 149, a CEF requereu a dilação do referido prazo. \r\n\r\nÀ fl. 173, houve a oportunidade para manifestação acerca do laudo acostado às fls. 154/172. A CEF pleiteou, novamente, a dilação do prazo (fl. 178), o que foi deferido (fl. 180).\r\n\r\nEm sua manifestação (fl. 182) a CEF argumenta que seus quesitos não foram respondidos. Todavia, é importante ressaltar, que os quesitos da parte ré não foram acostados aos presentes autos, motivo pelo qual não poderiam ter sido respondidos pelo expertt.\r\n\r\n2. Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial suplementar de fls. 185/187, sucessivamente a começar pela parte autora. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n3. Após, cumpra a Secretaria o item n.º 2 de fl. 173 e encaminhe à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais (fl. 140).\r\n\r\n12 - 2004.51.01.023842-9 RONALDO DA SILVA ABREU E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Intime-se o patrono da CEF (Dr. Rodrigo Villa Real Ayala), para que firme, imediatamente, a petição de fl. 364.\r\n\r\nCumprido o item acima, defiro a dilação do prazo requerida pela empresa ré, por 10 dias, a partir da publicação do presente despacho.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.025554-3 TELMA JOSEFA DE MEDEIROS CORREA PINTO E OUTRO (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA). . 1. À parte autora para que forneça a sua declaração de Reajuste Salarial a partir da assinatura do contrato até a presente data, conforme requerido pelo expert à fl. 241, a fim de que o laudo pericial contábil seja concluído. Prazo:15 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se o Sr. Perito nomeado à fl. 230 para que entregue o supracitado laudo em 30 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.017646-5 DOMINGOS SAVIO LOPES XIMENES E OUTRO (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x ELISABETE NOGUEIRA (Adv. ALEXANDRE MONTALDI DE C ANDRADE, DANIEL PARACAMPOS PATACO). . Indefiro a prova pericial médica requerida à fl. 136, por entender que eventual existência de processo alérgico nos autores não guarda, necessariamente, relação de causa e efeito com a alegada situação do imóvel; não sendo, portanto, referida perícia necessária para o julgamento de mérito devido da presente demanda. \r\n\r\nDefiro a prova pericial de ENGENHARIA requerida à folha supracitada e nomeio o Dr. Ary Saul Roiseman, com endereço na Rua Paissandu, 186/202, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, para a realização desta.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça e atendendo ao grau de especialização do perito e à complexidade do exame, comunique-se ao Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região o arbitramento dos honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante das Resoluções nºs 281,362 e 423 da Portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre os laudos.\r\n\r\nFaculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, devendo a parte autora, desde já, especificar as demais provas requeridas à fl. 136. Prazo: 10 dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos referidos assistentes, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para realização da perícia, e posterior apresentação do laudo, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.023255-9 ICARO ROBERTO PONTUAL (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x BANCO BRJ (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Defiro a prova pericial contábil requerida à fl. 102.\r\n\r\nNomeio o Dr. Claudius Moniz de Aragão, com endereço na rua da Quitanda, 30/609, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a realização de perícia contábil, o qual deverá responder aos quesitos formulados por este Juízo, fixando os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo o BANCO BRJ S/A.efetivar os honorários do expert do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFaculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo: 10 dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos mesmos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para realização da perícia, e posterior apresentação do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.026341-6 VALDECI DA SILVA LIMA E OUTRO (Adv. RONALDO DA COSTA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . 1. À ré, CEF, para especificar justificadamente as provas as quais pretende produzir.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.000329-0 VERONICA GOMES DA SILVA (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, esclareço que não restam dúvidas acerca do momento a ser aplicada referida regra, que é o do julgamento da causa, uma vez que as regras de distribuição do ônus da prova são regras de juízo que orientam o magistrado a respeito da solução a ser dada à causa. Esse entendimento é o sustentado por parte dos doutrinadores da matéria, da qual faz parte Kazuo Watanabe, em seus comentários ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, à fl. 736, in verbis:\r\n\r\n“ Efetivamente, somente após a instrução do feito, no momento da valoração das provas, estará o juiz habilitado a afirmar se existe ou não situação de non liquet, sendo caso, ou não, conseqüentemente,de inversão do ônus da prova. Dizê-lo em momento anterior será o mesmo que proceder ao prejulgamento da causa, o que é de todo inadmissível”\r\n\r\nCecília Matos, mestranda da Faculdade de Direito da USP, também esclarece, conforme se segue:\r\n\r\n“ ... no instante de sentenciar, apreciará o julgador a necessidade de utilizar-se das regras do ônus da prova, invertidas ou não.” (Dissertação: O ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor, os. 195 e 196).\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida à fl. 197, bem como a juntada de prova documental suplementar, em 10 dias, devendo, ainda, na oportunidade, a parte autora manifestar-se acerca das certidões de fls. 165 e 201.\r\n\r\nNomeio o Dr. Claudius Moniz de Aragão, com endereço na rua da Quitanda, 30/609, Centro, Rio de Janeiro/RJ para a realização de perícia contábil, o qual deverá responder aos quesitos formulados por este Juízo, fixando os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo a parte autora efetivar os honorários do expert do Juízo, no prazo supramencionado de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFaculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, devendo a CEF, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos mesmos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para realização da perícia, e posterior apresentação do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.012644-2 NILTON JOSE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. A parte autora ingressou com Agravo de Instrumento (fls. 35/48) contra a decisão de fls. 33/34, o qual foi julgado parcialmente procedente apenas para deferir o benefício da gratuidade de justiça (fl. 59). Assim, cumpra a parte autora a parte final de fl. 34 e atribua novo valor à causa, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 97.0100385-3 BENIGNA LIMA DOS REIS E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAI XA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se o autor Jose Silvino Neves para ciência do crédito referente aos planos econômicos às fls.520/528.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 dias à CEF para apresentação do crédito referente aos índices inflacionários expurgados, na conta vinculada ao FGTS do autor Jose Ferreira da Rocha.\r\n\r\n20 - 99.0010773-0 MARIA DA CONCEICAO ARAUJO (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA, ANTONIO FRANCISCO L. DE DECCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CATIA ARAUJO DE FRANCA E OUTRO (Adv. ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA) x NILZA RIBEIRO DE FRANCA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Transitou em julgado o acórdão o qual negou seguimento à remessa necessária, mantendo in totum a sentença de fls. 90/104 (fl. 134).\r\n\r\n2. Ante a petição de fl. 113, intime-se a União Federal para cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na inclusão da autora (SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO) “como dependente do de cujos, habilitando-a na pensão correspondente à deixada por AMARO ALVES DE FRANÇA, tendo em vista a sua condição de companheira do mesmo, com efeitos financeiros retroativos à data do indeferimento de seu requerimento em sede administrativa”, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3. Cumprido, oficie-se o Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, a fim de que informe a relação dos valores da pensão deixada por AMARO ALVES DE FRANÇA, de maio de 1998 até a data de implantação do benefício acima descrito, em moeda corrente à época.\r\n\r\n4. Por fim, remetam-se os autos à Subsecretaria de Cálculos Judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça, para elaboração dos cálculos para liquidação do decisum, os quais deverão considerar: a “correção monetária incidente sobre as diferenças, conforme Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data em que cada parcela era devida, dado o seu caráter de verba alimentar. Juros no percentual de 6% ao ano, a contar da citação, até a data da entrada em vigor do novo Código Civil, a partir de quando devem ser aplicados nos termos do art. 161, 1, do CTN, na ordem de 1% ao mês, consoante o Enunciado n. 20 do Conselho da Justiça Federal. Custas ex lege. Honorários advocatícios, pelos réus, pro rata, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais)” (fl. 104).\r\n\r\n21 - 99.0014641-7 ANTHENOR DE CASTRO RAMOS JUNIOR E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR PAULON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . 1) Considerando que o pedido da parte autora se limita ao recálculo do saldo existente na conta vinculada ao FGTS dos autores incluindo os índices de junho/87 (28,74%), janeiro/89 (70,28%), março/90 (84,32%) e abril/90 (44,80%) e considerando, ainda, que a decisão transitada em julgado de fls. 180/183 concedeu apenas os índices de janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%), abatendo-se as eventuais reposições já creditadas nas contas fundiárias, aplicando-se, para a correção do saldo, juros de 3% a.a além de juros de mora de 6% a.a à contar da citação, indefiro o pedido de fls. 571, visto que não houve no pleito autoral pedido com relação a taxa progressiva.\r\n\r\n2) Intime-se a CEF para esclarecer os cálculos apresentados às fls. 315/319, 330/343 e 378/386, com relação aos autores José Pereira Camacho, Paulo de Tarso Vasconcelos Benevides e Zélia Azevedo Santos, uma vez que a taxa aplicada aos mesmos foi de 6%. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n22 - 99.0022332-2 RUBINALDO DE FIGUEIREDO BARBOSA (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro o desentranhamento de fls.244/247, estranhas a ação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentar o resumo de crédito efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor, com a aplicação dos seguintes índices; 42,72%(Janeiro/89) e 44,80%(Abril/90), concedidos, conforme decisão do TRF às fls.133/134. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.009153-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x GLORIA LUCIA NUNES FRANCO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o artigo 294 do CPC e considerando que, até a presente data, não se logrou êxito em efetivar a citação devida, nada obsta que, por simples pleito da empresa autora, seja modificada a parte ré do presente feito. Destarte, defiro o requerimento de fl. 61, para excluir do pólo passivo a Sra. Glória Nunes Franco, incluindo no seu lugar a Sra. PATRÍCIA DE FIGUEIREDO ARICHAIBEN.\r\n\r\nÀ SEADI, para as alterações devidas.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.012965-7 BISTRO ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ensina Nelson Nery Júnior no livro “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor - comentado pelos autores do anteprojeto”, à fl. 472:\r\n\r\n“O aspecto central da problemática da consideração das atividades bancárias como sendo relações jurídicas de consumo reside na finalidade dos contratos realizados com os bancos. Havendo outorga do dinheiro ou do crédito para que o devedor utilize como destinatário final, há a relação de consumo que enseja a aplicação dos dispositivos do CPC. Caso o devedor tome o dinheiro ou crédito emprestado do banco para repassá-lo, não será destinatário final e, portanto, não há que se falar em relação de consumo. (...)\r\n\r\nJá para os devedores pessoa jurídica, a presunção é de que emprestam ou tomam crédito do banco para ser utilizado em sua atividade de produção, isto é, para aplicar em sua linha de produção, montagem, transformação de matéria-prima, aumento de capital de giro, pagamento de fornecedores etc. O ônus da prova de demonstrar que emprestou como destinatário final é da pessoa jurídica que celebrou o contrato de mútuo ou crédito com o banco”.\r\n\r\nNão restam dúvidas acerca do momento a ser aplicada a regra de inversão do ônus da prova, que é o do julgamento da causa, uma vez que as regras de distribuição do ônus da prova são regras de juízo que orientam o magistrado a respeito da solução a ser dada à causa. Esse entendimento é o sustentado por parte dos doutrinadores da matéria, da qual faz parte Cecília Matos, mestranda da Faculdade de Direito da USP, conforme se segue:\r\n\r\n“(...) no instante de sentenciar, apreciará o julgador a necessidade de utilizar-se das regras do ônus da prova, invertidas ou não.” (Dissertação: O ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor, os. 195 e 196).\r\n\r\nConsidere-se ainda o entendimento já esposado diversas vezes pelo STJ, no sentido de que o dispositivo de inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as despesas da prova requerida pelo consumidor.\r\n\r\nAssim sendo, defiro a prova pericial contábil requerida às fl. 105.\r\n\r\nNomeio o Dr. Claudius Moniz de Aragão, com endereço na rua da Quitanda, 30/609, Centro, Rio de Janeiro/RJ para a realização de perícia contábil, fixando os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo a parte autora efetivar os honorários do expert do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFaculto às partes a oportunidade para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, sucessivamente a começar pela parte autora, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nRessalto que não há que se falar em intimação dos mesmos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga a empresa Ré os documentos requeridos pela parte autora, à fl. 105, na forma do art. 355 do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para realização da perícia, e posterior apresentação do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.003267-8 JOAO PAULO MACIEL (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . À CEF, a fim de que especifique, de forma justificada, eventuais provas que pretenda produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial, a fim de que elabore cálculos preliminares, com base no que restou pleiteado pela parte autora no bojo da petição inicial.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.014737-8 JEFFERSON MARQUES DA SILVA (Adv. FABIAN PORCINO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1 - Intime-se o autor para que traga comprovante de residência em seu nome. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Cite-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.014753-6 ANGELA PAIXAO ALVES DA SILVA (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida (fl.31) para cumprimento integral do despacho de fl.30 no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 00.0218634-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SERGIO MANDELBLATT) x CIRLENE ROSA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOEL LOPES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x WARDYR BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a Derat informou às fls.178 que o contribuinte Waldir Barbosa apresentou declaração de isento no exercício de 2000 e que a única declaração apresentada pelo autor foi do exercício de 1999., manifeste-se a CEF.\r\n\r\nIntime-se CEF para fornecer as informações solicitadas pela Derat às fls.177 em relação ao autor Manoel Lopes de Souza, para que possamos expedir novo ofício.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 00.0218960-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LUCIA MARIA CESAR MATOS, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x WALDYR DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE FURTADO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 196 - Indefiro o pedido de penhora “on line”, cabe à exeqüente diligenciar no sentido de localizar e nomear bens à penhora, se for o caso, nos termos do artigo 657 e seguintes do CPC. Neste sentido, vejamos a jurisprudência abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO. RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. NÃO-ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.\r\n\r\n1 - Autorizar a penhora sobre todos os créditos encontrados nas contas da agravante, sem medida, significa malferir o núcleo essencial da propriedade, pois a interdição das movimentações financeiras implica extração da disponibilidade do direito, que, na espécie, constitui sua expressão mais comezinha.\r\n\r\n2 - Ademais, esta Colenda Turma vem reiteradamente decidindo que a penhora on-line só tem cabida quando esgotados os procedimentos tendentes à persecução de haveres, titularizados pelo devedor, passíveis de penhora.\r\n\r\n3 - Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200504010397472 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 09/11/2005 Documento: TRF400117305)\r\n\r\nConsiderando que a CEF apresentou endereço atualizado do executado Jorge Furtado Gomes (fl. 196), cite-se nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC.\r\n\r\n30 - 97.0013891-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ERGUE ARQUITETURA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA E OUTROS (Adv. LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE). . Fl. 162/163 - A CEF informa que cedeu, à EMGEA, através de Instrumento Particular de Cessão de Crédito, o crédito da presente demanda. Assim, oportunamente, remeto os autos ao SEADI para retificação do pólo ativo.\r\n\r\nÀ executada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do exposto pela exeqüente, às fls. 182/183.\r\n\r\n31 - 98.0022812-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA, EDEMAR DE BARROS LIMA JUNIOR, AMANDA AMANCIO DA CRUZ) x SOLANGE SILVEIRA LOPES (Adv. SOLANGE SILVEIRA LOPES). . Tendo em vista o mandado de reavaliação com o respectivo laudo às fls.65, intime-se a CEF para indicação de leiloeiro. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n32 - 99.0010240-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ROBERTA VASCONCELOS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA, DENISE FEITAL PORTUGAL). . Tendo em vista que a CEF apresentou a planilha de evolução da dívida às fls.97//113, intime-se à parte autora acerca do cálculo atualizado. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.020596-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA, MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA) x UANDERGLEI DO NASCIMENTO FRANCOIS E OUTRO (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES). . Fls.94: Indefiro o requerido.\r\n\r\nCabe à CEF indicar os bens a serem penhorados ressalvados aqueles absolutamente impenhoráveis elencados no art.649 do CPC.\r\n\r\nAssim, intime-se a mesma para requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.014300-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LUIZ FELIPE CALDEIRA RODRIGUES JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . À exeqüente, para que tome ciência da certidão de fl. 66.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.025091-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CELINA MIRANDA DUARTE. . À exeqüente, para tomar ciência acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls.31 e requerer o que for de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.005823-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x CASSIA DE OLIVEIRA CASTRO (Adv. JORGE RIBEIRO ALVES). . Indefiro o pedido de penhora “on line” formulado pela CEF à fl. 72. Cabe à exeqüente indicar os bens a serem penhorados, ressalvados aqueles absolutamente impenhoráveis, elencados no art. 649 do CPC. \r\n\r\nNeste sentido, vejamos a jurisprudência abaixo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO. RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. NÃO-ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.\r\n\r\n1 - Autorizar a penhora sobre todos os créditos encontrados nas contas da agravante, sem medida, significa malferir o núcleo essencial da propriedade, pois a interdição das movimentações financeiras implica extração da disponibilidade do direito, que, na espécie, constitui sua expressão mais comezinha.\r\n\r\n2 - Ademais, esta Colenda Turma vem reiteradamente decidindo que a penhora on-line só tem cabida quando esgotados os procedimentos tendentes à persecução de haveres, titularizados pelo devedor, passíveis de penhora.\r\n\r\n3 - Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200504010397472 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 09/11/2005 Documento: TRF400117305)\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.012585-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x ANTONIO LUIZ DE AVILA TAVARES. . Informa, a Exeqüente, que no momento da contratação do empréstimo SIMPLES-FAM havia margem de consignação na folha de pagamento do Executado.\r\n\r\nEntretanto, pretende executar dívida decorrente de alegado descumprimento contratual, alegando que o Executado pagou apenas 03 (três) prestações, mediante boleto bancário, mesmo em se tratando de consignação.\r\n\r\nConsiderando que a narrativa dos fatos não é hábil a esclarecer o que teria dado ensejo à dívida em comento, intime-se a Parte Autora, a emendar a inicial, em 10 (dez) dias, (art. 282, III, c/c art. 284, ambos do CPC), sob pena de restar caracterizada a falta de interesse de agir.\r\n\r\nP. I..\r\n\r\n38 - 2006.51.01.012796-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x PAULO CESAR PENHA DE LIMA. . Informa, a Exeqüente, que no momento da contratação do empréstimo SIMPLES-FAM havia margem de consignação na folha de pagamento do Executado.\r\n\r\nEntretanto, pretende executar dívida decorrente de alegado descumprimento contratual, mesmo em se tratando de consignação.\r\n\r\nConsiderando que a narrativa dos fatos (fl. 07/08) não é hábil a esclarecer o que teria dado ensejo à dívida em comento, intime-se a Parte Autora, a emendar a inicial, em 10 (dez) dias, (art. 282, III, c/c art. 284, ambos do CPC), sob pena de restar caracterizada a falta de interesse de agir.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça, a Fundação Habitacional do Exército, o endereço atualizado do Executado, sob pena de extinção.\r\n\r\nP. I..\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n39 - 2004.51.01.022632-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x REGINALDO DA SILVA BIANCHI. . Informe a CEF o endereço atualizado do réu, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 90.0000429-2 EGIDE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. LUIZ ALFREDO TAUNAY) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando que o pedido formulado pelo autor na petição inicial da Ação Declaratória No. 900025002-1 restringe-se à declaração de inexistência da relação jurídica tributária;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região julgou improcedente o pedido autoral e declarou a existência da relação jurídica controvertida;\r\n\r\nConsiderando que na fundamentação do voto do relator de fls.97/98, no julgamento dos embargos de declaração, há menção expressa acerca da conversão total dos depósitos realizados nos presentes autos em renda da Fazenda Pública vez que não faz parte do pedido da ação principal o pagamento por alíquota menor; e\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado do acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região em 24/10/2005 (fl.300)\r\n\r\nIndefiro o requerimento do autor de expedição de alvará de levantamento do montante correspondente a 75% do valor depositado.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que converta em renda da União o saldo total da conta 0625.005.00142301-0 que, de acordo com o ofício de fl.58, era de R$ 25.444,40, em 31/03/2006.\r\n\r\nComprovado nos autos a efetivação da conversão, dê-se vista à União Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nEm nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n41 - 2002.51.01.008185-4 CHARLES ALEXANDER MONTEATH (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES). . Recebo as petições de fls. 37/38 e 39/41 como emenda à exordial.\r\n\r\nÀ parte embargada (CEF), a fim de que se manifeste acerca das supracitadas petições, em 10 dias.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.017172-8 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x ADELIA SAHYUN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ). . Manifeste-se a parte embargada acerca da petição de fls. 74/75, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.015076-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELIANA GOMES DE MELO VENTURA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Tendo em vista a alegação de excesso de execução, constante na petição inicial dos presentes embargos, intime-se o INSS, a fim de que apresente aos autos planilha de cálculos, indicando os valores que acredite eventualmente devidos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido o item acima, dê-se vista à parte embargada, por 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 57587"
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CRUZ-22\r\n\r\nPEDRO LAUDO DE CAMARGO-42\r\n\r\nPEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS-43\r\n\r\nRENATA LAGE PEREIRA DA COSTA-26\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-40\r\n\r\nROBERTO RAAD-8\r\n\r\nROGERIO VINHAES ASSUMPCAO-44\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-27\r\n\r\nROSEMBERG ABREU DE PAULA-12\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 25, 38, 5, 6, 7\r\n\r\nSERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA-9\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-47\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-19\r\n\r\nSHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS MELO DE CASTRO-51\r\n\r\nSILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI-22\r\n\r\nWALDEMAR DE FRANCO-21\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-38\r\n\r\nZEFERINO ARI CZARNOBAY-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000183\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.005000-6 BACALHAU DA TIJUCA RESTAURANTE LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). . Fls. 153/154 - Não assiste razão à Autora, na medida em que a lei processual tem aplicação imediata. \r\n\r\nAnte o contido na certidão de fls.155, abra-se vista à União Federal (PFN).\r\n\r\n2 - 2002.51.01.015910-7 UNIMED DE BARRA MANSA SOC/ COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICO E HOSPITALARES (Adv. CLAUDIO ARAUJO PINHO, FRANCISCO AUGUSTO RAMOS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2006 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 367/372 . Tendo em vista que foi cumprida a obrigação (fls. 401), julgo extinta a fase executiva, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011254-2 VALDIZIA MARTINS LOPES PEDRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO GUILHERME SAUER). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n4 - 2005.51.04.002412-6 STARGATEWAY INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. GIOVANA FERREIRA FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 54 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2) Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.006838-0 MARIA ROSILENE FERNANDES FONSECA E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000804/2006 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nCláudia Mª P. Bastos Neiva\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n6 - 2004.51.01.009016-5 VANIA MARIA DE SOUZA GOMES SERRA E OUTROS (Adv. FRANKLIN PINTO ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) (...)\r\n\r\n2) Forneçam os Autores o rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ser esclarecido se comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n3) Atendidos os itens “1” e “2”, venham-me os autos conclusos para designação de data de audiência.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.009347-0 MARCIA MARQUES DE AGUIAR CARVALHO (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARLY MARQUES DE AGUIAR CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 94/95 - A Dra. Sidelma de Paulo Costa consta do substabelecimento de fls. 86, não podendo representar a 2a Ré (fls. 95).\r\n\r\nCumpra-se corretamente o despacho de fls. 78, reiterado às fls. 91, devendo a Ré Marly Marques de Aguiar Carvalho peticionar, através de novo advogado, que não representa a Autora, dando-se por citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013338-7 KIRLANEY LEITE DE NOVAES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000808/2006 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n9 - 2005.51.01.019941-6 EDUARDO DRUMMOND SMITH (Adv. SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.000134-7 JOAO MARINHO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000806/2006 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003956-9 RONILDO SOUZA DE ARAUJO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000805/2006 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n12 - 2006.51.01.005813-8 RENAN AMARAL QUEIROZ (Adv. ROSEMBERG ABREU DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses do Autor.\r\n\r\n2) Fls. 117/118 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.006942-2 JARI NOBREGA CARDOSO (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 121 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007802-2 VANIA LUCIA PEREIRA MARQUES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000807/2006 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n15 - 2006.51.01.010184-6 JANETE CRISTINA PINTO LOPES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000827/2006 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas judiciais, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, uma vez que a sentença foi proferida nos termos do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei 11.277/06, sem que tenha havido citação do INSS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado sem a interposição de recurso pela parte autora, dê-se ciência ao INSS. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nCláudia Mª P. Bastos Neiva\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015396-2 VANIA NERY MOREIRA PROENCA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000824/2006 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas judiciais, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, uma vez que a sentença foi proferida nos termos do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei 11.277/06, sem que tenha havido citação do INSS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado sem a interposição de recurso pela parte autora, dê-se ciência ao INSS. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nCláudia Mª P. Bastos Neiva\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n17 - 2006.51.01.017736-0 BETY SAMBURSKY (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1) Fls. 48 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\n2) Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.020992-0 AELSON ALVES VIANA JUNIOR E OUTROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses dos Autores. \r\n\r\n2) Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 2003.51.01.026402-3 MAURO DA SILVA GOMES E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000820/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,82. Custas para Recurso - Réu: R$ 84,33\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando os Autores nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014596-5 ROSELIA TOSTA TELLES E OUTRO (Adv. ANADIA PEREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 57 - Aguarde-se a contestação da Ré.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 94.0048446-1 BENEDITO FABIANO OLIVEIRA AGUIAR E OUTROS (Adv. WALDEMAR DE FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Digam os Autores se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 95.0012397-5 HENRIQUE GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI, MAURO DUARTE PACE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR, AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2006 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 124/127 e 152. Tendo em vista fls. 207/208, 219/220, 230/231 e 234, julgo extinta a execução em relação aos Autores Henrique Gomes da Silva, Sueli Salgado da Silva, e aos respectivos honorários advocatícios, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.005496-9 CELSO CYRILLO DO CARMO E OUTROS (Adv. ZEFERINO ARI CZARNOBAY, IVAN ALVES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2006 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI) Julgo extinta a fase executiva em relação à Autora IVONE MOREIRA, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nII) Julgo extinta a fase executiva em relação aos Autores ALBINO TORREÃO FILHO, CARLOS ELIAS MACHADO DE SOUZA, CELSO CYRILLO DO CARMO, CLAUDIO LUIZ FERREIRA LEITE, MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO DIAS, ROBERTO RODRIGUES CHAGAS DOS SANTOS e SONIA REGINA GUILHERME MASSA , nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.021668-4 FERNANDO AREIA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão, devendo a ação prosseguir apenas em relação aos Autores Fernando Areia de Araújo e João Fernandes Baptista Sobrinho.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.016292-5 PLAMHEG-PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR DO ESTADO DE GOIAS (Adv. ELEUSA MARIA SILVEIRA FERREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2006 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 6,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, condenando a Ré no reembolso das custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor corrigido da causa, uma vez que a Autora não deu causa à propositura da ação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.006576-0 MARCOS LAGE PEREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. RENATA LAGE PEREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a Patrona dos Autores a petição de fls. 49/50, subscrevendo-a.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.000539-0 CARLOS CLEITON OTAVIANO DA COSTA E OUTROS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fixo, de ofício, o valor da causa em R$ 250.800,00, à época da distribuição. Anote-se na inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nOportunamente, ao MPF (art. 82, I do CPC).\r\n\r\n28 - 2006.51.01.000630-8 BENEDITO FERREIRA LEMOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000801/2006 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas judiciais, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, uma vez que a sentença foi proferida nos termos do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei 11.277/06, sem que tenha havido citação da CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado sem a interposição de recurso pela parte autora, dê-se ciência à CEF. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n29 - 2006.51.01.001256-4 EDSON VIEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000823/2006 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, em relação aos Autores EDSON VIEIRA DE SOUZA, HELOISA COELHO GARCIA e MARIA DOS ANJOS SILVA FIRMINO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao Autor MURILO SERGIO FRANCO DE CAMPOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas judiciais, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, uma vez que a sentença foi proferida nos termos do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei 11.277/06, sem que tenha havido citação da CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado sem a interposição de recurso pela parte autora, dê-se ciência à CEF. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n30 - 2006.51.01.021272-3 DANIEL GUSTAVO MAX PAUKOVITS TEIXEIRA (Adv. DANIEL GUSTAVO MAX PAUKOVITS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n2) Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.018296-2 MARIA VICENTINI DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (HOSPITAL REAL MILITAR ULTRAMAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000818/2006 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo a segurança, para assegurar à Impetrante a assistência médica e hospitalar gratuita no Hospital Central do Exército, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.020964-5 MARIA DE FATIMA FERNANDES (Adv. LUCIANA ROSA MALAGRICI) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS. . \r\n\r\n1) Notifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n33 - 2003.51.01.012671-4 MARCELO PEREIRA MARTINS (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . ... devendo o Impetrante providenciar a retirada do alvará, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nPosteriormente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2006.51.01.008542-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARLI DE SOUZA NOBREGA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000812/2006 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de extinguir a execução em relação a MARLI DE SOUZA NOBREGA.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos da ação de rito ordinário. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e de fls. 06, para os autos da ação de rito ordinário, em apenso.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA MªP.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n35 - 2006.51.01.015272-6 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ADRIANO GONCALVES RODRIGUES (Adv. AILTON CARDOSO DA SILVA, IVO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000809/2006 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado em R$ .1.132,73, atualizados até maio/2005, conforme planilha de cálculos elaborada pela União Federal.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ .50,00, a ser deduzido do valor a executar na ação cautelar, quando da expedição da requisição de pequeno valor. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 04, para os autos da ação cautelar, em apenso.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA MªP.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n36 - 2006.51.01.015273-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ADRIANO GONCALVES RODRIGUES (Adv. AILTON CARDOSO DA SILVA, IVO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000810/2006 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado em R$ .1.130,04, atualizados até maio/2005, conforme planilha de cálculos elaborada pela União Federal.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ .50,00, a ser deduzido do valor a executar na ação de rito ordinário, quando da expedição da requisição de pequeno valor. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 04, para os autos da ação de rito ordinário, em apenso.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA MªP.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 2002.51.01.022661-3 VERA LUCIA NOGUEIRA DA SILVA E SOUZA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO GOMES SOARES, ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000814/2006 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.003197-5 DAGMAR DE AZEVEDO GONCALVES (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2006 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do C.P.C., condenando o(s) desistente(s) nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.006239-3 RODRIGO SOARES DE FARIAS (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000822/2006 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 143,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o AUTOR nas custas e em honorários que arbitro em 10% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.008715-8 WANDERLEY CORREA FILHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000825/2006 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO ao pagamento ao AUTOR do reajuste de sua remuneração pelo índice de 28,86% da Lei n.º 8.622/1993 e sua legislação complementar, desde cinco anos antes do ajuizamento da ação, abatido o percentual já concedido pela mesma Lei remuneratória ao AUTOR, e respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a UNIÃO na verba honorária em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n41 - 2006.51.01.004501-6 JOSE ANTONIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . JOSÉ ANTONIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA adquiriu direitos conforme contrato envolvendo mútuo e demais pactos relativos a financiamento para aquisição de imóvel (fls. 57/68) em 12/10/1988 (fls.66).\r\n\r\nA parte AUTORA adimpliu as prestações devidas desde janeiro/1989 até março/2005, perfazendo um total de 197 prestações (fls. 70/103).\r\n\r\nDe outro lado, no que tange ao sistema de amortização, há vinculação à equivalência salarial, diante da adoção expressa do sistema PES/PRICE (fls. 57).\r\n\r\nNão se pode negar que o AUTOR sustentou a execução contratual nos termos em que desejada pela RÉ durante 16 anos.\r\n\r\nIsto posto, em princípio, teria direito à discussão judicial da dívida, dado que suportou bem grande parte da onerosidade e do adimplemento contratuais, desde que deposite a quantia que reputa devida, e assim à cautela de forrar-se aos efeitos de uma execução extrajudicial que lhe feriria o direito à moradia.\r\n\r\nIsto posto, estão presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora eis que há seguro comportamento contratual por parte do AUTOR e perigo de execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nISTO POSTO, CONCEDO A LIMINAR para deferir o depósito mensal de R$ 113,20 a título da prestação, facultando ao AUTOR sua comprovação semestral nos autos, sem prejuízo dos depósitos e vencimentos serem mensais, e proibir a RÉ de tomar quaisquer medidas sancionatórias ou executivas relativamente ao contrato de financiamento imobiliário habitacional celebrado com o AUTOR objeto desta ação (tais como a execução judicial ou extrajudicial com base no DL 70/1966, ou haver o nome do AUTOR em cadastros de inadimplentes), devendo desconstituir as já eventualmente praticadas.\r\n\r\nA presente medida poderá ser modificada no curso da instrução.\r\n\r\nIntime-se com urgência para cumprimento.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 92.0044047-9 BIG FIRMA MODAS LTDA (Adv. FERNANDO AUGUSTO WERNECK RAMOS, PEDRO LAUDO DE CAMARGO) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. CARLOS ROBERTO ANDRADE E SILVA). . A ação de anulação de título ou do crédito consubstanciado no título é acessória à ação de execução (art. 108 do CPC), entendendo o Superior Tribunal de Justiça que a ação anulatória tem a mesma finalidade dos embargos à execução.\r\n\r\nDessa forma, se sujeita à mesma regra de competência dos embargos, que é de natureza absoluta, devendo ser processada no juízo especializado.\r\n\r\nSobre a questão convém citar trechos do voto do Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, no agravo no. 2004.02.01.003747-1, na 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, em 09/08/05:\r\n\r\n“A ação de execução tem tão-somente pretensão insatisfeita, inexistindo julgamento do mérito (salvo raríssimas exceções) no processo executivo. Assim sendo, não haveria que se falar em risco de julgamentos inconciliáveis, envolvendo a ação executiva e a ação anulatória do débito, eis que inexistirá solução de mérito na primeira demanda.\r\n\r\nPor sua vez, é evidente o inconveniente prático do processamento em separado, sendo firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de reunir as aludidas ações por “conexão por prejudicialidade” (STJ, Resp 193.725/SC, 2ª Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 16.05.2005, p. 275).\r\n\r\nNa verdade, a ação anulatória estaria vinculada à ação executiva por acessoriedade (CPC, art. 108), à semelhança dos embargos do devedor ou de terceiros propostos no mesmo juízo da ação principal (CPC, arts. 736 e 1049), ressalvadas as peculiaridades decorrentes da execução por carta.\r\n\r\nVisa a ação anulatória, em sua essência, o mesmo objetivo da ação de embargos à execução: desconstituir o título (ou o crédito documentado pelo título).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça tem pronunciamentos no sentido da identidade entre as aludidas ações anulatória e de embargos, a despeito de se referir impropriamente à conexidade com a execução. Vejamos:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO.\r\n\r\n1. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional.\r\n\r\n2. Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do devedor, e quando os antecedem, podem até substituir tais embargos, já que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria litispendência.\r\n\r\n3. Assim como os embargos, a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa.\r\n\r\n4. É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106). Cumpre a ele, se for o caso, dar à ação declaratória ou anulatória anterior o tratamento que daria à ação de embargos com idêntica causa de pedir e pedido, inclusive, se garantido o juízo, com a suspensão da execução.\r\n\r\n(CC 38045/MA; CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0001837-1 Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114) Relator(a) p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 12/11/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 09.12.2003 p. 202 RSTJ vol. 178 p. 47)”.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. ART. 105 E ART. 109 DO CPC .\r\n\r\n1. O processo de execução, por sua índole eminentemente satisfativa, não é predisposto ao acertamento do direito das partes, por isso normalmente não culmina com sentença de mérito. Todavia disso não decorre a impossibilidade de se estabelecer conexão entre a execução e a ação de conhecimento na qual se questiona o título executivo em que aquela se fundamenta.\r\n\r\n2. Não se pode olvidar que ação anulatória ajuizada com o escopo de desconstituir título executivo tem a mesma natureza cognitiva da ação de embargos e pode até mesmo a esta substituir, conforme vem entendendo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão por que há de se reconhecer a conexidade, independentemente do ajuizamento de embargos de devedor, entre a ação de execução e a declaratória que a precede quando fundadas no mesmo título, com a conseqüente reunião dos processos no juízo em que se processa a declaratória.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(REsp 492524/PR; RECURSO ESPECIAL 2002/0171492-1 Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 05/10/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 16.11.2004 p. 233)”.\r\n\r\nNesse sentido, ainda: STJ, Resp 557.080/DF, 1ª Turma, rel. Min. Teori Albino Zavascki, ac. un., DJU 07.03.2005, p. 146.\r\n\r\nSendo funcional o critério de competência relativo aos embargos à execução (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, Malheiros, volume IV, 2004, p. 654; Araken de Assis, Manual do Processo de Execução, RT, 3ª edição, p. 953; Vicente Greco Filho, Direito Processual Civil Brasileiro, Saraiva, volume 3, 16ª edição, 2003, p. 109; Alexandre Freitas Câmara, Lições de Direito Processual Civil, Lumen Juris, volume II, 7ª edição, p. 406), mister que se aplique, como conseqüência natural, a mesma disciplina à ação anulatória, tendo em vista o vínculo de acessoriedade com a demanda executiva.\r\n\r\nAssim sendo, diante da natureza absoluta da competência funcional, afasta-se possível obstáculo para a reunião das demandas quando há vara especializada pela matéria, em execução fiscal. O critério funcional não apenas propicia, mas exige a reunião da anulatória e a execução fiscal referente ao débito impugnado na primeira.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça chegou à mesma conclusão, a despeito de se referir à conexidade, como se verifica do julgado abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSIÇÃO. COMPETÊNCIA FIRMADA POR NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO SIMULTANEUS PROCESSUS.\r\n\r\n1. Patente a conexão entre as ações anulatória e executiva, impõe-se o julgamento conjunto de ambas as ações, tanto por medida de economia processual quanto por motivo de segurança jurídica, evitando-se assim desgaste processual desnecessário e decisões judiciais conflitantes. Precedentes.\r\n\r\n2. Se por um lado é certo que a conexão ou a continência, por si sós, não têm o condão de modificar a competência atribuída pelas normas de organizações judiciárias, por tratar-se de competência absoluta; por outro, impossível não reconhecer, até mesmo por questão de bom-senso, que a ação anulatória e a de execução fiscal referentes ao mesmo débito devem ser apreciadas pelo mesmo juízo, na medida em que o resultado de uma terá influência direta sobre o da outra.\r\n\r\n3. O fato de a Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo conferir ao Juízo do Setor das Execuções Fiscais da Fazenda Pública da Capital competência tão-somente para o julgamento das execuções fiscais e seus embargos não pode ser considerado óbice ao simultaneus processus, eis que as ações anulatórias, assim como os embargos, funcionam como oposição à ação de execução, tendo por escopo final o seu insucesso. Em face dessa identidade de finalidade, o juiz competente para julgar os embargos também o é para a ação que visa anular o título executivo.\r\n\r\n4. Consoante demonstra o julgado proferido no Conflito de Competência nº 38.045/MA, em situações excepcionais, esta Corte tem admitido a utilização da ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo, como sucedânea dos embargos.\r\n\r\n5. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 573659/SP; RECURSO ESPECIAL 2003/0146593-2 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 19/02/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 19.04.2004 p. 165)”.”\r\n\r\nO crédito, objeto da presente ação, é o mesmo da execução fiscal (proc. no. 93.0060346-9), em apenso, distribuída perante a 4a. Vara Federal de Execução Fiscal desta Seção Judiciária, devendo correr as ações perante a vara especializada em Execução Fiscal.\r\n\r\nDessa forma, à SEDRJ para redistribuir a presente ação ao juízo da 4a. Vara Federal de Execução Fiscal, encaminhando os autos juntamente com os autos da execução fiscal (proc. no. 93.0060346-9), em apenso.\r\n\r\n43 - 99.0021489-7 NELSON LUCAS DE MENDONCA COSTA (Adv. PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2006 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 70/73, 115/117 e 147/149. Tendo em vista o depósito de fls. 159, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 134/136. Oficie-se à CEF.\r\n\r\nExpeça-se alvará, conforme requerido às fls. 165, para levantamento do valor depositado na conta nº 14003377-6, devendo ser providenciada a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.012153-0 ADAO ANTONIO DOS REIS (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2006 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 61/65, 89/91 e 110. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 117/119 e o teor da certidão de fls. 124 , julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2006.51.01.017347-0 SERGIO RICARDO BILLO BENNE (Adv. EDUARDO JOSE CANDIDO ALMEIDA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA - 1º DISTRITO NAVAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000813/2006 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade deferida. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.021059-3 HOSPITAL SAO MARCOS S/A (Adv. GAMALIEL ROSSI SEVERINO) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Ante a certidão de fls. 577, intime-se a IMPDA para que traga aos autos o P.A. 33902.21975-1/2006-97, conforme requerido no item e, fls. 11, da inicial.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n47 - 2006.51.01.013595-9 FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, FABRIZIO PIRES PEREIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000819/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, confirmando a liminar deferida, para determinar que a IMPDA se abstenha de impedir o desembaraço aduaneiro dos bens descritos nas LI nº 0/1174160-9 e nº 06/1174142-0, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 94.0023321-3 GALEAO VEICULOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2006 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 84/85 e 119. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação (fls. 148), julgo extinta a fase executiva, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n49 - 2000.51.01.024951-3 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x LEONAM GODAS HYDALGO E OUTRO (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO). . Trasladem-se cópias de fls. 72/78, 80/81, 82v e 83v para os autos da ação de rito ordinário (proc. no. 97.0103277-2), em apenso.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.019139-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI) x VITTORIO VIVALDO PETRUNGARO (Adv. DULCINEA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n(...).\r\n\r\n2) Após, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n3) Posteriormente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 97.0101479-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS MELO DE CASTRO) x AMERINVEST S/A E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO). . Tendo em vista que o dia 20-11-06 é feriado no Rio de Janeiro, redesigno para o dia 01-12-2006, às 16h, a lavratura do termo de penhora de que trata o parágrafo 5o do art. 659 do CPC, conforme determinado no item 2o. do despacho de fls. 240.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 64035"
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                            "62053": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-7\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-2\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-4, 6\r\n\r\nDECIO FLAVIO TORRES FREIRE-1\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-14\r\n\r\nDINAH FERNANDES RODRIGUES-13\r\n\r\nEDGARD PIRES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nELI TEIXEIRA DE MORAES-12\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-6\r\n\r\nELOISA NATALIA PACINI RUZICKA-12\r\n\r\nERIKA BENEMOND-3\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-15\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-10\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-9\r\n\r\nJOAO A. CAILAR FERREIRA-4\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA-10\r\n\r\nJOSE OLEGARIO DE LIMA-13\r\n\r\nJOSE TEIXEIRA DE LIMA-8\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-3\r\n\r\nLEA BARRETO E SILVA NASSAR-13\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-14\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-11\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-7\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-13\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-6\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-5\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-11\r\n\r\nREGINA DE FATIMA NUNES-13\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-15\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-11\r\n\r\nRODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO-3\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-3\r\n\r\nROGERIO VINHAES ASSUMPCAO-1\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-13\r\n\r\nVERONICA TORRI-9\r\n\r\nWILSON LUIZ DA SILVA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000200\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.012498-4 WAGNER DE BARROS PINHO (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE). . PRAZO DE 10 (DEZ) DISA PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FL. 172, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Após, dê-se vista à parte autora sobre os cálculos, por 10 dias.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 89.0007648-5 JURANDIR DE OLIVEIRA (Adv. EDGARD PIRES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FL. 109, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Após, dê-se vista ao autor para manifestação, pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n3 - 96.0016651-0 MARCIA CHRISTINA ARGENTO CAVALCANTE (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CITIBANK N.A. (Adv. RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO). . O(S) ALVARÁ(S) SE ENCONTRA(M) NESTA SECRETARIA À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n4 - 97.0009722-6 JOSE MEDEIROS ANDRADE E OUTROS (Adv. JOAO A. CAILAR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA CONFORME DESPACHO DE FL. 290 A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n5 - 97.0074030-7 NEUSA RIBEIRO VITORINO (Adv. WILSON LUIZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . \r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL 164, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) 2 - Intime-se a parte exeqüente para manifestar-se sobre a petição da CEF de fls. 138/139, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que, conforme informado pela ré, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão ser levantados diretamente na agência da CEF apenas se preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n3 - Em caso de fundamentada discordância com o informado pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente.\r\n\r\n4 - Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n6 - 97.0075493-6 MARIA THEREZA DE AZEREDO ETCHANDY (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FL. 113, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Após, dê-se vista à parte autora para manifestação e requerer o que for de direito, pelo prazo de 30 dias.”\r\n\r\n7 - 2000.51.01.023965-9 CID RIBERIO QUINTA FILHO E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA CONFORME DESPACHO DE FL. 207, A SEGUIR TRANSCRITO: \r\n\r\n“(...) Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010333-8 MONICA DAMIANA CAVALCANTE (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PRAZO PARA A CEF APANHAR A PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 25/09/2006, BEM COMO SE MANIFESTAR EM PROVAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 68:\r\n\r\n“1) Devolva-se à CEF, mediante recibo nos autos, a petição protocolada em 25/09/2006 que se encontra na contracapa dos autos, tendo em vista tratar-se de mera cópia da contestação já juntada aos autos. \r\n\r\n2) Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, diga sobre a contestação da CEF.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.”\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011539-0 CECILIA MARIA SOUZA COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR EM PROVAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 41:\r\n\r\n“(...)Em igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.016553-3 ELSON MORAES E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . PRAZO PARA OS IMPETRANTES SE MANIFESTAREM ACERCA DA PETIÇÃO DA UNIÃO/AGU DE FLS. 185/226:\r\n\r\n“(...)2 - Cumprida a ordem mandamental, dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n5007 - ACAO DE REVISAO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 2002.51.01.007626-3 SABOR DE FRUTA SUCOS LTDA E OUTRO (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, ROBERTO DANTAS DE ARAUJO). . PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 418, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Entregue o laudo, vista às partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora. Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos. Não havendo, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários e, após, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 87.0004844-5 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA) x ROBERTO CORREIRA FERREIRA (Adv. ELI TEIXEIRA DE MORAES). . A GUIA DE PAGAMENTO REFERENTE À PUBLICAÇÃO DO EDITAL ENCONTRA-SE EM CARTÓRIO, À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA - LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - QUE DEVERÁ RETIRÁ-LA, MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nNO MESMO PRAZO, PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE, DEVE A PARTE AUTORA PROVIDENCIAR CÓPIA DE FLS. 13 VERSO, 15/16, 101/103, 105 VERSO E 109/111.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2000.51.01.032694-5 INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA-INCRA (Adv. LEA BARRETO E SILVA NASSAR) x NILTON PESSOA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DINAH FERNANDES RODRIGUES, VALTER PEREIRA DA SILVA, MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI, JOSE OLEGARIO DE LIMA, REGINA DE FATIMA NUNES). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA MANIFESTAÇÃO DOS EMBARGADOS CONFORME DESPACHO DE FL. 383 A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Após o retorno dos autos do Contador, vista às partes, primeiro os embargados (...)”\r\n\r\n14 - 2002.51.01.008180-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x ALCIDES HENRIQUE FERNANDES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTAÇÃO DO EMBARGADO CONFORME DESPACHO DE FL. 60 A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“... Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado. ...”\r\n\r\n15 - 2005.51.01.017257-5 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO) x ANIBAL NA BIH GEBRIM E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA MANIFESTAÇÃO DO EMBARGADO, CONFORME DESPACHO DE FL. 26, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado (...)”.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nId: 62053"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-21\r\n\r\nALEXANDRE MARS CARNEIRO-24\r\n\r\nALEXANDRE PIRES ELLENA-2\r\n\r\nANA MARIA DA S COSTA-9\r\n\r\nANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI D'ORO-13\r\n\r\nANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO-25\r\n\r\nANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI-5\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-2\r\n\r\nBRUNO SILVA NAVEGA-36\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA-13\r\n\r\nCARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES-9\r\n\r\nCID DA COSTA PEREIRA-15\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-17, 22\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-23\r\n\r\nCLOVIS FERRO COSTA JUNIOR-1\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-2\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-29\r\n\r\nEDSON SALGADO TEIXEIRA-9\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-26\r\n\r\nFELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO-1\r\n\r\nFERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-26\r\n\r\nGEISA MACHADO PEREIRA-27\r\n\r\nHUGO ALBERTINO DA SILVA-16\r\n\r\nHUMBERTO DOS SANTOS-20\r\n\r\nIARA MARZOL MONTANDON-37\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-3\r\n\r\nJONIZETE AMORIM VASCONCELOS-24\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-32\r\n\r\nJORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR-25\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-4\r\n\r\nJOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS-7\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-28\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-1, 3\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-11\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-33\r\n\r\nLOLA VAINSTOK FRANCA-22\r\n\r\nLUCIANO DA MATTA MELO-4\r\n\r\nLUCILA CARVALHO MEDEIROS DA ROCHA-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-25\r\n\r\nMARCELO GOMES DA ROSA-10\r\n\r\nMARCELO RULI-8\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-4\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-4\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-28\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-5\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE-19\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-35\r\n\r\nMARIO MARCIO DE PAIVA CAMPELLO-24\r\n\r\nMAXIMINO GONCALVES FONTES NETO-36\r\n\r\nMILENA DELFIM CARVALHO SILVA-23\r\n\r\nMURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO-25\r\n\r\nNATALIA ARAUJO-6\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-19, 22\r\n\r\nPAULO CEZAR PIRES-34\r\n\r\nPEDRO EMILIO ANDRADE SOARES DE MOURA-15, 37\r\n\r\nRAONI DA CRUZ CHAVES-21\r\n\r\nRENATA CABRAL DA SILVA-12\r\n\r\nRICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA-37\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-26\r\n\r\nRICARDO BELLIDO-14\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-23\r\n\r\nROBERTA CARIDADE MARIANO DE CAMPOS-4\r\n\r\nROBERTO RICHETTI-18\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-27\r\n\r\nROGERIO DOS REIS MONTEIRO-31\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-22\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-17\r\n\r\nRONALDO LOBATO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 32\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-17\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-17, 20, 21, 22, 27, 35\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-3\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-17\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA-30\r\n\r\nTIAGO MEIRA CANEDO-25\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18, 19, 21\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000103\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.012521-3 CEREALISTA ONIONERO LTDA (Adv. FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x ASSOCIACAO NACIONAL DOS PRODUTORES DE ALHO - ANAPA (Adv. CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR). . Diante do acrescido às fls. 292/293, renove-se a intimação do patrono da ANAPA - Dr. CLOVIS FERRO COSTA JR., no endereço constante à fl. 76, para manifestar-se sobre as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.025592-3 OMEGA ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. RONALDO LOBATO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA, LUCILA CARVALHO MEDEIROS DA ROCHA). . Recebo as apelações de fls. 810/842 e 864/867 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀs apeladas para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, remeta-se os presentes autos ao Egrégio TRF/2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.017050-8 ECISA ENGENHARIA COM/ IND/ S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, acerca da proposta de honorários periciais apresentada.\r\n\r\nDetermino às partes, ainda, que apresentem em 30 (trinta) dias os documentos requeridos às fls. 91/92 pelo Sr. Perito.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.024269-0 DROGARIA FARMALEMOS DE IPANEMA LTDA (Adv. ROBERTA CARIDADE MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, MARCIO GIORGI DA MATTA MELO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO, LUCIANO DA MATTA MELO). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.025087-9 JUNIA GAMA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Aos autores em réplica, devendo, ainda, se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.490236-1 UNISYS BRASIL LTDA (Adv. NATALIA ARAUJO) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (SRF). . À Autora em Réplica, devendo ainda se manifestar acerca das provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.003078-5 S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Diante do certificado à fl. 171, promova a parte autora a citação dos réus, em atendimento aos requisitos previsto no artigo 282, VII do CPC, devendo ainda complementar as custas judiciais, na forma prevista na Lei n° 9289/96, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.004024-9 HORACILIO RODRIGUES EPP (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Tendo em vista que o autor é domiciliado no município de Pedreira/SP, e considerando o disposto no parágrafo 2º do art. 109, da Constituição Federal, esclareça a parte autora o ajuizamento da demanda perante a Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.014423-6 AILEMA GONCALVES LEITE (Adv. ANA MARIA DA S COSTA, EDSON SALGADO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES). . Manifeste-se a parte autora, em 5 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls.159/164.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.029226-2 JULIA DE PAULA MUNIZ (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Instadas as partes a se manifestarem pelo despacho de fl. 112, foram trazidas as peças de fls. 114 e 126 apresentando requerimento para produção de provas. Passo a apreciá-lo:\r\n\r\n1 - Defiro a prova documental superveniente acostada às fls. 127/142, devendo a parte autora ter ciência do acrescido.\r\n\r\n2 - Defiro a prova pericial requerida e nomeio Perito do Juízo o Dr. Roberto Alves Fernandes, com endereço conhecido da Secretaria. \r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos e indicar assistente técnico na forma do parágrafo 1º, do artigo 421, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, intime-se o Sr. Perito com o desígnio de apresentar sua proposta de honorários, sendo-lhe cientificado que uma vez sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita, seus honorários serão pagos ao final, pelo vencido, com antecipação parcial na forma da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nPor derradeiro, defiro a prova testemunhal requerida, deixando para designar audiência após a produção da prova pericial ora deferidas.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.011313-0 MARIA APARECIDA LUCAS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.014932-9 JONAS BIZARRIA SILVA (Adv. RENATA CABRAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.018871-2 MARCOS CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI D'ORO). . Ao Autor em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre o acrescido às fls. 435 e seguintes, bem como as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.010697-9 LUIS FELIPE MARTINS DOS SANTOS (Adv. RICARDO BELLIDO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Ao autor em réplica, devendo ainda se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.012412-0 GUILHERME EUSTORGIO DE TORRES BANDEIRA (Adv. CID DA COSTA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO ANDRADE SOARES DE MOURA). . Ao autor em réplica, devendo ainda se manifestar acerca do acrescido às fls. 59/66, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.003129-7 IEDA MARIA DOS SANTOS (Adv. HUGO ALBERTINO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnote-se para futuras intimações, conforme requerido à fl. 28.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da Autora em ser patrocinada pela advogada que subscreve a inicial. \r\n\r\nOutrossim, diante o informado à fl 26, traga o Autor cópia legível de sua carteira de identidade, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCertificado o cumprimento, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 98.0027387-5 MANOEL ESTEVES DAS DORES NETO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, SERGIO MANDELBLATT, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Dê-se vista às partes sobre as respostas apresentadas pelo Sr. Perito às fls. 313/316.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.021741-3 MARIA DA CONCEICAO APARECIDA DE ABREU (Adv. ROBERTO RICHETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\nOutrossim, defiro o prazo de 10 (dez) dias à parte autora para fornecer a documentação solicitada pelo Senhor Perito à fl. 191, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Senhor Perito para manifestar-se sobre a impugnação a sua proposta de honorários.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.001206-6 LAUDENIR SOARES DE MELLO PEDROSA (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Ao autor em réplica, devendo ainda se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.025900-0 EDIGLEO SANT ANNA DE CASTRO E OUTRO (Adv. HUMBERTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Tendo em vista o teor da planilha de financiamento acostada às fls. 74/89, forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, os comprovantes de pagamento das prestações em aberto ali elencadas.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.006664-0 VIRGINIA DO VALLE MALICIA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RAONI DA CRUZ CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de manifestações da CEF às fls. 162/163 e da autora à fl. 164 alegando, em síntese, estarem os honorários periciais orçados em valor muito elevado.\r\n\r\nIntimado a se manifestar sobre as impugnações, o Perito alega que seus honorários estão condizentes com complexidade dos quesitos formulados pelos litigantes, pugnando pela manutenção do valor arbitrado em sua peça de fl. 154.\r\n\r\nAssim, diante da complexidade que envolve a matéria, fixo os honorários periciais em R$ 1.362,00 (um mil, trezentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dia à parte autora para depósito dos honorários periciais, tendo em vista o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2004.02.01.006811-0, cópia junta às fls. 259/266.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, sendo-lhe deferido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do Laudo Pericial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.020077-0 CELIO NEVES (Adv. LOLA VAINSTOK FRANCA, ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, diante do informado à fl. 314, defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do Autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a exordial.\r\n\r\nTrata-se de manifestação da CEF, às fls. 259/260 alegando, de forma genérica, estarem os honorários periciais orçados em valor muito elevado, requerendo que os mesmos sejam fixados no importe entre R$ 58,70 (cinqüenta e oito reais e setenta centavos) e R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nIntimado a se manifestar sobre a impugnação, o Perito concordou com a redução de seus honorários para o equivalente a 1100 (um mil e cem) UFIR's.\r\n\r\nAssim, diante da complexidade que envolve a matéria e em face da relevância de que se reveste a prova para o deslinde da demanda, fixo os honorários periciais em R$ 1.170,50 (um mil, cento e setenta reais e cinqüenta centavos), a ser pago ao final pelo vencido em razão da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nCiente, ainda, o Sr. Perito de que seus honorários serão parcialmente adiantados na forma determinada pela Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, sendo os valores adiantados restituídos, ao final, pela parte vencida.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, sendo-lhe deferido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do Laudo Pericial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2000.51.01.000299-4 ANITA BARBOSA DE MORAES PERPETO E OUTROS (Adv. MILENA DELFIM CARVALHO SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Ao Autor em Réplica, devendo, ainda, manifestar-se sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.005038-5 LUIZ ANTONIO CARDOSO (Adv. ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARS CARNEIRO) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP (Adv. MARIO MARCIO DE PAIVA CAMPELLO, JONIZETE AMORIM VASCONCELOS). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, acerca da proposta de honorários periciais, cientificando-as, igualmente, da diligência realizada na Seção Judiciária de São Paulo, conforme se verifica às fls. 344/347.\r\n\r\nEm igual prazo, manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa exarada na Seção Judiciária de Goiás.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.029115-4 ANGELO LUIZ MONTEIRO DE BARROS (Adv. MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO, TIAGO MEIRA CANEDO, JORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para a primeira ré regularizar a peça de fl. 124, subscrevendo-a.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 116/117, intimando-se o Sr. Perito para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.007224-2 WALTER RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebo a apelação de fls. 81/92 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, remeta-se os presentes autos ao Egrégio TRF/2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.008097-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x WILSON FERNANDO SANTOS (Adv. GEISA MACHADO PEREIRA). . Defiro o requerido pelo réu à fl. 66, pelo que determino à CEF a juntada aos autos, em 10 (dez) dias, dos documentos ali mencionados.\r\n\r\nDefiro ainda a produção de prova pericial, deixando para designar o expert após a produção da prova documental acima determinada.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.015390-4 MAURICIO SIQUEIRA FAGUNDES E OUTRO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Recebo a documentação de fls. 268/292 como prova documental superveniente. Abra-se vista aos autores para manifestação.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a prova documental superveniente requerida à fl. 265, assinando o prazo de 10 (dez) dias à parte autora para juntada dos documentos desejados.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.001512-7 MANOEL JANUARIO FERREIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pela advogada que subscreve a inicial. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o instrumento público de procuração de fl. 07 apenas autoriza o substabelecimento com reserva de po deres, esclareça o advogado do autor o teor de sua peça de fls. 20/21, cabendo ainda ressaltar que na aludida procuração também foram outorgados poderes de representação do autor em Juízo aos substabelecidos à fl. 21.\r\n\r\nPor fim, cientifique-se os patronos que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.003091-8 MARIA LUCIA ESTRELA DA SILVA E OUTROS (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a litisconsorte TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, em 5 (cinco) dias, acerca da provável litispendência/coisa julgada apontada pelo Juízo da 01a. Vara Federal à fl. 149.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.004233-7 JULIO DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. ROGERIO DOS REIS MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\nOutrossim, defiro o prazo de 10 (dez) dias ao autor para juntada da cópia de sua carteira de trabalho a fim de comprovar o lapso temporal afirmado no item '4' da exordial, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n32 - 2003.51.01.011765-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x ANTONIO BELO DE VASCONCELOS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF, em 5 (cinco) dias, acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 125.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.000935-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x ANA PAOLA CABRAL. . Inicialmente, forneça a autora o original do substabelecimento acostado à fl. 06, bem como cópia da planilha de evolução da dívida para regular instrução do feito.\r\n\r\nCertificado o cumprimento, expeça-se o mandado de pagamento, na forma do art. 1102 b do CPC, conforme requerido na exordial.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.500268-8 ANDRE LUIZ DE ARAUJO RIBEIRO (Adv. PAULO CEZAR PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\nOutrossim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para o autor esclarecer seu pedido de expedição de Alvará Judicial, vez que o caso descrito nos autos não se enquadra em nenhuma hipótese prevista na Lei n ° 6.858/80.\r\n\r\nNo caso de ser adotado procedimento diverso, deve a parte adequar a petição inicial aos requisitos elencados nos artigos 282 e 283, do CPC, bem como atentar para o valor da causa, tendo em vista o disposto no artigo 275 do CPC com redação dada pela Lei n° 10444/02, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor fim, cientifique-se o patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2005.51.01.003449-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x SONIA PEREIRA KOEHLER. . Esclareça a parte autora a aparente contradição existente em sua peça de fl. 31, devendo, em caso de persistir interesse na produção de prova pericial, apresentar seus quesitos e, caso, queira, nomear assistente técnico, em cumprimento ao disposto no artigo 276, do CPC, sob pena de extinção\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 2005.51.01.005914-0 SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE-SENAT (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA, BRUNO SILVA NAVEGA, MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.006919-3 LUIS FELIPE MARTINS DOS SANTOS (Adv. RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA, IARA MARZOL MONTANDON) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. PEDRO EMILIO ANDRADE SOARES DE MOURA). . Ao Autor em Réplica.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 63997"
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JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.008371-5 DARCY BURGER E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de cumprimento das obrigações de não fazer e pagar, conforme a sentença que julgou procedente o pedido “(...) para que não seja retido o valor que já foi recolhido a título de IR sobre as contribuições pagas até o advento da Lei 9.250/95, até a data de 28 de março de 1998, cálculo este que será feito por ocasião da execução da sentença, podendo ser tal valor levantado, após o trânsito em julgado, dos depósitos judiciais realizados nos presentes autos, sendo o restante convertido em renda da União. (...) Fica mantida a determinação de depósito judicial de folhas 52/53 até o trânsito em julgado. (...) Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa.” (fl. 162). \r\n\r\nObserve-se que tal sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal \"ad quem\", nos seguintes termos: “Como os autores se aposentaram antes da vigência da Lei nº 9.250/95, não cabe a incidência do Imposto de Renda, cabendo a devolução do que foi pago e não está prescrito.(...) Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação dos autores e nego provimento à apelação da União Federal/Fazenda Nacional e à remessa necessária, eis que foi julgado procedente o pedido, cabendo a devolução das parcelas recolhidas a partir de 28/03/98, corrigidas pela taxa SELIC, sem juros moratórios, já incluídos na referida taxa, além do levantamento das parcelas depositadas à disposição do Juízo” (fl. 214).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n1) Quanto ao cumprimento da obrigação de não fazer constante do decisum transitado em julgado, oficie-se à BRASILETROS para que, no prazo de 30(trinta) dias, abstenha-se de descontar, recolher à Receita e de continuar a depositar à disposição deste juízo os valores referentes ao Imposto de Renda incidentes sobre as complementações de aposentadoria recebidas pelos autores, encaminhando-se cópia do julgado e desta decisão.\r\n\r\n2) Nos termos do relatório acima, nota-se que o decisum necessita da aplicação do disposto no artigo 586, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, ou seja, faz-se necessária a prévia liquidação do julgado, antes de ser iniciada a execução da obrigação de pagar, uma vez que o cálculo a ser feito a fim de se chegar ao montante depositado a ser devolvido, e a execução do numerário indevidamente cobrado, deverá, necessariamente, passar pela análise dos valores recolhidos à Receita Federal, e posterior aplicação da correção, mediante cálculos aritméticos a serem efetuados pelo credor, nos termos do artigo 475-B, caput, do Estatuto Processual.\r\n\r\nPara tanto, oficie-se à Fundação de Seguridade Social-BRASILETROS para que forneça a este juízo, no prazo de 30(trinta) dias, relação ou, alternativamente, cópia dos contra-cheques, contendo as parcelas de imposto de renda retidas na fonte sobre os benefícios de complementação de aposentadoria dos autores do presente processo, conforme relação de fl. 387, desde abril de 1998 até a presente data, além de fornecer as guias de depósito judicial que ainda não tenham sido juntadas aos autos, nos termos do artigo 475-B, §1º, do CPC.\r\n\r\n3) Oficie-se também à agência da Caixa Econômica Federal para que informe, no prazo de 20(vinte) dias, o saldo atualizado da conta à disposição deste juízo, objeto dos depósitos judiciais efetuados em razão da decisão antecipatória de tutela proferida à fl. 117. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 97.0074967-3 LUIZ CLAUDIO LEITAO QUEIROZ (Adv. ANA ALVES DE MARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . ... intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n3 - 2006.51.01.008592-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETO) x DELFIM SOUSA TEIXEIRA (Adv. DELFIM S. TEIXEIRA, SYLVIO BASTOS MACHADO). . “...Após, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0106223-0 ACYR DE MORAES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . I- Folhas 1332/1359: tendo em vista a concordância da União (folha 1364) e a observância ao preceito contido no artigo 1060, I, do Código de Processo Civil, defiro a habilitação de PEDRONILDA BARROSO PEDROSA (cônjuge), SONIA MARIA DE ALMEIDA PEDROSA SILVA (filha), LUIZ JOAQUIM DE ALMEIDA PEDROSA (filho) e ARISTEU DE ALMEIDA PEDROSA (filho).\r\n\r\nAssim, determino a remessa dos autos à SEADI para a substituição do autor falecido SALVADOR LEO PEDROSA por PEDRONILDA BARROSO PEDROSA, SONIA MARIA DE ALMEIDA PEDROSA SILVA, LUIZ JOAQUIM DE ALMEIDA PEDROSA e ARISTEU DE ALMEIDA PEDROSA.\r\n\r\nII- Cumprido, expeçam-se alvarás em favor dos mesmos, sendo que o levantamento do valor depositado na conta nº 005500410-8 (folhas 1367/1368) se dará da seguinte forma:\r\n\r\na) 50% em favor de PEDRONILDA BARROSO PEDROSA; \r\n\r\nb) 16,66% em favor de SONIA MARIA DE ALMEIDA PEDROSA SILVA; \r\n\r\nc) 16,66% em favor de LUIZ JOAQUIM DE ALMEIDA PEDROSA; \r\n\r\nd) 16,66% em favor de ARISTEU DE ALMEIDA PEDROSA.\r\n\r\nIII- Após a expedição, intimem-se a retirá-los em Secretaria no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nIV- Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.004136-1 MARCIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x FIN-HAB CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARISA DE CASTRO MAYA). . Folhas 351/372: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À Caixa Econômica Federal para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 64161"
                            ],
                            "64162": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANCA-2\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-6, 7\r\n\r\nALMIR DANTAS RABELLO FILHO-15\r\n\r\nANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO-15\r\n\r\nANDRE ANDRADE VIZ-9\r\n\r\nCARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS-15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-19\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MENEZES ADDED-16\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-1\r\n\r\nDEISE DE OLIVEIRA LIMA-10\r\n\r\nESTHER MARY RABICHOV-12\r\n\r\nFERNANDA M DA R L DE ALMEIDA-15\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-19\r\n\r\nFLAVIA FERRAZ WAEHNELDT-3\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-14\r\n\r\nFRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE-15\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-16\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-4\r\n\r\nHELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS-13\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA GUIMARAES-5\r\n\r\nJORGE CAPORAZO MENDES-15\r\n\r\nJOSE MENDES DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nLEONARDO ALFRADIQUE MARTINS-3\r\n\r\nLEONARDO PIETRO ANTONELLI-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-15\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES-15\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA-13\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-1\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES MAFFRA DOS SANTOS-18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-6, 7\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-12\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-12\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-13\r\n\r\nPAULO GOLDRAJCH-15\r\n\r\nPAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO-11\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-12, 13\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-14\r\n\r\nROSANE LUCIA DE SOUZA THOME-17\r\n\r\nSAMUEL CABRAL BOURGUIGNON-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 15, 5, 6, 7\r\n\r\nTHEREZA RAQUEL LEITE-1\r\n\r\nZANDER MARTINS DE AZEVEDO-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000326\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.029540-7 VERA LUCIA DE ARAUJO FREITAS E OUTROS (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, THEREZA RAQUEL LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Verifica-se que o Egrégio TRF negou provimento à apelação da União e à remessa necessária, restando mantida a sentença, a qual “...JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, para declarar inexistência de relação jurídica no que diz respeito ao pagamento de Imposto de Renda sobre os valores convertidos em espécie a título de licença-prêmio, APIP e abono pecuniário, com a condenação da ré a restituir os valores recolhidos a partir de 08 de novembro de 1995, em respeito à prescrição qüinqüenal, tudo devidamente corrigido monetariamente, desde o pagamento indevido, e acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, estes a partir da citação, bem como a se abster da cobrança nas futuras conversões.”\r\n\r\nÀs folhas 365/366, requer a parte autora, para fins de execução do julgado, o seguinte:\r\n\r\n1) a expedição de ofício ao Setor de Pessoal da Caixa Econômica Federal para que forneça detalhado demonstrativo das verbas retidas na fonte e recolhidas à Fazenda Nacional nos últimos 5 (cinco) anos contados a partir de 08 de novembro de 1995;\r\n\r\n2) requer também que a Caixa Econômica Federal informe se chegou a ser efetivada alguma compensação no período de vigência da liminar (27/03/2001 a 07/10/2002), a qual foi deferida tão-somente para impedir a incidência do imposto de renda sobre futuras conversões em espécie de licença-prêmio, ausência permitida para interesse particular e abono pecuniário (folhas 178/181);\r\n\r\n3) por fim, requer que a Caixa Econômica Federal informe se, diante da revogação pelo Tribunal da liminar concedida, a partir de 08/10/2002 (folhas 254/255), os autores sofreram descontos em sua remuneração relativos a compensações anteriormente efetuadas. \r\n\r\nDestarte, defiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, conforme requerido. \r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012543-3 SABINA MODAS COMERCIO LTDA (Adv. LEONARDO PIETRO ANTONELLI, ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Folha 196: considerando que a parte autora cumpriu o julgado, tendo efetuado o pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.021636-4 CHEVRON BRASIL LTDA (Adv. LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS, FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia das iniciais e das sentenças acaso proferidas nos autos dos processos indicados no termo de prevenção de fl. 75, com exceção do proc. 2006.5101019927-5, cuja prevenção já havia sido apreciada em despacho de fl. 98.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0048083-7 MARIA GUIMARAES (Adv. JOSE MENDES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO) x UNIAO FEDERAL. . De acordo com a alteração introduzida pela Lei nº 11.232/2005, poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda, conforme o disposto no artigo 475-B, §3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNa espécie, constata-se que os cálculos elaborados pela contadoria às folhas 250/263 totalizaram o valor de R$ 47.655,86 (10/09/2005), com os quais a parte exeqüente concordou, conforme manifestação de folha 265, mas que foram contraditados pela União às folhas 267/276, que apurou o montante de R$ 4.317,51 na mesma data, qual seja, setembro de 2005. \r\n\r\nPosteriormente, não tendo a União ajuizado embargos à execução, foi determinada nova remessa dos autos ao contador judicial, advindo a retificação dos cálculos anteriormente elaborados, que aponta como total devido o valor de R$ 5.664,20, atualizado até 10/09/2005 (folhas 286/294).\r\n\r\nVerifica-se que os cálculos de folhas 250/263 estão em desconformidade com os termos do julgado, uma vez que, como destaca corretamente a União às folhas 268/269, em vários meses a conta foi feita considerando o valor líquido dos vencimentos e não o bruto como deveria ser, haja vista que a sentença não determinou de forma diferente. \r\n\r\nAssim, considerando que os cálculos do contador judicial de folhas 286/294 expressam o valor devido, acolho os mesmos para fins de prosseguimento do feito. \r\n\r\n1) Tendo em vista que cabe apresentar, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, assino o prazo de 5 (cinco) dias à parte autora.\r\n\r\n2) Expeça-se o requisitório em favor da autora, no valor de R$ 5.664,20, efetuados em 10/09/2005, conforme cálculos de folhas 286/294. \r\n\r\n3) Expedido o requisitório, dê-se ciência à União (AGU), no prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n4) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.009175-0 JOAO BAPTISTA DAS CHAGAS NETO E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 323/324: requer a União a intimação dos autores para que procedam ao pagamento dos honorários advocatícios a que foram condenados, conforme sentença de folhas 202/205.\r\n\r\nContudo, pelo cálculo apresentado pela parte exeqüente, verifica-se que cada um dos 10 executados deverá pagar a quantia de R$ 241,80, ou seja, cada um deverá pagar uma quantia inferior aos R$ 1.000,00 (mil reais) de que trata o artigo 1º da Lei 9.469/97, o § 2º do artigo 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004, bem como a Instrução Normativa nº 3, de 25/06/1997, da AGU.\r\n\r\nNote-se que a mens da referida legislação leva em consideração o custo-benefício do ato executório, sendo que tal entendimento deve ser estendido não apenas à administração, mas também a suas autarquias e fundações. Isso porque, tanto da ótica do legislador, quanto da própria administração, conforme se afere das normas supracitadas, não é razoável movimentar toda a máquina do judiciário para a satisfação de uma prestação de valor insignificante, posto que não há proveito a ser obtido da requerida execução. \r\n\r\nNa espécie, tem-se que os 10 (dez) litisconsortes deverão ser executados, o que vai gerar uma série de gastos com procedimentos não só judiciais, mas também administrativos, o que, por óbvio, contribuirá para sobrecarregar ainda mais o Poder Judiciário, além de contrariar o princípio da celeridade processual. \r\n\r\nNestes termos, indefiro o pedido da União.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.027942-7 WALDYR ELIAS DE BARROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a União não requereu o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029042-3 ALEXANDRE GOMES FERREIRA BRAGA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a União não requereu o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.019915-1 BEATRIZ HELENA BIANCARDINI SCVIRER E OUTROS (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . Folhas 138/148: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À EMBRATUR para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.018667-7 AUGUSTO PINHEIRO SALDANHA DA GAMA (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União, no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, VII, do CPC. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009924-4 NEUZA FERREIRA CORREA NOVAIS (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, deixo de acolher os embargos de declaração interpostos pela parte autora, eis que intempestivos. \r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012562-0 MARIA DA GLORIA PIMENTA DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação da União de folhas 64/76.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.006664-3 GEOVANA ALBINO DA SILVA FERREIRA (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA, MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ESTHER MARY RABICHOV) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Considerando que, apesar de pessoalmente intimada, a parte autora, ora apelante, não constituiu advogado (fl. 403), a questão poderá ser apreciada pelo Egrégio T.R.F, quando do julgamento da apelação.\r\n\r\nAos apelados (réus), para contra-razões, pelo prazo comum.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.004140-7 JANIFE VELOZO TOWKAN E OUTRO (Adv. HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . I- Verifica-se que a certidão juntada às folhas 265/268 pela Caixa Econômica Federal que informa que o crédito objeto desta lide foi cedido à Empresa Gestora de Ativos. Por outro lado, verifica-se também que o contrato sub judice prevê em sua cláusula vigésima segunda (folha 66) a contribuição mensal ao FCVS. \r\n\r\nAssim, considerando que a parte autora requereu, dentre outros pedidos, a repetição de indébito de todas as quantias pagas indevidamente ao agente financeiro, bem como a declaração do direito de cobertura do FCVS para o contrato, determino que as referidas empresas integrem o pólo passivo do feito.\r\n\r\nDestarte, remetam-se os autos à SEADI para inclusão da Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo do feito. \r\n\r\nOutrossim, proceda-se à exclusão da Caixa Seguros S/A. \r\n\r\nII- Defiro a prova pericial requerida pela parte autora. \r\n\r\nDestarte, nomeio perito José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, se assim desejarem, no prazo de comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil, cabendo às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito para formular sua proposta de honorários, em dez dias, bem como para ciência de que deverá apresentar seu laudo no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando este ciente de que deverá ater-se tão-somente aos quesitos atinentes às questões financeiras estipuladas no contrato, bem como para elaborar:\r\n\r\na) planilha de evolução do financiamento pela ótica do contrato;\r\n\r\nb) planilha com o relacional entre os valores quitados pelo autor e os valores devidos pela ótica do contrato, informando ainda se há valores pagos a menor ou a maior.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo de dez dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.015169-9 JADIR SOUZA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . I- Folha 206: considerando que a Empresa Gestora de Ativos já apresentou contestação às folhas 102/157, determino a exclusão da Caixa Econômica Federal e a inclusão da Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as devidas anotações. \r\n\r\nII- Considerando que para o deslinde da demanda é necessária a produção de prova pericial, nomeio perito, José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido da Secretaria, devendo os honorários do perito se rem suportados pela parte autora, nos termos do artigo 33, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, se assim desejarem, no prazo de comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito para formular sua proposta de honorários, em dez dias, bem como para ciência de que deverá apresentar seu laudo no prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo de dez dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 93.0058654-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZANDER MARTINS DE AZEVEDO, ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO) x ASTOR CARDOSO PONTES DE MIRANDA (Adv. CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS) x ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA (Adv. JORGE CAPORAZO MENDES) x JOAO CARLOS CATANHEDE LOPES CARDOSO (ESPOLIO) (Adv. FERNANDA M DA R L DE ALMEIDA) x SERGIO JARDIM DE BULHOES SAYAO - ESPOLIO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x RENE MANOEL DA SILVA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x WALTER JOSE DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x TAINA DE SOUZA COELHO (Adv. ALMIR DANTAS RABELLO FILHO, LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES) x ARMANDO AVELINO BEZERRA (Adv. FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE) x AROLDO NISKIER (Adv. PAULO GOLDRAJCH) x SERGIO PEREIRA CARDOSO (Adv. FERNANDA M DA R L DE ALMEIDA) x JOSE ARNALDO ROSSI (Adv. PAULO GOLDRAJCH) x FELIPE EDUARDO BRETZ (Adv. CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS). . I- Intime-se o ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS CANTANHEDE LOPES CARDOSO para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, o DARF original de recolhimento das custas de preparo, para fins de apreciação dos pressupostos de admissibilidade da apelação interposta, sob pena de deserção. \r\n\r\nII- Folhas 2128/2142: intime-se o autor Instituto Nacional do Seguro Social para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a habilitação do ESPÓLIO DE TAINÁ DE SOUZA COELHO. \r\n\r\nIntime-se ainda a autarquia para ciência da sentença, bem como da decisão de embargos de declaração. \r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos para apreciação das apelações.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.008112-6 AUGUSTA MARIA VALDEMIRO SANTOS E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED, HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Folha 198: aguarde-se a comprovação do cumprimento do julgado pela Caixa Econômica Federal, referente ao autor WILSON BONFIM SANTANA, inclusive, para fins de eventual fixação de multa diária pelo descumprimento, conforme mencionado à fl. 194.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013937-0 SAUDE ABC PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nVistos em decisão. \r\n\r\nI- Da análise das cópias das iniciais e das sentenças trazidas aos autos pela parte autora (folhas 130/257 e 262/324) não se vislumbra a ocorrência de litispendência, uma vez que os pedidos são distintos, pelo que passo à verificação do pedido liminar. \r\n\r\nII- Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por SAÚDE ABC PLANOS DE SAÚDE LTDA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, objetivando, em síntese, a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 868,31, referente ao ressarcimento ao SUS consubstanciado pelo Aviso de Internação Hospitalar - AIH nº 258.417.978-5, bem como a desconstituição do lançamento objeto do mencionado débito. Pleiteia, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade da dívida, bem como a suspensão da sua inscrição no CADIN.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nO artigo 32 da Lei no. 9.656/98 estabelece que os serviços de atendimento à saúde, quando prestados em instituições públicas ou privadas, integrantes do Sistema Único de Saúde, a contratantes e dependentes de planos privados de assistência médico-hospitalar, serão ressarcidos pelas operadoras dos respectivos planos, de acordo com as normas a serem definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, a quem compete, inclusive, por força do artigo 1o., parágrafo 1o. da legislação acima referida, a devida fiscalização.\r\n\r\nPor sua vez, a Resolução RDC no. 17, de 30 de março de 2000, expedida pela Diretoria Colegiada da ANSS, dispõe sobre a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, para fins de ressarcimento dos atendimentos prestados aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, por instituições médicas integrantes do SUS, tendo a Resolução RDC no. 18, de 30 de março de 2000, regulamentado o referido ressarcimento.\r\n\r\nAssim, entendo inverossímeis as alegações da parte autora. \r\n\r\nNa espécie, depreende-se que o artigo 32 da Lei no. 9.656/98 visa, tão-somente, compensar o Poder Público pelos valores despendidos no tratamento de pessoas contratantes de planos privados de assistência médica. Cuida-se, apenas, de destinar para o SUS, a cada atendimento efetuado, o valor que os planos de saúde teriam que pagar aos estabelecimentos privados de saúde, quando estes atendessem aos seus beneficiários, não se confundindo tal destinação com a instituição de nova contribuição para a seguridade social.\r\n\r\nObserve-se que não há que se falar em exação para o paciente e tampouco para a operadora, uma vez que esta teria que pagar ao particular credenciado os valores referentes aos serviços médicos prestados. Ora, se tal pagamento é devido e vem sendo efetuado normalmente às entidades particulares, não há razão para se excluir o Estado da percepção do mesmo, uma vez que este presta serviço idêntico às entidades privadas, qual seja, atendimento médico aos beneficiários dos planos de saúde.\r\n\r\nEntendo, outrossim, que a supressão de tal cobrança em benefício da Administração Pública traduzir-se-á em verdadeiro enriquecimento ilícito das operadoras que, de forma indireta, estariam tendo suas atividades subvencionadas por recursos públicos, em flagrante violação ao disposto no artigo 199, parágrafo 2o. da Constituição da República Federativa do Brasil, por se tratar de instituições privadas com fim lucrativo. Observe-se, ainda, que nos termos do artigo 198, parágrafo único, da Carta Política o Sistema Único de Saúde será financiado por outras fontes, dentre as quais enquadra-se o ressarcimento previsto no artigo 32 da Lei 9.656/98, além dos recursos orçamentários da seguridade social e dos entes políticos.\r\n\r\nPor fim, entendo que não há perigo de dano, uma vez que o ressarcimento em questão vem sendo feito mediante atividade administrativa plenamente vinculada e em estrita observância ao princípio da legalidade.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que, tanto a instituição da resolução acima, quanto dos demais atos normativos, reguladores do fato impugnado (RDC no. 17 e 18/2000, e RE no. 1, 2, 3, 4 e 5), ocorreram em virtude de lei, a qual 'e presumivelmente constitucional, entendo que foi obedecido o devido processo legal, estando presentes os requisitos de adequação, legalidade, necessidade e proporcionalidade.\r\n\r\nCumpre frisar que o processo administrativo para impugnação do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde encontra-se devidamente regu lado, nos termos da Resolução RE no. 5, de 24 de agosto de 2000, a qual garante aos administrados o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com o artigo 5o., LV da Constituição da República.\r\n\r\nCabe ainda ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, apreciando a medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.931-MC/DF, não conheceu da alegada inconstitucionalidade formal do inteiro teor da Lei 9.656/98 e da Medida Provisória 1.730/98, nem de determinados dispositivos, em que se sustentava a necessidade de lei complementar. Foi afastada, ainda, a inconstitucionalidade material argüida por ofensa aos princípios do devido processo legal e aos artigos 196 e 199 da Constituição da República, bem como pela alegada caracterização de desproporcional e desarrazoada intervenção estatal em área reservada à livre iniciativa. Confira-se as conclusões alcançadas quando do julgamento da cautelar (finalizado em 21 de agosto de 2003), conforme expostas no Informativo n.º 317 daquela Corte:\r\n\r\n“Concluído o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde - Hospitais, Estabelecimentos e Serviços, contra a Lei 9.656/98 e a Medida Provisória 1.730/98, que dispõem sobre os planos privados de assistência à saúde (v. Informativo 167). O Tribunal, num primeiro exame, não conheceu da ação quanto à alegada inconstitucionalidade formal do inteiro teor da Lei e da Medi-da Provisória impugnadas, tendo em vista as substanciais alterações ne-las promovidas, nem quanto à alegada inconstitucionalidade formal de determinados dispositivos, em que se sustentava a necessidade de lei complementar para disciplinar as matérias relativas à autorização, fiscalização e funcionamento das empresas em questão, uma vez que, desde a edição da CF/88, os planos privados de saúde não integram o sistema financeiro nacional, mas sim as ações e serviços de saúde (Título VIII, Capítulo II, Seção II, da Constituição), não exigindo, assim, a reserva de lei complementar (CF, art. 197: \"São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também por pessoa física ou jurídica de direito privado\").”\r\n\r\n“Prosseguindo no julgamento, o Tribunal afastou a alegada incons-titucionalidade material por ofensa aos princípios do devido processo legal substantivo e aos artigos 196 e 199 da CF, bem como pela alegada caracterização de desproporcional e desarrazoada intervenção estatal em área reservada à livre iniciativa, de determinados dispositivos das normas impugnadas - que, estabelecem, em síntese, a instituição do pla-no ou seguro de referência à saúde; a impossibilidade de exclusão de co-bertura de lesões preexistentes, salvo nos primeiros 24 meses do contra-to; a cobertura de número ilimitado de consultas médicas; a vedação à variação das contraprestações pecuniárias para os consumidores com mais de 60 anos de idade, participantes há mais de 10 anos; a obrigação de ofertar todos os benefícios previstos na Lei, e o ressarcimento ao Po-der Público dos gastos feitos pelos participantes na rede pública de saú-de - por considerar que os artigos impugnados, ao estabelecerem os li-mites de atuação das operadoras de planos privados de saúde, estão em harmonia com a competência do Estado prevista no art. 197 da CF.”\r\n\r\nPor fim, em relação às alegações fáticas sustentadas na inicial (fl. 03), cabe frisar que a parte autora limitou-se a formular argumentos genéricos, sem identificar precisamente o que macularia o ressarcimento ora impugnado.\r\n\r\nAdemais, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, sendo certo que tais alegações foram rebatidas na esfera administrativa, não tendo a autora se desincumbido do ônus de afastá-las.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, por entender ausentes os requisitos ensejadores de sua concessão, previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 2006.51.01.021660-1 AMESP SISTEMA DE SAUDE LTDA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES MAFFRA DOS SANTOS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Inicialmente, tendo em vista a redação dada pela Lei 10.444/2002 ao § 7o do art. 273 do CPC, converto de ofício a presente cautelar em ação de rito ordinário, assinando desde logo o prazo de 10 (dez) dias para que a autora emende a inicial, formulando desde já o pedido que seria feito na ação principal.\r\n\r\nOutrossim, considerando não terem sido as custas pagas na CEF, ex vi do art. 2o da Lei 9289/96, c/c art. 164 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, promova a parte autora, em 30 (trinta) dias, o correto recolhimento das mesmas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia das iniciais e das sentenças acaso proferidas nos autos dos processos indicados no termo de prevenção de fl. 65, com exceção do proc. 2005.5101026356-8, cuja prevenção já havia sido apreciada em despacho de fl. 67.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.008843-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x JOBY CORREA LIMA (Adv. FIRLY NASCIMENTO). . Recebo a apelação da embargante União, no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, inciso V, do CPC. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, desapensem-se, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 64162"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-3\r\n\r\nGERALDO FERNANDES-2\r\n\r\nHUGO WILCHES SCHUBACK-1\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-1\r\n\r\nMARCELO CHALREO-3\r\n\r\nMELISSA FITTIPALDI GONCALVES-1\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-2\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nWILSON SIMOES FILHO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000327\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 99.0058761-8 LUIZ CARLOS GOMES FERREIRA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CSNI RECEBIVEIS LTDA (Adv. MELISSA FITTIPALDI GONCALVES, HUGO WILCHES SCHUBACK). . I- Tendo em vista que a Caixa Econômica Federal efetuou o depósito judicial dos valores exeqüendos referentes a honorários advocatícios, determino a expedição de alvará em favor de CSNI para levantamento do valor de R$ 273,00, conforme guia de folha 240, bem como em favor da parte autora para levantamento do valor de R$ 532,08, conforme guia de folha 246.\r\n\r\nEfetuada as expedições, intimem-se os favorecidos para que providenciem a retirada dos alvarás, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nII- Verifica-se que a sentença de folhas 150/156, mantida pelo Tribunal, conforme acórdão de folhas 193/194, determinou que “a Caixa Econômica Federal forneça, no prazo de 30 (trinta) dias, a quitação do financiamento objeto do referido contrato, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais), bem como caracterização de descumprimento à ordem judicial”.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, foi determinado à Caixa Econômica Federal, às folhas 234/235, que promovesse o cumprimento do decisum, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00, tendo, contudo, deixado transcorrer in albis o prazo estipulado, conforme certidão retro. \r\n\r\nDestarte, intime-se novamente a Caixa Econômica Federal para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias, sem prejuízo da multa estipulada, bem como de aplicação ao responsável pelo cumprimento das sanções administrativas, civis e penais cabíveis. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0016260-8 JARBAS APARECIDO CLAUDINO E OUTROS (Adv. WILSON SIMOES FILHO, GERALDO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . I- Folhas 3481/3493: considerando que as herdeiras do autor falecido NEI FERREIRA LEAL FILHO informam que o mesmo não deixou bens imóveis a partilhar e ante a concordância da União (folha 3494), defiro a habilitação de BÁRBARA CRISTINA TEIXEIRA LEAL, ANA LUCIA PINTO LEAL e ADRIANA JANE PINTO LEAL, nos termos do artigo 1.060, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAssim, determino a remessa dos autos à Seadi para a substituição do autor NEI FERREIRA LEAL FILHO por BÁRBARA CRISTINA TEIXEIRA LEAL, ANA LUCIA PINTO LEAL e ADRIANA JANE PINTO LEAL.\r\n\r\nII- Considerando que ainda não foi efetuado depósito do valor requisitado em favor do de cujus, conforme se verifica à folha 3478, aguarde-se o cumprimento dos precatórios expedidos nos autos. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n3 - 92.0062364-6 GELSO DE CARVALHO AMARAL E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ, MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . 1) Em atenção ao ofício n° 2700.000743-1, comunique-se ao juízo da 27a Vara Federal que não figura entre os litisconsortes do referido processo o nome de MARIA IZABEL GUIMARÃES CARVALHO.\r\n\r\nOutrossim, quanto ao processo 92.0020876-2, o mesmo consta, no sistema informatizado de acompanhamento processual desta Seção Judiciária, como distribuído para a 28ª Vara Federal.\r\n\r\n2) Dê-se vista à CEF pelo prazo de 30(trinta) dias, para inclusive realizar cópias de seu interesse.\r\n\r\n3) Após, considerando que o Ministério Público Federal informa que já encaminhou cópias das principais peças à área criminal daquela Procuradoria da República, dê-se baixa e arquivem-se os autos em secretaria, para atendimento a eventual solicitação.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 64163"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA-35\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-67\r\n\r\nALESSANDRO SANTOS PINTO-29\r\n\r\nALEXANDRE SERVINO ASSED-67\r\n\r\nALEXSANDER PEREIRA GESUALDO-2\r\n\r\nALMIR ANTUNES PEDROSA-29\r\n\r\nANA LUIZA DE MELO PINHEIRO-39\r\n\r\nANA PAULA DE B NOGUEIRA-18\r\n\r\nANDREA DA SILVA VIEIRA-21\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-11\r\n\r\nANGELA MARIA UZEDA DE FARIA-12\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES-60\r\n\r\nANY MENEZES DE LOS RIOS-58\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-33\r\n\r\nASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO-1\r\n\r\nBARBARA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA-57\r\n\r\nCAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES-65\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA MARIZ-67\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SELANO BACELLAR-31\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-18\r\n\r\nCARLOS EVARISTO DA SILVA-52\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-67\r\n\r\nCLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA-17\r\n\r\nCRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA-7\r\n\r\nDALTON MIRANDA-1, 27\r\n\r\nDANIELLE CUPELLO-27\r\n\r\nDANIELLE PEREIRA GUIMARAES-17\r\n\r\nDARCY CAMPOS DE MEDEIROS-44\r\n\r\nDENISE ALICE MARTINS SOARES-55\r\n\r\nEDMILSON DA SILVA NOVAES-38\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-36\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-67\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-52\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-60\r\n\r\nESTHER MARY RABICHOV-59\r\n\r\nFABIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO-8\r\n\r\nFRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA-46\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO-62\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-17\r\n\r\nFRANCISCO JOSE CRUZ NETO-24\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-11, 57, 9\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-15, 4\r\n\r\nGERALDO EMILIO DANTAS DE ARAUJO LIMA-22\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-59\r\n\r\nGUILHERME DAUER FILHO-27\r\n\r\nGUSTAVO JOSE BALALAI ABREU-55\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-41\r\n\r\nJANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA-56\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-23\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-47, 49\r\n\r\nJOANA CHIAVARI FRANCO-39\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-34\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY-24\r\n\r\nJORGE LUIZ NUNES PESSOA-36, 64\r\n\r\nJOSE AMERICO RIBEIRO-23\r\n\r\nJOSE CARLOS FRIEDL-61\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA-8\r\n\r\nJOSE IVAN DA SILVA FREIRE-31\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ-12\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-40\r\n\r\nLEILA DO NASCIMENTO SANTOS-36\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-62, 64\r\n\r\nLINA RIBEIRO-54\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-31, 32, 37, 61\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO DE MELLO-57\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-29\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-30\r\n\r\nLUIZ PAULO DE FIGUEIREDO-23\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-66\r\n\r\nMANON WEBER RODRIGUES-58\r\n\r\nMARCELO BARROS SOUZA-45\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-58\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA-63\r\n\r\nMARCIA GOMEZ ESTEVES-35\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-41\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS R. ROSA-56\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-13, 16\r\n\r\nMARCOS ANDRE SANTOS LEITE TAVARES-20\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-5, 6\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-40\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI-8\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-63\r\n\r\nMARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO-48\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-53\r\n\r\nMARIA LUIZA GESSI VETERE-42\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-55\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-23, 26\r\n\r\nMURILO RESIO DE CASTRO-50\r\n\r\nNADIR DOS PASSOS RODRIGUES MARTINS-19\r\n\r\nNATALICIO P DOS SANTOS-18\r\n\r\nNEI CALDERON-58\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-58\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-9\r\n\r\nNILSON PESSOA JUNIOR-35\r\n\r\nNUBIA FARIA BARCELLOS-1\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-52, 67\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-30\r\n\r\nPAULO RICARDO VIEGAS CALCADA-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DIAS-12\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-20\r\n\r\nRAFAEL ALVES DA SILVA-58\r\n\r\nRHEA SILVIA BARROS DE MELLO-57\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA-58\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-55\r\n\r\nROGERIO PORTELLA PAIM-32\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-25\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-34\r\n\r\nRUI TELES CALANDRINI FILHO-37\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-54\r\n\r\nSEBASTIAO NUNES LISBOA-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 33, 44, 45, 47, 48, 59\r\n\r\nSERGIO LUIZ MADALENA DOURADO-51\r\n\r\nSERGIO MAZZILLO-39\r\n\r\nSERGIO P. PASSARELLA-28\r\n\r\nSERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO-66\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-38\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-28, 56\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-39\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL-35\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-14\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-61\r\n\r\nVINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO-43\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-10\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0008595-4 RUTH DE ALMEIDA SANTOS E OUTROS (Adv. ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO, NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . I - Tendo em vista a resposta do ofício juntado (fls.40/43 dos autos do Precatório nº 2001.02.01.026787-6 em apenso, trasladado para estes autos às fls.242/246), intimem-se pessoalmente os autores RUTH ALMEIDA DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, LUIZ FELIPE DOS SANTOS e por publicação o patrono Dr.ASTÉRIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO para ciência dos valores depositados pela União Federal conforme cálculos elaborados pela contadoria às fls.237.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.(rt)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.001167-1 CLERI GIANNINI DA COSTA (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.112/126 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.002044-1 THOME JUNQUEIRA BARBOSA (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.99/120 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011420-4 ALEXANDRE PEREIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.131/143 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(rt/rf)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006895-8 SALVIO ELEUSE LANGONE DE REZENDE (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2006 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 336,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nSALVIO ELEUSE LANGONE DE REZENDE ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL seja a ré compelida à devolução dos valores referentes ao imposto de renda na fonte incidentes sobre verba recebida a título de indenização trabalhista.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/28.\r\n\r\nInstada a emendar a inicial, às fls. 35, para atribuir à causa valor compatível com o rito eleito e o benefício econômico pretendido e recolhendo a conseqüente diferença de custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a parte autora manifestou-se às fls. 37/38, apenas para requerer a reconsideração do mencionado despacho.\r\n\r\nÀs fls. 39, foi reiterada a determinação de fls. 35, para cumprimento em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nOs autores juntaram petição às fls. 42/43, porém não cumpriram corretamente o despacho de fls. 39 eis que não atribuíram à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, nos termos em que certificado às fls. 44.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConsiderando que por duas vezes a parte autora foi instada a emendar a inicial, conforme despachos de fls. 35 e 39, deixando de atribuir à causa valor compatível com o rito eleito e o benefício econômico pretendido e recolhendo a conseqüente diferença de custas, providências essenciais ao prosseguimento do feito, a inépcia é incontestável. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários por não ter sido completada a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. (anl)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006896-0 WILSON DOS SANTOS NUNES (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2006 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 134,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nWILSON DOS SANTOS NUNES ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL seja a ré compelida à devolução dos valores referentes ao imposto de renda na fonte incidentes sobre verba recebida a título de indenização trabalhista.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/29.\r\n\r\nInstada a emendar a inicial, às fls. 36, para atribuir à causa valor compatível com o rito eleito e o benefício econômico pretendido e recolhendo a conseqüente diferença de custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a parte autora manifestou-se às fls. 38/39, apenas para requerer a reconsideração do mencionado despacho.\r\n\r\nÀs fls. 40, foi reiterada a determinação de fls. 36, para cumprimento em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nOs autores juntaram petição às fls. 43/44, porém não cumpriram corretamente o despacho de fls. 40 eis que não atribuíram à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, nos termos em que certificado às fls. 45.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConsiderando que por duas vezes a parte autora foi instada a emendar a inicial, conforme despachos de fls. 36 e 40, não tendo cumprido corretamente a referida determinação, a inépcia é incontestável. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários por não ter sido completada a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. (anl)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007604-9 MARCOS AURELIO OLIVEIRA SANTOS (Adv. CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-7º REGIAO FISCAL - MINISTERIO DA FAZENDA). . I - Fls. 101/112: Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Cumpra a Secretaria o item II de fls. 99. (a/MA)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0020852-4 CARLOS MAURICIO BOTELHO JUNIOR E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FABIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls.698, item II - Oficie-se à CEF para que informe quanto ao levantamento dos depósitos de PAULO FERNANDES REQUIÃO e da advogada MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA CONTRUCCI.\r\n\r\nII - Considerando a notícia do óbito da autora ESTELA PIRES REQUIÃO, certificada pelo Oficial de Justiça às fls.720, intime-se o patrono para promover a habilitação dos eventuais sucessores da mesma eis que beneficiária do RPV liberado às fls.689. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Fls.738 - Em vista dos termos do art. 418 da Resolução nº 438/2005, intime-se pessoalmente o autor ADILSON DE CARVALHO REIS para ciência do valor depositado na conta n° 001885770, PRC alimentar 20061530.\r\n\r\nPoderá ainda comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF bem como o número do seu processo.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, poderá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nO autorficarão desde logo intimado para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, à SEADI para anotações.\r\n\r\nIV - Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária visando a condenação da União Federal à revisão dos vencimentos dos autores LECY FIGUEIREDO DE SOUZA e JARBAS JOSÉ PESSOA DA CUNHA SALDANHA, servidores públicos, para inclusão do percentual de 28,86%, a partir de janeiro de 1993, que corresponde ao aumento concedido aos servidores militares pela L.8627/93, bem como ao pagamento das diferenças corrigidas.\r\n\r\nOs autores LECY FIGUEIREDO DE SOUZA e JARBAS JOSÉ PESSOA DA CUNHA SALDANHA foram intimados pessoalmente, respectivamente, às fls.706/707 e 732/733 para cumprirem os itens IV e V da decisão de fls.698/699 apresentando declaração de próprio punho dizendo se firmaram ou não o acordo para recebimento administrativo do percentual de 28,86%, porém quedaram-se inertes.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores LECY FIGUEIREDO DE SOUZA e JARBAS JOSÉ PESSOA DA CUNHA SALDANHA , com fulcro no art. 269, inc. III e 794, inc.II do CPC. Custas rateadas e honorários compensados.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para as anotações.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nV - Considerando a certidão negativa do Oficial de Justiça às fls.713/714 e considerando que o endereço pesquisado no site da Receita Federal é o mesmo da diligência negativa (fls.736), promova o patrono a juntada aos autos do endereço atualizado do autor CARLOS MAURÍCIO BOTELHO no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nHavendo manifestação do patrono e sendo diverso do endereço da diligência negativa, renove-se a diligência de fls.699 item V, intimando-se pessoalmente o mesmo para confirmação do acordo, valendo o silêncio como confirmação.(rt)\r\n\r\n9 - 97.0022726-0 MARIA DOMINGAS TARGIANI E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Requeira a parte autora a liquidação por arbitramento conforme determinado no título executivo judicial de fls.78/85. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(rt)\r\n\r\n10 - 98.0001336-9 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls.628 e 630 - Os autores PEDRO ALVES DE CARVALHO, ALBERTO DOS SANTOS, ARTHUR GONÇALVES TRILHO, CLEBER SANTIAGO GOUVÊA, EZEQUIEL BARCELLOS DE ASSIS, ISAAC ALELUIA DA FONSECA e LOURIVAL GESTEIRA propuseram ação possessória objetivando a declaração do domínio sob área ocupada pela ré.\r\n\r\nNo curso do processo, os autores vieram a falecer sem que, esgotados os meios de intimação, qualquer interessado tenha se habilitado na sucessão.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTA a execução com referência aos autores supracitados, com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ SEADI para sua exclusão do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nII - Fls.621, III e 631- Expeça-se edital de intimação de interessados na habilitação do autor LEO DE FREITAS. Prazo: 30(trinta) dias.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n11 - 99.0057466-4 EULALIA MARIA FONSECA E OUTRO (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Fls.143 - Considerando que às fls.100 a União Federal afirma textualmente não ter interesse na execução dos honorários face ao seu pequeno valor, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n12 - 2004.51.01.009077-3 THEREZINHA DA SILVA SANT ANNA (Adv. ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ). . Fls.139/140 - Esclareça a autora o seu pedido em vista do documento de fls.128/130 destacando depósito de proventos. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n13 - 2004.51.01.017447-6 NIRCEA SOUZA DE HOLANDA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000699/2006 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 23a. VARA FEDERAL\r\n\r\nAção Ordinária nº 2004.5101.017447-6\r\n\r\nAutor: Nircea Souza de Holanda\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nJuíza Federal Titular Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nNIRCEA SOUZA DE HOLANDA, devidamente qualificada na inicial propõe a presente ação pelo rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, postulando a implementação de pensão especial de dependente de ex-combatente a ser percebida cumulativamente com a pensão militar (previdenciária) de que já é titular, bem como o pagamento dos atrasados relativos aos últimos 5 anos contados do ajuizamento da ação, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Requer os benefícios da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nComo causa de pedir, afirma ser pensionista de militar da Marinha do Brasil (Raimundo Nonato de Holanda) que, tendo participado de operações bélicas na Itália, faz jus à pensão especial de ex-combatente prevista no art.53, do ADCT. Informa que, atualmente, percebe somente os proventos da pensão de militar de seu falecido marido, eis que este seguiu a carreira militar nas fileiras da Marinha do Brasil, bem como que não logrou êxito quando requereu administrativamente a implementação da pensão especial, tendo-lhe sido informado que deveria optar por um dos benefícios, posto que não acumuláveis. Por fim, aduz que tal argumento não deve proceder na medida que a pensão que recebe na condição de viúva de militar da reserva é previdenciária, podendo, portanto, ser cumulada com a pensão de ex-combatente, nos moldes do disposto no art. 53, inciso II, do ADCT.\r\n\r\nInicial e documentos às fls. 02/20.\r\n\r\nDespacho de fls. 40 determinando que a parte autora junte declaração de patrocínio gratuito, sob pena de indeferimento do benefício.\r\n\r\nÀs fls. 47/48 a parte autora recolhe integralmente as custa processuais, conforme atesta certidão de fls. 49.\r\n\r\nDespacho de fls. 50 deixando para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nContestação da União Federal às fls.57/63 argüindo, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal e, no mérito, a impossibilidade de cumulação dos proventos percebidos por reforma de militar com a pensão de ex-combatente, eis que o instituidor da pensão não fazia jus a tal condição, posto que permaneceu no serviço militar ativo, não tendo retornado à vida civil, como requer o art. 1º, da Lei nº 8.059/90 ao regulamentar o art. 53, inciso II, do ADCT.\r\n\r\nA contestação foi instruída com informações prestadas pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha às fls.64/95, com cópia do título de pensão militar e sentenças favoráveis à improcedência do pedido, aduzindo que o instituidor da pensão não se enquadra na condição de ex-combatente, pois sendo à época, militar da ativa, não foi licenciado e não retornou à vida civil definitivamente, tendo permanecido no Serviço Ativo da Marinha até o final de sua carreira tendo sido favorecido ao ser transferido para a reserva remunerada com proventos da graduação de Terceiro Sargento, o que contraria o conceito de ex-combatente disposto no art. 1º, da Lei nº 5.315/67 e art.53, inciso II, do ADCT.\r\n\r\nDecisão de fls. 99 indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência de risco de dano irreparável, vez que a autora já percebe pensão e porque o falecido instituidor já foi beneficiado pela sua condição de ex-combatente, eis que quando reformado teve direito à promoção ao posto imediatamente superior, o que se refere no benefício de sua dependente.\r\n\r\nRéplica às fls. 105/110.\r\n\r\nEm provas, as partes nada requerem (fls. 103 e 113).\r\n\r\nÉ o relatório, decido.\r\n\r\nDispõe a atual Constituição Federal de 1988, recepcionando a legislação ordinária sobre o tema :\r\n\r\nArt.53 - Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra mundial, nos termos da L. 5.315/67, serão assegurados os seguintes direitos:\r\n\r\nI - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade;\r\n\r\nII - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;\r\n\r\nIII - em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior;\r\n\r\nIV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;\r\n\r\nV - aposentadoria com proventos integrais aos 25 anos de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico;\r\n\r\nVI - prioridade na aquisição da casa própria, para os que não a possuam u para suas viúvas ou companheiras.\r\n\r\nParágrafo único - A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida a ex-combatente.\r\n\r\nÉ assegurado, portanto, ao ex-combatente assim definido nos termos da L. 5.317/67 (ou seja, aquele que não permaneceu na carreira militar), o direito personalíssimo de perceber a chamada pensão especial de ex-combatente ou optar pelos benefícios previdenciários (aí incluídos os proventos na forma da legislação militar).\r\n\r\nO falecido instituidor, conforme já mencionado na decisão de fls. 99/100 já foi beneficiado pela sua condição de ex-combatente quando transferido para a reserva remunerada, uma vez que teve direito à promoção de posto imediatamente superior.\r\n\r\nDesta forma, não pode a esposa pretender percepção de pensão especial de dependente de ex-combatente cumulativamente com a pensão militar.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a autora em honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nMaria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.01.009452-7 LUIS ANTONIO GUIMARAES DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.198/208, no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n15 - 2005.51.01.020832-6 FELIPE JOEL SECHTERR (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000700/2006 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTA A DEMANDA sem análise do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC e condeno o autor ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no percentual de 20% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.021411-9 MANOELA XISTA DAMASO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000701/2006 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 23a. VARA FEDERAL\r\n\r\nAção Ordinária nº 2005.5101.021411-9\r\n\r\nAutor: Manoela Xista Damaso\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nJuíza Federal Titular Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nMANOELA XISTA DAMASO, devidamente qualificada, propõe a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando seja condenada a pagar-lhe as parcelas da pensão estatutária de que é titular devidas entre a data do óbito do falecido instituidor e a data de sua habilitação (junho de 2002), tudo corrigido monetariamente. Requer os benefícios da gratuidade de Justiça e da prioridade na tramitação.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que viveu em união estável com ANTÔNIO HIGINO DOS SANTOS, funcionário civil do Exército, por 34 anos, falecido em 18/06/99. Que propôs justificação judicial perante a 14ª Vara Federal (processo nº 99.0021603-2) a fim de comprovar a união e habilitar-se como pensionista, tendo a pensão sido concedida em julho de 2002. Que a pensão foi concedida com efeitos a partir desta data e não a partir da data do óbito.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/09.\r\n\r\nDespacho de fls. 11 deferindo a prioridade na tramitação e determinando a emenda da inicial devendo a parte autora juntar declaração de pobreza e declaração de patrocínio gratuito ou o recolhimento das custas, bem como autenticar os documentos que instruem a inicial.\r\n\r\nÀs fls. 17/18 a parte autora recolheu as custas integralmente.\r\n\r\nRecebida a emenda e indeferida a gratuidade de justiça, tendo em vista o recolhimento das custa foi determinada a citação às fls. 20.\r\n\r\nContestação de fls. 26/29 postulando ela improcedência do pedido autoral, tendo em vista que não há prova os autos de que a União Federal negou-se a pagar o que era devido, nem a delimitação exata do que a autora entende devido.\r\n\r\nRéplica de fls. 36/37.\r\n\r\nEm provas a autora nada requer (fls. 39) e a parte ré junta ofício do Comando Militar do Leste da 1ª Região informando que a parte autora não ingressou com pedido administrativo solicitando pagamento de valores referentes aos atrasados da pensão instituída pelo ex-funcionário civil da União ANTÔNIO HIGINO DO SANTOS às fls. 44.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nCom efeito, a procedência é de rigor.\r\n\r\nA pensão é benefício devido em razão do óbito do instituidor. Assim, a morte do servidor civil é o marco que fixa a lei de regência do benefício.\r\n\r\nDispõe o art. 219 da Lei nº 8112/90:\r\n\r\nArt. 219. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nTemos assim que no regime próprio de previdência dos servidores civis federais, ao contrário do que ocorre no regime geral de previdência, o requerimento administrativo não constitui termo inicial do pagamento das prestações periódicas ressaltando-se apenas a prescrição.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o óbito se deu em 18/06/99 e que, tendo sido concedida a pensão em junho de 2002, seu requerimento foi apresentado anteriormente a essa data, não há que se falar em prescrição e a autora faz jus às parcelas devidas entre o óbito e a data da concessão.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar os atrasados devidos à autora desde a data do óbito até a data da efetiva implementação do seu benefício, corrigidas monetariamente a partir de cada vencimento conforme índices integrais da Tabela de Precatórios e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação (eis que se trata de benefício de pensão), além de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2005.51.01.025844-5 SILVANILDO GALVAO DA SILVA (Adv. CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA, DANIELLE PEREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000694/2006 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSILVANILDO GALVÃO DA SILVA, devidamente qualificado, propõe a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela postulando seja determinada anulação de seu licenciamento do serviço militar ativo e imediata reintegração ao Exército, pagando-lhe benefícios concedidos aos ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial com proventos e vantagens de 1º Sargento, além do reconhecimento expresso da sua condição de ex-combatente. Requer gratuidade de Justiça.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que integrou o 1º RM - Batalhão Escola de Infantaria, e que foi enviado a São Domingos, na República Dominicana para sufocar a rebelião armada lá existente como ocorreu com os integrantes do Batalhão de Suez. Que a referida missão foi criada pelo Decreto nº 55.308/65 sendo denominada de FAIBRÁS. Que em compensação por seu esforço acabou sendo desligado da vida militar, tempos depois, sem honrarias, sem condecorações, sem promoção e sem nada receber.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/33.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 41.\r\n\r\nDespacho de fls. 43 deixando para apreciar a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nContestação da União Federal às fls. 50/55 suscitando preliminar de impossibilidade do pedido de antecipação de tutela eis que não estão presentes os requisitos do art. 273 do CPC e prejudicial de mérito de prescrição, tendo em vista que a ação foi proposta em 2005 para questionar ato de licenciamento praticado em 1966. No mérito, postula pela improcedência eis que o autor não preenche o conceito de ex-combatente tendo integrado o contingente por ato voluntário.\r\n\r\nÉ o breve relatório, decido.\r\n\r\nO autor era militar temporário que foi enviado a São Domingo para integrar a Força de Paz constituída pela ONU. Pretende a revisão do ato de exclusão do serviço ativo (licenciamento) ocorrido em 20/12/1966 a fim de ser reformado como militar de carreira.\r\n\r\nCom relação à reforma, como se não bastasse o fato de jamais ter sido militar estável, é forçoso o reconhecimento da incidência do fenômeno prescricional. O autor pretende anulação do ato administrativo que o desligou do serviço ativo militar. Ocorre que já se passaram mais de 5 (cinco) anos entre a data da referida exclusão (20/12/1966) e a propositura da presente (07/12/2005), sendo de se reconhecer in casu a prescrição do próprio fundo de direito, conforme precedentes do Eg. STJ.\r\n\r\n“AÇÃO ORDINARIA. MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO DE REFORMA, POR INCAPACIDADE FISICA. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nDECORRIDO MAIS DE CINCO ANOS, DESDE O ATO QUE SE PROCUROU ANULAR ATE A PROPOSITURA DA AÇÃO, SEM QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA, EXTINGUE-SE O PROCESSO, PELA PRESCRIÇÃO.” (STJ, 2ª Turma, REsp 17074/MG, Rel. Min. Hélio Mosimann)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, reconhecendo-se a prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Deixo de condenar nas custas e honorários, face a gratuidade de Justiça deferida às fls. 41.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2005.51.01.026379-9 MANOEL EXPEDITO BESSA DOS SANTOS (Adv. NATALICIO P DOS SANTOS, ANA PAULA DE B NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.143/145 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.003566-7 SUELI NUNES ALVES (Adv. NADIR DOS PASSOS RODRIGUES MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2006 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se SUELI NUNES ALVES em face da UNIÃO FEDERAL objetivando o reajuste de 28,83% sobre sua pensão, tendo em vista a qualidade de militar (Capitão Tenente) do instituidor. \r\n\r\nÀs fls. 14 e 17, foi determinada a emenda à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora esclarecesse se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido ou justificasse sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis ou, ainda, se fosse o caso, emendasse a inicial para adequar o valor da causa conforme preceitos dos arts. 258 e 259, do CPC. Foi determinado ainda: a regularização da procuração de fls. 04; a juntada da certidão de nascimento da autora, do título de pensionista, bem como da certidão de óbito de sua genitora e do instituidor da pensão e, finalmente, a juntada de declaração de hipossuficiência e de patrocínio gratuito ou fossem recolhidas as custas judiciais.\r\n\r\nA parte autora, conforme certidão de fls. 16 e 18, deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento das custas judiciais, em dez dias.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSegundo a melhor doutrina, “(...) o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 162 par. 1o). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 513) (...) (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Ed. Revista dos Tribunais, 4a edição, p.720)”.\r\n\r\nAdemais, não foi dado cumprimento às demais determinações de fls. 14 e 17 (esclarecer se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido ou justificar sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis ou, ainda, emendar a inicial para adequar o valor da causa conforme preceitos dos arts. 258 e 259, do CPC; regularizar a procuração de fls. 04; juntar certidão de nascimento da autora, do título de pensionista, bem como da certidão de óbito de sua genitora e do instituidor da pensão), providências essenciais para o prosseguimento do feito. Assim, a inépcia é incontestável.\r\n\r\nDesta forma, não há outra alternativa para este Juízo decidir senão pela extinção do presente processo, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, incisos I e IV, e artigo 295, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. (anl)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.007602-5 WILMA RAMOS QUEIROZ (Adv. MARCOS ANDRE SANTOS LEITE TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. POLIANA CYRIACO). . DECISÃO\r\n\r\nWILMA RAMOS QUEIROZ propõe a presente ação de rito ordinário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face da UNIÃO FEDERAL postulando seja condenada a habilitá-la como pensionista de seu pai, MANOEL RAMOS QUEIROZ, ex-combatente falecido em 24/12/2004, pagando-lhe pensão especial nos termos da L. 8.059/90 e atrasados devidos desde a data do requerimento administrativo do benefício.\r\n\r\nContestação de fls.49/72.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm tema de benefício previdenciário (seja de regime geral ou próprio), deve ser aplicada a lei em vigor quando preenchidos seus requisitos legais ou ocorrido seu evento determinante. Tratando-se de pensão especial, aplica-se a lei em vigor à data do óbito do ex-combatente.\r\n\r\nNo caso o instituidor faleceu quando já em vigor a L. 8.059/90 que, ao contrário da legislação anterior, não admite como dependente a filha maior, ainda que solteira.\r\n\r\nA autora, com 57 anos à data do óbito, não faz jus ao benefício por não se enquadrar no conceito de dependente.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR por ausência de verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nÀ autora em réplica e para especificação de provas em 10 dias. Após, à União Federal para especificação de provas por igual prazo, voltando-me a seguir conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.020882-3 ALEXANDRE DA SILVA PIRES (Adv. ANDREA DA SILVA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2006 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA PIRES ajuizou a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL postulando anulação do ato administrativo exarado em 12/02/1995 que o excluiu do serviço ativo, determinando sua reintegração às fileiras do Exército e promoção de Aspirante à Capitão, nos termos da Lei nº 6.880/80.\r\n\r\nComo causa de pedir o autor alega que em 13/02/1989 ingressou nos quadros do Exército, no 26º Batalhão de Infantaria Pára-quedista, tendo sido licenciado em 12/02/95 com comportamento avaliado como ótimo. Que se acidentou no ano de 1993 no desempenho de suas atividades de pára-quedista, sendo diagnosticada lesão de ligamento colateral e ligamento cruzado, bem como incapacidade funcional em articulação do joelho esquerdo, conforme atestado datado de 16/03/1994, ficando incapacitado temporariamente para suas atividades, tendo sido licenciado por períodos de 30 (trinta) dias. Que em 15/02/1995 o autor retornou ao 26º BI, quando houve comunicação de sua baixa dos quadros do Exército. Argumenta que tentou por diversas vezes obter sua folha de alteração a fim de tomar providências para sua reforma, o que foi negado. Finalmente, aduz que protocolou carta ao Comandante do CML solicitando providências, sem no entanto ter obtido resposta. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nO autor pretende anulação do ato administrativo que o desligou do serviço ativo militar com a conseqüente reintegração do mesmo às fileiras do Exército.\r\n\r\nOcorre que já se passaram mais de 5 (cinco) anos entre a data da referida exclusão (12/02/1995) e a propositura da presente (31/10/2006), sendo de se reconhecer in casu a prescrição do próprio fundo de direito, conforme precedentes do Eg. STJ.\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. SERVIDOR APOSENTADO. REPOSICIONAMENTO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.\r\n\r\nUma vez que se discute, na ação ordinária, reposicionamento de servidor aposentado, sendo que o ato de aposentadoria se deu há mais de dez anos do ajuizamento da ação ordinária, prescreve o próprio fundo de direito.\r\n\r\nRecurso provido para decretar a prescrição.” (Resp. 250.534/PB, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 25/09/2000).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, reconhecendo-se a prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/a)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.021385-5 SEBASTIAO BRANDAO (Adv. GERALDO EMILIO DANTAS DE ARAUJO LIMA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de São João de Meriti, onde está domiciliado o autor, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (MA/anl)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 2000.51.01.023017-6 MARIO DE CARVALHO JUNIOR E OUTROS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO-CHI/CSSE (Adv. JOSE AMERICO RIBEIRO, LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO). . I -- Fls.441: Tendo em vista tratar-se de Justiça Gratuita, oficie-se a DIRFO requisitando os honorários periciais no valor de R$ 200,00(duzentos reais), fixado às fls.338.\r\n\r\nII - Fls.388/440 - Após, às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias, sobre o laudo, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres, independentemente de intimação.\r\n\r\nDecorrido os prazos, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n24 - 2001.51.01.016632-6 VALDEMAR JOSE FRADE (Adv. FRANCISCO JOSE CRUZ NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY). . Diga a CEF em 10 (dez) dias se as partes lograram celebrar acordo.\r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n25 - 2006.51.01.005279-3 ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MELO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2006 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 181,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nISABEL CRSTINA DOS SANTOS MELO propõe a presente ação por rito ordinário em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL postulando condenação da CEF para rever o contrato de mútuo imobiliário firmado em 10/10/2003, a fim de:\r\n\r\nsubstituir o sistema de amortização pactuado (SACRE) pela “tabela de juros simples”;\r\n\r\nsubstituir a taxa de juros efetiva pactuada (10,64767%) pela taxa nominal pactuada (10,16%);\r\n\r\nexcluir a taxa de administração cobrada declarando-se a nulidade da cláusula que a prevê;\r\n\r\nrever o seguro obrigatório para aplicar as taxas de mercado indicadas pela SUSEP, declarando-se a nulidade da cláusula 21ª;\r\n\r\ndeclarar a nulidade da cláusula 30ª que prevê a execução extrajudicial com base no Decreto-lei nº 70/66;\r\n\r\nrevistos os encargos e o saldo devedor desde o início, condená-la a restituir em dobro os valores pagos a maior por meio de compensação com o saldo devedor;\r\n\r\nEm antecipação de tutela requerem:\r\n\r\nque seja expedido ofício ao 9º Ofício de Imóveis do Rio de Janeiro para que se anote a litigiosidade recaída sobre o imóvel;\r\n\r\nque seja dirigida ordem à CEF com o fim de obstar o início a execução extrajudicial da dívida e/ou da arrematação/adjudicação do imóvel com eventual venda direta e/ou retomada pela própria CEF ou por terceiros, sob pena de multa diária no valor a ser arbitrado pela Juízo; \r\n\r\nque seja deferido depósito judicial, mês a mês, da prestação que entendem devida (R$ 557,49);\r\n\r\nque seja determinada a imediata exclusão dos dados cadastrais da autora das entidades restritivas de crédito, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo.\r\n\r\nInicial de fls. 02/50.\r\n\r\nÀs fls. 52/54: foi proferido despacho determinando emenda à inicial para que a parte autora requeresse o depósito do valor controvertido adequadamente nos termos da Lei nº 10.931/2004; promovesse a inclusão da seguradora como litisconsorte passivo necessário bem como a citação da mesma, juntasse prova do requerimento administrativo de revisão do contrato e ainda declaração de patrocínio gratuito ou fossem recolhidas as custas.\r\n\r\nA autora manifestou-se às fls. 57/70 comunicando a interposição de agravo de instrumento, nos termos do art. 526, do CPC, e, às fls. 72/73, juntou comprovante de depósito da parcela incontroversa referente ao mês de maio de 2006, efetuado diretamente na agência da ré, sem autorização judicial, no valor de R$ 557,49.\r\n\r\nDespacho de fls. 74 determinando que a autora cumprisse as determinações no despacho de fls. 52/54 para o prosseguimento do feito em virtude de até aquele momento não sido juntada de decisão suspendendo as referidas determinações.\r\n\r\nÀs fls. 77/80 foi juntada decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 146692, deferindo a gratuidade de justiça, bem como afastando as exigências referentes à juntada de documento comprobatório de requerimento administrativo de revisão contratual e a inclusão da seguradora no pólo passivo. \r\n\r\nMantidas as demais exigências do despacho recorrido, às fls. 81 foram reiteradas determinações para que a autora requeresse o depósito do valor controvertido, bem como das parcelas atrasadas desde 2005, conforme previsto em lei.\r\n\r\nFinalmente, conforme certificado às fls. 85, a autora juntou petição às fls. 84, onde requereu apenas o depósito judicial da quantia de R$ 270,65, referente à parcela controvertida das prestações futuras deixando, porém de juntar aos autos comprovação do mesmo, deixando transcorrer in albis o prazo para cumprimento da determinação supramencionada, bem como de comprovar depósito das prestações vencidas e não pagas.\r\n\r\nÉ o sucinto relato. Passo a decidir.\r\n\r\nCom já ressaltado, a sistemática das ações versando sobre contratos de SFH restou alterada pela Lei nº 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, constitui condição específica das ações versando sobre empréstimo do Sistema Financeiro da Habitação: \r\n\r\n- o depósito da parcela incontroversa das prestações, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o depósito da parcela controvertida (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF), sob pena de continuar com a sua exigibilidade.\r\n\r\nA dispensa do depósito judicial da parte controvertida só é admissível quando presentes os requisitos de relevante razão de direito e risco de dano irreparável, sendo vedada a suspensão liminar da exigibilidade de obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nNão há como reconhecer a presença de relevante razão de direito dentre outros motivos por que:\r\n\r\na execução extrajudicial prevista no Decreto-lei nº 70/66 já teve sua constitucionalidade confirmada pelo Eg. STF;\r\n\r\no seguro obrigatório nos contratos de mútuo imobiliário do SFH observa regras próprias, cogentes, fixadas pelo BACEN conforme determinação legal e não pelas regras de mercado dos demais seguros;\r\n\r\nsistema de amortização não se confunde com taxas de juros, o que evidencia, neste ponto, inépcia da inicial;\r\n\r\na taxa de administração cobrada encontra amparo nas regras específicas de financiamento imobiliário fixadas pelo BACEN, conforme autorização legal;\r\n\r\na demonstração de anatocismo depende de prova pericial.\r\n\r\nCom relação às prestações vencidas e não pagas, estas deverão ser integralmente depositadas, conforme precedentes do Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. MUTUÁRIO NÃO LIBERADO DA DÍVIDA. PRECEDENTE DO EG. STJ.\r\n\r\n(...) 2- Por outro lado, a finalidade do depósito é justamente purgar a mora com vistas a impedir o prosseguimento da execução extrajudicial, sendo certo que este fim somente será alcançado como depósito das prestações vencidas e vincendas. No entanto, deve ser ressaltado que no pagamento das prestações em atraso, não pode o mutuário pretender liberar-se da dívida consignando apenas o valor do principal, sem a incidência de correção monetária e demais encargos contratuais. (TRF da 2ª Região, AC 188486, Processo 980250224-3, 5ª Turma, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, in DJU 01/09/2004, Pg. 211/212). Grifo nosso.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada para tanto, não adequou sua demanda, há de se julgar extinto o processo sem resolução de mérito em razão da ausência de condição específica da ação, eis que em desacordo com os ditames da Lei nº 10.931/04.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, incisos I e VI do CPC e artigo 50 da Lei 10.931/2004. Sem condenação em custas e honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n26 - 2006.51.01.018522-7 SONIA MARIA DA SILVA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2006 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nSONIA MARIA DA SILVA ajuizou a presente ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando em sede de antecipação dos efeitos da tutela a sustação ou a anulação dos leilões marcados para os dias 12/11/2004 e 30/11/04, bem como, ao final, seja a ré condenada à revisão do contrato de mútuo imobiliário firmado com a ré e ainda se abstenha de promover qualquer ato executório e de promover a inclusão do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito tais como SERASA e CADIM. \r\n\r\nIntimada, às fls. 57/60, a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para informar se está em débito com a CEF e desde quando encontra-se em tal situação, requerendo, ainda, adequadamente, o depósito das parcelas atrasadas, do valor controvertido e do incontroverso; juntar declaração de pobreza e de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos e substabelecidos com reservas ou recolha as custas judiciais devidas; juntar cópia da inicial e eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls.52 (2005.5101.000794-1, 2004.5101.025449-6 e 98.0005873-7); e ainda informar a data correta da realização do leilão extrajudicial marcado, eis que às fls. 35 requer a sustação/anulação do leilão marcado para novembro/2004, a autora deixou transcorrer \"in albis\" o referido prazo, conforme certidão de fls. 61. \r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nSegundo a melhor doutrina, “(...) o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC162 par. 1o). É impugnável pelo recurso de apelação (cpc 513) (...) (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Ed. Revista dos Tribunais, 4a edição, p.720)”\r\n\r\nAdemais, considerando que não foi dado cumprimento integral ao determinado do despacho de fls. 57/60, deixando de informar se está em débito com a CEF e desde quando encontra-se em tal situação, requerendo, ainda, adequadamente, o depósito das parcelas atrasadas, do valor controvertido e do incontroverso; juntar declaração de pobreza e de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos e substabelecidos com reservas ou recolha as custas judiciais devidas; juntar cópia da inicial e eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls.52 (2005.5101.000794-1, 2004.5101.025449-6 e 98.0005873-7); e ainda informar a data correta da realização do leilão extrajudicial marcado, eis que às fls. 35 requer a sustação/anulação do leilão marcado para novembro/2004, providências essenciais ao prosseguimento do feito, a inépcia é incontestável.\r\n\r\nDesta forma, não há outra alternativa para este Juízo decidir senão pela extinção do presente processo, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257, 267, inciso IV e 295, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. (anl/MA)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 90.0008086-0 SOC/ BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA (Adv. DANIELLE CUPELLO) x UNIAO FEDERAL (RECEITA FEDERAL) (Adv. DALTON MIRANDA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GUILHERME DAUER FILHO). . Fls.334 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora para apresentação das certidões mencionadas no despacho de fls.331. Prazo: 30(trinta) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se os demais itens do despacho de fls.331 e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n28 - 94.0006490-0 ROSEMARY DE SOUZA CRUZ E OUTROS (Adv. SERGIO P. PASSARELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cientes as partes da notícia de ex travio de petição, nada mais sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n29 - 95.0009602-1 LENI MENDES DUARTE (Adv. ALMIR ANTUNES PEDROSA, ALESSANDRO SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls.375 - Diga a CEF. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n(rc/rf)\r\n\r\n30 - 96.0011766-7 ALEXANDRE CERQUEIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls.332 - Haja vista a desistência do autor do pedido formulado às fls.325, cumpra a Secretaria o item II do despacho de fls.326/327.\r\n\r\n(rc/rf)\r\n\r\n31 - 97.0006219-8 ZAUDIRENE RAMOS DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO NUNES LISBOA, JOSE IVAN DA SILVA FREIRE, CARLOS ALBERTO SELANO BACELLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando que os embargos à execução nº 2004.51.01.017558-4 interpostos pela CEF foram julgados procedentes (fls.342/344), acolhendo-se o valor confessado pela CEF e considerando que a parte autora já levantou esse montante como parcela incontroversa (fls.321), nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos face ao cumprimento do julgado e quitação do débito. \r\n\r\n(rt)\r\n\r\n32 - 97.0101343-3 JOSE ALVES DA SILVA (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005, intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias.\r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n33 - 98.0033511-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x SIND TRAB IND/ M M MAT E INFORMATICA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls.167 - Considerando a manifestação da exeqüente ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, autorizo a alienação dos bens penhorados pelo leiloeiro público PAULO BOTELHO, indicado pela parte exeqüente.\r\n\r\nII - Intime-se o leiloeiro para a designação de data para a realização do leilão, com prazo não inferior a 90 dias, a fim de possibilitar todas a diligências necessárias.\r\n\r\nIII - Fixada data, publique-se o edital com prazo de 10 (dez) dias nos termos do art.686 do CPC.\r\n\r\nIV - Intimem-se pessoalmente as partes da alienação judicial. \r\n\r\nV - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor da arrematação.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n34 - 99.0022439-6 ALMIR MACEDO E OUTROS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . DECISÃO\r\n\r\nI- Tendo em vista o cumprimento do julgado com a quitação do débito em relação aos autores BRUNO FEHNLE, ANTÔNIO DE SOUZA BESSA e LOURENÇO PEREIRA SANTANNA, conforme alegado pela ré às fls. 375/376 e confirmado pela parte autora às fls. 401/402, à SEADI exclusão do feito.\r\n\r\nII - Considerando o advento da Lei 11.232/2005 que extinguiu o processo de execução de obrigação de pagar quantia certa fixada em título judicial, intime-se a CEF para comprovar cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias quanto aos autores remanescentes (Ruth dos Santos Teixeira, João Batista Diolinda, Walter Nogueira, Walter José Duarte, Almir Macedo, Walter Ladeira e Rubens Albertini). \r\n\r\n(sp)\r\n\r\n35 - 99.0059121-6 CLAUDIA REGINA DE ANDRADE (Adv. ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA, MARCIA GOMEZ ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NILSON PESSOA JUNIOR, VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL). . Tendo em vista a relevância para o deslinde do feito da oitiva, como testemunha, do beneficiário do aval ora questionado, Sr. Carlos Alberto de Freitas Andrade, adio a audiência designada às fls. 242 para o dia 27/02/2006 às 15:00 horas, devendo as testemunhas Vera Lúcia Fernandes e Carlos Alberto de Freitas Andrade serem intimadas pessoalmente.\r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n36 - 99.0059659-5 WANDERLEY CONCEICAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ NUNES PESSOA, LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nI - Fls.345 - Tendo em vista que os embargos à execução não foram opostos em face do autor ANTONIO MENDES DE ARAÚJO FILHO, intime-se pessoalmente o autor para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7º da Lei nº 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n37 - 99.0060282-0 DILCEA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. RUI TELES CALANDRINI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.198/199 - Fornecidas as cópias necessárias e tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei nº11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(pv/rf/MA)\r\n\r\n38 - 99.0063752-6 JOSE CARLOS NOBRE SANTANA (Adv. EDMILSON DA SILVA NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I - Tendo em vista a certidão de fl.190, intime-se pessoalmente o autor para ciência do valor penhorado.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei nº 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art.27 da Lei n.º10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n39 - 2001.51.01.007506-0 VITOR MARCIO RODRIGUES JARDIM (Adv. SERGIO MAZZILLO, ANA LUIZA DE MELO PINHEIRO, JOANA CHIAVARI FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . I - Digam as partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, sobre o laudo técnico apresentado às fls.465/474, apresentando, na ocasião, os pareceres elaborados por seus assistentes técnicos.\r\n\r\nII - Após, nada mais sendo requerido, expeça-se o alvará de honorários periciais e venham-me conclusos.\r\n\r\n(rc/rf)\r\n\r\n40 - 2001.51.01.022717-0 ALINE WERNCKE BOGGER ASSIST/ ODICIA WERNCKE BOGGER (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30(trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n41 - 2002.51.01.010016-2 CLAUDIO MOREIRA ALMEIDA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.121/124 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias.\r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(rt)\r\n\r\n42 - 2006.51.01.020819-7 CATHARINA FERREIRA GESSI (Adv. MARIA LUIZA GESSI VETERE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Fls. 07: Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se na capa.\r\n\r\nII - Emende a parte autora a inicial apresentando declaração de próprio punho dizendo se firmou ou não o acordo proporcionado pela LC nº 110/01 em nome do falecido, bem como de documento essencial à lide (certidão de óbito do titular da conta fundiária), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - No mesmo prazo e sob igual pena, esclareça a autora a inclusão do BANCO BRADESCO S/A no pólo passivo.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n1007 - ORDINARIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n43 - 2006.51.01.021307-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x ELAINE POMBO CORREA. . Notifique-se a demandada nos termos do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92. (MA/anl)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 97.0072895-1 JOSE ALFREDO NUNES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 142 - Vistos etc.\r\n\r\nCom efeito, a teor do que dispõe o art.43 do CPC, \"ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art.265\". Conforme cópia de sentença de homologação de partilha pondo fim ao inventário de bens de Maria José da Costa Brandão às fls. 145 e documento de fls. 146, Manoel da Costa Brandão e Haroldo da Costa Brandão são seus únicos herdeiros.\r\n\r\nÀs fls. 162, a União Federal concorda com o pedido de habilitação.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o pedido de habilitação de Manoel da Costa Brandão e Haroldo da Costa Brandão como sucessores de Maria José da Costa Brandão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para a devidas anotações.\r\n\r\nII - Renove-se a intimação de fls. 165, fixando-se multa pessoal de R$ 500,00 (quinhentos reais). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista aos impetrantes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n45 - 2000.51.01.024162-9 WILLIAN MEDEIROS FEITOSA (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 228 - O voto de fls. 133/134 e o acórdão de fls. 136 limitaram-se a garantir ao impetrante o reengajamento até 18 de março de 2003. Desta feita, tem o impetrante direito ao pagamento da remuneração referente ao período que compreende a data da impetração e a data fixada no v. acórdão (25/09/2000 a 18/03/2003). Eventual equívoco, como sustenta o impetrante, deveria ter sido impugnado pelos meios recursais adequados.\r\n\r\nRequeira o impetrante adequadamente a citação da União Federal, juntando aos autos as cópias necessárias à instrução do mandado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.018228-7 IARA SIQUEIRA PASSOS E OUTROS (Adv. FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA) x DIRETOR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que o presente writ foi interposto em face do Ilmo. Sr. Diretor da Seção de Inativos e Pensionistas do Ministério da Defesa, cuja sede funcional é Brasília-DF, e que a competência para análise e julgamento do mandado de segurança é definida conforme a sede e a categoria da autoridade coatora, DECLINO da minha competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, para onde os autos deverão ser remetidos, após baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n47 - 2002.51.01.002745-8 ALBA THEREZINHA MORAES FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEI RO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento do acórdão de fls. 268.\r\n\r\nDê-se vista à impetrante por 30 (trinta) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n48 - 2002.51.01.007825-9 EDUARDO ROCHA MARQUEZ (Adv. MARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n49 - 2005.51.01.019364-5 HELIO GOMES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls.268/269- Considerando que ao ter vista dos embargos declaratórios opostos pelo Estado do Rio de Janeiro às fls.247/249 e após a manifestação da parte autora, a União Federal por sua vez apresentou novo recurso, ainda que sob fundamento similar, dê-se vista ao impetrante nos termos do despacho de fls.252.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir ambos embargos declaratórios. (ma)\r\n\r\n50 - 2006.51.01.014373-7 MONTE CRISTALINA S/A (Adv. MURILO RESIO DE CASTRO) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2006 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMonte Cristalina S/A impetra o presente mandado de segurança contra ato do Ilmo. Sr. Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro postulando fosse liminarmente determinado à autoridade impetrada a imediata expedição de certidão positiva de débitos da Dívida Ativa da União com efeitos de negativa, em relação aos créditos materializados no processo administrativo 10768.200957/2006-30.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 2/112. Custas regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 113.\r\n\r\nInformações de fls. 146/149 em que a autoridade impetrada alega que há dois débitos fiscais em nome da impetrante, um dos quais inscrito em dívida ativa pela Procuradoria da Fazenda Nacional em Goiânia/GO; que os documentos acostados à exordial não são suficientes para aferir a quitação dos débitos; que não possui competência para análise do débito realizado pela Procuradoria em Goiânia. Requer a denegação da segurança.\r\n\r\nÀs fls. 153 foi determinada emenda à inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, para a impetrante incluir no pólo passivo o Ilmo. Sr. Procurador Chefe da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em Goiás, bem como para trazer aos autos prova da homologação da compensação efetuada pela PERD-COMP. \r\n\r\nA impetrante deixou de dar cumprimento ao determinado conforme certidão de fls. 154.\r\n\r\nÉ o relato. Decido.\r\n\r\nEstatui o art.284 e seu parágrafo único do CPC que: \r\n\r\n\"Verificando o Juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez (10) dias. \r\n\r\nParágrafo único - se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\". \r\n\r\nConsiderando a inércia da parte autora em dar prosseguimento ao feito, deixando de cumprir o despacho do Juízo de fls. 153 para emendar a inicial, não resta ao Juízo outra alternativa que não seja a extinção do feito, eis que lhe foi dada chance de se manifestar, permanecendo silente (fls. 154).\r\n\r\n“A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação.” (Hélio Tornaghi, Comentários ao Código de Processo Cilvi, 1ª ed., V. II, p. 331) \r\n\r\nOutrossim, como a impetrante não juntou aos autos prova da homologação da compensação efetuada pela PERD-COMP, sendo este um documento essencial à propositura do mandamus, a inépcia é incontestável.\r\n\r\nAssim sendo, não tendo o impetrante emendado a inicial, na forma do despacho de fls.153, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art.295, VI do CPC, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com amparo no art.267, I do CPC. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/lp/sp)\r\n\r\n51 - 2006.51.01.016651-8 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000702/2006 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para determinar que a cobrança do PIS-importação e da COFINS-importação, exigíveis na entrada da mercadoria objeto do arrendamento mercantil em tela incida sobre o valor aduaneiro da operação de importação, conforme conceito constante do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio-GATT 1994, englobando apenas o preço da mercadoria ou do serviço além de custos de frete e seguro. Custas a serem ressarcidas em 50% pela União Federal. Sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 2004.51.01.016751-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MARIA TEREZA TELLES DE SOUZA (Adv. CARLOS EVARISTO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000697/2006 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,93\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fundada em título executivo extrajudicial (contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações nº 1624.190.0000125-74) proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MARIA TEREZA TELLES DE SOUZA, protocolada em 25/08/2004, requerendo a sua citação para que no prazo de 24 horas pagasse a quantia de R$ 2.836,57 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e sete centavos) acrescida de todas as cominações legais e contratuais, inclusive custas, despesas judiciais e extrajudiciais, multa e honorários advocatícios ou oferecesse bens à penhora suficientes para assegurar a totalidade do débito. \r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/21 distribuída em 26/08/2004. Cópias autenticadas do título executivo juntadas às fls.30/37.\r\n\r\nEm sede de exceção de pré-executividade (fls.48/51), a parte executada requereu a extinção da presente ação tendo em vista haver li quidado a dívida em 27/12/2004, bem como a condenação da CEF por litigância de má-fé e ao pagamento de perdas e danos com fulcro no art.16 c/c art.574 do CPC correspondente ao dobro do valor da execução, sem prejuízo do ressarcimento por danos morais, além de pagamento das custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nImpugnação à exceção de pré-executividade às fls.62/63, em que a CEF requer a extinção da presente ação pelo pagamento nos termos do art.794, I, do CPC, e argüi que em momento algum praticou litigância de má-fé, tendo em vista que somente após a propositura da presente ação é que a executada cumpriu com sua obrigação.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe início, cumpre indeferir o pedido de indenização por danos morais e litigância de má-fé suscitados na exceção de pré-executividade. Conforme afirmação da própria parte executada, que juntou comprovante de fls.51, o débito foi quitado em 27/12/2004. Tendo sido a presente ação protocolada em 25/08/2004, nota-se que o pagamento foi posterior à propositura da ação.\r\n\r\nConsiderando que o devedor efetuou o pagamento do débito;\r\n\r\nConsiderando que satisfeita a obrigação extingue-se a execução (art. 794, inc. I, do CPC);\r\n\r\nConsiderando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(MA/jc)\r\n\r\n53 - 2004.51.01.025098-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PATRICIA GONCALVES MENDONCA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000698/2006 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,62\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe em face de PATRICIA GONÇALVES MENDONÇA objetivando a cobrança da quantia de R$ 12.125,96 (doze mil, cento e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos) crédito este oriundo do “Contrato de Crédito Direto ao Consumidor” (empréstimo em dinheiro).\r\n\r\nDespacho de fls.21 determinando a emenda à inicial juntando o original do título executivo.\r\n\r\nComo o despacho foi cumprido às fls.23/27, despacho de fls. 29 determinando a citação.\r\n\r\nMandado de Citação Negativo às fls.32.\r\n\r\nDespachos de fls.35 e 37 determinando que a CEF se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça de fls.32 verso e dê impulso à execução.\r\n\r\nÀs fls.43/45 a CEF vem requerer a desistência da presente.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nConsiderando o petitório de fls.43/45, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, E DECLARO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art.598 c/c com art.267, VIII do CPC. Sem ônus de sucumbência, uma vez não formada a relação processual.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n54 - 93.0008186-1 MILTON DA SILVA (Adv. LINA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA). . I- Fls: 308 - Oficie-se à Corregedoria informando a irregularidade e solicitando o cancelamento do registro da sentença no sistema.\r\n\r\nII- Fls.300 - Expeça-se alvará e dê-se vista à CEF por 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(MA/jc)\r\n\r\n55 - 95.0001221-9 PAULO ROBERTO FERREIRA ABDALA ISSA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, DENISE ALICE MARTINS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU, RODRIGO VILLA REAL AYALA). . DECISÃO\r\n\r\nFls.466 e 476/478 - Tendo em vista que os quesitos “suplementares” de fls.448/455, além de extensos, demandam novo trabalho de perícia, elevo os honorários periciais inicialmente arbitrados às fls.431, para R$ 3.850 (três mil e oitocentos e cinqüenta reais). Juntem os autores as necessárias declarações de pobreza e declarações de patrocínio gratuito de todos os advogados constituídos nos autos, sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n56 - 2003.51.01.026487-4 KETTELIN CRISTINA E JESUS MONTEIRO (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DOS R. ROSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Fls.57/58 - Defiro a devolução de prazo à CEF, tendo em vista que a certidão de vista de fls.55 comprova que os autos foram retirados do cartório pela parte autora em 07/06/2006, só tendo sido devolvidos pela mesma em 20/07/06, quase um mês após o decurso de seu prazo.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(rc/rf)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n57 - 98.0000868-3 ARMAZENS GERAIS COLUMBIA S/A (Adv. RHEA SILVIA BARROS DE MELLO, LUCIANA RIBEIRO DE MELLO, BARBARA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . I - Fls.613 - Cientes as partes do extravio da petição, apresente a parte responsável cópia da peça protocolizada em 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de expedição de alvará de honorários advocatícios em nome da Sociedade de Advogados De Goeye Advogados Associados, conforme requerido às fls.610/611, uma vez que a procuração de fls. 544 não menciona a aludida Sociedade, razão pela qual não se pode verificar se os serviços prestados nos autos foram realizados pelos advogados individualmente ou pela Sociedade.\r\n\r\nO §3º do artigo 15 da Lei 8.906/94 dispõe da seguinte forma:\r\n\r\n“As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.”\r\n\r\nLogo, não havendo menção expressa a nenhuma sociedade na procuração, há que se presumir que os patronos estejam atuando individualmente como profissionais liberais. Neste sentido entende o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - HONORÁRIOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - LEI Nº 8.906/94.\r\n\r\nI- Embora o alvará para levantamento de verba honorária deva ser expedido em nome do advogado que patrocinou a causa, tendo em vista o que dispõe o art. 23 da Lei nº 8.906/94, quando da prolação da decisão impugnada, o magistrado menciona que o ora agravante,\r\n\r\npessoa jurídica, sociedade civil de advogados, é diversa da pessoa outorgada pelas procurações que constam do processo principal.\r\n\r\nII - O agravante não logrou comprovar que tem legitimidade para constar do alvará de levantamento em questão, até mesmo porque não juntou aos presentes autos a cópia das procurações mencionadas na decisão impugnada\r\n\r\nIII - Agravo de Instrumento improvido.” (TRF da 2ª Região, AG 111407, Processo 200302010028350, 3ª Turma, Rel. (a) Tânia Heine, in DJU 25/08/2003, Pg. 191)\r\n\r\nIII - Isto posto, expeça-se o alvará em nome da Dra. Rhea Silvia Barros de Mello, uma vez que a mesma consta da capa dos autos e sendo signatária da petição mais recente nos mesmos. Atente-se para o fato de que o artigo 7º da Lei nº 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91, razão pela qual não há lei que determine ser a Justiça Federal propriamente responsável tributária ou fonte pagadora dos valores de condenação depositados pelo devedor.\r\n\r\nAssim, considerando que a Justiça Federal não tem dever de retenção de Imposto de Renda sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará;\r\n\r\nConsiderando que o Conselho da Justiça Federal, no intuito de padronizar os procedimentos e formulários relativos ao Alvará de Levantamento, impôs através da Resolução nº 265, de 06/06/2002 modelos de formulários descritos e apresentados em seus anexos; para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências supra-mencionadas, deverá constar a alíquota 00% de IR.\r\n\r\nIV - Em seguida, aguarde-se a liberação pelo TRF - 2ª Região da 6ª parcela do precatório.\r\n\r\n(rc/rf/sp/MA)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n58 - 2002.51.01.012988-7 HORTIBOM VERDURAS E LEGUMES EM GERAL LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MANON WEBER RODRIGUES, ANY MENEZES DE LOS RIOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . I- Junte a parte ré no prazo de 10 (dez) dias cópia da inicial, da sentença, de eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 97.0022662-0.\r\n\r\nII- No mesmo prazo, esclareça a parte autora sua petição de fls. 227/241, tendo em vista que o box 41 não faz parte do pedido e da causa de pedir desta demanda.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n59 - 2003.51.01.004632-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, ESTHER MARY RABICHOV) x AILTON DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.103 - Entreguem-se os autos à parte autora independentemente de traslado (art.872 CPC), dando-se a devida baixa, atentando-se para o fato de que a citação de fls.90/91 foi negativa.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2005.51.01.015553-0 GENI GOMES DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA). . I- Promova a parte autora a inclusão do Sr. Carlos Alberto Chagas no pólo passivo, tendo em vista que também é filho do de cujus. Após, à SEADI para anotações.\r\n\r\nII- Tendo em vista a certidão de fls. 136, adio a audiência anteriormente designada às fls. 91 para o dia 13 de fevereiro de 2007 às 15:30 horas, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nConsiderando a informação de fls. 127 de que a autora reside em “área de risco”, dispenso a intimação pessoal da mesma.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus e o Ministério Público Federal.\r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n61 - 2000.51.01.011928-9 VANIA PINTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. JOSE CARLOS FRIEDL). . Fls. 160 - Nada a reparar face ao trânsito em julgado e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumpra-se fls.148 itens II e III.\r\n\r\n(MA/pv/rf)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n62 - 2003.51.01.023651-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MOACIR PORTELA DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO). . I - Fls.129 - Devolvam-se os autos à contadoria para que verifique o valor devido na data da elaboração dos cálculos do exeqüente (fls.213/217) eis que os cálculos elaborados pelo contador às fls.85/109 foram atualizados com data diversa dificultando a comparação e a conclusão quanto a improcedência, procedência total ou parcial do pedido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nII - Fls.131 - Indefiro por ora a expedição de alvará de levantamento do saldo total da conta penhorada em garantia eis que ainda não prolatada sentença nestes autos.\r\n\r\n(rt/rf)\r\n\r\n63 - 2003.51.01.023796-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x HIBORN DO BRASIL S/A (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA). . Intime-se o Delegado Regional da Receita Federal no Rio de Janeiro para que informe todos os valores e respectivas datas de recolhimento das parcelas pagas pela embargada a título de parcelamento de débitos fiscais, referentes aos processos administrativos 13702.000458/93-49, 13702.000167/93-4, 13702.000144/91-39, 13702.000217/93-72 e 13702.00052/94-32. Com a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. A seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n64 - 2004.51.01.010586-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x WANDERLEY CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ NUNES PESSOA). . I - Fls. 225 - À SEADI para retificar a autuação desses embargos, incluindo no pólo passivo os autores ANTONIO DE LIMA, ELI TEIXEIRA, MARIO JOSE DA SILVA, NATANAEL ROSA, OSVALDO RIBEIRO DA SILVA e SEBASTIÃO ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nII - Fls.221/222 e 224 - Após, à Contadoria sobre as impugnações das partes.\r\n\r\nIII - Fls.111 - À CEF sobre a notícia de acordo quanto ao autor JAIR DE OLIVEIRA juntando o respectivo termo para homologação. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv/MA)\r\n\r\n12004 - EMBARGOS DE RETENCAO\r\n\r\n65 - 2004.51.01.020701-9 DOLVANDO NOGUEIRA DA SILVA FILHO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL. . I- Defiro a prova pericial de Engenharia Civil requerida pela parte autora às fls. 74. Nomeio como perito do Juízo o Dr . GILBERTO ARRUDA MOUREN.\r\n\r\nSão quesitos do Juízo a serem respondidos pelo perito e pelos Assistentes Técnicos:\r\n\r\na)- considerando os conceitos de benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias descritos nos artigos 63 do CC/16 e artigo 96 do CC/02, informem se no período de 29/01/1975 a 26 de outubro de 1992 (fls. 9 do processo nº 94.0046288-3 em apenso) o autor realizou benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias no imóvel cuja posse detinha de boa-fé, ana lisando as alegações de fls. 23/24; em caso positivo, especifique-as, atribuindo-lhes um valor estimativo;\r\n\r\nb)- se no período supramencionado foram realizadas benfeitorias voluptuárias que possam ser levantadas sem detrimento da coisa;\r\n\r\nc)- informe se a partir de 27 de outubro de 1992, data em que o autor passou a ser possuidor de má-fé, foi realizada alguma benfeitoria necessária; em caso positivo, especifique-as, atribuindo-lhes um valor estimativo;\r\n\r\nd)- tudo mais que for relevante para o deslinde do feito.\r\n\r\nAs partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo ciente de que os honorários serão fixados no valor de R$ 352,20 (trezentos e cinqüenta e dois reais e vinte centavos), conforme previsto na Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal de 30 de maio de 2005, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2005.51.01.490172-5 SERGIO ROBERTO ABRITTA (Adv. SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000692/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a autorizar a terapia renal substitutiva para o autor em caráter contínuo, além do pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n67 - 2006.51.01.007059-0 VAGNER GONCALVES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SERVINO ASSED, CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 62652"
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DURANTI-5\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO-59\r\n\r\nCRISTIANE CORREA LEITE BUCHAUL-45\r\n\r\nCRISTIANE DA ROCHA CORREA-6\r\n\r\nDALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO-59\r\n\r\nDANIEL DE MARCO-39\r\n\r\nDANIEL LEANDRO ALVES-29\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-21\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-36\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-32\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-15\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-15, 16, 23, 24, 26, 27\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-18, 44\r\n\r\nELZA MARIA DE SOUZA PINHO-6\r\n\r\nENOS DA SILVA ALVES-2\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-34\r\n\r\nEUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM-4\r\n\r\nEVALDO DA SILVA PAULA-55\r\n\r\nEVALDO LUIZ CORREA DOS REIS-37\r\n\r\nFABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE-40\r\n\r\nFERNANDO GUERRA BALSELLS-8\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-23\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-23\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-7\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-35\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-46\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-54, 55\r\n\r\nGILZA GASPAR-31\r\n\r\nGUSTAVO MIRANDA DA SILVA-37\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-6\r\n\r\nHUMBERTO CARLOS MOREIRA-33\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-16\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO-45\r\n\r\nIVAN ALVES DA FONSECA-24\r\n\r\nJAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO-36\r\n\r\nJAQUELINE LOPES CERVINHO-55\r\n\r\nJOAO CARLOS FABRE DOS REIS-27\r\n\r\nJOAO CARLOS MARTINS-29\r\n\r\nJOAQUIM MENDES DE CARVALHO-30\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA CARDOSO-41\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS-53\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-10\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-38\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-11\r\n\r\nKENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL-14\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-51\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-28, 8\r\n\r\nLETICIA MARQUES DO NASCIMENTO-52\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-30\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-37, 58\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-38\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-43\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-47\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DO N. E SILVA-22\r\n\r\nMARCELA D P DOS SANTOS-44\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-33\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-56\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-15\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-35, 36\r\n\r\nMARCOS SEIITI ABE-2\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-6\r\n\r\nMARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO-58\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-44\r\n\r\nMARIA LUIZA MICELI MORAES-54\r\n\r\nMARILDA AGUIAR DE ALMEIDA-34\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-29, 31, 46\r\n\r\nMARILIA TRUPPEL DUARTE-28\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-15\r\n\r\nMIGUEL HEUSELER-25\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-21\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-45\r\n\r\nNEREO C DE MATOS JUNIOR-17, 47\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-9\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-15\r\n\r\nRENATA PAPELBAUM-2\r\n\r\nRENATO ANET-2\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-26\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-48\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-7\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-20\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-13\r\n\r\nSEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-43, 45, 48, 52, 56\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO ALMEIDA MOURA-34\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-19, 20\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-49, 50\r\n\r\nSONIA MARIA DE PAULO-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17, 18, 47\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-5\r\n\r\nVANESSA CASADO COELHO-53\r\n\r\nWALDEMAR CINIGLIA-57\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0051919-9 HIRLENO ACIOLI VILELA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS, ADELIA MARIA CAVALCANTE FARINAZZO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Dr. Sebastião Carlos Cavalcante de Medeiros, OAB/RJ n. 72.610, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7o., inc. XVI da Lei 8.906/94.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2 - 2000.51.01.010019-0 IND/ DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A (Adv. MARCOS SEIITI ABE, ENOS DA SILVA ALVES, RENATO ANET, RENATA PAPELBAUM) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 418/419 - Tendo o credor apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento do julgado, consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, intime-se o devedor para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo, sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012224-2 ANNA MARIA GUILHERME DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I- Mantenho a decisão agravada de fls. 87/88 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII- Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0603349-0 RUBEM BEZERRA DA SILVA (ESPOLIO) (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 444/446- Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5 - 95.0024931-6 EMILTON DE ALBUQUERQUE VELLOSO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (REPRESENTANDO O MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Havendo inventário em curso a habilitação deverá ser requerida em nome do espólio.\r\n\r\nAssim, dê-se vista a parte autora para querendo proceder a habilitação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n6 - 97.0018090-5 AMARO CABRAL E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x REDE FERROVIARIA FEDERAL (Adv. ARY ALVES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANE DA ROCHA CORREA, ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, abra-se vista à parte autora para que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 98.0001150-1 RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Fls. 224/268 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 99.0008195-1 JOSE RAMALHO NETO - REP/ P/ ALESSANDRA BULLE RAMALHO (Adv. FERNANDO GUERRA BALSELLS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Promova a parte autora a regularização de sua representação com a juntada da certidão do termo de curatela do Juízo da 1a Vara de Órfãos e Sucessões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom a juntada, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9 - 2000.51.01.021265-4 DIEGO RODRIGUES ALVES REP/ CLAUDIONORA DE OLIVEIRA SALLES (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x JOMIR MALINOVSKI ALVES (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x CLAUDIONORA DE OLIVEIRA SALLES (Adv. SONIA MARIA DE PAULO). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.000239-0 VERA LUCIA GOMES DA COSTA NOGUEIRA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora se ainda tem algo a requerer, justificadamente, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011038-0 NILO SERGIO SANT'ANNA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016098-0 MARCOS PAULO DE BRITO E OUTROS (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I- De acordo com a análise das alegações e documentos dos presentes autos, a antecipação pleiteada merece ser indeferida.\r\n\r\nEstá ausente um dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, a saber: o risco de dano irreparável.\r\n\r\nCom efeito: não narraram os Autores qualquer fato que permita concluir pelo risco de dano irreparável em se aguardar o provimento final da presente demanda, mesmo porque os Autores foram licenciados ex officio em 30/08/05, 16/06/05, 10/04/05, fevereiro/2006 e agosto/2005.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nI I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei n. 1.060/50). \r\n\r\nIII- Cite-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017536-2 HERCULES ANTONIO DA SILVA SOUZA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Fls. 117/139- Noticiada a interposição do agravo para fins do art. 526 do CPC, deve a decisão de fl. 114 ser mantida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Cite-se, conforme já determinado. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.021646-7 GENILDA DE ARAUJO SILVA (Adv. KENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça, eis que os contra-cheques acostados aos autos demonstram que, em princípio a Autora pode pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.\r\n\r\nDe conseguinte, assino a Autora o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 00.0769903-4 JAIR ALEGRIA MESQUITA E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x ALCY JACCOUD (Adv. ANABELLE MACEDO SILVA) x CLAUDOMIR DE SOUZA BROXADO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MARIO DE AQUINO BORGES, MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO QUARTIN PINTO, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Dê-se vista as partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito às fls. 1096/1098, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n16 - 94.0021821-4 MARCO ANTONIO FERNANDES E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 218 - Tendo em vista que o valor requerido pelo Perito mostra-se absolutamente razoável e compatível com a complexidade da tarefa a ser desempenhada, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), nos termos da Resolução nº 440/05 do Conselho de Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF para que forneça os documentos requisitados pelo Perito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o Perito nomeado para que apresente o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2000.51.01.004144-6 ELISABETE SOUZA MOREIRA (Adv. NEREO C DE MATOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 241/249, requeira a CEF, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n18 - 2003.51.01.011507-8 GILSON NUNES DA CUNHA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 354 - Defiro o requerimento de dilação de prazo da parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2004.51.01.006562-6 FRANCISCO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 288- Fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos ), nos termos da Resolução nº 440/05, a serem pagos pela Direção do Foro após a entrega do laudo e a apresentação de esclarecimentos, se eventualmente suscitados.\r\n\r\nIntime-se o Perito para apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n20 - 2004.51.01.011334-7 MIGUEL PEREIRA NETO E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 232 - Cumpra corretamente o autor RENAN MOREIRA LACERDA o determinado no item II de fl. 225, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 2005.51.01.024325-9 EDELBRANDO ELEOTERIO FILHO E OUTRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 165/166 - Cumpram integralmente os autores o despacho de fl. 157, promovendo a parte autora a juntada de declaração de seus reajustes salariais desde o início do contrato de financiamento de seu imóvel até a presente data. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 89.0025639-4 FERTECO MINERACAO S/A (Adv. LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMEN TO PEREIRA). . I - Tendo em vista que regularmente citada a União não opôs embargos à execução, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 1.619,31 (hum mil seiscentos e dezenove reais e trinta e um centavos), conforme cálculos elaborados às fl. 206, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02 e 265/02, ambas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n23 - 90.0010981-7 FLAVIO VELLOSO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFls. 748/794: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 95.0006311-5 EDYR LOPES GOUVEIA E OUTROS (Adv. IVAN ALVES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 356/357: Defiro a dilação pro 30 dias requerida pelos Autores.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 96.0016681-1 AMICA RIBEIRO LUIZ E OUTROS (Adv. MIGUEL HEUSELER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Concedo o prazo de 10 dias para que a parte autora comprove o alegado à fl. 679.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n26 - 96.0017104-1 LAIR FERRARI E OUTROS (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Remetam-se os autos à Contadoria para que se manifeste sobre as alegações da CEF às fls. 424/426.(mc)\r\n\r\n27 - 96.0076412-3 PAULO FERNANDO DA COSTA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS FABRE DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 249/251: Manifeste-se a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 98.0000706-7 MARIA CARMEM BOUZON FERNANDES (Adv. MARILIA TRUPPEL DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fl. 233- - Indefiro, porquanto basta, de lege lata, a intimação do advogado. \r\n\r\nNo prazo de 5 dias, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer, justificadamente. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem atendimento, deixe baixa e arquivem os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n29 - 98.0006551-2 ILMA PERES DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS MARTINS, DANIEL LEANDRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o trânsito em julgado da sentença, e verificando que se trata de ação objetivando a cobrança de diferenças de correção monetária relativas ao FGTS, ou seja, a remuneração das contas, mostra-se adequada a execução de obrigação de fazer, consubstanciada em título judicial, sendo aplicável, à hipótese, o disposto no art. 461 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n30 - 98.0007543-7 OSMAIR RIBEIRO DE ALCANTARA E OUTROS (Adv. JOAQUIM MENDES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 500: Assino à CEF o prazo de 15 dias para que apresente os documentos comprobatórios do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 98.0023916-2 CELSO FIGUEIRA (Adv. GILZA GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 341: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos. (mc)\r\n\r\n32 - 98.0026359-4 DAGUINHA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ARNALDO DIAS DELGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Fl. 195- Defiro a dilação do prazo por 60 dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n33 - 2000.51.01.027177-4 GENY MARIA FERREIRA (Adv. HUMBERTO CARLOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebidos os autos do E. TRF da 2ª Região, e considerando o teor da decisão de fls. 237/239, dê-se vista à CEF, por 20 dias, para que forneça o original do Termo de Adesão firmado pela Autora.(mc)\r\n\r\n34 - 2005.51.01.013614-5 CANDIDO GUINLE DE PAULA MACHADO - ESPOLIO REP/ P/ MARIA CECILIA PEDROSA DE PAULA MACHADO (Adv. MARILDA AGUIAR DE ALMEIDA, SERGIO AUGUSTO ALMEIDA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Fls. 111/112: Indefiro, por desnecessária, a suspensão requerida, uma vez que a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados na conta fundiária, neste caso, deve ser requerida diretamente ao Juízo no qual se processa o inventário. Nesse sentido, é expressa a Súmula 161 do STJ: “É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF, através do Órgão Oficial, para ciência da expressa concordância do Autor com os valores já creditados.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n35 - 2005.51.01.016962-0 ALEXANDRE HENRIQUE GUIMARAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fl. 130: Aguarde-se pelo decurso do prazo assinado à fl. 127.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n36 - 2005.51.01.025338-1 ANA PAULA QUARESMA DE MENEZES (Adv. JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fl. 81 - Defiro o requerimento de dilação de prazo da CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n37 - 2005.51.01.027155-3 RAFAELLA BAPTISTA DE SOUSA (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 111/116 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Autora) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2006.51.01.006500-3 FRANCISCO MARCELO CABRAL (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 95/102 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 2006.51.01.007785-6 JOSE NEVES RAMOS (Adv. ANDREA NUNES DE MEDEIROS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL DE MARCO). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n40 - 2006.51.01.016102-8 MAURILIO SAMPAIO (Adv. FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n41 - 2006.51.01.021793-9 JOSE MAURO DE CARVALHO CUNHA (Adv. JORGE LUIZ PEREIRA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Embora não se desconheça a existência de decisões do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário, este Juízo perfilha o entendimento de que o pedido de indenização por danos morais deve ser certo e determinado, nos termos do art. 286, caput, do CPC, eis que não se verificam quaisquer das hipóteses excludentes previstas nos incisos do referido dispositivo legal, a respaldar o pedido genérico no caso vertente.\r\n\r\nAdemais, somente com a quantificação da indenização pretendida poderá o réu exercer devidamente o contraditório e a ampla defesa, como lhe assegura o texto constitucional. \r\n\r\nAssim sendo, emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim formular pedido certo e determinado com relação ao dano moral, sob pena de indeferimento deste pedido, recolhendo, se for o caso, as custas complementares.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório . \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2006.51.01.009957-8 JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv. ADALBERTO CALIL) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA (Adv. CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2002.51.01.025718-0 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MARIA DA GLORIA JOSE VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 123/124 - Intime-se a EMGEA a fim de que proceda à retirada do edital, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n44 - 2005.51.01.007470-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PAULO ROBERTO PORTELA DOS SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA D P DOS SANTOS). . Fl. 135- Defiro a dilação do prazo por 60 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n45 - 88.0029445-6 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO, CRISTIANE CORREA LEITE BUCHAUL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IMOBILIARIA PROGRESSO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALCIDES FELIX (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 198/204 - Dê-se vista à LIGHT pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n46 - 00.0769648-5 NEIDIA CRISTINA CORREIA CHELLE E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista as partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito às fls. 1228/1229, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n47 - 2000.51.01.013514-3 ELISABETE SOUZA MOREIRA (Adv. NEREO C DE MATOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Remetam-se os autos à SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\nII - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 131/135, requeiram a CEF e a EMGEA, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n48 - 2003.51.01.004878-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x ANGELICA ANTUNES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 174 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n49 - 2005.51.01.015847-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JUREMA DA COSTA AMARO. . Fl. 45- Defiro a dilação do prazo por 30 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n50 - 2005.51.01.020909-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x TRIUNFO COPIAS PAPELARIA E BAZAR LTDA E OUTROS. . Fl. 31 - Esclareça a CEF, comprovadamente, no prazo de 10 dias, as diligências que ultimou para a localização do endereço do devedor.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n51 - 2005.51.01.024791-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x IZANIR BARCELOS VENTURA. . Esclareça a CEF, comprovadamente, no prazo de 10 dias, as diligências que ultimou para a localização do endereço do citando.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2000.51.01.007872-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO, CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x PROSID COM/ IND/ DE FERRO E ACOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 199, informe a ECT se ainda tem algo a requerer, justificadamente, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n53 - 2000.51.01.032223-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO INNSBRUCK (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, VANESSA CASADO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA). . Fl. 441- Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 437 em favor do Condomínio do Edifício Innsbruck.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n54 - 2003.51.01.023906-5 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, MARIA LUIZA MICELI MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Tendo em vista que a guia juntada à fl. 173 não se refere ao presente feito, retifique a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n55 - 2004.51.01.019317-3 CONDOMINIO EDIFICIO RENASCENCA (Adv. EVALDO DA SILVA PAULA, JAQUELINE LOPES CERVINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 150/154 - Tendo o credor apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento do julgado, consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, intime-se o devedor para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n56 - 98.0006555-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x ELIZABETH CASSAL DE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 194- Indefiro o desentranhamento do mandado de fl. 187 para que se renove a diligência no mesmo endereço a vista da certidão de fl. 188.\r\n\r\nDiga a CEF se ainda tem algo a requerer, justificadamente, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n57 - 2003.51.01.019576-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x JOSE FRANCISCO MARQUES E OUTRO (Adv. WALDEMAR CINIGLIA). . Fls. 110/111 - Aguarde-se, por 30 dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a União (Fazenda Nacional).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n58 - 2005.51.01.010264-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO). . Defiro o prazo de 5 dias para que as partes se manifestem sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n59 - 2006.51.01.022076-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x CREUSA BRASILIA DOS ANJOS E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k )\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nId: 63149"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-3\r\n\r\nAHYR D. MOZER-34\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-10\r\n\r\nALIPIO OLIVEIRA SANTOS-34\r\n\r\nALVARO JOSE MOREYRA DUARTE-17\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-18\r\n\r\nANDREA AMADO DE MATOS-12\r\n\r\nBENEDITO DE ANDRADE RIBEIRO-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO-13\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-16\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-33, 7, 9\r\n\r\nCLECY BERNARDES VASCONCELLOS-33\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-14\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-4\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-32\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-3\r\n\r\nELZA MARIA DE SOUZA PINHO-16\r\n\r\nFABIO FRACAROLI NEVES-10\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO A. MACEDO-15\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-4\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-29\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-34\r\n\r\nJANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA-25\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-13, 2, 5, 6\r\n\r\nJOSE FRANCISCO LOBATO-6\r\n\r\nJOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA-10\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-1\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO VIEIRA-36\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nJULIO CESAR DE MELLO REIS-9\r\n\r\nKELLY C C RODRIGUES-17\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-19\r\n\r\nLUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO-22\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-36\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-2\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-14\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-19\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-27\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-35\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-26\r\n\r\nMARCIA SANTOS OTTO-37\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15, 2\r\n\r\nMARCIO HICKMAN DOMENICI-32\r\n\r\nMARCIO PESTANA-17\r\n\r\nMARIO LUIZ MARQUES DE PAIVA-8\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-23\r\n\r\nMARTA DA SILVA OLIVEIRA-16\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-23\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-1\r\n\r\nMONICA A MAMAN-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-24\r\n\r\nNELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR-8\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-28\r\n\r\nNORMA SUELI REIS VELLOSO-37\r\n\r\nOSAIR SILVEIRA DOS ANJOS-33\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-11\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-31\r\n\r\nPEDRO DA SILVA MACHADO-35\r\n\r\nPETRONIO LIMA CORDEIRO-12\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-38\r\n\r\nRICHARD GRANJA SHEPHERD-29\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-30\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-11, 31\r\n\r\nRODRIGO DE ASSIS RODRIGUES-27\r\n\r\nROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES-24\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-2\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 20, 25, 29, 3, 38, 8\r\n\r\nSERGIO MACIEL FREITAS-5\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-30, 37\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-37\r\n\r\nSIMONE REIS BROLLO-21\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-15\r\n\r\nVITOR DI FRANCISCO F-35\r\n\r\nVIVIANE ELEONORA DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA-2\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000157\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.022931-9 JOSE CARLOS DE AGUIAR (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0010586-8 ROSANGELA MARA GANGA VELASQUEZ E OUTRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. VIVIANE ELEONORA DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n3 - 98.0000478-5 CLELIA LIMA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.006759-6 JOSE DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Certificado o decurso de prazo de interposição de eventual recurso da União, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.014434-7 JOSE ALVARO DIAS NUNES E OUTROS (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À vista da decisão de fls. 131/133, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.020806-4 LENIRA GOMES DE SANTANA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CLEONICE OLIVEIRA DA CRUZ (Adv. JOSE FRANCISCO LOBATO). . Tendo em vista a concordância da União Federal em fls. 171 (verso) com o pedido de habilitação, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, a habilitação requerida por ROGÉRIO GOMES SANTANA em fls. 154/155.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação, procedendo à substituição no pólo ativo pelo habilitado acima.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.023963-6 IVANIZE PAULO DE CARVALHO (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (União/AGU), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006, bem como observar que a cobrança ficará sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.006387-3 ANDRE LUIS SAMPAIO VAZ DE MELLO (Adv. MARIO LUIZ MARQUES DE PAIVA, NELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (União/AGU), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e não havendo requerimento de cumprimento da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.022111-9 HAMILTON REIS (Adv. JULIO CESAR DE MELLO REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (União/AGU), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006, bem como observar que a cobrança ficará sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.018681-1 OLGA BRAZ TARGIANO REP/ P/ REGINA BRAZ TARGIANO DE VASCONCELOS (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES, JOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Providencie a Secretaria o desentranhamento do DARF de fl. 233, substituindo-o por cópia nos autos, conforme requerido em fl. 236.\r\n\r\nFeito isso, devolva-se o referido documento à parte autora, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nOutrossim, considerando o documento de fls. 237, recebo a apelação de fls. 225/232 (parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (União/AGU).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.013507-0 PENHA GENICE FAGUNDES DE BRITO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Nomeio o Sr. Jorge Pinto França para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, em substituição ao perito de fl. 222.\r\n\r\nTendo em vista que já foram apresentados os quesitos em fls. 225/227 (parte autora) e 228/229 (CEF), intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 95.0011819-0 INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA EROPORTUARIA (Adv. ANDREA AMADO DE MATOS) x BARBEARIA GALEAO LTDA (Adv. PETRONIO LIMA CORDEIRO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n13 - 96.0007329-5 REGINA FERNANDES DE ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (União/AGU), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006, bem como observar que a cobrança ficará condicionada à alteração da situação econômica da parte autora dentro do prazo de cinco anos, nos termos do art. 12 da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido este prazo e não havendo requerimento de cumprimento do julgado (fls. 167/169), dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.003850-0 CENTRO BARBACENENSE DE ASSISTENCIA MEDICA E SOCIAL-CEBAMS (Adv. BENEDITO DE ANDRADE RIBEIRO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Certificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da ANS, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007945-2 ELEZINA SANTOS SILVEIRA (Adv. FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 97.0072381-0 RHEEM EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS DA BANDEIRA (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO) x PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. MARTA DA SILVA OLIVEIRA). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n17 - 99.0019029-7 INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv. ALVARO JOSE MOREYRA DUARTE, MARCIO PESTANA, MONICA A MAMAN, KELLY C C RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se julgamento do(s) Agravo(s) nº(s). 2006.02.01.009856-0 e 2006.02.01.009855-9, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do Eg. TRF-2ª. Região.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.010414-6 SINTAXE S/C DE PLANEJAMENTO E MODELOS MATEMATICOS E PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x INSPETOR REGIONAL DA AGENCIA DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.012748-6 VERONICA SALDANHA CASTANHEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x GERENTE GERAL DA FILIAL DO FGTS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se julgamento do(s) Agravo(s) nº(s). 2006.02.01.009502-9, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do Eg. TRF-2ª. Região.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.014102-1 MARCIONILA MARILIA MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 98. À impetrante para ciência e cumprimento do ofício de fl. 98, a fim de viabilizar a implantação de sua pensão militar.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.000340-6 PATRICIO SALDANHA GUIDA (Adv. SIMONE REIS BROLLO) x DIRETOR-GERAL DO PESSOAL DA MARINHA. . À vista do acórdão de fls. 344/346, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.003716-7 RAFAELA RAMOS QUARTAROLI REP/ P/ ALEXANDRE PEREIRA QUARTAROLI (Adv. LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO) x CHEFE DE GABINETE DO COLEGIO PEDRO II-UNIDADE TIJUCA. . Oficie-se à(s) autoridade(s) impetrada(s) encaminhando cópia do(a) v. acórdão/decisão.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.010952-3 GULHERME SENRA SANTOS (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . À SEADI para retificar o nome do impetrante conforme documento de fl. 09.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para parecer.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.011734-9 CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. ROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão de fls. 78, retornem os autos à SEADI para cumprir corretamente o determinado na decisão de fls. 60/63, retificando o pólo passivo, fazendo constar como autoridade impetrada o INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nApós, ao MPF conforme determinado na referida decisão.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.012642-9 MAUA JURONG S/A (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x CHEFE DO POSTO ALFANDEGARIO DO PORTO DE ITAGUAI (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.015762-1 RENAN DOS SANTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO NUCLEO ESTADUAL DO MIN DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 84. Mantenho a decisão de fls. 60/62 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n27 - 2002.51.01.012405-1 NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. RODRIGO DE ASSIS RODRIGUES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Ofi cie-se à(s) autoridade(s) impetrada(s) encaminhando cópia do(a) v. acórdão/decisão.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.015640-5 MK MUSIC - EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO/RJ - DERAT. . Recebo a apelação de fls. 152/190 (parte impetrante) no efeito devolutivo.\r\n\r\nUma vez que a União Federal já apresentou suas contra-razões (fls. 192/204), cumpra a Secretaria o despacho de fls. 206, remetendo os autos ao Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2001.51.01.019135-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, RICHARD GRANJA SHEPHERD) x MAISTAR LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . A quebra de sigilo fiscal é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo.\r\n\r\nNessas circunstâncias, decreto a quebra de sigilo fiscal dos executados, com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a petição de fls. 176/178, oficie-se à Superintendência da Receita Federal - 8ª Região Fiscal, solicitando informações sobre bens declarados pelos executados MAISTAR LTDA., FERNANDO SAMPAIO ARAUJO e LUCI GUALDA SAMPAIO ARAÚJO nos últimos dois anos.\r\n\r\nCom as informações, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.002046-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x FERNANDO DE CASTRO E SILVA MOREIRA. . À vista do acórdão de fls. 72/73, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n31 - 2005.51.01.017356-7 PENHA GENICE FAGUNDES DE BRITO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . À vista da decisão proferida no agravo nº. 2006.02.01.007145-1 (fls. 126), cumpra a parte autora o determinado no despacho de fl. 92, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 99.0057601-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x ACELY DE SOUZA VIOLA (Adv. MARCIO HICKMAN DOMENICI). . À vista da certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, após os traslados de praxe.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.026502-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x RUBEM NETO DA SILVA - REP/ P/ NADECIR LIARENO DA SILVA (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS). . Aguarde-se julgamento do(s) Agravo(s) nº(s). 2006.02.01.009773-7, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do Eg. TRF-2ª. Região.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n34 - 00.0430332-6 HELOISA LIMA DE NORONHA (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO OLIVEIRA SANTOS, AHYR D. MOZER). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n35 - 2006.51.01.000445-2 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (Adv. VITOR DI FRANCISCO F, PEDRO DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n36 - 2005.51.01.016624-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO MANOEL TOLEDO (Adv. JOSE RAIMUNDO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Especifique, a parte ré (CEF), as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade, conforme fl. 55.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2005.51.01.004671-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x LUIS RICARDO FERREIRA DA COSTA (Adv. NORMA SUELI REIS VELLOSO, MARCIA SANTOS OTTO). . Fls: 39/42. Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n38 - 2004.51.01.007059-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x RAIMUNDA NOBRE DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF do resultado da consulta junto à SRF, a fim de que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 63998"
                            ],
                            "63999": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-14\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES-16\r\n\r\nANTONIO JESUS DOS SANTOS-24\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-22\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-28\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-22\r\n\r\nCARLOS E. W. SOARES-26\r\n\r\nCARLOS EUGENIO WUCHERER SOARES-18\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-7\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1\r\n\r\nCHRISTIAN MATTOS BARROSO-28\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-10\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-4\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-13\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-15, 24, 27, 7\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-11\r\n\r\nDIRCYMARY BARBOSA DO NASCIMENTO-24\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-8\r\n\r\nELIZABETH MAGALHAES DE ARAUJO-19\r\n\r\nELY JUVENCIO DA SILVA-3\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-11\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-20\r\n\r\nFERNANDO LEMME WEISS-5\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-6\r\n\r\nFRANCISCO G.M. APOLONIO COMETTI-23\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-26\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-17\r\n\r\nGRAZIELLA CORCIONE-13\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-9\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-4, 5\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-27\r\n\r\nLEONARDO CAPORAL-8\r\n\r\nLEONARDO COIFMAN-14\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13\r\n\r\nLUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR-25\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-5\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-16\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-2, 25\r\n\r\nMARA POSE VAZQUEZ-15\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-2\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12\r\n\r\nMARCUS GOUVEIA DOS SANTOS-23\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-21\r\n\r\nMARILENA FEIJO DA FONSECA-16\r\n\r\nMAURO CESAR DA SILVA-26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20\r\n\r\nNELSON ANTONIO CELANI CARVALHAL-16\r\n\r\nNEY MOREIRA DA FONSECA-2\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-21\r\n\r\nRICARDO FAUSTO BECKER-26\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-11\r\n\r\nSAMANTHA BARROS SYSAK ROMERO SALGADO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 18, 19, 8\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-22\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-9\r\n\r\nVERONICA MARIA FERREIRA DE AZEVEDO-12\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-17\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-6\r\n\r\nWLADYMIR SOARES DE BRITO-1\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000158\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0000644-4 VANESSA CORREA REP/ P/ JOSE OSWALDO CORREA E OUTROS (Adv. WLADYMIR SOARES DE BRITO, SAMANTHA BARROS SYSAK ROMERO SALGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Tendo em vista a juntada de novas procurações em fl(s). 136, 138, 140 e 141, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) WLADYMIR SOARES BRITO (OAB/RJ 70347) e SAMANTHA BARROS SYSAK ROMERO SALGADO (OAB/RJ 119537).\r\n\r\nApós, tendo em vista o despacho de fls. 138 do Precatório no. 97.02.18361-8, em apenso, manifestem-se os advogados da parte autora sobre o interesse no levantamento da verba honorária, conforme documento de fls. 120 do referido precatório, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo interesse no levantamento e considerando que a parte autora já procedeu ao levantamento do valor que lhe cabia, conforme fls. 165/168, devolva-se o referido precatório ao TRF-2ª Região para o seu cancelamento e as providências cabíveis, após os traslados de praxe.\r\n\r\nFeito isto, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.023463-4 VIACAO PLANETA LTDA (Adv. NEY MOREIRA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, MARCELUS MARCO LAVINAS, ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA). . Dê-se vista à parte autora da petição e documentos de fls. 663/798, a teor do art. 398, do CPC.\r\n\r\nNomeio o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, em substituição ao perito de fl. 641.\r\n\r\nTendo em vista que já foram apresentados os quesitos em fls. 615/617 (INSS) e fls. 622/625, 635/636 e 642/643 (parte autora), intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, sendo certo que este Juízo já fixou os honorários periciais em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) através do despacho de fl. 657 e, já tendo sido, inclusive, realizado o depósito à fl. 659. \r\n\r\nCaso aceite o encargo, defiro, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o INSS, por mandado, para ciência da presente decisão.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0055782-1 MARIA D'ARQUE DA SILVA (Adv. ELY JUVENCIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . Oficie-se à Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha, para que dê cumprimento ao julgado, restabelecendo a pensão especial da autora (TÍTULO DE PENSÃO MILITAR nº 35703), conforme determinado no acórdão de fls. 94, devendo ainda informar os valores devidos a título de pensão militar desde junho/1992 até a data do restabelecimento da referida pensão.\r\n\r\n4 - 95.0025322-4 DIONE DA SILVEIRA COUTINHO MASSI E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n5 - 97.0007760-8 WALDIR CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO LEMME WEISS). . Fls. 422. Mantenho a decisão agravada de fls. 421 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a União para esclarecer ao Juízo se foi proferida decisão atribuindo efeito suspensivo ao agravo interposto.\r\n\r\n6 - 97.0009707-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Fl. 735. Formalize, o interessado na sucessão processual do autor falecido EDSON FERREIRA COUTINHO, o pedido de habilitação, sendo certo que o mesmo deverá ser feito pelo espólio representado pelo inventariante, nos termos dos artigos 43 e 12, V, do CPC.\r\n\r\nSilente, aguarde-se o retorno dos Embargos à Execução nº 2003.5101.007840-9 que foram remetidos ao E. TRF da 2ª Região para processar e julgar recurso.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.024368-8 JORGE DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . À vista do acórdão de fl. 83, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.014697-3 MIRIAM SANTOS IMBUZEIRO (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, LEONARDO CAPORAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Certificado o decurso de prazo de eventual recurso interposto pela União, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.006009-3 EDINAURA DE LIMA (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x BANCO BRJ (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista às partes do ofício de fls. 435/441, conforme despacho de fls. 445, bem como para se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado em fls. 451/457, sucessivamente, pelo prazo de 10 dias, a contar pela parte autora.\r\n\r\nEm seguida, não havendo pedido de esclarecimentos ao perito, oficie-se à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme Resolução nº. 440, de 30.05.2005, do CJF.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.023218-2 MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA SOUZA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, para se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, não havendo pedido de esclarecimentos ao perito, oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 234,80, com base na Resolução Nº. 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.022988-6 RUBEM DUARTE KLEIN (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls: 252. Ofcie-se ao TRF-2a Região - Sétima Turma, solicitando cópia da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento No. 2005.0201014368-8, bem como cópia de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0053765-0 CLOVIS CHAGAS SILVEIRA (Adv. VERONICA MARIA FERREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando a taxa progressiva de juros, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 98.0009805-4 SERGIO LUIZ MENDES DE AZEREDO (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, GRAZIELLA CORCIONE). . Manifeste-se a parte autora sobre o informado pela Contadoria em fls. 254.\r\n\r\nNada sendo requerido e considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao depósito do saldo final apurado pela Contadoria Judicial em fls. 221/226, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.008327-6 MARINALVA DOS SANTOS BARBOSA ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO COIFMAN). . Fls. 118. Indefiro a expedição de ofício ao INSS, uma vez que consta nos autos às fls. 67 o documento solicitado pela CEF.\r\n\r\nConcedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os documentos de que ainda dispõe.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.018716-1 ALBANA LUCIA BRITO DE AZEVEDO (Adv. MARA POSE VAZQUEZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Dê-se vista à UFRJ (AGU), para que junte aos autos cópia do processo administrativo que contém todos os atos do processo seletivo para o curso de Mestrado da Escola de Serviço Social da UFRJ, no ano de 2004, conforme requerido pela autora às fls. 174/175.\r\n\r\nCumprida tal determinação, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de oitiva de testemunhas, apreciarei oportunamente.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.000518-0 AGOSTINHO PROVENZANO NETO (Adv. MARILENA FEIJO DA FONSECA, ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES, NELSON ANTONIO CELANI CARVALHAL) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.016967-9 MARLY GUIMARAES PINTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 96.0001498-1 MARIA TERESA WUCHERER SOARES (Adv. CARLOS EUGENIO WUCHERER SOARES) x DELEGADA DA DELEGACIA REGIONAL DA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB (Adv. SEM ADVOGADO). . Compulsando os autos verifico que foi dado provimento ao recurso da parte impetrante para que a autoridade impetrada proceda ao pagamento do abono pecuniário requerido, referente às férias usufruídas no período de 01/03/96 a 20/03/96 correspondente ao segundo período, além do primeiro período de férias usufruídas em 29/01/96 a 17/02/96 concedido na sentença de fls. 89/91, a qual foi mantida pelo E. TRF da 2º Região, conforme voto e acórdão de fls. 134/137 e 138.\r\n\r\nNessas circunstâncias, chamo o feito à ordem para determinar que a parte impetrante promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, considerando que trata-se de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, devendo observar as petições e documentos em fls. 258/293.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.008703-0 ANGELO FERNANDO SPERDUTO E OUTROS (Adv. ELIZABETH MAGALHAES DE ARAUJO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à(s) autoridade(s) impetrada(s) encaminhando cópia do(a) v. acórdão/decisão.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.020465-5 DEASIR SOARES DIAS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2005.51.01.000681-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EVANTUIL VIEIRA DA ROCHA. . Com base no convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal, providencie a Secretaria a consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal para obtenção do atual endereço do réu EVANTUIL VIEIRA DA ROCHA, CPF nº. 334.157.816-15.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte exeqüente (CEF) do resultado da consulta, a fim de que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da ação.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 2004.51.01.011955-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ARNALDO HOROWICZ) x ANTONIO CARLOS LAGOS MONTEIRO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES). . Tendo em vista a juntada do substabelecimento e nova procuração em fl(s). 69/70, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Arnaldo Horowicz (OAB/RJ 62.083) e Dr. Sérgio Ricardo de Oliveira Andrada (OAB/RJ 93.742).\r\n\r\nÀ vista da certidão de fl. 72, nomeio o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, em substituição ao perito de fl. 58.\r\n\r\nTendo em vista os quesitos apresentados em fls. 62/63 (CEF) e 60 (parte ré, ora embargante), intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, sendo certo que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que os honorários deverão ser fixados em R$ 234,80 e pagos conforme a Resolução nº. 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso aceite o encargo, defiro, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2005.51.01.023817-3 UNIMED PIRAQUEACU - COOPERATIVA DE TRBALHO MEDICO (Adv. FRANCISCO G.M. APOLONIO COMETTI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2002.51.01.003497-9 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MARIA JOSE DA CONCEICAO DE BERREDO E OUTRO (Adv. DIRCYMARY BARBOSA DO NASCIMENTO, ANTONIO JESUS DOS SANTOS). . Como já decidiu o STJ (RESP 161897), “é perfeitamente admissível, à luz do art. 5o., LXXIV, da CF/88, a concessão do beneficiário da gratuidade à pessoa jurídica, que demonstre, cabalmente, a impossibilidade de atender as despesas antecipadas do processo, o que vedaria seu acesso à Justiça. Porém, é inadmissível conceder, também para pessoas físicas, o benefício retroativamente, com o fito de livrar o beneficiário de capítulo condenatório de sentença transitada em julgado, a teor do art. 9o. da Lei no. 1.060/50, caso em que, de resto, a medida se revela inócua, pois, inexistindo bens, a execução se mostrará infrutífera”. \r\n\r\nNestes termos, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça requerido à fls. 135/137.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.025702-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x MACAE ADMINISTRACAO E COM/ LTDA (Adv. LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005 intime-se a parte embargada, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 79, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (INSS) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n26 - 97.0112203-8 ANTONIO PUGLIESE E OUTRO (Adv. CARLOS E. W. SOARES, MAURO CESAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, RICARDO FAUSTO BECKER). . Apensem-se aos autos do processo nº 94.0046055-4 (fl. 02).\r\n\r\nEm seguida, aguarde-se julgamento do(s) Agravo(s) nº(s). 2006.02.01.009464-5 e 2006.02.01.009471-2, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do Eg. TRF-2ª. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2005.51.01.021285-8 CARLOS LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.006698-6 SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOC/ EMPRESARIA LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 63999"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
                            "59248": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-98\r\n\r\nADAIR CORREA NAVES-3, 83\r\n\r\nADRIANA TAVARES PEREIRA-6\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nALEXANDER ALI SHAH-17\r\n\r\nANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA-71\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-87\r\n\r\nANDRE BARBOSA LIMA-26\r\n\r\nANDRE DE LAMARE BIOLCHINI-53\r\n\r\nANDRES GUARDIA ALVES-39\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-50\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-58\r\n\r\nANTONIO CARLOS CORREA-78\r\n\r\nANTONIO MARCELO FERNANDES DE SOUZA-66\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-73\r\n\r\nARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA-86\r\n\r\nBASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR-87\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-28\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-105\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-71\r\n\r\nCARLOS SALVATERRA PINHEIRO-55\r\n\r\nCELIA REGINA SOUZA DELGADO-51\r\n\r\nCELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO-81\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-28\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-33, 43\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-23, 29, 31, 33, 52, 76, 87\r\n\r\nCLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA-52\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DA SILVA-90\r\n\r\nDAILTON DA CUNHA VERAS FILHO-37\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-95\r\n\r\nDANIEL CORREA NOGUEIRA GRILLO-59\r\n\r\nDAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR-9\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-36\r\n\r\nDOMINGOS ANTONIO CIARLARIELLO-26\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-11\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-28\r\n\r\nEDGAR LENZI-45\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-5\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-100\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-36\r\n\r\nELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA-105\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-13\r\n\r\nELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA-2\r\n\r\nELZA MAIMONE-31\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-24\r\n\r\nERIKA BENEMOND-107\r\n\r\nFABIO SANTOS AMARO-106\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-14\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-35\r\n\r\nFERNANDO DE AZEVEDO ASSUMPCAO-90\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA NETO-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-34\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-99\r\n\r\nFREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO-84\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-52\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-100, 95\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-24\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-23\r\n\r\nGEYSA FERNANDES CHAVES-25\r\n\r\nGILBERTO CAMPOS TIRADO-16\r\n\r\nGLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA-89\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-103\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-93\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA-24, 77\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-3\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-11\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-44\r\n\r\nHELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA-28\r\n\r\nHITLER LITAIFF-29\r\n\r\nISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES-10\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-38\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-51\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-29\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-7\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-40\r\n\r\nJOAO BATISTA DA SILVA-85\r\n\r\nJOAO FERREIRA NASCIMENTO-8\r\n\r\nJONNASAN AZEVEDO DA SILVA-62\r\n\r\nJORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA-12\r\n\r\nJORGE BLOISE-90\r\n\r\nJOSE ALVES MACHADO-32\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-28\r\n\r\nJOSE CARLOS CARDOSO FERREIRA JUNIOR-94\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-89\r\n\r\nJOSE GUILHERME BATISTA PEREIRA-99\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-38\r\n\r\nJOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS-69\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-41, 81\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-1, 6\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO-80\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-56\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19, 54, 56\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-27, 46\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-87\r\n\r\nJUAN DAVID POSADA-82\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES-17\r\n\r\nKARINA HELENA CALLAI-67\r\n\r\nLAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH-45\r\n\r\nLEONARDO DE CASTRO MIRA-61\r\n\r\nLEONARDO PIETRO ANTONELLI-66\r\n\r\nLETICIA TAQUETTE VAZ-60\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-102, 104, 106\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-85, 91\r\n\r\nLUIS MACHADO DOS SANTOS-46\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-61, 63\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-39\r\n\r\nLUIZ BESSONE GIARETTA MOREIRA-48\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-107, 74\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-12, 14, 15\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA-53\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-74\r\n\r\nMANOEL CORREIA DA SILVA-52\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-92\r\n\r\nMARCELO JORGE DE CARVALHO-47\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-78\r\n\r\nMARCIA MARIA DE MOURA ANDRADE-94\r\n\r\nMARCIA MARIA PAES DE LIMA-30\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-41\r\n\r\nMARCILIO DIAS DE ARAUJO-102\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-83, 86\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-30, 32\r\n\r\nMARCO A. F. GUIMARAES-59\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-18\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-57\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-34\r\n\r\nMARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA-79\r\n\r\nMARIA DAISE SARAIVA PEREIRA-91\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-76\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-21, 75\r\n\r\nMARIA ELIZABETE CAMPOS-96\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-98\r\n\r\nMARIA MARGARETE CAMPOS-96\r\n\r\nMARIA REGINA SANTOS LEITE-37\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-77\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-42, 93, 96, 97\r\n\r\nMARIO NILTON LEOPOLDO-88\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-101\r\n\r\nMARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO-27\r\n\r\nMARLY DIAS-1\r\n\r\nMAURICIO ARTUR GHISLAIN LEFEVRE NETO-72\r\n\r\nMAURICIO JOSE BARROS FERREIRA-6\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-10\r\n\r\nMAXIMA BETANIA ASSUMPCAO-43\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-64\r\n\r\nNATELMA PINTO CAMPANA SILVA-68\r\n\r\nNEI CALDERON-78\r\n\r\nNELSON FERREIRA DA COSTA-78\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-35, 37\r\n\r\nNEWTON DE FREITAS MELLO-2\r\n\r\nNILZETE RIBEIRO FERREIRA-32\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-63\r\n\r\nOTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA-45\r\n\r\nPATRICIA DAYSE CUNHA BARBOSA LAU-97\r\n\r\nPAULO DE JESUS COSTA-102\r\n\r\nPAULO EDUARDO F. DO CARMO-41\r\n\r\nPAULO JORGE DA SILVA-35\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-14\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-105\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-2\r\n\r\nREGINA HELENA FERREIRA-15\r\n\r\nREGINA RODRIGUES DE CASTRO-6\r\n\r\nRENATO DA SILVA-40, 42\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-4, 88\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-44\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-49\r\n\r\nRICARDO SOARES CUNHA-5\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-20\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-16\r\n\r\nROBERTO CARLOS VASCONCELOS-64\r\n\r\nRODRIGO FOGACA VARANDA-70\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-25\r\n\r\nRONALDO DOS SANTOS LOBO-25\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO-101\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-22\r\n\r\nRUIMAR SIQUEIRA LOPES-1\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-84\r\n\r\nSANDRA RODRIGUES PECANHA-39\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-70\r\n\r\nSARITA FRANCISCA SANTOS BARROSO-91\r\n\r\nSEM ADVOGADO-104, 49, 53, 54, 55, 56, 57, 73, 74, 79\r\n\r\nSERGIO MURILO HERRERA SIMOES-62\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-36\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-92, 94\r\n\r\nTANCREDO ROCHA JUNIOR-65\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-7, 86\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-13\r\n\r\nVOLMAR DE PAULA FREITAS-2\r\n\r\nWALDYR BRAGA DE SOUZA-4\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-33\r\n\r\nWILLIAM ROBERTO GRAPELLA-81\r\n\r\nWILSON DA SILVA CARDOSO-41\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0011998-0 PEDRO DA SILVA LESSA E OUTRO (Adv. RUIMAR SIQUEIRA LOPES, MARLY DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 92.0065380-4 PASQUALINA ARDENTE DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO, VOLMAR DE PAULA FREITAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 96.0005950-0 ACEPLAN CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA E OUTROS (Adv. ADAIR CORREA NAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 96.0077944-9 ANTONIO JOSE CAETANO E OUTROS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES NO RIO DE JANEIRO (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 98.0006395-1 BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Recebo a apelação da autora de fls. 73/83, por tempestiva (cert. de fl. 91), no seu duplo efeito\r\n\r\nTendo em vista que a União ofereceu contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 98.0028758-2 USINA SANTA CRUZ S/A (Adv. FRANCISCO FERREIRA NETO, REGINA RODRIGUES DE CASTRO, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, ADRIANA TAVARES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Não obstante o requerimento do ilustre patrono da autora, este Juízo entende que o contido no art. 71 da Lei nº 10.741/03 se aplica somente aos terceiros interessados expressamente definidos no Código de Processo Civil, motivo pelo qual indefiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nCite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.030164-0 IBF IND/ BRASILEIRA DE FILMES LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017645-7 CIBRASA IND/ COM/ DE TABACOS S/A (Adv. JOAO FERREIRA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a autora sobre a certidão de fl. 29.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019035-1 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Apensem-se aos autos da AÇÂO CAUTELAR nº2006.5101010709-5.\r\n\r\nRegularize a autora, no prazo de 10 dias, a sua representação processual, tendo em vista que o subscritor da procuração de fl. 21 não faz parte da sua Diretoria, conforme fls.22/23.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 95.0064514-9 ROBERVAL BAETA NEVES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 96.0005898-9 GUSTAVO ADOLPHO MARQUES (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.033805-4 KELSON BEBER FRANCO E OUTROS (Adv. JORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.003098-2 VALDINEI CARDOSO NUNES (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.014551-7 JOSE ROBERTO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.023379-0 VAGNER GOMES DE ALBUQUERQUE (Adv. REGINA HELENA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.004082-7 IVONE CECILIA HUBLET E OUTRO (Adv. GILBERTO CAMPOS TIRADO) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA DEFESA-COMANDO MILITAR DO EXERCITO (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.026346-8 CARMEN MARIA DE OLIVEIRA CARNEIRO LINS E OUTROS (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO, JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . Regularizem os autores a petição de fls. 140/198, tendo em vista que a mesma não está devidamente assinada.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.015927-7 GENTIL VIEIRA DE MELO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da resolução nº 04/2001, do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça(m) o(s) autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.017365-1 MIGUEL BARROS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça o autor Oswaldo Hope Machado declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.017721-8 OLIVAL PEREIRA SOBRINHO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.017765-6 JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.006868-6 ALEXANDRE CARLOS DO CARMO BUGARIN (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI à fl. 44, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 92.0060975-9 JOAO ROBERTO DIAS FILHO E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 97.0001182-8 ERLEY PEIXOTO MOTA ALVES E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.017487-2 EDMILSON GONCALVES CARDOSO E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, RONALDO DOS SANTOS LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 92.0055825-9 MANUEL JOAQUIM LOPES (Adv. DOMINGOS ANTONIO CIARLARIELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 93.0009967-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CONSULTORIA DE ENGENHARIA E PROJETOS NO ESTADO DO RJ E OUTROS (Adv. MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . À CEF sobre o despacho de fl. 279, tendo em vista o término da greve dos bancários.\r\n\r\n28 - 93.0021332-6 SUELI ELISABETE THEES RABELLO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x WALDYR CEZAR (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA) x SOLANGE DOS SANTOS BORGES (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . À CEF sobre o despacho de fl. 439, tendo em vista o término da greve dos bancários.\r\n\r\n29 - 94.0008666-0 OSWALDO ALVES RODRIGUES PINTO E OUTRO (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 95.0003385-2 MAURILIO ABREU SILVEIRA (Adv. MARCIA MARIA PAES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 95.0044953-6 HAROLDO LIMA SANTIAGO E OUTRO (Adv. ELZA MAIMONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Defiro o pedido de dilação de prazo por mais 10 (dez) dias, improrrogáveis, para que a CEF se manifeste sobre o despacho de fl. 166.\r\n\r\n32 - 96.0002947-4 CECILIA DA ROCHA VARELLA (Adv. JOSE ALVES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x MARILDA VELLOSO BARROS DA SILVA (Adv. NILZETE RIBEIRO FERREIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 96.0075634-1 GELSON DE NEGRO COELHO (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . À CEF sobre o despacho de fl. 219, tendo em vista o término da greve dos bancários.\r\n\r\n34 - 97.0001808-3 MARIA DA SILVA SOTELLO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Promova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 475-B do CPC e Provimento no. 053 do Egrégio Tribunal Regional Federal, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 97.0010512-1 GILSOMAR FERREIRA E OUTRO (Adv. PAULO JORGE DA SILVA) x AILTON GONCALVES DA SILVA (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . À CEF sobre o despacho de fl. 280, tendo em vista o término da greve dos bancários.\r\n\r\n36 - 97.0103245-4 ERTESE DE MELO SECUNDO E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro a dilação de prazo por 30 (trinta) dias, devendo os autores, efetuarem os depósitos das 1a. e 2a. parcelas dos honorários periciais.\r\n\r\n37 - 97.0105156-4 RAIMUNDO ALVES MARTINS (Adv. MARIA REGINA SANTOS LEITE, DAILTON DA CUNHA VERAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 99.0006321-0 JULIO CESAR DE ALMEIDA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 99.0007592-7 ARNALDO THOMAZ PIRES (Adv. SANDRA RODRIGUES PECANHA, ANDRES GUARDIA ALVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 99.0014324-8 HELENA PEIXOTO GUEDES (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fl. 177: Indefiro o pedido de remessa ao contador, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de extinção.\r\n\r\n41 - 99.0017078-4 DULCINEA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, AGLAE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DA MARINHA (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x MIRCE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. PAULO EDUARDO F. DO CARMO, WILSON DA SILVA CARDOSO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.026834-9 JOSE AGOSTINHO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À Contadoria para conferência dos cálculos da CEF, conforme planilhas de fls. 170/174.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.027472-6 LAERTE ALVES VIEIRA (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Diga o autor se possui interesse na execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.001076-4 LUIZ JOAQUIM BATISTA FILHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.012337-0 CLINIPAM-CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. EDGAR LENZI, LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.014353-0 ELINEIA CAVALCANTE DE ALMEIDA FARO (Adv. LUIS MACHADO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.015910-1 HUMBERTO PEREIRA (Adv. MARCELO JORGE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para aquelas elencadas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nSendo certo que os Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, sendo sua competência absoluta e encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.016448-0 MÁRCIA LUISA BENEDITO DA ROCHA (Adv. LUIZ BESSONE GIARETTA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça(m) a autora declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.016900-3 JORGE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.016987-8 ELZA ANTONIA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 92.0000528-4 SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DO TESOURO NACIONAL (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n52 - 96.0065504-9 LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x WALTER LEITE (Adv. CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MANOEL CORREIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Autos desarquivados, defiro o pedido de vista, formulado pelo impetrante Walter Leite à fl. 354, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem nova manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n53 - 98.0026504-0 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n54 - 2000.51.01.023418-2 VILMA DE JESUS ALVES THIMOTEO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP-1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 128/137 - Manifestem-se as impetrantes.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.005437-5 ANA LUCIA MACHADO DA SILVA (Adv. CARLOS SALVATERRA PINHEIRO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.008725-3 MARIA DE FREITAS WERTELI E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1 DA 1 REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação das Impetrantes, por tempestiva (certidão de fl. 83), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.009591-6 ADEMIR DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO - SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.007716-5 CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DUTRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO-SIP/1. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.007826-1 RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC E OUTRO (Adv. MARCO A. F. GUIMARAES, DANIEL CORREA NOGUEIRA GRILLO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.016396-3 PEDRO HENRIQUES LEAL E OUTRO (Adv. LETICIA TAQUETTE VAZ) x PRESIDENTE DA SUBCOMISSAO ESTADUAL DO RJ P/ O 22º CONCURSO PUBLICO P/ PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPUBLICA. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.016759-2 GABRIEL SANTANNA QUINTANILHA E OUTROS (Adv. LEONARDO DE CASTRO MIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.022119-7 JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (Adv. JONNASAN AZEVEDO DA SILVA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES). . Recebo a apelação do Impetrado, por tempestiva (certidão de fl. 77 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.490022-8 MICHELLI DA MOTTA PEREIRA (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.007071-0 JANAINA APARECIDA SILVA BRAGA FERREIRA (Adv. ROBERTO CARLOS VASCONCELOS) x DIRETOR DO CENTRO DE INSTRUCAO E ADAPTACAO DA AERONAUTICA E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à Advocacia Geral da União.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.009001-0 DENSO SISTEMAS TERMICOS DO BRASIL LTDA (Adv. TANCREDO ROCHA JUNIOR) x CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2006 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a liminar concedida. \r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.009974-8 CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA (Adv. ANTONIO MARCELO FERNANDES DE SOUZA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ (Adv. LEONARDO PIETRO ANTONELLI). . A prestação de informações, no mandado de segurança, é de responsabilidade pessoal da autoridade coatora, não se admitindo sejam prestadas por procurador. (TFR - BOL AASP 1.337/185). \r\n\r\nEmbora possam ser redigidas por terceiro, hão de ser subscritas pela autoridade coatora, por serem de sua responsabilidade pessoal. ( RTFR 116/326).\r\n\r\nIntime-se a autoridade apontada como coatora para que, no prazo de cinco dias, subscreva pessoalmente o ato em questão.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.017483-7 HOSPITAL DE OLHOS CUIABA LTDA (Adv. KARINA HELENA CALLAI) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL-BNDES. . Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10 dias, sobre a certidão de fl. 79, bem como complemente as custas judiciais devidas. (R$ 10,64).\r\n\r\n68 - 2006.51.01.018511-2 ALEXANDER MARCOS PINTO DA SILVA (Adv. NATELMA PINTO CAMPANA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL DE AERONAUTICA DOS AFONSOS. . Fls. 33/36 - Diga o impetrante.\r\n\r\nPrazo: 05 dias\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n69 - 2005.51.01.011833-7 BIOMERIEUX BRASIL S/A (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.018512-0 EDITH DA CUNHA MAGALHAES E OUTRO (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, RODRIGO FOGACA VARANDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.027429-3 PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000772/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para o fim de afastar a aplicação do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, tal como declarado pelo STF (RE nº 346084/PR), bem como para declarar o direito do contribuinte à compensação tributária, com tributos administrados/ arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, das parcelas recolhidas indevidamente do PIS, no que exceder aos recolhimentos que normalmente seriam devidos sob a égide da legislação que restou em vigor em face da declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum exarada, mantido o poder fiscalizatório quanto à exatidão dos valores. Para a compensação deverá ser observado o prazo de dez anos, contados dos respectivos fatos geradores, com atualização monetária pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º da Lei 9.250/95, a qual engloba juros e correção monetária, excluindo-se qualquer outro índice de juros e/ou correção monetária.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula 512/STF).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal ante a manifestação de fls. 206/208.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.020493-3 ASSOCIACAO ENERGIA VITAL (Adv. MAURICIO ARTUR GHISLAIN LEFEVRE NETO) x COORDENADOR GERAL DO DECEX (DEPARTAMENTO DE COM/ EXTERIOR) DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO IND/ E COM/ EXTERIOR. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nSolicitem-se-as.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n73 - 2000.51.01.030875-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x LISTA DE TELEFONES BRASIL FAX COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se somente ao DETRAN, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n74 - 2003.51.01.000235-1 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ANDRE MAURICIO MACEDO FRANCA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF sobre a certidão de fl. 50.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.010850-6 MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n76 - 93.0008628-6 JORGE LUIZ ALVERNAZ (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Compareça o autor na sua agência de origem, formulando sua proposta de acordo, no prazo de 30(trinta) dias, conforme petição da CEF de fl. 622.\r\n\r\n77 - 96.0004870-3 RICARDO MOUTINHO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . Manifeste-se o autor sobre a petição do perito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n78 - 97.0022664-6 R.J. COM/ DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ME (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA, NELSON FERREIRA DA COSTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Fls. 197/198: Manifeste-se o perito.\r\n\r\n79 - 2003.51.01.001529-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA) x ESTHER CONCEICAO LOPES PEREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x LOURIVAL GALDINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF, por mandado, a fim de que constitua novo advogado, tendo em vista a renúncia de fl. 45.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n80 - 2006.51.01.015391-3 CHRISTIAN PIOTROWSKI ARANHA (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Manifeste-se o requerente sobre o parecer do MPF à fl. 22.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n81 - 99.0014064-8 LUCIA REGINA RATTES COSTA BEVILACQUA E OUTROS (Adv. CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, WILLIAM ROBERTO GRAPELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000765/2006 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência à parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, bem como lhe restituir as custas eventualmente adiantadas.\r\n\r\nTratando-se de sentença fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal, dispensado o reexame necessário (art. 475, § 3o, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n82 - 2006.51.01.000394-0 SERGIO MARIO WRUBLEVSKI E OUTRO (Adv. JUAN DAVID POSADA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS x PRESIDENTE DA COMISSAO JULGADORA DO CONCURSO PARA PROFESSOR ADJUNTO. . Nada a deferir, neste momento, quanto à petição de fl. 101.\r\n\r\nNa ação popular, os autores funcionam como substitutos processuais da coletividade, não havendo, portanto, litispendência ou coisa julgada em relação a mandado de segurança individual.\r\n\r\nAdemais, sendo o pedido na ação popular a anulação de concurso público, e havendo outros autores no pólo ativo, nenhum efeito prático produziria a extinção do processo sem o julgamento do mérito em relação a apenas um deles.\r\n\r\nIntime-se novamente o Reitor da UFRJ, desta vez para o fornecimento dos endereços dos candidatos, tendo em vista que essa informação não consta na relação de fls. 96/99. \r\n\r\nApresentados os endereços, abra-se vista à parte autora para que cumpra a parte final da decisão de fls. 68/69.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n83 - 95.0013482-9 UNIMAR COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. ADAIR CORREA NAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n84 - 2002.51.01.010595-0 JEFFERSON RAMOS DOS SANTOS (Adv. FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Dê-se vista a União (AGU), por 10 dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n85 - 2000.51.01.032434-1 OSMAR SAMPAIO DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nManifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n86 - 93.0002594-5 DELTA CORPORATION TELEX LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Autos desarquivados, defiro o pedido de vista formulado pelo requente de fls. 131/132, Espolio de Ronaldo Vieira do Nascimento,pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n87 - 94.0001966-1 NELSON REBELLO DA SILVA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIBANCO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA, BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 342/347.\r\n\r\n88 - 94.0047064-9 MARCELO DE CARVALHO GONZALEZ (Adv. MARIO NILTON LEOPOLDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Defiro o pedido de vista por 05 (cinco) dias, requerido pelo autor.\r\n\r\n89 - 95.0016016-1 MIGUEL DA CUNHA SILVA E OUTROS (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Retornem os autos para o arquivo.\r\n\r\n90 - 95.0044382-1 DOMINGOS VAZ DE MELLO E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, FERNANDO DE AZEVEDO ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Autos desarquivados, dê-se vista ao autor Jorge Assupção B. Filho, conforme requerido à fl. 297, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n91 - 96.0018708-8 JOSE BARROSO FILHO E OUTRO (Adv. MARIA DAISE SARAIVA PEREIRA, SARITA FRANCISCA SANTOS BARRO SO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Retornem os autos ao contador, nos termos do despacho de fl. 299.\r\n\r\n92 - 96.0063202-2 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 446/481.\r\n\r\n93 - 97.0104395-2 ARMANDO SIMOES PINTO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifestem-se os autores sobre a petição e planilhas da CEF de fls. 374/402.\r\n\r\n94 - 98.0001668-6 CILAS PFISTER VIDAL (Adv. MARCIA MARIA DE MOURA ANDRADE, JOSE CARLOS CARDOSO FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Autos desarquivados, dê-se vista ao autor, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n95 - 2000.51.01.022618-5 REGINA FIGUEIREDO DA COSTA LIMA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Manifeste-se a autora sobre a petição da CEF de fls. 147/154.\r\n\r\n96 - 2000.51.01.024470-9 PAULO DE SOUZA RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARIA ELIZABETE CAMPOS, MARIA MARGARETE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a autora Glória Alexandra sobre a petição da CEF de fls. 272/273.\r\n\r\n97 - 2000.51.01.026487-3 CELIA REGINA OMENA MONTEIRO E OUTROS (Adv. PATRICIA DAYSE CUNHA BARBOSA LAU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifestem-se os autores sobre as petições da CEF de fls. 136/140 e 133/134.\r\n\r\n98 - 2000.51.01.028856-7 MARIA CRISTINA PENTEADO RAMOS (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Manifeste-se a autora sobre as petições da CEF de fls. 175/180 e 182/184.\r\n\r\n99 - 2001.51.01.003101-9 DALVA MARIA CRUZ (Adv. JOSE GUILHERME BATISTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Manifeste-se a autora sobre as petições da CEF de fls. 109/116 e 118/120.\r\n\r\n100 - 2001.51.01.021515-5 ADHEMAR JOSE DE MARINS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 149/152.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n101 - 98.0017735-3 CURSO AMERICO DE OLIVEIRA LTDA (Adv. RONALDO NASCIMENTO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIO R. B. BRUM). . Autos desarquivados, dê-se vista ao espólio de Ronaldo V. do Nascimento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n102 - 90.0013660-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x MECANICA CERTA LTDA E OUTRO (Adv. MARCILIO DIAS DE ARAUJO) x ROSA JOSE MARIA ARRAIS E OUTRO (Adv. PAULO DE JESUS COSTA). . Defiro o pedido de vista requerido pela CEF, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n103 - 2006.51.01.010926-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x DAVID ALMEIDA DE ASSUMPCAO. . \r\n\r\nManifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n104 - 2001.51.01.008546-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ROBERTO GONCALVES COVINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF por 5 dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n105 - 2003.51.01.001450-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv. ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de fl. 59, forneça a ré o instrumento de mandato.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n106 - 99.0059394-4 MECANICA CERTA LTDA E OUTRO (Adv. FABIO SANTOS AMARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . Defiro o pedido de vista requerido pela CEF, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n107 - 2004.51.01.003824-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x MANOEL MONTEIRO TEIXEIRA FILHO (Adv. ERIKA BENEMOND). . Manifeste-se o embargado sobre a petição da CEF de fls. 69/72.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 77\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 59248"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-24\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-11, 34\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-7\r\n\r\nALEX PIMENTA DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-29\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-16\r\n\r\nANTONIO JESUS DOS SANTOS-18\r\n\r\nBRIS BELGA CATHALÁ-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-25\r\n\r\nCARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO-13\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-33, 4\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-21\r\n\r\nCIRO CECCATTO-2\r\n\r\nCLEONI ESMERIO TRINDADE-33\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-15\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-17\r\n\r\nDALTON PAIVA FILHO-5\r\n\r\nDELIRO BATISTA DA SILVA-14\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-7\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-35\r\n\r\nELCIO PACHECO PARADA-9\r\n\r\nELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI-17\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-10\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-32\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-7\r\n\r\nJACOMO MASELLO NETO-3\r\n\r\nJAYME DE SOUZA MORAES-6\r\n\r\nJOAO MARCOS COLUSSI-1\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-12\r\n\r\nJOSE GERALDO DA COSTA LEITAO-4\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-14, 15\r\n\r\nLEANDRO LIMA-7\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-19\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS LOPES-35\r\n\r\nMARCELO CHALREO-23\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BIER VIEIRA-17\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-27\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-13, 6\r\n\r\nMARCUS GOUVEIA DOS SANTOS-17\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-12\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-17\r\n\r\nMIGUEL MARIA LOPES PEREIRA-17\r\n\r\nMONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA-22\r\n\r\nMURILO STRATZ-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-27\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-20\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-20\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA CASTOR-31\r\n\r\nPEDRO CAMARA RAPOSO LOPES-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-18, 19, 21, 22\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI-26\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-34\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-8\r\n\r\nSATIRO JOSE TEIXEIRA-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-30\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 20, 9\r\n\r\nWILMAR DA SILVA BAPTISTA-19\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-2, 3\r\n\r\nZENILDA MARIA RIBEIRO-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000173\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.000109-0 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A-EMBRATEL (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.012300-9 EDGARD DE CARVALHO TAVARES BASTOS E OUTROS (Adv. CIRO CECCATTO, BRIS BELGA CATHALÁ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Fls.272/395 - Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022224-7 TRISTAO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. JACOMO MASELLO NETO, ALEX PIMENTA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.008279-7 CONTESA ENGENHARIA LTDA (Adv. JOSE GERALDO DA COSTA LEITAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.009052-6 ROSELENE SILVA DE SOUZA (Adv. DALTON PAIVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0071869-7 CRISTIANO SALVADOR LIRIO REP/ P/ SALVADOR LIRIO (Adv. JAYME DE SOUZA MORAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls. 200/216 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7 - 97.0107931-0 ELIANE DA SILVA PARODI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Tendo em vista o constante da sentença de fls. 181/189, mantida pelos v. voto e acórdão de fls. 223/227 e 229/230, todas dos embargos em apenso, digam as Partes, no prazo de 10(dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001740-9 FLAVIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.016617-7 SELMA INES CAMPBELL (Adv. ELCIO PACHECO PARADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias para que se manifestem sobre o laudo pericial de fls. 185/218.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.000179-3 CLAUDIO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o constante das fls. 154, item 2 e 156, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, devendo a parte autora recolher as custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias , sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017373-0 ARLETE SANT ANNA MACHADO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 93.0058780-3 MARCELO DANTAS DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à CEF e ao BACEN, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 95.0020332-4 SONIA VIEIRA DE MOURA (Adv. CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.013907-0 EDJANE ESTEVAM DA SILVA (Adv. DELIRO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.243/244 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por 10 (dez) dias, tendo em vista o tempo decorrido desde a petição de fls. 243.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.002282-1 ANSELMO ADOLFO CAMPILHO FERNANDES E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.224/227 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.025285-1 ROSANA DA ROSA ENNES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.143/144 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por 10 (dez) dias, tendo em vista o tempo já decorrido desde a petição de fls. 143.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.003233-1 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA (Adv. MIGUEL MARIA LOPES PEREIRA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO, ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI, MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS, MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . Diante da certidão de fls. 649, recebo a apelação do Autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.006718-7 RUBENS FREIRE COSTA (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.159/160 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.008580-3 RONALDO FRANCA DUARTE-ESPOLIO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 138/139 - Diga a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.013734-7 PAULO JOSE DE FARIA ROCHA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 94/99 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.002961-0 MARIA HELENA DE SOUZA LOPES GRACA E OUTROS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.128/129 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.012110-1 JORGE TAVARES DE ARAUJO (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.51/52 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.011361-3 MARIA GRACIA PINHEIRO TENORIO DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.45/46 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.015473-1 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.70/71 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.002695-2 WALDEMAR MONTEIRO DA SILVA JUNIOR (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . Fls.89/90 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2005.51.01.007883-2 MARGARIDA ROSA OLIVEIRA (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diante do retorno dos autos a este juízo, diga a parte autora no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seu interesse. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.000841-0 NEIL EUGENIO DE LOSSIO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.006750-4 FERNANDA MARTINS CARNEIRO (Adv. ZENILDA MARIA RIBEIRO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA. . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2005.51.01.020304-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x A D M COM/ E IMP/ LTDA E OUTRO. . Fls.244/245 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 2005.51.01.012505-6 JOAO BATISTA CARDOSO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, o § 3º, parte final da sentença de fls. 36.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.003444-4 CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ARGUS E AQUILLA (Adv. SATIRO JOSE TEIXEIRA, PATRICIA DA SILVA CASTOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o contido nos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 2006.51.01.004685-9 MANUEL AZEVEDO FERNANDES (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o constante das fls. 52/55.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n33 - 2005.51.01.025162-1 CONTESA ENGENHARIA LTDA (Adv. CLEONI ESMERIO TRINDADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n34 - 2006.51.01.022050-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ARLETE SANT ANNA MACHADO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . À Impugnada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 95.0045479-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x ALBERTO JOSE SCHAEFER JUNIOR (Adv. LUIZ CARLOS MARTINS LOPES). . Atenda a parte autora, ora Embargada, o parecer do M.P.F. de fls. 147, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 64092"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADERSON BUSSINGER CARVALHO-6\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-8\r\n\r\nALVARO LUIZ PEREIRA NUNES-14\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA DA SILVA-20\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-3\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-17\r\n\r\nAUGUSTO CESAR ANDRADE MOURA-24\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-18\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-3\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-13\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-17\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-28\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-8\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-1\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-3\r\n\r\nELSON ANTUNES SANTANA-2\r\n\r\nFLÁVIA B. DE ARAÚJO MALHEIROS-15\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-26, 9\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-25\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-21\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-5\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-16\r\n\r\nISADORA MONTEIRO MOREIRA-15\r\n\r\nLIGIA COSTA TAVARES-19\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-10, 11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS-10\r\n\r\nLUZIA DE ANDRADE MONTEIRO-13\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-21\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-9\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-11\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-12, 22\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-16, 17\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-4\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 23\r\n\r\nOSMARILDO TOZATO-27\r\n\r\nOSWALDO DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nPATRICIA MARINHO DE ARAUJO-26\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-9\r\n\r\nRENATO DA SILVA-12\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 23, 5\r\n\r\nSIMONE DIAS DE MENEZES-26\r\n\r\nSONIA MARIA PINHO DA COSTA-15\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-27\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000263\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0020899-7 PADARIA E CONFEITARIA MANA LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Expeçam-se os requisitórios, nos termos da Resolução no 438/2005, do CJF.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011487-3 FRANCISCO DA ROCHA BEZERRA (Adv. ELSON ANTUNES SANTANA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação de fls. 221/228 , no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0014061-4 PAULO ROBERTO TOZATTO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nDiante dos Termos de Adesão - FGTS juntos aos autos às fls. 462/464 firmado entre a CEF e o litisconsorte JORGE HANRY JORDÃO RAPOSO, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842, do Novo Código Civil, o Acordo Extrajudicial celebrado entre as partes. \r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação aos mesmos. À SEADI para anotar baixa-arquivado em relação ao referido Autor, bem como em relação ao Autor Hélio João Maina Filho, conforme Decisão de fls. 289 do Eg. TRF/2.\r\n\r\nOutrossim, em relação à Aridio Tavares Lima, tendo em vista os extratos juntados pelos Autores às fls. retro, intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para apresentar os cálculos da conta vinculada do Autor, no prazo de dez dias, devendo ainda, manifestar-se sobre a petição de fls. 313.\r\n\r\n4 - 94.0048107-1 THEODORO LUIZ SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Fls. 114/115 - Intime-se o Autor, ora devedor, para o cumprimento da Sentença, nos termos do artigo 475-J, do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n5 - 2004.51.01.008742-7 NAPOLEAO GOMES DE MENEZES (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da lei 10.173/2001. \r\n\r\nOutrossim, intime-se a União Federal para que se manifeste acerca da proposta de honorários periciais.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.024135-0 SYNVAL DE SOUZA JUNIOR (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 83/86, no duplo efeito. \r\n\r\nComo a União Federal já apresentou suas contra-razões de apelada, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018509-0 CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000913/2006 . S E N T E N Ç A - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária que se propõe em face da UNIÃO FEDERAL pela qual CARLOS ALBERTO DE SOUZA, CPF n° 060.247.347-00, objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, que a Ré implemente de imediato a pensão especial de ex-combatente correspondente a deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas, nos moldes do art. 53 do ADCT e da Lei nº 5315/67.\r\n\r\nAlega, em apertada suma, que é ex-combatente, tendo, na ocasião da Segunda Guerra Mundial, participado efetivamente de operações bélicas, visto que aparece na relação dos oficiais da FEB que têm seu embarque no 5º Escalão, camarote nº 109. \r\n\r\nInstrui a Inicial com dos Documentos de fls. 14/48 e requer o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nTrata-se de demanda que versa sobre a pretensão do Autor, que preta Serviço Militar Obrigatório no Exército na época da 2a. Guerra, visando a concessão de pensão especial de ex-combatente da 2ª Grande Guerra Mundial, com o pagamento dos atrasados desde a vigência da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nÀ toda evidência, não prospera a pretensão do Autor, uma vez que não se enquadra no conceito legal de ex-combatente, vez que não comprova ter servido em área de conflitos armados.\r\n\r\nFrise-se que, para efeito da aplicação do artigo 1o, da Lei nº 5.315/67, ex-combatente é todo aquele que efetivamente participa das operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente. Vê-se, portanto, que carece o Autor de previsão legal expressa para a pretensão que objetiva.\r\n\r\nMais adiante, em seus parágrafos 1º, 2º e 3º, especifica o comando legal os meios de se provar o status do ex-combatente, in verbis:\r\n\r\n“§ 1º A prova da participação efetiva em operações bélicas será fornecida ao interessado pelos Ministérios Militares.\r\n\r\n§ 2º Além da fornecida pelos Ministérios Militares, constituem, também, dados de informação para fazer prova de ter tomado parte efetiva em operações bélicas:\r\n\r\nno Exército:\r\n\r\nI - o diploma da Medalha de Campanha ou o certificado de ter servido no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Força Expedicionária Brasileira;\r\n\r\nII - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões.\r\n\r\nna Aeronáutica:\r\n\r\nI - o diploma da Medalha de Campanha da Itália, para o seu portador, ou o diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajados em missões de patrulha;\r\n\r\nna Marinha de Guerra e Marinha Mercante:\r\n\r\nI - o diploma de uma das Medalhas Navais do Mérito de Guerra, para o seu portador, desde que tenha sido tripulante de navio de guerra ou mercante, atacados por inimigos ou destruídos por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou de missões de patrulha;\r\n\r\nII - o diploma da Medalha de Campanha de Força Expedicionária Brasileira;\r\n\r\nIII - o certificado de tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança como integrante da guarnição de ilhas oceânicas;\r\n\r\nIV - o certificado de ter participado das operações específicas nos itens I e II, alínea c, § 2º, do presente artigo;\r\n\r\ncertidão fornecida pelo respectivo Ministério Militar ao ex-combatente integrante de tropa transportada em navios escoltados por navios de guerra.\r\n\r\n§ 3º A prova de ter servido em Zona de Guerra não autoriza o gozo das vantagens prevista nesta Lei, ressalvado o preceituado no art. 177, § 1º, da Constituição do Brasil de 1967, e o disposto no § 2º do art. 1º desta lei”.\r\n\r\nAssim, pelo relato da peça Inicial e pelos documentos acostados, verifica-se que o Autor não preenche os requisitos da Lei para a concessão da pensão de ex-combatente, pois não participa de forma efetiva de confrontos de guerra e nem atua no Teatro de Operações Bélicas.\r\n\r\nNesse sentido, é exemplo o julgamento da AC nº 95.02.089421, da 3ª Turma, do TRF/2ª Região, Relator o então Desembargador ARNALDO LIMA, hoje Ministro do STJ, publicado no DJ de 28/04/1998:\r\n\r\n“EMENTA: MILITAR: REFORMA. AUXÍLIO-INVALIDEZ E DIÁRIA DE ASILADO. AÇÃO AJUIZADA EM 08.09.89: PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nI - OCORRIDA A LESÃO AO DIREITO PERSEGUIDO EM DEZEMBRO DE 1949 E PROPOSTA A PRESENTE AÇÃO EM 08.09.89, DECORRIDOS ESTAVAM QUASE QUARENTA ANOS, CONTADOS DA EXCLUSÃO DA AERONÁUTICA, O QUE TORNA O AUTOR CARECEDOR DE AÇÃO.\r\n\r\nII- NÃO HOUVE A ALEGADA INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ACOSTADO ÀS FLS. 7 E 40 DATA DE MAIO DE 1989, OCASIÃO EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DESDE MUITO SE ESGOTARA.\r\n\r\nIII-O AUTOR NÃO ESTÁ AMPARADO PELA LEI Nº 2.579/55, E DAS DEMAIS LEIS DE GUERRA. O ART. 53, DO ADCT, SÓ BENEFICIA O \"EX-COMBATENTE QUE TENHA EFETIVAMENTE PARTICIPADO DE OPERAÇÕES BÉLICAS DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967\".\r\n\r\nNão bastante, verifico que a presente Ação tem prestação jurisdicional com eficácia preponderantemente CONSTITUTIVA (reconstituir o vínculo com a União Federal e reconhecer o fato constitutivo do seu direito potestativo), o que importa em ser DECADENCIAL o prazo de cinco (5) anos do Decreto nº 20.910/32, c/c o Decreto-lei nº 4.597/42, e não de prescrição, como equivocadamente titula a União Federal em sua Contestação.\r\n\r\nAssim, por não exercer o autor o seu direito potestativo nos cinco (5) anos subseqüentes à data do nascimento do seu direito, por óbvio decai desse mesmo direito, uma vez que somente em setembro de 2005 ajuíza esta Ação.\r\n\r\nDessa forma, reconheço a decadência (ou, como querem alguns, da prescrição do fundo do direito), uma vez que objetiva um provimento judicial de natureza constitutiva de direito em que o prazo é decadencial e, em cinco anos, extingue-se o próprio direito substancial que se objetiva.\r\n\r\nPosto isto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO, com julgamento de mérito (CPC, art. 269, IV), mas deixo de condenar o Autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios, haja vista não se completar a relação processual e o deferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.017876-0 ANGELA PORTES VIEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . À CEF, no prazo de 10 (dez) dias, para juntar a Documentação acerca do procedimento de Execução Extrajudicial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0049591-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Não se trata de execução de obrigação de dar nos termos do art. 475 - J, do CPC, mas sim de obrigação de fazer, o que enseja a citação nos termos do art. 632 do CPC. \r\n\r\nPorém, com base na Lei no. 10.444/02, que altera o Código de Processo Civil, reformulo entendimento anterior, no sentido de se aplicar o art. 461 do CPC, o que torna desnecessária a citação do executado nos termos do art. 632 do CPC, haja vista que a sentença em tela possui natureza mandamental.\r\n\r\nDe todo o exposto, determino a intimação pessoal do Gerente-FGTS da CEF para cumprimento do julgado, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária.\r\n\r\n10 - 98.0026431-0 AGAMENON RODRIGUES EUFRASIO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Intime-se o devedor para o cumprimento da Sentença, nos termos do artigo 475-J, do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n11 - 98.0028255-6 ALDEMIR GONCALVES PEREIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Mantenho a Decisão de fls. 391, pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se a Decisão do Agravo interposto.\r\n\r\nEm relação ao depósito efetuado pela Ré às fls. 353/355, no valor total de R$ 42.462,45 (quarenta e dois mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), defiro a expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 3.856,08 (três mil e oitocentos e cinqüenta e seis reais e oito centavos), em nome do Advogado da causa e, no valor de R$ 38.606,37 (trinta e oito mil e seiscentos e seis reais e trinta e sete centavos) em nome da parte Autora, conforme discriminado nos cálculos de fls. 378 do Contador Judicial, devendo ainda, o Autor ser pessoalmente intimado para ciência.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.019302-7 MANOEL PEDRO DA SILVA FILHO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Mantenho o despacho de fls. 160 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.032153-4 PAULO MARTINS E OUTROS (Adv. LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se o Gerente-FGTS da CEF para manifestar-se sobre a petição da parte Autora, de fls. 203/4, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.007331-0 ELIZABETH MAGDELINE MATHOLE E OUTRO (Adv. OSWALDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Recebo as apelações de fls. 80/84 e 86/92, no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.024215-9 AMANDA GONCALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. SONIA MARIA PINHO DA COSTA) x CARLA PEREIRA LINS (Adv. ISADORA MONTEIRO MOREIRA, FLÁVIA B. DE ARAÚJO MALHEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista que a Ré Carla Pereira Lins não regularizou a sua representação processual, declaro a revelia da mesma. Desentranhe a Secretaria a contestação de fls. 85/174, petição de fls. 309/315 e, a petição de fls. 306 eis que estranha ao feito.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n16 - 96.0078537-6 PEDRO JOSE DA ROCHA INFRAN E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . \r\n\r\nA inversão do ônus da prova, diz respeito à própria solução da lide, razão de não se aplicar com relação ao adiantamento das despesas processuais. Aplicável na espécie o art. 19, do Estatuto Processual Civil, que estipula, salvo no que toca aos beneficiários da gratuidade de justiça, caber às partes prover as despesas dos atos que requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento.\r\n\r\nNo mais, este Juízo às fls. 280, já aprecia o pedido de Gratuidade de Justiça, motivo pelo qual resta a questão preclusa.\r\n\r\nDo exposto, face ao tempo que decorre desde o deferimento da produção da prova pericial em 30/07/1999, até a presente data sem que os Autores providenciem os depósitos dos honorários periciais, indefiro o pedido de produção de prova pericial.\r\n\r\nOutrossim, intimem-se pessoalmente os Autores, nos endereços fornecidos às fls. 272, para regularizarem os depósitos judiciais da prestação litigiosa, no prazo de dez dias, uma vez que, desde fevereiro de 1999, não há mais qualquer comprovante de depósitos nos autos. Ao perdurar a irregularidade será indeferido o beneficio de depósito judicial (fls. 104) e extinto o feito.\r\n\r\n17 - 98.0020093-2 ROGERIO CORREA PARADELLES (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Mantenho o despacho de fls. 216, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Autor, no endereço fornecido às fls. 214, para regularizar os depósitos judiciais da prestação litigiosa, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.018852-6 ANTONIO LUIZ MENDONCA CORREIA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nANTONIO LUIZ MENDONÇA CORREIA, BENEDITO CUNHA MACHADO, DEISE DA COSTA SAAD, EDA RODRIGUES ESPINDOLA, ELIZABETH DA SILVA GUEDES, JOÃO DÁRIO DO CARMO MACHADO, LUIZ CARLOS GOMES, MÁRCIO JAIMOVICH, NELSON MAXIMINO SOEIRO e OSCAR GOMES DA SILVA propõem a presente Ação Ordinária em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, porque objetivam o restabelecimento do pagamento da vantagem pecuniária consistente na GAE - Gratificação de Atividade Executiva (no percentual de 160% sobre o vencimento básico ou sobre a soma deste com o vencimento básico complementar, se for o caso).\r\n\r\nRELATADO. DECIDO.\r\n\r\nCuida-se de regra de competência absoluta, de ordem pública e, portanto, inafastável pela vontade das partes.\r\n\r\nOra, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de São João do Meriti engloba os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João do Meriti e a área de abrangência da Vara Federal de São Gonçalo engloba o Município de São Gonçalo.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a incompetência absoluta deve ser declarada, de ofício, podendo, ainda, ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção, nos termos do art. 113, do CPC.\r\n\r\nAdemais, “a incompetência absoluta acarreta nulidade dos atos decisórios. Os demais, como conseqüência do princípio da brevidade processual, devem ser preservados.” ( STJ-2ª Turma, REsp 6.680-PR, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro, DJU 04.03.91, p. 1.981).\r\n\r\nNão se justifica, portanto, a Justiça Federal interiorizar-se para melhor atender o seu desiderato no domicílio dos autores, com a dispersão de recursos financeiros, humanos, tecnológicos etc e ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias que se impõem, claramente, ao interesse particular, mormente de alguns advogados que, por injustificável comodidade, não querem se deslocar para os Municípios que já disponham de Varas Federais instaladas, por terem os seus escritórios em outros Municípios.\r\n\r\nNesta orientação vale transcrever as decisões proferidas pelo Eg. TRF - 2ª Região: \r\n\r\n“ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL DA CAPITAL E DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL E NÃO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\nI - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício;\r\n\r\nII - Fala-se em critério funcional e não territorial, já que, na realidade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Tal se dá a fim de atender ao interesse superior de justiça, eis que a distribuição de processos por determinadas Varas visa a desafogar a Justiça da Capital, assegurando a prestação efetiva da tutela jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nIV - Conflito que se conhece para declarar competente o MM Juiz Federal suscitante.”\r\n\r\n(CC 1999.02.01.038295-4/RJ, Rel. Des. Fed. Tanyra Vargas de Almeida Magalhães, ac. Um., dec. 09.11.99, DJU de 08.02.00)\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.FGTS. RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DO TRF DA 2ª REGIÃO: “A JURISDIÇÃO DO FORO DA BAIXADA FLUMINENSE, SITUADO EM SÃO JOÃO DE MERITI, ABRANGE, ALÉM DA SEDE, OS MUNICÍPIOS DE BELFORD ROXO, DUQUE DE CAXIAS, JAPERI, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU E QUEIMADOS.\r\n\r\nI - A Lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro da Baixada Fluminense, situado na Comarca de São João de Meriti, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal regional Federal da 2ª Região.”\r\n\r\n(CC nº 99.02.11783-0/RJ, em 13.04.99, 5ª T. TRF/2ª R., in DJ 06.05.99, Seção II, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa).\r\n\r\nAssim, é absoluta a incompetência deste Juízo, em relação ao autor ANTONIO LUIZ MENDONÇA CORREIA, que reside em São Gonçalo e a autora ELIZABETH DA SILVA GUEDES, que reside em Nova Iguaçu, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito, porquanto a existência de Vara Federal em São Gonçalo e em São João de Meriti, respectivamente, com jurisdição no local do domicílio dos referidos Autores, caracteriza a competência para o processo e julgamento da causa.\r\n\r\nDiante do exposto, excluo do feito os Autores ANTONIO LUIZ MENDONÇA CORREIA e ELIZABETH DA SILVA GUEDES e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC, em relação aos mesmos, por incompetência absoluta.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos à SEADI para excluir do pólo ativo os Autores ANTONIO LUIZ MENDONÇA CORREIA e ELIZABETH DA SILVA GUEDES.\r\n\r\nDefiro aos interessados o prazo de dez dias para o desentranhamento dos documentos pertinentes.\r\n\r\nOutrossim, à parte Autora para juntar, no prazo de dez dias, cópia da Inicial e de eventual sentença proferida nos autos dos processos de nos. 98.0003834-5, 2006.51.01.016977-5 e 92.0131248-2, para que se possa verificar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.019710-2 ANTONIO FERNANDO MONTEIRO DA SILVA (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E C I S à O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nANTÔNIO FERNANDO MONTEIRO DA SILVA, propõe Ação Ordinária em face da CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, o imediato reajuste nas contas vinculadas do Autor desde março de 1974.\r\n\r\nAlega, em síntese, o Autor que é titular da conta vinculada do FGTS, sendo empregado da Casa da Moeda do Brasil desde 18 de março de 1974.\r\n\r\nAduz o Autor que a desvalorização da moeda acarretou a atualização dos saldos das contas existentes, sob pena de infringência do Princípio da vedação do enriquecimento sem causa.\r\n\r\nÉ o breve relatório.Decido:\r\n\r\nSabe-se que a concessão dos efeitos da Tutela Antecipada está adstrita à comprovação da existência concomitante dos seus requisitos autorizadores.\r\n\r\nCom efeito, consoante o disposto no art. 29-B, da Lei 8.036/1990, não é cabível medida liminar em Mandado de Segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a Tutela Antecipada prevista nos art. 273 e 461 do CPC que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.\r\n\r\nDesta forma, a despeito de eventual presença da verossimilhança do direito, não vislumbro, no caso, qualquer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que possa credenciar a Antecipação pleiteada, no sentido de determinar depósito judicial dos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nNo mais, cite-se a CEF, que, na oportunidade, deverá fornecer documento comprobatório de que o Autor tenha firmado com a Ré Termo de Adesão. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.019914-7 JOAO CARLOS DE FARIAS GUERRA E OUTRO (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . D E C I S à O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretendem os Autores sejam os réus compelidos a arcar com os custos relativos à hospedagem, alimentação e transporte necessários a realização do tratamento de fertilização junto ao Hospital das Clínicas, em São Paulo, vez que residem no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlegam que o valor disponibilizado para o tratamento pela subsecretaria de Saúde do Rio de Janeiro (SUS/RJ) está aquém das necessidades básicas.\r\n\r\nRelato o necessário. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, haja vista) o valor da causa atribuído na peça inicial (R$ 1.000,00), DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível para que o mesmo firme sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal Cível.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.021026-0 JOSE TORRES DE CARVALHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS COGRH- DO MINISTERIO DA FAZENDA E OUTRO. . Emende o Impetrante a Inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, para:\r\n\r\nAdequar a mesma às disposições da Lei nº 1.533/51, especialmente observando a competência deste Juízo em relação às Autoridades indicadas para figurar no pólo passivo da relação processual;\r\n\r\nEsclarecer o pedido, haja vista não ser o Mandado de Segurança a ação própria para a cobrança dos atrasados, nos termos da Súmula 269 do STJ;\r\n\r\nAtribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido;\r\n\r\nRecolher as custas judiciais pertinentes;\r\n\r\nFornecer dois jogos de cópias da inicial, dos documentos que instruíram a referida peça, e da emenda, observando o disposto no art. 6º da referida lei;\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 2005.51.01.008316-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MONICA ALVAREZ BACHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2006 . S E N T E N Ç A “TIPO “ C”\r\n\r\nVistos etc .\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe Ação Monitória em face de MÔNICA ALVAREZ BACHA, porque objetiva, o pagamento da importância de R$ 10.344,09 (dez mil, trezentos e quarenta e quatro reais e nove centavos), conforme previsão contratual.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 06/86.\r\n\r\nDespacho de fls. 88 determinando a citação do Réu para o pagamento do valor de R$ 10.344, 09 (dez mil, trezentos e quarenta e quatro reais e nove centavos) ou o oferecimento de embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial.\r\n\r\nExpedição de Carta Precatória às fls. 89.\r\n\r\nDespacho de fls. 93, a fim de que a CEF providencie o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nPetição do Autor às fls.95/96, requerendo a desistência do presente feito, e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido\r\n\r\nTrata-se de pedido de extinção do processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, formulado pela parte Autora às fls. 95/96.\r\n\r\nPosto isto, homologo a desistência e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no disposto no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula STF - 512).\r\n\r\nNo mais, oficie-se ao Juízo Deprecado para que devolva a Carta Precatória nº 2005.065.001819-8, independentemente de cumprimento.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n23 - 2005.51.01.009671-8 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO FININVEST S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito, Real Administradora de Cartões de Crédito S/A, Itaucard Administradora de Cartões de Crédito S/A, Fininvest S/A - Administradora de Cartões de Crédito S/A, Ourocard S/A Cartões de Crédito, Bradesco Cartões de Crédito, Banerj Cartões de Crédito e Federal - Caixa Econômica Federal, objetivando, liminarmente, a suspensão de cobrança das denominadas taxa de garantia, taxa de administração , multa moratória em valor superior a 2% sobre a prestação inadimplida, bem como da cumulação da comissão de permanência e multa moratória, conforme cláusulas abusivas previstas no contrato de adesão (cartões de crédito), sob pena de aplicação de multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Finalmente, requer a procedência do pedido, declarando abusivas as cláusulas contratuais e a condenação das rés a se absterem de cobrar dos consumidores os encargos cuja estipulação seja declarada nula.\r\n\r\nCumpre ressaltar, inicialmente, que no julgamento do conflito de competência n º 53.435-RJ o Superior Tribunal de Justiça decide por determinar o sobrestamento desta ação, dentre outras, até decisão final do conflito, designando este Juízo para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.\r\n\r\nDe imediato, observando as informações prestadas pelo Ministério Público Estadual, afasto a possibilidade de litispendência ou prevenção em relação aos processos elencados no termo de prevenção de fls. 796/798.\r\n\r\nNo mais, ressalta-se que para alcançar uma providência de natureza cautelar, ou seja, o deferimento liminar de determinada pretensão, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos, quais sejam, o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.\r\n\r\nO primeiro configura-se no bom direito, no qual a parte autora alicerça sua tese, objeto de futura análise.\r\n\r\nTodavia, não há como vislumbrar a presença do “periculum in mora”. Não existe, portanto, o fundado temor de que venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela, nem mesmo perigo de dano próximo ou iminente. Ademais, a medida não restará ineficaz acaso deferida quando da prolação da sentença.\r\n\r\nFinalmente, vale esclarecer que o provimento provisório, passível de alteração ou modificação, termina por provocar maior prejuízo ao consumidor, não apenas pela insegurança da relação jurídica, mas, também, pelas conseqüências decorrentes do atraso ou inadimplemento resultante de futura revogação ou cassação da medida acaso deferida.\r\n\r\nIsto posto, por ora, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2005.51.01.014530-4 NOELIA SILVA GUSMAO (Adv. AUGUSTO CESAR ANDRADE MOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Inicialmente, convolo a presente Justificação Judicial em Ação pelo rito comum Ordinário.À SEADI para modificar a autuação do presente feito e incluir no pólo passivo a Sra. Rosilda Moraes da Rosa, conforme fls. 58/59.\r\n\r\nAdemais, emende o Autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de adequar o pedido da presente Ação, nos termos do art. 282, IV e VII, do CPC, bem como atribuir o valor da causa compatível ao benefício patrimonial pretendido. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\nApós. retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.006636-6 SEBASTIAO SOARES DE ALMEIDA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 95.0011095-4 ALMERIO OLIVEIRA LIMA E OUTROS (Adv. PATRICIA MARINHO DE ARAUJO, SIMONE DIAS DE MENEZES, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte Autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n27 - 98.0005853-2 JOSUE ALEIXO DA ROCHA (Adv. OSMARILDO TOZATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista à parte Autora sobre a petição da CEF, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.011983-8 AQUINO JOSE ANSELMO (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 63681"
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                            "63785": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000264\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.012492-5 BEATRIZ DA SILVA SALGADO (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DE TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Inicialmente, mantenho a Decisão de fls. 56/58 tal como proferida, uma vez que não é cabível em sede de Mandado de Segurança o pedido vindicado pela Impetrante às fls. 68.\r\n\r\nOutrossim, defiro vista dos presentes autos à Advocacia Geral da União, conforme requer às fls. 66.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 63785"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "62951": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO PERCINE-4\r\n\r\nCARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE-13\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-12\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 11, 12, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nFLORESTIDES VALADARES DOS REIS-7\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-6\r\n\r\nJOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR-4\r\n\r\nJOSE UILIAM LELIS PEREIRA DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-15\r\n\r\nMANOEL LUIZ CORREA DA SILVA-4\r\n\r\nMARCOS TORRES FONSECA-11\r\n\r\nMARIO SERGIO M. PINHEIRO-8\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-5\r\n\r\nMARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS-6\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-15\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES MOTTA-13\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-10, 9\r\n\r\nSONIA MIRANDA-14\r\n\r\nVAGNER CLAUDIO DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nVALTERNANDES GARCIA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000130\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0518288-3 MARIA JOSE MARQUES FIGUEIREDO (Adv. VALTERNANDES GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista perícia médica marcada para o dia 04.12.2006, às 12:00 h, na Rua Pedro Lessa, nº 36, foi expedido mandado de intimação para ciência da parte autora.\r\n\r\nMediante certidão negativa de fls. 202, caso a autora não compareça, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 00.0734382-5 JOSE SCHEINKMAN (Adv. VAGNER CLAUDIO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 315: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo Dr. VAGNER CLÁUDIO DO NASCIMENTO, por CINCO DIAS.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 90.0049960-7 JOAO RODRIGUES (Adv. JOSE UILIAM LELIS PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n4 - 90.0052684-1 INEZOR CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. AGOSTINHO PERCINE, MANOEL LUIZ CORREA DA SILVA, JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nFls. 209/211: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo Dr. JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JÚNIOR, por CINCO DIAS.\r\n\r\n5 - 91.0019546-4 MARLENE DA GLORIA DIAS CAMPOS (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n6 - 92.0078748-7 LUIZ OCTAVIO DE MESQUITA LEAO E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n7 - 99.0029251-0 JAIR RIBEIRO DE CASTRO FILHO (Adv. FLORESTIDES VALADARES DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n8 - 2003.51.01.507150-8 JONAS GALDINO DA SILVA (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 104: \r\n\r\n“... Com as informações, às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias.”\r\n\r\n9 - 2003.51.01.535233-9 MARIA DAS DORES DE MIRANDA (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nPRECATÓRIO ENVAIDO NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 2008.\r\n\r\nRPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n10 - 2004.51.01.513430-4 MILTON JOSE DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM.JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nPRECATÓRIO ENVIADO EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 2008.\r\n\r\nRPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n11 - 2004.51.01.528918-0 RUBENS ALVES LESSA (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n12 - 2006.51.01.500754-6 GENARO PEREIRA (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . “...Com a resposta, dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, que deverá, ainda, manifestar-se sobre fls. 33/113.”\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n13 - 2005.51.01.519650-8 IND/ DE TORREFACAO E MOAGEM CAFE MARATA LTDA (Adv. CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA) x FREITAG & BAUERMANN ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.. . \r\n\r\n“...Fls. 235/278: Digam as partes, por CINCO DIAS, a começar pela autora.”\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 2006.51.01.518561-8 DILZA MESQUITA ROSA (Adv. SONIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nQuebra Defiro o desentranhamento de documentos originais, com exceção do instrumento de mandato, mediante substituição por cópias que se encontram grampeadas à contra-capa.\r\n\r\nCompareça a parte autora para recebimento mediante recibo, em cinco dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 90.0008863-1 CLAUDIA FERREIRA MACHADO (Adv. MAURICIO LOSSIO, KATIA R S RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 109: Anote-se.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DE FLS. 118 (PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 115):\r\n\r\n“...dê-se vista sucessiva às partes, por 10 dias iniciando pelo autor.\r\n\r\nHavendo concordância, expeçam-se os respectivos RPV's”.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nId: 62951"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "64195": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-53\r\n\r\nACYR PEREIRA DA MOTTA-31\r\n\r\nADALGIZA FABIA DE S P DA SILVA-54\r\n\r\nADRIANA GOMES BRUNNER-72\r\n\r\nADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ-64\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-31\r\n\r\nALESSANDRO SANTOS PINTO-42\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-31\r\n\r\nAMANCIO DA CONCEICAO MACHADO-73\r\n\r\nANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA-55\r\n\r\nANA MARIA DA CRUZ PEREIRA DOMINGUES-28\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-53, 69\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-28\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-70\r\n\r\nANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR-72\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-68\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-78\r\n\r\nATENEIA DA COSTA PEREIRA-75\r\n\r\nBARBARA THODE RICHARD-30\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-14, 19, 36, 39, 5, 7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BESSA-74\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS-76\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-31\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COELHO-77\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA-67\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA-70\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES-1\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-36, 41, 45, 59\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL-69\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-63\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-36, 4, 45, 5, 56, 58\r\n\r\nCARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO-78\r\n\r\nCECILIA BARRETO NERY-28\r\n\r\nCLAUDIA MACHADO ALVES-24\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-14\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-39\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-23\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-40, 50\r\n\r\nDOLMAR BARUD DE CARVALHO-60\r\n\r\nEDSON JORGE RODRIGUES-51\r\n\r\nELIANE BARRETO SILVA DE FREITAS-2\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-20\r\n\r\nENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO-54\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-61\r\n\r\nFABIO FERREIRA GUIMARAES-47\r\n\r\nFERNANDO EDUARDO ORLANDO-71\r\n\r\nFERNANDO EID PHILIPP-73\r\n\r\nFERNANDO JUCA VIEIRA CAMPOS-71\r\n\r\nFRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA-23\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-61\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-12, 29\r\n\r\nGEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE-26\r\n\r\nGERALDO EMILIO DANTAS DE ARAUJO LIMA-62\r\n\r\nGUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM-71\r\n\r\nHELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA-32, 57\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-21\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-16\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-2, 21, 25, 30, 32, 33, 76\r\n\r\nISAIAS DA RESSURREICAO SILVA-27\r\n\r\nISTVAN NUNES LAKI-13\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DOS SANTOS-27\r\n\r\nJACQUES LABRUNIE-73\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nJOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO-33\r\n\r\nJOAO BATISTA M. DE SOUZA-22\r\n\r\nJOAO MACHADO-32\r\n\r\nJOEL BATISTA DOS SANTOS-52\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-35\r\n\r\nJORGE DOMINGUES-28\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-8\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-23\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-29\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-66\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-53\r\n\r\nJOSE NEVES RAMOS-10\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-35\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-44\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-65\r\n\r\nLIVIA PIMENTEL DELGADO-3\r\n\r\nLUCIA MARIA GOULART VIEIRA-22\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-17\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-18, 22\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-46\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-21\r\n\r\nLUZIA DA CONCEICAO LEITE-24\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-38, 43\r\n\r\nMARCELO JORGE VAZ-25\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA-6\r\n\r\nMARCIO DA SILVA PORTO-23\r\n\r\nMARCIO SILVA DE MELO-41\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS-40\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-12, 48, 59\r\n\r\nMARIA DA PENHA N RAMOS DOS SANTOS-10\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-24\r\n\r\nMARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ-39\r\n\r\nMARIA REGINA SANTOS LEITE-23\r\n\r\nMARIO DE FREITAS MACEDO FILHO-70\r\n\r\nMARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES-37\r\n\r\nMAURILIO PATRICIO DE SOUZA-59\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-42\r\n\r\nOSMAR MOREIRA BARRETO-28\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-34\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-30\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-7\r\n\r\nPAULO ABREU DE MORAES-50\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-41\r\n\r\nPEDRO GAMA DA COSTA-15\r\n\r\nPEDRO ORLANDO VIANNA-13\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-34\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-35\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-78\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-61\r\n\r\nRENATA PEQUENO DE BARROS-11\r\n\r\nRENATO RABE-16\r\n\r\nRICARDO BRAGA FRANCA-3\r\n\r\nRICARDO DE SOUSA LIMA-13\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-35\r\n\r\nROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES-9\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-28\r\n\r\nSANCLER RODRIGUES MACEDO-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 3, 37, 38, 4, 44, 45, 70, 72, 9\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA DA SILVA-48\r\n\r\nSIMONE VILLACA AGUIAR-71\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-27\r\n\r\nTHADEU SIEBRA DOS PASSOS-45\r\n\r\nVALERIO GENUINO DE LIMA-1\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA-71, 73\r\n\r\nVIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA-26\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-2\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-20\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-49\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000137\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 90.0051105-4 PEDRO DE SOUZA ANDRADE (Adv. VALERIO GENUINO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . (...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 99.0025886-0 ZULMIRA MOREIRA NASCIMENTO (Adv. ELIANE BARRETO SILVA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM, ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Recebo a apelação de fls. 205/213 somente no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso VII do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.535706-4 RUTH FERREIRA LOPES (Adv. LIVIA PIMENTEL DELGADO, RICARDO BRAGA FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.506734-0 ALUIZIO OLIVEIRA DE BRITO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001457/2006 FOLHA 64/66 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTrasladem-se para este processo cópias de fls. 12 e 39/40 do mandado de segurança em apenso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.520280-2 AGRINALDO DOS SANTOS MOREIRA E OUTRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nV - Cumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.529000-4 JOSE SALOMAO MIZRAHY (Adv. MARCELO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001458/2006 FOLHA 56/58 . Por todo e exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.534259-4 VERA LUCIA FERREIRA LEAL (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...) ao(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.512212-4 ARLINDO ALMEIDA VINHAES (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001455/2006 FOLHA 50/52 . Por todo exposto, julgo o pedido parcialmente procedente, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, tão-somente para declarar como tempo de serviço especial o período em que o autor trabalhou na empresa cia brasileira de petróleo ipiranga entre 1° de abril de 1979 a 10 de março de 1997, restando claro que não lhe é devido o benefício pleiteado, posto que não cumprido o tempo mínimo exigido em lei para a concessão do mesmo.\r\n\r\nSem custas ou honorários diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.512765-1 AGUINALDO DE CASTRO RODRIGUES (Adv. ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia.\r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.519272-2 ARTHUR VAZ (Adv. JOSE NEVES RAMOS, MARIA DA PENHA N RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001456/2006 FOLHA 59/63 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos moldes do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o que o inss restabeleça o auxílio-acidente do autor, cancelando a revisão operada na rmi de sua aposentadoria por tempo de serviço, em novembro de 2003.\r\n\r\nOs valores erroneamente descontados da aposentadoria do autor pelo inss devem ser compensados com a majoração indevida da rmi do benefício e com os créditos inadimplidos relativos ao auxílio-acidente cujo restabelecimento ora se reconhece.\r\n\r\nOs créditos remanescentes da compensação deverão ser pagos com correção monetária e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica para determinar que o inss restabeleça o auxílio-acidente do autor (nb 105.342.742-2), restaurando, simultaneamente, a rmi original de sua aposentadoria por tempo de serviço (nb 108.964.548-9).\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.519375-1 JOSE JOAQUIM FABIANO ALVES (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.066044-3 JOAQUIM PEDRO SOARES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nV - Cumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.500275-5 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA VIANA (Adv. RICARDO DE SOUSA LIMA, PEDRO ORLANDO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . (...) dê-se vista a parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.500599-9 AUREA MARIA MAGALHAES GOMES RAMOS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...) dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada requerido, cumpra a Secretaria, a parte final do despacho de fl.227.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n15 - 2006.51.01.504601-1 ULTRA-CENTER CAXIAS CLIN MED E ULTRASSONOGRAFICA LTDA (Adv. PEDRO GAMA DA COSTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . (...) ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n16 - 97.0021770-1 RENE GOULART (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . (...) nada sendo requerido pelo(s) impetrante(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.515182-6 JUREMA MARQUES TEIXEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista à parte impetrante por 5 dias.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.526053-3 SONIA MARIA JANSEN MELLO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\n(…), dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2005.51.01.526971-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x MAURO FROES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001460/2006 FOLHA 79 . S E N T E N Ç A T I P O A\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, sob o argumento de inexistência de valores devidos em decorrência de acordo extra-judicial relativo ao índice de reajuste de benefícios previdenciários IRSM, nos termos da Medida Provisória n. 201/04, convertida na Lei n. 10.999/04.\r\n\r\nA juntada do Termo de Acordo extra-judicial à fl.29 demonstra que a parte embargada efetivou transação com o INSS, ressaltando-se que o mencionado Termo de Acordo também comprova que a parte embargada comunicou à autarquia federal a existência de ação judicial. Insta mencionar que a ação ordinária em apenso foi ajuizada antes de 26 de julho de 2004.\r\n\r\nIsto posto, ante a ausência de valores a executar em decorrência de transação extra-judicial, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos para julgar extinta a execução na forma do art. 7o, III da Lei 10.999/04 e do art. 269, III, c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 88.0000804-6 ANITA LEHMAN E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento do autor, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 88.0019660-8 HELIO CAETANO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . I - Fls. 512/513: Não há nos autos notícia nem comprovação de eventual falecimento do autor LUIZ NUNES VASQUEZ. Portanto, inexiste qualquer erro material.\r\n\r\nTendo em vista a pesquisa de fls. 516/519, manifeste-se o sr. patrono, em cinco dias.\r\n\r\nII - Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO, no presente feito, da seguinte forma:\r\n\r\nAutores falecidos\r\n\r\nHabilitandos\r\n\r\nIRENE MARTINS SOARES\r\n\r\nNeuza Maria Martins Soares\r\n\r\nEnilda Soares de Oliveira\r\n\r\nElza Soares de Oliveira\r\n\r\nNeide Martins Soares (fls.493/508)\r\n\r\nJOSÉ PROPHETA DE OLIVEIRA\r\n\r\nConceição Caldas de Oliveira (fls. 486/491)\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nEm seguida e diante do depósito efetuado (fls.260 verso), compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor de CONCEIÇÃO CALDAS DE OLIVEIRA, sucessora de JOSÉ PROPHETA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIII - Ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos de acordo com a decisão transitada em julgado, somente quanto aos sucessores de IRENE MARTINS SOARES, quais sejam, Neuza Maria Martins Soares, Enilda Soares de Oliveira, Elza Soares de Oliveira e Neide Martins Soares.\r\n\r\nApós, dê-se vista a fim de que promovam a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8.898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liqüidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n22 - 88.0023654-5 MARIA CRISTINA LOPES GONCALVES E OUTROS (Adv. JOAO BATISTA M. DE SOUZA, LUCIA MARIA GOULART VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . As impugnações de fls. 258/259 já foram adequadamente apreciadas às fls. 252/256. Portanto, tomo por corretos os cálculos de fls. 240/241.\r\n\r\nUltrapassado o prazo para recurso desta decisão, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n23 - 89.0007913-1 ANTONIO COSTA E OUTROS (Adv. MARIA REGINA SANTOS LEITE, MARCIO DA SILVA PORTO, DILSON ALVES DAMASCENO, FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . I - Fls. 267/268: Aguarde-se por mais trinta dias.\r\n\r\nII - Fls. 271: Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado FRANCISCA LUCIA BARBOSA H. DE LIMA - OAB/RJ 48.359, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 90.0036214-8 ARLINDO VICTOR PEREIRA E OUTROS (Adv. LUZIA DA CONCEICAO LEITE, CLAUDIA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n25 - 91.0047377-4 MARLENE DE MELLO GOMES (Adv. SANCLER RODRIGUES MACEDO, MARCELO JORGE VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n26 - 94.0010106-6 ERACY BAHIENSE ALVES (Adv. GEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA). . I - Fls. 153: Concedo prazo de quinze dias para que a parte autora regularize sua representação processual.\r\n\r\nII - Atendido, ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos de acordo com a decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n27 - 94.0011888-0 FRANCISCO BARBOSA ESPINDOLA FILHO (Adv. ISAIAS DA RESSURREICAO SILVA, IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n28 - 95.0016430-2 HELENA PLACIDO BARRETO (Adv. JORGE DOMINGUES, ANA MARIA DA CRUZ PEREIRA DOMINGUES, OSMAR MOREIRA BARRETO, CECILIA BARRETO NERY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado (cálculos), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n29 - 97.0000793-6 MARTA VALENTIM CALDEIRA DE ANDRADA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Promova o sr. patrono a citação do Réu nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n30 - 99.0027688-4 LOURIVAL FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, BARBARA THODE RICHARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Sobre fls. 160/162, manifeste-se o autor, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.028951-1 AVANI DOS SANTOS DANTAS (Adv. ACYR PEREIRA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . (...) dê-se vista à parte autora sobre fls. 393/395, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.523829-3 ROBERTO VERIANO RODRIGUES (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA, JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.531008-7 EUNICE MARIA CORREA (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2005.5101543372-5), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 41/46 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.538299-2 DAVID RODRIGUES DA SILVA FILHO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, requeira a parte autora inicialmente o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.011337-5 NOEMI DE CARVALHO ROSSINI (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo (s) apelado (s) para contra-razões no prazo legal, a começar pela RFFSA. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.521900-7 MARINA NATIVIDADE PADIGLIONE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Promova a parte autora a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.502487-0 NELSON CARLOS ALO (Adv. MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Ao autor, para que, em 10 (dez) dias, comprove documentalmente o despejo do imóvel em que residia, conforme alegado à fl. 170/171.\r\n\r\nII - Juntado o documento, dê-se vista ao inss pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após a manifestação da autarquia -- ou não atendido o item I --, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.506960-9 WILLIAM COSTA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2006.5101508224-6), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 45/66 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.520150-0 FLAVIO GOULART (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.526884-9 WILLIAM SOUZA LUCIO (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.537127-2 CLAUBERTO BISPO DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, MARCIO SILVA DE MELO, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2004.51.51.026747-9 ULLA DE SA FERREIRA (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fls. 246/247: Considerando que, conforme dispõe o art. 22, § 4° da Lei 8906/96, a reserva do valor dos honorários contratuais não será deferida se o autor comprovar o pagamento da quantia diretamente ao advogado, deverá o patrono peticionante, no prazo de 10 (dez) dias, instruir o seu pedido com declaração do(s) autor(es) de que não efetuou(aram) o pagamento de qualquer quantia relativa aos honorários advocatícios e que concorda(m) com tal reserva. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) do valor integral em favor do(s) autor(es).\r\n\r\n43 - 2005.51.01.500279-9 JOSE CARLOS PINTO MADUREIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.507195-5 ANTONIO RAMALHO DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.507315-0 ALCIDIA MARIA SOARES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Iguaba Grande e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO PEDRO D'ALDEIA, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.512192-2 JOSE FRANCISCO (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.512369-4 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. FABIO FERREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.524203-8 CARLOTA DIAS ARRUDA (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento do autor, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.524364-0 ADILIO DE OLIVEIRA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.500845-9 NAIR FREITAS DE CASTRO (Adv. PAULO ABREU DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001459/2006 FOLHA 73/74 . Isto posto, decido EXTINGUIR O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no inciso IV do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.504158-0 ADELZON ALVES (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Ao Autor, para, em 10 (dez) dias, cumprir corretamente o despacho de fls. 81, emendando a inicial, esclarecendo com clareza se pretende obter benefício de aposentadoria ou pensão, conforme pedido de fls. 07, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo e considerando que o tempo de serviço apresentado foi executado com contratos de trabalho e contribuições previdenciárias, cuja competência para figurar no pólo passivo cabe apenas ao INSS, esclareça porque a inclusão em pólo passivo dos Réus União Federal, Ministério da Previdência Social e Superintendência do Rio de Janeiro.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.511599-9 ANTONIO FERREIRA NETO (Adv. JOEL BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.511617-7 ANTONIO JOSE MONTEIRO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a divergência na informação constante nos documentos de fls. 11, 15 e 50, esclareça a parte autora qual o endereço correto, devendo fornecer comprovante de residência atualizado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.518813-9 WANTUIL DOS REIS SA (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO, ADALGIZA FABIA DE S P DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.518868-1 WILSON BEZERRA DOS SANTOS (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo fornecer cópia do Procedimento Administrativo.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.524116-6 LUIZ CARLOS GOMES FERNANDES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, fornecer cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.524139-7 CELIO ALBERTO RIBEIRO DE PINA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.524191-9 PAULO PEREIRA MACHADO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo fornecer cópia do Procedimento Administrativo.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.524220-1 MANOEL DA SILVA MUNIZ (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, MAURILIO PATRICIO DE SOUZA) x MANOEL DA SILVA MUNIZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.524298-5 LUZIA SEVERINO (Adv. DOLMAR BARUD DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.524737-5 JOAO ALMEIDA LOPES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.530258-1 JULIETA COSTA DA SILVA (Adv. GERALDO EMILIO DANTAS DE ARAUJO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Nomeio perita a Drª ANA CARLA SYDRÔNIO DE SOUZA, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\n2 - Fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30/05/2005.\r\n\r\n3 - No prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\n4 - Após, intime-se o(a) perito(a) a realizar a perícia, apresentando o laudo em 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação.\r\n\r\n5 - Instrua-se o mandado com cópia da petição inicial e dos quesitos apresentados.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.530406-1 LUCIA MARIA CARMO DA SILVA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 282, inciso II do Código de Processo Civil, promovendo a citação da litisconsorte passiva necessária e fornecendo as cópias para a instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para incluir no pólo passivo ANTÔNIA DA SILVA MELO.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.530867-4 TANIA MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 282, inciso II do Código de Processo Civil, promovendo a citação das litisconsortes passivas e fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para incluir no pólo passivo TAISE DE SOUZA MARQUES DA SILVA REP/ P/ JOSETE COSTA DE SOUZA e JOSETE COSTA DE SOUZA.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.537466-0 RONALDO FERREIRA BOECKER (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria integral por tempo de serviço, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nO principal requisito para concessão da tutela antecipada é a prova inequívoca das alegações da parte autora, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nForneça a parte autora, em 10 dias, cópia da petição inicial do processo n. 2006.51.51.033508-1.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.537474-9 LUZIA APRIGIO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.537512-2 YVETTE MELLO DOS SANTOS (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.537580-8 ANTONIO CARLOS DINIZ (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a pres tação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_ Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Mesquita e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais de São João de Meriti.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São João de Meriti, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.050042-0 SUELY DE PAULA E SILVA SALGADO DE MELLO (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Forneça a parte autora afirmação de pobreza, nos termos da Lei 1.060/50, bem como comprovante de residência, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, à SEDRJ para correto cadastramento do pólo passivo com os litisconsortes indicados à fl. 02, observando as informações acostadas às fls. 41/42.\r\n\r\nNo retorno voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n70 - 2002.51.01.507323-9 A T E M INFORMATICA LTDA (Adv. MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO, CARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ) x A T M PRODUTOS DE INFORMATICA E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (…) Após, ao(s) Réu(s) em 10 dias, a começar pelo 2º réu ATM PRODUTOS DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n71 - 2002.51.01.511477-1 COBASI COM/ DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA (Adv. FERNANDO JUCA VIEIRA CAMPOS, SIMONE VILLACA AGUIAR, GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM) x COBESI SUPERMERCADO LTDA (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.501715-4 BRASILOS COML/ INDL/ LTDA (Adv. ADRIANA GOMES BRUNNER, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JU NIOR) x ALPA BRASIL S/A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 364: defiro, como se requer. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.522161-8 ORGUS IND/ COM/ LTDA (Adv. AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO) x FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA E OUTROS (Adv. JACQUES LABRUNIE, FERNANDO EID PHILIPP, VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . Mantenho a produção de prova pericial deferida no despacho de fl. 348.\r\n\r\nDiante da manifestação das rés FORD MOTOR COMPANY e FORD MOTOR COMPANY DO BRASL LTDA às fls.352/354 e 361/388, determino o prazo de 10 (dias) dias para as mesmas procedam ao depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a autora ORGUS INDÚSTRIA DE COMÉRCIO LTDA e em seguida, ao INPI, para que manifestem em quesitos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n74 - 2006.51.01.537138-4 CLAUDIO JOSE DA SILVA MADEIRA BASTOS (Adv. CARLOS ALBERTO BESSA) x PRESIDENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - VALDIR MOYSES SIMAO. . Tendo em vista a interiorização da Justiça Federal, sendo certo que a competência para processar e julgar Mandado de Segurança é fixada pela sede da autoridade apontada como coatora e em virtude do benefício de auxílio doença pleiteado pelo Impetrante ter sido requerido junto à AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NILÓPOLIS, conforme fls. 14, DECLINO da minha competência para uma das Varas Federais de São João de Meriti, para onde os autos deverão ser remetidos, após baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.537456-7 HELIO LOPES PACHECO REP/ P/ ENY LOPES PACHECO (Adv. ATENEIA DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante do documento juntado às fls. 35, o impetrante deverá, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo qual é o número do benefício em que pleiteia o restabelecimento e se pronunciar sobre a titularidade do benefício nº 0106676024, indicando a quem pertence, tendo em vista o documento de fls. 23; esclarecer quanto à cessação do referido benefício por não comparecimento ao censo; e indicar quem deve figurar no pólo passivo, em conformidade com a Lei 1.533/51, art. 1º e º 1º do CPC.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n76 - 91.0019558-8 JOAQUIM PORDEUS DE ALENCAR FILHO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . I - Fls. 443/445: Considerando que, conforme dispõe o art. 22, § 4° da Lei 8906/96, a reserva do valor dos honorários contratuais não será deferida se o autor comprovar o pagamento da quantia diretamente ao advogado, deverá o patrono peticionante, no prazo de 10 (dez) dias, instruir o seu pedido com declaração do(s) autor(es) de que não efetuou(aram) o pagamento de qualquer quantia relativa aos honorários advocatícios e que concorda(m) com tal reserva. \r\n\r\nII - Ao INSS sobre fls. 387/438. Prazo: dez dias.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.530349-4 VERONICA PEDRO DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_ Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Nova Iguaçu e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n78 - 95.0046772-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO) x ANNA MARIA SALVATORE MANO (Adv. CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO, REGINA BEZERRA DE MIRANDA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 64195"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA MARIA RODRIGUES-2\r\n\r\nBRUNO SACCANI-1\r\n\r\nMARK TORRONTEGUY WEBER-1\r\n\r\nMAURO COELHO TSE-1\r\n\r\nPAULA CRISTINA NEGRINI DA SILVA ROCHA-2\r\n\r\nSERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR-1\r\n\r\nSERGIO GUIMARAES RIERA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000155\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.513149-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x CRISTINA DOS SANTOS FARIA (Adv. MAURO COELHO TSE, SERGIO GUIMARAES RIERA) x EDUARDO NOGUEIRA DE MELLO NUNES (Adv. BRUNO SACCANI, SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR) x MARCELLA LAPORT VASCONCELOS (Adv. SERGIO GUIMARAES RIERA, MAURO COELHO TSE) x CRISTIANE NOGUEIRA DE MELLO NUNES (Adv. BRUNO SACCANI) x LUIZ FERNANDO MARTINS VASCONCELOS (Adv. SERGIO GUIMARAES RIERA, MAURO COELHO TSE) x SERGIO DE MELLO NUNES (Adv. BRUNO SACCANI). . Tendo em conta que a Egrégia 2a. Turma do TRF denegou a ordem nos autos do HC 2006.0201006933-0 (fls. 584/585), intimem-se os denunciados EDUARDO NOGUEIRA DE MELLO NUNES e CRISTIANE NOGUEIRA DE MELLO NUNES para serem interrogados no dia 29/11/2006, às 13h.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.529976-4 MOACYR LAMHA FILHO E OUTRO (Adv. ANDREA MARIA RODRIGUES, PAULA CRISTINA NEGRINI DA SILVA ROCHA) x CASSIO CABRAL KELLY - ANALISTA TECNICO DA SUSEP. . (Fls. 55/58): Em que pesem os argumentos apresentados pelo interpelado CÁSSIO CABRAL KELLY, rejeito a preliminar suscitada, à razão de que, sendo o presente feito mero procedimento preparatório para eventual propositura de ação penal privada, não é razoável exigir-se dos interpelantes a menção do suposto fato criminoso na procuração outorgada. \r\n\r\nAdemais, a existência de Pedido de Explicações em juízo configura hipótese da ressalva contida na parte final do art. 44 do CPP, sendo, in casu, satisfeita a determinação legal apenas com a previsão de poderes especiais, conforme feito pelos interpelantes. \r\n\r\nPOSTO ISSO, dê-se baixa e proceda a secretaria à entrega dos presentes autos a um dos interpelantes ou à defesa constituída.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 63427"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES-1\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-5\r\n\r\nANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES-4\r\n\r\nANTONIO CESAR TAVEIRA CORREA-3\r\n\r\nCESAR TEIXEIRA DIAS-4\r\n\r\nCLAUDIO GASTAO DA ROSA-4\r\n\r\nCLAUDIO SERPA DA COSTA-4\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA NETO-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA-3\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-1, 2, 5\r\n\r\nPAULO CESAR DA ROCHA FREITAS-2\r\n\r\nRAPHAEL BUENO BORBA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.502670-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES, FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO). . Fls. 447/448: defiro a prorrogação do prazo, por 05 dias, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.519305-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JARBAS SOARES DE AZEVEDO (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica a defesa intimada a apresentar suas alegações finais.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.536503-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x LUIZ DIEGO FERREIRA GUIMARAES (Adv. ANTONIO CESAR TAVEIRA CORREA). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a apresentar suas alegações finais.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.518975-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA (Adv. CLAUDIO SERPA DA COSTA, RAPHAEL BUENO BORBA) x ALEXANDRE VINICIUS FARIA CARBONELLI (Adv. ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES) x OSVALDO JOSE DUNCKE (Adv. CLAUDIO GASTAO DA ROSA) x LUIS GUILHERME DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA BUENO (Adv. CESAR TEIXEIRA DIAS). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas a se manifestar sobre o conteúdo de fl. 1262, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.535833-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ERNANI MAX DA SILVA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR). . Foi redesignado o dia 07/02/2007, às 14.30 horas, para a realização da audiência especial.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 64180"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO-1\r\n\r\nGINO AUGUSTO DE O. LICCIONE-2\r\n\r\nGUSTAVO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nJOSE PAULO PEREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nLUIS FELIPE GOMES VIEIRA-1\r\n\r\nMARCIO ENGELBERG MORAES-2\r\n\r\nMARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nPAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA-2\r\n\r\nPAULO FERNANDO CORREA-3\r\n\r\nVANIA CARDOSO DA SILVA DE CARVALHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000101\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.490141-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SANDRA ELENA DA SILVA MIRANDA (Adv. AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO, LUIS FELIPE GOMES VIEIRA, VANIA CARDOSO DA SILVA DE CARVALHO). . Designo o dia 14/02/2007, às 13h30min, para o interrogatório da acusada Sandra Elena da Silva Miranda.\r\n\r\nIntime-se a denunciada.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.503202-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x MARCELO AUGUSTO PIMENTA SETTA (Adv. MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA, MARCIO ENGELBERG MORAES, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA). . Fls. 1434/1435 - Indefiro. A providência que a defesa pretende que seja tomada por este Juízo não é cabível na espécie, pois, a pretexto de evitar o cerceamento de defesa, estar-se-ia na realidade cerceando a atividade ministerial. Não cabe ao Juízo controlar a extensão e a profundidade das manifestações de qualquer das partes.\r\n\r\nAdemais, tendo em vista que há audiência designada nestes autos (fl. 1418), será assegurado à defesa o direito de se manifestar sobre todo o articulado pela acusação antes dos autos virem novamente conclusos para sentença, o que é suficiente para garantir a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.515121-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x ARLENI ALMEIDA BATISTA (Adv. GUSTAVO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA) x ANNA MARIA GOUVEIA ANCIAES (Adv. JOSE PAULO PEREIRA DA SILVA). . SENTENÇA PROFERIDA EM 14/11/2006 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nAssim, acolhendo a manifestação do Parquet federal, e nos termos do art. 89, §5° da Lei 9099/95, declaro extinta a punibilidade, pelos fatos narrados na denúncia, da acusada ANNA MARIA GOUVEIA ANCIÃES, filha de José de Deus Gouveia e Maria da Conceição Gouveia, portadora da carteira de identidade nº2884353, nascida em 06/05/1939, inscrita no CPF sob o nº 412.712.467-91.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe e aguarde-se o retorno da carta de fiscalização da acusada ARLENI.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 64115"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGENOR M. S. DE A. COUTINHO-51\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-71\r\n\r\nALFREDO FERREIRA DONALD FILHO-12\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-28, 29, 30, 46\r\n\r\nALOISIO CORDEIRO DE FARIA-48\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-58\r\n\r\nANA MARIA GUIMARAES ROCHA-64\r\n\r\nANDRE RODRIGUES CYRINO-68\r\n\r\nAUGUSTO CARLOS CUNHA CORREA PINA-24\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-32\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-49\r\n\r\nCLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA-19\r\n\r\nCLAUDIA T G DO AMARAL-80\r\n\r\nCLAUDIA TANNUS GURGEL DO AMARAL-39\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-6\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-5\r\n\r\nCONCEICAO APARECIDA C DA SILVA-50\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-69\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-55\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-16, 4\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-55, 79\r\n\r\nDILENE DUARTE BARBOZA-18\r\n\r\nEDUARDO CHALFIN-8\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-69\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-64, 67, 72, 73\r\n\r\nENRICO ESTEFAN MANNINO-50\r\n\r\nFABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS-22\r\n\r\nFABIO LUGARI COSTA-66\r\n\r\nFATIMA BRAGA G. DOS SANTOS-48\r\n\r\nFERNANDO JOSE SANTOS DO NASCIMENTO-61\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-35, 43, 47\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS R. GIARDINA-75\r\n\r\nGERMANO KAMAROFF-77\r\n\r\nGLEICE FROMENT RAPOSO-53\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-57\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-48\r\n\r\nHENRIQUE COUTO DA NOBREGA-71\r\n\r\nHENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-54\r\n\r\nHYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR-29\r\n\r\nILAN GOLDBERG-8\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-3\r\n\r\nISABEL MARIA FERREIRA DE SOUZA-63\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-57\r\n\r\nJORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ-54\r\n\r\nJOSE ANTONIO FICHTNER PEREIRA-67, 72, 73\r\n\r\nJOSE MARCOS DOMINGOS DE OLIVEIRA-70\r\n\r\nJUNIA CAMARINHA DA SILVA-6\r\n\r\nKATIA RODRIGUES VARGAS-17, 52\r\n\r\nKATUSUKE IKEDA-29\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO PESSOA-59\r\n\r\nLEONARDO V. P. DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nLUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO-51\r\n\r\nLUIS AURELIO DO COUTO PEREIRA-51\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO-36\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-11, 34, 45\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-21, 68\r\n\r\nLUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA-82\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-27\r\n\r\nMANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO-62\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-20, 40, 41, 42\r\n\r\nMARCIO DODDS RIGHETTI MENDES-2, 59\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-14\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-44\r\n\r\nMARIA CECILIA DO REGO MACEDO-82\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-74\r\n\r\nMARINO D'ICARAHY JUNIOR-7\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-22\r\n\r\nMAURO PESTANA CHIDID-60, 74\r\n\r\nMILTON MACHADO BUENO-51\r\n\r\nMONICA SZERMAN-76\r\n\r\nOSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO-56\r\n\r\nPATRICIA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO-26\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-1, 23, 65, 76\r\n\r\nPAULA ASSED GONCALVES DE SOUZA LINHARES-71\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-25, 26, 31, 33, 37, 38, 39, 75\r\n\r\nPAULO THARSO SILVA DE ABREU-15\r\n\r\nRAPHAEL FERNANDES DA SILVEIRA POLITO-78\r\n\r\nRENATO CORTES NETO-36\r\n\r\nRENATO PAULINO C. FILHO-54\r\n\r\nRICARDO JOSE LACERDA ARAUJO-65\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-51, 78\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-2, 24, 58, 59\r\n\r\nRODRIGO RECART-82\r\n\r\nROGERIO JESUS DE SOUZA-63\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 16, 19, 20, 21, 22, 25, 3, 31, 33, 37, 38, 4, 42, 43, 5, 50, 6, 66, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-79, 81\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-49\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-14, 15, 17, 18, 52, 53, 56, 61, 62, 63\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-60\r\n\r\nVINICIUS MARCONDES DE ARAUJO-70, 77\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000081\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.503030-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CENTRO EDUCACIONAL CARMO MANGIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Exeqüente sobre a penhora efetivada nos autos, bem como para manifestar-se acerca da alegada adesão ao parcelamento especial (PAES) contida nos embargos em apenso.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.510852-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x OGMO ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES). . \r\n\r\nDesta maneira, DECLINO DA MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a tanto a Execução Fiscal nº 2004.5101510852-4 quanto os Embargos à Execução nº 2004.5101527074-1, em favor de uma das Varas do Trabalho sediadas na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste decisum para os Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se ambos os autos ao MM Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3 - 00.0250414-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x ALVORADA S/A IND/ DE VESTUARIOS (Adv. SEM ADVOGADO) x EUNICE DE ARAUJO RIBEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2006 FOLHA 29 Custas para Recurso - Réu: R$ 22,10\r\n\r\n. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de ALVORADA S/A IND/ DE VESTUÁRIOS E OUTROS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.103 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 22,10.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n4 - 94.0016365-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MANUEL ANTONIO RORIS RODRIGUEZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2006 FOLHA 5 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de MANUEL ANTONIO RORIS RODRIGUEZ.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 27 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 10,64.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n5 - 96.0045227-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x TECHIMPEX COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LEOPOLDO LEAL BORGES (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE CABRAL DE OLIVEIRA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2006 FOLHA 003 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de TECHIMPEX COM/ EXTERIOR LTDA E OUTROS. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 45, julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n6 - 98.0055398-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x MARTINS PONTES SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO MARTINS COSTA PONTES (Adv. JUNIA CAMARINHA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2006 FOLHA 34 Custas para Recurso - Réu: R$ 43,13\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MARTINS PONTES SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTRO.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos pelo(a) Executado(a) (fls. 24/30 ), bem como pela informação de fls. 31/33 , julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 43,13.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n7 - 98.0057603-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR) x PAULO MAURICIO PEREIRA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2006 FOLHA 7 . O CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 4ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de PAULO MAURÍCIO PEREIRA LEITE.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 47, noticiando o falecimento do executado, julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80, e 794, III, do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n8 - 99.0090309-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CREDIDATA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv. ILAN GOLDBERG, EDUARDO CHALFIN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2006 FOLHA 24 Custas para Recurso - Réu: R$ 60,09\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CREDIDATA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nFace à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 108, verso ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nConverta-se o depósito de fls. 42 em renda da Exeqüente. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 60, 09.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n9 - 2000.51.01.503778-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DAYTHE COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2006 FOLHA 37 Custas para Recurso - Réu: R$ 67,56\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de DAYTHE COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos pelo(a) Executado(a) (fls.34/35 ), bem como pela informação de fls. 36/38 , julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 67,56.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n10 - 2000.51.01.516052-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HANG ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2006 FOLHA 27 Custas para Recurso - Réu: R$ 17,30\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de HANG ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.11 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 17,30.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n11 - 2000.51.01.524823-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ACKNOLOGY SISTEMAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2006 FOLHA 6 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de ACKNOLOGY SISTEMAS LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.15 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 4.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n12 - 2001.51.01.503033-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ELVAN DO NASCIMENTO LOUREIRO (Adv. ALFREDO FERREIRA DONALD FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2006 FOLHA 32 Custas para Recurso - Réu: R$ 47,39\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ELVAN DO NASCIMENTO LOUREIRO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.18 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 47,39.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n13 - 2001.51.01.503617-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GILSON GONCALVES DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2006 FOLHA 10 Custas para Recurso - Réu: R$ 57,67\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de GILSON GONÇALVES DE MORAES.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 28 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 57,67.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n14 - 2002.51.01.516087-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FARMACIA CENTRAL DE RIO DAS PEDRAS LTDA E OUTROS (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2006 FOLHA 31 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de FARMÁCIA CENTRAL DO RIO DAS PEDRAS LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos pelo(a) Executado(a) (fls.85/86 ), bem como pela informação de fls. 87/89, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 38,85.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n15 - 2002.51.01.519731-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PAULO THARSO SILVA DE ABREU (Adv. PAULO THARSO SILVA DE ABREU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2006 FOLHA 25 Custas para Recurso - Réu: R$ 76,42\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PAULO THARSO SILVA DE ABREU.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.49 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 76,42.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n16 - 2002.51.01.524237-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LUIS CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2006 FOLHA 9 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de LUIS CARDOSO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 15 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 4.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n17 - 2002.51.01.527365-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DUARTE RUY TECIDOS LTDA (Adv. KATIA RODRIGUES VARGAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2006 FOLHA 35 Custas para Recurso - Réu: R$ 92,55\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de DUARTE RUY TECIDOS LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 71 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 92,55.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n18 - 2002.51.01.531137-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x C L A COM/ DE FOGOES LTDA (Adv. DILENE DUARTE BARBOZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2006 FOLHA 040 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de C L A COM/ DE FOGÕES LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 33-verso, julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n19 - 2002.51.01.537938-9 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA) x LUIZ HENRIQUE GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2006 FOLHA 19 . O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de LUIZ HENRIQUE GOMES.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 34 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 3.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n20 - 2003.51.01.502180-3 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x HEITOR TEIXEIRA DE BUSTAMANTE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2006 FOLHA 043 . O CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de HEITOR TEIXEIRA DE BUSTAMANTE. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 24, julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n21 - 2003.51.01.534812-9 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN-4 (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x MARCIA MANHAES DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2006 FOLHA 012 . O CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN-4 propôs a presente Execução Fiscal em face de MÁRCIA MANHAES DO NASCIMENTO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 25), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas às fls. 04.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n22 - 2003.51.01.538535-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x DESEMPENHO CONSULTORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALEJANDRO GALDAMES CARDENAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE EDUARDO PEREIRA LUCIO (Adv. FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2006 FOLHA 39 Custas para Recurso - Réu: R$ 32,79\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de DESEMPENHO CONSULTORIA LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos pelo(a) Executado(a) (fls. 50 ), bem como pela informação de fls. 53/55 , julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 32,79.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n23 - 2003.51.01.546008-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x EBIL EXIBIDORA CINEMATOGRAFICA IGUACU LTDA (Adv. LEONARDO V. P. DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2006 FOLHA 30 Custas para Recurso - Réu: R$ 559,25\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de EBIL EXIBIDORA CINEMATOGRÁFICA IGUAÇU LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos pelo(a) Executado(a) (fls.71/74 ), bem como pela informação de fls. 76/78, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 559,25.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n24 - 2004.51.01.512620-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x INFOTRADE TECNOLOGIA LTDA (Adv. AUGUSTO CARLOS CUNHA CORREA PINA) x CESAR JAHARA DE ALBUQUERQUE (Adv. AUGUSTO CARLOS CUNHA CORREA PINA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 62/69 e determino a exclusão do executado CESAR JAHARA DE ALBUQUERQUE do pólo passivo do feito.\r\n\r\nÀ SEADI para anotações.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.526116-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BITTIG COM/ E SERVICOS DE AUTOMOVEIS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2006 FOLHA 041 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de BITTIG COM/ E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS S/A. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 33, julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n26 - 2004.51.01.526592-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LAFARGE BRASIL S/A (Adv. PATRICIA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO). . Fls. 172:\r\n\r\nÀ vistas das novas informações prestadas pelo Exeqüente, prossiga-se em relação ao débito remanescente, encaminhando-se à SEADI para fins de retificação do valor da execução, conforme estampado na nova certidão da dívida ativa.\r\n\r\nRetornando, intime-se o executado para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito ou garantir o Juízo, sob pena de penhora.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.529387-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x OPTILA COML/ IMPORTADORA LTDA E OUTROS. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta às fls. 13/14, e determino a exclusão dos executados HUMBERTO LEITE MARTINS, MARIA LEDA BARBOSA LEITE MARTINS e HUMBERTO FRANCISCO LEITE MARTINS do pólo passivo do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para anotações no cadastramento, procedendo-se às alterações ora determinadas e aditando-se ao nome da executada principal a expressão “massa falida”.\r\n\r\nApós, cite-se a principal executada, na pessoa do síndico, o Sr. 1º Liquidante Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, solicitando-se a reserva do crédito fazendário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.532160-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x JOSE ANTONIO DE PADUA OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2006 FOLHA 001 . O CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de JOSÉ ANTÔNIO DE PÁDUA OLIVEIRA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 15), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 14.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n29 - 2004.51.01.532756-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x YASUHIRO IKEDA (Adv. HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR, KATUSUKE IKEDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2006 FOLHA 002 . O CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de YASUHIRO IKEDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.36), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas às fls. 04.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n30 - 2004.51.01.532772-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x RICARDO DE OLIVEIRA BRANDAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2006 FOLHA 23 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de RICARDO DE OLIVEIRA BRANDÃO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 18 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 4.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n31 - 2004.51.01.536187-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2006 FOLHA 008 Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls.90/92) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 1.915,38.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n32 - 2004.51.01.539836-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ROBERTO AZEVEDO VASCONCELLOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2006 FOLHA 38 . O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ROBERTO AZEVEDO VASCONCELLOS.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 12, noticiando o falecimento do executado, julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80 e 794,III, do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n33 - 2004.51.01.541533-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JOYCE PRODUCOES CULTURAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2006 FOLHA 018 . A UNIÃO FEDE RAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de JOYCE PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 32 julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n34 - 2004.51.01.543135-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ROGERIO SOARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2006 FOLHA 33 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de ROGERIO SOARES.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 18), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 4.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n35 - 2004.51.01.543280-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA GLEIBA COELHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2006 FOLHA 020 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de MARIA GLEIBA COELHO. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 16, julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n36 - 2005.51.01.502076-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x GLOBEX UTILIDADES S/A E OUTROS (Adv. RENATO CORTES NETO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DETERMINO que o exeqüente se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, indicando os fundamentos fáticos que embasam a atribuição de responsabilidade pessoal aos co-responsáveis CELSO LUIZ SILVA, CONRADO MAX GRUENBAUM, SIMON MOUSSA ALOUAN, ALBERT ARAR, EDUARDO SOARES KOEHLER e MARIA CONSUELO AYRES, sem o que não se justifica a manutenção de seus nomes no pólo passivo do feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.504031-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GILLETTE DO BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2006 FOLHA 15 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de GILLETTE DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n1. Em face da extinção do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 19/21) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 26, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n38 - 2005.51.01.504067-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ALCOA ALUMINIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2006 FOLHA 022 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ALCOA ALUMÍNIO S/A. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 11, julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n39 - 2005.51.01.504538-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DANCOR S/A IND/ MECANICA (Adv. CLAUDIA TANNUS GURGEL DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2006 FOLHA 017 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de DANCOR S/A IND/ MECÂNICA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 21, julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n40 - 2005.51.01.528453-7 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CLINICA RADIOLOGICA MANSUR S/C LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2006 FOLHA 014 . O CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de CLÍNICA RADIOLÓGICA MANSUR S/C LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 13, julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n41 - 2005.51.01.528923-7 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x S DONUS E SKINNER RAIOS X GERAL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2006 FOLHA 011 . O CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de S DONUS E SKINNER RAIOS X GERAL LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 14, julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n42 - 2005.51.01.543867-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x PELV - CLINICA CIRURGICA S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2006 FOLHA 013 . O CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de PELV - CLÍNICA CIRÚRGICA S/A LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 15, julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n43 - 2006.51.01.512745-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x NADYA MARIA SALUSTIANO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2006 FOLHA 21 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de NADYA MARIA SALUSTIANO DE SOUZA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 10 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 9.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n44 - 2006.51.01.514775-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2006 FOLHA 28 Custas para Recurso - Réu: R$ 753,31\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de COMPANHIA VALE DO RIO DOCE.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 11 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 753,31.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.520381-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x REGINA MARCIA AREAS QUESADA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2006 FOLHA 026 . O CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de REGINA MÁRCIA AREAS QUESADA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.08), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas às fls. 04.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.520778-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MARCOS LUCIANO DE OLIVEIRA JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2006 FOLHA 45 . O CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de MARCOS LUCIANO DE OLIVEIRA JUNIOR. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 08), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas às fls. 04.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n47 - 2006.51.01.521396-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANNA CRISTINA PORTO FORTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2006 FOLHA 42 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ANNA CRISTINA PORTO FORTINS.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 09, noticiando o falecimento do executado, julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80 e 794, III, do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 98.0043915-3 IRON WORLD GYM LTDA (Adv. FATIMA BRAGA G. DOS SANTOS, ALOISIO CORDEIRO DE FARIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . 1.Trasladem-se cópias do V.Acórdão/Decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2a. Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 98.0047854-0 TRANSPORTES FINK S/A (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2006 FOLHA 4 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei n° 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR).\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 97.0067390-1, que deverá permanecer suspensa até o final do parcelamento concedido, ou até eventual manifestação da Exeqüente, caso aquele não seja devidamente honrado.\r\n\r\nTraslade-se, ainda, cópia das petições de fls. 161/165 e 182, bem como do documento de fls. 167/174, destes Embargos para os autos da Execução Fiscal em apenso. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.500828-8 FERTECO MINERACAO S/A (Adv. CONCEICAO APARECIDA C DA SILVA, ENRICO ESTEFAN MANNINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000703/2006 FOLHA 25 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, desconstituindo parcialmente a Certidão de Dívida Ativa que ampara a Execução Fiscal nº 99.0036259-4, determinando que a União Federal (Fazenda Nacional) promova a substituição da CDA, considerando, para o cálculo do IRPJ devido em relação à competência de março de 1996, a integralidade do valor pago pela Executada/Embargante (R$ 6.527,06 - DARF às fls. 59 do feito executivo) e não a sua parcialidade (R$ 5.394,25), após o que deverá prosseguir a Execução Fiscal supramencionada seu curso regular . \r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada, bem como dos documentos de fls. 55, 57, 59 e 88/93 da ação executiva para os presentes Embargos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.501722-8 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO, MILTON MACHADO BUENO, AGENOR M. S. DE A. COUTINHO, LUIS AURELIO DO COUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Às partes sobre o Laudo pericial de fls. 495/530, por 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nExpeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.511351-5 DUARTE RUY TECIDOS LTDA (Adv. KATIA RODRIGUES VARGAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2006 FOLHA 36 . DUARTE RUY TECIDOS LTDA opôs Embargos à Execução em face da FAZENDA NACIONAL, em apenso à Execução Fiscal n. 2002.5101.527365-4, alegando pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nJuntou procuração (fls. 05) e documentos (fls. 06/16).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nConsiderando que o exeqüente, aqui embargado, requereu às fls.71 dos autos da Execução Fiscal acima indicada, a extinção do feito em razão do pagamento do débito, desapareceu o interesse processual do embargante no prosseguimento dos presentes embargos, face a perda de seu objeto.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da petição de fls. 71 e da sentença de fls. 75, dos autos da Execução Fiscal n. 2002.5101.527365-4 para estes autos bem como desta sentença para os autos da execução fiscal e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n53 - 2003.51.01.539129-1 INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.501019-6 OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S/A (Adv. JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ, HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. RENATO PAULINO C. FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000657/2006 FOLHA 23 . Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, desconstituindo a Certidão de Dívida Ativa que aparelha a Execução Fiscal nº 2001.5101516238-4, bem como o débito ali consubstanciado. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor executado. Sem custas (Lei 9.289/96).\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.505282-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.505377-8 C R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000701/2006 FOLHA 22 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS COM EXAME DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, V, do CPC. Sem custas (art. 7° da Lei n° 9.289/96) e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2002.5101505170-0, em apenso, que deverá permanecer suspensa até o final do parcelamento concedido, ou até eventual manifestação da Exeqüente, caso aquele não seja devidamente honrado.\r\n\r\nTraslade-se, ainda, cópia das petições de fls. 81 e 85 destes Embargos para os autos do aludido executivo. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.505586-6 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPermaneçam suspensos.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.505622-6 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000651/2006 FOLHA 19 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2003.5101524593-6, em apenso. Sem custas (Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.527074-1 ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITEROI OGMO/RJ (Adv. LEONARDO RIBEIRO PESSOA, MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos da Execução Fiscal nº 2004.5101510852-4.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.527090-0 AMERICA FOOTBALL CLUB (Adv. MAURO PESTANA CHIDID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.537478-9 PNEUS MENDANHA LTDA (Adv. FERNANDO JOSE SANTOS DO NASCIMENTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.537487-0 SIMETRIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.500056-0 ADVOCACIA PROFESSOR FERREIRA DE SOUZA S/C (Adv. ISABEL MARIA FERREIRA DE SOUZA, ROGERIO JESUS DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nÀs partes, por cinco dias sucessivos, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nNomeio perito do juízo o Dr. GILBERTO SCHLESINGER, de endereço conhecido pela Secretaria, que deverá formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.506216-4 EDMAR MORAES GONCALVES (Adv. ANA MARIA GUIMARAES ROCHA) x CONSELHO REGIONAL DE BIBLIO TECONOMIA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.506313-2 CENTRO EDUCACIONAL CARMO MANGIA LTDA (Adv. RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.506393-4 BHP BILLITON METAIS S/A (Adv. FABIO LUGARI COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.506607-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000702/2006 FOLHA 24 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2003.5101512756-3, em apenso. Condeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos referida Execução Fiscal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.506611-0 GISELA PERES DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE RODRIGUES CYRINO) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN-4 (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo Exeqüente, pra que traga aos autos cópia integral do procedimento administrativo que deu origem o executivo fiscal em apenso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.506612-1 FORJA RIO LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.506738-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO) x JARDIM DE INFANCIA 1 2 3 LTDA (Adv. JOSE MARCOS DOMINGOS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2006 FOLHA 21 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Declaro que o valor a ser executado é de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) referentes a março de 2004. Sem custas (Lei n° 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 2001.5101522639-8, bem como de fls. 183 e 206/207, 212 e 219 daqueles autos para estes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.506804-0 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HENRIQUE COUTO DA NOBREGA, PAULA ASSED GONCALVES DE SOUZA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.506848-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER PEREIRA). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.506929-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER PEREIRA). . Intime-se o signatário da petição de fls. 154/156 para assiná-la, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.526788-6 AMERICA FOOT BALL CLUB (Adv. MAURO PESTANA CHIDID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.501784-9 NOKIA DO BRASIL LTDA (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.501816-7 CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA S/A (Adv. MONICA SZERMAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.508437-1 HAPPY IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. GERMANO KAMAROFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.516935-2 FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. RAPHAEL FERNANDES DA SILVEIRA POLITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.516951-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.522662-1 DANCOR S/A IND/ MECANICA (Adv. CLAUDIA T G DO AMARAL) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2006 FOLHA 016 . DANCOR S/A IND/ MECÂNICA opôs Embargos à Execução em face da FAZENDA NACIONAL, em apenso à Execução Fiscal n. 2005.5101.504538-5, alegando que os valores exigidos foram cancelados administrativamente.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nConsiderando que o exeqüente, aqui embargado, requereu às fls. 21 dos autos da Execução Fiscal acima indicada, a extinção do feito em razão do cancelamento da inscrição, desapareceu o interesse processual do embargante no prosseguimento dos presentes embargos, face a perda de seu objeto.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da petição de fls. 21 e da sentença de fls. 26, dos autos da Execução Fiscal n. 2005.5101.504538-5, para estes autos bem como desta sentença para os autos da execução fiscal e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n81 - 2006.51.01.528502-9 UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento do embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa; e, \r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.528505-4 FLORESTAS RIO DOCE S/A (Adv. MARIA CECILIA DO REGO MACEDO, LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, RODRIGO RECART) x FAZENDA NACIONAL. . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 64045"
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                            "64046": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-21\r\n\r\nCARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO-13\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-9\r\n\r\nCARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-20\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-41\r\n\r\nEDSON SIQUEIRA-54\r\n\r\nEDUARDO CORRÊA-55\r\n\r\nFABIO ANDRADE ALMEIDA-31\r\n\r\nFERNANDA FIGUEIREDO ROCHA-45\r\n\r\nFERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA-58\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-29, 30, 34\r\n\r\nFLAVIA MONTEIRO DE BARROS SOTO-56\r\n\r\nFRANCISCO CASTIGLIOLA-22\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-4\r\n\r\nGILBERTO PINTO DOMINGUES-36\r\n\r\nHAROLDO ALMEIDA SOLDATELI-7\r\n\r\nHELIO VIDAL-19\r\n\r\nJORGE TADEU DE CARVALHO AZIS-35\r\n\r\nJOSE MARIA BAZOLI-2\r\n\r\nJUVENIL ALVES FERREIRA FILHO-24\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-40, 41, 42\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO-28\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-11\r\n\r\nLUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO-32\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-18, 23\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BOTELHO-40\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-46, 47, 48, 49, 50\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-38, 39, 43, 45\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO VALE-51\r\n\r\nMARIA ELI TRACHTENBERG-5, 7\r\n\r\nMARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI-45\r\n\r\nMIRACI FERREIRA NUNES-43\r\n\r\nNILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA-35\r\n\r\nPATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA-24\r\n\r\nPATRICIA PERDIGAO-8\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-26, 27, 31, 32, 33, 35, 36, 58\r\n\r\nRAPHAEL BUENO BORBA-55\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-25\r\n\r\nRODRIGO DE ASSIS RODRIGUES-7\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-52\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-57\r\n\r\nSANTINO CERALDI-27\r\n\r\nSARA REGINA DE OLIVEIRA-57\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 20, 21, 23, 25, 3, 32, 37, 4, 46, 47, 5, 53, 55, 6, 8, 9\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-19, 22, 24, 56\r\n\r\nSONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA-39\r\n\r\nVITOR ROGERIO DA COSTA-32\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-37, 44\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-6\r\n\r\nZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000083\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0602405-0 INSS/CEF x SENA PECAS E ACESSORIOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2006 . INSS/CEF, hoje representada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de SENA PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA.\r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fls.12, julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n2 - 00.0607476-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE MARIA BAZOLI) x DUBINHA ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2006 FOLHA 64 . O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de DUBINHA ROUPAS LTDA E OUTROS.\r\n\r\nFace à extinção dos créditos inscritos em dívida ativa noticiada nos autos (fls.60/61), julgo EXTINTA a execução, com fulcro no art. 1o, parágrafo único da Lei n. 9.441/97, c/c o art. 26, da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n3 - 89.0024917-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x THEREZA DA CUNHA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2006 FOLHA 54 . O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de THEREZA DA CUNHA ALVES. \r\n\r\n1 - Face à petição do exeqüente de fls. 84, noticiando a duplicidade de ações executivas em curso simultâneo, julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, inciso V, da Lei n. 5.869, de 11/01/1973. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, caso existente e desapensem-se os presentes autos do feito nº 00.0412778-1.\r\n\r\n3 - Após, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n4 - 94.0019016-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FRANCISCO RANAURO DENNUCCI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de FRANCISCO RANAURO DENNUCCI.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.66 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 67.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n5 - 95.0047799-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x MULTGOLD IND/ COM/ DE METAIS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ ALBERTO PEREIRA GONCALVES E OUTROS. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO de fls. 108.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 96.0042050-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x RESTAURANTE E PIZZARIA VENETO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Réu: R$ 22,53\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de RESTAURANTE E PIZZARIA VENETO LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 42 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora de fls. 12, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 22,53.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n7 - 98.0055380-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x TEMPER ROUPAS S/A (Adv. RODRIGO DE ASSIS RODRIGUES, HAROLDO ALMEIDA SOLDATELI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2006 FOLHA 46 Custas para Recurso - Réu: R$ 50,69\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de TEMPER ROUPAS S/A .\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos pelo(a) Executado(a) (fls.52), bem como pela informação de fls. 61/63, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 50,49.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n8 - 99.0073649-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GRAFICA JB S/A (Adv. PATRICIA PERDIGAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de GRÁFICA JB S/A.\r\n\r\n1. Face à informação extraída do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls.74/76) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 1.915,38\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n9 - 99.0083694-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DELTA TERMOENGENHARIA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Réu: R$ 36,86\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de DELTA TERMOENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 71 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 36,86.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n10 - 99.0085597-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BOX 5 MATERIAIS PARA CONDOMINIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2006 FOLHA 49 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de BOX 5 MATERIAIS PARA CONDOMÍNIOS LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 23/25) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 10,64.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n11 - 2000.51.01.524827-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOPLAN CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\nQuebra . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de JOPLAN CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 34 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 4.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n12 - 2000.51.01.525903-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DOWNTOWN GINASTICA LTDA (Adv. ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Réu: R$ 35,83\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de DOWNTOWN GINÁSTICA LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 43 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 35,83.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n13 - 2001.51.01.503445-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DROGARIA CENTRAL DA PENHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ ANDRE DA SILVA MADUREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Réu: R$ 41,39\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de DROGARIA CENTRAL DA PENHA LTDA E OUTRO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 41 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 41,39.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n14 - 2001.51.01.509271-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NORMA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2006 FOLHA 53 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de NORMA MARIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 41/43) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 44,71.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n15 - 2001.51.01.511114-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VICTOR LOUREIRO IRMAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de VICTOR LOUREIRO IRMÃO LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.71), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 10,64.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n16 - 2001.51.01.515843-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GRACIEMA TUPINAMBA DOS REIS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Réu: R$ 201,69\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de GRACIEMA TUPINAMBÁ DOS REIS E OUTROS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 59 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 201,69.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n17 - 2001.51.01.518505-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SQUADRA PAPELARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE DA COSTA JOAQUIM (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Réu: R$ 252,46\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de SQUADRA PAPELARIA LTDA E OUTRO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.114 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 252,46.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n18 - 2001.51.01.528944-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x TUDUS COM/ E SERVICOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE DE FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2006 FOLHA 50 Custas para Recurso - Réu: R$ 113,69\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de TUDUS COM/ E SERVIÇOS LTDA ME E OUTRO.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 79/81) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 113,69.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n19 - 2002.51.01.527259-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x COPIADORA AMIGA DOS ESTUDANTES LTDA (Adv. HELIO VIDAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Réu: R$ 204,15\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de COPIADORA AMIGA DOS ESTUDANTES LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.52 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 204,15.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n20 - 2002.51.01.531157-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE MANUEL TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Réu: R$ 13,87\r\n\r\n. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de JOSÉ MANUEL TEIXEIRA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 22 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 4.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n21 - 2002.51.01.537859-2 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SANDRA CORREA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de SANDRA CORREA DA SILVA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 14 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 3.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n22 - 2003.51.01.522328-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x IZAMAR DANTAS DE SOUZA (Adv. FRANCISCO CASTIGLIOLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Réu: R$ 39,91\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de IZAMAR DANTAS DE SOUZA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 59 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 39,91.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n23 - 2003.51.01.532028-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x DM RIO CEREAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO GONCALVES LAVOURAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2006 FOLHA 56 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de DM RIO CEREAIS LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls.58 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n24 - 2003.51.01.538576-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MERCOTRADE COML/ IMP/ LTDA (Adv. PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA, JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO). . Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO de fls. 109/112 e DEFIRO o requerido às fls. 113-verso, para determinar a penhora sobre o valor do faturamento bruto mensal da executada, no percentual de 3 % (três por cento), até que se atinja o valor do débito indicado às fls. 115.\r\n\r\nNomeio fiel depositário da importância indisponibilizada por este Juízo o representante legal da executada, que deverá depositar judicialmente o montante em dinheiro acima determinado, até o quinto dia útil de cada mês, mediante a juntada aos autos dos documentos contábeis comprobatórios da veracidade do faturamento mensal, mormente da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais (DCTF) do mês ou trimestre anterior.\r\n\r\nP.I. e Cumpra-se. \r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.507287-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x RITA DE CASSIA MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Réu: R$ 44,83\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de RITA DE CÁSSIA MONTEIRO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.16 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 44,83.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n26 - 2004.51.01.526824-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PRO OFTALMO MICRO CIRURGIA OCULAR S/C LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2006 FOLHA 51 Custas para Recurso - Réu: R$ 155,02\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PRO OFTALMO MICRO CIRURGIA OCULAR S/C LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls.82/84) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 155,02.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n27 - 2004.51.01.531337-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SELVAGEM CAFE LTDA (Adv. SANTINO CERALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2006 FOLHA 57 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de SELVAGEM CAFÉ LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 21 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n28 - 2004.51.01.533430-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x PONTO DE VISTA OTICA DO PRECO UNICO LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS x ILTON MAURICIO DE SOUZA LIMA (Adv. CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta às fls. 50/52, e determino a exclusão do executado ILTON MAURICIO DE SOUZA LIMA do pólo passivo da lide.\r\n\r\nPelas mesmas razões, determino que o exeqüente se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, indicando os fundamentos fáticos que embasam a atribuição de responsabilidade pessoal aos demais co-responsáveis (EGON ZINK, JOSE MARIA FONSECA, FABIO MARCELO GABRIEL FONSECA, ONEIZE MARIA GABRIEL FONSECA, CHRISTIANE GABRIEL FONSECA e CAROLINE GABRIEL FONSECA), sem o que não se justifica a manutenção de seus nomes no pólo passivo do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para anotações no cadastramento, procedendo-se à alteração ora determinada.\r\n\r\nApós, cite-se a principal executada, na pessoa do síndico, o Sr. 2º Liquidante Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, oficie-se ao Juízo da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, solicitando-se a reserva do crédito fazendário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.533469-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x REGINA LUCIA DE ALMEIDA GONCALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de REGINA LÚCIA DE ALMEIDA GONÇALVES. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 22 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 11.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n30 - 2004.51.01.533471-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VALERIA OLIVEIRA SANTIAGO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de VALÉRIA OLIVEIRA SANTIAGO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.24 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 11.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n31 - 2004.51.01.535523-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EMBRATEL SOLUCOES LTDA (Adv. FABIO ANDRADE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2006 FOLHA 62 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de EMBRATEL SOLUÇÕES LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls.50 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n32 - 2004.51.01.535671-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MEDIATEL DO BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JEAN PIERRE ROY JUNIOR E OUTROS (Adv. LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO, VITOR ROGERIO DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2006 FOLHA 94 Custas para Recurso - Réu: R$ 259,11\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MEDIATEL DO BRASIL LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos pelo(a) Executado(a) (fls. 38 ), bem como pela informação de fls. 46/49, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 259,11.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n33 - 2004.51.01.540651-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MILLENIUM 161 COM/ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2006 FOLHA 52 Custas para Recurso - Réu: R$ 144,97\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MILLENIUM 161 COM/ LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 30/32) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 144,97.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n34 - 2004.51.01.543946-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARTA FERNANDES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de MARTA FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.19 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 9.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n35 - 2005.51.01.504393-5 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, JORGE TADEU DE CARVALHO AZIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 19 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 1915,38.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n36 - 2005.51.01.504471-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CIA/ FEDERAL DE FUNDICAO (Adv. GILBERTO PINTO DOMINGUES). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 21/32, devendo a executada socorrer-se da via processual adequada para ver atendida sua pretensão.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado de fls. 55, remetendo-o à SEMAN para integral cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.511240-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x NELLY DE AZEREDO (F. IND) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2006 FOLHA 79 . O CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de NELLY DE AZEREDO (F. IND). \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 21 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 8.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n38 - 2005.51.01.513959-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x PLANISTER - PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2006 FOLHA 63 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PLANISTER PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 10 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n39 - 2005.51.01.514230-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x STUDIO NOVA ONDA SOM E IMAGEM LTDA (Adv. SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2006 FOLHA 32 Custas para Recurso - Réu: R$ 123,19\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de STUDIO NOVA ONDA SOM E IMAGEM LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos pelo(a) Executado(a) (fls.11), bem como pela informação de fls. 23/25, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 123,19.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n40 - 2005.51.01.514544-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x APOIO MICROINFORMATICA LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO) x APOIO SERVICOS E SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DETERMINO que o exeqüente se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, indicando os fundamentos fáticos que embasam a atribuição de responsabilidade pessoal aos co-responsáveis BENITO LEOPOLDO DIAZ PARET e MIGUEL LEITÃO MENDES, sem o que não se justifica a manutenção de seus nomes no pólo passivo do feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.514582-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x RIO STAR IND/ E COM/ LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x EDUARDO PEREIRA REZENDE DA SILVA E OUTROS. . Isto posto, INDEFIRO o pedido formulado às fls. 58/67 e determino o imediato desentranhamento do mandado de fls. 26 e sua posterior remessa à SEMAN para o cumprimento da diligência de penhora e avaliação.\r\n\r\nApós:\r\n\r\n1 - Dê-se vista ao exeqüente pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre as alegações deduzidas às fls. 29/37.\r\n\r\n2 - Com a resposta, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.521970-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x ORGANIZACOES CONTABEIS A C B LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Réu: R$ 83,20\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS A C B LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 28 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 83,21.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n43 - 2005.51.01.525184-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x BRASTEX COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA (Adv. MIRACI FERREIRA NUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2006 FOLHA 50 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de BRASTEX COM/ IND DE ROUPAS LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls.50 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n44 - 2005.51.01.526546-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ x UNITED DEVELOPMENT INTERNATIONAL TRADERS DO BRASIL LTDA.. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2006 FOLHA 73 . CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de UNITED DEVELOPMENT INTERNATIONAL TRADERS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.17), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas às fls 07.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n45 - 2005.51.01.527481-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI, FERNANDA FIGUEIREDO ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2006 FOLHA 92 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 206 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n46 - 2005.51.01.528006-4 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x INST.GERAL DE ASSIST. SOCIAL EVANGELICA - IGASE - FILIAL BOTAF. (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2006 FOLHA 78 . O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de INST GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGÉLICA - IGASE - FILIAL BOTAFOGO.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 14 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n47 - 2005.51.01.528149-4 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CLINICA INTEGRADA DE MEDICINA E ESTETICA NEW ACTION S/C LTDA. (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2006 FOLHA 75 . O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de CLINICA INTEGRADA DE MEDICINA E ESTÉTICA NEW ACTION S/C LTDA.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls.13 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n48 - 2005.51.01.528264-4 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x SPAM SERVICOS PEDIATRICO AMBULATORIAL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2006 FOLHA 77 . O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de SPAM SERVIÇOS PEDIÁTRICO AMBULATORIAL LTDA.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls.12 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n49 - 2005.51.01.528439-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CAMPO GRANDE EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2006 FOLHA 68 . O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de CAMPO GRANDE EXAMES CARDIOLÓGICOS LTDA.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls.12 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n50 - 2005.51.01.528796-4 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CLIN. STA. GERTRUDES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2006 FOLHA 76 . O CONSELHO REGIONAL DE MEDICNA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de CLIN STA GERTRUDES LTDA.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls.13 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n51 - 2006.51.01.501151-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x BRASCON-EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fundamento no art.115, II, do Código de Processo Civil, a ser dirimido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Para tanto, em atenção ao art.118, do CPC, oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente da Eg. Corte, instruindo o ofício com as cópias da inicial da Execução Fiscal (fls. 03/05), do decisum de fls. 18 e da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.501184-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MERCADO SETE MARES LTDA ME. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fundamento no art.115, II, do Código de Processo Civil, a ser dirimido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Para tanto, em atenção ao art.118, do CPC, oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente da Eg. Corte, instruindo o ofício com as cópias da inicial da Execução Fiscal (fls. 02), do decisum de fls. 41 e da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n53 - 2002.51.01.509032-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURO PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DECLARO NULA A CITAÇÃO, assim como os demais atos que a sucederam e determino seja promovida nova diligência citatória, por edital, com a estrita observância das exigências contidas nos arts. 232 e 225 do CPC, devendo constar do mesmo a informação de que o Requerido dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação (art. 8° da Lei n° 8.397/92).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n54 - 2006.51.01.522631-1 RIO STAR IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. EDSON SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal em apenso. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n55 - 2001.51.01.535753-5 HERGA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (Adv. EDUARDO CORRÊA, RAPHAEL BUENO BORBA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000754/2006 FOLHA 20 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2001.5101530910-3, em apenso. Sem custas (Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.505490-4 PROSPER S/A CORRETORA DE VALORES E CAMBIO (Adv. FLAVIA MONTEIRO DE BARROS SOTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000755/2006 FOLHA 26 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2003.5101538610-6, em apenso. Sem custas (Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2003.5101538610-6. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.500542-9 COLADESI IND/ QUÍMICAS LTDA (Adv. SARA REGINA DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Após o cumprimento do despacho proferido nesta data, nos autos da Execução Fiscal em apenso, dê-se vista ao Embargante sobre a Impugnação, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n58 - 2006.51.01.516021-0 INSTITUTO GUANABARA LTDA (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 64046"
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LABANCA BASTOS-39\r\n\r\nRICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO-26\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-24\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-19\r\n\r\nRODRIGO SOBROSA MEZZOMO-1\r\n\r\nROSARIO FRANGELLA-34\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-29, 42\r\n\r\nSAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS-39, 52\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 3, 4, 58, 6, 7, 9\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-31, 5\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-30\r\n\r\nVALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO-38\r\n\r\nVALERIA MARIA CARVALHO GUIMARAES-52\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA DA SILVA-21\r\n\r\nWALBERT ANDRE ALVES-32, 33\r\n\r\nWALMIR ANTONIO BARROSO-21\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000076\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0018378-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (Adv. RODRIGO SOBROSA MEZZOMO). . Vistos.\r\n\r\nRecebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos.\r\n\r\nTodavia, estes não merecem ser acolhidos. Salta aos olhos a intenção de conferir efeitos infringentes aos embargos declaratórios opostos, na medida em que não se identifica contradição, obscuridade, ou mesmo omissão, a serem corrigidas. Neste sentido, vale conferir a ementa do seguinte acórdão.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nI - Inocorrentes omissão, obscuridade ou contradição a sanar, não têm cabimento os embargos de declaração.\r\n\r\nII - Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente e nem se prestam para alterar o próprio mérito do julgado.\r\n\r\nIII - Embargos de declaração improvidos.\r\n\r\nEmbargos de Declaração em Apelação Cível nº 179897/RJ - Relator: Des. CARREIRA ALVIM - Publicado no DJ de 25.05.2000, fls. 114/129.\r\n\r\nAssim, conheço, porém REJEITO os embargos de declaração.\r\n\r\nCumpra-se a executada o determinado às fls. 10, no prazo assinalado. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se vista ao exeqüente para que requeira o que de direito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 98.0050256-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x REPRESENTACOES PAMPAS LTDA ME. . Por ora, proceda-se ao arresto no rosto dos autos da Ação Ordinária nº 00.0729889-7 (embargos nº 2005.51.01.005092-5, em apenso), da quantia a que teria direito a executada, até o limite do crédito exeqüendo, tendo em vista que ainda não houve a citação da executada.\r\n\r\nApós, promova a exeqüente a citação da pessoa jurídica executada.\r\n\r\n3 - 98.0055434-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x COPADIMEX - PARTIC ADM IMP/ E EXP/ LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO) x HILTON VIDIGAL SOARES. . Intime-se, por mandado, o executado HILTON VIDIGAL SOARES, para que traga aos autos documentos comprobatórios do crédito alegado (processo nº 89.0013378-0 e 91.0205736-0).\r\n\r\n4 - 2002.51.01.512617-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x MARIO STEINBERG (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 54 - Oficie-se ao 9ºRGI, informando que a penhora deverá recair tão-somente quanto ao direito real (usufruto) do executado sobre o imóvel.\r\n\r\nAinda, desentranhe-se o mandado nº 2801-3/2005, para que se proceda à avaliação do bem penhorado.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.526921-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JODARK COM/ IND/ LTDA ME (Adv. GIOVANNI DONADIA FILHO). . Vistos.\r\n\r\nRecebo os embargos declaratórios opostos, eis que tempestivos.\r\n\r\nDê-se vista ao embargado para manifestação em cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.504073-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PREVID EXXON - SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de fls. 68, uma vez que o Juízo já se encontra garantido pela Carta de Fiança de fls. 47.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.509922-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CENTRO EDUCACIONAL MALLET LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . À exeqüente sobre a alegada adesão ao Programa de Parcelamento Excepcional -PAEX pelo Executado.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.511341-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. . Manifeste-se a Exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.513913-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MILLENNIUM TRAVEL - OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.514194-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x INTERBANK INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão de fls. 63, privilegiando o constitucional contraditório.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para que se manifeste, conclusivamente, sobre os argumentos tecidos pelo executado, em especial, se foi facultado o devido processo legal administrativo ao executado.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.514308-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x BMB RIO AGENCIA DE VEICULOS LTDA. . Manifeste-se o exeqüente sobre o bem nomeado à penhora (fls. 11/12).\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 00.0254696-5 CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA (Adv. MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a embargada se deseja prosseguir com a execução, tendo em vista o determinado no §2°, do art.20, da Lei 10.522/02, com a redação da lei 11.033/04.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 95.0044551-4 IND/ ALIMENTICIA BEIRA ALTA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REJANE LAGO DE CASTRO). . Tendo a embargada desistido de prosseguir com a execução, conforme cota de fls.288 v, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 99.0069291-8 LABORATORIOS MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . \r\n\r\nRecebo a apelação, no seu efeito devolutivo. Ao(À) Embargado (a), ora apelado(a), no aprazamento legal.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.539135-0 J BOUERI CIA/ LTDA (Adv. PAULO ZIDE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Manifeste-se a embargada sobre o Agravo Retido (art.523, §2° do CPC).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.502871-4 WRH - ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA (Adv. ALINE CAMPOS DE CAMARGO SALLES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Ao Embargado sobre as certidões negativas.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.505062-5 CEREAIS MERCADO NOVO LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . Manifeste-se a embargada sobre a certidão retro.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.505069-8 S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ANELISE SCHWEINBERGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Às partes sobre o processo administrativo juntado.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.505108-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . Dê-se vista como requerido.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.523006-8 REAL FORTE FERRAGENS LTDA (Adv. EDGARD SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Intime-se pessoalmente o embargante, na pessoa de seu representante legal, para que constitua novo advogado, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.527041-8 VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LTDA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO, VIVIANE PEREIRA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Às partes sobre o processo administrativo juntado.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.535162-5 ADMINISTRADORA SANTA RITA LTDA (Adv. PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . \r\n\r\nRecebo a apelação, no seu efeito devolutivo. À Embargante, ora apelada, no aprazamento legal.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.522911-3 REPRIMEX RIO REPRESENTACOES IMP/ EXP/ LTDA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.524039-0 LAERTE MAZZA (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.526817-9 MARIO STEINBERG (Adv. MARCELO DE PAULA MARSILLAC) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, bem como junte aos autos procuração original e cópia de seu documento de identidade (art. 1º e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n26 - 2005.51.01.543164-9 MARIA ANGELA FONTES PATRICIO (Adv. MAXIMIANA REBELO FERREIRA, RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.543515-1 COLEGIO REPUBLICANO LTDA (Adv. LUCIA DE PAULA CORREA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.543520-5 COLEGIO BRASILEIRO DE SAO CRISTOVAO LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO BESSA) x FAZENDA NACIONAL. . Esclareça a embargada em que se funda o requerido na cota de fls.25 v, tendo em vista a flagrante contradição com a planilha juntada.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.501504-0 CLINICAS MEDICAS COOPERADAS LTDA -CLINICOOP (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.501505-1 JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA (Adv. DAUTO R MOURA JUNIOR, CAROLINA MENEZES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.501506-3 AC COMPANY DESIGN E BRANDING LTDA (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.501511-7 COOPERATIVA DE MAO DE OBRA PARA SERVICOS E MULTIDISPLINARES LTDA (Adv. WALBERT ANDRE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao embargado, para impugnação.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.501512-9 PAULO CESAR COSTA (Adv. WALBERT ANDRE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao embargado, para impugnação.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.501513-0 CELTA IND/ COM/ LTDA (Adv. ROSARIO FRANGELLA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.501515-4 PASKIN ENGENHARIA LTDA (Adv. MARCELO HASSEN EMED) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.501985-8 CASA DE SAUDE SANTA TEREZINHA S/A (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.508302-0 CENTRO EDUCACIONAL MALLET LTDA ME (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x FAZENDA NACIONAL. . - Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos principais em apenso.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.508485-1 NAGIB 80 DOCES E SALGADOS LTDA (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.508498-0 CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS, JOSE M S DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.512922-6 SOUZA MACHADO ROUPAS S/A (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.512930-5 GRAFICA SAMUEL LTDA (Adv. GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.516304-0 CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv. MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.516307-6 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.522896-4 SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COMERCIO E DA INDUSTRIA DE PANIFICACAO - SACIPAN S/A (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias autenticadas das peças de fls. 52/54, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n45 - 2006.51.01.522911-7 WICA DO BRASIL IND/ E COM/ LTDA (Adv. EVELIN GUEDES DE ALCANTARA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.528400-1 CLINICA JARDIM AMERICA LTDA (Adv. CINTHIA MIRANDA) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias autenticadas das peças de fls. 16, 17 e 19, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n47 - 2006.51.01.528401-3 HOSPITAL DAS CLINICAS DA PENHA LTDA (Adv. CINTHIA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças de fls. 19/21, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n48 - 2006.51.01.528593-5 BMB RIO COM/ DE VEICULOS LTDA (Adv. LUIZ EDUARDO BARBEDO, HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nInadmissível a oposição de embargos antes de garantida a execução. É o que dispõem o parágrafo primeiro do artigo 16 da Lei n. 6.830/80 e o artigo 737 do CPC.\r\n\r\nTrata-se de pressuposto de admissibilidade da ação de embargos, que deve ser verificado pelo Juiz de plano. Com efeito, a segurança do Juízo só deve ser relevada em casos especialíssimos, o que não ocorre \"in casu\".\r\n\r\nDestarte, AGUARDE-SE a segurança do Juízo, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.528613-7 OTAVIO SANTOS FILHO (Adv. MONICA MACEDO SANTOS) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se o embargante para que atribua valor à causa.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.528614-9 PREVID EXXON SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. CRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias autenticadas das peças de fls. 46/63, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n51 - 2006.51.01.528692-7 MILLENNIUM TRAVEL - OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nInadmissível a oposição de embargos antes de garantida a execução. É o que dispõem o parágrafo primeiro do artigo 16 da Lei n. 6.830/80 e o artigo 737 do CPC.\r\n\r\nTrata-se de pressuposto de admissibilidade da ação de embargos, que deve ser verificado pelo Juiz de plano. Com efeito, a segurança do Juízo só deve ser relevada em casos especialíssimos, o que não ocorre \"in casu\".\r\n\r\nDestarte, AGUARDE-SE a segurança do Juízo, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.528695-2 SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG, VALERIA MARIA CARVALHO GUIMARAES, BRUNO CAMPBELL TRUCI FARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças de fls. 47/50, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n53 - 2006.51.01.528696-4 UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.528812-2 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. DANIEL SANTORO JOIA, GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças de fls. 14/19, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n55 - 2006.51.01.528813-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Intime-se o patrono do embargante, Dr. ANDRÉ PIRES GODINHO, OAB/RJ 100.272, para que assine a petição inicial.\r\n\r\nDeverá o embargante, ainda, providenciar cópias autenticadas de fls. 07/10, constantes da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.528921-7 DECORACOES KARICIA LTDA (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças de fls. 18/21, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n57 - 94.0021885-0 MIGUEL BORGES (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.521154-6 MUSIC DANCE AND ENTERTAINMENT TOURS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.526816-7 MARLY SANTOS DIAS (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . \r\n\r\n- Defiro a Gratuidade.\r\n\r\n- Recebo os embargos de terceiro e suspendo a execução (CPC, art. 1.052). \r\n\r\n- Cite-se a parte embargada para contestar em quarenta dias (CPC, arts. 188 e 1.053).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nId: 61962"
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                            "64093": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000188-7/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 92.0084660-2, em que é exeqüente a(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e executado(a) HAVITA SOC/ EDUCACIONAL LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 6.873,61 (valor atualizado em 19/08/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR HAVITA SOC/ EDUCACIONAL LTDA - CNPJ nº 29.187.093/0001-97, RICARDO VARELLA - CPF Nº 265.933.867-15 E ELIANE GUEDES PINTO - CPF Nº 688.819.677-15 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 06 de novembro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 64093"
                            ],
                            "64094": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000189-1/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 99.0078220-8, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) ADEGA E BAR BERNARDINO LTDA, objetivando cobrança de R$ 12.952,40 (valor atualizado em 09/03/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR ADEGA E BAR BERNARDINO LTDA - CNPJ nº 29.465.705/0001-66 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 06 de novembro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 64094"
                            ],
                            "64095": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000190-4/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2003.51.01.538759-7, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) EMBRACO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, objetivando cobrança de R$ 4.345,23 (valor atualizado em 13/07/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR - EMBRACO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ nº 28.171.015/0001-31 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 06 de novembro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 64095"
                            ],
                            "64096": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000191-9/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2002.51.01.513530-0, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA, objetivando cobrança de R$ 8.773,35 (valor atualizado em 09/06/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR - CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ nº 01.532.328/0001-11 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 06 de novembro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 64096"
                            ],
                            "64097": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000192-3/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 99.0081440-1, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) WEB INFORMATICA LTDA E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 30.776,31 (valor atualizado em 21/07/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR - WEB INFORMATICA LTDA - CNPJ nº 40.287.500/0001-70 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 06 de novembro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 64097"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000193-8/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2004.51.01.536011-0, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) MARIA LUCIA FRANKLIN DE QUEIROZ E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 53.476,81 (valor atualizado em 08/09/2004), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR - MARIA LUCIA FRANKLIN DE QUEIROZ - CPF nº 010.527.137-34 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 06 de novembro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 64098"
                            ],
                            "64099": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000195-7/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 90.0027451-6, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) SERGIO MOREIRA PHILOMENO GOMES, objetivando cobrança de R$ 10.893,68 (valor atualizado em 14/09/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR - SERGIO MOREIRA PHILOMENO GOMES - CPF nº 001.185.753-68 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 08 de novembro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 64099"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-1\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-4\r\n\r\nMARCELINO DIAS DA ROCHA-3\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-3\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000093\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.014383-7 MARILENA RODRIGUES DIAS VIEIRA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos, fica evidente que, pela condição especial alegada pela autora de que seu pai (fl. 07), militar (fl. 08), seria policial militar do Estado da Guanabara, e considerando, ainda, as alegações em defesa pela União, há litisconsórcio necessário passivo do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nPor outro lado, a certidão de óbito de fl. 08 informa que o pretenso instituidor, Sr. Agrestes Rodrigues de Souza Vieira, deixou sete filhos, os quais, até que se prove o contrário, podem ter direitos a serem contrapostos nesta lide, sendo noticiado que ao menos uma filha é atual pensionista.\r\n\r\nPor fim, o documento de fl. 19, em primeiro momento, parece destituir de fundamentos a alegação da autora do vínculo de seu pai com a União ou com o Estado do Rio de Janeiro. Mas colide com a informação cartorária, à fl. 08, de que o falecido senhor Agrestes seria militar.\r\n\r\nPromova a parte autora a citação de todos os irmãos, constantes à fl. 08, declinando seus respectivos endereços (art. 47, parágrafo único, do CPC), bem como do Estado do Rio de Janeiro. Junte, no mesmo prazo prova de que seu falecido pai era policial militar do Estado do Rio de Janeiro ou do Estado da Guanabara. Defiro o prazo de 10 (dez) dias, a partir da data de intimação, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.025032-4 MARIA LUIZA MATIAS (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Tendo em vista que a parte autora cumpriu a contento o despacho de fl. 53, e, ainda, os princípios que regem os Juizados Especiais, torno sem efeito a sentença proferida à fl. 55.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/01, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDefiro a parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.51.104279-2 DIRCEU RAMOS DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela 134, bloco “B”, 10º andar, Saúde, Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.024631-0 PEDRO PAULO VALENTIM DE MELO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 01/12/2006 às 10:20 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 64080"
                            ]
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                    "4º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON DOS REIS PEREIRA SOARES-57\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-20\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-2\r\n\r\nALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO-15\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-50\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-25\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-56\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-8\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-36\r\n\r\nCAMILA DE JESUS FIGUEIRAUJO-8\r\n\r\nCARINA DE SOUZA CASTRO-42\r\n\r\nCELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO-48\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-16\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-29\r\n\r\nDAVID BOMFIM PORTUGAL-33\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nEDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA-53, 54\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-24, 25, 28, 30, 48\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA PIRES-58\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-21\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-26\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-35\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA-61\r\n\r\nGESUALDI HONORATO SILVA-18\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-10, 9\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-44, 45, 46, 47\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-4\r\n\r\nJOAO SARAIVA LEAO-52\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-14\r\n\r\nJOSE CONCEICAO DE SOUZA-60\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-27, 36\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 3, 7\r\n\r\nJUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA-28\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-31\r\n\r\nLEA TEIXEIRA DO NASCIMENTO-51\r\n\r\nLUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO-43\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA-32\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-9\r\n\r\nMARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ-53\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-19, 21\r\n\r\nMARCIO MORAES DA COSTA-59\r\n\r\nMARIA APARECIDA PAULA ALVES-1\r\n\r\nMARINA BITTENCOURT DE LIMA ROCHA-13\r\n\r\nMONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES-19\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-12\r\n\r\nNUBIA MARINHO DE SOUZA-38\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-22\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA LOPES-37\r\n\r\nRICARDO MARTINS ALVES-23\r\n\r\nROBERTO FIGUEIRA DE MELLO-34\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-5\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-23, 29, 49\r\n\r\nROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA-39, 40, 41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 30, 49, 50, 55, 6\r\n\r\nSERGIO ROBERTO BASTOS-24\r\n\r\nSILMAR CAVALIERI-54\r\n\r\nSONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO-5\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-55\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-17\r\n\r\nWANIA GONZALEZ DE OLIVEIRA DE LAMARE-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000152\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.032017-0 MARIA APARECIDA PAULA ALVES (Adv. MARIA APARECIDA PAULA ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do alegado pela FAZENDA NACIONAL quanto à restituição do valor de R$ 516,67, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.030758-8 EVERALDO VIEIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.020746-0 ANTONIO DIAS RIBAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.069237-7 WILSON MOREIRA DA SILVA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.079444-7 ROGERIO DA SILVA BARBOSA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.124124-7 RUBENS SAMIS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV(26/10/2006), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.125296-8 RAFAEL LOPES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 26/27: Revogo o despacho de fl. 25, deixando de apreciar os requisitos de admissibilidade do recurso, tendo em vista que o juízo definitivo a esse respeito compete ao órgão ad quem, a teor do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Ao Recorrido, para apresentar contra-razões, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.004688-5 MARILENE DE FARIAS BRITO QUEIROZ (Adv. CAMILA DE JESUS FIGUEIRAUJO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.032464-2 LINO FERREIRA DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, tendo em vista o documento de fl. 21, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, de 28 de junho de 2006, devendo a parte autora comprovar, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do preparo ao recurso interposto.\r\n\r\nII - Com o cumprimento do acima determinado, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.032468-0 JORGE PIRES QUERIDO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, tendo em vista o documento de fl. 15, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, de 28 de junho de 2006, devendo a parte autora comprovar, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do preparo ao recurso interposto.\r\n\r\nII - Com o cumprimento do acima determinado, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.032658-4 PETRONILHA MALCHER DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, tendo em vista o documento de fl. 13, verso, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, de 28 de junho de 2006, devendo a parte autora comprovar, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do preparo ao recurso interposto.\r\n\r\nII - Com o cumprimento do acima determinado, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.032863-5 RUI CESAR GONCALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de apreciar os requisitos de admissibilidade do recurso, tendo em vista que o juízo definitivo a esse respeito compete ao órgão ad quem, a teor do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo Recorrido, para apresentar contra-razões, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.035027-6 JORGE EDUARDO AZEVEDO MALDONADO (Adv. MARINA BITTENCOURT DE LIMA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, tendo em vista o documento de fl. 12, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, de 28 de junho de 2006, devendo a parte autora comprovar, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do preparo ao recurso interposto.\r\n\r\nII - Com o cumprimento do acima determinado, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.037551-0 ARNALDO DOS ANJOS MARTINS (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, tendo em vista o documento de fl. 24, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, de 28 de junho de 2006, devendo a parte autora comprovar, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do preparo ao recurso interposto.\r\n\r\nII - Com o cumprimento do acima determinado, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.041222-1 FILETO PIRES FERREIRA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, tendo em vista o documento de fl. 12, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, de 28 de junho de 2006, devendo a parte autora comprovar, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do preparo ao recurso interposto.\r\n\r\nII - Com o cumprimento do acima determinado, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.046974-7 WANDERLEY FERREIRA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a patrona da parte autora a fim de que regularize suas petição e razões recursais, tendo em vista as mesmas encontrarem-se desprovidas de assinatura, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, improrrogáveis.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.049589-8 MARLY DA SILVA CARNEIRO DE MENDONCA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.049676-3 WALDEMAR SALVADOR DA ROSA (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2004.51.51.026861-7 ELAINE MARIA DE SOUSA VIEIRA (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor depositado encontra-se disponível para levantamento, conforme petição de fl. 99.\r\n\r\nDeve, o autor, dirigir-se a uma agência da CEF, munido dos documentos essenciais ao saque (identidade, CPF, CPTS, PIS), além de cópia da sentença/acórdão e do trânsito em julgado.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.059898-8 JOSE FRANCELINO DA SILVA (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.025616-4 AMILCAR JOAO LAGO DA SILVA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.030297-6 WANIA GONZALEZ DE OLIVEIRA DE LAMARE (Adv. WANIA GONZALEZ DE OLIVEIRA DE LAMARE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. 233/235: Aguarde-se o prazo para cumprimento do julgado.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.056354-1 EDVANI CABRAL DE LIMA (Adv. RICARDO MARTINS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Aberta a audiência, não compareceu a Autora, presente apenas o advogado da CEF, que apresentou substabelecimento, aduzindo a exigüidade de tempo entre a data da intimação e a da audiência, dado que a publicação ocorreu no dia 17/11/2006, sexta-feira, enquanto que segunda-feira foi feriado. Sendo assim, fica redesignada a audiência para o dia 06 de dezembro de 2006, às 14:00h, ficando intimada a CEF, devendo a Secretaria renovar a intimação da Autora, com advertência de que seu não comparecimento injustificado importará na extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.110315-0 ANTONIO LOURENCO CARLINI DE ARAUJO (Adv. SERGIO ROBERTO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora acerca da comprovação do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.002142-5 JORGE JOSE ALVES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora acerca da comprovação do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.004897-3 SUZETE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.010502-6 PEDRO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.016889-9 ANTONIO CARLOS DE PAULA (Adv. JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora acerca da comprovação do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.025075-0 RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA FIGUEIRA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista que foram creditados os valores determinados por este Juízo, dando integral cumprimento ao julgado, intime-se a parte autora para ciência, devendo, caso pretenda o levantamento da quantia creditada, comparecer a uma agência da CEF, munida de documento comprobatório de que faz jus ao saque (enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, Lei 8.036/90), portando seus documentos pessoais (RG, CPF, PIS, CTPS).\r\n\r\nDiante da comprovação do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.027659-3 HELIANA SANTOS CORDEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 48: Defiro a dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias improrrogáveis.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.046567-5 ANA MARIA FERRAZ DUARTE (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.047975-3 MARIA EDILZA GONCALVES BONIFACIO DE SA (Adv. LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de São João de Meriti, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de São João de Meriti para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.049255-1 DAVID BOMFIM PORTUGAL (Adv. DAVID BOMFIM PORTUGAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.049678-7 CARMINE PINNOLA (Adv. ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o(a) Autor(a) emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6o. do Provimento no 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/02.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAdemais, conforme demonstram os extratos acostados aos autos, os valores referentes a atualizações dos Planos Econômicos ainda não estão depositados na conta vinculada de FGTS da parte autora. \r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção. \r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito. \r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos ter mos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora s extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/\r\n\r\n35 - 2006.51.51.049828-0 JOAO LUIZ LIMA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.524900-1 NATALINA MOURA DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência em nome próprio ou declaração da pessoa indicada no comprovante juntado aos autos de que a parte autora reside no mesmo endereço.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.013473-7 LINA SILVA MIRALHA ALVES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA LOPES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo quanto à obrigação de fazer, por vislumbrar hipótese de risco de dano irreparável, determinando que a parte Ré comprove o cumprimento do determinado no julgado, ficando a parte relativa à obrigação de pagar para ser executada após o trânsito em julgado.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.046058-6 EDSON LUIZ DIAS DA FONSECA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005613/2006 FOLHA 396/397 . Por estas razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal na obrigação de matricular o Autor no Estágio de Atualização Militar, que teve início em 28 de setembro de 2006, de forma que, ao final, seja promovido para graduação de 3º Sargento, sem prejuízo da participação da formatura a ser realizada em 07/12/2006.\r\n\r\nOutrossim, presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida por estar presentes os requisitos legais para esta efetivação.\r\n\r\nIntime-se com urgência a União Federal para imediato cumprimento da decisão.\r\n\r\nAutorizo a parte autora, na pessoa de sua advogada Drª Núbia Marinho de Souza, OAB/RJ nº 123796, a comparecer ao 3º Comando de Fuzileiros Navais a fim de que a autoridade militar competente dê imediato cumprimento a presente sentença.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nChamo o feito à ordem, a fim de reparar erro material constante do dispositivo da sentença, na forma do art. 463, I, do CPC, de modo a evitar erro no momento da execução, acerca do exato alcance do julgado, por mera falta de clareza do dispositivo, razão pela qual se torna imperiosa a retificação do decisum, cujo dispositivo passa à seguinte redação:\r\n\r\nPor estas razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal na obrigação de matricular o Autor no Estágio de Atualização Militar, que teve início em 28 de setembro de 2006, de forma que, ao final, seja promovido para graduação de 3º Sargento, sem prejuízo da participação da formatura a ser realizada em 07/12/2006.\r\n\r\nOutrossim, presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida por estar presentes os requisitos legais para esta efetivação.\r\n\r\nIntime-se com urgência a União Federal para imediato cumprimento da decisão.\r\n\r\nAutorizo a parte autora, na pessoa de sua advogada Drª Núbia Marinho de Souza, OAB/RJ nº 123796, a comparecer ao Comando de Pessoal de Fuzileiros Navais a fim de que a autoridade militar competente dê imediato cumprimento a presente sentença.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.049803-6 ANSELMO AFONSO FERNANDES (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos preliminares de acordo com o pedido autoral, respeitando a prescrição qüinqüenal e aplicação de correção pelos índices oficiais da tabela de precatórios.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.049806-1 GERALDO JOSE CARVALHO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos preliminares de acordo com o pedido autoral, respeitando a prescrição qüinqüenal e aplicação de correção pelos índices oficiais da tabela de precatórios.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.049808-5 WALDIR TEIXEIRA BENEVENTES (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos preliminares de acordo com o pedido autoral, respeitando a prescrição qüinqüenal e aplicação de correção pelos índices oficiais da tabela de precatórios.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.049949-1 ALEKXANDER PEREIRA VALEIKO (Adv. CARINA DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.050058-4 CARLOS ALBERTO DA SILVA PINTO (Adv. LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6o. do Provimento no 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/02.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo referente ao passivo de 3,17%.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo, traga o autor documento que demonstre o órgão pagador da referida pensão.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.050566-1 JOSE DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.050577-6 MARIA JOSÉ PIMENTEL BANDEIRA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.050582-0 NIVALDO VIEIRA DE ARAUJO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.050584-3 PEDRO WILEBALDO VAZ (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2006.51.51.034397-1 ELIAS DO CARMO (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.043215-3 ELANE VALVERDE EGIPTO/REP: ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005543/2006 . Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, para que produza seus devidos e regulares efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 269, III, do CPC. Custas ex-lege. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.043946-9 JADSON DINIZ CARNEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005547/2006 . Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, para que produza seus devidos e regulares efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 269, III, do CPC. Custas ex-lege. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.044361-8 HENRIQUE PAIVA DO NASCIMENTO NETTO (Adv. LEA TEIXEIRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.044613-9 ALLISON DE ARAUJO CAMPOS (Adv. JOAO SARAIVA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.047158-4 MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ (Adv. MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005546/2006 . Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, para que produza seus devidos e regulares efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 269, III, do CPC. Custas ex-lege. \r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.047999-6 ANA MARIA DA SILVA QUEIROZ (Adv. SILMAR CAVALIERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005545/2006 . Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, para que produza seus devidos e regulares efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 269, III, do CPC. Custas ex-lege. \r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.048186-3 MARTA QUALGLIZ FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005544/2006 . Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, para que produza seus devidos e regulares efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 269, III, do CPC. Custas ex-lege. \r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.049841-3 FLORIVALDO ARY DAMASCENO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.050253-2 AILTON CUNHA SOARES (Adv. AILTON DOS REIS PEREIRA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.050262-3 EDVAR SARMENTO CEZAR (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção, traga cópia da CTPS em que conste a data da admissão e a data da opção ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa, durante o período indicado na inicial.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.050267-2 MARCUS VINICIUS GONCALVES BARRETO (Adv. MARCIO MORAES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.050279-9 JOSE CONCEICAO DE SOUZA (Adv. JOSE CONCEICAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o autor para , no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6o. do Provimento no 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/02.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAdemais, conforme demonstram os extratos acostados aos autos, os valores referentes a atualizações dos Planos Econômicos ainda não estão depositados na conta vinculada de FGTS da parte autora. \r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção. \r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito. \r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora s extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/\r\n\r\n61 - 2006.51.51.050501-6 FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (Adv. FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 64187"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-39, 40, 7\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-20, 26\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-37\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-32\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-15, 16\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-18\r\n\r\nCARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO-38\r\n\r\nCRISTIANE AWI SANTOS-20, 26\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nDOLORES DE SOUZA NERY ARANTES-30\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-19\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-19\r\n\r\nGIOVANDA TOSCANO-9\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-13, 14\r\n\r\nJACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA-18\r\n\r\nJORGE ANTONIO RODRIGUES-11\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-31\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-12, 13, 14\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-34, 36\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-28, 29\r\n\r\nLIDIANI CASTRO SILVEIRA-20, 26\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO-1\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO-25\r\n\r\nMARCOS ANTONIO TOUSSAINT-6\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-8\r\n\r\nMONICA DA MOTTA LIMA-22\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-2, 3\r\n\r\nOLAVO DIVINO VIEIRA-17\r\n\r\nPATRICIA BOAVENTURA PIRES-33\r\n\r\nPAULA DE MORAES REGO FAIRBAIRN COELHO-35\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES DE FREITAS-17\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-17\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-19\r\n\r\nRODOLFO R. DE VASCONCELLOS-5\r\n\r\nROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5, 6, 7\r\n\r\nSUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS-27\r\n\r\nSUSETE FERREIRA DE FARIA-10\r\n\r\nVANIA CRISTINA DO SACRAMENTO-37\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000261\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.009956-7 JUSSARA PERES NAZARIO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004995/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.039556-9 ALEXANDRE DELFIM FERREIRA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que a mesma emende a sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo:\r\n\r\na) Promover a inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que este ente federativo é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente à contribuição previdenciária dos servidores públicos;\r\n\r\nb) Indicar, de forma discriminada, os valores cuja restituição postula relativos à contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido, dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à retificação da autuação devendo excluir o INSS e incluir a União Federal no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, citem-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, prossiga-se tal como previsto no item VI. \r\n\r\nV - Expedido o Mandado de Citação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido à parte autora relativo aos descontos efetuados em seus contracheques referentes à contribuição previdenciária sobre férias que deverá ser corrigido pela taxa Selic a partir da data do recolhimento supostamente indevido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.041950-1 SERGIO DA SILVA BITTENCOURT (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que a mesma emende a sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo:\r\n\r\na) Promover a inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que este ente federativo é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente à contribuição previdenciária dos servidores públicos;\r\n\r\nb) Indicar, de forma discriminada, os valores cuja restituição postula relativos à contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido, dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à retificação da autuação devendo excluir o INSS e incluir a União Federal no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, citem-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, prossiga-se tal como previsto no item VI. \r\n\r\nV - Expedido o Mandado de Citação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido à parte autora relativo aos descontos efetuados em seus contracheques referentes à contribuição previdenciária sobre férias que deverá ser corrigido pela taxa Selic a partir da data do recolhimento supostamente indevido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.044640-1 ADAIL GAZONI DE MORAIS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004992/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.018047-2 JUDITE BASTOS PINHEIRO (Adv. RODOLFO R. DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à autora do ofício retro, que informa que o Título de Pensão encontra-se à sua disposição.\r\n\r\nCaso nada seja requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.030631-6 NILZA VIEIRA TOUSSANT (Adv. MARCOS ANTONIO TOUSSAINT) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a expedição de carta de sentença, tendo em vista já haver depósito judicial em favor da autora (fls. 127).\r\n\r\nDefiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRetornados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.041766-7 JANDIRA MARIA LIMA DUQUE ESTRADA COSTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRetornados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.098034-6 MARCIA TINOCO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004994/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões re cursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.115580-0 GLORIA ESTANISLAU FERREIRA E OUTRO (Adv. GIOVANDA TOSCANO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004990/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.126923-3 JURUEMA DE SOUZA SANTOS (Adv. SUSETE FERREIRA DE FARIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004997/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.000246-8 TANIA FEIDMAN (Adv. JORGE ANTONIO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso interposto pela parte Autora, vez que intempestivo.\r\n\r\nCumpram-se as determinações da referida sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.012065-9 ELI BRUST (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004991/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.012094-5 JOSE AUGUSTO DE LIMA FILHO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004996/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.012126-3 ALEX DE MORAES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004998/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.013841-0 ELISETE DIAS DE PAULA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.013847-0 ANA ROSA SANTOS ALMEIDA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.024814-7 MILTON LUZIA DA SILVA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS, OLAVO DIVINO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004993/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei 9.099/95, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.037190-5 RUBENS PEREIRA DA COSTA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . I - À SEDRJ para inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que no prazo de 10 (dez) dias comprove os períodos laborados sob condição insalubre ou perigosa, juntando aos autos os documentos que demonstrem tal situação, especificamente o respectivo formulário SB-40, laudo técnico elaborado à época ou outro documento idôneo que demonstre o tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do autor, não se prestando a tal finalidade a mera apresentação de contracheques demonstrando o pagamento de adicionais de periculosidade ou insalubridade.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Inobstante, citem-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se como previsto no item V. \r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, trazer aos autos os documentos funcionais da parte autora que demonstrem os períodos em que a mesma desempenhou atividade insalubre.\r\n\r\nV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVI - Defiro gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.047278-3 FRANCISCO EUSTRODIO DA SILVA FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004988/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.049286-1 ANA MARIA RODRIGUES GOUVIN (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE, CRISTIANE AWI SANTOS, LIDIANI CASTRO SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Cite-se, a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIII - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nIV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.049293-9 CLEODON LUIZ DE FRANCA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.049344-0 JAYME MARCELINO (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Cite-se, a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIII - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nIV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.049595-3 JUAREZ GOMES (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.049605-2 DULCINEA EVANGELINA DOS SANTOS VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Cite-se, a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIII - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nIV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.049696-9 ROBSON DOS SANTOS LOPES (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004989/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.049750-0 ADOLFO ALVES DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE, CRISTIANE AWI SANTOS, LIDIANI CASTRO SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Cite-se, a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIII - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nIV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2005.51.51.069418-0 MARCO ANTONIO MARQUES LEITE (Adv. SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista a parte autora acerca do informado pela CEF às fls. retro.\r\n\r\nEm havendo manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.092638-8 ANDRE LUIZ MARTINS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte Autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.092647-9 SABATINO VIVIANI (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte Autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.000664-4 FRANCISCO MARTINS DA COSTA NETO (Adv. DOLORES DE SOUZA NERY ARANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a expedição de alvará, pois a sentença apenas determinou o creditamento da quantia na conta vinculada, tendo ficado expresso que o levantamento dependia da comprovação dos requisitos legais na esfera administrativa.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.010466-6 JORGE DOS SANTOS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte Autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.037689-7 ARIBERTO FERNANDES DOS ANJOS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia de sua carteira de trabalho indicando a data de início de seu vínculo trabalhista, bem como a data da opção de seu FGTS no mesmo vínculo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A RÉ DEVERÁ AINDA, TRAZER AOS AUTOS EXTRATOS DA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, EM RELAÇÃO AO MESMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, REFERENTE AOS ÚLTIMOS 30 ANOS ANTERIORES À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.\r\n\r\nIV - Retornados da ré, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares da aplicação dos juros progressivos, com base nos extratos da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS do autor juntadas aos autos, com os devidos reajustes legais, considerando a prescrição trintenária. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença. Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.037993-0 JOSE BOAVENTURA PIRES FILHO (Adv. PATRICIA BOAVENTURA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia de sua carteira de trabalho indicando a data da opção de seu FGTS no mesmo vínculo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A RÉ DEVERÁ AINDA, TRAZER AOS AUTOS EXTRATOS DA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, EM RELAÇÃO AO MESMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, REFERENTE AOS ÚLTIMOS 30 ANOS ANTERIORES À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.\r\n\r\nIV - Retornados da ré, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares da aplicação dos juros progressivos, com base nos extratos da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS do autor juntadas aos autos, com os devidos reajustes legais, considerando a prescrição trintenária. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença. Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.040546-0 GUSTAVO FADINI TRANNIN (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia de sua carteira de trabalho indicando a data de opção de seu FGTS no mesmo vínculo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A RÉ DEVERÁ AINDA, TRAZER AOS AUTOS EXTRATOS DA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, EM RELAÇÃO AO MESMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, REFERENTE AOS ÚLTIMOS 30 ANOS ANTERIORES À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.\r\n\r\nIV - Retornados da ré, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares da aplicação dos juros progressivos, com base nos extratos da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS do autor juntadas aos autos, com os devidos reajustes legais, considerando a prescrição trintenária. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença. Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.046327-7 REGINA MARIA DE MORAES REGO FAIRBAIRN (Adv. PAULA DE MORAES REGO FAIRBAIRN COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação de tutela antecipada.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta), deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.046559-6 SEBASTIANA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/10/2006 17:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.046559-6\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia de sua carteira de trabalho indicando a data de opção do FGTS do falecido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A RÉ DEVERÁ AINDA, TRAZER AOS AUTOS EXTRATOS DA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, EM RELAÇÃO AO MESMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, REFERENTE AOS ÚLTIMOS 30 ANOS ANTERIORES À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.\r\n\r\nIV - Retornados da ré, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares da aplicação dos juros progressivos, com base nos extratos da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS do autor juntadas aos autos, com os devidos reajustes legais, considerando a prescrição trintenária. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença. Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n37 - 2006.51.51.046681-3 LEZIO VARGAS (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a data a partir da qual começaram a ser efetuados os descontos em seus contracheques que alega indevidos, comprovando-os.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.049104-2 FERNANDO DE SOUZA GOMES (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/11/2006 15:59\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.049104-2\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia de sua carteira de trabalho indicando a data de início de seu vínculo trabalhista.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A RÉ DEVERÁ AINDA, TRAZER AOS AUTOS EXTRATOS DA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, EM RELAÇÃO AO MESMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, REFERENTE AOS ÚLTIMOS 30 ANOS ANTERIORES À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.\r\n\r\nIV - Retornados da ré, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos prelimi nares da aplicação dos juros progressivos, com base nos extratos da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS do autor juntadas aos autos, com os devidos reajustes legais, considerando a prescrição trintenária. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença. Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n39 - 2006.51.51.049135-2 VERA LUCIA GARCIA SOBREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia de sua carteira de trabalho indicando a data de início de seu vínculo trabalhista.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A RÉ DEVERÁ AINDA, TRAZER AOS AUTOS EXTRATOS DA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, EM RELAÇÃO AO MESMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, REFERENTE AOS ÚLTIMOS 30 ANOS ANTERIORES À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.\r\n\r\nIV - Retornados da ré, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares da aplicação dos juros progressivos, com base nos extratos da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS do autor juntadas aos autos, com os devidos reajustes legais, considerando a prescrição trintenária. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença. Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.049137-6 JORGE REZENDE DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia de sua carteira de trabalho indicando a data de início de seu vínculo trabalhista.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A RÉ DEVERÁ AINDA, TRAZER AOS AUTOS EXTRATOS DA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, EM RELAÇÃO AO MESMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, REFERENTE AOS ÚLTIMOS 30 ANOS ANTERIORES À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.\r\n\r\nIV - Retornados da ré, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares da aplicação dos juros progressivos, com base nos extratos da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS do autor juntadas aos autos, com os devidos reajustes legais, considerando a prescrição trintenária. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença. Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 64159"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DE BARROS HERBSTER-19\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO-7\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-20\r\n\r\nCHRISTIANE SANTOS DA SILVEIRA-17\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-21\r\n\r\nDELSO SANTOS RODRIGUES JUNIOR-6\r\n\r\nEDNA FERREIRA-13\r\n\r\nEDUARDO CORREA DE ALMEIDA-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-4\r\n\r\nFABIANA DURAN DE SOUZA-7\r\n\r\nFERNANDA HAHN-16\r\n\r\nFLAVIA REGINA COSTA DE ALMEIDA-10\r\n\r\nIZABEL PINHEIRO FERREIRA-8\r\n\r\nJANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nLUIZ MANOEL NASI SANDES-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA-9\r\n\r\nMARTA CRUZ DE LIMA-3\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-11\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-2\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-14\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15\r\n\r\nSILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-12\r\n\r\nSUELI CAFARO-18\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-23\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-5\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000565\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.524296-8 LUIZ CARLOS AVELINE (Adv. LUIZ MANOEL NASI SANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.524296-8\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS AVELINE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de cinco dias, traga cópia da Certidão de Tempo de Serviço, bem como tenha vista do documento de fls. 40/42.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2005.51.51.016841-0 TANIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.016841-0\r\n\r\nAutor: TANIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos de fls.56/62 acostados aos autos. \r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nEm seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2005.51.51.110236-3 NEUSA MARIA ABRAHÃO (Adv. MARTA CRUZ DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.110236-3\r\n\r\nAutor: NEUSA MARIA ABRAHÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsoante as informações de fls. 71/79, verifica-se que não há nada a ser executado, uma vez que a parte autora já recebe o benefício de Aposentadoria por Invalidez, resultante da transformação do Auxílio Doença, com DIB em 18/01/2005 (data do cancelamento do Auxílio Doença).\r\n\r\nExpeça-se a Requisição de Pequeno Valor no valor, referente ao dano moral (R$ 5.000,00). Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2005.51.51.121591-1 ESMERACI DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.121591-1\r\n\r\nAutor: ESMERACI DE SOUZA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2005.51.51.131014-2 WALDIR SANT ANNA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO, YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.131014-2\r\n\r\nAutor: WALDIR SANT ANNA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da informação de fls. 28/30, o INSS procedeu ao reajuste do benefício da parte autora conforme informou às fls. 17.\r\n\r\nOcorre que a parte autora possui empréstimo bancário em consignação, descontado em folha, no valor de R$ 137,40.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 24 e determino que se proceda a baixa e o retorno dos autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2006.51.01.518121-2 GEORGETE LEAL AMBROSIO (Adv. DELSO SANTOS RODRIGUES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.518121-2\r\n\r\nAutor: GEORGETE LEAL AMBROSIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2006.51.51.006985-0 MILTON RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO, FABIANA DURAN DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.006985-0\r\n\r\nAutor: MILTON RODRIGUES DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2006.51.51.007427-3 JOAO RIBEIRO (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O julgamento da lide depende de averiguação exata do tempo de contribuição do autor, o que não é possível, no presente momento, face à instrução deficiente do feito.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligencia para determinar que, no prazo de 10 dias, a parte autora junte aos autos os documentos comprobatórios (CTPS, Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho, etc) referentes aos vínculos elencados às fls. 39/50.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, ao INSS, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.012602-9 ANTONIO DOMINGOS PATROCINIO (Adv. MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012602-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO DOMINGOS PATROCINIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm face das informações do ofício resposta da DATAPREV, juntada ás fls. retro, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, proceda-se a baixa e o arquivamento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2006.51.51.015330-6 RAMON FRANCISCO AMARAL (Adv. EDUARDO CORREA DE ALMEIDA, FLAVIA REGINA COSTA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.015330-6\r\n\r\nAutor: RAMON FRANCISCO AMARAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da informação de fls. 49/53, o INSS procedeu ao reajuste do benefício da parte autora conforme informou às fls. 44/46.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 48. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2006.51.51.031121-0 TERESINHA DE CARVALHO RAMOS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031121-0\r\n\r\nAutor: TERESINHA DE CARVALHO RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 23, conforme já fundamentado às fls. 16, devendo salientar que em caso de revisão do benefício o que é levado em consideração são os elementos do benefício instituidor. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2006.51.51.032080-6 FERNANDO HISSA (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES, JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032080-6\r\n\r\nAutor: FERNANDO HISSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, uma vez que toda a documentação juntada aos autos é formada por cópias e não originais. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2006.51.51.041038-8 CLEIDE CEZAR SALDO (Adv. EDNA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.041038-8\r\n\r\nAutor: CLEIDE CEZAR SALDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos qualquer documento que comprove que o falecido trabalhava na Empresa Viação Nossa Senhora da Penha, conforme alegado às fls. 95, uma vez que, consoante CNIS de fls. 37, o falecido teve o seu último vínculo empregatício em 22/07/1999.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2006.51.51.044666-8 FRANCISCO FELIX DE LIMA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.044666-8\r\n\r\nAutor: FRANCISCO FELIX DE LIMA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCom fulcro no art. 463, I do CPC, retifico o erro material ocorrido na sentença de fls. 19/20, devendo constar como réu o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\nCancele-se a RPV nº 51.05106.2006.004992, em seguida remetam-se os autos a SEDRJ para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se nova Requisição de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora para ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2006.51.51.048430-0 CLODOALDO MESQUITA MAGALHAES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.048430-0\r\n\r\nAutor: CLODOALDO MESQUITA MAGALHAES FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsoante termo de informação de fls. 40 e consulta processual de fls. 42, verifica-se que o processo prevento foi extinto sem julgamento do mérito, inexistindo, portanto, possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física no período compreendido entre 03/03/2006 a 30/08/2006? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nTal enfermidade gerou incapacidade laborativa no período compreendido entre 03/03/2006 a 30/08/2006? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade? \r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2006.51.51.050662-8 LAURA TELES DE ASSIS (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050662-8\r\n\r\nAutor: LAURA TELES DE ASSIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, psiquiatra, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 19/09/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2006.51.51.050722-0 NAIR FERNANDES DA SILVA (Adv. CHRISTIANE SANTOS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050722-0\r\n\r\nAutor: NAIR FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito, bem como providencie a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2006.51.51.050784-0 ANTONIO ALEIXO DOS REIS (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050784-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO ALEIXO DOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações, bem como juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional. \r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2006.51.51.050825-0 MARCIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050825-0\r\n\r\nAutor: MARCIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física no período compreendido entre janeiro de 2006 a setembro de 2006? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nTal enfermidade gerou incapacidade laborativa no período compreendido entre janeiro de 2006 a setembro de 2006? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade? \r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2006.51.51.050961-7 ANA MARIA ALVES MALTA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050961-7\r\n\r\nAutor: ANA MARIA ALVES MALTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 03/08/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21 - 2005.51.51.109064-6 SABINE HENRIETTE STRUBELL FULDA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.109064-6\r\n\r\nAutor: SABINE HENRIETTE STRUBELL FULDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n22 - 2006.51.51.015800-6 PATRICIA DA SILVA MARQUES GODINHO E OUTRO (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.015800-6\r\n\r\nAutor: PATRICIA DA SILVA MARQUES GODINHO E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n“ Com a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias. Nada sendo requerido, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo. Após, aguarde-se pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intimem-se as partes para ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n23 - 2006.51.51.021590-7 JOSE AUGUSTO BARREIROS PEDREIRA DE MATOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.021590-7\r\n\r\nAutor: JOSE AUGUSTO BARREIROS PEDREIRA DE MATOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n24 - 2006.51.51.025087-7 CARLOS ANTONIO SOARES GUIMARAES (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025087-7\r\n\r\nAutor: CARLOS ANTONIO SOARES GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 64143"
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                            "64144": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA ROSA DE MEIRELLES-39\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-3\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ ANDRE-12\r\n\r\nARY MENDES DE CARVALHO-47\r\n\r\nBERNARDINO PEREIRA DE LIMA-49\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-7\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-59\r\n\r\nCHARLES ALBERTO MACHADO-21\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-11\r\n\r\nDANIELE DE JESUS CHAPELEN-8\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-42\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 16, 25, 26, 27, 28, 29\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-56\r\n\r\nELIANE CASTELAR LIMA DO VAL-46\r\n\r\nFAUSTO FALCAO-30\r\n\r\nFRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO-58\r\n\r\nGILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA-6\r\n\r\nISABELA MARIA SALEME FERNANDES-13\r\n\r\nJANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nJORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL-4\r\n\r\nJORGE MESQUITA-52\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-2\r\n\r\nJOSE FREDERICO BAPTISTA BENTO-31\r\n\r\nJOSE MAURO MOREIRA GUEDES-54\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-48, 60\r\n\r\nKARLA MENDES SOUZA-24\r\n\r\nKATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES-17\r\n\r\nLUCY ANDREA MARTINS DE PINNA-33\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-50, 51\r\n\r\nMARCIA NOGUEIRA-55\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO-6\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-14, 44\r\n\r\nMARLI MIGUEL LOPES-10\r\n\r\nMARLUCE DE OLIVEIRA-53\r\n\r\nMAURICIO MARTINS-5\r\n\r\nMONICA ANTUNES GUINHO-57\r\n\r\nMONICA CAETANO DA SILVA-31\r\n\r\nNORMA REGINA SANTOS OLIVEIRA-19\r\n\r\nROSANA DANTAS SANTIAGO-23\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-20, 41\r\n\r\nSEBASTIAO NUNES LISBOA-56\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 43, 9\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS-32, 34, 35, 36, 37, 40\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES-38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000566\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.120201-1 FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009235/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.122347-6 ARLINDO ROSA MARTINS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009220/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.129389-2 ORMESINDO SANTOS SIMOES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009263/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.504701-5 MARIA DA PENHA FIGUEIROA HIERRO (Adv. JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009250/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.518562-0 MARIA ALICE RODRIGUES (Adv. MAURICIO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009262/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.524378-3 CARLOS ALBERTO DE AGUIAR (Adv. GILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA, MARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009261/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.018855-2 JESUS DE NAZARETH CARNEIRO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009224/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.019764-4 ODETTE DOLABELLA DE MELLO PEIXOTO (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009252/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.027022-0 ALVARO DE AGUIAR CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009278/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor, com a concordância do réu, e, com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.028622-7 LUCIA DIAS PEIXOTO (Adv. MARLI MIGUEL LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009234/2006 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.030191-5 JOSE GERALDO GODINHO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009253/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Defiro, desde já, o desentranhamento de peças mediante cópia. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.032904-4 ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009246/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.033235-3 LUIZA DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. ISABELA MARIA SALEME FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009240/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.036454-8 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009267/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.037628-9 JOSE GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009237/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.039801-7 THEREZINHA DA SILVEIRA GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009238/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.040045-0 MARIA MADALENA SANTOS (Adv. KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009233/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.040423-6 REGINA CELIA JULIO MARQUES (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009239/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.040738-9 DEISE DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. NORMA REGINA SANTOS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009264/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.041028-5 HUBERTO RAIMUNDO DA SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009243/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trân sito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.042836-8 SILVANA VIEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. CHARLES ALBERTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009251/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.043634-1 AMALIA DA SILVA SANTOS REP/FAGNER ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009276/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.044777-6 MARIA LOPES FERREIRA (Adv. ROSANA DANTAS SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009248/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.044888-4 EMILIA CARLOS SOARES ALVES (Adv. KARLA MENDES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009272/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.045513-0 JURANDIR DEODORO GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009230/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.045602-9 JUPYRA ALVES DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009270/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.045646-7 CLARINDA DA FONSECA CORREIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009229/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.045653-4 ENEDINA CORREA DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009255/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.045745-9 IZABEL FORNES DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009257/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.046055-0 DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. FAUSTO FALCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009232/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.046123-2 WILSON GABRIEL MORAIS DE LIMA/REP: KÁTIA REGINA DE MORAES (Adv. MONICA CAETANO DA SILVA, JOSE FREDERICO BAPTISTA BENTO) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009249/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.046458-0 JOSE ERVIM BAUMERT DOS PASSOS (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009225/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.046661-8 REGINA LUCIA BARBOSA DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009231/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.046795-7 FRANCISCO DE ASSIS DONIZETTE SILVA (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009226/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.046796-9 WALTERLEM MATHIAS MACHADO (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009236/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.047164-0 HERBERT SEGOBIA RODRIGUES FILHO (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009260/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.047165-1 ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009271/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.047214-0 ENY DE OLIVEIRA (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009265/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.047251-5 MARIA BERNADETE DOS SANTOS CAVALCANTE HENRIQUE (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009241/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.047281-3 HERMINIO EUGENIO (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009221/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.047374-0 JOELI GARCEZ (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009266/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.047981-9 ALTAIR BARBÊDO TOLEDO (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009222/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.048633-2 IVANI MARIA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009277/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.049670-2 EDYR SILVA SAMPAIO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009268/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.049888-7 MARIA MESSEDER DE SILVEIRA (Adv. JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009273/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.049894-2 MARIA CELESTE DE SOUZA MOREIRA (Adv. ELIANE CASTELAR LIMA DO VAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009228/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.049914-4 FRANCISCA DE LIMA CHAVES (Adv. ARY MENDES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009244/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.049968-5 ANDRONICO FRANCISCO FERREIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓ RIAS REGISTRO NR. 009223/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.049998-3 FRANCISCA LUZIA BARCELLOS NUNES (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009259/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.050028-6 ESTELITA DE ABREU MARQUES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009274/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.050035-3 ANNA MARIA RODRIGUES SOARES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009258/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.050054-7 MARIA DE CARMO CORREIA CALADO MAGALHAES (Adv. JORGE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009245/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.050061-4 MARIA DA CONCEIÇÃO RIBAS (Adv. MARLUCE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009247/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nÀ SEDRJ para que retifique o nome da parte autora, consoante documento de fls. 04.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.050089-4 MARIA DE LOURDES MOURA DA ROCHA (Adv. JOSE MAURO MOREIRA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009254/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.050170-9 PAULO CESAR BRANDAO (Adv. MARCIA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009242/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.050196-5 ELZA DA SILVA COPELLO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO, SEBASTIAO NUNES LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009269/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.050275-1 VERA LUCIA FERNANDES MOREIRA (Adv. MONICA ANTUNES GUINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009275/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.050388-3 ESPOLIO DE ADELIA RODRIGUES MILHO REP/ANGELA FIUZA (Adv. FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009219/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, tendo em vista a impossibilidade de entes formais serem autores no Juizado Especial Federal Cível, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, conforme o artigo supracitado, c/c art. 267, IV, do CPC e o art. 51, III, \"a fortiori\", da Lei n. 9.099/95, respeitado o enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.050502-8 DEBORAH DE OLIVEIRA QUANDT (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009227/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.050594-6 GEDALVA CIRIACO LIMA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009256/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 60\r\n\r\nId: 64144"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "63579": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MESQUITA DOS SANTOS-25\r\n\r\nANA BEATRIZ AMARAL-33\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-5\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-20\r\n\r\nARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA-24\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO-7\r\n\r\nCID COSTA JUNIOR-17\r\n\r\nDAYSE ALVES-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-18\r\n\r\nEVANDRO NUNES OLIVEIRA-34\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-23\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-1\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-8\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-27\r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO-4\r\n\r\nJOAQUIM WELLEY MARTINS-12\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COELHO-31\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-16\r\n\r\nLIZ MONICA SEREJO ALVES SILVA-3\r\n\r\nLUANA AYRES DE ANDRADE MELLO-17\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA-17\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-21, 26\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-22, 25, 27\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MAGALHAES-29\r\n\r\nMARIA JOSE ALENCAR-13\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-11\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-32\r\n\r\nNELSON ALVES CORREA-6\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-9\r\n\r\nRAFAEL VIOLA-22\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-14\r\n\r\nROBSON ANSELMO DE JESUS-19\r\n\r\nROSANGELA TAVARES SAMPAIO-30\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 23\r\n\r\nVALDIR BORGES-28\r\n\r\nWELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR-2\r\n\r\nWILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000740\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.020983-5 FRANCISCO BEZERRA DA SILVA (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação com implementação da nova RMI, remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.004707-8 AMILCAR FERNANDES CORREIA (Adv. WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, com a revisão da RMI pelo INSS, remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.047935-5 MARGARIDA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. LIZ MONICA SEREJO ALVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que o INSS e sua Procuradoria Federal não cumpriram as obrigações contidas na sentença trânsita em julgado, no prazo e na forma nela estabelecida;\r\n\r\nConsiderando que a teimosia da ré em cumprir a sentença constitui ato atentatório à Justiça e resistência injustificada ao andamento processual (CPC, arts. 14, II e V e 17, IV);\r\n\r\nConsiderando que a demora no cumprimento da sentença implica em maiores prejuízos financeiros ao INSS, especialmente aos juros moratórios e imposição de litigância de má-fé;\r\n\r\nConsiderando que o INSS possui todos os dados necessários para a liquidação da sentença e que esta determinou que a mesma caberia à autarquia previdenciária;\r\n\r\nConsiderando que o INSS e sua Procuradoria Federal não apresentaram justificativa plausível cabal e comprovada da impossibilidade de cumprimento da sentença, na forma e tempo nela estabelecidos;\r\n\r\nConsiderando que o juiz deve otimizar a gestão processual e evitar que as execuções perdurem por anos a fio em descrédito da justiça (CPC, art. 125, III);\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 461, § 5º do CPC e os princípios da celeridade e efetividade processuais;\r\n\r\nConsiderando que o INSS e sua Procuradoria Federal não apresentaram qualquer tipo de defesa em fase executiva;\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa não foi oportunamente impugnado pelo INSS, sendo certo que o valor da causa corresponde ao benefício econômico perseguido pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que o não-cumprimento tempestivo da sentença judicial implica em desobediência e possível improbidade administrativa;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nCondenar o INSS em litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento processual (CPC, arts. 17, IV e 18);\r\n\r\nDeterminar a expedição imediata de RPV no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), tendo em conta: a) o princípio da celeridade processual; b) o valor atribuído à causa e não impugnado; c) a necessidade de adoção de medida de apoio à execução (CPC, art. 461, § 5º); d) a necessidade de repressão a atitudes que venham a contribuir para a morosidade processual; e) a violação ao dever de lealdade processual (CPC, art. 14, II) e do dever de colaboração e cooperação (CPC, art. 339). O total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) engloba atrasados, litigância de má-fé e medida coercitiva de apoio à execução;\r\n\r\nDeterminar a ida dos autos ao MPF para a adoção das providências cabíveis, vez que não houve o cumprimento tempestivo da sentença, acarretando prejuízo à Administração (CPP, art. 40);\r\n\r\nIntimar, pessoalmente e por mandado, o Procurador-Chefe do INSS e o Gerente Executivo do INSS, para cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença (implantar/reimplantar), sob pena de comunicação de falha de serviço e suposta prática de desobediência e improbidade administrativa ao MPF, ao Advogado-Geral da União, ao Presidente do INSS, ao Ministro de Estado da Previdência e ao Procurador-Geral Federal. Prazo: 05 (cinco) dias, a contar da ciência do mandado.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.063225-0 VICENTE DE OLIVEIRA BETTENCOURT PIMENTA (Adv. JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o desentranhamento requerido uma vez que a procuração deve ser mantida nos autos e não há nenhum documento original juntado aos autos,\r\n\r\nSigam ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.075200-0 ALBERTO JOSE DA SILVA (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a revisão da RMI do benefício do autor, aplicando-se a conversão determinada na sentença, este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.099809-0 MARCIO VIEIRA DE AZEREDO COUTINHO (Adv. NELSON ALVES CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora não se enquadra nos casos em que é admitida a revisão pela aplicação da OTN/ORTN, quais sejam, benefício de aposentadoria por tempo de serviço comum e especial e aposentadoria por idade, bem como pensão por morte decorrente dos benefícios acima descritos, todos com DIB no período de 17/06/77 a 04/10/88, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.524749-1 GONCALO ALVES DE MORAIS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, conforme enunciado No. 78 do FONAJEF.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.023584-0 PAULINO FERREIRA DA SILVA (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o período básico de cálculo da parte autora não englobou a revisão pelo índice requerido na inicial, consoante informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.026321-5 NADIR ALVES DAS VIRGENS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Designo o dia 16/05/2007, às 14h00, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.036015-4 EDLA SIMOES DE CARVALHO (Adv. DAYSE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o período básico de cálculo da parte autora não englobou a revisão pelo índice requerido na inicial, consoante informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.036496-2 BRASIL CESARIO DA CUNHA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o benefício da parte autora foi concedido com base 01 (um) salário-mínimo, portanto a revisão aplicando-se o índice requerido na inicial não tem o condão de suplantar o valor do salário-mínimo atual de modo a gerar um acréscimo na RMI.\r\n\r\nDiante do exposto não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS. \r\n\r\nOs autos devem seguir imediatamente ao arquivo com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.036884-0 IRENE DE CASTRO (Adv. JOAQUIM WELLEY MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o período básico de cálculo da parte autora não englobou a revisão pelo índice requerido na inicial, consoante informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.037509-1 ANTONIO RODRIGUES CHAVES (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Designo o dia 09/05/2007, às 15h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.039916-2 SERVULO SERGIO REIS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o valor a ser pago é irrisório, conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.040774-2 NILTON DE CARVALHO SA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.042084-9 ARCELINO FELICIANO DE ALMEIDA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o benefício da parte autora foi concedido com base 01 (um) salário-mínimo, portanto a revisão aplicando-se o índice requerido na inicial não tem o condão de suplantar o valor do salário-mínimo atual de modo a gerar um acréscimo na RMI.\r\n\r\nDiante do exposto não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS. \r\n\r\nOs autos devem seguir imediatamente ao arquivo com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.042676-1 NEUZA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. CID COSTA JUNIOR, LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA, LUANA AYRES DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042755-8 MANOEL DAMASCENO DA SILVA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 20/21: Mantenho a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, tendo em vista que, compulsando-se os autos, constata-se que a petição de fls. 22/23, cuja cópia apresenta-se em fls. 21, fora protocolizada fora do expediente forense, portanto, encontrando-se INTEMPESTIVA.\r\n\r\nPelo exposto, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.046323-0 NILTON DE CARVALHO (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.046496-8 ANTONIO REVOREDO SOBRINHO (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.046592-4 MARICIO COLLHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o valor a ser pago é irrisório, conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n22 - 2003.51.51.014133-9 SERGIO VIOLA (Adv. RAFAEL VIOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2003.51.51.065954-7 PEDRO CARLOS DA ROCHA LIMA LEITE PINTO (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2003.51.51.071918-0 CARLOS AUGUSTO RAMOS FILHO (Adv. ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2003.51.51.081742-6 JORGE DA ROCHA PESSOA (Adv. ADRIANA MESQUITA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Vista à parte autora por 5 dias sobre fls.80.\r\n\r\n26 - 2004.51.51.006511-1 MARIA MAGDALENA LOPES DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2004.51.51.049927-5 JOAQUIM PINTO (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.122050-5 MARIA GORETTI DOS SANTOS RAIMUNDO (Adv. VALDIR BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.000020-4 DINA THEREZA MENDES DA COSTA (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Substituto em exercício da titularidade neste 7º JEF, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.005159-5 MARIO GERALDO KOPLIN BARROSO (Adv. ROSANGELA TAVARES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Substituto em exercício da titularidade neste 7º JEF, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.033859-8 ANTONIO CARVALHO DE ANDRADE (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Substituto em exercício da titularidade neste 7º JEF, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.034083-0 WALMIR PINTO DA COSTA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Substituto em exercício da titularidade neste 7º JEF, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.034658-3 ISAAC GUERCHON COHEN (Adv. ANA BEATRIZ AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Substituto em exercício da titularidade neste 7º JEF, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.040007-3 SONIA MARIA CERQUEIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv. EVANDRO NUNES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.041646-9 WILSON JOAQUIM RIBEIRO (Adv. WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Substituto em exercício da titularidade neste 7º JEF, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação ju risdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.042408-9 LUIZ TRAJANO GONÇALVES (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Substituto em exercício da titularidade neste 7º JEF, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 63579"
                            ],
                            "63743": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA-17\r\n\r\nDANIELLE DA SILVEIRA CABRERO-21\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-19\r\n\r\nHERCULES BROMANA-13\r\n\r\nJOSE CARDOSO-11\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-24\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-2\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DE MELO SALES-22\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-3\r\n\r\nMARCOS OLEGARIO DE SOUZA-5\r\n\r\nMARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA-6\r\n\r\nMARISTELA REIS DA SILVA-12\r\n\r\nPATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES-18\r\n\r\nPEDRO ROQUE DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-20\r\n\r\nROGERIO LUIZ QUINTINO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nROGERIO SOUZA DE LIMA-9\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-10\r\n\r\nROSE TORRES RIBEIRO-23\r\n\r\nSAYONARA RAMOS DA SILVA-15, 16\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-8\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000741\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.500496-9 OCTACILIA LUIZA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ROGERIO LUIZ QUINTINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que o INSS e sua Procuradoria Federal não cumpriram as obrigações contidas na sentença trânsita em julgado, no prazo e na forma nela estabelecida;\r\n\r\nConsiderando que a teimosia da ré em cumprir a sentença constitui ato atentatório à Justiça e resistência injustificada ao andamento processual (CPC, arts. 14, II e V e 17, IV);\r\n\r\nConsiderando que a demora no cumprimento da sentença implica em maiores prejuízos financeiros ao INSS, especialmente aos juros moratórios e imposição de litigância de má-fé;\r\n\r\nConsiderando que o INSS possui todos os dados necessários para a liquidação da sentença e que esta determinou que a mesma caberia à autarquia previdenciária;\r\n\r\nConsiderando que o INSS e sua Procuradoria Federal não apresentaram justificativa plausível cabal e comprovada da impossibilidade de cumprimento da sentença, na forma e tempo nela estabelecidos;\r\n\r\nConsiderando que o juiz deve otimizar a gestão processual e evitar que as execuções perdurem por anos a fio em descrédito da justiça (CPC, art. 125, III);\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 461, § 5º do CPC e os princípios da celeridade e efetividade processuais;\r\n\r\nConsiderando que o INSS e sua Procuradoria Federal não apresentaram qualquer tipo de defesa em fase executiva;\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa não foi oportunamente impugnado pelo INSS, sendo certo que o valor da causa corresponde ao benefício econômico perseguido pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que o não-cumprimento tempestivo da sentença judicial implica em desobediência e possível improbidade administrativa;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nCondenar o INSS em litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento processual (CPC, arts. 17, IV e 18);\r\n\r\nDeterminar a expedição imediata de RPV no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), tendo em conta: a) o princípio da celeridade processual; b) o valor atribuído à causa e não impugnado; c) a necessidade de adoção de medida de apoio à execução (CPC, art. 461, § 5º); d) a necessidade de repressão a atitudes que venham a contribuir para a morosidade processual; e) a violação ao dever de lealdade processual (CPC, art. 14, II) e do dever de colaboração e cooperação (CPC, art. 339). O total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) engloba atrasados, litigância de má-fé e medida coercitiva de apoio à execução;\r\n\r\nDeterminar a ida dos autos ao MPF para a adoção das providências cabíveis, vez que não houve o cumprimento tempestivo da sentença, acarretando prejuízo à Administração (CPP, art. 40);\r\n\r\nIntimar, pessoalmente e por mandado, o Procurador-Chefe do INSS e o Gerente Executivo do INSS, para cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença (implantar/reimplantar), sob pena de comunicação de falha de serviço e suposta prática de desobediência e improbidade administrativa ao MPF, ao Advogado-Geral da União, ao Presidente do INSS, ao Ministro de Estado da Previdência e ao Procurador-Geral Federal. Prazo: 05 (cinco) dias, a contar da ciência do mandado.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.037386-3 JOSE FELIX DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que o INSS e sua Procuradoria Federal não cumpriram as obrigações contidas na sentença trânsita em julgado, no prazo e na forma nela estabelecida;\r\n\r\nConsiderando que a teimosia da ré em cumprir a sentença constitui ato atentatório à Justiça e resistência injustificada ao andamento processual (CPC, arts. 14, II e V e 17, IV);\r\n\r\nConsiderando que a demora no cumprimento da sentença implica em maiores prejuízos financeiros ao INSS, especialmente aos juros moratórios e imposição de litigância de má-fé;\r\n\r\nConsiderando que o INSS possui todos os dados necessários para a liquidação da sentença e que esta determinou que a mesma caberia à autarquia previdenciária;\r\n\r\nConsiderando que o INSS e sua Procuradoria Federal não apresentaram justificativa plausível cabal e comprovada da impossibilidade de cumprimento da sentença, na forma e tempo nela estabelecidos;\r\n\r\nConsiderando que o juiz deve otimizar a gestão processual e evitar que as execuções perdurem por anos a fio em descrédito da justiça (CPC, art. 125, III);\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 461, § 5º do CPC e os princípios da celeridade e efetividade processuais;\r\n\r\nConsiderando que o INSS e sua Procuradoria Federal não apresentaram qualquer tipo de defesa em fase executiva;\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa não foi oportunamente impugnado pelo INSS, sendo certo que o valor da causa corresponde ao benefício econômico perseguido pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que o não-cumprimento tempestivo da sentença judicial implica em desobediência e possível improbidade administrativa;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nCondenar o INSS em litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento processual (CPC, arts. 17, IV e 18);\r\n\r\nDeterminar a expedição imediata de RPV no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), tendo em conta: a) o princípio da celeridade processual; b) o valor atribuído à causa e não impugnado; c) a necessidade de adoção de medida de apoio à execução (CPC, art. 461, § 5º); d) a necessidade de repressão a atitudes que venham a contribuir para a morosidade processual; e) a violação ao dever de lealdade processual (CPC, art. 14, II) e do dever de colaboração e cooperação (CPC, art. 339). O total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) engloba atrasados, litigância de má-fé e medida coercitiva de apoio à execução;\r\n\r\nDeterminar a ida dos autos ao MPF para a adoção das providências cabíveis, vez que não houve o cumprimento tempestivo da sentença, acarretando prejuízo à Administração (CPP, art. 40);\r\n\r\nIntimar, pessoalmente e por mandado, o Procurador-Chefe do INSS e o Gerente Executivo do INSS, para cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença (implantar/reimplantar), sob pena de comunicação de falha de serviço e suposta prática de desobediência e improbidade administrativa ao MPF, ao Advogado-Geral da União, ao Presidente do INSS, ao Ministro de Estado da Previdência e ao Procurador-Geral Federal. Prazo: 05 (cinco) dias, a contar da ciência do mandado.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.045736-0 ODINEIA ANDRADE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que o INSS e sua Procuradoria Federal não cumpriram as obrigações contidas na sentença trânsita em julgado, no prazo e na forma nela estabelecida;\r\n\r\nConsiderando que a teimosia da ré em cumprir a sentença constitui ato atentatório à Justiça e resistência injustificada ao andamento processual (CPC, arts. 14, II e V e 17, IV);\r\n\r\nConsiderando que a demora no cumprimento da sentença implica em maiores prejuízos financeiros ao INSS, especialmente aos juros moratórios e imposição de litigância de má-fé;\r\n\r\nConsiderando que o INSS possui todos os dados necessários para a liquidação da sentença e que esta determinou que a mesma caberia à autarquia previdenciária;\r\n\r\nConsiderando que o INSS e sua Procuradoria Federal não apresentaram justificativa plausível cabal e comprovada da impossibilidade de cumprimento da sentença, na forma e tempo nela estabelecidos;\r\n\r\nConsiderando que o juiz deve otimizar a gestão processual e evitar que as execuções perdurem por anos a fio em descrédito da justiça (CPC, art. 125, III);\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 461, § 5º do CPC e os princípios da celeridade e efetividade processuais;\r\n\r\nConsiderando que o INSS e sua Procuradoria Federal não apresentaram qualquer tipo de defesa em fase executiva;\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa não foi oportunamente impugnado pelo INSS, sendo certo que o valor da causa corresponde ao benefício econômico perseguido pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que o não-cumprimento tempestivo da sentença judicial implica em desobediência e possível improbidade administrativa;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nCondenar o INSS em litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento processual (CPC, arts. 17, IV e 18);\r\n\r\nDeterminar a expedição imediata de RPV no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), tendo em conta: a) o princípio da celeridade processual; b) o valor atribuído à causa e não impugnado; c) a necessidade de adoção de medida de apoio à execução (CPC, art. 461, § 5º); d) a necessidade de repressão a atitudes que venham a contribuir para a morosidade processual; e) a violação ao dever de lealdade processual (CPC, art. 14, II) e do dever de colaboração e cooperação (CPC, art. 339). O total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) engloba atrasados, litigância de má-fé e medida coercitiva de apoio à execução;\r\n\r\nDeterminar a ida dos autos ao MPF para a adoção das providências cabíveis, vez que não houve o cumprimento tempestivo da sentença, acarretando prejuízo à Administração (CPP, art. 40);\r\n\r\nIntimar, pessoalmente e por mandado, o Procurador-Chefe do INSS e o Gerente Executivo do INSS, para cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença (implantar/reimplantar), sob pena de comunicação de falha de serviço e suposta prática de desobediência e improbidade administrativa ao MPF, ao Advogado-Geral da União, ao Presidente do INSS, ao Ministro de Estado da Previdência e ao Procurador-Geral Federal. Prazo: 05 (cinco) dias, a contar da ciência do mandado.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.518717-2 SAMUEL ATHAYDE MENDES REP/ P/ MARIULAMAR RODRIGUES ATHAYDE (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família. \r\n\r\nc) trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nd) formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, etc.)\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nq) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuando ao resultado do exame pericial e mandado de verificação juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.032443-5 CLAUDIA DA SILVA PAURA (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, trazer cópia da Carteira de Identidade e do CPF do segurado instituidor da pensão para que possibilite o cumprimento da decisão.\r\n\r\nCom a juntada do aludido documento, remetam-se ao INSS para cumprir a sentença no prazo de 15 dias,\r\n\r\nCaso a autora não traga a documentação solicitada, sigam ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.036869-4 MARIA WILMA DE ABREU VILLANUEVA (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, trazer cópia da Carta de Concessão do benefício do segurado instituidor da pensão para que possibilite o cumprimento da decisão.\r\n\r\nCom a juntada do aludido documento, remetam-se ao INSS para cumprir a sentença no prazo de 15 dias,\r\n\r\nCaso a autora não traga a documentação solicitada, sigam ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.036953-4 MARIA LUIZA ALVES CORREA (Adv. PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, trazer cópia da Carta de Concessão do benefício do segurado instituidor da pensão para que possibilite o cumprimento da decisão.\r\n\r\nCom a juntada do aludido documento, remetam-se ao INSS para cumprir a sentença no prazo de 15 dias,\r\n\r\nCaso a autora não traga a documentação solicitada, sigam ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.041401-1 CELIA MARIA PORTO (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora pa ra, em dez dias, comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido ou não , voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.041620-2 HELEN MARIA DA SILVEIRA FILUSZTECK (Adv. ROGERIO SOUZA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido ou não, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.041780-2 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.042910-5 CARLOS ROBERTO SANTOS TEIXEIRA (Adv. JOSE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2 Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.044966-9 SAMARITANA FERREIRA DE CASTRO (Adv. MARISTELA REIS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diga a parte autora, em 10 dias, se o instituidor da pensão já era aposentado na data do óbito, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão do benefício do instituidor ou documento equivalente onde conste DIB e espécie do benefício.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.047081-6 ODETTE EMILIA PAPA REIS (Adv. HERCULES BROMANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.047282-5 SEVERINO MARQUES DA SILVA (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.049846-2 ARLETE PONTES DE ALCANTARA (Adv. SAYONARA RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.049863-2 ILKA DE ALMEIDA FONTES (Adv. SAYONARA RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.050027-4 FRANCISCO ROBERTO MONTENEGRO (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nComprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda;\r\n\r\nApresentar cópia (xerox) do CPF da parte autora;\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.050174-6 JOSEFA BRAS DA SILVA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.050212-0 EMI DE MELLO MACIEL (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.050488-7 JAIRO DEO DE ANDRADE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.050500-4 LEDA FERNADES CABRERO (Adv. DANIELLE DA SILVEIRA CABRERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.050507-7 JOSE GUILHERME COUTO DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2 Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.050527-2 ODILON JOSE PEREIRA (Adv. ROSE TORRES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.050729-3 AMILTON EUTHALIO DE LOYOLA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 63743"
                            ],
                            "64304": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA-19\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO-10\r\n\r\nCINTIA DE ANDRADE MELLO-19\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-18\r\n\r\nELMO PORTELLA-1\r\n\r\nEUCLYDES DE CARVALHO BRITO-12\r\n\r\nHORTENCIA AGUIAR VERCOSA-12\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-10\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-17\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MARRA DE ABREU-2\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-13\r\n\r\nMARIA CRISTINA CRUZ-5\r\n\r\nNIRCE RODRIGUES FERREIRA FILHA-2\r\n\r\nNIZE MARIA LINS DA SILVA-6\r\n\r\nPATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES-11\r\n\r\nPAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA-12\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA-8\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-15\r\n\r\nREINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nROBERTO DA CRUZ PEREIRA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 13\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS-3\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000742\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.538087-6 LUIZ TUPINAMBA CAMPOS PASSOS (Adv. ELMO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- No mesmo prazo, deverá, a parte autora, apresentar cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n3- Cumprido item 1, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista a parte autora por 05 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.042242-1 SONIA RODRIGUES DA COSTA (Adv. NIRCE RODRIGUES FERREIRA FILHA, LUIZ EDUARDO MARRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Intime-se a parte autora para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias IMPRORROGÁVEIS, cópia da carta de concessão do instituidor da pensão por morte;\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, intime-se novamente o INSS para cumprir o julgado no prazo e pena nele estipulados;\r\n\r\n3 - Não cumprido o item 1, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.046328-9 CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.046930-9 MARLENE DE SOUZA ALCANTARA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Intime-se a parte autora para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias IMPRORROGÁVEIS, cópia da carta de concessão do instituidor da pensão por morte;\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, intime-se novamente o INSS para cumprir o julgado no prazo e pena nele estipulados;\r\n\r\n3 - Não cumprido o item 1, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.047693-4 MARIA JOSE CORREA (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.050127-8 NEWTON BERNARDO (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.050653-7 ARINDA LOPES MONTEIRO (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.050851-0 JORGE BRANDAO (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.050920-4 ANTONIO JOSE DE MEDEIROS (Adv. ROBERTO DA CRUZ PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.050931-9 PAULO CESAR RODRIGUES GOMES (Adv. ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO, JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.050985-0 MARIA AUXILIADORA DE JESUS TRIGUEIROS (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.528625-2 JOSEFA BARBOSA CURI (Adv. EUCLYDES DE CARVALHO BRITO, PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA, HORTENCIA AGUIAR VERCOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, intimamos V. Sª do seguinte despacho:\r\n\r\nFls. 88/90: Mantenho o despacho de fls. 87, tendo em vista que, diante das telas de fls. 91/93, constata-se indubitavelmente que a obrigação fora integralmente satisfeita. Note-se que o benefício fora implantado com a geração de PAB, bem como recebeu, a parte autora os valores atrasados por meio de RPV.\r\n\r\nPelo exposto, sigam os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com baixa na distribuição. Nova petição rediscutindo o mesmo tema, deve ser devidamente acompanhada de rol documental passível de comprovar as alegações, SOB PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.014246-0 JANETE MACHADO ROVERE (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . “... digam as rés em contra-razões no prazo legal.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo, subam os autos à Turma Recursal.”\r\n\r\n14 - 2004.51.51.031205-9 RONALDO POGGI NOGUEIRA DE SA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal, intimamos V. Sª do seguinte despacho: \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA imposição de multas diárias como instrumento vocacionado à efetiva satisfação das obrigações de fazer, conquanto dotada de induvidável coerção em se tratando de conflitos interindividuais, é de difícil imposição à Administração Pública, que por conta da própria natureza do serviço público, muitas vezes posterga o cumprimento de ordens não por vontade de seus agentes, mas porque premido pelas circunstâncias e a tanto obrigado em face do princípio da legalidade. \r\n\r\nA multa diária deve ser utilizada como forma de coerção para cumprimento do julgado e não como forma de enriquecimento sem causa. Não deve ser tão elevada, de modo que o exeqüente torça e faça fé para que a autarquia ré atrase o cumprimento da obrigação de fazer. Somente é cabível a cominação de “astreinte” pela mora injustificável no adimplemento da obrigação que deriva de decisão judicial, com fulcro nos art. 461, 461-A e 644, ambos do CPC.\r\n\r\nA multa diária foi fixada na sentença - em parte que não transita em julgado, vez que pode ser reduzida - apenas para cumprimento pronto e rápido pelo INSS, como forma de atendimento ao princípio da celeridade processual. Contudo, não podem as “astreintes” configurar um ônus excessivo, sob pena de se estar olvidando, com isso, as noções de equidade que devem pautar as decisões judiciais. Veja-se por exemplo JTJ 260/321.\r\n\r\nNa hipótese presente, vejo que a sentença fixou multa diária em valor elevado se considerado o valor do benefício previdenciário que percebe a parte autora, não observando a realidade do caso e a própria disposição do art. 644 do CPC. \r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que o pagamento da referida multa, ao atingir os cofres públicos, implicaria sanção à própria sociedade. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 9601477713 Processo: 9601477713 UF: DF Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 10/6/1997 Documento: TRF100051973\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. LEI Nº 7.756/89. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO NÃO PERTENCENTE AOS QUADROS DO TRIBUNAL. AUTO-APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 4º, DO ART. 40, DA CF/88. ART. 20, DO ADCT. MULTA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO, ART. 7º, IV DA CF/88.\r\n\r\n1. O autor, aposentado com provento mensal correspondente ao do cargo em comissão de Assessor de Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, faz jus à percepção, na inatividade, da Gratificação Extraordinária, instituída pela Lei nº 7.756/89.\r\n\r\n2. Auto-aplicabilidade do disposto no parágrafo 4º, do art. 40 da Constituição Federal de 1988 (Art. 20, do ADCT e Ato Regulamentar nº 01, de 09.05.89; do TJDF).\r\n\r\n3. É vedada a vinculação do salário mínimo, para qualquer fim.\r\n\r\n4. Impossível aplicar multa diária para o INSS, autarquia federal, por excesso no prazo de cumprimento de decisão judicial.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 95920 \r\n\r\nProcesso: 200202010227391 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA \r\n\r\nData da decisão: 04/12/2002 Documento: TRF200089709\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENA DE MULTA IMPOSTA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO. DIFERENÇA.\r\n\r\nImpossibilidade de imposição de multa contra a Administração Pública, em vista de sua natureza, já que implicaria em sanção à própria sociedade, ao atingir os cofres públicos. Os cálculos devem, também, ser novamente elaborados, de forma a abater-se o valor do precatório levantado no valor de R$ 2.661,87 ou, no caso de já efetuado o abatimento, que seja discriminado o desconto. Provimento parcial ao recurso do INSS.\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200101000298064Processo: 200101000298064 UF: DF Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 3/6/2003 \r\n\r\nDocumento: TRF100152401\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS. 3,17%. APLICAÇÃO DE MULTA.\r\n\r\n1. Aplicação correta e justa da multa diária para obrigar ao cumprimento da decisão. Redução de ofício do valor da multa. 2. Agravo de instrumento não provido.\r\n\r\nAnte o exposto, decido pela exclusão da condenação do INSS ao pagamento de multa diária pelo não-cumprimento do decisum no prazo e forma previstos na sentença, por entender que o seu pagamento traria prejuízo de monta ao Estado. \r\n\r\nSigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.091293-6 SEBASTIANA MADEIRA CARDOSO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, intimamos V. Sª do seguinte despacho:\r\n\r\n1 - Diante da concordância do INSS, defiro a habilitação de Cláudia Madeira Cardoso;\r\n\r\n2 - Remetam-se os autos à SEDJE para cadastrar CLÁUDIA MADEIRA CARDOSO (CPF: 773.220.887-00) no pólo ativo do presente feito, no lugar de Sebastiana Madeira Cardoso;\r\n\r\n3 - Após, expeça-se RPV com as cautelas de estilo.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.028863-7 VERA LUCIA MONTEIRO DE CARVALHO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, intimamos V. Sª do seguinte despacho:\r\n\r\nFls. 42/51: Tendo em vista que é ônus da parte autora fornecer os docs. indispensáveis para o deslinde e execução do feito, mantenho o despacho de fls. 41.\r\n\r\nSigam os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.034406-9 NERITON BOECHAT VERSIANI (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, intimamos V. Sª do seguinte despacho:\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que pela nova sistemática de satisfação da obrigação por via do Requisitório de Pequeno Valor nos moldes da Resolução do E. Conselho da Justiça Federal o depósito é efetivado em nome da parte autora. Não sendo possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica já que se trata de uma conta particular da parte autora, não estando mais vinculada ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO oficio jurisdicional deste Juízo encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, mediante a abertura de inventário ou arrolamento de bens.\r\n\r\nIntime-se por publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.037726-9 DIRCENEA DE ARAUJO COSTA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença, bem como remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.042709-1 LUZIA GOMES DA SILVA (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos de fls. 24, 26 e 41, desde que substituídos por fotocópias.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias, após remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 64304"
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                            "64305": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIR ALVES DE SOUZA-12\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 16, 17, 18, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-3\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-6\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-16\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-4\r\n\r\nFLAVIA MENDES FURTADO LEITE-19\r\n\r\nGRAZIELA DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-7\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLILIANE LIMA CAMPANHA-13\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-10\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-17\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-15\r\n\r\nMARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ-16\r\n\r\nMAURO JOSE DOS SANTOS COSTA-5\r\n\r\nMONICA KIMELBLAT-8\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-15\r\n\r\nPAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-1\r\n\r\nRONALDO DA SILVA SANTOS-14\r\n\r\nROSALI DE CASTRO AGUIAR LOBO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000743\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.098336-0 CLEBER CAEDOSO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Intime-se novamente a parte autora para fornecer, no prazo IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias, carta de concessão de seu benefício;\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, intime-se novamente o INSS para cumprir o julgado no prazo e pena nele estipulados;\r\n\r\n3 - Não cumprido corretamente o item 1, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.012265-6 MATILDE DOS SANTOS (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o benefício da parte autora foi concedido com base 01 (um) salário-mínimo, portanto a revisão aplicando-se o índice requerido na inicial não tem o condão de suplantar o valor do salário-mínimo atual de modo a gerar um acréscimo na RMI.\r\n\r\nDiante do exposto não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS. \r\n\r\nOs autos devem seguir imediatamente ao arquivo com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.032107-0 CLEA DE SOUZA CASTANHEIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o benefício da parte autora foi concedido com base 01 (um) salário-mínimo, portanto a revisão aplicando-se o índice requerido na inicial não tem o condão de suplantar o valor do salário-mínimo atual de modo a gerar um acréscimo na RMI.\r\n\r\nDiante do exposto não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS. \r\n\r\nOs autos devem seguir imediatamente ao arquivo com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.039425-5 ABIDOM PEREIRA BRAGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.044215-8 SUELI PEREIRA DA COSTA NEVES (Adv. MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.044607-3 DINA DE SOUZA PAULA TELES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.047092-0 ROBERTO RAMOS CARVALHO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Lei 10.999/2004 (MP nº 201/04), sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.047263-1 DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv. MONICA KIMELBLAT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.047335-0 ZAEL PEDRO MOLINA SANCHES (Adv. GRAZIELA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.047595-4 LEDA DE ALCANTARA DIONYSIO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.050976-9 DARIO PEREIRA DA SILVA (Adv. ROSALI DE CASTRO AGUIAR LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12 - 2003.51.51.074944-5 ALCEU ALVES DE SOUZA (Adv. ALCIR ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal, intimamos V. Sª do seguinte despacho:\r\n\r\nFls. 46/51: Tendo em vista o óbito da parte autora e que o efetivo depósito dos valores atrasados foram realizados em seu nome, mantenho a decisão de fls. 36, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.083120-4 INACIO CELESTINO DE BRITO (Adv. LILIANE LIMA CAMPANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal, intimamos V. Sª do seguinte despacho:\r\n\r\n1 - Intimem-se os habilitandos para regularizar a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que a procuração de fls. 27/28 possui a finalidade específica de propositura de inventário;\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, voltem-me conclusos;\r\n\r\n3 - Não cumprido o item 1, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.012087-0 ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. RONALDO DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal, intimamos V. Sª do seguinte despacho:\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.001090-4 SONIA RIBEIRO PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . De ordem do MM. Juiz Federal, intimamos V. Sª do seguinte despacho:\r\n\r\nCompulsando-se os autos, constata-se de forma cristalina em telas de fls. 22/24 que, ao contrário do que alega a parte autora, a obrigação já fora integralmente satisfeita. Destaca-se que a nova RMI já fora devidamente implementada e que a parte autora já recebeu, até o presente momento, 11 (onze) parcelas do acordo/transação judicial.\r\n\r\nPelo exposto, sigam os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.091121-0 ELIZABETH RIBEIRO DE SOUZA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, intimamos V. Sª do seguinte despacho:\r\n\r\nMantenho o despacho de fls. 35, pelos seus próprios fundamentos. Destaca-se que as telas de fls. 40/41 corroboram as alegações do INSS, demonstrando que o título executivo é inexeqüível.\r\n\r\nDiante do exposto, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.131106-7 VALDEMIRO BELARMINO PEREIRA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos de fls. 10 a 13, substituídos por fotocópias.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias, após remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.511741-8 OSMAR ROSA GOMES (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença, bem como remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.034539-6 ILDA MARTINS DE ALMEIDA (Adv. FLAVIA MENDES FURTADO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, intimamos V. Sª do seguinte despacho:\r\n\r\nFls. 45/46: Diante da juntada da carta de concessão do benefício instituidor da pensão por morte, intime-se o INSS para cumprir o julgado no prazo e pena nele estipulados.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 64305"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-2, 20, 21, 22, 32, 76, 78, 79, 80, 81, 9\r\n\r\nALCIR ALVES DE SOUZA-35\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-31\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA FERREIRA-86\r\n\r\nANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA-84\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-26, 34, 39, 40, 41\r\n\r\nANDRE LUIZ NEVES DE ARAUJO-37\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-22\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 38, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 77, 8, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90\r\n\r\nBYRON TOME DA ROCHA-54\r\n\r\nCARLA SENDON AMEIJEIRAS-78\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO-5\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-57\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-70\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-66\r\n\r\nCHRISTIANE MANHAES LOFRANO-52\r\n\r\nCLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA-67\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA-7\r\n\r\nCLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE-55\r\n\r\nCLEVERSON FARIA COSTA-69\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-45, 46, 47\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-24, 3\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-89\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-30, 32, 87\r\n\r\nELIANE PETRILLO BARROSO-17\r\n\r\nERICA DA SILVA BATISTA-56\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-63\r\n\r\nESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE-59\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-39\r\n\r\nFERNANDA CARDOZO FLORES-61\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-82\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX-29\r\n\r\nFLAVIA FAISAL METNE-36\r\n\r\nFRANCISCO MEDEIROS FERREIRA-83\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-6\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-80\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-5\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-50\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-9\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-71\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-15, 68\r\n\r\nJORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA-8\r\n\r\nJOSE ANTONIO SILVA GRANGEIA-51\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nJOSE ROBERTO CASTRO CIMINELLI-11, 12, 13, 14, 77\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20, 25\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-58\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-81\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-28\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-41\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-85\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-76\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-62\r\n\r\nLUCIANA DE T P BERTHOUX-29\r\n\r\nLUCIANE MATIAS FARIAS-81\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-85\r\n\r\nLUCYR ANNA VALENTINI DA SILVA-26\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-88\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-21\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-79\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-51\r\n\r\nMARCOS JOSE CAVALCANTI-1\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-34\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS-60\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-40\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-19\r\n\r\nMAXIMIANO ALVES DOS SANTOS-44\r\n\r\nMIRIAM C. DE GUSMAO SAMPAIO TORRES-2\r\n\r\nNELSON RIBEIRO DA SILVA-33\r\n\r\nPAULO CESAR DA ROCHA FREITAS-23\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-64, 65, 90\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-4\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-38, 48, 74\r\n\r\nRENATO DA SILVA-73, 75\r\n\r\nRODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO-78\r\n\r\nROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA-89\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-38\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-16, 18, 72\r\n\r\nRUTE NOGUEIRA-53\r\n\r\nSANDRA MARIA MANNARINO LOPES-37\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-43\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 49, 67\r\n\r\nURUJACINA DA SILVA CAMPOS-54\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-27\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-29\r\n\r\nWELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR-10\r\n\r\nYARA MARIA MARQUES SOARES-42\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000812\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.534243-7 SUZANA GUEDES BACELLAR DA SILVA (Adv. MARCOS JOSE CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Verifico que, no caso em tela, a autora desistiu da presente demanda noticiando acordo extrajudicial celebrado com a autarquia. Dessa forma não cabe o pleito de fls. retro, uma vez que a r.sentença de fls. 28/29 homologou a desistência e não acordo judicial celebrado pelas partes, pelo que indefiro o pedido.\r\n\r\nDê-se ciência e, após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.031106-3 MIRIAM CAVALCANTE DE GUSMAO SAMPAIO TORRES (Adv. MIRIAM C. DE GUSMAO SAMPAIO TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Chamo o feito à ordem, revogando o despacho de fls. retro.\r\n\r\nExpeça-se RPV conforme determinado na sentença.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.045795-1 LEVI DA SILVA ABREU (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro o pedido de fls.54/56 uma vez que, conforme documento retro, o benefício da parte autora já foi revisado.\r\n\r\nDê-se ciência por 5 dias. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.046937-0 CAETANO DOS SANTOS FILHO (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.081171-0 HELENA MARIA ARAUJO SOUSA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO, GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Regularize a parte autora sua representação processual no prazo de 5 dias, bem como, no mesmo prazo, deverá dar integral cumprimento ao determinado no despacho de fls. 125, concernente à renuncia aos valores superiores ao teto dos JEF´s, atentando para o fato de que, caso seja o ato praticado por advogado, deverá o mesmo ter poderes específicos para tal.\r\n\r\nFindo o prazo sem manifestação, arquivem-se os presentes autos até que seja cumprida a determinação supra.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.088017-3 MARIA DA PENHA PEREIRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro o pedido de fls.121 uma vez que, conforme documento retro, o benefício da parte autora já foi revisado.\r\n\r\nDê-se ciência por 5 dias. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.534171-1 ALAIDES RODRIGUES DE SIQUEIRA (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.006483-0 HELIO RODRIGUES LIMA (Adv. JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro o pedido retro, uma vez que já apreciado e negado no despacho de fl.40. Fica a parte autora advertida que novo pedido de desarquivamento sobre o mesmo objeto acarretará em condenação por litigância de má-fé.\r\n\r\nDê-se ciência e, após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.008329-0 NEWTON FERREIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.014545-3 VALDEREDO OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.020301-5 ALIX DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO CASTRO CIMINELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, e das reproduções autenticadas, ambos mediante a substituição pelas respectivas cópias.\r\n\r\nDê-se ciência à parte interessada e aguarde-se por 5 dias. Após, arquive-se novamente.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.020357-0 EVANDRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO CASTRO CIMINELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro o pedido de desentranhamento uma vez que não constam nos presentes autos documentos originais, com exceção da procuração que não se desentranha, e/ou cópias autenticadas.\r\n\r\nDê-se ciência e, após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.020369-6 EDITH SOUZA MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO CASTRO CIMINELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro o pedido de desentranhamento uma vez que não constam nos presentes autos documentos originais, com exceção da procuração que não se desentranha, e/ou cópias autenticadas.\r\n\r\nDê-se ciência e, após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.022725-1 ELENILDO GABRIEL BOTTENCOURT CAMOES (Adv. JOSE ROBERTO CASTRO CIMINELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro o pedido de desentranhamento uma vez que não constam nos presentes autos documentos originais, com exceção da procuração que não se desentranha, e/ou cópias autenticadas.\r\n\r\nDê-se ciência e, após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.024452-2 IVANILDO AUGUSTO SODRE (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 157/157: indefiro uma vez que a multa foi limitada ao montante de R$ 3.000,00, nos termos do r.despacho de fl.51.\r\n\r\nExpeça-se a RPV conforme o despacho retro.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.025017-0 JOSE LOURENÇO DA COSTA FILHO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro o pedido de fl.96 uma vez que, conforme documento retro, o benefício da parte autora já foi revisado.\r\n\r\nDê-se ciência por 5 dias. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.025699-8 MARIA DO CARMO MARTINS TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ELIANE PETRILLO BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n. 96.0069726-4 (04ª VF de Volta Redonda), objetivando a verificação de possível duplicidade de demandas. \r\n\r\nCumprido e não sendo caso de duplicidade de demanda, expeça-se a RPV nos valores de fls. 97/99. \r\n\r\nTratando-se de litispendência ou coisa julgada arquivem-se os autos com baixa na distribuição, evitando-se pagamento em duplicidade.\r\n\r\nE em caso de ausência de manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.031279-5 AUDA DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Conforme se depreende do documento retro, já reajustado o beneficio da parte autora, nos termos da decisão de fl.103, pelo que indefiro o pedido.\r\n\r\nDê-se ciência por 5 dias. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.036747-4 ARIVALDO BERNARDINO DA FONSECA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.004799-0 MARIA DE FATIMA DA GAMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.011397-3 DOLORES MARINS PEREIRA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.014382-5 ALTAIR GONCALVES (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora para que efetue, em 48(quarenta e oito) horas, o recolhimento das custas sob pena de deserção.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.034673-6 WALMIR FERREIRA (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, e das reproduções autenticadas, ambos mediante a substituição pelas respectivas cópias.\r\n\r\nDê-se ciência à parte interessada e aguarde-se por 5 dias. Após, arquive-se novamente.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.061103-1 HENRIQUE CARVALHO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Apresente a parte autora cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n. 89.0009786-5 (37ª VF), objetivando a verificação de possível duplicidade de demandas. \r\n\r\nCumprido e não sendo caso de duplicidade de demanda, expeça-se a RPV nos valores de fls. 56/58. \r\n\r\nTratando-se de litispendência ou coisa julgada arquivem-se os autos com baixa na distribuição, evitando-se pagamento em duplicidade.\r\n\r\nE em caso de ausência de manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.074967-3 MARIA ISABEL DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.081279-6 CARMELITA RAMOS DA SILVA (Adv. LUCYR ANNA VALENTINI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Fls. 19 - Intime-se a parte autora para que cumpra corretamente, assinando a inicial, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do presente feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.098143-0 PAULO IVO GOMES BRAGA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Apresente o autor, Paulo Ivo Gomes Braga cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n. 90.00046603-2 (35ª VF), objetivando a verificação de possível duplicidade de demandas. \r\n\r\nCumprido e não sendo caso de duplicidade de demanda, expeçam-se as RPVs. \r\n\r\nTratando-se de litispendência ou coisa julgada em relação ao referido autor, deixo de determinar a expedição de RPV evitando-se pagamento em duplicidade.\r\n\r\nE em caso de ausência de manifestação, expeçam-se as RPVs em relação aos demais autores.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.109593-0 IEDA BELTRAO CHAVES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro: indefiro. Defiro o derradeiro prazo de 30 dias para integral cumprimento do determinado no despacho de fl.53, procedendo, no mais, conforme ali determinado.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.117449-0 YOLANDA STANIZIO DE TOLEDO PIZA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX, LUCIANA DE T P BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.121379-3 ROLANDO DE CALDAS MOURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls retro, razão assiste ao autor. Intime-se o INSS para que cumpra o determinado na sentença de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extração de peças ao MPF, no caso de não cumprimento injustificado.\r\n\r\nCumprido expeça-se a RPV no valor indicado pela sentença.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.122837-1 JADYR BAPTISTA DE SOUSA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que apresente, em 48(quarenta e oito) horas, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.126823-0 SEBASTIAO CORREIA MADURO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.129347-8 JARBAS DOS SANTOS (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro, indefiro uma vez que não cabe, nesta fase processual, quando a sentença já foi alçada à condição de coisa julgada, pretender a autarquia insurgir-se contra uma determinação do Poder Judiciário.\r\n\r\nIsto posto, retornem os autos ao INSS para integral cumprimento do julgado em 30 dias, o que a ré comprovará documentalmente, devendo informar à RFFSA o adimplemento de sua obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada ao montante de R$ 3.000,00.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.010629-8 UIULEN FERREIRA LIMA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.016431-6 JOSE ENNES CORREA (Adv. ALCIR ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro, indefiro uma vez que não cabe, nesta fase processual, quando a sentença já foi alçada à condição de coisa julgada, pretender a autarquia insurgir-se contra uma determinação do Poder Judiciário.\r\n\r\nIsto posto, retornem os autos ao INSS para integral cumprimento do julgado em 30 dias, o que a ré comprovará documentalmente, devendo informar à RFFSA o adimplemento de sua obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada ao montante de R$ 3.000,00.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.018977-5 MARIA JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO (Adv. FLAVIA FAISAL METNE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.023641-8 MARGARIDA ROSA LOPES (Adv. SANDRA MARIA MANNARINO LOPES, ANDRE LUIZ NEVES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . I - Tendo em vista o inconformismo da parte autora ante os cálculos apresentados pelo INSS, ao Contador Judicial para que verifique se os mesmos estão em consonância com o determinado no(a) sentença/acórdão/decisão monocrática retro. Devendo, se for o caso, apontar os valores corretos para a expedição da RPV complementar.\r\n\r\nII - Retornando os autos, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nIII - Após, se retificado pelo Contador Judicial os cálculos apresentados pelo INSS, expeça-se a RPV complementar levando-se em conta os valores apontados por aquele setor.\r\n\r\nIV - Não havendo o que ser retificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.024137-2 JAIR DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Apresente a parte autora cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n. 94.0025365-6 (37ª VF), objetivando a verificação de possível duplicidade de demandas. \r\n\r\nCumprido e não sendo caso de duplicidade de demanda, expeça-se a RPV nos valores de fls. 44/45. \r\n\r\nTratando-se de litispendência ou coisa julgada arquivem-se os autos com baixa na distribuição, evitando-se pagamento em duplicidade.\r\n\r\nE em caso de ausência de manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.025203-5 SERGIO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.028663-0 ROBERTO MATTOS DE MELLO (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Apresente a parte autora cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n. 94.0007658-4 (38ª VF), objetivando a verificação de possível duplicidade de demandas. \r\n\r\nCumprido e não sendo caso de duplicidade de demanda, expeça-se a RPV nos valores de fls. 21/22. \r\n\r\nTratando-se de litispendência ou coisa julgada arquivem-se os autos com baixa na distribuição, evitando-se pagamento em duplicidade.\r\n\r\nE em caso de ausência de manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.028791-8 IGNACIO JOSE DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Fls. retro, indefiro uma vez que não cabe, nesta fase processual, quando a sentença já foi alçada à condição de coisa julgada, pretender a autarquia insurgir-se contra uma determinação do Poder Judiciário.\r\n\r\nIsto posto, retornem os autos ao INSS para integral cumprimento do julgado em 30 dias, o que a ré comprovará documentalmente, devendo informar à RFFSA o adimplemento de sua obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada ao montante de R$ 3.000,00.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.031961-0 MODESTA SOARES MARQUES (Adv. YARA MARIA MARQUES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.032989-5 OLIVIA FERREIRA TRISTAO (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o valor dado à causa, bem como o teor da petição de fls. 15, remetam-se os autos à SEDRJ para a distribuição a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.033027-7 MARIA DE FATIMA NASCIMENTO SILVA (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, junte aos autos comprovante de residência em nome do falecido segurado, contemporâneo ao óbito, bem como outros documentos que entenda relevantes para o deslinde do feito, devendo, na mesma oportunidade, esclarecer a aparente divergência de endereços, tendo em vista o número da casa constante na certidão de óbito (fls. 25 e 08).\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.033277-8 LECI LOPES AMARAL (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.033873-2 JOSE CASSIMIRO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.036027-0 EDILSON LUIZ OEIRAS DA TRINDADE (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.036110-9 ROSANA CHAVES ARAGAO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.038803-6 ALBANICE DE CAMPOS VIEIRA DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.041365-1 GEORGIA EDIELI DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, que fez o requerimento administrativo em relação ao benefício de auxílio-doença, sem o que não há que se falar em negativa do INSS, sob pena de prosseguimento do feito apenas em relação ao pedido de amparo assistencial. Na hipótese de negativa verbal, deverá a parte autora informar as datas e os horários, bem como os nomes dos funcionários e as respectivas matrículas e a agência em que teve seu requerimento recusado.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o oficial de justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.041549-0 PAULO MACENA DE BARROS (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA, JOSE ANTONIO SILVA GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Com fulcro no art. 253, III, do CPC, determino a remessa dos autos à SEDRJ para que proceda a sua distribuição ao 7º JEF, em decorrência da certidão de fls. 17-verso e informações de fls. 18/19 e 27.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.041708-5 EDLEUSA FERREIRA DE BARROS (Adv. CHRISTIANE MANHAES LOFRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre o laudo apresentado, no prazo cinco dias, em cartório.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, conforme determinado às fls.44/45, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre o laudo apresentado. \r\n\r\nApós o término do prazo acima ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, já fixados.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.041847-8 ELIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. RUTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito conforme instruído, especificar, detalhadamente, mediante juntada de documentos que comprovem a efetiva exposição a agentes nocivos (SB-40 e DSS 8030), quais períodos entende trabalhados em condições especiais a ensejar a conversão de tempo de serviço.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, juntar cópia do Procedimento Administrativo referente ao NB 42/114.638.593-2.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.042733-9 LUIZ GONZAGA DE AMORIM (Adv. URUJACINA DA SILVA CAMPOS, BYRON TOME DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo referente ao NB 42/131.652.952-2, bem como pesquisa HISCRE desde a DIB.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.044325-4 SANDRA REGINA DE OLIVEIRA CABRAL (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.044469-6 NANETE SILVA DE ARAUJO (Adv. ERICA DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com fulcro no art. 253, III, do CPC, determino a remessa dos autos à SEDRJ para que proceda a sua distribuição a este Juízo, em decorrência da certidão de fls. 44-verso.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.044989-0 ROSA MARIA PEREIRA DE MATOS (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.046617-5 CARLOS ACELINO DOS SANTOS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo referente ao NB 42/133.115.912-9, bem como pesquisas CNIS/CNIS-CI em nome do autor.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.047247-3 MANOEL MARCOLINO DE ARAUJO (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisa HISCRE desde a DIB.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.047515-2 ILSON MORGADO E OUTRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.047673-9 PABLO EDGAR SUAREZ SENG (Adv. FERNANDA CARDOZO FLORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.047983-2 ENI MILENA ALVES (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, que fez o requerimento administrativo sem o que não há que se falar em negativa do INSS. Na hipótese de negativa verbal, deverá a parte autora informar as datas e os horários, bem como os nomes dos funcionários e as respectivas matrículas e a agência em que teve seu requerimento recusado.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.047992-3 FRANCISCO BUFON (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.049071-2 ATAIDE QUERINO DOS SANTOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, regularize o pedido inicial, assinando-o, tendo em vista que trata-se de mera cópia reprográfica.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.049073-6 JONAS LINS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, regularize o pedido inicial, assinando-o, tendo em vista que trata-se de mera cópia reprográfica.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n66 - 2003.51.51.013488-8 NEYDE RODRIGUES ALONSO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2003.51.51.030514-2 MARCO AURELIO FERNANDES DA SILVA (Adv. CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Indefiro o pedido de intimação da autarquia (fl.97), uma vez que, conforme documento de fls. retro, já procedida a revisão do benefício do autor.\r\n\r\nII - Expeça-se o PRECATÓRIO no valor informado às fls.71.\r\n\r\n68 - 2003.51.51.067784-7 AURELINA DA SILVA VIEIRA (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2004.51.51.004318-8 JOAO AUGUSTO MUNIZ DOS SANTOS (Adv. CLEVERSON FARIA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do acima determinado arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se as RPVs, referente à parte autora e à multa.\r\n\r\n70 - 2004.51.51.005270-0 MARIA APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 165 e 167: Indefiro ambos os pedidos uma vez que, conforme se depreende dos presentes autos, o benefício da parte autora já foi revisado bem como já pagos os atrasados devidos, cabendo ressaltar que a i.advogada foi regularmente intimada, não tendo se manifestado, conforme certidão de fls.166.\r\n\r\nDê-se ciência e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2004.51.51.010956-4 SYLVIO PROENCA VIEIRA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que a procuração de fl. 09 não outorga poderes específicos de RENÚNCIA ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, intime-se a parte autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste-se sobre a referida RENÚNCIA.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n72 - 2004.51.51.015264-0 MILTON NARCISO DE OLIVEIRA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro o pedido retro, uma vez que não há, a princípio, erro na autuação tendo em vista que o nome do autor está em consonância com os documentos de fls. 10/11.\r\n\r\nDê-se ciência por 5 dias. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2004.51.51.018740-0 AIRTON MARQUES MARIANO (Adv. RENATO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Conforme se depreende do documento retro, já reajustado o beneficio da parte autora, estando incidindo desconto relativo a empréstimos com consignação. Pelo que, indefiro o pedido.\r\n\r\nDê-se ciência por 5 dias. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2004.51.51.020222-9 VOLGAN HENRIQUES QUITETE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o teor da sentença de fls.29/30, extintiva, indefiro o pedido retro. Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n75 - 2004.51.51.030322-8 ARLINDO SERGIO GOMES (Adv. RENATO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Conforme se depreende do documento retro, já reajustado o beneficio da parte autora, nos termos dos cálculos de fls.18/25. Pelo que, indefiro o pedido.\r\n\r\nDê-se ciência por 5 dias. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2004.51.51.034962-9 PAULO CESAR PENEDO (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Conforme se depreende do documento retro, já reajustado o beneficio da parte autora, estando incidindo desconto relativo a empréstimos com consignação. Pelo que, indefiro o pedido.\r\n\r\nDê-se ciência por 5 dias. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2004.51.51.039288-2 PEDRO ALVARES CABRAL (Adv. JOSE ROBERTO CASTRO CIMINELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, e das reproduções autenticadas, ambos mediante a substituição pelas respectivas cópias.\r\n\r\nDê-se ciência à parte interessada e aguarde-se por 5 dias. Após, arquive-se novamente.\r\n\r\n78 - 2004.51.51.050068-0 JANAINA ANDIARA DE CAMARGO (Adv. CARLA SENDON AMEIJEIRAS, RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2004.51.51.054306-9 VIRGINIA ALVES DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Nomeio o Dr. FLAVIO DOS SANTOS CERQUEIRA (CRM 52.64872-8) em substituição ao especialista em ortopedia nomeado às fls. 81/82.\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls.97/107 pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pela parte autora. Havendo impugnação, retornem os autos ao i.perito para que responda em igual prazo. Não havendo, expeça-se o ofício de pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 300,00, tendo em vista a complexidade do laudo.\r\n\r\nCumprido, proceda-se nos termos do despacho de fl.81/82 em relação a outra perícia.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.010120-0 IVAN JULIO MONTEIRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.091788-0 ANTONINHO CELESTINO RIBEIRO (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS, LUCIANE MATIAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.098140-5 ARLINDO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do acima determinado arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a RPV com as cautelas de estilo.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.115044-8 ALMIR DA ROCHA (Adv. FRANCISCO MEDEIROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.120452-4 HENRIQUE JOSE PEREIRA (Adv. ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 44 e 46/52: Tendo em vista que nos presentes autos não consta a relação dos salários de contribuição e que os cálculos de fls. 27/38 não respeitaram a determinação da OI conjunta n° 01 DIRBEN/PFE de 13/09/2005 do INSS, desconsidero os mesmos.\r\n\r\nPelo exposto venham conclusos para sentença, devendo ser aplicada subsidiariamente a tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.125396-1 BRUNA YASMINE DE ALMEIDA MAQUIEIRO REP/ CLAUDIA MARA DE ALMEIDA GONCALVES E OUTRO (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Reconsidero o despacho de fl. 38, tendo em vista que os cálculos do INSS de fls. 28/31 refere-se às duas autoras beneficiárias da pensão por morte objeto deste feito, e que a RPV de fl. 39 foi expedida apenas em nome de uma das autoras, Bruna Yasmine de Almeida Maquieiro.\r\n\r\nPelo exposto, expeça-se a RPV em nome da 2ª autora, Alexandra Lídia Almeida Maquieiro.\r\n\r\nApós aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.128164-6 ROGERIO MARQUES CORREIA (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o noticiado às fls. retro, arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.132476-1 ZELIA TEREZINHA MAGNAVITA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a informação e andamentos processuais de fls. retro referente ao proc. n° 2004.5151.049499-0 verifica-se que se trata de pedidos e causas de pedir idênticos.\r\n\r\nPelo exposto venham conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.008846-6 JOSE MONTEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.046966-8 ANTONIO CARLOS FREITAS MAGALHAES (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA, DIOGO LIMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nInicialmente, deixo de determinar a realização de prova pericial tendo em vista que a mesma já foi produzida nos autos do processo n. 2005.51.51.109061-0, que tramitou perante este 8º Juizado Especial Federal entre as mesmas partes do presente feito, conforme se infere de fls. 37.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, bem como as conclusões lançadas no laudo retromencionado, deve o autor demonstrar que não possui meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família, pessoas que vivem sob o mesmo teto, bem como que a renda familiar não ultrapasse a ¼ do salário mínimo, per capita.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o oficial de justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias apresentar cópia dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, bem como cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, devendo, na oportunidade, juntar pesquisas PESNON/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.049072-4 MARIA LUCIA ROSA MALAQUIAS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, regularize o pedido inicial, assinando-o, tendo em vista tratar-se de mera cópia reprográfica.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 89\r\n\r\nId: 64074"
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Boletim 2006.000813\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.002037-8 MARIA EUNICE BISPO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MICHELE SIMOES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o parecer do MPF intime-se a empresa Ricardo Gomes Diversões no endereço de fl. 52 para que confirme a existência do vínculo laboral estabelecido com Pedro Silva de Souza comprovando documentalmente o período total da relação empregatícia e o valor da contribuição recolhida.\r\n\r\nConcomitantemente, intime-se à parte autora para que informe documentalmente o ano em que Pedro Silva Souza deixou de trabalhar.\r\n\r\nApós venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.518930-2 DOMINGOS NAZARIO (Adv. ROSEMEIRE ANDRADE CAVALCANTE) x NAO IDENTIFICADO. . Considerando que o autor estava assistido pela Defensoria Pública do Estado/RJ, que não tem competência funcional para atuar perante os Juizados Especiais Federais, nomeio a Dra. Cacilda Maria Dunham OAB/RJ 108.386 como advogada dativa, consignado que os honorários serão fixados após o transito em julgado.\r\n\r\nTendo em vista que a declaração de ausência para fins previdenciários, vinculando o INSS, deve se dar na Justiça Federal, regularizado o pólo ativo, fica designado o dia 01/02/2007, às 16:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos do marido porventura em seu poder. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI/PESINST em nome do falecido. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nÀ secretaria para que oficie ao TRE solicitando seja informado a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, se há registro de votação em nome de Eliezio Rocha Nazario, CPF nº 870.450.527-15, relativo à última eleição, bem com à LIGHT, CEG, IML, TELEMAR, VIVO, DETRAN, BANCO CENTRAL solicitando seja informado se há, nestas instituições registro em nome do mesmo.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.005325-7 DINETH CARVALHO FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Reconsidero o despacho de fls. 48, tendo em vista que o benefício objeto da presente demanda tem como data de início 07/06/1977, período anterior ao da aplicação da OTN/ORTN.\r\n\r\nAssim, considerando a impossibilidade de cumprimento da sentença de fls. 41/43, determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.050598-3 JOAQUIM CORREA FERREIRA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Reservo-me a apreciar o pedido de tutela antecipada após a vinda da contestação. \r\n\r\nDesigno o dia 26/02/2007, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos porventura em seu poder, tais como termos de rescisão contratual, extratos de FGTS, contracheques, carteiras de trabalho originais, dentre outros. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo cento que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na oportunidade, pesquisas PESNON/CNIS/CNIS-CI, inclusive com o rol dos salários de contribuição cadastrados em seu sistema, bem como o Procedimento Administrativo de Concessão e Suspensão do benefício objeto deste feito.\r\n\r\nDeverá a parte autora ser intimada, por oficial de justiça, sem prejuízo da publicação no DO.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n5 - 2006.51.51.051001-2 MARILIA LEAO MANSO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora, através de seu patrono, da presente restauração, para que se manifeste, em cinco dias, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\nNão havendo impugnação, designo para o próximo dia 04/12/2006, às 14:00 horas, para a lavratura do auto de restauração, de acordo com o art. 1065, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nHavendo impugnação, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 2004.51.51.006725-9 MARIA CLAUDIA DANTAS SILVA E OUTRO (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Autos a disposição em nossa secretaria para entrega de Alvarás.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.009531-0 DEIZA CUSSEN COSENTINO (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Autos a disposição em nossa secretaria para entrega de Alvarás.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.054767-1 MARIA EMILIA GONÇALVES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . “...Após, dê-se vista à parte autora, em 05(cinco) dias, para que esclareça se pretende receber o total por precatório apurado pelo contador ou R$ 18.000,00 por RPV.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n9 - 2004.51.51.073927-4 FLORICE ROELS (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.122326-9 JOSEFINA FADUL BUENO (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA, DORY FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.132037-8 ADELIA CRISPIM DA COSTA FORTUNATO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.000876-8 IRANI FERREIRA CHAVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.004037-8 GEOVANI GOMES DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.011843-4 ALUISIO LINS RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.018727-4 MARIA DE LOURDES DA SILVA PEREIRA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.025320-9 DYRCE GONCALVES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.032045-4 ROGERIO DE AVILA GOULART (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.033472-6 LUIZ HELENO DE ALMEIDA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.036570-0 LUIS ROBERTO DE SENA CASTILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.037240-5 JOSE PEREIRA DE MELO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 64075"
                            ],
                            "64105": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-6\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-3, 5, 6\r\n\r\nALBA FAUSTINO DA SILVA-1\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 2, 4\r\n\r\nGESUALDI HONORATO SILVA-3\r\n\r\nJOSELIO FERREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-4\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-4\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-5\r\n\r\nPAULO CESAR NUNES PINTO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000814\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.031820-3 JOAO LUIZ DOS SANTOS (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.050259-6 DELSON BRITO (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.066139-3 JOAO CARLOS DE AZEVEDO (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.117373-4 GISELE LOBIANCO FERREIRA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.129627-3 ANA MARIA FELICIO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES, PAULO CESAR NUNES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.015216-8 JOSE LUIZ DE CARVALHO BORGES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 64105"
                            ]
                        }
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                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 2, 3, 6, 8\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-4\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-17\r\n\r\nHELIO VALADAO-9\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-5\r\n\r\nHENISA MARIA RANGEL MIRANDA-1\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-7\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-13, 16\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-20\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-18\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-15\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-11\r\n\r\nSUELY TEODORO NARDY DA SILVA-19\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001031\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.527039-3 JOSE JULIAO PINHEIRO NETO (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009045/2006 . Processo nº 2005.51.01.527039-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE JULIAO PINHEIRO NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.088085-6 JOSE PEREIRA MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009036/2006 . Processo nº 2005.51.51.088085-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE PEREIRA MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nQuebra E que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088167-8 LIDIA DE FATIMA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009049/2006 . Processo nº 2005.51.51.088167-8\r\n\r\nAutor(es): LIDIA DE FATIMA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.088505-2 MARLENE JORDÃO DEVEZA DE MORAIS (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009039/2006 . Processo nº 2005.51.51.088505-2\r\n\r\nAutor(es): MARLENE JORDÃO DEVEZA DE MORAIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão/revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nA competência para processar e julgar causas relativas à concessão ou ao restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal e do Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.103968-9 NELO MOLINARI (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009048/2006 . Processo nº 2005.51.51.103968-9\r\n\r\nAutor(es): NELO MOLINARI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.104511-2 MARIA ALVES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009034/2006 . Processo nº 2005.51.51.104511-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.121300-8 ROSALINA FRANCISCA DE ASSUMPÇÃO REP/ P/ AFRA MARIA ASSUMPÇÃO VIEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009035/2006 . Processo nº 2005.51.51.121300-8\r\n\r\nAutor(es): ROSALINA FRANCISCA DE ASSUMPÇÃO REP/ P/ AFRA MARIA ASSUMPÇÃO VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.005879-6 IVO ALVES BEZERRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009046/2006 . Processo nº 2006.51.51.005879-6\r\n\r\nAutor(es): IVO ALVES BEZERRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação requerida pela parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.025796-3 ORLENE CATRINCK DA COSTA (Adv. HELIO VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009037/2006 . Processo nº 2006.51.51.025796-3\r\n\r\nAutor(es): ORLENE CATRINCK DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.031790-0 JACY LOPES CASSIN (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009043/2006 . Processo nº 2006.51.51.031790-0\r\n\r\nAutor(es): JACY LOPES CASSIN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte Autora a majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício para 100% (cem por cento), na forma do inciso II do art. 53 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAusente, contudo, o interesse processual, pois, verifico, a teor da carta de concessão juntada aos autos, que o Autor não tem computado os 35 (trinta e cinco) anos necessários à alteração pretendida. \r\n\r\nDesta forma, evidente a ausência do binômio necessidade/utilidade, de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.032030-2 ZOELI DOS SANTOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009050/2006 . Processo nº 2006.51.51.032030-2\r\n\r\nAutor(es): ZOELI DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.033057-5 HERNANI GOMES BATISTA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009044/2006 . Processo nº 2006.51.51.033057-5\r\n\r\nAutor(es): HERNANI GOMES BATISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.033331-0 ELZA BERNARDES CORDEIRO (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009032/2006 . Processo nº 2006.51.51.033331-0\r\n\r\nAutor(es): ELZA BERNARDES CORDEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.033599-8 MARLUCIA VIEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009047/2006 . Processo nº 2006.51.51.033599-8\r\n\r\nAutor(es): MARLUCIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação requerida pela parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 15 - 2006.51.51.034529-3 IRINEU DE CARVALHO GAMA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009041/2006 . Processo nº 2006.51.51.034529-3\r\n\r\nAutor(es): IRINEU DE CARVALHO GAMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte Autora a majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício para 100% (cem por cento), na forma do inciso II do art. 53 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAusente, contudo, o interesse processual, pois, verifico, a teor da carta de concessão juntada aos autos, que o Autor não tem computado os 35 (trinta e cinco) anos necessários à alteração pretendida. \r\n\r\nDesta forma, evidente a ausência do binômio necessidade/utilidade, de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.037895-0 DALTO SANT´ANA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009031/2006 . Processo nº 2006.51.51.037895-0\r\n\r\nAutor(es): DALTO SANT´ANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.039225-8 ROSANGELA DE SOUZA PORTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009033/2006 . Processo nº 2006.51.51.039225-8\r\n\r\nAutor(es): ROSANGELA DE SOUZA PORTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.041548-9 FRANCISCO ARMANDO DA SILVA COUTO (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009042/2006 . Processo nº 2006.51.51.041548-9\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO ARMANDO DA SILVA COUTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte Autora a majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício para 100% (cem por cento), na forma do inciso II do art. 53 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAusente, contudo, o interesse processual, pois, verifico, a teor da carta de concessão juntada aos autos, que o Autor não tem computado os 35 (trinta e cinco) anos necessários à alteração pretendida. \r\n\r\nDesta forma, evidente a ausência do binômio necessidade/utilidade, de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.044684-0 WALDEIR REBULI (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009038/2006 . Processo nº 2006.51.51.044684-0\r\n\r\nAutor(es): WALDEIR REBULI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão/revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nA competência para processar e julgar causas relativas à concessão ou ao restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal e do Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.046048-3 MARIA TERESA PINTO SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009040/2006 . Processo nº 2006.51.51.046048-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA TERESA PINTO SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão/revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nA competência para processar e julgar causas relativas à concessão ou ao restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal e do Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 63758"
                            ],
                            "63759": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE DIAS RIBEIRO-14\r\n\r\nALINE MACHADO-2\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 5\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-18\r\n\r\nELVIS ESPINOLA COELHO-9\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-4\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-4\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DOS SANTOS-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nLOURDETE FERNANDES DE MOURA-8\r\n\r\nMELINA LOPES DINIZ-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nNIZE MARIA LINS DA SILVA-15\r\n\r\nPAULO PATRICIO BEZERRA FILHO-7\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-4\r\n\r\nRENATA CRISTINA P. DA SILVA-13\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-12\r\n\r\nUBIRANYR PERALLES-17\r\n\r\nVALDO BRETAS VALADAO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001032\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.125327-4 OSORIO ANASTACIO PEREIRA NETO (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009065/2006 . Processo nº 2005.51.51.125327-4\r\n\r\nAutor(es): OSORIO ANASTACIO PEREIRA NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.01.511964-6 CLAUDIO MARTINS REP/ P/ VALDETE BARCELOS MARTINS (Adv. ALINE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009066/2006 . Processo nº 2006.51.01.511964-6\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIO MARTINS REP/ P/ VALDETE BARCELOS MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.51.006462-0 ATHAYDE FIDELIS (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009057/2006 . Processo nº 2006.51.51.006462-0\r\n\r\nAutor(es): ATHAYDE FIDELIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente ou, atendeu à determinação do Juízo de forma insatisfatória. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.007492-3 MANOEL REINALDO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009054/2006 . Processo nº 2006.51.51.007492-3\r\n\r\nAutor(es): MANOEL REINALDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo), documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.016272-1 UBIRATAN DOS SANTOS FRANCISCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009053/2006 . Processo nº 2006.51.51.016272-1\r\n\r\nAutor(es): UBIRATAN DOS SANTOS FRANCISCO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de auxílio-doença, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.017202-7 DARCIO COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009055/2006 . Processo nº 2006.51.51.017202-7\r\n\r\nAutor(es): DARCIO COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo), documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.019534-9 GILBERTO DE MORAES (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009059/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.019534-9\r\n\r\nAutor(es): GILBERTO DE MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSentença \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente intimada (fl. 15), a parte Autora não regularizou a peça exordial (apócrifa), impõe-se o seu indeferimento, na forma do parágrafo único do art. 284 do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006. \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.023854-3 DULCINEA MATTOSO DE SANTANNA (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009064/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.5151023854-3\r\n\r\nAutora: DULCINEA MATTOSO DE SANTANNA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentençaTIPO C - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o INSS comprovou, através dos documentos juntados às fls. 19/25, que já foi retificada a data de nascimento da Autora no cadastro de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez(NB 0107157080), conforme requerido na inicial, vislumbro a falta de interesse processual superveniente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, após, considerando que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso de sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\nTitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.025141-9 ANA DE SOUZA BASILIO (Adv. ELVIS ESPINOLA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009060/2006 . Processo nº 2006.51.51.025141-9\r\n\r\nAutor(es): ANA DE SOUZA BASILIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.031634-7 MARGARIDA SOUZA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009058/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031634-7\r\n\r\nAutor(es): MARGARIDA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.032477-0 PAULO CEZAR DA SILVA SARDINHA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009067/2006 . Processo nº 2006.51.51.032477-0\r\n\r\nAutor(es): PAULO CEZAR DA SILVA SARDINHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.033077-0 MARIA PENHA DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009051/2006 . Processo nº 2006.51.51.033077-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA PENHA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.040420-0 TANIA SOUZA CORREIA SIQUEIRA (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009056/2006 . Processo nº 2006.51.51.040420-0\r\n\r\nAutor(es): TANIA SOUZA CORREIA SIQUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nRegularmente intimada a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente ou, atendeu à determinação do Juízo de forma insatisfatória. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.041150-2 JARDELINO ALIN CAMPOS (Adv. ALINE DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009068/2006 . Processo nº 2006.51.51.041150-2\r\n\r\nAutor(es): JARDELINO ALIN CAMPOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.041321-3 MARINA PEIXOTO CORBETTA (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009061/2006 . Processo nº 2006.51.51.041321-3\r\n\r\nAutor(es): MARINA PEIXOTO CORBETTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo), documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.044606-1 SALEM SAMUEL MOUCHAILEH (Adv. MELINA LOPES DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009062/2006 . Processo nº 2006.51.51.044606-1\r\n\r\nAutor(es): SALEM SAMUEL MOUCHAILEH\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo), documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.047230-8 JONAS TRINDADE MOREIRA (Adv. UBIRANYR PERALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009052/2006 . Processo nº 2006.51.51.047230-8\r\n\r\nAutor(es): JONAS TRINDADE MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo), documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n18 - 2006.51.51.005959-4 AGOSTINHO MARTINS GUILHERME REP/ P/ JOSE CARLOS MARTINS GUILHERME (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009063/2006 . Processo nº 2006.51.51.005959-4\r\n\r\nAutor(es): AGOSTINHO MARTINS GUILHERME REP/ P/ JOSE CARLOS MARTINS GUILHERME\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. Retro), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVAANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da\r\n\r\nTitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 63759"
                            ],
                            "63760": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA ALVES CANDIDO-13\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-9\r\n\r\nANA PAULA SANTÁNA GALVÃO-5\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-4\r\n\r\nDAVID A NIGRI-15\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-3\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-5, 7\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-16\r\n\r\nMARTA DIAS DE ALBUQUERQUE-11\r\n\r\nPAULO ISSA-12, 8\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-6\r\n\r\nROBERTO CARLOS DUTRA-17\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-6\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-2\r\n\r\nYVES SANT'ANNA ROSA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001033\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.042819-4 JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009077/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.042819-4\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2005.51.51.091764-8 ANTONIO MIGUEL FILHO (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009080/2006 . Processo nº 2005.51.51.091764-8\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, a fim de que corresponda à média aritmética das 36 (trinta e seis) últimas contribuições, monetariamente corrigidas, na forma do art. 202 da CF/88, regulamentado pelo art. 29 da lei nº 8.213/91, todos os dispositivos em sua redação original.\r\n\r\nOcorre que, conforme se vê da carta de concessão de fls. 12v., o benefício do Autor teve início (DIB) em 18/05/2006, não se aplicando a metodologia de cálculo prevista na redação original do supra mencionado artigo 29, que previa a correção monetária dos últimos salários-de-contribuição, mas na já alterada redação deste mesmo dispositivo pela Lei nº 9.876/99.\r\n\r\nDesta forma, tendo restado evidenciado que o cálculo da RMI do benefício da parte Autora obedeceu ao disposto no inciso I do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação introduzida pela Lei nº 9876/99, vigente à época da aposentação, merece ser rejeitado o pleito principal e o decorrente de danos morais.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\nTitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.120462-7 EDISON DE MARIA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009082/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.120462-7\r\n\r\nAutor(es): EDISON DE MARIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta- 9º JEF\r\n\r\n4 - 2006.51.51.009772-8 LOURIVAL DA COSTA REAL (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009079/2006 . Processo nº 2006.51.51.009772-8\r\n\r\nAutor(es): LOURIVAL DA COSTA REAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste por ano completo de atividade abrangida pela previdência, até o máximo de 30% (Decreto 89.312/84, art. 30, parágrafo 1.º), ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\nTitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.012490-2 ANTONIO SANT ANA GALVAO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANTÁNA GALVÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009086/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012490-2\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO SANT ANA GALVAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2006.51.51.014142-0 DEOLINDA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009088/2006 . AUTOR : DEOLINDA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença TIPO B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de pedidos e causas de pedir.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nQuebra Conforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nAssim dispõe o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\nArt. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)\r\n\r\nDe acordo com o documento juntado aos autos, o benefício da parte Autora foi concedido à mesma no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal (05.10.88) e a entrada em vigor da Lei n.º 8.213/91 (buraco negro) e que, segundo o disposto no art. 144 da Lei n.º 8.213/91 (redação original), deve ter a sua renda mensal recalculada na forma da aludida lei, conforme o critério estabelecido pelos artigos 29 caput e 31 daquela legislação, que assim dispõem:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\nArt. 31. Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais.\r\n\r\nSendo assim, como a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte Autora deve ser calculada com base na média aritmética dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, corrigidos pelo INPC, o Autor não faz jus a ter sua renda mensal inicial revisada mediante aplicação de sistemática de cálculo própria da antiga CLPS (Dec. n. º 89.312/84). \r\n\r\nNeste sentido, merecem destaque os seguintes julgados:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 E NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CF/88 E A EDIÇÃO DA LEI 8.213/91 - SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 6.423/77 - ARTIGOS 31 E 144, DA LEI 8.213/91.\r\n\r\n- Os benefícios concedidos no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos nos artigos 31 e 144, da Lei 8.213/91, que fixaram o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\n- Precedentes.\r\n\r\n- Na atualização monetária dos salários-de-contribuição, dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal, deve-se obedecer ao prescrito na Lei 6.423/77, que fixa o cálculo da renda mensal inicial com base na média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, corrigidos pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido mas desprovido.\r\n\r\nSTJ - QUINTA TURMA - Processo RESP 253823 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2000/0031206-1 Relator(a) Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113) Data do Julgamento 21/09/2000 Data da Publicação/Fonte DJ 19.02.2001 p. 201\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - ATUALIZAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 202 - ARTIGO 144, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91 - INPC.\r\n\r\n1. Para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, devem-se atualizar os 24 salários-de-contribuição, excluídos os 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN, para fins de apuração da renda mensal inicial.\r\n\r\n2. Aplica-se a disciplina do artigo 144 aos benefícios concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, não havendo falar em pagamento de quaisquer diferenças.\r\n\r\n3. Todos os 36 últimos salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (artigo 31 da Lei 8.213/91).\r\n\r\n4. Recurso parcialmente conhecido.\r\n\r\nSTJ - SEXTA TURMA - Processo RESP 243965 / SP ; RECURSO ESPECIAL 1999/0120478-0 Relator(a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Data do Julgamento 29/03/2000 Data da Publicação/Fonte DJ 05.06.2000 p. 262 \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2006.51.51.018944-1 REGINA CELIA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009083/2006 . \r\n\r\nQuebra Processo nº 2006.51.51.018944-1\r\n\r\nAutor(es): REGINA CELIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2006.51.51.037680-0 LEVANTINO PIRES LUZ (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009076/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037680-0\r\n\r\nAutor(es): LEVANTINO PIRES LUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2006.51.51.037712-9 LAURA ROSA PEREIRA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009087/2006 . Processo nº 2006.51.51.037712-9\r\n\r\nAutor(es): LAURA ROSA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nCom relação ao calculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (5.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)” \r\n\r\nTratando da aplicação da OTN/ORTN como fator de atualização monetária, estabelecia o artigo 1º §1ºda Lei 6.423/77, que:\r\n\r\n“ Art. 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)\r\n\r\n§1º . O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\n...\r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios previdenciários da Previdência Social, a que se refere o §1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975”\r\n\r\nA partir da leitura dos aludidos dispositivos legais, depreende-se que, à exceção dos benefícios mínimos (art. 1º §1º da L. 6.205/75), o abono de permanência no serviço e as aposentadorias não incluídas no inciso I do art. 21 do Decreto n.º 89.312/84 - aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço - teriam os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos corrigidos monetariamente em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77, ou seja, segundo a ORTN/OTN, que passou a substituir outros índices ou critérios de correção monetária previstos na legislação.\r\n\r\nTratando da matéria, foram editadas pelos Tribunais Regionais Federais da 4.ª Região e 3a. Região , respectivamente, as Súmulas de n.º 2 e 7, verbis:\r\n\r\nSúmula n.º 2 \r\n\r\nPara o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.\" \r\n\r\nSúmula n.º 7 \r\n\r\nPara a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro ) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6423/77.\"\r\n\r\nNeste sentido, consolidou-se a jurisprudência do C. STJ, conforme se vê dos seguintes julgados:\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nRESP 480376/RJ; RECURSO ESPECIAL 2002/0150071-5 DJ DATA:07/04/2003 PG:00361 Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) SEXTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO-SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ATUALIZA-ÇÃO MONETÁRIA - ART. 202 DA CF/88 - ÍNDICES ORTN/OTN - LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Na atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, deve-se calcular a média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nRESP 272625 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2000/0082193-4 DJ DATA:19/02/2001 PG:00227 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) - QUINTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. SÚMULAS Nº 71/TFR, 43/STJ E 148/STJ.\r\n\r\n- O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei nº 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\n(...)Acórdão RESP 209676 / MG ; RECURSO ESPECIAL 1999/0029902-7 DJ DATA:30/10/2000 PG:00200 Relator Min. VICENTE LEAL (1103) - SEXTA TURMA \r\n\r\nNa presente hipótese, verifica-se que o benefício previdenciário da parte Autora, ou, no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, é derivado de auxílio-doença não se aplicando, portanto, o critério de cálculo pleiteado na exordial para fins de apuração da renda mensal inicial, uma vez que o benefício em questão possui natureza diversa das espécies abrangidas pela sistemática analisada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.037730-0 GETULIO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009078/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037730-0\r\n\r\nAutor(es): GETULIO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2006.51.51.041075-3 ROBERTO OSORIO AMARAL LAMAS (Adv. MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009084/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.041075-3\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO OSORIO AMARAL LAMAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, em razão da ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou compe tência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2006.51.51.041842-9 NATALINO CONDE DA SILVA (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009075/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.041842-9\r\n\r\nAutor(es): NATALINO CONDE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2006.51.51.042116-7 JOSE SERAFIM MONTEIRO DA SILVA (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009085/2006 . Processo nº 2006.51.51.042116-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE SERAFIM MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o reajustamento de benefício previdenciário, aplicando os índices integrais de variação do IGP-DI, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nLogo, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc), sendo que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPor outro lado, embora o legislador não tenha indicado expressamente o indexador aplicado para o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, utilizando percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não há que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois os percentuais adotados pelo INSS superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nA Egrégia Corte Suprema já decidiu no julgamento do RE 376846 contrariamente à aplicação da variação do IGP-DI dos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e 2001. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência, em sessão de julgamento do dia 13.10.2003 editou a Súmula nº08, contrária à tese autoral.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n14 - 2005.51.51.044987-2 WILSON MARQUES DE PAULA (Adv. YVES SANT'ANNA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009081/2006 . Processo nº 2005.5151044987-2\r\n\r\nAutor(es): WILSON MARQUES DE PAULA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício de 76% (setenta e seis por cento) para 100% (cem por cento). Requer, ainda a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário pela aplicação dos índices legais (INPC, IRSM, IPC-r); tudo acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir. \r\n\r\nNão merece prosperar o primeiro pleito de elevação do percentual da aposentadoria da parte Autora para 100% (cem por cento), visto que, tendo sido a mesma concedida em 23/05/97 (fls. 07), a ela se aplica o disposto no art. 53, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nE, por conseguinte, o coeficiente de cálculo do benefício da parte Autora está em conformidade com o aludido dispositivo legal.\r\n\r\nAdemais, não houve sequer alegação e muito menos comprovação da existência de novo ou novos vínculos empregatícios a ensejar o aumento do tempo de serviço/contribuição,e, por conseqüência, do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício. \r\n\r\nIgualmente, merece ser rejeitado o pleito de reajuste do benefício previdenciário, pelos motivos abaixo expostos.\r\n\r\nIsto porque, a Constituição Federal, em seu artigo 201 §4º, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nAtualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade nos indexadores aplicados com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nOutrossim, não cabe ao titular do benefício previdenciário a escolha do índice que, segundo sua concepção, melhor reporia o seu poder de compra, sendo esta a posição já pacificada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, como demonstram os julgados a seguir:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. BENEFÍCIO. JUNHO DE 1997, 1999 E 2000.\r\n\r\nIGP-DI. INAPLICABILIDADE. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º8.213/91. JUNHO DE 2001. PERCENTUAL UTILIZADO. LEI ORDINÁRIA.\r\n\r\nDELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.\r\n\r\n1. Não há direito à utilização do IGP/DI nos meses de junho dos anos de 1997, 1999 e 2000, no reajuste dos benefícios previdenciários em manutenção, porquanto o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRESP 529619 / SC 2003/0063384-2 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - Data da Publicação/Fonte DJ 15.09.2003 p.00395 \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N.º 284 DO STF. REAJUSTE. BENEFÍCIO. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º 8.213/91. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O índice a ser utilizado na atualização dos benefícios previdenciários é aquele previsto na lei (art. 41, inciso II, da Lei n.º 8.213/91), não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nRESP 475771 /RS 2002/0141532-5 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 11/03/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 07.04.2003 p.00327 \r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que a Autarquia Previdenciária ordinariamente reajustou os benefícios pela aplicação dos índices legais (INPC, IRSM, IPC-r); acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nComo o ordinário se presume e o extraordinário se prova, incumbia à parte Autora ter comprovado a alegada defasagem, o que não fez nem sequer tentou fazê-lo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\nTitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.51.122675-1 CECILIA CARVALHO DEULEFEU (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009073/2006 . Processo nº 2005.51.51.122675-1\r\n\r\nAutor(es): CECILIA CARVALHO DEULEFEU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.044692-9 ROSA DA SILVA TELES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009074/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.046264-9 RENATO GOMES DE CARVALHO (Adv. ROBERTO CARLOS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009072/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.046264-9\r\n\r\nAutor(es): RENATO GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nNeste contexto, convém frisar que o critério de cálculo da renda mensal inicial, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, somente é aplicável aos benefícios concedidos no período que compreende a vigência da Lei 6.423, publicada em 21 de junho de 1977, até a entrada em vigor da CR/88 (05/10/1988).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício que recebe a parte autora, ou no caso de pensão por morte, o do seu instituidor, não teve início (DIB) dentro do período acima referido, portanto, não está sujeito aos critérios de revisão postulados na inicial, impondo-se, destarte, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 63760"
                            ],
                            "63761": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-13\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-2\r\n\r\nANDREA C ZANETTI C LIMA-4\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-24\r\n\r\nANTONIO BRASIL DE ANDRADE-26\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-10\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-30\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-18\r\n\r\nCINTIA DE ANDRADE MELLO-4\r\n\r\nCLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT-16\r\n\r\nDINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-17, 6, 7\r\n\r\nELAINE GRIESE DA SILVA-1\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-29\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-22, 23\r\n\r\nKATIA REGINA SOUZA RICARDO-20\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-28\r\n\r\nLETICIA CUNHA LANA-9\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-21\r\n\r\nLUIS GUILHERME TAVARES RUSSO-19\r\n\r\nMARIVALDA GOMES ALVES-3\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2\r\n\r\nMAURO LUIS VASQUES MOREIRA-25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-15\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-14\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-11, 15\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-12\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-27, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001034\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.122532-1 EULALIA MONETIRO DE SOUZA (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009117/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.122532-1\r\n\r\nAutor(es): EULALIA MONETIRO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2 - 2004.51.51.059782-0 NATALINO DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009110/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.059782-0\r\n\r\nAutor(es): NATALINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.100022-0 MARIA MAIA DE SOUZA (Adv. MARIVALDA GOMES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009118/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.100022-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA MAIA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.121225-9 MANOEL AFONSO ALVES (Adv. ANDREA C ZANETTI C LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009114/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.121225-9\r\n\r\nAutor(es): MANOEL AFONSO ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.125714-0 CARLOS ALBERTO GOULART DE ARAUJO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009116/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.125714-0\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO GOULART DE ARAUJO,CARLOS ELIAS DE SOUZA,CELESTE DA RESSUREICAO VIEIRA,CLARA FERREIRA,EDIO MANOEL ROSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual os Autores requerem a revisão da RMI de seus benefícios, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Os Autores perseguem a revisão do cálculo das rendas dos seus benefícios, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nMerece prosperar a pretensão autoral, para que sejam revistas as suas rendas mensais iniciais, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo das novas rendas iniciais, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS dos Autores, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar as rendas mensais iniciais dos seus benefícios ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão dos benefícios deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista aos Autores e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2006.51.51.018450-9 SEBASTIAO RICARDO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009090/2006 . \r\n\r\nQuebra Processo nº 2006.51.51.018450-9\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.025387-8 JOSE PEDRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009091/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025387-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE PEDRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.028441-3 RENATE KIRSTEN NARCISO (Adv. DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009111/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.028441-3\r\n\r\nAutor(es): RENATE KIRSTEN NARCISO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.028603-3 LUCIA DA GLORIA BARROS DE CASTRO (Adv. LETICIA CUNHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009115/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.028603-3\r\n\r\nAutor(es): LUCIA DA GLORIA BARROS DE CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seus benefícios (Pensão por Morte NB 074.105.116-8 e Aposentadoria por Tempo de Serviço NB 074.110.554-3) aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora, primeiramente, persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço NB 74.110.554-3, com DIB em 03/05/1982 (fl. 09), a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, quanto ao benefício de Pensão por Morte, NB 74.105.116-8, com DIB em 02/01/1982, temos que esta espécie de benefício não comporta a revisão preconizada na inicial, por si só, sendo que, casa seja precedida de aposentadoria cujo titular era o Instituidor da Pensão, essa aposentadoria será revisada, com reflexo na pensão por morte.\r\n\r\nO Instituidor da Pensão era Aposentado por Tempo de Serviço desde 03/01/1977. \r\n\r\nNeste contexto, convém frisar que o critério de cálculo da renda mensal inicial, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, somente é aplicável aos benefícios concedidos no período que compreende a vigência da Lei 6.423, publicada em 21 de junho de 1977, até a entrada em vigor da CR/88 (05/10/1988).\r\n\r\nNo caso concreto, a aposentadoria do instituidor da pensão não teve início (DIB) dentro do período acima referido, portanto, não está sujeito aos critérios de revisão postulados na inicial, impondo-se, destarte, a improcedência desta parte do pedido.\r\n\r\nDISPOSITIVO. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1- JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DO NB 074.105.116-8 (Pensão por Morte - fls. 07 e 08).\r\n\r\n2- JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO NB 074.110.554-3 (Aposentadoria por Tempo de Serviço - fl. 09), na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2006.51.51.029916-7 YOLANDA BONNIAU MAGALHÃES (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009100/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.029916-7\r\n\r\nAutor(es): YOLANDA BONNIAU MAGALHÃES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.031346-2 NADIR DE SOUZA MONTEIRO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009093/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031346-2\r\n\r\nAutor(es): NADIR DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.032957-3 PAULO ANTONIO DA SILVA (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009103/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032957-3\r\n\r\nAutor(es): PAULO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.034982-1 JOSE CARLOS CASTILHOS DE FREITAS (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009092/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.034982-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS CASTILHOS DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.039267-2 RUDOLF GOETZE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009105/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.039267-2\r\n\r\nAutor(es): RUDOLF GOETZE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.039913-7 MANOEL PEREIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009102/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.039913-7\r\n\r\nAutor(es): MANOEL PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.040179-0 IRENE BRUNO (Adv. CLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009106/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040179-0\r\n\r\nAutor(es): IRENE BRUNO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.041416-3 MARIA DA GLORIA MAGHARETH DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009098/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.041416-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA GLORIA MAGHARETH DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nQuebra MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042134-9 ROBERTO MENAHEM STRUMZA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009099/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.042134-9\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO MENAHEM STRUMZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos corresponden tes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.042374-7 AUGUSTO PINTO (Adv. LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009096/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.042374-7\r\n\r\nAutor(es): AUGUSTO PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os va lores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.044788-0 THEREZINHA MOURA DE AZEVEDO (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009097/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.044788-0\r\n\r\nAutor(es): THEREZINHA MOURA DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.046949-8 MARIA ANITA DA SILVA GONZAGA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009113/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.046949-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA ANITA DA SILVA GONZAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.047312-0 LEO DE ASSIS MEDEIROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009101/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047312-0\r\n\r\nAutor(es): LEO DE ASSIS MEDEIROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.047317-9 SONIA APARECIDA DOS SANTOS ROSA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009107/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047317-9\r\n\r\nAutor(es): SONIA APARECIDA DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.51.047341-6 JOACY MARTINS COSTA DA CONCEIÇÃO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009108/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047341-6\r\n\r\nAutor(es): JOACY MARTINS COSTA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.51.047378-7 SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA (Adv. MAURO LUIS VASQUES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009104/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047378-7\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.51.047451-2 REGINA BENTO GAMA (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009089/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047451-2\r\n\r\nAutor(es): REGINA BENTO GAMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.51.047491-3 EUGENIO TUORTO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009094/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047491-3\r\n\r\nAutor(es): EUGENIO TUORTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.51.047537-1 JOSE FERNANDES MARTINS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009095/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047537-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE FERNANDES MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a es te juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.51.047668-5 FRANCISCO DE ASSIS SOARES PFALTZGRAFF (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009112/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047668-5\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO DE ASSIS SOARES PFALTZGRAFF\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.51.047805-0 ANTONIO BARRETO PIORRO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009109/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047805-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO BARRETO PIORRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 63761"
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SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009127/2006 . Processo nº 2004.5151049949-4\r\n\r\nAutor: MANOEL LEITE DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nEMBARRGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nConsiderando que a condenação da Autarquia Ré na revisão da RMI do benefício previdenciário da parte Autora, bem como no pagamento de atrasados, se deu com base em valores não constantes dos cálculos de fls. 39/52, o dispositivo deste decisum foi prolatado em evidente equívoco, pelo que acolho as razões expostas pelo Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando o dispositivo da sentença de fls. 55/58, conforme a seguir:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da parte Autora para NCr$ 3.544.167,73(três milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e sessenta e sete cruzeiros e setenta e três centavos), fixando a renda mensal, na competência de maio/06, em R$ 2.092,19 (dois mil e noventa e dois reais e dezenove centavos). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, a título de atrasados, desde junho/1999, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 39/52.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nNo mais, mantendo-se os demais aspectos da decisão embargada.\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da\r\n\r\nTitularidade no 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.51.070688-8 HEITOR BEZERRA (Adv. JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009128/2006 . Processo nº 2004.5151070688-8\r\n\r\nAutor: HEITOR BEZERRA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nConsiderando que a condenação da Autarquia Ré na revisão da RMI do benefício previdenciário da parte Autora, bem como no pagamento de atrasados, se deu com base em valores não constantes dos cálculos de fls. 30/45, o dispositivo deste decisum foi prolatado em evidente equívoco, pelo que acolho as razões expostas pelo Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando o dispositivo da sentença de fls. 42/49, conforme a seguir:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da parte Autora para $ 123.318,08, fixando a renda mensal, na competência de agosto de 2006 em R$ 1.460,14 (um mil, quatrocentos e sessenta reais e quatorze centavos). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 8.307,93 (oito mil, trezentos e sete reais e noventa e três centavos), a título de atrasados, desde dezembro/1999, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 30/45.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nNo mais, mantendo-se os demais aspectos da decisão embargada.\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da\r\n\r\nTitularidade no 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.079944-5 JOSE GIL GIL (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009126/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.079944-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE GIL GIL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, por meio da atualização de todos os salários-de-contribuição do período básico de cálculo. Requer sejam aplicadas na correção dos salários-de-contribuição as variações da ORTN/OTN (Lei 6.423/77), o IRSM de fevereiro de 1994 e a revisão da Lei 8.870/94.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nPRELIMINARES. \r\n\r\nPRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nAUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INÉPCIA DA INICIAL. A ausência de pedido anterior à autarquia, caso a parte autora não demonstre a ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, pois inexistiria necessidade de um provimento jurisdicional se o INSS deferisse o benefício.\r\n\r\nContudo, o instituto réu, ao se manifestar sobre o mérito, deixou transparecer qual seria a solução a ser aplicada administrativamente. Opondo-se ao pedido autoral, o réu resistiu à pretensão, tornou litigiosa a coisa e gerou interesse processual.\r\n\r\nRejeito também a preliminar de inépcia da inicial, porquanto consta pedido certo e determinado.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nPretende a parte autora, primeiramente, a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN. \r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nNeste contexto, convém frisar que o critério de cálculo da renda mensal inicial, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, somente é aplicável aos benefícios concedidos no período que compreende a vigência da Lei 6.423, publicada em 21 de junho de 1977, até a entrada em vigor da CR/88 (05/10/1988).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício que recebe a parte autora, não teve início (DIB 31/08/1996) dentro do período acima referido, portanto, não está sujeito aos critérios de revisão postulados na inicial, impondo-se, destarte, a improcedência desta parte do pedido.\r\n\r\n'O mesmo acontece com relação ao pedido objetivando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora, utilizando na correção monetária dos salários-de-contribuição o IRSM. \r\n\r\nNo caso concreto, o mês de fevereiro de 1994 não está inserido entre o termo inicial do período básico de cálculo e a data de início do benefício da parte autora.\r\n\r\nDesta forma, também é manifestamente improcedente esta parte da pretensão autoral.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a revisão do benefício quanto à correção monetária utilizada nos salários-de-contribuição que compuseram a RMI do Autor.\r\n\r\nA regra anterior à atual Constituição da República apenas determinava a correção monetária dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculos.\r\n\r\nA Constituição da República de 1988, entretanto, no § 3º do art. 201, garantiu o direito à atualização de todos os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício. Porém, trata-se de norma não auto-aplicável, concretizada somente com a Lei 8.213/91 (STF - RExt. 193.456-5/RS e 230.141/SP).\r\n\r\nPara os benefícios concedidos após a promulgação da Constituição Federal (05.10.88), o art. 144 daquele regramento (redação original), estabeleceu a garantia da revisão da renda mensal, com a aplicação imediata dos novos critérios, dentre os quais, a correção monetária perseguida.\r\n\r\nConclui-se, desta forma, que já existe expressa determinação legal de revisão das rendas dos benefícios, para calculá-las considerando a atualização de todos os salários-de-contribuição do período básico de cálculo.\r\n\r\nNo que tange aos valores teto, o Superior Tribunal de Justiça, ratificando o conteúdo do § 2º do art. 29 e do 33 da Lei 8.213/91, afirma que o limite máximo do salário-de-benefício e da renda mensal será o mesmo do salário-de-contribuição, na data de início do benefício (REsp 440276).\r\n\r\nTodavia, em razão da redução do valor máximo do salário-de-contribuição, o art. 26 da Lei 8.870, de 15/04/1994, determina a revisão da renda de todos os benefícios concedidos entre de 05/04/1991 a 31/12/1993, cuja RMI havia sido calculada de acordo com o § 2º do art. 29 da Lei 8.213/91. Todavia, condiciona a análise aos casos em que a média aritmética simples da soma dos respectivos 36 salários-de-contribuição seja superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente na data do início do benefício. Embora a DIB do benefício esteja dentro do período referido na Lei 8.870/94, esta revisão não se enquadra no caso concreto, uma vez que a soma dos salários-de-contribuição utilizados não atingiram o limite legal. \r\n\r\nHavendo expressa solução legal para as questões suscitadas pela parte autora, a controvérsia fica limitada à perquirição sobre o atendimento dos comandos legislativos por parte do INSS. Para tanto, os autos foram remetidos ao contador judicial, que constatou a as diferenças especificadas nos cálculos às fls. 45/55.\r\n\r\nO INSS concordou com os cálculos judiciais, conforme petição e documentos de fls. 60/71.\r\n\r\nDISPOSITIVO. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, corrigindo os 36 salários-de-contribuição que compuseram a RMI, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado a este Juízo o depósito do montante, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2005.51.51.091836-7 SONIA MARIA SALUME THOME E OUTROS (Adv. LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009125/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.091836-7\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA SALUME THOME,JORGE BRANCO DE ARAUJO,GILDA ANTUNES DE SOUZA,BERNARDA DA SILVA CALDAS,ANDREA VITALINO DE ABREU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de cada Autor, utilizando na correção monetária dos salários-de-contribuição o índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas à Data do Início do Benefício (DIB). \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nPRESCRIÇÃO. No que tange à argüição de prescrição, tem-se que, no presente caso, o referido instituto não atinge a revisão em si, mas apenas o direito às parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, uma vez que o direito invocado é de natureza alimentar, cujas prestações são de trato sucessivo. \r\n\r\nMÉRITO. A matéria em análise já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, tendo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhecido o direito ao cômputo do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios concedidos após março do mesmo ano (RESP nº 476163 - Processo: 200201453126/SP - Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 06/03/2003 - DJ:31/03/2003, p.262 Relator(a) Min. JORGE SCARTEZZINI).\r\n\r\nSobre o assunto foi editado o enunciado nº 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: \"É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nVerifica-se que a primeira Autora, SONIA MARIA SALUME THOME, acostou aos autos petição, requerendo a extinção do processo sem apreciação do mérito, por desistência (fls. 37/38).\r\n\r\nConsiderando que, em sede de Juizados Especiais, a desistência do postulante prescinde da anuência da parte adversa (Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), cumpre a este Juízo homologar sua desistência.\r\n\r\nPor outro lado, da análise dos autos, constata-se que o segundo Autor, JORGE BRANCO DE ARAÚJO, não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte que recebe, tampouco de benefício previdenciário que porventura estivesse recebendo o instituidor de sua pensão por morte, ou declaração do INSS onde conste a espécie, a DIB e a RMI do referido benefício. Trata-se de documento essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C. Assim, merece ser indeferida a inicial em relação a este Autor.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1 - HOMOLOGO A DESISTÊNCIA de SONIA MARIA SALUME THOME e, via de conseqüência, EXTINGO O PROCESSO em relação a mesma, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\n2 - INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C., em relação ao segundo Autor, JORGE BRANCO DE ARAÚJO.\r\n\r\n3 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, quanto aos Autores GILDA ANTUNES DE SOUZA, BERNARDA DA SILVA CALDAS e ANDREA VITALINO DE ABREU, para condenar o INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício de cada uma delas, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos para cada Autor.\r\n\r\nA revisão dos benefícios deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 63762"
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REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/03/2007, às 16:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.037220-0 CLARA HELENA ELIAS DE BARROS REP/ P/ AYRES DE ALMEIDA PINTO MOREIRA (Adv. JOSELIA A M CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos afirmação de necessidade jurídica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, bem como declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quan do então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20/01/2007, às 16:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor, o INSS e o M.P.F, pessoalmente, para comparecimento na data designada.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.047953-4 ELISANGELA GARCEZ FERNANDES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/02/2007, às 16:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRemetam-se os autos à DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, para que indique um de seus membros a fim de atuar como Curador Especial da 2ª Ré, Beatriz Fernandes Pierrout (menor).\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para ciência da designação acima.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor, os Réus e o M.P.F, pessoalmente, para comparecimento na data designada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2006.51.51.015283-1 FABIO CRISPIM DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO BORGES, MARILDA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 11/12/06, AS 14:30 HORAS PARA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO DR. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA SITUADO NA AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA , 807 SALA 1003 - CEP.22050-000 - COPACABANA/RJ, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.024866-4 JOAO NORBERTO BATISTA (Adv. CLOVIS ARAUJO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 11/12/06, AS 15:00 HORAS PARA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO DR. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA SITUADO NA AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA , 807 SALA 1003 - CEP.22050-000 - COPACABANA/RJ, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 64170"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-1\r\n\r\nROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.023380-6/01 JAQUELINE SCHMITT PEREIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão referendada pela 2a Turma Recursal do Rio de Janeiro que negou provimento ao Recurso Inominado Interposto pelo ora agravante (fls. 66) na ação originária, para manter a sentença de primeira instância que acolheu a prescrição integral das parcelas devidas à parte autora a título de reajuste pela aplicação do índice de 28,86% a seus proventos. \r\n\r\nInicialmente, cumpre observar que não existe agravo no rito dos Juizados Especiais, conforme ensina Luiz Fernando Silveira Netto, in: “Juizados Especiais Federais Cíveis”, página 258, “As interlocutórias nos novos juizados e pelo menos no primeiro grau não são desafiadas por recurso /agravo, salvante a liminar (ou tutela antecipada) de que trata o artigo 4oda Lei 10259/01”.\r\n\r\nAcrescente-se a isto a total inexistência do argumento ventilado na peça recursal, que pretende a suspensão da decisão agravada até o julgamento de recurso extraordinário que sequer existe nos autos.\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO À PRESENTE MEDIDA DE URGÊNCIA, na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n91004 - RECURSO CIVEL / OUTROS\r\n\r\n2 - 2006.51.51.037603-4/01 PAULO JOSE DE ANDRADE NEVES (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO À PRESENTE MEDIDA DE URGÊNCIA, na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 63367"
                            ],
                            "63368": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nGILSETE AREAS DE MORAES MARIANO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nDECISÃO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.011427-1/01 REGIVALDO NONATO DA SILVA (Adv. GILSETE AREAS DE MORAES MARIANO) x JUIZ FEDERAL DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 63368"
                            ],
                            "60112": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA-55\r\n\r\nAILTON PACHECO DOS SANTOS-51, 52\r\n\r\nALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS-47\r\n\r\nALEXANDRE DE NORONHA-7\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-66\r\n\r\nALVARO RIBEIRO XAVIER-49\r\n\r\nAMELIA MONICA DA COSTA SA-38\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-63\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-38\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-42, 61, 62\r\n\r\nANNA PAULA PETRUCCI NASSER-5\r\n\r\nANTONIO GOMES GIMENES-43\r\n\r\nATILA CARDOSO DE LIMA-26\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-23\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-48\r\n\r\nCELINA MARIA DA PAIXAO MACABU-20\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-13\r\n\r\nCLAUDIA DE FATIMA DE PAULA-50\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-37\r\n\r\nCRISTIANE MARIA DOS SANTOS LIMA-18\r\n\r\nDARIO FERREIRA MAGALHAES-56\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-60\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-65\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS LORENA-25\r\n\r\nELIZABETH MOURA ANTUNES-30\r\n\r\nEMMANOEL DE OLIVEIRA RIBEIRO-3\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-41\r\n\r\nEVANIL MONTEIRO DE CASTRO-21, 44\r\n\r\nFABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO-57\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-27, 29\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-34\r\n\r\nILIDIO DO CARMO LOURES-11\r\n\r\nISABELLE GAVIAO SANTOS-41\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-24\r\n\r\nJAIRO GABRIEL-58\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-33\r\n\r\nJEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA-2\r\n\r\nJOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES-17\r\n\r\nJULIO MARCOS MARTINS MAIA-46\r\n\r\nLIDICE ARARIPE DUQUE ESTRADA MEYER FRANCA-59\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-25\r\n\r\nLUCIANO CHAPIM SOARES-6\r\n\r\nLUCIENE RIBEIRO MATHEUS-9\r\n\r\nLUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO-4\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COELHO-28, 61, 62\r\n\r\nMARCELLE CONCEICAO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO-45\r\n\r\nMARCELO LOPES DE MEDEIROS-31\r\n\r\nMARCO ANTONIO COUTINHO-23\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 19, 2, 20, 21, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 4, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 63, 64, 65, 66, 67, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-15\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-67\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-36\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-22\r\n\r\nMOISES MOREIRA CARREIRO-12, 14\r\n\r\nMONICA PENHA NAVEGA DA SILVA-8\r\n\r\nMONICA TEIXEIRA RODRIGUES BATISTA-10\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-53, 54\r\n\r\nNEUZA PINHEIRO TORRES-64\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-39\r\n\r\nNILSON BRITO TRINDADE-35\r\n\r\nNILZA DE MAGALHAES MARTINI-1\r\n\r\nRENATO RABE-16, 18, 22, 24\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-32\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-42\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-16\r\n\r\nTATIANA POLLO FLORES-55\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-19\r\n\r\nVERA DE PAULA BARRETO-40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000140\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nAs seguintes decisões foram referendadas pela 2a Turma Recursal em sessão realizada no dia 14/11/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.09.000791-7/01 DIELAM BARBOSA COUTO (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27).\r\n\r\n2 - 2003.51.52.011088-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA (Adv. JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno em honorários, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), por tratar-se de recorrente vencido. Publique-se e Intime-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.011176-9/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALMY DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. EMMANOEL DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Diante do exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários, que fixo em R$ 300,00, pelo INSS, tratando-se de recorrente vencido. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n4 - 2003.51.53.005164-2/01 CRISTOVAO RIBEIRO GOMES E OUTRO (Adv. LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.\r\n\r\n5 - 2003.51.53.006064-3/01 JOAO BATISTA BARCELOS (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.011750-9/01 JUPIRA DE SOUZA GOMES (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso do INSS, diante de sua intempestividade, e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, tratando-se de matéria já pacificada, deixando de condená-la em honorários por tratar-se de ser beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27).\r\n\r\n7 - 2003.51.55.001541-2/01 SIDNEY DE AGUIAR (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questões já pacificadas, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de Gratuidade de Justiça (Enunciado 27).\r\n\r\n8 - 2003.51.55.002456-5/01 SEBASTIAO LUIZ PINHEIRO (Adv. MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, considerando-se que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 integrou os cálculos do benefício (folhas 05/10), DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença e condenando o INSS a revisar a RMI do benefício, pela aplicação do percentual de 39,67%, na correção do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, passando a pagar o novo valor no mês seguinte ao do trânsito em julgado. O montante em atraso deverá ser apurado administrativamente e o pagamento efetuado mediante expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, devendo ser observada a limitação ao teto de 60 salários-mínimos, vigentes à data da distribuição. Sem honorários, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\n9 - 2003.51.55.003146-6/01 ELIZA WINTTER SCHUMAKER (Adv. LUCIENE RIBEIRO MATHEUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27).\r\n\r\n10 - 2003.51.58.003748-3/01 GUSTAVO RODRIGUES COSTA (Adv. MONICA TEIXEIRA RODRIGUES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.000300-7/01 CELIO DA SILVA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27).\r\n\r\n12 - 2003.51.59.003822-8/01 TEREZA DE JESUS ALEIXANDRE (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questões já pacificadas, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de Gratuidade de Justiça (Enunciado 27).\r\n\r\n13 - 2003.51.59.004121-5/01 LUIZA SAMPAIO DOS SANTOS (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27).\r\n\r\n14 - 2003.51.59.004717-5/01 MARIA DO ROSARIO CAMPOS ANDRADE (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.002262-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE NUNES PINTO (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, condenando o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n16 - 2003.51.60.010459-9/01 EDSON AZEVEDO DA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x OS MESMOS. . Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, sem condenação em honorários, por ser a recorrente beneficiária da Justiça Gratuita ( Enunciado 27).\r\n\r\n17 - 2003.51.60.013823-8/01 NEUZA NOVOA DA SILVA (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questões já pacificadas, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de Gratuidade de Justiça (Enunciado 27).\r\n\r\n18 - 2003.51.60.024750-7/01 DINAH GALDINO GOMES (Adv. CRISTIANE MARIA DOS SANTOS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n19 - 2004.51.52.001415-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LELIO DA SILVA PINTO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno em honorários, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), por tratar-se de recorrente vencido. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n20 - 2004.51.53.004325-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAGDA MACIEL PORTO (Adv. CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU). . Assim sendo, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, alterando a sentença proferida apenas no que tange ao valor devido, condenando o INSS a pagar à autora, mediante expedição de RPV (art. 17, Lei 10.259) a quantia de R$ 1.583,62. Mantenho, no mais, a sentença proferida, por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. O montante total, com correções e juros, deverá ser informado pela própria ré ao Juízo de Primeiro Grau, para expedição do RPV (Enunciado 52). Sem honorários, tratando-se de recorrente vencedor. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário\r\n\r\n21 - 2004.51.53.005040-0/01 MARIA DA CONCEIÇAO REIS (Adv. EVANIL MONTEIRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.\r\n\r\n22 - 2004.51.54.004446-8/01 JOSE GONCALVES BRANDAO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida, por seus próprios fundamentos, não sendo aplicável a regra de condenação em honorários do Código de Processo Civil aos processos em trâmite em Juizados Especiais Federais.Sem condenação em honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de Justiça (Enunciado 27).\r\n\r\n23 - 2004.51.55.000826-6/01 JOSE LUIZ FAGUNDES (Adv. MARCO ANTONIO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Assim, considerando-se que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 integrou os cálculos do benefício, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença e condenando o INSS a revisar a RMI do benefício, pela aplicação do percentual de 39,67%, na correção do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, passando a pagar o novo valor no mês seguinte ao do trânsito em julgado. O montante deverá ser apurado administrativamente e o pagamento efetuado mediante expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem honorários, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.001647-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JOSE ADEVALDO GOMES (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE). . Diante do exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Deve o INSS efetuar o pagamento dos atrasados, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.012949-7/01 DANIEL FONSECA PINHEIRO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, seguindo entendimento do STF (Recurso Extraordinário 418.918/RJ). Sem honorários, conforme a Lei 8036/90.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.013649-0/01 LIANA DE FATIMA BARBOSA LINS (Adv. ATILA CARDOSO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questões já pacificadas, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários, tratando-se de recorrente benefíciária da Gratuidade de Justiça ( Enunciado 27)\r\n\r\n27 - 2004.51.66.000612-4/01 OSSELI DA CONCEICAO SILVA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27).\r\n\r\n28 - 2004.51.66.000808-0/01 JOSE GOMEZ DURAN (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n29 - 2004.51.66.000960-5/01 JOAO JORGE LIMA CALDAS (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.007039-1/01 DELZIRA MARIA SILVA LEAL (Adv. ELIZABETH MOURA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.015848-8/01 NEUZA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.015995-0/01 SEBASTIAO DIAS DUARTE (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, tratando-se de questão pacificada nas Cortes Superiores e na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, autorizado pelo 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao Recurso para manter a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.069450-7/01 MANUEL DE CAMPOS SANTIAGO (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27).\r\n\r\n34 - 2005.51.51.102123-5/01 SILMAR DA CUNHA ALMEIDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, tratando-se de questão pacificada nas Cortes Superiores e na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, autorizado pelo 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao Recurso para manter a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.102127-2/01 YONE DE MORAES GOMES (Adv. NILSON BRITO TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.103236-1/01 EDSON OLIVEIRA FREITAS (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar a Recorrente ao pagamento dos honorários, face à gratuidade de justiça (Enunciado 27).\r\n\r\n37 - 2005.51.51.107221-8/01 GLORIA DA SILVA COSTA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. Sem honorários.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.117275-4/01 IEDA FICKS (Adv. AMELIA MONICA DA COSTA SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Assim sendo, tratando-se de questões já pacificadas, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. \r\n\r\nCondeno em honorários advocatícios, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por tratar-se de recorrente vencido. \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.129833-6/01 MARLENE VIEIRA MOTTA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.131127-4/01 WASHINGTON LUIZ DE FREITAS (Adv. VERA DE PAULA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.131491-3/01 RENI DE JESUS PAES DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 100,00 (Art. 1o, Lei 10.259/2001 c/c Art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.132366-5/01 RAYMUNDO SANT'ANNA ROCHA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por deserção, na forma dos artigos 511, caput, e 557 do CPC. Sem honorários.\r\n\r\n43 - 2005.51.53.000499-5/01 ANTONIA SIQUEIRA SOUZA (Adv. ANTONIO GOMES GIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n44 - 2005.51.53.001144-6/01 RILMA HENRIQUE SOARES (Adv. EVANIL MONTEIRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, tratando-se de questão pacificada nas Cortes Superiores e na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, autorizado pelo 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao Recurso para manter a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\n45 - 2005.51.53.001743-6/01 CLEMILDA SOARES CARVALHO (Adv. MARCELLE CONCEICAO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.\r\n\r\n46 - 2005.51.53.003217-6/01 EDSON CARVALHO (Adv. JULIO MARCOS MARTINS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n47 - 2005.51.53.004305-8/01 AMARINA MACHADO VICENTE (Adv. ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questões já pacificadas, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de Gratuidade de Justiça (Enunciado 27). \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n48 - 2005.51.54.000013-5/01 JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, tratando-se de matéria já pacificada nas Turmas Recursais, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n49 - 2005.51.54.000781-6/01 WILTON TEODORO DE SOUZA (Adv. ALVARO RIBEIRO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso para manter a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Art. 55 da Lei 9099/90 c/c Art. 1o da Lei 10.259/2001 - Enunciado 27).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2005.51.54.001014-1/01 ALCEMAR FIROTI DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso para manter a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Art. 55 da Lei 9099/90 c/c Art. 1o da Lei 10.259/2001 - Enunciado 27).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2005.51.54.003276-8/01 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERREIRA (Adv. AILTON PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, tratando-se de questão pacificada nas Cortes Superiores e na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, autorizado pelo 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao Recurso para manter a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2005.51.54.003277-0/01 JOSE CARLOS DA SILVA PEREIRA (Adv. AILTON PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, tratando-se de questão pacificada nas Cortes Superiores e na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, autorizado pelo 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao Recurso para manter a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2005.51.54.005229-9/01 MARCOS ANTONIO LOUZADA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, tratando-se de questão pacificada nas Cortes Superiores e na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, autorizado pelo 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao Recurso para manter a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2005.51.54.006590-7/01 ALEXANDRE DE CARVALHO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, tratando-se de questão pacificada nas Cortes Superiores e na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, autorizado pelo 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao Recurso para manter a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\n55 - 2005.51.56.000083-9/01 JOSEFA MENDES DE SOUZA (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES). . Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença e condenando o INSS a pagar à autora, a título de atrasados, após a aplicação do percentual de 39,67% ao benefício do instituidor da pensão, o valor de R$ 185,50 (cento e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos). A este valor devem ser acrescidos juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. O montante devido, após a atualização e incidência de juros, deverá ser apurado administrativamente e o pagamento efetuado mediante expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.Sem honorários, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\n56 - 2005.51.59.000226-7/01 DORVALINO BARCELOS (Adv. DARIO FERREIRA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar o Recorrente ao pagamento dos honorários em razão de ser beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n57 - 2005.51.60.000002-0/01 JOAO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA (Adv. FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.60.011551-0/01 EGUINALDO CARLOS AGRA (Adv. JAIRO GABRIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, NEGO SEGUIMENTO ao recurso na forma do artigo 557 do CPC, face a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade. Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n59 - 2005.51.61.000122-6/01 MARCELO BELISARIO SILVA (Adv. LIDICE ARARIPE DUQUE ESTRADA MEYER FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso para manter a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Art. 55 da Lei 9099/90 c/c Art. 1o da Lei 10.259/2001 - Enunciado 27).\r\n\r\n60 - 2005.51.65.001100-0/01 JOSE SIQUEIRA CAMPOS NETO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n61 - 2005.51.66.000384-0/01 ELPIDIO FRANCO FERREIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Deste modo, está fulminada a pretensão quanto à aplicação dos expurgos inflacionários na conta de PIS/PASEP, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal, face à natureza tributária da exação. Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários. Publique-se. Transitada em Julgado, dê-se baixa e remetam-se ao Juizado de Origem.\r\n\r\n62 - 2005.51.66.000735-2/01 ANTENORIO DIAS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Deste modo, está fulminada a pretensão quanto à aplicação dos expurgos inflacionários na conta de PIS/PASEP, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal, face à natureza tributária da exação. Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários. Publique-se. Transitada em Julgado, dê-se baixa e remetam-se ao Juizado de Origem.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.000533-0/01 JAIR DE ANDRADE SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, CONHEÇO o recurso da autora e, de ofício, reformo a sentença no sentido de extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por incompetência absoluta, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei 9099/90 c/c art. 1º da Lei 10259/2001).\r\n\r\n64 - 2006.51.51.004671-0/01 JUREMA LIMOEIRO (Adv. NEUZA PINHEIRO TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.016547-3/01 EUNICE CAMPOS DE CASTRO (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.016712-3/01 DAVID FRUCTUOSO DA ROSA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n67 - 2006.51.54.001406-0/01 CYRILO AUGUSTO DA SILVA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.\r\n\r\nTotal Decisão : 67\r\n\r\nId: 60112"
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                            "60113": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-1\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-16\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-7\r\n\r\nAMANDA VIEIRA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-2\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-20, 26, 28\r\n\r\nANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES-12\r\n\r\nCARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO-4, 5\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-34, 40\r\n\r\nEDIR LOPES COUTINHO-3\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-13, 14\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA BARBOSA-30\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-17, 20, 23, 24, 25, 27, 37, 39, 41, 42, 43, 44, 50\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-32, 35\r\n\r\nJOSE DA COSTA LEAL-16\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-51, 52\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-46\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-28\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-48\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-29\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-45\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-8\r\n\r\nLUIZ HELVECIO GUIMARAES-18\r\n\r\nMARCIA VALERIA SOARES BALBONE NUNES-15\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 2, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56\r\n\r\nMARCOS VIEIRA-21\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-47\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-11\r\n\r\nMARIA JOSE ALENCAR-22\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-8\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-54\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-36\r\n\r\nNORMA SUELI DE SOUSA MENEZES-10\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-26, 49, 53\r\n\r\nRENATO RABE-17, 34, 35, 6, 7, 9\r\n\r\nSEBASTIAO GUZZO JUNCA-9\r\n\r\nSYLVIA LUZIA GORNI MOREIRA-33\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-31, 38, 55, 56\r\n\r\nWEGNER MODESTO DE SEIXAS-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nAs seguintes decisões foram referendadas pela 2a Turma Recursal em sessão realizada no dia 14/11/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.012443-0/01 HERBERT FREDERICO MELLO HASSELMANN (Adv. AMANDA VIEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.001822-9/01 GERALDA MARIA DOS SANTOS PITZER (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, deixando de condenar o recorrente em honorários advocatícios.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.011814-8/01 IZEQUIEL RODRIGUES (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, tratando-se de matéria já pacificada nas Turmas Recursais, nas Cortes Superiores e na Turma Nacional de Uniformização, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27).\r\n\r\n4 - 2003.51.66.001746-4/01 JOAO BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, tratando-se de matéria já pacificada nas Turmas Recursais, nas Cortes Superiores e na Turma Nacional de Uniformização, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27).\r\n\r\n5 - 2003.51.66.001797-0/01 HELENA CORREA DE ALMEIDA (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, tratando-se de matéria já pacificada nas Turmas Recursais, nas Cortes Superiores e na Turma Nacional de Uniformização, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27).\r\n\r\nQuebra 6 - 2004.51.51.022102-9/01 MIGUEL JOAQUIM DE SOUZA (Adv. WEGNER MODESTO DE SEIXAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.025104-6/01 JOANA BASILIO DE ABREU (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.032097-4/01 ALVARISTO MONICO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários (Enunciado 27).\r\n\r\n9 - 2004.51.53.000340-8/01 JORGE GOMES LOPES (Adv. SEBASTIAO GUZZO JUNCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nAssim, autorizado pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por absoluta falta de previsão legal. Sem honorários.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.001120-3/01 ANTONIO FIRMINO PEREIRA (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.012463-3/01 EMIDIO JOSE DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.014503-0/01 MARLENE ALVES DOS REIS (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n13 - 2004.51.66.000078-0/01 ADALBERTO VALADAO (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, tratando-se de matéria já pacificada nas Turmas Recursais, nas Cortes Superiores e na Turma Nacional de Uniformização, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.66.000136-9/01 ANTONIO DA COSTA FRANCO (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, tratando-se de matéria já pacificada nas Turmas Recursais, nas Cortes Superiores e na Turma Nacional de Uniformização, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.66.000259-3/01 HELENA LUCIA DE SOUZA GONZALES (Adv. MARCIA VALERIA SOARES BALBONE NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, tratando-se de matéria já pacificada nas Turmas Recursais, nas Cortes Superiores e na Turma Nacional de Uniformização, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27).\r\n\r\n16 - 2005.51.51.002874-0/01 DIAMANTINO MENDES FERREIRA (Adv. JOSE DA COSTA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Assim, tratando-se de questão já pacificada nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária e no Superior Tribunal de Justiça, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.009173-4/01 GILKA CANDIOTA DE ANDRADE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.009656-2/01 ALFREDO DA MOTTA (Adv. LUIZ HELVECIO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, deixando de condenar o recorrente em honorários advocatícios.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.031370-6/01 MOACYR CARDOSO DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o autor ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 100,00, tratando-se de recorrente vencido. Publique-se e Intime-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.053371-8/01 SCILAS MANOEL DE SOUZA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.076954-4/01 DAISY VAZ DE CAMPOS (Adv. MARCOS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça\r\n\r\nQuebra 22 - 2005.51.51.086041-9/01 MARIA APARECIDA PAES RIBEIRO (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.092666-2/01 JESY RUPF TORRES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.092715-0/01 JOAQUIM FERNANDES NETO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questões já pacificadas, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de Justiça (Enunciado 27, Art. 1o da Lei 10259/2001 e Art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n25 - 2005.51.51.103740-1/01 MARIA LUIZA SERRANO DE MOURA LEITE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.109810-4/01 ILMA FALCAO LEAL (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.109823-2/01 HELIETE PINHEIRO CORDEIRO LUZ (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.120458-5/01 EDISON DE MARIA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.121671-0/01 ARIETTE DO ESPIRITO SANTO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.128030-7/01 AGRIPINO MOREIRA DA CRUZ (Adv. FERNANDO DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.129351-0/01 LEVY PINTO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.129966-3/01 FERNANDO GOMES LOUREIRO (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido.\r\n\r\n33 - 2005.51.52.004241-0/01 MARIA BLANDINA INCERTI RETONDE (Adv. SYLVIA LUZIA GORNI MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n34 - 2005.51.52.004732-8/01 MANOEL CAMARGO DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.003120-9/01 JOSE DE SOUZA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n36 - 2006.51.19.001597-4/01 GERALDO DE CARVALHO EXPOSTO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tra tando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.007555-1/01 JOSE FONTES SOARES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.008211-7/01 AFRÍSIO PEREIRA DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.011385-0/01 MANUEL DOS SANTOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.013345-9/01 MAURA JORGE DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.016580-1/01 MARIZA JOSE PEREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.016585-0/01 ALBERTO FERNANDES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.016608-8/01 ANTONIO LUIZ SANTOS CARDOSO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.016621-0/01 ELBA GUIMARAES CORTE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.023102-0/01 JULIO FARIA LEITE (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.024497-0/01 CONCEIÇÃO APARECIDA DE MELO E LIMA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.025175-4/01 JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.026993-0/01 JOSEF ZALCMAN (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.033263-8/01 IACY NOGUEIRA MOTTA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.033267-5/01 ALTINO DOS SANTOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.034769-1/01 LUIZ CARLOS MARTINS DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.036536-0/01 JORGE BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.037237-5/01 JORGE MONTEIRO DA SILVA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n54 - 2006.51.52.001094-2/01 EDVAR ALVES PESSANHA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n55 - 2006.51.60.001201-3/01 SEBASTIAO ANTONIO LUIZ (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n56 - 2006.51.60.002354-0/01 EURIDE MONFREDO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nTotal Decisão : 56\r\n\r\nId: 60113"
                            ],
                            "60114": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-32\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-42\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-13, 2\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-2\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK-17\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-3\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-7\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-8, 9\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-10, 11, 18, 19, 23, 24, 28, 37, 38\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-20\r\n\r\nHERCULES BROMANA-6\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-31\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-35\r\n\r\nJOSE GERALDO ROQUE-36\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 26, 29, 5\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-14, 22, 25, 27, 40\r\n\r\nLEILA DE OLIVEIRA MOTTA-4\r\n\r\nMARCELLE CONCEICAO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO-33\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-41\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-30\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-44\r\n\r\nPAULO CORNELIO EMERICK-34\r\n\r\nPEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA-1\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-13, 39\r\n\r\nRODOLPHO LOURENCO DO RIO-12\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-43\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-21\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-30\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-3\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000142\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nAs seguintes decisões foram referendadas pela 2ª Turma Recursal em Sessão realizada no dia 14/11/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.004536-1/01 AMARO GUEDES (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário\r\n\r\n2 - 2004.51.51.041693-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x VIOLETA ADONI WILLMANN PEREIRA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO do INSS. Honorários, fixados em R$ 300,00, pelo INSS. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.003672-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CICERO FERREIRA DA COSTA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r. sentença apenas no que tange ao valor devido, condenando o INSS a alterar a Renda Mensal da parte autora para R$ 1.487,27 (competência julho/2006), bem como a pagar-lhe, a título de valores em atraso, a quantia de R$ 2.763,16. O montante relativo às parcelas em atraso deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora conforme já determinado em sentença, a partir da data dos cálculos (fls. 100 e seguintes) até o efetivo pagamento, e deverá ser calculado pela própria ré, conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, para posterior expedição de RPV (art. 17, Lei 10.259/2001). Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n4 - 2004.51.60.013509-6/01 MARIA APARECIDA SILVA DE SA (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar o Recorrente ao pagamento dos honorários em razão de ser beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.017261-5/01 JANDIRA PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, deixando de condenar o Recorrente ao pagamento dos honorários (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.63.000957-3/01 MARIA APARECIDA DE ANDRADE DOMINGOS (Adv. HERCULES BROMANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar o Recorrente ao pagamento dos honorários em razão de ser beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n7 - 2004.51.66.000473-5/01 ACIOLI MUROS MENDES (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n8 - 2004.51.66.000579-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WASHINGTON MARTINS DE SOUZA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO do INSS. Honorários, fixados em R$ 300,00, pelo INSS. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n9 - 2004.51.66.000707-4/01 JOCELIA MARIA DA CONCEICAO MACHADO (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar o Recorrente ao pagamento dos honorários em razão de ser beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.010119-3/01 DULCINEA DE SOUZA NOGUEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nAssim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.019240-0/01 FRANCISCA APPARECIDA CONCEIÇÃO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.069143-9/01 SEVERINO MANOEL SOARES (Adv. RODOLPHO LOURENCO DO RIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.074601-5/01 RUBEM SANTOS SILVA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.079265-7/01 JORGE LUIZ TAVARES DE FREITAS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.079360-1/01 ADILIO PIRES DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.102991-0/01 NILCEA MADEIRA DA ROCHA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.104221-4/01 VICENTE DE PAULA MEDEIROS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.109801-3/01 FRANCISCO DE CARVALHO MORAES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra 19 - 2005.51.51.109812-8/01 EDUARDO DE BARROS LEAL (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.113557-5/01 JOAQUIM ESTEVES (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.113879-5/01 ANORI VIANNA DA COSTA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.115790-0/01 RUTH RIBEIRO DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.121231-4/01 AMELIA GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça ( Enunciado 27\r\n\r\n24 - 2005.51.51.121246-6/01 DEOCLETO BEZERRA CAVALCANTE FILHO E OUTRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.123079-1/01 JESUS FERNANDES VIEIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.126327-9/01 FRAETEL DA SILVA GUERRA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.126543-4/01 JORGE PESSANHA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.129506-2/01 GENY MACEDO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27).\r\n\r\n29 - 2005.51.51.131525-5/01 EVARISIO ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n30 - 2005.51.52.001475-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x PEDRO PAULO BORGES TAVARES (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES). . Diante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para determinar à autarquia previdenciária a retificação da RMI do benefício previdenciário da parte Autora para Cr$ 1.499.573,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove reais, quinhentos e setenta e três cruzeiros), fixando a renda mensal, na competência de julho de 2006, em R$ 1.949,76 (um mil, novecentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 15.349,37 (quinze mil, trezentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), a título de atrasados, desde abril de 2000, em respeito à prescrição qüinqüenal, tudo conforme cálculos de folhas 80 e seguintes, corrigido monetariamente o valor até a data do efetivo pagamento, na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001 (RPV).\r\n\r\n31 - 2005.51.52.003611-2/01 RAYMUNDO MARCHETTI (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar o Recorrente ao pagamento dos honorários em razão de ser beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n32 - 2005.51.52.005176-9/01 CESAR AGUIAR CARRETE (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, deixando de condenar o recorrente em honorários.\r\n\r\n33 - 2005.51.53.001514-2/01 SALVADOR PEREIRA (Adv. MARCELLE CONCEICAO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar o Recorrente ao pagamento dos honorários em razão de ser beneficiário de gratuidade de justiça\r\n\r\n34 - 2005.51.54.005186-6/01 LUIZ FERREIRA DE FREITAS (Adv. PAULO CORNELIO EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n35 - 2005.51.55.003610-2/01 SIEGFRIED HELMUT HOSSMANN (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n36 - 2005.51.64.000228-2/01 ALEIXO FARIAS (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.006540-5/01 MARIA LICIA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.008584-2/01 ROBERTO BELARMINO DUARTE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.011377-1/01 KALIL ERNESTO SALLES (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.016459-6/01 ANIZIO BATISTA OLIVEIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.017160-6/01 IZAURA SOARES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Defiro o benefício de gratuidade de justiça ao recorrente, deixando de condená-lo em honorários advocatícios.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.018242-2/01 SONIA REGINA PEREIRA DA SILVA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.025701-0/01 DRAGI MILOJKVITSCH (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27).\r\n\r\n44 - 2006.51.54.002204-4/01 WALDIR DE SOUZA SANTOS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nTotal Decisão : 44\r\n\r\nId: 60114"
                            ],
                            "60115": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000143\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nA seguinte decisão foi referendada pela 2a Turma Recursal em sessão realizada no dia 14/11/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.54.002046-1/01 ELANI MARIA DE BARROS DE CAMPOS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar a Recorrente ao pagamento dos honorários, face à gratuidade de justiça (Enunciado 27).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 60115"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA RUTH DE SOUZA GOMES-3\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-11, 12, 3, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-11\r\n\r\nBARBARA JANAINA CARNEIRO MARQUES DA SILVA-12\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-9\r\n\r\nIVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH-10\r\n\r\nIVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6, 8\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-7\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-5\r\n\r\nSEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA-2\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nAs seguintes decisões foram referendadas pela 2a Turma Recursal em sessão realizada no dia 21/11/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.019014-4/01 LUIZ COSTA XAVIER (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistir contradição ou omissão no julgado, não restando configurada qualquer hipótese para o cabimento de embargos declaratórios, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.076517-7/01 RADAGASIO ANTONIO ALVES MARANHAO (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 91/92, não restando configurada qualquer hipótese para o cabimento de embargos declaratórios, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. Sem honorários (Enunciado 27).\r\n\r\n3 - 2003.51.60.015559-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ NEVES DE JESUS (Adv. ANA RUTH DE SOUZA GOMES). . \r\n\r\nDiante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes Embargos, integrando a Decisão Referendada de fls. 64/65 no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da União e reformar a sentença para afastar a determinação de incorporação do percentual de 28,86% aos vencimentos do autor, uma vez que o reajuste só é devido até o dia 28/12/2000, data da edição da MP 2131. No mais, permanece a sentença, por seus próprios fundamentos. Sem honorários advocatícios, por se tratar de recorrente parcialmente vencedora.\r\n\r\n4 - 2003.51.64.004004-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTIANO ALVES PEQUENO. . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes Embargos, integrando a Decisão Monocrática de folhas 67/68 no sentido de incluir no julgado a fundamentação acima.Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n5 - 2004.51.51.068046-2/01 HEBER GODINHO VIANA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para ANULAR a decisão monocrática de fls. 51/52 e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Autor, mantendo a decisão de 1º grau por seus próprios fundamentos.Sem honorários por ser o recorrente beneficiário da Gratuidade de Justiça (Enunciado 27). Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n6 - 2004.51.52.004646-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NIVALDO DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDiante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes Embargos, integrando a Decisão de folhas 85/87 no sentido de incluir no julgado a fundamentação acima.Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n7 - 2005.51.51.007354-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x CARLOS ALBERTO DE BASTOS (Adv. IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes Embargos, apenas para integrar a decisão monocrática embargada, suprindo a contradição apontada e esclarecendo que a sentença está sendo mantida por seus próprios fundamentos, integralmente, inclusive quanto à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.009319-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELICA AGUIAR CALHAU (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para integrar a decisão embargada, sem alterar seu resultado. Sem honorários.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.009560-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENILSON PAZ DAS NEVES (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA). . Assim, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para integrar a decisão embargada, sem alterar seu resultado. Sem honorários.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.038141-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x GRACIA APARECIDA BARBOSA DE ALMEIDA MARQUES (Adv. IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada na íntegra, não havendo qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. Sem condenação em honorários (Lei 8036/90).\r\n\r\n11 - 2005.51.51.079813-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADEVALDO SOARES DE SOUZA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . Assim, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para integrar a decisão embargada, sem alterar seu resultado. Sem honorários.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.000634-3/01 AGMA DA CONCEICAO RIBEIRO (Adv. BARBARA JANAINA CARNEIRO MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para integrar a decisão embargada, sem alterar seu resultado. Sem honorários.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 63369"
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                            "63370": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-1\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000236\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.005192-3/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSE ANTONIO DE SOUZA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR). . DECISÃO REFERENDADA \r\n\r\nConheço dos embargos de declaração, eis que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração com efeitos modificativos, opostos contra decisão de fls. 168/170, que manteve a sentença de fls. 146/148, que julgou procedente em parte o pedido de pagamento dos atrasados do reajuste de 3,17% devidos a servidor da Universidade Federal do Rio de Janeiro- UFRJ, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\n''Os embargos de declaração foram opostos com claro objetivo de modificar o julgado, no que concerne ao pagamento dos valores devidos a título de atrasados decorrentes da aplicação do índice de 3,17%. Alega a embargante que houve omissão na decisão referendada (fls. 168/170) diante da existência de coisa julgada material no feito que tramitou na 30ª Vara Federal (processo nº 99.0063635-0).\r\n\r\nÉ certo que a propositura de ação coletiva não obsta o trâmite de ação individual, todavia determinados princípios devem ser observados a fim de resguardar não só o direito da parte autora de receber a prestação jurisdicional tal qual como devido, mas ainda vedar o enriquecimento sem causa, impedindo a possibilidade de eventual recebimento em duplicidade. Ocorre que, no presente caso, a União Federal informa a existência do feito tido como prevento apenas em sede de embargos declaratórios, não havendo qualquer alegação de coisa julgada na contestação ou em até mesmo em suas razões recursais, restando preclusa tal alegação. \r\n\r\nO que pretende o embargante, portanto, é emprestar efeitos modificativos aos embargos de declaração, o que só se admite havendo erro material no julgado, o que não ocorreu no caso concreto.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de declaração nº 13.845, rel. Min. Cesar Rocha, j. em 29/06/92 e publicado no DJU de 31/08/92, pág. 13632, firmou o seguinte entendimento a respeito, verbis:\r\n\r\n“Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado.”\r\n\r\nPelo exposto, nego provimento aos presentes embargos, mantendo a decisão recorrida. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo legal, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 63370"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-1\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-4\r\n\r\nJOAO LINO PEREIRA-2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-1, 2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-3, 4, 5\r\n\r\nMARIA SONIA SILVA REBELLO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000266\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nMonocráticas virtuais para publicar\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.000709-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTUIR PERPÉTUO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.60.000709-8/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: VANTUIR PERPÉTUO\r\n\r\nRecorrido: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que homologou acordo relativo à recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nNo entanto, tendo a parte autora celebrado acordo nos moldes da LC 110/01, conforme termo de fls. 67, não há que se falar em diferenças a serem recebidas em decorrência dos expurgos dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nIncabível a desconsideração do acordo celebrado entre as partes, na medida em que o ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído neste processo, sendo certo que eventual anulação deve ser postulada em via própria.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n2 - 2005.51.68.007203-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.007203-9/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: MOACIR CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRecorrido: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que homologou acordo relativo à recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nNo entanto, tendo a parte autora celebrado acordo nos moldes da LC 110/01, conforme termo de fls. 55, não há que se falar em diferenças a serem recebidas em decorrência dos expurgos dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nIncabível a desconsideração do acordo celebrado entre as partes, na medida em que o ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído neste processo, sendo certo que eventual anulação deve ser postulada em via própria.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n3 - 2005.51.68.007787-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE SEVERINO DA SILVA. . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.007787-6/01\r\n\r\nRelator: JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRecorridos: JOSE SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, com vistas a atacar sentença que julgou procedente o pedido de revisão de renda mensal inicial.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi publicada no dia 26/04/2006 (fls. 19); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 11/05/2006 (fls. 20).\r\n\r\nRegistre-se que o prazo para recurso daquela Autarquia tem início com a publicação da sentença, segundo se conclui da leitura dos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado nº 38 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o disposto no art. 8º da Lei 10.259/01 só é aplicável à parte desassistida de advogado, permanecendo válida a intimação por publicação quando representada por advogado ou procurador.\r\n\r\nO Enunciado nº 39, por sua vez, prevê a não aplicação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, da intimação pessoal do Procurador Federal - prevista na Lei nº 10.910/04 - para fins de aferição da tempestividade do recurso.\r\n\r\nPortanto, tendo sido o termo inicial do prazo recursal a data da publicação da sentença, certo é que o termo final se deu em 08/05/2006, não restando outra opção senão a de se considerar intempestivo o presente recurso.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno o Recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n4 - 2006.51.68.002556-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CRISTINA XAVIER GOMES (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2006.51.68.002556-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nRecorrido: CRISTINA XAVIER GOMES\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte, com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral. \r\n\r\nConsoante verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, admito parcialmente a prescrição, para atingir apenas a pretensão condenatória relativa às parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nO benefício previdenciário de pensão por morte rege-se, pela legislação em vigor na data do óbito, principalmente em relação aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial. No entanto, a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28.04.1995, majorou o valor do percentual do benefício para 100%, sem distinção no que diz respeito à DIB, isso é, ainda que se trate de benefício concedido anteriormente ao advento desse diploma legal, como na espécie, haveria de ser concedida a majoração, o que não importa em revisão da renda mensal inicial - RMI, senão que a aplicação do critério em vigor para os benefícios em manutenção, cujo regime há de ser aplicado indistintamente, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nEm sede de juizados especais federais, seja no âmbito desta turma, seja no da Turma Nacional de Unificação de Jurisprudência, prevalece entendimento de que o percentual de 100% do salário de benefício deve valer para todos os pensionistas, ainda que suas pensões tenham sido concedidas em momento anterior à Lei 9.032/95, com amparo no princípio da isonomia. Nesse sentido, o Enunciado nº 15, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 80213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNão há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito nem à irretroatividade da lei, tampouco à futura correspondência à fonte de custeio total (art. 5º, XXXVI e art. 195, §5º da Constituição Federal), já que se trata de mero caso de extensão do alcance da legislação nova a situações fáticas idênticas. Trata-se, apenas, de aplicação da lei em vigor no curso da manutenção do benefício. É, portanto, cabível o direito à revisão da pensão por morte, concedida antes da majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nIsso posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida. \r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n5 - 2006.51.68.003990-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIRA VERA GOMES (Adv. MARIA SONIA SILVA REBELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2006.51.68.003990-9/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: JUPIRA VERA GOMES\r\n\r\nRecorrido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício de pensão por morte com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral.\r\n\r\nConsoante verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, admito parcialmente a prescrição, para atingir apenas a pretensão condenatória relativa às parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nO benefício previdenciário de pensão por morte rege-se, pela legislação em vigor na data do óbito, principalmente em relação aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial. No entanto, a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28.04.1995, majorou o valor do percentual do benefício para 100%, sem distinção no que diz respeito à DIB, isso é, ainda que se trate de benefício concedido anteriormente ao advento desse diploma legal, como na espécie, haveria de ser concedida a majoração, o que não importa em revisão da renda mensal inicial - RMI, senão que a aplicação do critério em vigor para os benefícios em manutenção, cujo regime há de ser aplicado indistintamente, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nAssim preconiza a Súmula n.º 15 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNessa mesma linha, em posição consolidada, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, orienta para a adoção do novo critério indistintamente, no sentido da aplicabilidade da majoração de percentual, criada pela Lei nº 9.032/95, a todos benefícios previdenciários, inclusive aos concedidos sob a égide da legislação pretérita, in verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI Nº 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.\r\n\r\n1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato.\r\n\r\n3. Embargos de divergência acolhidos. \r\n\r\n(ERESP 273866 / SP; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0084052-1, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO, Data da Publicação: DJ 14.03.2005 p. 191)\r\n\r\nPortanto, não se trata, de retroação da lei mais benéfica, mas de sua aplicação imediata, enquanto critério relativo à manutenção dos benefícios, independentemente da DIB, já que diz respeito ao valor mensal do benefício e não ao valor da renda mensal inicial, com efeitos financeiros a partir da vigência dos diplomas novos, observada a prescrição, sendo que a situação fática anterior permanece inalterada.\r\n\r\nNão há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito nem à irretroatividade da lei, tampouco como à futura correspondência à fonte de custeio total (art. 5.º, XXXVI e art. 195, § 5º, da CF), já que se trata de mero caso de extensão do alcance da legislação nova a situações fáticas idênticas. \r\n\r\nNa espécie, entretanto, cuida-se de revisão da renda mensal atual, em que o benefício em questão já obteve reajuste de 100% do valor da aposentadoria, de acordo com o art. 75 da Lei 8213/95, em sua redação original, conforme demonstrado através do documento de fl. 15 (INFBEN). Pela análise do referido documento, verifica-se que os valores da Aposentadoria Base Reajustada (APR) e da Renda Mensal Reajustada (RMB) são os mesmos, ou seja, R$ 142,63 (cento e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos), razão pela qual não procedem as alegações da Recorrente, uma vez que as alterações legislativas foram aplicadas, recebendo comprovadamente seu benefício no mesmo valor a que teria direito o falecido se vivo estivesse, não restando, inclusive, comprovado nos autos a não observância desse critério.\r\n\r\nPelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 60116"
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                            "60117": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABDON LISBOA FILHO-30\r\n\r\nADERSON BUSSINGER CARVALHO-53\r\n\r\nALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-52\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-51\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-12, 13, 14, 16, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 24, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 36, 37, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 49, 5, 53, 54, 7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES DA SILVA-5\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-29\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-23\r\n\r\nCRISTIANE DE ALBUQUERQUE-14\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-24, 25\r\n\r\nEDEM SOBRAL DE CARVALHO-27\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-36\r\n\r\nEDSON FERREIRA SANTOS-46\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-27\r\n\r\nEDUARDO LOPES MARTINS-49\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DUARTE-17\r\n\r\nELAINE VIEIRA DE CARVALHO-54\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-22\r\n\r\nELIANE PIRES RAMOS TAVARES-44\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-50\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-32\r\n\r\nGENI MONTEIRO DA SILVA MARCELO-33\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-6\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-39\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-47\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-43\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 13, 16\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-50\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-17\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-15\r\n\r\nLIGIA DIAS NEVES VARGAS-40\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-8\r\n\r\nMANOEL CARLOS SANTOS-21\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-2\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-4\r\n\r\nMARCIA VALERIA MARTINS DE ANDRADE-28\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 34\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-11, 23, 26, 3, 35, 39, 47, 48, 51, 52, 8, 9\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-48\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-11\r\n\r\nNOE FERREIRA-31\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-38\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-18, 19, 20\r\n\r\nPAULO MAGNO MARTINELLI MARINHO-4\r\n\r\nRAPHAEL DA PENHA KOVACS-3\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARAES-26\r\n\r\nRENATO RABE-15\r\n\r\nSEBASTIAO GUZZO JUNCA-35\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-37\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-1\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-7\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-9\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-42\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-38\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6\r\n\r\nVALQUIR PERES DA SILVA-41\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000269\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nPublicação de Decisão Monocrática Referendada referente à Sessão de 14.11.2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.009928-1/01 LUIZ CARLOS MACHADO E SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Assim sendo, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração para esclarecer a contradição entre os capítulos da decisão e determinar que o embargado efetue, em parcela única, o pagamento do resíduo do reajuste de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem honorários, tratando-se de recorrente parcialmente vencedor;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.005698-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO DE SOUZA CASTELO BRANCO (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fundamento no art. 269, IV do CPC. Fixo honorários em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.55.002363-9/01 MARIA DO CARMO COELHO CAMPOS (Adv. RAPHAEL DA PENHA KOVACS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por todo exposto, conheço e nego provimento ao presente recurso, mantendo, a r. sentença recorrida.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, em virtude da concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.002681-0/01 JOAO HENRIQUE CORTAT (Adv. PAULO MAGNO MARTINELLI MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento, em virtude da concessão da assistência judiciária, e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.008689-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISIA FREITAS SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES DA SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fundamento no art. 269, IV do CPC. Fixo honorários em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.010958-5/01 FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.015228-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMERSON MARQUES PEREIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fundamento no art. 269, IV do CPC. Fixo honorários em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.001849-4/01 RAIMUNDO HORTA LEITE (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por todo exposto, conheço e nego provimento ao presente recurso, para manter a r. sentença de primeiro grau.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.002550-4/01 CONCEICAO NELLY GAVIAO DE ALMEIDA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por todo exposto, conheço e nego provimento ao presente recurso, para manter a r. sentença de primeiro grau.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2004.51.55.001330-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x THEREZINHA DA SILVA MENDONCA. . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida. Sem honorários, conforme artigo 29-C da Lei nº 9.028/95. Publique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.000403-2/01 JOSEFA MARIA DOS SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por todo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.000810-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORVALINO IGNACIO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fundamento no art. 269, IV do CPC. Fixo honorários em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.008846-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLOVIS OSVALDO SCHONS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fundamento no art. 269, IV do CPC. Fixo honorários em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.017564-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBIRAJARA BERENGUER DE QUEIROZ (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fundamento no art. 269, IV do CPC. Fixo honorários em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.002237-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ZELIA DE FRANCA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS aos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.005681-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMELA SALES SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fundamento no art. 269, IV do CPC. Fixo honorários em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.008152-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x CLÉA MARQUES DA PAZ (Adv. EDUARDO MACHADO DUARTE). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fundamento no art. 269, IV do CPC. Fixo honorários em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.011323-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WENCESLAU UBIRAJARA DA COSTA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fundamento no art. 269, IV do CPC. Fixo honorários em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.011330-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EURICO KLINGER (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fundamento no art. 269, IV do CPC. Fixo honorários em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.023254-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARY PINHEIRO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fundamento no art. 269, IV do CPC. Fixo honorários em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.069689-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YONE PEREIRA DIAS (Adv. MANOEL CARLOS SANTOS). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fundamento no art. 269, IV do CPC. Fixo honorários em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.074490-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENICE MUNIZ DA SILVA (Adv. ELIANA SANTOS DE GOES). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fundamento no art. 269, IV do CPC. Fixo honorários em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.075892-3/01 ANATALINO DIAS DA SILVA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n24 - 2005.51.51.083395-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANIA SILVIA FIGUEIREDO RICARDO DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fundamento no art. 269, IV do CPC. Fixo honorários em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.088936-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIO LABORINHA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fundamento no art. 269, IV do CPC. Fixo honorários em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.092073-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA PENHA SOUZA SAROIDI (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.101012-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x EINAR SOBRAL DE CARVALHO (Adv. EDEM SOBRAL DE CARVALHO). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida. Sem honorários, conforme artigo 29-C da Lei nº 9.028/95. Publique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.102761-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO BALBINO DA SILVA (Adv. MARCIA VALERIA MARTINS DE ANDRADE). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fundamento no art. 269, IV do CPC. Fixo honorários em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.122755-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE MATTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fundamento no art. 269, IV do CPC. Fixo honorários em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.128004-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE DA SILVA BARROS (Adv. ABDON LISBOA FILHO). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fundamento no art. 269, IV do CPC. Fixo honorários em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.128450-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROMULO CESAR DE MIRANDA CARVALHO (Adv. NOE FERREIRA). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fundamento no art. 269, IV do CPC. Fixo honorários em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.129451-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUAREZ DE FREITAS (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fundamento no art. 269, IV do CPC. Fixo honorários em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.131496-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GETULIO MONTEIRO DA SILVA (Adv. GENI MONTEIRO DA SILVA MARCELO). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fundamento no art. 269, IV do CPC. Fixo honorários em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.52.005640-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x GILBERTO MACEDO DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida. Sem honorários, conforme artigo 29-C da Lei nº 9.028/95. Publique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2005.51.53.003091-0/01 DOMINGOS PORTO FIUZA (Adv. SEBASTIAO GUZZO JUNCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante disso, conheço e nego provimento ao Recurso, confirmando integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamentos dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.009068-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARTHA RIBEIRO PINTO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fundamento no art. 269, IV do CPC. Fixo honorários em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.009119-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILSON PEDROSA DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fundamento no art. 269, IV do CPC. Fixo honorários em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.009221-1/01 NILTON CARDOSO BARBOSA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida. Sem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça. Publique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.009857-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINA DA SILVA SALES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.010761-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA MENDES SANTOS (Adv. LIGIA DIAS NEVES VARGAS). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fundamento no art. 269, IV do CPC. Fixo honorários em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.011127-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TAYLOR JOSE ARAUJO DE CARVALHO (Adv. VALQUIR PERES DA SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fundamento no art. 269, IV do CPC. Fixo honorários em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.011475-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUREA REGINA DOS SANTOS FERNANDES DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fundamento no art. 269, IV do CPC. Fixo honorários em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.012736-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CÉSAR DE CARVALHO PEREIRA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fundamento no art. 269, IV do CPC. Fixo honorários em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.013493-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAIRTON TEODORINO OLIVEIRA CABRAL (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fundamento no art. 269, IV do CPC. Fixo honorários em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.013716-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE LIMA DE QUEIROZ (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fundamento no art. 269, IV do CPC. Fixo honorários em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.60.014653-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAMIRO DIAS DE OLIVEIRA (Adv. EDSON FERREIRA SANTOS). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fundamento no art. 269, IV do CPC. Fixo honorários em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.63.002495-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.500290-1/01 GERSON TEODORO DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios em razão da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.005568-0/01 ELIO PEREIRA RAMOS (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fundamento no art. 269, IV do CPC. Honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.010175-6/01 CARLOS ALBERTO RAMOS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida. Sem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça. Publique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.021028-4/01 ANNA MARIA BARBOSA COUTO (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por todo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.031456-9/01 MARIA APARECIDA PAULA DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante disso, conheço e nego provimento ao Recurso, confirmando integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamentos dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2006.51.55.000333-2/01 PAULO ROBERTO ANGRA (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fundamento no art. 269, IV do CPC. Honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.60.000210-0/01 MICHELI SILVA LIMA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fundamento no art. 269, IV do CPC. Sem honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 54\r\n\r\nId: 60117"
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                            "60118": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOSE VIEIRA DA SILVA FILHO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000270\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nPublicação de Decisão Monocrática Referendada referente à Sessão de 14.11.2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.028013-4/01 JOSE ANTONIO MARQUES FERNANDES MARTINS (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante disso, NÃO CONHEÇO o presente recurso de apelação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 60118"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-1\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000271\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nMEDIDA DE URGENCIA - Publicação de Decisão interlocutoria.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.075523-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUBEM GOMES DE ARAUJO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . Trata-se de medida de urgência interposta pela União Federal, com pedido de efeito suspensivo, contra sentença que declarou o autor como ex-combatente, nos termos do art. 53, II, do ADCT e determinou, em sede antecipatória, a inclusão de seu nome nos cadastros militares para o fim de recebimento da pensão especial (fls.21/26).\r\n\r\nA União Federal alega a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, §2º, da lei nº 10.259/02, eis que o soldo de 2º tenente, com base no anexo da Medida Provisória 306/2006, já convertida na lei nº 11.359 de 19/10/2006, equivale a R$ 3.075,00 (fls. 02/08).\r\n\r\nQuebra No caso, ainda que a sentença tenha concedido a antecipação de tutela, a recorrente valeu-se, tão-só, da medida de urgência como verdadeiro sucedâneo do recurso inominado, previsto nos artigos 41 da lei 9.9099/95 e 5º da 10.259/01. O que revela a inadequação daquele instrumento para impugnar a decisão recorrida.\r\n\r\nDiante disso, ante a ausência de maior probabilidade de concessão de provimento ao recurso interposto, NEGO a concessão de efeito suspensivo.\r\n\r\nComunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes, sendo o recorrido para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça as contra-razões.\r\n\r\n2 - 2006.51.57.000282-5/01 JOSE RIBAMAR DE SOUZA SILVA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de medida de urgência, com pedido de efeito suspensivo, interposta por JOSÉ RIBAMAR DE SOUZA SILVA contra decisão judicial que negou-lhe antecipação dos efeitos da tutela de restabelecimento do benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nA decisão fundamenta-se em perícia do INSS, a qual teria atestado a inexistência de incapacidade laborativa do recorrente, tendo, liminarmente, determinado a instrução do processo com a perícia judicial (fls. 108)\r\n\r\nNo caso, o recorrente encontrava-se percebendo o benefício desde 03/09/1999 até 19/09/2005, quando o mesmo veio a ser encerrado sob o fundamento de perda da qualidade de segurado, em 31/12/1997 (fls. 93/94). E, não a inexistência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, que o recorrente restabeleceu a qualidade de segurado através do exercício de atividade laborativa e de contribuições realizadas no período de maio de 1998 a junho de 1999 (fls. 95, 102/104).\r\n\r\nAssim, constata-se a maior probabilidade de o recorrente obter a procedência do pedido, com também o perigo na demora da prestação jurisdicional, ante a natureza alimentar do benefício.\r\n\r\nDiante disso, CONCEDO A ANTECIPAÇAO DA TUTELA RECURSAL para reformar a decisão impugnada e determinar o restabelecimento provisório do benefício de auxílio-doença, enquanto perdurar a situação fática posta em juízo.\r\n\r\nComunique-se o teor desta decisão ao Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se, em especial o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça as contra-razões.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 63371"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ-1\r\n\r\nMARICIR LUCIA LEMOS GOMES-3\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000273\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - Publicação de Decisão Interlocutória\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.005463-8/01 ANTONIA DE BARCELLOS TEIXEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ) x JUIZO DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por pensionista contra ato do Juiz Federal do 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro que determinou o arquivamento dos autos, ante a informação de saldo “zero”, prestada pelo INSS quando da revisão da RMI pela aplicação da OTN/ORTN.\r\n\r\nO Juiz Federal, apontado como autoridade coatora, já prestou informações às fls.42/52.\r\n\r\nConcedo a medida liminar para, tão-só, determinar que os autos do processo 2006.51.51.005463-8 venham a ser, ou mantenham-se, desarquivados até a decisão final deste mandado de segurança.\r\n\r\nComunique-se o teor desta decisão ao Juiz Federal do 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao presentante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.015830-4/01 MARIA GORETTI MOUTINHO SANTANA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x JUIZ FEDERAL DO 5º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão do Juiz Federal do 5º Juizado Especial Federal que não recebeu o recurso inominado interposto contra sentença terminativa que reconheceu a coisa julgada.\r\n\r\nNão concedo a medida liminar por importar na satisfação do próprio mérito e, também, por não haver ameaça ou lesão concreta que não possa aguardar a cognição exauriente deste remédio.\r\n\r\nDiante disso:\r\n\r\nNotifique-se o Juiz Federal do 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro para que preste as informações necessárias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao presentante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nE, a seguir, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.038000-1/01 MARIA THEREZA DE SOUZA GOMES VON BLUCHER (Adv. MARICIR LUCIA LEMOS GOMES) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão do Juiz Federal do 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro que não recebeu o recurso inominado interposto conta sentença, por ser deserto.\r\n\r\nNo caso, o impetrante não pede a concessão de medida liminar e alega a impossibilidade de instruir o mandamus com a cópia da decisão impugnada, ante o arquivamento dos autos, informado às fls. 22.\r\n\r\nDiante disso:\r\n\r\nNotifique-se o Juiz Federal do 7º Juizado Especial Federal para prestar as informações necessárias e fornecer a cópia do processo nº 2006.51.51.038000-1.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao presentante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 63372"
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                            "63373": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000274\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - Publicação de Despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.053322-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZ DO 8º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ E OUTRO (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO, cite-se JOAQUIM FERREIRA, na qualidade de litisconsorte passivo deste mandado de segurança, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos afirmados pelo impetrante (art. 319 do CPC).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 63373"
                            ],
                            "63375": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-2\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2, 3, 4, 5\r\n\r\nDALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO-1\r\n\r\nJOSE CALDAS BERNARDINO-4\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-3\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000278\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Publicação de Decisão Monocrática Referendada referente à Sessão de 21.11.2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.091877-0/01 LUIZ CARLOS GOMES FEITAL (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dessarte, conheço dos presentes embargos e dou-lhes provimento tão somente para excluir na decisão embargada a condenação aos honorários advocatícios, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.009062-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LANA CRISTINA DOS SANTOS LOYOLA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . Diante disso, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração para afastar a contradição da decisão, sem, contudo, aplicar-lhe os efeitos modificativos almejados pela embargante. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.013306-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA RITA DA SILVA PACHECO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Diante disso, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração para afastar a contradição da decisão, sem, contudo, aplicar-lhe os efeitos modificativos almejados pela embargante. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.60.001431-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEILDA DUTRA SIQUEIRA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO). . Diante disso, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração para afastar a contradição da decisão, sem, contudo, aplicar-lhe os efeitos modificativos almejados pela embargante. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.60.002363-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE LOPES CARVALHO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . Diante disso, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração para afastar a contradição da decisão, sem, contudo, aplicar-lhe os efeitos modificativos almejados pela embargante. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 63375"
                            ],
                            "63376": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000212\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.007083-8/01 ANTONIA ANUNCIADA SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 63376"
                            ],
                            "64181": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES-129\r\n\r\nACHILES SILVA DO AMARAL-144\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-17\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-31\r\n\r\nADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA-182\r\n\r\nADRIAO AYRES DE CASTRO SILVA-147\r\n\r\nALAN CARLOS GOMES DE SOUZA-368\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-355\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-205, 254, 255, 327\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-69, 83, 84, 86, 91\r\n\r\nALMIR RICARDO CHAVES-129\r\n\r\nALMIR RICARDO CHAVES FILHO-129\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-314, 316, 371, 372\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA-153\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-183\r\n\r\nANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO-37\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-178, 183, 185, 191, 23, 435\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-7\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-260\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 124, 125, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 2, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 22, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 228, 229, 230, 231, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 258, 266, 27, 31, 325, 326, 329, 33, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 367, 369, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 4, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 42, 43, 44, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nANDREZA PRISCILA PEREIRA-3\r\n\r\nANGELICA DE ABREU GONCALVES MERGULHAO-35\r\n\r\nANNA PAULA PETRUCCI NASSER-10\r\n\r\nANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA-369\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-349\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-319\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-336\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-34\r\n\r\nBEATRIZ BASTOS RANGEL-261\r\n\r\nBEATRIZ DE SANTIAGO CORREA-378\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-385\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-335\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-129\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-154\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-19, 25, 295, 366\r\n\r\nCARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE-126\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-151\r\n\r\nCATIA CRISTINA GONCALVES HORTA-348\r\n\r\nCELINA MARIA DA PAIXAO MACABU-268\r\n\r\nCESAR LUCAS BAPTISTA-430\r\n\r\nCESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA-28, 29, 30\r\n\r\nCHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA-350\r\n\r\nCHRISTIANO ANISIO DE SANTANA-149\r\n\r\nCIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON-184\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-163, 202, 386, 388, 389, 393\r\n\r\nCLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE-376\r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE-143\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-146, 36\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-190\r\n\r\nDEBORA ELARRAT SAUERBRONN-213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 394, 395, 398, 401, 402, 403, 405\r\n\r\nDIRCEU JOSE SIMOES FARIAS-132\r\n\r\nDJAIR FERNANDO CERUTTI-7\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-181, 4\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-344\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-119, 122, 158, 161, 162, 164, 165, 166, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 191, 193, 195, 197, 198, 200, 203, 282, 285, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 313, 374, 375, 381, 383, 384, 415, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 429, 431, 432, 433, 436, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54\r\n\r\nELAINE VIEIRA DE CARVALHO-210\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-14\r\n\r\nELIANE LIMA CERQUEIRA-396\r\n\r\nELIETE AMARAL SILVA-207\r\n\r\nELISABETE MALAFAIA PEREIRA-153\r\n\r\nELVIRA REBELLO-263\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-360\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-192\r\n\r\nERALDO CORREA-354\r\n\r\nERICK AUGUSTO-120, 235\r\n\r\nERNANI SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS-392\r\n\r\nEUGENIO JUSTO DE CARVALHO-341\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-176, 257, 281, 284\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-148, 149, 150, 155, 32\r\n\r\nFATIMA MARTINS DE ALMEIDA-145\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-269\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-227, 256, 272, 328\r\n\r\nFREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL-259\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-130, 287\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-186\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-32\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-322\r\n\r\nGESUALDI HONORATO SILVA-270\r\n\r\nGLEIDES DE MELO RODRIGUES-137\r\n\r\nGLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA-73\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-211, 212, 236, 347\r\n\r\nHELIO DE ALMEIDA-34\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-34\r\n\r\nHENISA MARIA RANGEL MIRANDA-258\r\n\r\nHUGO PINTO WERMELINGER-26\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-357\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-187, 8\r\n\r\nJACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES-330\r\n\r\nJADIR PIMENTEL DOS SANTOS-148\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-121\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-204\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-334, 68, 82, 85, 90\r\n\r\nJOAO MARCOS STEFANON-6\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-23\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-5\r\n\r\nJORGE JOSE MOREIRA-21\r\n\r\nJORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA-151\r\n\r\nJOSE ALVARO TORRES GONCALVES-22\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO-312\r\n\r\nJOSE CARLOS LUNZ-416\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-199\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-196, 201, 370\r\n\r\nJOSE GERALDO ROQUE-365\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-100, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 159, 179, 239, 241, 242, 243, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 278, 331, 332, 333, 343, 390, 424, 425, 426, 427, 428, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-391\r\n\r\nJOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA-133\r\n\r\nJUAREZ RIBEIRO DE MATOS-146\r\n\r\nJURACY TAVARES DA SILVA-359\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-317\r\n\r\nKATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES-350\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-238, 240\r\n\r\nKATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHAES-150\r\n\r\nKELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO-125\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-358\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-12, 233\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-280\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-279, 377\r\n\r\nLILIAM CLARA SANTOS GORGES-354\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-321, 324\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-160\r\n\r\nLUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS-266\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-154\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-136, 304\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-277\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA-361\r\n\r\nLUIZ FERNANDO-101\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-24\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO-29\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-35\r\n\r\nLUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA-328\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-192\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-347\r\n\r\nMARCELO GOMES DA ROSA-363\r\n\r\nMARCELO VIEIRA DA CUNHA-88, 89\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-38\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-32\r\n\r\nMARCIO CABRAL SOUZA-167\r\n\r\nMARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA-269\r\n\r\nMARCO ANTONIO BOTELHO DE NOVAES-266\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE-352\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-275\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO-329\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-382\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-119, 12, 122, 126, 127, 130, 131, 158, 159, 16, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 17, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 179, 18, 180, 182, 184, 186, 188, 189, 19, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 20, 200, 201, 202, 203, 204, 21, 232, 24, 25, 257, 260, 262, 267, 268, 269, 270, 271, 273, 274, 275, 276, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 31, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 353, 354, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 368, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 40, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 436, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 8, 89, 9\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-128\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-342, 417\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-338, 339, 340\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE-208\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA-267\r\n\r\nMARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS-152\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-326\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-206\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-347\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-13\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-157\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-15, 156, 41\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA-379\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-264, 9\r\n\r\nMARIZE COUCEIRO DA SILVA-205\r\n\r\nMARTA VALERIA LANUNCE-43\r\n\r\nMAURICIO LIMA MANO-32\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-181, 271, 349, 350\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-177\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-180\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-270\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-5\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-123\r\n\r\nMONICA PESSANHA DOS SANTOS-27\r\n\r\nMONICA VASCONCELOS PONZI-276, 434, 435\r\n\r\nNEIDE MARIA DANTAS-41\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-127\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-135, 362, 414\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-351\r\n\r\nORLANDO NERY FALBO-30\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-134\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-11, 28\r\n\r\nPAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL-34\r\n\r\nPAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR-134\r\n\r\nPAULO DANIEL DA SILVA-244\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-138, 16\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-262\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA CAMARGO-175\r\n\r\nPEDRO ERNESTO RANGEL ALVES-356\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-318\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-265\r\n\r\nRACINE LIMA DOS SANTOS FILHO-143\r\n\r\nRAFAEL GARCIA VERALDO-26\r\n\r\nRAFAEL HERMIDA PIRES-273\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-404\r\n\r\nRENATA GOMES DE PAIVA-253\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-265\r\n\r\nRENATO RABE-121, 128, 132, 133, 135, 187, 190, 259, 277, 376, 39\r\n\r\nRICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA-194\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-188\r\n\r\nROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO-1\r\n\r\nROBERTO FERREIRA LOPES-254\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-327\r\n\r\nRODRIGO COSTA DA SILVA-36\r\n\r\nRODRIGO HERMIDA PIRES-273\r\n\r\nROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA-155\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-367\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-18\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-351\r\n\r\nROSANGELA DA C. LEAL SILVA-87\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-59\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-274\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-178, 189, 315, 380, 387\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-263\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-373\r\n\r\nSANDRA SOARES MESQUITA-152\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-252, 337\r\n\r\nSARA MARIA BATISTA-353\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-245\r\n\r\nSERGIO CARDOSO MACEDO-20\r\n\r\nSERGIO MORAES DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nSHEILA CARREIRA BARRETO-147\r\n\r\nSILVIO DA ROCHA RUELA-232\r\n\r\nSIMONE DA ROCHA CARVALHO-40\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-185\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-234\r\n\r\nTASSILON TORRES MARTINS-355\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-348\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-264\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 14, 145, 152, 157, 352\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-139, 140, 141, 142, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 44\r\n\r\nVALMIR DO NASCIMENTO ROCHA-345\r\n\r\nVANCLEA DE SOUZA-1\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-131, 283, 286\r\n\r\nVITOR HUGO AFONSO GUADAGNO-156\r\n\r\nVIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO-42\r\n\r\nVIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA-38\r\n\r\nVIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA-323\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-144\r\n\r\nWALMYR LEAL-346\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA MIRANDA-320\r\n\r\nWELT CASTRO CASPARY RIBEIRO-325\r\n\r\nWILTON ANTONIO FERNANDES-33\r\n\r\nZIRILDO LOPES DE SA FILHO-364\r\n\r\nZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS-261\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000213\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/12/2006, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 07/12/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2005.51.51.114694-9/01 ADYR JOSE DE FREITAS (Adv. ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO, VANCLEA DE SOUZA) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.027489-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENI DOS SANTOS ADALIA.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.035604-7/01 TIAGO ESTEVES REZENDE (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.031043-5/01 JUREMA MACHADO BORGES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.003682-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO).\r\n\r\n6 - 2004.51.52.001897-0/01 WALTER TAVARES FERREIRA (Adv. JOAO MARCOS STEFANON) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n7 - 2005.51.51.017483-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x JORGE COELHO PEIXOTO (Adv. DJAIR FERNANDO CERUTTI).\r\n\r\n8 - 2004.51.10.005632-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY SOUZA DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER).\r\n\r\n9 - 2005.51.54.004684-6/01 PAULO CESAR HONORATO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n10 - 2004.51.53.005223-7/01 ESTER DOMICIANA DA SILVA PEREIRA (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n11 - 2005.51.51.017456-1/01 NILSON BINOTO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n12 - 2005.51.51.018740-3/01 MARIA DA PENHA PINHEIRO DE SOUZA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n13 - 2003.51.60.020338-3/01 ELZA DE FATIMA SANTIAGO (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO).\r\n\r\n14 - 2005.51.51.011595-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x JOAO LUIS GUIMARAES (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA).\r\n\r\n15 - 2005.51.52.000092-0/01 MARY DA SILVA BELTRAO (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n16 - 2002.51.53.001376-4/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BARTOLOMEU DE SOUZA MORAES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO).\r\n\r\n17 - 2003.51.53.005968-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO CAMILO VALERIO (Adv. ADAUTO ROSALINO).\r\n\r\n18 - 2005.51.54.006487-3/01 ALICIO TREVISANI (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n19 - 2005.51.63.001604-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS GRACAS DE SOUZA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES).\r\n\r\n20 - 2005.51.65.000905-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO CESAR DE JESUS SILVA (Adv. SERGIO CARDOSO MACEDO).\r\n\r\n21 - 2003.51.51.064220-1/01 OSVALDO PENHA MARTINES (Adv. JORGE JOSE MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n22 - 2003.51.52.015173-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANGELICA RIBEIRO (Adv. JOSE ALVARO TORRES GONCALVES).\r\n\r\n23 - 2004.51.51.003572-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x AVANY JOSE DE FREITAS (Adv. JORGE ABREU DA SILVA).\r\n\r\n24 - 2004.51.54.003697-6/01 ARISTEA DOS SANTOS PAULA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n25 - 2004.51.63.000614-6/01 JAVANEU JOSE (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n26 - 2004.51.13.000360-0/01 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO) x MED-LANNES OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA (Adv. HUGO PINTO WERMELINGER).\r\n\r\nQuebra 27 - 2005.51.53.004038-0/01 VITORIO ILDEBRANDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n28 - 2005.51.56.000993-4/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA) x JOSE LUIZ MARTINHO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA).\r\n\r\n29 - 2006.51.51.009974-9/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA) x LUIZ ALBERTO COTECCHIA DOS SANTOS (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO).\r\n\r\n30 - 2006.51.51.015305-7/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA) x CELIA REGINA COSTA (Adv. ORLANDO NERY FALBO).\r\n\r\n31 - 2005.51.51.009410-3/01 JULIUS MARTINS TEIXEIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n32 - 2002.51.52.000494-8/01 MAURICIO LIMA MANO (Adv. MAURICIO LIMA MANO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA).\r\n\r\n33 - 2004.51.51.014959-8/01 ALEXSANDER DE CASTRO ALVES (Adv. WILTON ANTONIO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS.\r\n\r\n34 - 2004.51.66.000860-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL) x MARCIA CRISTINA GONCALVES DA SILVA (Adv. HELIO DE ALMEIDA).\r\n\r\n35 - 2005.51.51.068104-5/01 CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA) x HELOISA JOFRE TRAVASSOS (Adv. ANGELICA DE ABREU GONCALVES MERGULHAO).\r\n\r\n36 - 2005.51.52.005798-0/01 PRISCILLA HAGE DOS SNTOS (Adv. RODRIGO COSTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA).\r\n\r\n37 - 2005.51.60.001479-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO) x CLAUDIA DE LIMA GOMES (Adv. SERGIO MORAES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n38 - 2005.51.68.002691-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO PAULO DA COSTA (Adv. VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS).\r\n\r\n39 - 2005.51.68.001653-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ALUIZIO FIGUEIREDO DE MIRANDA.\r\n\r\n40 - 2005.51.53.001158-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DJANIRA DA ROCHA CARVALHO (Adv. SIMONE DA ROCHA CARVALHO).\r\n\r\n41 - 2005.51.52.000026-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x CARLOS ALBERTO MENDES ASSUMPCAO (Adv. NEIDE MARIA DANTAS).\r\n\r\n42 - 2005.51.53.003804-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERINETE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO).\r\n\r\n43 - 2005.51.53.000816-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE MARTINS BARRETO (Adv. MARTA VALERIA LANUNCE).\r\n\r\n44 - 2006.51.51.012544-0/01 JOAO TAVARES TORRES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n45 - 2006.51.51.045514-1/01 SUZETE DE MENEZES SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n46 - 2006.51.51.045643-1/01 MARIA DO CARMO CORREA DE SA MILONE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n47 - 2006.51.51.045603-0/01 EUNICE LEAL BARRETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n48 - 2006.51.51.045592-0/01 VERONICIA AMELIA QUEIROZ DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n49 - 2006.51.51.045565-7/01 VILMA DA SILVA PEDROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n50 - 2006.51.51.045563-3/01 MARIA MACIEL DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n51 - 2006.51.51.045526-8/01 IZAURA LARA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n52 - 2006.51.51.045504-9/01 ONDINA DE AZEVEDO BRAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n53 - 2006.51.51.039488-7/01 ANTONIA BARBOSA VICENTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n54 - 2006.51.51.045097-0/01 THERESINHA HAUSSMANN DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n55 - 2005.51.51.120409-3/01 ANDERSON DE LIMA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n56 - 2005.51.51.125183-6/01 FERNANDO ROCHA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n57 - 2005.51.51.113159-4/01 EDSON SOARES LEITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n58 - 2005.51.51.125176-9/01 FERNANDO SOARES DO REGO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n59 - 2005.51.51.131582-6/01 DIOGO VALE DA SILVA MORAIS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n60 - 2005.51.51.109214-0/01 ANDRE LUIZ ALVES CARDOSO VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n61 - 2005.51.51.113109-0/01 DIEGO CRESPO SCARPI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n62 - 2005.51.51.120392-1/01 YURI LOPES LOVATINI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n63 - 2005.51.51.120181-0/01 WILLIAM PEREIRA LELIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n64 - 2005.51.51.120428-7/01 THIAGO MACIEL GONÇALVES CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n65 - 2005.51.51.121837-7/01 EDCARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n66 - 2005.51.51.113067-0/01 SIDNEY DOS SANTOS MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n67 - 2005.51.60.012339-6/01 WAGNER DA SILVA DANTAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n68 - 2005.51.51.115913-0/01 LUCIANO DE OLIVEIRA WANDERLEY (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n69 - 2005.51.10.006355-6/01 TIAGO PEREIRA DOS ANJOS ANSELMO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n70 - 2005.51.51.122869-3/01 LEO JAIME COSTA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n71 - 2005.51.51.113025-5/01 THIAGO SANTOS DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n72 - 2005.51.51.121950-3/01 FRANCISCO EMERSON PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n73 - 2006.51.54.000459-5/01 TIAGO DA SILVA MALAQUIAS (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n74 - 2005.51.51.125193-9/01 EDUARDO DA SILVA BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n75 - 2005.51.51.109181-0/01 RAFAEL MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n76 - 2005.51.51.120381-7/01 RUBERTY VICTOR BARBOSA MAZZUCCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n77 - 2005.51.60.012352-9/01 ANDRÉ FERREIRA BATISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n78 - 2005.51.60.012274-4/01 WESLEY ARRUDA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n79 - 2005.51.51.113124-7/01 DANILO DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n80 - 2005.51.51.109215-1/01 BRUNO ALVES DE SA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n81 - 2005.51.51.125050-9/01 RAFAEL DA SILVA MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n82 - 2005.51.51.113845-0/01 GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n83 - 2005.51.51.115911-7/01 RODRIGO MONTEIRO AMEIJEIRAS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n84 - 2005.51.51.115905-1/01 MARCELO LUIZ ALMEIDA DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n85 - 2005.51.51.122858-9/01 LEONARDO GARCIA ALVES QUEIROZ DE FIGUEIREDO (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n86 - 2005.51.51.122852-8/01 ROBERTO HENRIQUE DA SILVA MARQUES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n87 - 2005.51.51.102899-0/01 JENIFFER CRISTINA SA MOREIRA (Adv. ROSANGELA DA C. LEAL SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n88 - 2005.51.51.122860-7/01 ARNALDO SILVA DE SOUZA (Adv. MARCELO VIEIRA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n89 - 2005.51.51.122841-3/01 daniel salvino ricardo (Adv. MARCELO VIEIRA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n90 - 2006.51.51.019623-8/01 JULIO CESAR BENEVENUTE ZERBINATO (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n91 - 2005.51.51.122824-3/01 NILTON LUIZ PEREIRA CASTRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n92 - 2005.51.51.109208-4/01 BRUNO INACIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n93 - 2005.51.51.125232-4/01 MARLON FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n94 - 2005.51.51.113032-2/01 VIVIANE MARIA FERREIRA DE LACERDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n95 - 2005.51.51.109240-0/01 LEONARDO SILVA SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n96 - 2005.51.51.115385-1/01 DIEGO FERREIRA DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n97 - 2005.51.51.120183-3/01 ADRIANO RIBEIRO MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\nQuebra 98 - 2005.51.51.122900-4/01 LEONARDO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n99 - 2005.51.51.125223-3/01 JOSE RICARDO DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n100 - 2005.51.51.125253-1/01 LUIZ SERGIO JESUS RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n101 - 2005.51.51.122239-3/01 CARLOS ALEXANDRE DA SILVA VALADAO x DIEGO PEGO FÓIS (Adv. LUIZ FERNANDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n102 - 2005.51.51.125313-4/01 THIAGO IRINEU DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n103 - 2005.51.51.125268-3/01 MARCOS VINICIUS DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n104 - 2005.51.51.109251-5/01 RAFAEL PAULO GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n105 - 2005.51.51.109213-8/01 DIEGO NUNES DUARTE MENDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n106 - 2005.51.51.122890-5/01 MARIEL MAGI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n107 - 2005.51.51.125221-0/01 LENILSON MOREIRA DO CARMO CAVALCANTI DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n108 - 2005.51.51.125206-3/01 FABIO GOMES DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n109 - 2005.51.51.113121-1/01 CLEBER DA SILVA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n110 - 2005.51.51.109197-3/01 MICHAEL PATRICK SARDOU DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n111 - 2005.51.51.120431-7/01 VALFREDO MAX DE JESUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n112 - 2005.51.51.120423-8/01 LEONARDO TORRES ESCOVINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n113 - 2005.51.51.125213-0/01 FABIO ESPERANDIO MAIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n114 - 2005.51.51.125211-7/01 FABRICIO VILLON DOS REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n115 - 2005.51.51.115405-3/01 LEONARDO PIRES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n116 - 2005.51.51.113134-0/01 BRUNO DA SILVA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n117 - 2005.51.51.113089-9/01 PAULO EMILIO NUNES COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n118 - 2005.51.51.113027-9/01 WALLACE DA SILVA COUTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n119 - 2006.51.51.039164-3/01 LEONTINA LUCAS CAMARA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n120 - 2006.51.54.000824-2/01 JURACI NOVAIS MAIA (Adv. ERICK AUGUSTO) x JUIZ DO 2º JEF - VOLTA REDONDA - SJRJ.\r\n\r\n121 - 2004.51.51.007012-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x CARMELINA DE ANDRADE PONTES (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ).\r\n\r\n122 - 2005.51.51.088371-7/01 ILO BAIAO DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n123 - 2003.51.60.003861-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x TERESA DOS SANTOS OLIVEIRA.\r\n\r\n124 - 2005.51.51.014317-5/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELSO ASSYNI ANTONIO.\r\n\r\n125 - 2004.51.60.010387-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDO NASCIMENTO RIBEIRO (Adv. KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO).\r\n\r\n126 - 2005.51.51.068068-5/01 JOSE LIRIO DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n127 - 2003.51.63.000576-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA MAGIOLO SILVA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS).\r\n\r\n128 - 2005.51.56.000175-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MILCEIA THEREZINHA DA SILVA (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS).\r\n\r\n129 - 2005.51.51.034804-6/01 JULY JULIANA SORIANO (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES, ALMIR RICARDO CHAVES FILHO, ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO).\r\n\r\n130 - 2006.51.51.006541-7/01 JOAO SALVADOR MARTINS PEREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n131 - 2005.51.51.132188-7/01 MOACIR PEREIRA RAMOS x TELMA LUCIA DO CARMO x ORLANDO GOMES DE MORAIS x TANIA DA SILVA NOGUEIRA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n132 - 2005.51.51.068054-5/01 JULIO EUZEBIO (Adv. DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n133 - 2004.51.51.071287-6/01 ITAMAR DE AMORIM (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n134 - 2004.51.52.003450-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PAULO CEZAR PEREIRA GOMES (Adv. PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR).\r\n\r\n135 - 2003.51.51.059590-9/01 HAROLDO MAGNANI FILHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x OS MESMOS.\r\n\r\n136 - 2005.51.51.007069-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULEIKA MACHADO CARDOSO REP/ P/ CLAUDIO ALVES CARDOSO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO).\r\n\r\n137 - 2005.51.51.011383-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE ALMEIDA FREITAS BRASIL (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES).\r\n\r\n138 - 2005.51.53.001308-0/01 EDGARD MORISSON LOBO x LUCIO ALVARO FERREIRA GOMES x NELSON FABER DA SILVA x CARLOS CAROLINA SALES x EDILSON DIAS DE ANDRADE (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n139 - 2006.51.51.013615-1/01 NILZA ALMEIDA DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n140 - 2006.51.51.023117-2/01 WILMA FRAGA DE OLIVEIRA VASCONCELOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n141 - 2006.51.51.011826-4/01 JOSE DA CRUZ SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n142 - 2006.51.51.012252-8/01 RONALDO DA SILVA ANDRADE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n143 - 2003.51.58.001228-0/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE) x LENY MARIA DA CRUZ MARTINS (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO).\r\n\r\n144 - 2004.51.61.000402-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL) x PROCOPIO DA SILVA FARIAS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA).\r\n\r\n145 - 2004.51.51.071565-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x GISELE DE ABREU LIMA (Adv. FATIMA MARTINS DE ALMEIDA).\r\n\r\n146 - 2004.51.52.002080-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x ANA MARIA FERREIRA (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS).\r\n\r\n147 - 2004.51.51.057920-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA CARREIRA BARRETO) x THEREZA STELLA PINHEIRO LOPES (Adv. ADRIAO AYRES DE CASTRO SILVA).\r\n\r\n148 - 2004.51.60.005496-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x RITA DE CASSIA DO AMARAL (Adv. JADIR PIMENTEL DOS SANTOS).\r\n\r\n149 - 2004.51.51.042972-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x JOUSEMBERG DE OLIVEIRA NOVATO (Adv. CHRISTIANO ANISIO DE SANTANA).\r\n\r\n150 - 2004.51.51.062390-9/01 HELIA AZEVEDO DE CASTRO (Adv. KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA).\r\n\r\n151 - 2004.51.52.004776-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x ILSON DA SILVA CARDOSO (Adv. JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA).\r\n\r\n152 - 2004.51.60.010141-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x JOHNNY HENRIQUE MENDONCA ALVES REP/EDSON HENRIQUE DA SILVA ALVES (Adv. SANDRA SOARES MESQUITA, MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS).\r\n\r\n153 - 2004.51.51.048966-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA) x LUZIA FRANCOLINA DOS SANTOS (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA).\r\n\r\n154 - 2004.51.51.054999-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x VANDERLEA CONRADO NOGUEIRA (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA).\r\n\r\n155 - 2004.51.51.029223-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x JAINE AMARAL DA SILVA x WALLACE AMARAL FREITAS LACERDA REP/JAINE AMARAL DA SILVA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA).\r\n\r\n156 - 2004.51.51.049678-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x CARLA DA SILVA TAVARES (Adv. VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO).\r\n\r\n157 - 2004.51.51.036830-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x VANY SANTOS CAVALCANTI (Adv. MARIA MADALENA GUEDES).\r\n\r\n158 - 2006.51.51.024223-6/01 MARIA DE LOURDES PERDIGAO MONTEIRO DA LUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n159 - 2006.51.51.016981-8/01 SEBASTIAO LUIZ CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n160 - 2005.51.51.123511-9/01 COSME PEREIRA MARCONDES (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n161 - 2006.51.51.013131-1/01 LUCRECIA ALVES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n162 - 2006.51.51.014227-8/01 MARILIA PINHEIRO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n163 - 2006.51.51.038453-5/01 MARIA DA CONCEIÇAO GASPAR (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n164 - 2006.51.51.045018-0/01 ARLETE MENEZES DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n165 - 2006.51.51.045036-2/01 JUREMA PENEDO LEANDRO DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n166 - 2006.51.51.045080-5/01 ELVANIRA DE SOUZA NETTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n167 - 2006.51.51.045494-0/01 ALICE BUSTO BERNARDES (Adv. MARCIO CABRAL SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nQuebra 168 - 2006.51.51.039807-8/01 MARIA DE LOURDES DIONIZIO NOGUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n169 - 2006.51.51.039985-0/01 LAURIDE DE OLIVEIRA CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n170 - 2006.51.51.045105-6/01 MARIA JOSE AMARAL GALARDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n171 - 2006.51.51.045186-0/01 LUCY CAPRA PIEDADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n172 - 2006.51.51.039009-2/01 DOMINGAS FARIA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n173 - 2006.51.51.039026-2/01 JAIRA LIMA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n174 - 2006.51.51.039472-3/01 THEREZINHA GLORIA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n175 - 2005.51.51.124594-0/01 DULCE DE FARIA GOMES (Adv. PAULO ROBERTO VIEIRA CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n176 - 2006.51.51.040058-9/01 ERANI FRANCISCA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n177 - 2006.51.51.025457-3/01 CARMELIO SANTOS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n178 - 2004.51.51.056976-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x PEDRO NICOLAU GOMES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA).\r\n\r\n179 - 2005.51.51.092528-1/01 ANALICE BATISTA DE MELO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n180 - 2005.51.51.017017-8/01 CASSIANO FERREIRA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n181 - 2004.51.51.020920-0/02 AMELIA DO REGO LINS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA).\r\n\r\n182 - 2004.51.56.001313-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDNEA GOMES RAEDER (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n183 - 2004.51.51.009930-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JOSE ARSENE DE FIGUEIREDO ANTUNES (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO).\r\n\r\n184 - 2003.51.56.007571-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILBERTO MARTINS DE MATTOS (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON).\r\n\r\n185 - 2004.51.51.067939-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x IRANILDES CHAGAS FREITAS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES).\r\n\r\n186 - 2003.51.52.016633-3/01 JOSE DA COSTA RIBEIRO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n187 - 2005.51.60.001945-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA BARBOSA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n188 - 2003.51.53.005480-1/01 RUBERVAL DA CONCEICAO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n189 - 2005.51.51.132304-5/01 CEZAR MARQUES DINIZ FILHO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n190 - 2004.51.51.050063-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ANTONIO CAETANO SANTOS (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI).\r\n\r\n191 - 2004.51.51.065236-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x OSWALDO FELICIO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n192 - 2003.51.59.003569-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ORDILHO CANDIDO SILVA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA).\r\n\r\n193 - 2006.51.51.005686-6/01 FRANCISCA LEOCARDIA DOS REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n194 - 2006.51.51.007671-3/01 GERSON MOREIRA DA FONSECA (Adv. RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n195 - 2005.51.51.019170-4/01 AUGUSTO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n196 - 2005.51.51.109714-8/01 ALCIBIADES FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n197 - 2005.51.51.103167-8/01 JAIR SANTOS SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n198 - 2006.51.51.006761-0/01 ANGELA MARIA GOMES LEVEN (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n199 - 2006.51.51.034037-4/01 JOAO CARNEIRO BARBOSA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n200 - 2006.51.51.045687-0/01 DAMIAO GONCALO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n201 - 2006.51.51.013137-2/01 JORGE LEANDRO DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n202 - 2005.51.51.119725-8/01 NAIR DA SILVA ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n203 - 2006.51.51.039806-6/01 EUSTASIO JOSE GONCALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n204 - 2006.51.51.010539-7/01 EDGARD FERREIRA DE MENEZES (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n205 - 2005.51.68.000695-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUCIANO (Adv. MARIZE COUCEIRO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO).\r\n\r\n206 - 2006.51.01.011740-4/01 WILLIAM TOUSSAINT BONHOTE (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n207 - 2006.51.51.011654-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN AMARAL SILVA (Adv. ELIETE AMARAL SILVA).\r\n\r\n208 - 2005.51.60.004013-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBSON JOSE DE ANDRADE (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE).\r\n\r\n209 - 2005.51.58.000372-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMANDO MARTINS DE SOUSA.\r\n\r\n210 - 2005.51.60.012625-7/01 NEUSA SILVA E SILVA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n211 - 2006.51.51.025521-8/01 TANIA MARIA ALVES DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n212 - 2006.51.51.025857-8/01 ISMAEL MORGAN (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n213 - 2006.51.51.020561-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA VARGAS DA ROCHA (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n214 - 2006.51.51.020869-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILIS PAULO DA FONSECA RODRIGUES (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n215 - 2006.51.51.020950-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADI DE SOUZA GOMES (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n216 - 2006.51.51.021533-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA DOS SANTOS MORAES (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n217 - 2006.51.51.035091-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIANA PEREIRA BELLA FRONTE (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n218 - 2006.51.51.035089-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREUSA SALCIDES BALDEZ (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n219 - 2006.51.51.030973-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE FERNANDES DA FONSECA REP/SONIA MARQUES FERREIRA (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n220 - 2006.51.51.030970-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEOPOLDINA DANTAS ESTRELA REP/SONIA MARQUES FERREIRA (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n221 - 2006.51.51.030950-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIANA MACHADO COSTA (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n222 - 2006.51.51.030932-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALMIR CORREA DA SILVA VIEIRA (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n223 - 2006.51.51.030771-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JESUINO ANTONIO TAVARES DE PINHO (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n224 - 2006.51.51.027791-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n225 - 2006.51.51.030924-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSIMERI CURCIO MOREIRA (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n226 - 2005.51.51.058029-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA MIGLIO BENSABAT.\r\n\r\n227 - 2005.51.51.100862-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JORGE DO NASCIMENTO.\r\n\r\n228 - 2005.51.51.106989-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LILIAN SEGAL FERREIRA.\r\n\r\n229 - 2005.51.51.112626-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IONE MEIRE DA CRUZ.\r\n\r\n230 - 2005.51.51.130143-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA INES SILVA DA CONCEICAO.\r\n\r\n231 - 2005.51.51.124360-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUGENIA MARIA BAPTISTA CAVALHEIRO.\r\n\r\n232 - 2004.51.64.000312-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUAREZ NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA).\r\n\r\n233 - 2006.51.51.018915-5/01 PEDRO ALFI DE SOUZA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x JUIZ FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n234 - 2004.51.51.028452-0/01 ALECIA SUAID MOURA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x JUIZ FEDERAL DO 6º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n235 - 2006.51.54.000165-0/01 VALNEI VICENTE (Adv. ERICK AUGUSTO) x JUIZ FEDERAL DO 2º JEF DE VOLTA REDONDA - SJRJ.\r\n\r\n236 - 2006.51.51.014428-7/01 GERALDO CORTEZ (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n237 - 2005.51.51.117000-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZA TEIXEIRA VALENTIM.\r\n\r\n238 - 2005.51.51.126609-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVALDO LOPES DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA).\r\n\r\n239 - 2004.51.60.017322-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ANTONIO ALEIXO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n240 - 2006.51.51.007613-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA OLIVEIRA LINDGREN (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA).\r\n\r\nQuebra 241 - 2005.51.51.061473-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUBEM PIZOEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n242 - 2004.51.60.012892-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDO DOS SANTOS MONTENEGRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n243 - 2004.51.60.012914-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FILADELFO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n244 - 2005.51.60.008390-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ ALFANO (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA).\r\n\r\n245 - 2004.51.60.012659-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO ANACLETO DE PAIVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO).\r\n\r\n246 - 2005.51.52.000829-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVANDRO SOBRAL MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n247 - 2004.51.52.005014-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KATIA MARIA DA CAMARA NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n248 - 2005.51.52.005888-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL ARCANJO DA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n249 - 2004.51.52.004661-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREUDA SA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n250 - 2005.51.52.001686-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO ROMOLO SOARES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n251 - 2004.51.52.004670-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO LUIZ NOGUEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n252 - 2005.51.52.005420-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILMEY FREIRE MENDONCA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA).\r\n\r\n253 - 2005.51.51.116375-3/01 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x HELIO DA SILVA GUEDES.\r\n\r\n254 - 2005.51.51.012963-4/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x VERA SANTOS DOS REIS (Adv. ROBERTO FERREIRA LOPES).\r\n\r\n255 - 2005.51.51.013488-5/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x SIDNEI DA CONCEICAO BELARMINO.\r\n\r\n256 - 2005.51.51.025076-9/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSUE SANTANA.\r\n\r\n257 - 2006.51.51.036811-6/01 VANIA MARA DATTOLA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n258 - 2004.51.51.049717-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO LUIZ GOMES DOS SANTOS (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA).\r\n\r\n259 - 2003.51.54.000571-9/01 GERALDO ASSIS SOARES DA SILVA (Adv. FREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n260 - 2006.51.63.000049-9/01 LAIR DE SOUZA LUIZ (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n261 - 2003.51.53.000214-0/01 GENECI GOMES SANTANA (Adv. ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL).\r\n\r\n262 - 2005.51.51.042859-5/01 WALDENICE OLIVEIRA SANTOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n263 - 2002.51.57.000150-5/01 EMILIO BENEDITO CABRAL (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO).\r\n\r\n264 - 2004.51.54.003925-4/01 AMILTON LUIZ LAPINHA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA).\r\n\r\n265 - 2004.51.57.000595-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA) x LOURDES CARVALHO BARCELOS (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA).\r\n\r\n266 - 2004.51.10.006410-6/01 NILCEA DA SILVA PEIXOTO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONEIDE LOPES TEIXEIRA (Adv. MARCO ANTONIO BOTELHO DE NOVAES).\r\n\r\n267 - 2005.51.64.000968-9/01 ORLANDO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n268 - 2002.51.53.001169-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS DORES DA SILVA (Adv. CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU).\r\n\r\n269 - 2004.51.51.055802-4/01 LOURDES DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA LUCIA BATISTA DOS SANTOS (Adv. MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA).\r\n\r\n270 - 2005.51.51.061553-0/01 HILDA MARIA GONCALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SILVIA GONCALO DE SOUSA (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA).\r\n\r\n271 - 2005.51.51.126288-3/01 MARISTELA MOURA BERLITZ (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n272 - 2006.51.60.003554-2/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x WEBERTON AUGUSTO DE ANDRADE.\r\n\r\n273 - 2006.51.70.000010-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIS CARDOSO TAVORA (Adv. RAFAEL HERMIDA PIRES, RODRIGO HERMIDA PIRES).\r\n\r\n274 - 2006.51.51.021242-6/01 DIVA MONTEIRO DA SILVA (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n275 - 2006.51.51.021709-6/01 WALTER FELICIANO MOREIRA (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nQuebra 276 - 2006.51.51.029083-8/01 CARLOS ALBERTO FERREIRA LEAL (Adv. MONICA VASCONCELOS PONZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n277 - 2004.51.51.037390-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ANTONIO MEDEIROS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA).\r\n\r\n278 - 2006.51.68.002102-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE SOUZA RANGEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n279 - 2006.51.51.037276-4/01 IRENE GRANADEIRO DE FARIA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n280 - 2004.51.51.032533-9/02 MARIA APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n281 - 2006.51.51.044916-5/01 MARIA DE LOURDES NEVES DE MENEZES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n282 - 2006.51.51.016280-0/01 JOSE LIMA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n283 - 2006.51.51.011333-3/01 LINDINEI DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n284 - 2006.51.51.029256-2/01 LUIZ FERNANDO DOS SANTOS HERCULANO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n285 - 2006.51.51.006374-3/01 JOAO MENESES COTRIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n286 - 2006.51.51.028337-8/01 IVAN ALVES DOS SANTOS x MARIA DA SILVA SANTOS x JADIR LOURENÇO DA SILVEIRA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n287 - 2005.51.51.126155-6/01 FELICIANO ARAUJO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n288 - 2006.51.51.010338-8/01 ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n289 - 2006.51.51.010305-4/01 LUIZ CARLOS CORREA RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n290 - 2006.51.51.006701-3/01 CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n291 - 2005.51.51.128113-0/01 CELIO XAVIER DOS REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n292 - 2005.51.51.128112-9/01 NATANAEL MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n293 - 2005.51.51.103666-4/01 FRANCISCO ASSIS DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n294 - 2005.51.51.042223-4/01 THERESINHA DE JESUS GAIANI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n295 - 2004.51.63.000985-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALAIR MARIA LEAL SOARES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES).\r\n\r\n296 - 2006.51.51.031311-5/01 ACILIO LUIZ VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n297 - 2006.51.51.036471-8/01 ALBERICO MOREIRA DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n298 - 2006.51.51.039665-3/01 ARLETE DOS SANTOS BARCELLOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n299 - 2006.51.51.039685-9/01 LELY NOVAES TAVARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n300 - 2006.51.51.039990-3/01 ANTONIO LYRA DA MOTTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n301 - 2006.51.51.039720-7/01 WALDEMIRO DAS NEVES NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n302 - 2006.51.51.039639-2/01 JOSELIO LOPES DE MENESES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n303 - 2006.51.51.039784-0/01 EUNICE DIAS DE MEDEIROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n304 - 2006.51.51.027116-9/01 WALTER PINTO DUARTE (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n305 - 2006.51.51.045491-4/01 JOSE MARTINS DE LIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n306 - 2006.51.51.045561-0/01 PAULO JORGE RANGEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n307 - 2006.51.51.045555-4/01 GENERINO BENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n308 - 2006.51.51.045535-9/01 NELSON ARAUJO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n309 - 2006.51.51.045553-0/01 JOSE FERREIRA JANUARIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n310 - 2006.51.51.039855-8/01 JOSEFA APRIGIO DE PAULA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nQuebra 311 - 2006.51.51.039853-4/01 MARIA DA GLORIA NASCIMENTO DE CASTRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n312 - 2004.51.53.004870-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FELIPE MAGALHÃES BARROS REP/ P/ ARYNETE DO NASCIMENTO MAGALHÃES (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO).\r\n\r\n313 - 2006.51.51.039969-1/01 DINA SOBREIRA FONSECA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n314 - 2006.51.51.041428-0/01 SILENE AZEVEDO DE ALBUQUERQUE ALVES (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n315 - 2006.51.51.041704-8/01 MARIA SALOME SILVESTRE DE SOUSA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n316 - 2006.51.51.046037-9/01 MARIA JOSE SOUSA VIANA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n317 - 2006.51.51.047479-2/01 ANNETTE DAMASCENO SIERRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n318 - 2006.51.51.025818-9/01 MARIA IRENE MARTINS VIEIRA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n319 - 2006.51.51.036699-5/01 MARIA CELIA AQUINO BOCAYUVA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n320 - 2006.51.51.038619-2/01 CELIA MARIA DE JESUS SANTIAGO (Adv. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n321 - 2006.51.68.002154-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCIREMA KOPPE ADMIRAL (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n322 - 2005.51.68.005967-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n323 - 2005.51.68.004795-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n324 - 2005.51.68.006914-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI LUIZA DE CARVALHO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n325 - 2005.51.51.105640-7/01 MARIA BERNARDINO (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n326 - 2004.51.52.004660-5/01 MIRIAN LYRA CUNHA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n327 - 2005.51.51.007199-1/01 ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO).\r\n\r\n328 - 2005.51.60.005944-0/01 JOURGETH MKHAIL NICOLAS JARJOUS DOS SANTOS (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n329 - 2006.51.51.014952-2/01 JONATAS DE OLIVEIRA MALTA (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n330 - 2005.51.51.104935-0/01 VICTOR HUGO FERNANDES PIMPAO REP/ P/ MARCIA FERNANDES PIMPAO (Adv. JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n331 - 2005.51.51.125168-0/01 RENATO ALVES DE ARAÚJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n332 - 2005.51.60.012329-3/01 LEONARDO JANUARIO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n333 - 2005.51.60.012312-8/01 THIAGO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n334 - 2005.51.60.014667-0/01 EZEQUIEL DA RESSURREIÇÃO PEREIRA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n335 - 2005.51.51.128741-7/01 RENATO ALVES DIAS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n336 - 2006.51.52.001253-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO MIRANDA PRADO (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO).\r\n\r\n337 - 2006.51.52.001396-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUAN FRANCISCO ROCA VARGAS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA).\r\n\r\n338 - 2006.51.51.006104-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA ARAUJO DA CUNHA MACHADO (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE).\r\n\r\n339 - 2006.51.51.006097-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MURILO NUNES DA COSTA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE).\r\n\r\n340 - 2005.51.51.126585-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLARA LUIZA DE ANDRADE KNOBLAUCH (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE).\r\n\r\n341 - 2005.51.51.123215-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GASTAO MAYER DE OLIVEIRA (Adv. EUGENIO JUSTO DE CARVALHO).\r\n\r\n342 - 2005.51.51.113932-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO SALES BARBOSA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA).\r\n\r\n343 - 2005.51.51.038831-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EGBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\nQuebra 344 - 2005.51.51.003987-6/01 SERGIO MARCOS GOMES FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDISON CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n345 - 2005.51.51.068103-3/01 IVAN SOARES DE OLIVEIRA (Adv. VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n346 - 2005.51.51.004690-0/01 ANDRE PONTES PEIXOTO (Adv. WALMYR LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n347 - 2006.51.68.001683-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDITO JOSÉ JOAQUIM (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES).\r\n\r\n348 - 2006.51.51.040458-3/01 MOACYR PEREIRA DA SILVA (Adv. CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n349 - 2002.51.51.017458-4/01 CARMINO JOSE DA SILVA E SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA).\r\n\r\n350 - 2003.51.51.010332-6/01 MARLI DE FREITAS LIMA E OUTRO (Adv. KATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x AUREA GARUZI CARLOMAGNO (Adv. CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA).\r\n\r\n351 - 2004.51.51.054359-8/01 MAURO CELESTINO CEARA LIMA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA).\r\n\r\n352 - 2005.51.51.033302-0/01 LUIZ CARLOS CABRAL FERNANDES (Adv. MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO).\r\n\r\n353 - 2006.51.51.024346-0/01 SANDERSON DA SILVA ALVARENGA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n354 - 2002.51.06.002775-2/01 IZAURA SILVERIA (Adv. LILIAM CLARA SANTOS GORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO NENLER KOPKE REP/POR SOLEDADE MARIA BERNARDINO (Adv. ERALDO CORREA).\r\n\r\n355 - 2002.51.51.019263-0/01 MARCO ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x FERNANDA CARNEIRO DA SILVA (Adv. TASSILON TORRES MARTINS).\r\n\r\n356 - 2003.51.53.002272-1/01 GIRCELI RODRIGUES MACIEL (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n357 - 2003.51.53.005192-7/01 SALVADOR BARBOSA RIBEIRO (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n358 - 2003.51.56.007904-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MALVINA GARCIA DA ROSA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES).\r\n\r\n359 - 2003.51.60.000659-0/01 ANGELA MARIA DA SILVA x IRLAN DA SILVA SOARES ASSIST/ ANGELA MARIA DA SILVA (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n360 - 2003.51.60.011381-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELIA REGINA LOPES (Adv. ENCARNACION CHELLES).\r\n\r\n361 - 2004.51.51.001276-3/01 ROSANGELA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n362 - 2004.51.51.064468-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HAROLDO DIAS MENEZES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS).\r\n\r\n363 - 2005.51.51.099263-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO MONTEIRO (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA).\r\n\r\n364 - 2005.51.52.000939-0/01 MARIA ADELAIDE ALVES NUNES (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n365 - 2005.51.64.001347-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE CUNHA SALES (Adv. JOSE GERALDO ROQUE).\r\n\r\n366 - 2006.51.63.000153-4/01 MARIA APARECIDA DAMASCENO E OUTROS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n367 - 2005.51.51.006712-4/01 PAULO ROBERTO TAVELA x ROSEANA RIHAN PINHEIRO AMORIM x MARIA TEREZA DA SILVA REIS x FABIO FRANCOIS MENDONCA DA FONSECA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n368 - 2005.51.51.041944-2/01 ANACIR MONZATTO FERRAZ (Adv. ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n369 - 2005.51.51.117395-3/01 DILCEA MARIA MORAES (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n370 - 2006.51.51.013261-3/01 EULINA ROSA DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n371 - 2006.51.51.015891-2/01 ELIANE ALVES RAJAO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n372 - 2006.51.51.017107-2/01 NEUZA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n373 - 2006.51.51.023304-1/01 AVENINA SOARES CASTELO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n374 - 2006.51.51.031476-4/01 FLORIPES AMANCIO BATISTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n375 - 2006.51.51.039206-4/01 MARIA AUGUSTA CEDO MENDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n376 - 2004.51.51.061312-6/01 JULIETA DIAS PINTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\nQuebra 377 - 2005.51.51.110828-6/01 MARIA DO CARMO PEDERNEIRAS DE CASTRO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n378 - 2005.51.51.129828-2/01 ARLETTE BARBOSA (Adv. BEATRIZ DE SANTIAGO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n379 - 2006.51.51.003581-4/01 MARCUS NELSON PEREIRA DA SILVA REP/ MARIA ELIZA PEREIRA BRAZ (Adv. MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n380 - 2006.51.51.011498-2/01 THEREZINHA DE JESUS DA CUNHA AMORIM (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n381 - 2006.51.51.021388-1/01 CLEUZA DA SILVA TAVARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n382 - 2006.51.51.030535-0/01 LAUTILDES VIANNA ROSA (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n383 - 2006.51.51.031523-9/01 MARIA DE LOURDES GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n384 - 2006.51.51.031564-1/01 ROSA ESTEVES VILAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n385 - 2006.51.51.034210-3/01 ALICE DE MATOS RIBEIRO (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n386 - 2006.51.51.035871-8/01 OLGA TRUCHINSKA SAIKOVSKI (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n387 - 2006.51.51.039887-0/01 NILZA BASTOS COSTA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n388 - 2006.51.51.043561-0/01 MARIA MADALENA DE AVILA FERREIRA PENNA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n389 - 2006.51.51.043568-3/01 ROSA DIONE RAMOS DE CAMPOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n390 - 2004.51.51.028232-8/01 CARLOS ALBERTO ESTEVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n391 - 2006.51.01.511489-2/01 MARIA IGNEZ ROCHA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n392 - 2006.51.51.035058-6/01 ELIANE RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. ERNANI SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n393 - 2006.51.51.038581-3/01 WILMA DO NASCIMENTO NUNES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n394 - 2005.51.51.101944-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENIVALDA MENEZES MATIAS (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n395 - 2005.51.51.112213-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ANTONIO CARVALHO DE CANDOL (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n396 - 2005.51.51.119258-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA BELLA (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA).\r\n\r\n397 - 2005.51.51.119752-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE DA CONCEICAO FONSECA.\r\n\r\n398 - 2005.51.51.124849-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTINA ELIZABETH SOBRAL DIAS (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n399 - 2006.51.51.003404-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALICE DI REI ANDRIOLI.\r\n\r\n400 - 2006.51.51.003843-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINAIR HUGUENIN LAGOS.\r\n\r\n401 - 2006.51.51.020817-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA LUCIA RAMOS RONDINELI (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n402 - 2006.51.51.020674-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITE NOGUEIRA DA SILVA (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n403 - 2006.51.51.020789-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANUEL RAFAEL VERGARA VEGA (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n404 - 2006.51.51.027015-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NASARE ASSIS DOS SANTOS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n405 - 2006.51.51.030966-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGINA ROSA SARMENTO REP/SONIA MARQUES FERREIRA (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n406 - 2005.51.53.003817-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAGDA VALERIA DA SILVA BARRETO PAES.\r\n\r\n407 - 2006.51.51.012371-5/01 WALDEMIRO CAETANO DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n408 - 2006.51.51.012214-0/01 OSMAR WERGLES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n409 - 2006.51.51.011989-0/01 MARIA IDELCE DOS SANTOS AMARAL (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n410 - 2006.51.51.011799-5/01 FRANCISCA LUCAS DE FARIA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n411 - 2006.51.51.011756-9/01 MARIA TEREZA DA SILVA GUIMARAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\nQuebra 412 - 2006.51.51.011744-2/01 PAULO GOMES DA COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n413 - 2006.51.51.011519-6/01 CARMELITA MARTINS LEITE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n414 - 2006.51.51.000820-3/01 IVONE QUINTANA MONTEIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n415 - 2005.51.51.103815-6/01 RENER ALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n416 - 2006.51.51.012993-6/01 ISIDRO MAURICIO BASTIANA (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n417 - 2006.51.51.025173-0/01 MARIA CRISTINA AYRES BUSTAMANTE (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n418 - 2006.51.51.033848-3/01 OTACIANO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n419 - 2006.51.51.039086-9/01 NELIO CAMPOS LOUZADA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n420 - 2006.51.51.039122-9/01 BENEDITO LEME DE TOLEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n421 - 2005.51.51.091992-0/01 MANOEL NETO DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n422 - 2005.51.51.128115-4/01 JOSE RODRIGUES CAMARA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n423 - 2005.51.51.128119-1/01 SONIA REGINA PORTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n424 - 2005.51.51.132032-9/01 FRANCISCO NOGUEIRA COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n425 - 2005.51.51.132052-4/01 GILBERTO DOS SANTOS ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n426 - 2005.51.51.132072-0/01 NILTON CAMPOS SARLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n427 - 2005.51.51.132073-1/01 NAIR CELINA DE ANDRADE SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n428 - 2006.51.51.009175-1/01 VANDERLEI MAYNARDE MARCOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n429 - 2006.51.51.024225-0/01 JOSE MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n430 - 2006.51.51.024982-6/01 MARIA ARGOLO DA SILVA (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n431 - 2006.51.51.031357-7/01 DIMAEL SCHERRER (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n432 - 2006.51.51.039067-5/01 JOSE LUIZ MENDEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n433 - 2006.51.51.039082-1/01 EDNA MARIZA BARREIROS RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n434 - 2006.51.51.006698-7/01 EMILIO GENOESE (Adv. MONICA VASCONCELOS PONZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n435 - 2004.51.51.003294-4/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MONICA VASCONCELOS PONZI) x ARITE PINTO DE ARAUJO.\r\n\r\n436 - 2006.51.51.039107-2/01 GUARACI BARBOSA DE AGUIAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nId: 64181"
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JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000108-2 CARLOS HENRIQUE GOMES GUIMARAES (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . DEFIRO a prova pericial requerida a fls. 111. Nomeio perito do Juízo, na área de clínica-geral, o Dr. MARIO CARLOS PINTO E SOUZA, com endereço profissional conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nEm complementação ao depósito do valor referente aos honorários periciais a fls. 125, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), arbitro os honorários periciais em R$ 110,00 (cento e dez reais), nos termos da Tabela II, da Resolução n. 440, de maio de 2005, do E.TRF/2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o perito nomeado, pessoalmente, acerca desta decisão; devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar o dia, a hora e o local para realização da perícia, designada com antecedência mínima de trinta dias. Esclarecendo, ainda, que o laudo pericial deverá ser apresentado a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, após a realização da perícia; devendo o perito nomeado fornecer os seguintes dados para expedição, oportunamente, do ofício requisitório:\r\n\r\n1 - número da CTPS;\r\n\r\n2 - número da inscrição profissional/órgão expedidor;\r\n\r\n3 - cópia do registro profissional na entidade competente;\r\n\r\n4 - número do CPF;\r\n\r\n5 - número do PIS/PASEP ou INSS;\r\n\r\n6 - código do banco;\r\n\r\n7 - código da agência;\r\n\r\n8 - número da conta corrente.\r\n\r\nPrimeiramente, intimem-se as partes para apresentarem quesitação, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nCom a apresentação dos quesitos pelas partes, expeça-se o mandado de intimação do perito nomeado, devendo a Secretaria instruir o mandado com cópia dos quesitos apresentados pelas partes, do modelo de laudo pericial e dos quesitos do Juízo, relacionados a seguir:\r\n\r\nO periciado se encontra acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?;\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?;\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?;\r\n\r\nCaso o autor tenha fruído de benefício previdenciário, encontrava-se incapacitado para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve, ou continua havendo, progressão ou agravamento da doença? E das seqüelas? Especifique;\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?;\r\n\r\nTal doença incapacita-o, temporariamente, permitindo recuperação; ou, permanentemente?;\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?;\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou, é plena, para qualquer atividade laboral?;\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?;\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?;\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?;\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e a manifestação das partes acerca do laudo pericial (artigo 3º, da Resolução n. 440/2005, do E.TRF/2ª Região), expeça-se ofício requisitório padronizado à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais complementares, conforme disposto no artigo 43, § 1º , da Resolução n. 30, de 22/11/2001, do E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nCom a designação da perícia, intime-se a parte autora, por mandado, para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de confiança, na condição de assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o INSS, por mandado, quando da designação da perícia.\r\n\r\nIntime-se o advogado constituído pela parte autora, por publicação.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes manifestarem-se, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação ao laudo pericial, deverá a parte irresignada fundamentá-la.\r\n\r\nAnote a Secretaria na capa dos autos o disposto no artigo 6º, da Resolução n. 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000182-3 JULIO MOISES VICENTE (Adv. CLEBER LIMA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, requisitando cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou no indeferimento do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia da peça a fls. 25.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000265-7 MATHILDE MARIA SOUZA DA GAMA FURTADO (Adv. CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Anote a Secretaria o valor das custas judiciais consignado a fls. 95.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o último parágrafo do despacho a fls. 93.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000353-4 ROSANGELA MARIA DA SILVA (Adv. CLEBER LIMA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Anote a Secretaria o nome do advogado constituído pela parte autora, Dr. CLEBER LIMA PINHEIRO - OAB/RJ n. 45.634.\r\n\r\nApresente a parte autora os quesitos, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000651-1 OSVALDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002407-0 EVANDRO CESAR DOMINGOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Trata-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora pleiteia, em sede de tutela antecipada, que a autarquia previdenciária seja impelida a restabelecer o benefício previdenciário auxílio-doença.\r\n\r\nO benefício previdenciário auxílio-doença foi concedido ao autor, em 02 de maio de 2005 (fls. 08). O referido benefício previdenciário foi prorrogado até 31 de março de 2006 (fls. 10). Em 08 de maio de 2006, após realização de perícia médica, o INSS declarou que o autor não estava incapacitado para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nA comprovação da incapacidade laborativa do autor não prescinde de prova pericial, o que impõe a inexistência do requisito fumus boni iuris.\r\n\r\nNão vislumbro a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais, eis que o conjunto probatório trazido aos autos, até o momento, não autoriza concluir-se pela verossimilhança das alegações autorais ou pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nQuebra Regularmente citado, nos termos do artigo 285, do CPC, o INSS apresentou contestação, intempestivamente, conforme se depreende da certidão exarada pela Secretaria a fls. 25-verso.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, requisitando cópia de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na cessação do benefício previdenciário concedido ao autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia da peça a fls. 11.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000192-6 ROBERTO LUCIO CAMPORA MACHADO E OUTRO (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2006.51.19.000730-8 JOEL DA SILVEIRA LEAL (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “Despacho proferido às fls. 41:\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\n9 - 2006.51.19.001972-4 EVANGELINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “Despacho proferido às fls. 49:\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 63178"
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CALDAS-11, 12\r\n\r\nROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO-5\r\n\r\nSALATIEL ANDRIOLA PIZELLI-13, 14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-1, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000270\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.03.002759-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ASSOCIACAO DA GUARDA NOTURNA DE CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO, ANDRAL NUNES TAVARES FILHO, FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO) x MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o débito em comento é relativo à multa imposta com base nos arts. 137 e 23 §1º da CLT e tendo em vista o disposto no art. 114, inciso VII da CF/88 (inciso acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004), declino da competência para uma da Varas da Justiça do Trabalho em Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2006.51.03.001294-6 ASSESSORIA DE SEGUROS CONSULTORA ADMINISTRACAO E CORRE (Adv. ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL. . Remetam-se os autos à SEADI para que proceda na exclusão de MARCUS VINICIUS MACHADO MELO do termo de autuação, onde consta como “representante”, uma vez que o representante legal da empresa autora - ASSESSORIA DE SEGUROS CONSULTORA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM LTDA - não faz parte do pólo ativo da presente ação.\r\n\r\nOutrossim, acolho a preliminar argüida pelo embargante e determino a reunião destes embargos aos autos da ação anulatória 2006.5103000994-7 que tramitam perante este Juízo a fim de evitar decisões conflitantes.\r\n\r\n3 - 2006.51.03.001295-8 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição para anotar o valor atribuído à causa nas fls. 134.\r\n\r\nQuanto ao pedido de gratuidade de justiça requerido pela embargante, é necessário que traga aos autos comprovação idônea do seu estado de hipossuficiência no prazo de quinze dias, como balancetes mensais e escrituração contábil atualizada que demonstrem a real necessidade do benefício da gratuidade.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n4 - 95.0060058-7 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nInicialmente, determino que a Secretaria providencie o traslado de fls. 118, 120/123, 125 e 133 para os autos da Execução Fiscal 93.0070540-7.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes embargos, tendo em vista a ausência de valores a serem executados.\r\n\r\n5 - 2000.51.03.001402-3 CCFBB - COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL EM CAMPOS LTDA - EM LIQUIDACAO (Adv. ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nInicialmente, determino que a Secretaria providencie o traslado de fls. 62/68, 70 e 81 para os autos da Execução Fiscal 980302939-8.\r\n\r\nTraga o embargado o discriminativo do débito atualizado referente aos honorários advocatícios devidos pelo embargante/devedor, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n6 - 2000.51.03.003785-0 CIA USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nInicialmente, determino que a Secretaria providencie o traslado de fls. 49/52; 62/69; 71/72; e 78 para os autos da Execução Fiscal 97.0049530-2.\r\n\r\nTraga o embargado o discriminativo do débito atualizado referente aos honorários advocatícios devidos pelo embargante/devedor, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.03.000939-2 JOSE MANUEL GONCALVES (Adv. ANDRE LUIZ LIMA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA). . Recebo a apelação da embargada no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo (intimação ocorreu em 10/10/2006 e o recurso foi protocolado em 24/10/2006), adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. \r\n\r\nIntime-se a embargante-apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2004.51.03.001134-9 FERREIRA E SALES LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo (intimação ocorreu em 04/10/2006 e o recurso foi protocolado em 11/10/2006), adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. \r\n\r\nIntime-se a embargada-apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.03.000554-8 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). . Recebo a apelação da embargante no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo (intimação ocorreu em 18/09/2006 e foi protocolado em 03/10/2006), adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. \r\n\r\nIntime-se a embargada-apelada para ciência da sentença, para interpor eventual recurso e, ainda, para ofertar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nCom o retorno dos autos voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.03.002146-3 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, FERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo (intimação ocorreu em 18/09/2006 e o recurso foi protocolado em 03/10/2006), adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. Intime-se a embargada-apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2006.51.03.000014-2 COLEGIO PICA PAU AMARELO LTDA E OUTROS (Adv. RODRIGO A. CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Recebo a apelação do embargado no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo (intimação ocorreu em 13/10/2006 e o recurso foi protocolado em 20/10/2006), adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. \r\n\r\nIntime-se a embargante-apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.03.000015-4 COLEGIO PICA PAU AMARELO LTDA E OUTROS (Adv. RODRIGO A. CALDAS, FREDERICO F R PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Recebo a apelação do embargado no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo (intimação ocorreu em 13/10/2006 e o recurso foi protocolado em 20/10/2006), adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. \r\n\r\nIntime-se a embargante-apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.03.000473-1 RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA E OUTRO (Adv. SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos verifico que só há procuração da embargante Rápido São Cristóvão Ltda. Em sendo assim, traga o embargante Caio Barcelos procuração outorgando poderes ao advogado subscritor da inicial, em cinco dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.03.000480-9 GALVEC GALDINO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS (Adv. SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos, verifico que consta somente procuração em nome da GALVEC GALDINO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.\r\n\r\nEm assim sendo, os demais embargantes deverão proceder à juntada de instrumento procuratório conferido ao subscritor da inicial em cinco dias. Nesta oportunidade manifeste-se a parte embargante sobre a alegação do INSS de estar o débito em questão incluído no parcelamento previsto na lei 8.212/91.\r\n\r\n15 - 2006.51.03.000780-0 CHAGAS E RISCADO LTDA (Adv. EDUARDO SOARES VIANA) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a embargante sobre a impugnação apresentada, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.03.001513-3 FABRICA DE SABAO GUALHURENSE LTDA (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a embargante sobre a impugnação apresentada, especificando as provas que pretende produzir, em dez dias.\r\n\r\nA jurisprudência tem admitido que a gratuidade também beneficie as pessoas jurídicas, desde que esta comprove a real necessidade impeditiva de arcar com as despesas do processo.\r\n\r\nEm assim sendo, determino que a parte embargante traga aos autos comprovação idônea de seu estado de hipossuficiência no prazo de dez dias, como balancetes mensais e escrituração contábil atualizada que demonstrem a real necessidade do benefício da gratuidade.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n17 - 2006.51.03.001116-4 GILZA D'ANGELO PINTO ISABEL (Adv. CARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a embargante sobre a impugnação apresentada, especificando nesta oportunidade as provas que pretende produzir, em dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 63268"
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RIBEIRO-15\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000275\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.03.002404-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CARLOS EDUARDO J LOBO ME E OUTRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA). . Ciência a CEF sobre a reorientação do feito para este Juízo, devendo requerer o que entender cabível, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 91.0063852-8 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Indefiro o requerido pela executada na fl. 136 e concedo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para que comprove a existência de eventual resíduos que alegou possuir.\r\n\r\nApós o decurso do prazo sem cumprimento, manifeste-se a exeqüente em cinco dias.\r\n\r\n3 - 99.0301929-7 VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Dê-se vista à embargante da juntado da cópia do Processo Administrativo nos autos e dos cálculos, no prazo de dez dias. Nesta oportunidade regularize sua representação processual.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargado dos cálculos (fls. 255/257) em cinco dias.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2000.51.03.001180-0 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, LANA CRISTINA GOMES MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nInicialmente, determino que a Secretaria providencie o traslado de fls. 110/113; 115; 126/128; 130/131 e 140 para os autos da Execução Fiscal 92.0100956-9.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes embargos, tendo em vista a ausência de valores a serem executados.\r\n\r\n5 - 2002.51.03.001371-4 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA). . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo, já que o recurso é tempestivo (intimação ocorreu em 18/09/2006 e foi protocolado em 29/09/2006), adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. Intime-se a embargada-apelada para ciência da sentença, para interpor eventual recurso e, ainda, para ofertar contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nCom o retorno dos autos voltem-me conclusos.\r\n\r\nOficie-se o Relator do Agravo de Instrumento noticiado nos autos dando ciência da sentença prolatada.\r\n\r\n6 - 2002.51.03.002885-7 RITA DE CASSIA P CUNHA CIA LTDA ME (Adv. MANOEL NEY FEITOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro a produção de prova documental, eis que preclusa a fase processual para tanto (art.396 CPC), exceto quanto a fatos novos e supervenientes capazes de influenciar no julgamento da lide (art.397 CPC), o que não é o caso. \r\n\r\nIndefiro também a produção de prova pericial e testemunhal, haja vista que a matéria em discussão neste feito subsume-se à hipótese prevista no art.330, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.03.000972-7 CARCEL CEREAIS LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ CLAUDIO B. SILVA, ANA LUISA FEIJO DA SILVA PERALVA, RAPHAEL FONSECA ABRAHAO REZENDE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo, já que o recurso é tempestivo (intimação ocorreu em 18/09/2006 e foi protocolado em 03/10/2006), adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. Intime-se a embargada-apelada para ciência da sentença, para interpor eventual recurso e, ainda, para ofertar contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nCom o retorno dos autos voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.03.000011-7 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a embargante sobre a impugnação e documentos juntados nos autos, especificando as provas que pretende produzir justificadamente em dez dias.\r\n\r\nNesta oportunidade, traga a embargante comprovação idônea de seu estado de hipossuficiência, como balancetes mensais e escrituração contábil atualizada que demonstrem a real necessidade do benefício da gratuidade.\r\n\r\n9 - 2006.51.03.001795-6 CELSO PINTO DOS SANTOS (Adv. FELIPE NICOLAU RAMOS ZULO) x UNIAO FEDERAL. . Traga o embargante comprovante de rendimento, além da declaração de hipossuficiência para análise do pedido de gratuidade de justiça em cinco dias.\r\n\r\nOutrossim, recebo os embargos, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. O embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora;\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir e, \r\n\r\n3)Acostar aos autos cópia do processo administrativo.\r\n\r\n10 - 2006.51.03.002192-3 VIACAO CONQUISTENSE LTDA REP/ P/ ESPOLIO DE MELCHISEDECK FERREIRA ALVES E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a embargante sua inicial, em dez dias, nos termos do art. 283 do CPC, sob as penas do art. 284, parágrafo único do mesmo diploma, de forma a que faça constar:\r\n\r\nI) o valor da causa compatível com o benefício econômico pretendido;\r\n\r\nII) instrumento de procuração original de cada embargante endereçado ao patrono subscritor da inicial e\r\n\r\nIII) comprovação idônea do estado de hipossuficiência como balancetes mensais e escrituração contábil atualizada que demonstrem a real necessidade do benefício da gratuidade, bem como comprovante de rendimentos.\r\n\r\n11 - 2006.51.03.002370-1 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x FAZENDA NACIONAL. . Emende a embargante a inicial, em 10 dias, nos termos do art. 283 do CPC, sob as penas do art. 284, parágrafo único do mesmo diploma, de forma a que faça constar:\r\n\r\nI) o valor da causa, compatível com o benefício econômico pretendido;\r\n\r\nII) instrumento de procuração original e\r\n\r\nIII) comprovação idônea do seu estado de hipossuficiência, como balancetes mensais e escrituração contábil atualizada que demonstrem a real necessidade do benefício da gratuidade.\r\n\r\n12 - 2006.51.03.002415-8 A A BORGES CELESTINO ME E OUTRO (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ. . Recebo os embargos, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. O embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora;\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir e, \r\n\r\n3)Acostar aos autos cópia do processo administrativo.\r\n\r\n13 - 2006.51.03.002416-0 CIA ACUCAREIRA PARAISO (Adv. INES CABRAL URURAHY DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. O embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora, e\r\n\r\n2)manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir.\r\n\r\n14 - 2006.51.03.002417-1 NILZO S ROCHA DROGARIA ME (Adv. ALMIR PINTO DE AZEVEDO) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ. . Emende a embargante a inicial, em dez dias, nos termos do art. 283 do CPC, sob as penas do art. 284, parágrafo único do mesmo diploma, de forma que faça constar:\r\n\r\nI) as provas com que o autor pretenda demonstrar a verdade dos fatos alegados, justificadamente, nos termos do art. 16, 2º da lei 6830/80 e\r\n\r\nII) os documentos indispensáveis à propositura dos embargos (documentos que se encontrem ao alcance do autor e que comprovem suas alegações; cópia dos atos constitutivos e CNPJ, se pessoa jurídica; cópia da cédula de identidade e CPF, se pessoa física dentre outros).\r\n\r\n15 - 2006.51.03.002418-3 USINA CARAPEBUS S/A (Adv. WANDER CARLOS J. RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Junte a embargante em dez dias, nos termos do art. 283 do CPC, sob as penas do art. 284, parágrafo único do mesmo diploma, de forma a que faça constar:\r\n\r\nI) as provas com que o autor pretenda demonstrar a verdade dos fatos alegados, justificadamente, nos termos do art. 16, 2º da lei 6830/80 e\r\n\r\nII) procuração original endereçada ao subscritor da inicial ou cópia autenticada e CNPJ.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 63267"
                            ],
                            "63191": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-5\r\n\r\nCLARICE C. FRANCO PESSANHA-4\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-1, 3, 6, 8\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-2, 4\r\n\r\nEULINA MARIA NUNES SILVA-3\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-7\r\n\r\nGERSON DA COSTA-8\r\n\r\nLUCIA REGINA CAMPISTA PESSANHA-6\r\n\r\nLUIS ROBERTO CAMPISTA PESSANHA-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBOSA-2\r\n\r\nMARIA CELESTE FALQUER PESSANHA-4\r\n\r\nMARIA INES AZEREDO SOARES-2\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSERG LIMA DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nSERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO-7\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO LUZ-7\r\n\r\nSIRLEI CORDEIRO DE ABREU-8\r\n\r\nSONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO-2\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-3\r\n\r\nWILLIAM MACIEL ANDRADE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000280\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0038588-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x ARLETE GOMES MARTINS (Adv. WILLIAM MACIEL ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.03.000506-8 MARIA DA CONCEICAO MANHAES DE PAIVA (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO, MARIA INES AZEREDO SOARES, SERG LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR, LUIZ CARLOS BARBOSA). . Cumpra a parte autora o requerido na petição de fl.98, de modo a se apresentar junto à RFFSA para atualização do cadastro.\r\n\r\nComo a sentença de fls.78/83 transitou em julgado, a teor da certidão de fl.136, requeira a parte autora o que entender de direito no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0037845-9 JORGE MONTEIRO (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . A sentença que declarou extinta a execução promovida nos termos do art. 632 do CPC, nos autos dos embargos nº 99.0302159-3, transitou em julgado, como demonstra as cópias juntadas às fls. 108/114.\r\n\r\nNo que diz respeito à condenação remanescente neste processo, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 97.0050213-9 CILENIO SILVA E OUTROS (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA, MARIA CELESTE FALQUER PESSANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS, ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Ciência às partes da redistribuição do feito a este Juízo bem como para que requeiram o que entenderem processualmente cabível, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n5 - 2001.51.03.002230-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ODILON PIRES RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que se manifeste no prazo de 15 dias, requerendo o que entender cabível. Na mesma oportunidade, manifeste-se a empresa pública sobre o petitório inserto à fl.71.\r\n\r\n9000 - ACOES SUMARIAS\r\n\r\n6 - 91.0066005-1 JOAO JOSE ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. LUCIA REGINA CAMPISTA PESSANHA, LUIS ROBERTO CAMPISTA PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Tendo em vista a elaboração do cálculo dos valores exeqüendos, pelo Contador Judicial, às fls. 204/251, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, promova a execução do julgado, utilizando-se dos cálculos do contador judicial ou através de cálculos próprios.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2005.51.03.001741-1 FARMISA - FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA, EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ, SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO). . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2003.51.03.000833-4 TONI MODAS LTDA (Adv. SIRLEI CORDEIRO DE ABREU, GERSON DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal(Fazenda Nacional) no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo e adequado e não há necessidade de recolhimento de preparo tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei nº 9289/96. Intime-se a embargante para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 63191"
                            ],
                            "63192": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO MAURICIO COSTA-10\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-9\r\n\r\nCAMILO SARDINHA SILVA-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA-7\r\n\r\nCLOVIS EXPEDITO ARENARI-6\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-11, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nEDMAR KLEM DE MATTOS-9\r\n\r\nEDNO LUIZ MEDINA-5\r\n\r\nELIETE BARRETO ALVES-11, 8\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-1\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-7\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-9\r\n\r\nMARCELE BATISTA AZEVEDO-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-3, 4\r\n\r\nREGINA LUCIA SIQUEIRA CANHOLATO PINTO-10\r\n\r\nRICARDO MARTINS COSTA-10\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-9\r\n\r\nSALATIEL ANDRIOLA PIZELLI-10\r\n\r\nSIRLEI CORDEIRO DE ABREU-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000282\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0070729-6 ELIANE DA COSTA FREITAS E OUTROS (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Requisitem-se os valores de R$ 6.113,99 em favor de Leila Machado Martins e R$ 611,40, a título de honorários advocatícios, em favor de Drª Elisabete Maria de Assis Rangel, sendo estas quantias atualizadas até maio de 2006.\r\n\r\nQuebra 2 - 98.0302969-0 POSTO QUILOMETRO TREZE LTDA (Adv. SIRLEI CORDEIRO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Tendo em vista que o INSS concordou com o valor exeqüendo apresentado pelo patrono da parte autora à fl. 184, requisite-se o valor de R$ 723,00, a título de honorários advocatícios, em favor de Dr. Sirlei Cordeiro de Abreu.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 91.0065055-2 ALCIDES GAMAS E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Manifestem-se as partes no prazo de 5 dias acerca da memória de cálculo inserta à fl. 308, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\n4 - 91.0065585-6 CANDIDA FERREIRA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Manifestem-se as partes sobre a memória de cálculo inserta à fl. 192 no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, venham-me os autos conclusos para fins de requisição de valores.\r\n\r\n5 - 91.0066225-9 STELLA GOMES RIBEIRO E OUTROS (Adv. EDNO LUIZ MEDINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Com o falecimento de SEBASTIÃO GALDINO MAGNO, informado no despacho de fl. 205, suspendo o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias para que seja promovida a habilitação dos herdeiros do de cujus, nos termos do art.265, I, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que não houve êxito nas diligências para intimação pessoal de possíveis herdeiros do mencionado autor, conforme se vê das certidões de fls. 206 e 216, intime-se o causídico, via imprensa oficial, para que diligencie, durante o prazo da suspensão do processo, a habilitação supracitada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sendo certo que poderão ser desarquivados a qualquer momento para fins de habilitação, acaso requerida.\r\n\r\n6 - 93.0070939-9 ALUIZIO ARAUJO E OUTROS (Adv. CLOVIS EXPEDITO ARENARI, CAMILO SARDINHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Requisitem-se os valores de R$ 2.795,05 em favor de ARIALDO QUINTANILHA DE FREITAS; R$ 834,75 em favor de ARTHUR CARNEIRO LEITE NETO; R$ 3.092,74 em favor de ELIO FERREIRA ALVES; R$ 2.888,08 em favor de LAERTH DA CUNHA BROCHADO; R$ 2.298,23 em favor de ESPÓLIO DE NASSIM JORGE AMOY REP/ MARCELO AMOY MANHÃES; R$ 2.044,04 em favor de OLAVO BATISTA RODRIGUES; R$ 1922,16 em favor de ESPÓLIO DE PAULO CÉSAR DE ARAÚJO REP/ VALDECIDA LEITE MORGADE ARAÚJO e R$ 2.498,11 em favor de PAULO SANTOS ARAÚJO, bem como R$ 79,28, a título de honorários advocatícios, em favor de Dr. CLÓVIS EXPEDITO ARENARI,quantias atualizadas até setembro de 2006.\r\n\r\n7 - 93.0072105-4 HERVAL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA, CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Reconsidero o despacho de fl. 200 e determino à parte autora que esclareça, em 10 dias, o requerimento de fls. 194/199, uma vez que CREMILDO DE SOUZA TAVARES, em nome de quem se requer a sucessão, já recebeu os valores a que fazia jus neste processo, conforme se depreende da cópia do alvará acostada à fl. 160.\r\n\r\nEm relação aos autores falecidos, relacionados na decisão de fl. 131, houve habilitação apenas da viúva de GERCY MONTEIRO DA SILVA, que já recebeu os valores a que o de cujus fazia jus (alvará fl. 192). \r\n\r\nQuanto aos demais, NILTON DE SOUZA FAISCA, FRANCISCO BARBOSA PINTO e ENES PINTO, suspendo o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias para que os herdeiros requeiram habilitação neste feito, nos termos do art.265, I, do CPC.\r\n\r\n8 - 95.0060092-7 ANGELA MARIA FARIA (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Manifestem-se as partes no prazo de 5 dias sobre a avaliação psiquiátrica apresentada à fl. 125, requerendo o que entenderem cabível.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.03.000285-3 IVAN BARRETO DE FARIA (Adv. EDMAR KLEM DE MATTOS, MARCELE BATISTA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifestem-se as partes, em 5 dias, acerca dos esclarecimentos prestados pela i. perita, às fls. 254/255.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n10 - 2001.51.03.002261-9 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. RICARDO MARTINS COSTA) x ESPOLIO DE NICODEMUS DE OLIVEIRA PESSANHA REP/ TANIA MARCIA PESSANHA DA SILVA PINTO E OUTRO (Adv. SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI, ANTONIO MAURICIO COSTA, REGINA LUCIA SIQUEIRA CANHOLATO PINTO). . Tendo em vista a petição de fls.979/980 em que o i. causídico de Nair de Jesus Teles Pessanha informa a impossibilidade de comparecimento à audiência designada para o dia 21/11/2006, às 15:00 horas, e a limitação deste juízo face o grande número de audiências já designadas, redesigno a audiência especial para o dia 06 de dezembro de 2006, às 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se todas as partes pessoalmente, apondo três tarjas de urgência no referido mandado, devendo o mandado de intimação da autarquia ser enviado fac-símile ao Setor de Cumprimento de Mandados do Rio de Janeiro e, também, à referida autarquia.\r\n\r\nCumpridas as diligências, mantenham os autos em cartório, aguardando a realização da audiência ora redesignada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2005.51.03.001041-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x ANSELMO BATISTA (Adv. ELIETE BARRETO ALVES). . Às partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretenderem produzir, em 5 dias, a começar pelo embargado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 63192"
                            ],
                            "63193": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DIAS LOPES-6\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-6\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES-2\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-9\r\n\r\nCLARISSA PEREIRA BARROSO-5\r\n\r\nDEYSE LUCIANA DE LARA E SILVA-1\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-2, 7, 9\r\n\r\nELZA PIRES TAVARES-7\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ-4\r\n\r\nHEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO-3\r\n\r\nJOSE ANTONIO FALEIRO CAMARGO-4\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-4\r\n\r\nMARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO-4\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-3, 8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL RIBEIRO-3, 8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nTHIAGO JOSE SA FREITAS-1\r\n\r\nVERA LUCIA ORNELAS LOUREIRO-6\r\n\r\nWILSON ROBERTO AREAS-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000283\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.03.001537-5 IMABOL INSTALACAO E MANUTENCAO DE BOMBAS LTDA (Adv. DEYSE LUCIANA DE LARA E SILVA, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, THIAGO JOSE SA FREITAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo e adequado e houve recolhimento de preparo às fls. 36 e 88.Intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0037988-9 ANGELA MARIA MARIANO PEREIRA (Adv. CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Intime-se o exeqüente para que, em 10 dias, forneça as cópias necessárias à citação do executado, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n3 - 2003.51.03.002947-7 RAD MED DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. SEM ADVOGADO). . Vem a impetrante por meio da petição de fls.417/418, requerer que os autos permaneçam em cartório, sem baixa, até que seja cumprida decisão de fls.391/392.\r\n\r\nNão comungo do mesmo entendimento da referida decisão tendo em vista que, pelo Princípio da Correlação ou da Congruência, não ficou estipulado na sentença transitada em julgado e muito menos requerido na inicial que fosse oficiado aos órgãos tomadores de serviços para que não retivessem a COFINS, bem como o PIS e a CSLL, no período de 24 meses.\r\n\r\nO pedido de compensação foi confirmado e o procedimento administrativo de compensação foi instaurado.\r\n\r\nCumpriu-se a sentença em seus estritos moldes.\r\n\r\nEm assim sendo, reconsidero totalmente a decisão de fls.391/392 por ferir o Princípio da Correlação, tendo em vista que o impetrante poderá se valer das vias judiciais caso seja burlado o seu direito líquido e certo. Não nestes autos. A lide exauriu-se.\r\n\r\nAssim, oficie-se aos órgãos constantes da petição de fls.407/408 informando-os de que a decisão de fls.391/392 foi reconsiderada por este Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se porque o feito cumpriu o seu desiderato.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n4 - 2001.51.03.002161-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ, MARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO, LEDA MARIA SERPA) x JOSE CARLOS PORFIRIO WILBERGER (Adv. JOSE ANTONIO FALEIRO CAMARGO). . Manifeste-se a autora/exeqüente a respeito dos bens penhorados e descritos no Auto de Penhora, Depósito e Avaliação de fls.181/183 a fim de que requeira o que entender processualmente cabível no prazo de dez dias.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n5 - 2006.51.03.000596-6 AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP (Adv. CLARISSA PEREIRA BARROSO) x FLECHA S.A.. TURISMIO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA (Adv. WILSON ROBERTO AREAS). . Ante o exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO e REVOGO a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCondeno o excepto em honorários advocatícios que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais) a teor do que dispõe o art.20, § 1º do CPC.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, traslade-se cópia para os autos da Ação Ordinária n.º 2005.51.03.001983-3, em apenso, baixando-se e arquivando-se o presente incidente processual.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.03.001516-9 RONALDO DIB LOPES E OUTRO (Adv. VERA LUCIA ORNELAS LOUREIRO, ALEXANDRE DIAS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante o exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO.\r\n\r\nCondeno os excipientes em honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) e multa de 1% sobre o valor atualizado da causa da Ação Monitória n.º 99.0300929-1, a teor do que dispõe o art.20, § 1º c/c art.17, inciso I e art.18, todos do CPC.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, traslade-se cópia para os autos da Ação Monitória n.º 99.0300929-1, em apenso, baixando-se e arquivando-se o presente incidente processual.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2006.51.03.001114-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x ELZA PIRES TAVARES (Adv. ELZA PIRES TAVARES). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir no prazo de 10 dias.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n8 - 2006.51.03.001176-0 CLINICA SAO CAMILO DE LELIS LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo e adequado e não há necessidade de preparo tendo em vista o disposto no artigo 5º, LXXVII, da CF e no artigo 21 da Lei nº 9.507/97.Intime-se pessoalmente a parte ré para que tome ciência da sentença de fls.82/83 e apresente contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 2006.51.03.001355-0 MARIA ISABEL SEVERO D'OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Conforme determinação contida no despacho de fl. 18:\r\n\r\n\"Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 dias, especificando, justificadamente, no mesmo lapso temporal, as provas que desejar produzir.\"\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 63193"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "Seção Judiciária do RJ\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº EDI.0202.000063-7/2006\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, Juíza Titular da 2ª Vara Federal de Campos, Seção Judiciária do RJ, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processa a AÇÕES PENAIS autuada sob o Nº 98.0300651-7, movida por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GUILHERME GOMES FREIRE,PILLAR FRANCISCO MAIA CALOMENI,FRANCISCO CALOMENI FILHO,LEONARDO VEIGA AMARAL. E como não tenha sido possível intimar a ré PILLAR FRANCISCO MAIA CALOMENI, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO-NA para pagamento das custas judiciais no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), sob pena de remessa das cópias necessárias à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa, nos termos do despacho abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante do resultado negativo da intimação da ré PILLAR FRANCISCO MAIA CALOMENI por Carta Precatória (certidão de fl. 617 vº), intime-se por edital, com prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de publicação do edital in albis, remetam-se as cópias necessárias à Fazenda Nacional para eventual inscrição em Dívida Ativa das custas processuais, no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nApós, cumpra-se integralmente a decisão de fl. 607.”\r\n\r\nCientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede à Praça Sao Salvador, 62 7º Andar, CENTRO - CEP: 28010000, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e da INTIMANDA e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes na forma da Lei e pelo prazo determinado no processo judicial. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, em 23 de novembro de 2006. Eu, GISELLE ARTILES FREITAS, TÉCNICO JUDICIÁRIO o digitei e eu CELENE MARIA SILVEIRA, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo-o para atendimento fiel às determinações contidas nos autos do processo supra, emanadas do(a) MM(a). Dr(a). FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, Juiz(a) Titular da 2ª Vara Federal de Campos.\r\n\r\nId: 63266"
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Boletim 2006.000179\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.004494-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS USECKAS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001266/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, condenando o INSS a rever a RMI de seu benefício previdenciário para R$ 595,21 (quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos) e ao pagamento de atrasados de R$ 8.543,10 (oito mil quinhentos e quarenta e três reais e dez centavos) até 10/10/2006, devendo, eventuais diferenças posteriores a esta data serem pagas administrativamente, em razão do acréscimo salarial determinado pela Justiça do Trabalho referente ao período de julho de 1994 a outubro de 1995.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.68.003918-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA ANDRADE ISRAEL (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI, ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de dependência econômica com a ex-segurada, conforme disposto no art. 22, § 3o, do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nNão obstante, remetam-se os autos ao contador judicial para apurar o valor dos atrasados, a partir da data da propositura da ação (27/09/2006), considerando a renda mensal no valor de R$ 576,46, acrescidos de correção monetária na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.004030-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA SANTANA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001256/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, por inexistir incorreção no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício pela metodologia prevista no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/1999.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9099/1995 e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.004032-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DA SILVA DE MESQUITA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPE TITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001257/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para determinar que o INSS no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), revise a RMI - Renda Mensal Inicial de sua Aposentadoria por Invalidez, com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença (18/02/2002 a 14/04/2003), bem como que proceda o pagamento de atrasados das diferenças devidas desde 15/04/2003, acrescidos de juros moratórios e correção monetária na forma da lei, limitados a 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9099/1995.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.004043-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZAMAR FELICIANO CABRAL (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001260/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para determinar que o INSS no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), revise a RMI - Renda Mensal Inicial de sua Aposentadoria por Invalidez, com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença (16/03/2000 a 24/04/2003), bem como que proceda o pagamento de atrasados das diferenças devidas desde 25/04/2003, acrescidos de juros moratórios e correção monetária na forma da lei, limitados a 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9099/1995.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.004054-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CORREA DANTAS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001258/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para determinar que o INSS no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), revise a RMI - Renda Mensal Inicial de sua Aposentadoria por Invalidez, com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença (15/12/1998 a 18/08/2000), bem como que proceda o pagamento de atrasados das diferenças devidas desde 19/08/2000, acrescidos de juros moratórios e correção monetária na forma da lei, limitados a 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9099/1995.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.004060-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINERCIO CIPRIANO DE BRITO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001259/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para determinar que o INSS no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), revise a RMI - Renda Mensal Inicial de sua Aposentadoria por Invalidez, com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença (05/04/2001 a 04/10/2002), bem como que proceda o pagamento de atrasados das diferenças devidas desde 05/10/2002, acrescidos de juros moratórios e correção monetária na forma da lei, limitados a 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9099/1995. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.004546-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERNANDES PEREIRA (Adv. JAIRO DE SOUZA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de substituição de documentos do presente feito, vez que o protocolo dos mesmos somente se dá através de cópias legíveis, não devendo ser apresentados documentos originais, como previsto no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº: 068, de 30/09/2004, da Direção do Foro desta Seção Judiciária - Regulamento do Sistema dos Autos Virtuais nos Juizados Especiais Federais e, finalmente, mediante a peculiaridade do processamento eletrônico dos feitos nos Juizados de Duque de Caxias, estes estão sempre disponíveis, mesmo que baixados, à consulta e extração de peças, mediante a impressão destas, por meio eletrônico, o que justifica o indeferimento em qualquer processo cujos autos são virtuais.\r\n\r\nSendo assim, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.004694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIA TEREZINHA FONTES (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC, tendo em vista o lapso temporal existente entre a suposta lesão e o ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício do instituidor da pensão por morte (art. 75 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95 e 9.528/97), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.004741-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE BARROS FILHO (Adv. TAMARA PRISCILA DE ARAUJO MAIONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, ao Setor de Cálculos para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º da Lei nº: 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.004793-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO DOMINGOS DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001261/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.004796-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENIL DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de Informação, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao feito nº:2001.51.10.003621-3, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Queimados para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 42/79026729-2\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.004799-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA CLAUDINA DA SILVA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício do instituidor da pensão por morte (art. 75 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95 e 9.528/97), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.004801-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RISONETE MARIA DOS SANTOS SOARES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício do instituidor da pensão por morte (art. 75 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95 e 9.528/97), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.004823-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANILDA COSTA MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício do instituidor da pensão por morte (art. 75 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95 e 9.528/97), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.004826-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANYSIO CEZARIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Queimados para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 42/0708390463.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.004827-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLISE PEREIRA NOVAES MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001263/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.004828-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001264/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.004829-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSME DE FARIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 42/0828143315.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.004831-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de Informação, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao feito nº:2003.51.60.019573-8, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra e não sendo caso de ltispendência ou coisa julgada cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 42/79167578-5\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.004850-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZULEIDE RICARDO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício do instituidor da pensão por morte (art. 75 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95 e 9.528/97), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.004872-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMEN LUIZA DRUMOND MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício do instituidor da pensão por morte (art. 75 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95 e 9.528/97), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.004878-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA DE MORAIS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação surpa, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício do instituidor da pensão por morte (art. 75 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95 e 9.528/97), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2005.51.68.006508-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGIVAN CARNEIRO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2005.51.68.006578-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAICON PAIVA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2006.51.68.002969-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA DUARTE MOREIRA (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001265/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 203,50\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a restituir a Autora R$ 200,00 (duzentos reais), devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios na forma da lei desde 22/03/2006, além do pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, pela fraude que sofreu nas dependências da Ré. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.68.003023-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS MARTINS (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro, em última oportunidade, improrrogável prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do despacho de fl. 63.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.68.004705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CONCEICAO ROSA (Adv. CRISTINA MAGDA DIAS) x HOSPITAL GERAL DO ANDARAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001262/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 47, III, da Resolução nº 30, do Egrégio TRF- 2ª Região c/c artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.68.004745-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DE ALMEIDA FLOR (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNão obstante a simplicidade nos Juizados Especiais Federais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente. Diante disso e do disposto no art. 292, parágrafo 1º, I, determino que o autor emende a inicial, em dez dias, sob pena de extinção, indicando, dentre os pedidos formulados, o único que deseja ver julgado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 2006.51.68.004108-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR JANUÁRIO DA SILVA (Adv. VANESSA DE NOVAES PARRILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia médica designada no presente, que será realizada pelo perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, no dia 21/12/2006, às 16:00 h no consultório na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2006.51.68.004394-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DA SILVA CERQUEIRA (Adv. JAIME UBIRATAN APPOLONIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido o item anterior, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 64157"
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WALTER GONCALVES DE FREITAS, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001002/2006 FOLHA 415/416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios ante a gratuidade da justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.12.000214-3 JOSE FAUSTINO DA SILVA (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001004/2006 FOLHA 393/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ FAUSTINO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e condeno este último a pagar ao Autor as parcelas do benefício previdenciário n. 42/113.073.292-1, de titularidade do Autor, vencidas entre abril de 1999 e novembro de 2001, as quais deverão ser acrescidas de correção monetária desde o seu vencimento, com a aplicação de todos os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos Para Cálculos na Justiça Federal, aprovado em pelo Conselho da Justiça Federal; e ainda, de juros de meio por cento ao mês, a partir da citação. Por último, condeno o Réu a arcar com as despesas processuais e honorários de advogado de dez por cento do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.12.000006-0 JUVENAL RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. ELAN RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001003/2006 FOLHA 388/392 Custas para Recurso - Autor: R$ 165,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JUVENAL RODRIGUES DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que no prazo de quinze dias proceda à revisão do benefício previdenciário n. 46/045.989.887-6, de titularidade do Autor, de modo a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994 como índice de correção monetária dos salários de contribuição utilizados no cálculo do seu salário de benefício. Condeno o Réu no pagamento das diferenças decorrentes desta revisão, observada a prescrição qüinqüenal. Tais verbas deverão ser acrescidas de correção monetária desde o seu vencimento, com a aplicação de todos os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos Para Cálculos na Justiça Federal aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e ainda, de juros de um por cento ao mês, a partir da citação. Deixo de condená-lo a converter os salários de contribuição em questão em Unidade Real de Valor, considerando o índice integral do IRSM nos meses de dezembro/93 a fevereiro/94. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com as despesas processuais e honorários de advogado que lhe couberam, observado o disposto no art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2006.51.12.000480-0 DIEGO DUARTE SANTOS (Adv. PAULO ALVES FERREIRA DA SILVA) x JULIO CESAR DA SILVA - REITOR DA UNIVERSIDADE IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001000/2006 FOLHA 408/410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA por DIEGO DUARTE SANTOS em face do REITOR DA UNIVERSIDADE IGUAÇU, e deixo de determinar a esse último que garanta ao Impetrante a renovação da sua matrícula no décimo primeiro período do curso de medicina da universidade, a despeito da sua condição de inadimplente, determinando a EXTINÇÃO DO PROCESSO, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis. Sem honorários advocatícios, conforme verbetes de súmula nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n5 - 2006.51.12.000535-9 MAURO REZENDE (Adv. DARCY DA CONCEICAO MELLO) x CHEFE REGIONAL DA AGÊNCIA DE ITAPERUNA DO INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001001/2006 FOLHA 413/414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 8º da Lei n.º 1.533/51 c.c. artigo 295, inciso V, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Aplico a súmula n. 512, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, e deixo de condenar o Impetrante nos ônus da sucumbência. Sem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 64182"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENE SOARES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000082\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n1 - 2006.51.14.000430-0 MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno o dia 23 de JANEIRO de 2007, às 16:00 HORAS, para oitiva da testemunha. \r\n\r\nIntimem-se, expedindo-se mandado para intimação da testemunha, Sr. Cosme Nolasco de Oliveira.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 63573"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-8\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-15\r\n\r\nADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO-40\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-36, 37\r\n\r\nALBERTO SOUTO-19\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-2\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-52\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-10, 9\r\n\r\nANDREA PINTO FERNANDES-39\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-29\r\n\r\nANTONIO PINTO FLORES JUNIOR-11\r\n\r\nCAMILO AUGUSTO DE MORAIS GUERREIRO FILHO-25\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-14, 2\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-51\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-22\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-11, 15\r\n\r\nCLAUDIO TAVARES DA CUNHA NETO-38\r\n\r\nDANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR-41\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-26\r\n\r\nDENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA-18\r\n\r\nELEN LIMA DO PATROCINIO DE ALMEIDA CYRINO-34\r\n\r\nFATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS-3, 4\r\n\r\nFRANCISCO DE OLIVEIRA SABINO-16\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-17\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-21, 31\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-5\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-53\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-35\r\n\r\nGLAUCIA DE ALMEIDA SILVA-14\r\n\r\nHELIO RIBEIRO LOUREIRO-42\r\n\r\nHELNOR VALDETARO PECANHA COUTINHO-7\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-32\r\n\r\nIVONE ALVES DE OLIVEIRA PINTO-44\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-11, 6\r\n\r\nJOAO MARCOS STEFANON-36\r\n\r\nJOAO TAVARES DE MELO-7\r\n\r\nJORGE JOSE RESENDE-20\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVA-10\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA-10, 9\r\n\r\nJOSE REYNALDO FERREIRA GAMA-1\r\n\r\nJOSEMIR PEREIRA VITAL-24\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-28\r\n\r\nJULIANO FERREIRA DE SOUZA-43\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-33\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-46\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-18\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 38, 40, 42, 43, 45, 52, 53\r\n\r\nMARCELLO VIELLAS LIMA-51\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARCELO MENDES JORGE AIDAR-37\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-27\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA-12\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-1, 11\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-13, 9\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-17\r\n\r\nMARLI NEVES DOS SANTOS-29\r\n\r\nMARLY GUEDES DE ARAUJO BARROSO-16\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-39\r\n\r\nMICHEL EDUARDO CHAACHAA-30\r\n\r\nMONICA MARIA CHAVES DE SOUZA-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 4, 41, 44, 46, 47, 48, 5, 6\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-12\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-45, 47\r\n\r\nPATRICIA DIEZ RIOS-48\r\n\r\nPEDRO LUIZ PAPI DE MORAES-9\r\n\r\nRENATA DA CONCEICAO GUIMARAES SANTOS-3, 4\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-18\r\n\r\nRIBAMAR CAMPOS LEITE-51\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-51\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-49\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA-45\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-23\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 19\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-28\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-8\r\n\r\nSUELI RIBEIRO-16\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-16\r\n\r\nTIBERIO GALVAO BUENO-50\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-10\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000188\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0050830-3 WELITON DANTAS LUIZ E OUTROS (Adv. JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação formulada em litisconsórcio ativo facultativo em que se busca a correção de expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nO(s) autor(es) Weliton Dantas Luiz, Jorge Vieira Filho e Luiz Gonzaga Simões Dias pactuou(aram) extrajudicialmente com a Caixa o recebimento dos valores que pretende(m) por essa via judicial, por força do disposto na Lei Complementar no. 110/01.\r\n\r\nPela análise dos documentos trazidos à colação, é de se concluir que não houve vício na manifestação de vontade da qual resultou a adesão aos termos do acordo extrajudicial, cumprindo ressaltar que houve saque(s) na(s) conta(s) fundiária(s) subseqüente(s) a créditos efetuados por força do que fora acordado.\r\n\r\nEm vista do exposto, homologo, por decisão interlocutória e sem a extinção do processo, a transação efetuada entre a Ré e o(s) referido(s) autor(es), tendo em vista o(s) documento(s) de fls. 103/104 e 118/123 e determino a sua exclusão do feito, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPreclusa essa decisão, à SEDNI para providenciar a alteração no pólo ativo.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.002849-0 ZELY PEREIRA CALDAS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 55 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nCondeno nas custas recolhidas e honorários de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.004697-9 NECY DE AZEVEDO THOMAZ (Adv. FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS, RENATA DA CONCEICAO GUIMARAES SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 41 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.004813-7 DIRCEU CARDOSO (Adv. RENATA DA CONCEICAO GUIMARAES SANTOS, FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,72. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, a inércia do(s) autor(es), bem como a não localização do(s) mesmo(s), certidão(ões) de fls. 24, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Condeno o(s) autor(es) nas custas já recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.005462-9 ADHEMAR JOSE DE MARINS E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, a inércia dos autor Jose'Ferreira de Souza, bem como a não localização do mesmo, certidão de fls. 42, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nFace ao exposto, determino a exclusão do referido autor do pólo ativo, mantendo o curso do processo com relação ao autor Adhemar Jose de Marins. \r\n\r\nCondeno nas custas recolhidas.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDNI para atender.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 2004.51.52.004581-9 ANTONIO CARLOS GONCALVES (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da parte autora, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 92.0045097-0 EULER ARAUJO CAMACHO E OUTROS (Adv. JOAO TAVARES DE MELO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. HELNOR VALDETARO PECANHA COUTINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da UFF de fl. 137, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso III do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 99.0202917-5 MARLENE ALVES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intime-se o perito para que se manifeste sobre as petições das partes.\r\n\r\nApós voltem para fixação dos honorários.\r\n\r\n9 - 99.0204669-0 LUIZ CARLOS RODRIGUES E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA E OUTROS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv. JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, a inércia dos autores Rutelena de Lacerda Simas e Rubens Simas, bem como a não localização do mesmo, certidão de fls. 534, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nPor seu turno, a autora Ana Lucia Monteiro de Miranda da Cunha, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 528, o que denota desinteresse no feito.\r\n\r\nFace ao exposto, determino a exclusão do(s) referido(s) autor(es) do pólo ativo, mantendo o curso do processo com relação aos demais. Condeno o(s) autor(es) excluído(s) ao pagamento de honorários por força do disposto no art. 26, par. 1o., do CPC, os quais arbitro em R$ 50,00 por autor, e na proporção nas custas judiciais já adiantadas.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDNI para atender.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.000872-5 PAULECI DE BARROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. JORGE LUIS DA SILVA) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. JORGE LUIS DA SILVA) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, a inércia do(s) autor(es), bem como a não localização do(s) mesmo(s), certidão(ões) de fls. 291, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, IV e VI do CPC.\r\n\r\nCondeno o(s) autor(es) nas custas já recolhidas e honorários de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia para os autos em apenso. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0056612-5 LUIZ CARLOS BRAGA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOAO ALVES DE GOES, ANTONIO PINTO FLORES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação formulada em litisconsórcio ativo facultativo em que se busca a correção de expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nO autor Nilo Leal da Silva pactuou extrajudicialmente com a Caixa o recebimento dos valores que pretende por essa via judicial, por força do disposto na Lei Complementar no. 110/01.\r\n\r\nPela análise dos documentos trazidos à colação, é de se concluir que não houve vício na manifestação de vontade da qual resultou a adesão aos termos do acordo extrajudicial, cumprindo ressaltar que houve saque(s) na(s) conta(s) fundiária(s) subseqüente(s) a créditos efetuados por força do que fora acordado.\r\n\r\nEm vista do exposto, homologo, por decisão interlocutória e sem a extinção do processo, a transação efetuada entre a Ré e o autor Nilo Leal da Silva, tendo em vista o(s) documento(s) de fls. 282/287 e determino a sua exclusão do feito, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPreclusa essa decisão, à SEDNI para providenciar a alteração no pólo ativo.\r\n\r\n12 - 96.0074365-7 CLAUDIO MANOEL RAMOS DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Tendo em vista a manifestação do MPF de fl. 337, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF.\r\n\r\n13 - 96.0074749-0 HELIO LOPES DA COSTA E OUTROS (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação formulada em litisconsórcio ativo facultativo em que se busca a correção de expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nOs autores Hermes Cantalice Gonçalves, Higino de Miranda Machado, Ivan de Oliveira Lemos e Jose de Souza Santos pactuaram extrajudicialmente com a Caixa o recebimento dos valores que pretendem por essa via judicial, por força do disposto na Lei Complementar no. 110/01.\r\n\r\nPela análise dos documentos trazidos à colação, é de se concluir que não houve vício na manifestação de vontade da qual resultou a adesão aos termos do acordo extrajudicial, cumprindo ressaltar que houve saque(s) na(s) conta(s) fundiária(s) subseqüente(s) a créditos efetuados por força do que fora acordado.\r\n\r\nEm vista do exposto, homologo, por decisão interlocutória e sem a extinção do processo, a transação efetuada entre a Ré e os referidos autores, tendo em vista os documentos de fls. 163/206 e determino a sua exclusão do feito, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPreclusa essa decisão, à SEDNI para providenciar a alteração no pólo ativo.\r\n\r\n14 - 97.0041252-0 BUZIOS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA (Adv. GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora interpõe embargos de declaração à Decisão de fl. 306.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 535, do CPC, quais sejam, a obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso vertente, embora tempestivos, não vislumbro a existência de nenhum dos requisitos acima dispostos, já que a decisão embargada diz respeito somente à execução dos honorários e das custas. Os demais pedidos serão apreciados oportunamente.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 97.0046070-3 ANGELINA BENTO COUTINHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs herdeiros do falecido autor João Baptista Lessa, apesar de regularmente intimados, deixaram de cumprir a determinação judicial de fls. 285 , o que denota desinteresse no feito.\r\n\r\nFace ao exposto, determino a exclusão do referido autor do pólo ativo, mantendo o curso do processo com relação aos demais. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDNI para atender.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 98.0203782-6 ASTOR DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. MARLY GUEDES DE ARAUJO BARROSO, FRANCISCO DE OLIVEIRA SABINO, SUELI RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs herdeiros do autor Edson da Silva Guerra, apesar de regularmente intimados, deixaram de cumprir a determinação judicial de fls. 162, o que denota desinteresse no feito.\r\n\r\nFace ao exposto, determino a exclusão do falecido autor do pólo ativo, mantendo o curso do processo com relação aos demais. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDNI para atender.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.005399-8 JORGE DE ALMEIDA MELLO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.007373-1 MARIVALDO CONCEICAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Manifeste-se o perito sobre a petição da CEF de fls. 240/241.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n19 - 2005.51.01.515874-0 ANA MARIA LEMOS DE SOUZA (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de mandado de segurança impetrado contra o GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO-CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS, originariamente distribuído à 39a. Vara Federal da Sede da Seção Judiciária cuja ilustre magistrada declinou da competência sob o argumento de que o ato atacado fora praticado por autoridade sediada em Niterói.\r\n\r\nComo é do entendimento jurisprudencial pacífico, não cabe ao Juiz a alteração de ofício do pólo passivo da ação mandamental e esse seria o efeito prático da declinação ocorrida na medida em que a impetração fora dirigida contra autoridade sediada no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA propósito do tema, permito-me mencionar a ementa do Acórdão proferido no Conflito de Competência 2005.02.01.0077396-0 em que fora confirmada a competência da 3a. Vara de Niterói em questão idêntica, do seguinte teor:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SUBSTITUIÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - INCABÍVEL.\r\n\r\nI - Nas ações em que houver equívoco na indicação da autoridade apontada como coatora, deverá o Juiz julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, uma vez que não tem ele o poder de declinar de ofício, alterando, assim, a competência, o que lhe é vedado;\r\n\r\nII - Há orientação dos Tribunais Superiores no sentido de que em sede de mandado de segurança, a competência é fixada em face da qualificação da autoridade coatora e pela sua sede funcional;\r\n\r\nIII - Conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente o Juízo da 3a. Vara Federal de Niterói, para processar e julgar o mandado de segurança.”\r\n\r\nComo se extrai do resumo do Aresto, a hipótese demanda e extinção do processo por manifesta ilegitimidade da autoridade apontada como coatora para o que é absolutamente competente o Juízo da 39a. Vara Federal da Rio de Janeiro e não a declinação que importaria na necessidade da alteração do pólo passivo nos moldes já reiteradamente rechaçados pelo TRF da 2a. Região.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento do feito e suscito Conflito Negativo de Competência perante o Tribunal Regional Federal da 2a. Região contra a 39a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Senhor Presidente do TRF da 2a. Região para instauração do incidente, devendo o ofício ser instruído com a cópia dessa decisão, da decisão declinatória e da petição inicial.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 89.0043002-5 IZIDRO BAZILIO DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE JOSE RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora.\r\n\r\n21 - 90.0032458-0 BRUNO WALTER SENFFT E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 38.076,21.\r\n\r\n2 - Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-as ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n22 - 90.0033293-1 MARIA HENRIQUETA B. LIMA (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . A parte autora, ora Exequente, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 75 destes autos, o que denota desinteresse, situação equivalente à renúncia ao crédito.\r\n\r\nIsto posto, determino a baixa na Distribuição e arquivamento do presente feito, ficando ressalvada a possibilidade de oportuno prosseguimento da execução.\r\n\r\n23 - 91.0057613-1 CELMO PEIXOTO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista a manifestação da Contadoria Judicial de fl. 74 verso, cumpra a parte autora o despacho de fl. 79.\r\n\r\nQuebra 24 - 92.0111689-6 MARINO CARIELLO GOMES (Adv. JOSEMIR PEREIRA VITAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 46,02.\r\n\r\n2 - Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-as ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n25 - 95.0051920-8 ARLINDO STUMPF (Adv. CAMILO AUGUSTO DE MORAIS GUERREIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista a manifestação do INSS de fl. 257, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n26 - 95.0055988-9 ANTONIO DE SA ESCRIVAES (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nEmbora a pretensão revisional do(s) autor(es) tenha sido acolhida, a condenação imposta ao réu não apurou qualquer débito, situação essa que equivale à hipótese prevista no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 96.0034532-5 ZENIS DE SOUZA PEREIRA E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (INSS).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 97.0040083-2 ALICE MARINHO RAMOS (Adv. JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 68.319,43.\r\n\r\n2 - Expeça-se o Precatório em relação à parte autora, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-o ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n29 - 97.0040584-2 ATILA BARRETO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARLI NEVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Intimem-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados.\r\n\r\n30 - 97.0041587-2 GERALDO MORO E OUTROS (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Intimem-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.003656-3 MARIA ELIZA BORGES MONTEIRO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (INSS).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2001.51.02.002332-9 GUIOMAR GUIMARAES CAETANO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\n33 - 2003.51.02.007795-5 SANDRA MARIA GONCALVES CABO FROSSARD (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Intime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados.\r\n\r\n34 - 2003.51.02.008104-1 LUCIA HELENA CHEREM DE MELLO (Adv. ELEN LIMA DO PATROCINIO DE ALMEIDA CYRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (INSS).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.02.008371-2 ALVARISTO NAGEM DAIR (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nas fls. 35, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a apuração do julgado.\r\n\r\nApós, havendo concordância da parte autora, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n36 - 2003.51.52.010700-6 CARLOS FERNANDES DA SILVA (Adv. JOAO MARCOS STEFANON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra o INSS o despacho de fl. 94.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n37 - 2003.51.52.011981-1 PAULO ROBERTO GAVIAO (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Trata-se de demanda na qual a sentença acolheu o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício autoral por meio da aplicação do IRSM integral aos salários-de-contribuição constantes do período básico de cálculo sujeitos a reajuste em 02/1994.\r\n\r\n1. Considerando não ter havido recurso voluntário da autarquia;\r\n\r\n2. Considerando que o art. 475, § 3º, do CPC, dispensa a remessa oficial quando \"a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente\".\r\n\r\n3. Considerando que a 3ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça é competente para a edição de súmulas acerca da interpretação do direito cuja competência das turmas que a compõem (art. 12, XI, do RISTJ);\r\n\r\n4. Considerando que a 5ª e 6ª turmas do C. STJ, integrantes da E. 3ª Seção, são competentes para apreciar a matéria relativa a benefícios previdenciários;\r\n\r\n5. Considerando que a sentença fundou-se em vetusto entendimento da E. 3ª Seção, reafirmado recentemente por ocasião julgamento do REsp 409.932/PR, Rel. MIN. PAULO MEDINA, julgado em 10.05.2006, DJ 28.06.2006 p. 224. \r\n\r\n6. Considerando que a 1ª e a 2ª turmas especializadas do E. TRF da 2ª Região acompanham uniformemente esse entendimento;\r\n\r\n7. Considerando, finalmente, que a pretensão autoral já foi inclusive reconhecida por lei.\r\n\r\nEntendo por bem, com base nos princípios do acesso à justiça e da economia processual, deixar de remeter os presentes autos ao E. TRF da 2ª Região para fins de reexame necessário, em razão da mens legis do art. 475, § 3º encontrar-se atendida, e por considerar injusto submeter o jurisdicionado às delongas recursais por mera formalidade.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, caso o autor seja beneficiário de gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao contador para apuração do quantum devido por força da sentença.\r\n\r\nFinalmente, intime-se o autor para que promova o cumprimento da sentença.\r\n\r\n38 - 2003.51.52.013447-2 JANDIR DA CUNHA NETO (Adv. CLAUDIO TAVARES DA CUNHA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Intime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados.\r\n\r\n39 - 2003.51.52.015985-7 JORGE GONCALVES (Adv. ANDREA PINTO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Trata-se de demanda na qual a sentença acolheu o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício autoral por meio da aplicação do IRSM integral aos salários-de-contribuição constantes do período básico de cálculo sujeitos a reajuste em 02/1994.\r\n\r\n1. Considerando não ter havido recurso voluntário da autarquia;\r\n\r\n2. Considerando que o art. 475, § 3º, do CPC, dispensa a remessa oficial quando \"a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente\".\r\n\r\n3. Considerando que a 3ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça é competente para a edição de súmulas acerca da interpretação do direito cuja competência das turmas que a compõem (art. 12, XI, do RISTJ);\r\n\r\n4. Considerando que a 5ª e 6ª turmas do C. STJ, integrantes da E. 3ª Seção, são competentes para apreciar a matéria relativa a benefícios previdenciários;\r\n\r\n5. Considerando que a sentença fundou-se em vetusto entendimento da E. 3ª Seção, reafirmado recentemente por ocasião julgamento do REsp 409.932/PR, Rel. MIN. PAULO MEDINA, julgado em 10.05.2006, DJ 28.06.2006 p. 224. \r\n\r\n6. Considerando que a 1ª e a 2ª turmas especializadas do E. TRF da 2ª Região acompanham uniformemente esse entendimento;\r\n\r\n7. Considerando, finalmente, que a pretensão autoral já foi inclusive reconhecida por lei.\r\n\r\nEntendo por bem, com base nos princípios do acesso à justiça e da economia processual, deixar de remeter os presentes autos ao E. TRF da 2ª Região para fins de reexame necessário, em razão da mens legis do art. 475, § 3º encontrar-se atendida, e por considerar injusto submeter o jurisdicionado às delongas recursais por mera formalidade.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, caso o autor seja beneficiário de gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao contador para apuração do quantum devido por força da sentença.\r\n\r\nFinalmente, intime-se o autor para que promova o cumprimento da sentença.\r\n\r\n40 - 2004.51.02.004774-8 RENY PORTUGAL (Adv. ADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Remetam-se os autos ao Contador para a apuração do valor devido por força da sentença de fls., para a verificação da incidência do parágrafo 3º do art. 475 do CPC.\r\n\r\nApós o retorno, caso o valor apurado ultrapasse 60 salários mínimos, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nCaso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos memória de cálculo do valor que entende devido por força do título executivo, intimando-se, outrossim, o autor para que, caso concorde com o mesmo, promova o cumprimento do julgado.\r\n\r\n41 - 2004.51.02.005061-9 JOAO BAPTISTA DA SILVA (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de demanda na qual a sentença acolheu o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício autoral por meio da aplicação do IRSM integral aos salários-de-contribuição constantes do período básico de cálculo sujeitos a reajuste em 02/1994.\r\n\r\n1. Considerando não ter havido recurso voluntário da autarquia;\r\n\r\n2. Considerando que o art. 475, § 3º, do CPC, dispensa a remessa oficial quando \"a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente\".\r\n\r\n3. Considerando que a 3ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça é competente para a edição de súmulas acerca da interpretação do direito cuja competência das turmas que a compõem (art. 12, XI, do RISTJ);\r\n\r\n4. Considerando que a 5ª e 6ª turmas do C. STJ, integrantes da E. 3ª Seção, são competentes para apreciar a matéria relativa a benefícios previdenciários;\r\n\r\n5. Considerando que a sentença fundou-se em vetusto entendimento da E. 3ª Seção, reafirmado recentemente por ocasião julgamento do REsp 409.932/PR, Rel. MIN. PAULO MEDINA, julgado em 10.05.2006, DJ 28.06.2006 p. 224. \r\n\r\n6. Considerando que a 1ª e a 2ª turmas especializadas do E. TRF da 2ª Região acompanham uniformemente esse entendimento;\r\n\r\n7. Considerando, finalmente, que a pretensão autoral já foi inclusive reconhecida por lei.\r\n\r\nEntendo por bem, com base nos princípios do acesso à justiça e da economia processual, deixar de remeter os presentes autos ao E. TRF da 2ª Região para fins de reexame necessário, em razão da mens legis do art. 475, § 3º encontrar-se atendida, e por considerar injusto submeter o jurisdicionado às delongas recursais por mera formalidade.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, caso o autor seja beneficiário de gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao contador para apuração do quantum devido por força da sentença.\r\n\r\nFinalmente, intime-se o autor para que promova o cumprimento da sentença.\r\n\r\n42 - 2004.51.52.002351-4 WILSON LUIZ LEITE (Adv. HELIO RIBEIRO LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nDiga a parte autora se a RMI foi revista, conforme petição do INSS de fls. 49/50.\r\n\r\nEm caso positivo, promova a liquidação do julgado apresentando memória discriminada e atualizada de cálculo para instruir o posterior cumprimento da sentença, ciente de que, tratando-se de beneficiário da gratuidade de justiça, o cálculo poderá ser efetuado pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n43 - 2005.51.02.006293-6 JOSE JOAQUIM VIEIRA (Adv. JULIANO FERREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1. Remetam-se os autos ao contador para que recalcule a RMI do benefício autoral com a aplicação dos índices das OTN/ORTN aos primeiros 24 salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo, e para que apure as diferenças devidas por força dessa operação, ressalvado o lustro prescricional, corrigidas monetariamente nos termos do Manual de Cálculos do CJF, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação, fazendo uso, caso necessário, da tabela estimativa elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina;\r\n\r\n2. Caso encontrado valor inferior a 60 salários mínimos, remetam-se os autos aos Juizados Especiais Federais desta Subseção, tendo em vista a competência absoluta instituída pela Lei 10.259/2002.\r\n\r\n3. Caso contrário, intimem-se as partes para que se manifestem acerca dos cálculos, bem como para que se manifestem acerca da possibilidade de acordo nos termos do art. 1º da Portaria Interministerial AGU/MPS nº 16/2006, ou seja, atendidos os seguintes requisitos:\r\n\r\n\"I - somente podem ser objeto de transação os valores relativos ao qüinqüênio não prescrito que antecede o ajuizamento da ação;\r\n\r\nII - os pagamentos serão feitos exclusivamente mediante Requisição de Pequeno Valor RPV, no prazo legal;\r\n\r\nIII - a transação somente ocorrerá se houver redução de, no mínimo, (10%) dez por cento do valor da condenação e se o autor da ação se responsabilizar pelos honorários de seu advogado e eventuais custas judiciais;\r\n\r\nIV - a transação fica limitada ao valor correspondente a (54) cinqüenta e quatro salários-mínimos vigentes na data da propositura da transação; e\r\n\r\nV - o termo da transação conterá, obrigatoriamente, cláusula de renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à ação judicial.\"\r\n\r\n44 - 2006.51.02.003190-7 ELINE INACIO DA SILVA (Adv. IVONE ALVES DE OLIVEIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da parte autora, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 99.0203311-3 TULLIO BONVINI MACACCHERO (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Promova o Dr. Newton da Rocha e Silva Filho a execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\n2 - Promova a parte autora a atualização do valor a título de honorários periciais.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n46 - 2005.51.02.006091-5 ALEX RIBEIRO DE MELO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado (Impetrado).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, inexistindo recurso do \"Parquet\", subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2006.51.02.001266-4 JOSÉ ADAIL DE CARVALHO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x GERENTE REGIONAL DE NITEROI DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado (Impetrante).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, inexistindo recurso do \"Parquet\", subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n48 - 2006.51.02.001971-3 MARIA JOSE SANTOS (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da justificante, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.02.004744-7 ALUIZIO DE BARROS (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de justificação judicial proposta perante este Juízo com o intuito de registrar a existência de fato ou relação jurídica.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a E. 3ª Seção do C. STJ fixou o entendimento no sentido de que compete aos Juizados Especiais Federais processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme pode ser atestado na ementa que transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nDiante do exposto, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2006.51.02.004628-5 VICTORIA CASEMIRO FERREIRA x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Trata-se de justificação judicial proposta perante este Juízo com o intuito de registrar a existência de fato ou relação jurídica.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a E. 3ª Seção do C. STJ fixou o entendimento no sentido de que compete aos Juizados Especiais Federais processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme pode ser atestado na ementa que transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nDiante do exposto, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n51 - 88.0034057-1 LAURITA FRANCIA ARAUJO E OUTROS (Adv. RIBAMAR CAMPOS LEITE, MARCELLO VIELLAS LIMA, CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação em relação aos autores Laurita Francia Araújo, Conceição Maria Serrano de Abreu, Jose Luiz de lima, Carmello Cavallo, Edgar Wallace Costa e Felício Alexandre Netto, determino a exclusão do pólo ativo dos referidos autores.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDNI para atender.\r\n\r\n52 - 95.0050320-4 ORLIA VELOSO DIAS (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n53 - 2002.51.02.003971-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x JOSE FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença de fls. 38/40, da decisão de fls. 61/62 e do acórdão de fl. 76 para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 64168"
                            ],
                            "64169": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-39, 40\r\n\r\nADRIANA GNEVKOVSKY DE LUCA-6\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-23\r\n\r\nALZIRA DA SILVA MOURA-15\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-8\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-4\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-34, 35\r\n\r\nARNO CAETANO DA SILVA-14\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-41\r\n\r\nCARLOS ADALBERTO SILVA TORRES-9\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-1, 12, 2, 24, 39, 40, 6, 9\r\n\r\nDALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO-13\r\n\r\nDANIELA DE PAULA SILVA-38\r\n\r\nDANIELLE MIRANDA DE CARVALHO-20, 5\r\n\r\nDEBORA DE NORONHA ALVES-22\r\n\r\nDULCE PINTO SILVA-6\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-29\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-4, 7, 9\r\n\r\nELCIO CORREA SILVA-4\r\n\r\nELVIRA REBELLO-12, 34, 37, 8\r\n\r\nERIKA BENEMOND-9\r\n\r\nEVELYN ORONA CLAUSSEN-18\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-36, 37\r\n\r\nGILBERTO LOPES FERRONE-3\r\n\r\nGILSON ZACARIAS FREITAS-29\r\n\r\nGLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO-23\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-4\r\n\r\nIZABELLA FLEGNER LEITE-9\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-1, 2, 3\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA-4\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-10\r\n\r\nJOSEVALDA SILVA DIAS-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11, 13, 20\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-21\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES DA SILVA-25, 26\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-28\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-25, 26, 35, 38, 39, 40\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-10, 11\r\n\r\nMARCELO EDUARDO FROTTE DE CARVALHO-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-33, 34\r\n\r\nMARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO-27\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-21\r\n\r\nMARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nMICHEL EDUARDO CHAACHAA-34\r\n\r\nMONICA DORIA VINCE-28\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-30\r\n\r\nOSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY-5\r\n\r\nPAULO ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA-6\r\n\r\nPAULO EDSON DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nPAULO FLORENCIO DE GOIS-32\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA-41\r\n\r\nPEDRO LUIZ PAPI DE MORAES-4\r\n\r\nRAQUEL CAMINHA MAMEDE-9\r\n\r\nREGINALDO DE CASTRO SILVA-16, 17\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-32, 33\r\n\r\nROSEMARY FREITAS BARBOZA-19\r\n\r\nRUBENS PEDREIRA RIBEIRO-4\r\n\r\nSANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA-20, 5\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 6\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-24\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-22, 31\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19, 5\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-12\r\n\r\nWANDERLEY DE HOLLANDA GOMES-31\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000189\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.02.008496-0 RONALDO LEIRIA GOMES (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000744/2006 FOLHA 803/805 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários de sucumbência por ser a mesma benefíciária da gratuidade de justiça. Custas, ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.008509-5 JOSE MARIA TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000746/2006 FOLHA 801/803 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários de sucumbência por ser a mesma benefíciária da gratuidade de justiça. Custas, ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.02.008512-5 JOSE CARLOS AFONSO GUIMARAES (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000743/2006 FOLHA 798/800 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários de sucumbência por ser a mesma benefíciária da gratuidade de justiça. Custas, ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 96.0031967-7 SILVIO LUIZ PORTO E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, RUBENS PEDREIRA RIBEIRO, ELCIO CORREA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA). . Comprovem os autores a realização dos depósitos das prestações do mútuo na forma determinada no item II da decisão de fls. 354/356. Assino o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para a apreciação do requerido às fls.512/513.\r\n\r\n5 - 2001.51.02.004719-0 ELISA MARIA MENDES MAGALHAES E OUTRO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS, SANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA, DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nComo se infere do Ofício da OAB, 16a. Subseção de Niterói, corroborado pela consulta ao sistema de óbitos da previdência social, o advogado Waldomiro Araújo Dias encontra-se falecido desde 20.02.2003.\r\n\r\nPor outro lado, a procuração de fl, 56 fora outorgada exclusivamente àquele advogado, não havendo substabelecimento nos autos em favor daqueles que vêm atuando no patrocínio dos autores.\r\n\r\nEm vista do exposto, considerada a inexistência dos atos processuais praticados pelas advogados Sandra Patrícia Almeida de Sousa (fl. 135), Daniele Miranda de Carvalho (fl. 138), Josevalda Silva Dias (fl. 143, 146 e 159) e pela estagiária de direito Rosângela Basílio Braz (fl. 138), já que não foram substabelecidos pelo advogado legalmente constituído e nem juntaram mandato que lhes outorgasse os indispensáveis poderes para representar os autores, anulo o processo desde fl. 121 com o aproveitamento dos documentos trazidos à colação.\r\n\r\nPor força do contido no artigo 265, do CPC, declaro a suspensão do processo e determino a intimação pessoal dos autores para que constituam novo patrono, excluindo-se, desde logo, o nome do falecido das ulteriores publicações.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0033641-1 RICARDO CALVO DEMIDOFF E OUTROS (Adv. DULCE PINTO SILVA, MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO EDUARDO FROTTE DE CARVALHO) x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. PAULO ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA) x J. P. DA CRUZ BAZAR LTDA (Adv. ADRIANA GNEVKOVSKY DE LUCA) x PAULO ROBERTO DA COSTA RANGEL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE PAULO DA CRUZ (Adv. ADRIANA GNEVKOVSKY DE LUCA). . Tendo em vista que a advogada Adriana de Luca Fernandes Caldas encontra-se licenciada do exercício da advocacia em virtude de incompatibilidade temporária e considerando-se que tal fato - não noticiado nos autos até a implantação do convênio entre a SJRJ e a OAB/RJ - importa na ineficácia do mandato de fl. 105, intime-se pessoalmente o réu JOSÉ PAULO DA CRUZ para que constitua novo advogado no prazo de quinze dias.\r\n\r\n7 - 95.0050200-3 ADELIR MONTEIRO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. PAULO EDSON DE OLIVEIRA, MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 95.0050443-0 SEBASTIAO CAFFARO (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000747/2006 FOLHA 129/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo PROCEDENTE em parte o pedido inaugural (C.P.C., art. 269, inc. I), condenando o INSS a pagar ao Autor honorários advocatícios contratuais equivalentes a 20% dos honorários advocatícios acordados no parcelamento realizado pela Prefeitura Municipal de Rio Bonito, concernente às CDA´s nºs 30908259-5, 30908261-7, 30701691-9,30701692-7,30871201-3,30871202-1 e 10% dos honorários devidos pela Câmara Municipal de Rio Bonito (CDA´s nºs 31201662-0, 31.070602-5).\r\n\r\nAs parcelas devidas serão apuradas na fase de liquidação da sentença e deverão ser corrigidas monetariamente de acordo com os índices de correção monetária admitidos pelo Conselho da Justiça Federal para os precatórios judiciais a contar do inadimplemento de cada parcela, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, até a vigência do Novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC). Do valor dos honorários advocatícios resultante deve ser abatido o valor de CR$ 366.015,24 (moeda da época), atualizado monetariamente a partir da data em que o pagamento foi efetuado. \r\n\r\nTendo sido a sucumbência da parte Autora de maior vulto, condeno em honorários de sucumbência que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) em razão do disposto no par. 4º, do artigo 20, do C.P.C.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 95.0051551-2 ISAYR PIRES GUIMARAES (Adv. RAQUEL CAMINHA MAMEDE, ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. IZABELLA FLEGNER LEITE) x BANCO BCN S/A (Adv. CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000762/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 95.0055262-0 LENY TEIXEIRA SAMPAIO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora interpõe embargos de declaração à Decisão de fl. 336.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 535, do CPC, quais sejam, a obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso vertente, observo que assiste razão, em parte, à parte autora., conforme petição da CEF de fls. 291/293.\r\n\r\nAssim sendo, esclareço que a CEF satisfez a obrigação somente em relação aos expurgos. Devendo a execução prosseguir em relação aos juros progressivos. Reconsiderada a parte final da decisão de fl. 336.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 96.0032260-0 WALTER DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação em relação aos autores Walter de Oliveira Filho, Geraldo Zeferino Menezes Filho, Paulo Roberto Pereira de Souza, Silvio Fernando Lima e Henrique Montenegro Carneiro, determino a exclusão do pólo ativo dos referidos autores..\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDNI para atender.\r\n\r\n12 - 96.0034703-4 SENILDA DOS SANTOS ARAUJO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000765/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da parte autora, a renúncia ao direito que se funda a ação.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 96.0074261-8 ELI MACEDO CAMPOS E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 96.0074281-2 POUSADA CASA DO SINO LTDA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Ao implementar a reforma do Poder Judiciário, a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento das ações relativas a penalidades administra tivas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do trabalho (art. 114. Inciso VII, CF).\r\n\r\nEssa determinação suprimiu, de modo absoluto, a competência da Justiça Federal para as causas de anulação de autos de infração emitidos pelas Delegacias do Trabalho.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência absoluta superveniente da 3ª Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de uma das Varas do Trabalho localizadas no município de Niterói.\r\n\r\nApós baixa, remetam-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.000846-4 CARLA NEGREIROS DE ARRUDA GOMES (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Regularizada a representação processual do peticionante de fls. 196 e 198/200, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2006.51.02.004820-8 JOSE ALFREDO DOS SANTOS (Adv. REGINALDO DE CASTRO SILVA) x COORDENADOR GERAL DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2006 FOLHA 143/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJose Alfredo dos Santos, devidamente assistido e qualificado, propõe mandado de segurança contra ato do Sr. Coordenador Geral do Curso de Direito da UNIVERSO que, segundo afirmado na inicial, vedou a sua inscrição concomitante nas disciplinas de prática jurídica de modo a permitir a sua colação de grau ao cabo do semestre letivo em curso.\r\n\r\nA inicial está instruída com os documentos pessoais, comprovante de residência, procuração e declaração de precariedade econômica além do plano de estudos correspondente ao semestre em andamento.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, cumpre asseverar que a ação não atende ao requisito de prova pré-constituída natural ao mandado de segurança, haja vista que sequer fora juntado o fluxograma do curso de Direito oferecido pela UNIVERSO, de onde se pode extrair a inexistência de outros pré-requisitos para as disciplinas de prática jurídica além das disciplinas iniciais de Processo Civil e Penal.\r\n\r\nVerifico, todavia, que a pretensão é deduzida a destempo uma vez que, segundo informação colhida no sítio da internet de titularidade da UNIVERSO, o início das aulas para os alunos antigos se dera em 1o. de agosto do corrente ano, portanto há mais de noventa dias da data da impetração, 06.11.2006.\r\n\r\nÉ bem verdade que, em casos análogos propostos ainda dentro do período permitido às matrículas, deferi medidas liminares para determinar a inscrição concomitante dos impetrantes nas disciplinas de núcleo de prática jurídica, assim o fazendo porque o fluxograma do curso de direito daquela entidade, não prevê outros pré-requisitos para essas disciplinas que não Processo Civil e Penal I.\r\n\r\nNão posso, entretanto, deixar de reconhecer que a presente impetração se dá muito após o início das atividades letivas de modo que não será possível para a Impetrante cumprir com êxito, depois de tanto tempo, os requisitos para a aprovação notadamente a freqüência.\r\n\r\nAssim sendo, não somente porque a impetração não reúne a prova pré-constituída necessária à análise da lesão alegada como também porque a impetrante não possui interesse na obtenção do provimento jurisdicional requerido em virtude do tempo decorrido desde o início das atividades letivas, reconheço ser a mesma carecedora de ação.\r\n\r\nEm vista do exposto, por força do disposto no art.8o, da Lei nº 1.533/51 e no inciso III, do artigo 295, do CPC, INDEFIRO a petição inicial e julgo, por sentença, extinto o processo sem solução do mérito. Deixo de condenar a impetrante ao pagamento das custas processuais já que lhe defiro o benefício da Justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.004846-4 EUNICE CARNEIRO MENDES (Adv. REGINALDO DE CASTRO SILVA) x COORDENADOR GERAL DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2006 FOLHA 145/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do exposto, por força do disposto no art.8o, da Lei nº 1.533/51 e no inciso III, do artigo 295, do CPC, INDEFIRO a petição inicial e julgo, por sentença, extinto o processo sem solução do mérito. Deixo de condenar a impetrante ao pagamento das custas processuais já que lhe defiro o benefício da Justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n18 - 2006.51.02.004801-4 TILTEX MODA JEANS E ACESSORIOS LTDA (Adv. EVELYN ORONA CLAUSSEN) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP DE NITEROI. . Trata-se de mandado de segurança objetivando evitar a exigibilidade de depósito para o fim de interposição de recurso administrativo fiscal.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN proposta em razão do disposto no artigo 93, da Lei 8.213/91, com redação da Lei 8.870/94 (ADIN 1.049, Ac. p. 25.08.95), rejeitou a alegação de incostitucionalidade da disposição, cujo conteúdo era no mesmo sentido daquele contra o qual se insurge a Impetrante.\r\n\r\nApós aquele julgamento, reiteradamente vem entendendo a Corte Suprema ser constitucional o depósito recursal (RE 282.243-RN, rel Min. Moreira Alves, DJU 02.03.2001; RE 210.229-DF, rel. Min. Carlos Veloso), tendo em vista que, ao estabelecer o princípio da ampla defesa, a Constituição Federal não prevê a gratuidade recursal.\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO a medida liminar requerida.\r\n\r\nNotifique-se para a prestação de informações. Vindo estas ou escoado o prazo para o seu oferecimento, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2005.51.02.000569-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x LOURIVAL FRANCISCO DUTRA FILHO (Adv. ROSEMARY FREITAS BARBOZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000767/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 66,88. . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n20 - 98.0203387-1 ELISA MARIA MENDES MAGALHAES E OUTRO (Adv. SANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA, DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o óbito do advogado Waldomiro Araújo Dias noticiado nos autos principais, ocorrido em 20.02.2003, declaro suspenso o processo e determino a intimação pessoal dos autores para nomeação de novo patrono, excluindo-se o nome do falecido, desde logo, das ulteriores publicações.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2005.51.02.004446-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x FERNANDA ALVES DE MARIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000763/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 297,66. . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 44 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2004.51.02.003394-4 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x NADIA SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000750/2006 FOLHA 806/807 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, para reduzir o valor a executar a R$ 20.621,34 (vinte mil e seiscentos e vinte um reais e trinta e quatro centavos) {(R$ 9.819,69 / Nadia Souza da Silva) + (R$ 9.819,69 / Vera Lúcia da Silva) + (981,97)} e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 25/30 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.004412-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ROBERTO BARTIJOTTO (Adv. GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000759/2006 FOLHA 850/851 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\nI- ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, para reduzir o valor a executar ao montante de R$ 52.471,61 (cinqüenta e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), e em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor. \r\n\r\nSem honorários, a teor do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 83/96, para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.004798-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ISAURA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.004799-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x LOTT ENGENHARIA LTDA. (Adv. LUCIANO RODRIGUES DA SILVA). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.004800-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x LOTT ENGENHARIA LTDA (Adv. LUCIANO RODRIGUES DA SILVA). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.004894-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x AGILITA CONFECCAO DE ROUPAS LTDA E OUTRO. . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.004921-3 LEILA DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO (Adv. MONICA DORIA VINCE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.02.004922-5 UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DUTISA - DESENVOLVIMENTO URBANO, TURISTICO E IMOBILIARIO S/A (Adv. GILSON ZACARIAS FREITAS). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.02.004923-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HELENA ORTIZ ZIMMERMANN. . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n31 - 2005.51.02.006758-2 AFONSO VICENTE ARAUJO ALMEIDA (Adv. WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000758/2006 FOLHA 134/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTE o pedido e concedo a ordem de habeas data para determinar que a Autoridade impetrada forneça ao Impetrante, em cinco dias a contar da sua intimação, as informações (relatórios, conclusões) sobre ele produzidas pela equipe do Programa Sócio-Funcional do DDRH.\r\n\r\nSem custa ou honorários.\r\n\r\nP.R. Intime-se, inclusive para cumprimento. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n32 - 93.0082440-6 PAULO DE ARAUJO ARANHA (Adv. PAULO FLORENCIO DE GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000761/2006 FOLHA 852/854 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, para resolver o mérito do processo na forma do art. 269, inc. I do C.P.C., condenando a Ré a pagar as parcelas decorrentes da revisão do benefício previdenciário da parte autora, nos termos da Súmula 260 do TFR, em conformidade com a fundamentação acima exposta, devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 475 - “b” do C.P.C., salvo em caso de gratuidade de justiça, em que os cálculos deverão ser confeccionados pela Seção de Contadoria, com acréscimo de : \r\n\r\njuros de mora a partir da citação válida no percentual de 1% (um por cento) ao mês sobre o principal corrigido monetariamente (precedentes do STJ - RESP 457504/SC, Relator Min. Jorge Scartezzini, 5.ª Turma, data da decisão: 15/04/2003);\r\n\r\ncorreção monetária, nos termos da Lei 6.899/81, e conforme Súmula nº 148 e 43 do STJ;\r\n\r\nhonorários advocatícios, que fixo em 5%(cinco por cento) do valor da condenação, em face da sucumbência de menor monta, observados os ternos da Súmula n° 111 do E. STJ, e custas processuais.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS da parte autora, resolvendo o mérito do processo, na forma do inciso I do artigo 269 do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCaso não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para liquidação desta sentença. Somente se apurado valor da condenação excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao E. TRF da 2ª Região para reexame necessário (art. 475, § 2º, do C.P.C).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 96.0034521-0 JOSE CARLOS MARTINS E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000752/2006 FOLHA 808/811 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do inciso VI do artigo 267 do CPC, com relação à PREVI - BANERJ, por reconhecer sua ilegitimidade ativa para a presente demanda. Condenando-o ao pagamento de honorários que fixo em 5% do valor da causa.\r\n\r\nJULGO PRESCRITAS as parcelas vencidas até o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda, resolvendo o mérito na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, resolvendo o mérito do processo, na forma do inciso I do artigo 269 do CPC, condenando-os ao pagamento de honorários que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por força do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nSem custas face a isenção deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 96.0034524-4 JOSE ARI PRADO VALE E OUTRO (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000748/2006 FOLHA 790/793 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do inciso VI do artigo 267 do CPC, com relação à PREVI - BANERJ, por reconhecer sua ilegitimidade ativa para a presente demanda. Condenando-o ao pagamento de honorários que fixo em 5% do valor da causa.\r\n\r\nJULGO PRESCRITAS as parcelas vencidas até o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda, resolvendo o mérito na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor, resolvendo o mérito do processo, na forma do inciso I do artigo 269 do CPC, condenando-os ao pagamento de honorários que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por força do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nSem custas face a isenção deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 97.0040581-8 ALCENILA BARCELLOS (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000760/2006 FOLHA 812/816 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, com solução do mérito, condenando-a ao pagamento de honorários que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por força do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nSem custas face a isenção deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 97.0041595-3 CARMEM MARIA PATARO CALVAO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000757/2006 FOLHA 818/822 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS dos autores , com solução do mérito, condenando-os ao pagamento de honorários que fixo e, R$ 100,00, por força do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a isenção deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.535581-0 CARMEN MARIA PATARO CALVAO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000756/2006 FOLHA 823/826 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do inciso VI do artigo 267 do CPC, com relação à CARMEN MARIA PATARO CALVÃO pelo pedido de revisão da RMI tendo em vista a litispendência comprovando a existência de ação idêntica em curso. Condenando-a ao pagamento de honorários que fixo em 5% do valor da causa.\r\n\r\nJULGO PRESCRITAS as parcelas vencidas até o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda, resolvendo o mérito na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor, resolvendo o mérito do processo, na forma do inciso I do artigo 269 do CPC, condenando-os ao pagamento de honorários que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por força do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.02.005542-3 MARLY DA COSTA SILVA (Adv. DANIELA DE PAULA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000755/2006 FOLHA 832/836 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto,\r\n\r\nJULGO PRESCRITAS as parcelas vencidas até o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda, resolvendo o mérito na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\njulgo, por sentença, IMPROCEDENTES, os pedidos, a revisão do benefício da autora , no mês de maio de 1996 com a aplicação do percentual de variação do INPC E a revisão do valor do seu benefício mediante a aplicação do IGP-DI como índice de reajuste a a partir do mês de junho de 1997, desde a época de sua concessão, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC;\r\n\r\nJulgo, por sentença, PROCEDENTE, o pedido para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial da Autora, considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição, o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, pagando-lhe ainda, as diferenças a serem apuradas mês e mês, em parcelas vencidas e vincendas.\r\n\r\nHaverá a incidência de atualização monetária de acordo com os índices aprovados pelo CJF para os precatórios e juros de mora a partir da citação válida no percentual de 1% (um por cento) ao mês sobre o principal corrigido monetariamente (precedentes do STJ - RESP 457504/SC, Relator Min. Jorge Scartezzini, 5.ª Turma, data da decisão: 15/04/2003). Condeno, ainda, a parte Ré, ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 5% do valor atualizado dos atrasados.\r\n\r\nCaso não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos ao contador para a apuração do valor da condenação para fins do art. 475, § 3º do CPC. Apurando-se o valor inferior a sessenta salários-mínimos, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a autora para que promova a execução. Caso contrário, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região com as minhas homenagens.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 95.0053612-9 NADIR NUNES DA ROSA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000745/2006 FOLHA 794/797 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com fundamento no art. 269, I e IV do Código de Processo Civil, para condenar o INSS e a UNIÃO FEDERAL a revisar a pensão da parte autora a fim de que a mesma corresponda aos valores que teria direito o ex-servidor Waldemar Pereira da Rosa, se na ativa estivesse, levando-se em consideração o Plano de Classificação de Cargos, conforme apurado às fls. 10/11, devendo, ainda, pagar as diferenças advindas da revisão, ressalvadas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da presente ação, bem como as eventualmente pagas na via administrativa, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 0,5% ao mês até a vigência do Novo Código Civil, e de 1% a partir de então. Tendo sido a sucumbência das rés de maior vulto, condeno-as ao pagamento dos honorários do advogado da autora na base de 5% sobre o montante devido.\r\n\r\nA responsabilidade do INSS estará limitada até o momento em que efetivamente a pensão tenha sido transferida para o órgão de origem do servidor, passando, doravante, para a UNIÃO FEDERAL a responsabilidade pelo pagamento integral da pensão e das diferenças existentes.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 95.0050535-5 IRENE AUGUSTA DA SILVA MENEZES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000754/2006 FOLHA 827/831 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS e a UNIÃO FEDERAL a revisar a pensão da parte autora a fim de que a mesma corresponda aos valores que teria direito o ex servidor Orestes Rodrigues Menezes, se na ativa estivesse, levando-se em consideração, o Plano de Classificação de Cargos, devendo, ainda, pagar as diferenças advindas da revisão, verificadas a partir de fevereiro de 1990. \r\n\r\nA responsabilidade do INSS estará limitada até o momento em que efetivamente a pensão tenha sido transferida para o órgão de origem do servidor, passando, doravante, para a UNIÃO FEDERAL a responsabilidade pelo pagamento integral da pensão e das diferenças existentes.\r\n\r\nCondeno as Rés ao pagamento correspondente, ressalvadas as parcelas prescritas anteriores ao qüinqüênio da propositura da presente ação, acrescido de juros de mora (não cumulativos, a partir da data da citação na base de 0,5%) e correção monetária (a contar da data do inadimplemento de cada prestação devida e através dos índices de atualização dos precatórios judiciais no âmbito da Justiça Federal). Condeno ainda as rés ao pagamento dos honorários do advogado da autora na base de 5% sobre o montante devido até a presente data. \r\n\r\nCaso não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos ao contador para a apuração do valor da condenação para fins do art. 475, § 3º do CPC. Apurando-se o valor inferior a sessenta salários-mínimos, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a autora para que promova a execução. Caso contrário, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região com as minhas homenagens.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n41 - 2006.51.02.003224-9 FRANCISCA ILDAMAR FALCAO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 64169"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADIB SALOMAO-26\r\n\r\nADOLFO MAYER DA SILVEIRA-1\r\n\r\nALEXANDRE CHRISTIANO BASTOS WENCESLAO-20\r\n\r\nAULINO LOURENCO DE SOUSA NETO-27\r\n\r\nBRUNO FERREIRA TEIXEIRA-6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-20, 21\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-18\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-2\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE CARVALHO MACEDO-5\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-26\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-12\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-28, 31\r\n\r\nELAINE RICHTER-17\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-14\r\n\r\nELIZABETH DE MELLO GARCEZ-16\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-26, 3\r\n\r\nFELIPE CARDOSO LEAL-4\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-15\r\n\r\nGILBERTO PINTO DOMINGUES-15\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-4\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA-16\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-3\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-14\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-9\r\n\r\nPAULINO GONCALVES M. LEITE NETO-31\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-5, 6, 7, 8\r\n\r\nPAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR-15\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-22, 23, 24, 25\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-19, 27, 29, 30\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-17\r\n\r\nROBERTO SARDINHA JUNIOR-29, 30\r\n\r\nRONALDO GARCIA CORREA-10\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 21, 22, 23, 24, 25\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-11, 13\r\n\r\nTHIAGO FARSETTE VIEIRA D'ASSUMPCAO-12\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-15\r\n\r\nVILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARAES-2, 3\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-10, 11, 13\r\n\r\nVIVIANE ARAUJO DE CASTRO-18\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000115\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0034464-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA) x CONSTRUSERV - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000634/2006 FOLHA 640 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 110/113), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 96.0032878-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ENAVI SA ENGENHARIA NAVAL E INDUSTRIAL (Adv. VILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARAES). . A fim de permitir a apreciação do pedido de revogação da expedição da carta rogatória formulado pela executada ENAVI S/A ENGENHARIA NAVAL E INDUSTRIAL às fls. 271/273, e tendo em vista a alegação ali contida de que a embarcação Almirante Guilhem continua sendo de sua exclusiva propriedade, justifique a executada esta afirmação, no prazo de cinco dias:\r\n\r\na) à vista da ata de asembléia geral de 09/12/1996, que se refere à criação de subsidiária integral denominada Interdock Corporation, que seria sediada no Panamá, e cuja integralização de capital se faria mediante a transferência de propriedade do referido dique flutuante;\r\n\r\nb) à vista da ata de assembléia geral de 13/02/1998, que delibera pela desistência de criação da referida subsidiária, mas reitera a intenção de alienar a embarcarção em questão;\r\n\r\nc) à vista da certidão do Tribunal Marítimo expedida em 30 de agosto de 2006, segundo a qual em 16/06/1997 foi cancelado o registro de propriedade da mesma embarcação pelo fundamento do art. 22, I, da Lei n.° 7.652/88, que trata da aquisição da embarcação por pessoa jurídica não sujeita às leis brasileiras;\r\n\r\nd) à vista da data constante do protocolo n.° 08466/2006, juntado à fl. 275 e pelo qual se pede a inscrição e registro da referida embarcação, que indica que o respectivo pedido foi apresentado ao Tribunal Marítimo apenas em 02/10/2006.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n3 - 98.0205043-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x ENAVI S/A ENGENHARIA NAVAL E INDL/ (Adv. VILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARAES) x LUIZ FERNANDO ROCHA x RONALDO FUCCI (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I - Defiro a vista requerida pelo executado Ronaldo Fucci.\r\n\r\nII - Após, nada sendo pleiteado, mantenham-se SUSPENSOS os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão do(a) Executado(a) ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.\r\n\r\n4 - 2001.51.02.002641-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS) x CORPORIUM CONFECCOES LTDA (Adv. FELIPE CARDOSO LEAL) x RITA DE CASSIA BARCELLOS SOBRAL. . Tendo em vista a informação fls. 89, que noticia o parcelamento da dívida, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo do parcelamento, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\n5 - 2002.51.02.005015-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x TAROUCA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv. CESAR AUGUSTO DE CARVALHO MACEDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000635/2006 FOLHA 641 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 37,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 24/25), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 37,00.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.009455-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PI FACTORING E FOMENTO COML/ LTDA (Adv. BRUNO FERREIRA TEIXEIRA). . Assim, pelos argumentos acima expendidos, INDEFIRO o pedido de fls. 15/16.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nQuebra 7 - 2004.51.02.000431-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PI FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv. BRUNO FERREIRA TEIXEIRA). . Assim, pelos argumentos acima expendidos, INDEFIRO o pedido de fls. 21/22. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.02.000432-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PI FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv. BRUNO FERREIRA TEIXEIRA). . Assim, pelos argumentos acima expendidos, INDEFIRO o pedido de fls. 22/23. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.000545-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PI-FACTORING E FOMENTO COML/ LTDA (Adv. BRUNO FERREIRA TEIXEIRA). . Assim, pelos argumentos acima expendidos, INDEFIRO o pedido de fls. 41/46. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.005200-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x CONFEITARIA E LANCHONETE G L 412 LTDA EPP (Adv. RONALDO GARCIA CORREA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000637/2006 FOLHA 642 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 208,57\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.97/108), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 208,57.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.001772-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x NEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000645/2006 FOLHA 644 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 178,43\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 116/117), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.005748-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x PLASTICOS AYMORE LTDA (Adv. THIAGO FARSETTE VIEIRA D'ASSUMPCAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000636/2006 FOLHA 643 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 342,11\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 43/48), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 342,11.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2006.51.02.001953-1 NEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2006 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação da embargada de que foi cancelada a dívida, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por ausência de interesse processual, na forma prevista no art. 267, VI, do CPC c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n14 - 95.0051668-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). . O pedido de fls. 104 já foi deferido, nos termos do despacho de fls. 103.\r\n\r\nAssim, aguarde-se por 5 dias o comparecimento do exeqüente no Cartório desta 5ª Vara para fins de desentranhamento requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 98.0200926-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x SOCIEDADE EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, GILBERTO PINTO DOMINGUES) x JOSE LUIZ MENEZES DUTRA (Adv. PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR) x MAGALY GUIMARAES DUTRA (Adv. PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR). . I - Fls. 205/218: Este juízo é incompetente para a apreciação da alegada nulidade da intimação ocorrida em sede de agravo de instrumento. Deve o executado/agravante dirigi-lo diretamente à Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nII - Outrossim, tendo em vista o improvimento do agravo de instrumento interposto - ao qual, ressalte-se, não havia sido atribuído efeito suspensivo -, bem como o tempo decorrido desde a ausência do responsável pela empresa quando da primeira tentativa de cumprimento do mandado de penhora de fls. 164, cumpra-se o despacho de fls.139/140, renovando-se a diligência à Av. John Kennedy nº 150, sala 112, Centro, Araruama.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.001631-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x MARCELO IMBROIZI AJUS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000639/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.37/38), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.02.000984-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES) x PERLA ADMINISTRACAO EMPREENDS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ELAINE RICHTER) x JOSE LUIZ MOTTA MAGALHAES (Adv. ELAINE RICHTER) x RAYMUNDO SOARES DE OLIVEIRA (Adv. ELAINE RICHTER). . ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade de fls. 49., sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente, inclusive para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito, face ao tempo decorrido.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.02.001323-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x RICARDO ALEXANDRE DE ANDRADE NUNES (Adv. VIVIANE ARAUJO DE CASTRO). . I - Ao exeqüente para que traga aos autos o cálculo referente aos honorários, devidamente atualizado conforme tabela de precatórios do TRF da 2a Região que se encontra disponível na internete.\r\n\r\nII - Após, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2004.51.02.003086-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x RIVAGH METALURGICA LTDA E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . ...Assim sendo:\r\n\r\nI - À SEDNI para excluir o nome de HERMES BERNARDES DE MORAES do pólo passivo da ação;\r\n\r\nII - Intime-se o INSS para dizer se pretende promover alteração no pólo passivo da ação, devendo, neste caso, proceder à emenda da inicial instruída com alteração contratual da empresa contemporânea aos fatos geradores dos débitos em cobrança.\r\n\r\nApós, intime-se a excipiente para regularizar sua representação processual.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.007488-4 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLINICA MEDICA E DENTARIA IRMAOS PIONTKVSKY (Adv. ALEXANDRE CHRISTIANO BASTOS WENCESLAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000643/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,68\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 72), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.007496-3 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x ALEXIA HUAYAMARES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000640/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 9,92\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 15), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.007527-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CRISTIANE ROQUE VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000641/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 9,92\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 15), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.007548-7 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x JONIO EMERSON MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000644/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 9,92\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 15), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.007574-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x HELVIO DA ROSA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000642/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 15), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.007575-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x GERALDO ROBERTO PARENTE DE MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000638/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 9,92\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.16), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2000.51.02.002742-2 CENTRO EDUCACIONAL WALT DISNEY LTDA (Adv. ADIB SALOMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA, FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . 1. O INSS requer, a fls. 227, o redirecionamento da execução da verba honorária em face dos sócios gerentes da empresa embargante.\r\n\r\n2. A regra encartada no artigo 20, do CPC, é fundada no princípio da sucumbência, e tem natureza meramente ressarcitória, prevendo a condenação do vencido nas despesas judiciais e nos honorários de advogado.\r\n\r\n3. Deveras, a imposição dos ônus processuais, pautada pelo princípio da sucumbência é norteada pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, e não se confunde com a regra de responsabilidade tributária aplicável à execução fiscal impugnada através dos presentes embargos. Neste diapasão, não há sentido em se impor a condenação em honorários advocatícios a quem não fez parte da presente relação processual, razão pela qual indefiro o pedido de fls. 227. \r\n\r\n4. Intime-se o exeqüente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n27 - 2001.51.02.000747-6 MACEDO IMOVEIS SOC/ CIVIL LTDA (Adv. AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . 1. O INSS requer, às fls. 126, o redirecionamento da execução da verba honorária em face do sócio gerente da empresa embargante, com fulcro no que dispõe o artigo 13 da Lei nº 8.620/93. \r\n\r\n2. A regra encartada no artigo 20, do CPC, outrossim, é fundada no princípio da sucumbência, e tem natureza meramente ressarcitória, prevendo a condenação do vencido nas despesas judiciais e nos honorários de advogado.\r\n\r\n3. Deveras, a imposição dos ônus processuais, pautada pelo princípio da sucumbência é norteada pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, e não se confunde com a regra de responsabilidade tributária aplicável à execução fiscal impugnada através dos presentes embargos. Neste diapasão, não há sentido em se impor a condenação em honorários advocatícios a quem não fez parte da presente relação processual, razão pela qual indefiro o pedido de fls. 126.. \r\n\r\n4. Intime-se o exeqüente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n28 - 2002.51.02.002519-7 JOSE FERNANDO COSTA DE MEDEIROS (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . ...Ante ao exposto, INADMITO os embargos declaratórios de fls. 590/592.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.02.001773-2 GUILHERMINO JOSE PAZ DE LIZARDO LIMA E OUTRO (Adv. ROBERTO SARDINHA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . ...Ante ao exposto, suspendo o processo, com fulcro no disposto no artigo 265, IV, a do Código de Processo Civil, até decisão final nos autos do processo nº 2000.51.02.004242-3, em curso perante a 2ª Vara Federal de Niterói. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.001774-4 GUILHERMINO JOSE PAZ DE LIZARDO LIMA E OUTRO (Adv. ROBERTO SARDINHA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . ...Ante ao exposto, suspendo o processo, com fulcro no disposto no artigo 265, IV, a do Código de Processo Civil, até decisão final nos autos do processo nº 2000.51.02.004242-3, em curso perante a 2ª Vara Federal de Niterói. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.02.002516-9 PETER'S PRESENTES LTDA E OUTROS (Adv. PAULINO GONCALVES M. LEITE NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000632/2006 FOLHA 165/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Custas ex lege. Sem honorários conforme a Súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 64272"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-10, 11, 13, 6, 7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-4\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-14, 15, 16, 17, 18, 19\r\n\r\nERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE-11, 9\r\n\r\nGISELIA DOMINGAS RAMALHO GOMES DE SOUZA-1, 2\r\n\r\nGUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO-10\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-9\r\n\r\nJERONIMO CUNHA PINTO-10\r\n\r\nJOAO ROBERTO PIMENTEL-5\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-1, 2\r\n\r\nJOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR-4\r\n\r\nKISSILA MUZY DE SOUZA-12\r\n\r\nMARILU FREITAS-3\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-7\r\n\r\nMARTA DE CASSIA POMBAL PANGAIO-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nNATHALIE MARTINEZ SANSONI-6\r\n\r\nNIVEA MARIA DUTRA PACHECO-6\r\n\r\nPATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-12\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-8\r\n\r\nRENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS-3\r\n\r\nROSANGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 15, 16, 17, 18, 19, 7, 8\r\n\r\nWILBERT JONE KRAMER-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000148\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n1 - 2006.51.05.001829-2 DIVA SILVEIRA MORA (Adv. GISELIA DOMINGAS RAMALHO GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Isto posto, defiro a liminar requerida e determino a suspensão do 2º leilão do imóvel acima referido (“Fazenda Novo Horizonte”), designado para o dia 22.11.2006, determinado nos autos da execução fiscal em apenso, até ulterior manifestação deste juízo.\r\n\r\n2 - 2006.51.05.001830-9 DIVA SILVEIRA MORA (Adv. GISELIA DOMINGAS RAMALHO GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Isto posto, defiro a liminar requerida e determino a suspensão do 2º leilão do imóvel acima referido (“Fazenda Novo Horizonte”), designado para o dia 22.11.2006, determinado nos autos da execução fiscal em apenso, até ulterior manifestação deste juízo.\r\n\r\nIntimem-se, com urgência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.05.001699-3 ERDELINO DA SILVA MENEZES E OUTROS (Adv. MARILU FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS). . Erdelino da Silva Menezes e Outros ajuizaram a presente ação pelo rito ordinário em face do INSS requerendo a condenação da autarquia ao pagamento de diferenças relativas ao recálculo da Renda Mensal Inicial, aplicando-se o índice de 39,67%.\r\n\r\nJulgado improcedente o pedido em 1ª. Instância, houve apelação e reforma da sentença, dando-se provimento ao pedido dos autores.\r\n\r\nCom o retorno dos autos a esta Vara Federal houve a intimação da autarquia para cumprir a obrigação de fazer que lhe foi imposta. \r\n\r\nEm petição de fls.111/136 o INSS apresentou documentos comprovando o cumprimento da obrigação de fazer e os valores que entende serem devidos aos autores relativos aos atrasados.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se vista à parte autora para, caso queira, requerer a execução na forma do art.730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeçam-se imediatamente os RPVs ou Precatórios, ficando desde já a Secretaria autorizada a proceder à intimação dos autores para apresentação de documentos e informações que se façam necessárias á referida expedição.\r\n\r\nCom o depósito, intimem-se os beneficiários para recebimento, devendo, na oportunidade, dizerem os autores se ainda têm algo a requerer.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao INSS para ciência dos valores recebidos.\r\n\r\nSem novos requerimentos, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2004.51.05.001392-3 TASSO PECANHA LOS (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Às partes, em cinco dias sucessivos, sobre fls.101/111.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.05.001607-6 WALLY HELGA LAIDLER (Adv. JOAO ROBERTO PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Wally Helga Laidler ajuizou a presente ação pelo rito ordinário em face do INSS requerendo a condenação da autarquia ao pagamento de diferenças relativas ao recálculo da Renda Mensal Inicial, aplicando-se o índice de 39,67%.\r\n\r\nRegularmente citada a autarquia, esta contestou apresentando documentos que demonstram a existência de transação entre as partes, requerendo a condenação do autor em litigância de má-fé.\r\n\r\nDesta forma, dê-se vista ao patrono do autor, por dez dias, para manifestar-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0016490-1 NOZIR FERNANDES (Adv. NIVEA MARIA DUTRA PACHECO) x RONIA PENHA DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. MARTA DE CASSIA POMBAL PANGAIO) x EDNEIA ESTANISLAU DE DEUS E OUTROS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a juntada de documentos pela CEF, os quais dão conta do cumprimento do julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 98.0020522-5 LEDIMAR JANE DIAS PINTO x MIGUEL RIBEIRO CALVELLI E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x ELCY DA CRUZ (Adv. MARILZA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação ordinária objetivando a condenação da CEF a depositar diferenças existentes de juros progressivos, bem como aplicar os índices de julho/87, janeiro/89, abril/90 e maio/90 nas contas vinculadas dos autores.\r\n\r\nA r. sentença de fls. 132/138 julgou procedente em parte o pedido em relação a LEDIMAR JANE DIAS PINTO, MIGUEL RIBEIRO CALVELLI, LAUDENIR NUNES e ELCY DA CRUZ, condenando a CEF a recompor as suas contas vinculadas ao FGTS, incorporando às mesmas os percentuais de 42,72% e 44,80%, com os acréscimos legais.\r\n\r\nIntimada a cumprir o julgado, informa a CEF a adesão dos autores LAUDENIR NUNES, MIGUEL RIBEIRO CALVELLI e LEDIMAR JANE DIAS PINTO aos termos da LC 110/01, conforme se verifica dos documentos de fls. 151/152 r 165/168. Assim, nada há a ser requerido quanto aos mesmos.\r\n\r\nQuanto à autora ELCY DA CRUZ, informa a CEF que efetuou o crédito na conta individual do FGTS da mesma, conforme resumo de crédito de fl. 172. Por outro lado, alega que não foi possível a aplicação do índice relativo ao Plano Collor I, ao argumento de que a conta foi encerrada em decorrência de saque efetuado em 14/12/89.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se vista à patrona da autora Elcy da Cruz para dizer o que for de direito, em cinco dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, ou nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 98.0021458-5 FRANCISCO JOSE DA CUNHA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que o autor JEREMIAS LIMA foi excluído do feito, conforme decisão de fl. 62, inexiste a prevenção anteriormente apontada.\r\n\r\nÀ livre distribuição.\r\n\r\nIntimada a CEF para cumprir o julgado no prazo de trinta dias, esta peticionou informando que os autores ALVARO PEREIRA DE BARROS, CLELIO MUNIZ DA SILVA, ORLANDO JORGE VEIGA, GEORGE MATIAS DA SILVA e LUIZ CARLOS CUNHA aderiram ao termo a que se refere a LC nº 110/01, apresentando, para tanto, os documentos de fls. 86/101, e, com relação ao autor JOHAN DE OLIVEIRA SERAFIM, informa que já efetuou o crédito na conta individual do FGTS do mesmo.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se pessoalmente o autor FRANCISCO JOSE DA CUNHA para que apresente, em dez dias, cópia da sua CTPS, bem como quaisquer outros documentos que indiquem as seguintes informações:\r\n\r\nnome do banco depositário\r\n\r\nPIS/PASEP data de admissão em vínculo empregatício\r\n\r\ndata da opção\r\n\r\ndata do afastamento do vínculo empregatício\r\n\r\nnúmero da CTPS\r\n\r\nnome da empregadora\r\n\r\nCNPJ da empregadora\r\n\r\n9 - 99.0500949-3 MARIA DO CARMO BARBOZA WERMELINGER (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . 1. Requer a autora às fls. 279/281 sejam os autos encaminhados ao perito para esclarecimentos. Indefiro, no entanto, o pedido, uma vez que os questionamentos ali postos não possuem a natureza complementar. As indagações poderiam muito bem ser inseridas nos quesitos iniciais. A formulação suplementar somente ocorre quando o perito expõe ou conclui um fato novo ou anteriormente controvertido que advém por absoluta surpresa e imprevisibilidade para as partes. O tom primordial é a repergunta diante de uma colocação, pelo perito, anteriormente improvável, ou, ainda, para elucidação da perícia, por incompleta, ou para esclarecimento de dubiedade, o que não é o caso ora apresentado.\r\n\r\n2. Defiro a dilação do prazo, por improrrogáveis 10 (dez) dias, para que a CEF se manifeste sobre o laudo pericial.\r\n\r\n3. Expeça-se ofício para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n4. Após, voltem-me para sentença.\r\n\r\n10 - 2000.51.05.000419-9 LINETE SOUZA BARROSO (Adv. GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x BANCO ITAU S/A (Adv. JERONIMO CUNHA PINTO) x BANCO BEMGE S/A (Adv. JERONIMO CUNHA PINTO). . Linete Souza Barroso propôs ação ordinária em face da CEF pretendendo perceber indenização a título de danos morais em face de transferência não autorizada de valores de sua conta vinculada ao FGTS para o BNH, bem como a restituição dos valores que não foi capaz de sacar no momento de sua demissão.\r\n\r\nA r. sentença de fls. 164/169 julgou :\r\n\r\nparcialmente procedente o pedido para condenar a CEF a restituir à autora o valor indevidamente transferido, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, computados desde o dia da transferência, 1º/12/87, à taxa de 0,5% ao mês, e, partir do advento do Código Civil de 2002, à taxa de 1% ao mês, bem como ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), acrescidos de juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação, até o advento do Código Civil, quando deverão sê-lo à taxa de 1% ao mês, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa; \r\n\r\nparcialmente procedente o pedido de denunciação à lide proposto pela CEF para declarar existente o seu direito de regresso contra o Banco Itaú S/A apenas em relação à metade do valor a que foi condenada a pagar à autora. Sem honorários.\r\n\r\nextinto, sem julgamento de mérito, a denunciação à lide proposta pelo Banco Itaú S/A.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Tribunal, a 7ª Turma Especializada negou provimento ao apelo do Banco Itaú S/A e deu provimento ao recurso da CEF para reduzir a indenização por dano moral, fixando-a em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária a partir da fixação do quantum indenizatório, e juros de mora à taxa de 6% ao ano a partir da citação, e, a partir da entrada em vigor da Lei 10.406/02, nos termos do seu art. 406. Os honorários advocatícios, por sua vez, foram fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos do Tribunal, requer a autora às fls. 210/211 a execução do julgado, nos termos dos arts. 475-F e 475-P,II, do CPC, apresentando a memória de cálculos de fls. 212.\r\n\r\nIsto posto, decido:\r\n\r\n1. Primeiramente, regularize a signatária da petição de fls. 214, Dra. Daniele Lopes Bastos, sua representação processual.\r\n\r\n2. Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente a CEF, ora sucumbente, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor especificado à fl. 212, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, dê-se vista à exeqüente para que requeira o que for de direito, no prazo de quinze dias, a teor do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n11 - 99.0501241-9 MARIA DO CARMO BARBOZA WERMELINGER (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro a expedição de alvará requerida pela CEF. Deve a empresa pública proceder diretamente a transferência dos valores depositados na conta 4014.005.145-5 para abatimento do saldo devedor do financiamento, informando a operação ao Juízo.\r\n\r\nIntime-se a autora a passar a efetuar o pagamento do valor incontroverso diretamente na CEF, devendo o mandado ser instruído com cópia de fl. 67.\r\n\r\nApós, suspendo o curso da presente ação de consignação, eis que receberá a prestação jurisdicional na mesma sentença que decidir a ação principal.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 98.0601492-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x LUIZ CARLOS BEAUCLAIR FABRIS (Adv. SEM ADVOGADO) x ILAMAR CABRAL FABRIS (Adv. KISSILA MUZY DE SOUZA). . Recebo o recurso de apelação de fls. 150/156 no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a CEF para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2000.51.05.001274-3 JEANNE SIAS FARIA (Adv. PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA, ROSANGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Processo com vista à Dra. Rosângela Pereira Borges do Amaral Rodrigues (OAB/RJ 135.504), pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo requerimentos, os autos serão devolvidos ao arquivo, conforme dispõe o art. 9º. da Portaria 11/2006.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n14 - 99.0500716-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PADARIA E CONFEITARIA LUMIAR LTDA ME (Adv. WILBERT JONE KRAMER). . Vista ao exeqüente, em cumprimento ao despacho de fl. 34.\r\n\r\n15 - 2006.51.05.000417-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ABALLONE SERRAN MODAS UNISSEX LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Inmetro, tendo em vista a juntada aos autos de informações fornecidas pela Jucerja.\r\n\r\n16 - 2006.51.05.000419-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x DELBIO DE OLIVEIRA PERES (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Inmetro, tendo em vista a juntada aos autos de informações fornecidas pela Jucerja.\r\n\r\nQuebra 17 - 2006.51.05.000420-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PADARIA E CONFEITARIA SAMPEDRENCE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Inmetro, tendo em vista a juntada aos autos de informações fornecidas pela Jucerja.\r\n\r\n18 - 2006.51.05.000421-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x FRIMILENIUM UTILIDADE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Inmetro, tendo em vista a juntada aos autos de informações fornecidas pela Jucerja.\r\n\r\n19 - 2006.51.05.000429-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x FAVOR DO CONTRA NILCIO DA SILVA MADRUGA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Inmetro, tendo em vista a juntada aos autos de informações fornecidas pela Jucerja.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 63994"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA n° 2005.51.05.000269-3, em que são partes: MARIA NAZARE MACHADO DA SILVA e INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR a ré CELESTE RIBEIRO DA SILVA, ficando ciente dos termos do presente processo, e de que, não contestada a ação no prazo de 15(quinze) dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, tendo em vista encontrarem-se em lugar incerto e não sabido. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaizer n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 01/11/2006. Eu, MIRIAM NIEVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor(a) de Secretaria, conferi. (a) (ELMO GOMES DE SOUZA) JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nId: 63731"
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                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação ORDINARIA/OUTRAS n° 2002.51.05.001456-6, em que são partes: RITA DE CASSIA TORRES e CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR o(a) autor(a) RITA DE CASSIA TORRES, para que efetue, no prazo de 30(trinta) dias, o depósito único dos honorários periciais, no valor de R$ 500,00(quinhentos reais), tendo em vista encontrarem-se em lugar incerto e não sabido. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaizer n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 01/11/2006. Eu, MIRIAM NIEVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor(a) de Secretaria, conferi. (a) (ELMO GOMES DE SOUZA) JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nId: 63732"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA ALMEIDA DA SILVA-13\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-20\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-2\r\n\r\nBALBINA GUEDES GAVA-11\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 3, 4\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-10, 7, 8, 9\r\n\r\nFABIANA DIAS SANTANA-16\r\n\r\nFABIANA SANTANA-22\r\n\r\nGELSON DOS SANTOS GONDIM-5\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-19\r\n\r\nJORGE LUIZ DE FARIA-12\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-20, 21\r\n\r\nLUCIENE ANDRADE-22\r\n\r\nLUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE-16\r\n\r\nMARCELO DA SILVA ABREU-16\r\n\r\nMARCIA DE JESUS RIBEIRO-15\r\n\r\nMARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES-17\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-6\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI-18\r\n\r\nPAULO ALVES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nREJANE MARIA OLIVEIRA NEVES-21\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-1\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nAlexandre de Mattos\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nCarlos Alexandre Benjamin\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000091\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000500-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2006 FOLHA 402/404.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual da parte autora (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000790-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PEREIRA CHAGAS (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000442/2006 FOLHA 655/658.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000937-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA MARIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000450/2006 FOLHA 637/640.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000974-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000445/2006 FOLHA 647/650.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.001107-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE FRANCISCA DA SILVA LEAO (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2006 FOLHA 405/408.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de interesse processual da parte autora, uma das condições da ação (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.001264-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA BASTOS LOPES (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000449/2006 FOLHA 641/644.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.001453-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GABRIEL DA COSTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 32, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente a carta de concessão do benefício nº 044.129.844-3 (auxílio-doença).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.001456-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO CESAR DE ASSIS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 33, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente a carta de concessão do benefício nº 451189582 (auxílio-doença).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.001461-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS PIRES REP/ P/ SILVANA MARGARETE ALVES DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 36, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente a carta de concessão do benefício nº 046.462.167-4 (auxílio-doença).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.001465-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO TRINDADE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 34, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente a carta de concessão do benefício nº 1069842351 (auxílio-doença).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.001478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE DE FIGUEIREDO FAGUNDES (Adv. BALBINA GUEDES GAVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2006 FOLHA 421/422.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de documentos essenciais à propositura da ação (artigos 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.001512-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONINA NATIVIDADE DE SOUSA (Adv. JORGE LUIZ DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo improrrogável de vinte dias, a desistência da ação anteriormente ajuizada, bem como a homologação da desistência, sob pena de extinção deste processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.001664-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA CHAGAS PINTO (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2006 FOLHA 409/411.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.001864-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GONCALVES DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2006.51.60.001737-0 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.002001-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FERNANDES (Adv. MARCIA DE JESUS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 88.0001302-3 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDeve a parte autora, oportunamente, caso vencedora na causa, apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.002016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO MESSIAS FERREIRA DA CUNHA REP/ P/ MARIA LUZINETE FERREIRA DA CUNHA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE, FABIANA DIAS SANTANA, MARCELO DA SILVA ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional, inicialmente, impõe-se a fixação da competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Assim, intime-se a representante da parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Deve, ainda, a parte, no mesmo prazo, apresentar termo de curatela.\r\n\r\nPara os efeitos de concessão do benefício assistencial perseguido pela parte autora, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto. Assim, intime-se, ainda, a representante da parte autora para que, no prazo de dez dias, declare quais pessoas compõem sua unidade familiar, qualificando-as pelo nome, grau de parentesco e, se for o caso, informando a renda recebida por cada uma delas (artigo 20, caput, §§ 1º, 3º e 8º, da Lei nº 8.742/93). \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2006.51.70.000401-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE AMARO ARAUJO (Adv. MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000439/2006.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.001898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEIA MARIA DA CONCEICAO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2006 FOLHA 414/415.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a requerente.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.70.002043-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS GONCALVES DOS SANTOS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, é impossível o deferimento de medida cautelar visando à extensão de vantagem a servidor público - pretensão da parte autora - considerando-se a expressa vedação legal; ademais, não ocorre perigo de dano de difícil reparação, a justificar a concessão da medida de urgência, conforme a jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO A INCORPORAÇÃO IMEDIATA DO REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS AUTORES, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - Impossível a antecipação de tutela para reajuste de vencimentos de servidores públicos, por inocorrência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e em face de expressa vedação constante do artigo 1º da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\n2 - A fixação de multa (astreinte) contra a Fazenda Pública, com fundamento no artigo 461, § 4º, do CPC, não pode ser genérica para impor o cumprimento de qualquer obrigação que não a de fazer ou não fazer, sob pena de ofensa ao artigo 730 do CPC.\r\n\r\n3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - Agravo de Instrumento - 199801000068812/MG; Segunda Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/4/2000, pág. 16.)\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nQuebra Em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.70.000981-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO TOMAZ SOUZA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES, PAULO ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\nTendo em vista as alegações da parte autora, na inicial, intimese a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de dez dias, manifeste-se a respeito da transferência dos saldos de contas de FGTS da parte autora, pelo Banco Bradesco S.A., em 1º de fevereiro de 1991 e 10 de dezembro de 1991, em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n21 - 2006.51.70.001070-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALADIMAR CARNEIRO DE FREITAS (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000441/2006 FOLHA 659/661.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.70.001360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO ANDRADE FURTADO (Adv. LUCIENE ANDRADE, FABIANA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2006 FOLHA 416/417.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de documentos indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 64184"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-12\r\n\r\nALMIR DE SOUZA-3\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-11\r\n\r\nANA LUCIA TORRES DOS SANTOS-6\r\n\r\nANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO-9\r\n\r\nANDREA COSTALONGA-26\r\n\r\nANNA MARIA E SILVA BASTOS-2\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-18, 25\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM-1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO-19\r\n\r\nCLEVER COSTA DE CASTRO-17\r\n\r\nEDUARDO VARANDA DUNLEY-5\r\n\r\nGIUSEPPINA PANZA BRUNO-26\r\n\r\nIRINEIA CRISTINA RAVELLI-14\r\n\r\nIVANIR PINTO MELO-4\r\n\r\nJOAO OSCAR-24\r\n\r\nJONIZETE AMORIM VASCONCELOS-27\r\n\r\nJOSE MARIA NEVES-21\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-14, 16\r\n\r\nJOSE WILMA DOS SANTOS-15\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-6\r\n\r\nLILIAM CLARA SANTOS GORGES-27\r\n\r\nLUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-1\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-5\r\n\r\nMAIRO LUTZ MUSSEL-8\r\n\r\nMARCELA MEDEIROS SANTOS-12\r\n\r\nMARCELO FROES-18\r\n\r\nMARIA H. DOS SANTOS HUTTER-12\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-3\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-17\r\n\r\nMARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA-15\r\n\r\nMONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 22\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-13, 18, 25\r\n\r\nPAULO MARCIO DIAS MELLO-13\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-23\r\n\r\nRENATA SAMPAIO FADEL DUARTE-14\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 6, 7\r\n\r\nSUELI RIOS E SILVA-19\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-24\r\n\r\nTHAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA-10\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-16, 27\r\n\r\nVANESSA ANACLETO DOS SANTOS-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000156\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 98.0703584-8 ADELIA PIRES PONCIO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Fls. 935/936 - Alegam os autores que os valores constantes das guias de fls. 697 e 708 pertencem a Leny Alves.\r\n\r\nEntretanto, o valor constante na guia de fl. 697 foi depositado na conta nº 118500, a qual, conforme alvará de fl. 565, é referente ao autor Manoel Gomes Soares. Considerando que a execução já foi extinta em relação ao mencionado autor, o valor deve ser restituído ao INSS, consoante já determinado à fl. 934.\r\n\r\nJá o montante mencionado na guia de fl. 708 pertence à Leny Alves, uma vez que encontra-se depositada na conta da citada autora (fl. 577).\r\n\r\nSendo assim, determino:\r\n\r\nA expedição de ofício ao Gerente Executivo do INSS em Petrópolis para que informe, no prazo de 10 dias, se há recebedores da pensão por morte do falecido autor Manoel José Monteiro.\r\n\r\ntendo em vista a certidão de fl. 938, que os autores apresentem, no prazo de 10 dias, a cópia do CPF de Celina Muniz da Silva e as procurações atualizadas de Maria Rita Pissurno, Dulce Adelaide Maia Eira e Celina Muniz da Silva.\r\n\r\nA remessa do feito à SEADI a fim de incluir a autora Leny Alves no pólo passivo e cadastrar o CPF das autoras Celina Muniz da Silva e Maria Rita Pissurno.\r\n\r\nA expedição dos alvarás de pagamento aos substitutos dos autores Luiz Lourenço Pissurno, Luiz Pereira da Silva e Manoel Augusto Eira da quantia constante nas guias de fls. 699, 700 e 701, respectivamente; e à autora Leny Alves do valor constante na guia de fl. 708. Faculto, ainda, a expedição dos alvarás em nome do patrono dos autores caso detenha poderes para tanto.\r\n\r\nCumprindo o INSS a parte final da decisão de fl. 934, proceda-se à devolução dos valores das guias de fls. 697, 702/707.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.005998-9 ZILAH PEREIRA DA SILVA REP/POR ZINA GERALDA DA SILVA (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerida pela autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2001.51.06.000326-3 MARCOS DA ROCHA PIMENTEL (Adv. ALMIR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1.) Fls. 974 e segts. Indefiro o pedido de devolução de prazo, considerando que o motivo embasador do pleito (atraso da entrega da publicação pelo serviço de recorte), foi entregue após quase 02 (dois) meses da efetiva publicação da sentença. \r\n\r\nAdemais, consigno que eventuais problemas de serviços de particulares, contratados pelos advogados, não podem ser transferidos para o Poder Público, notadamente quando se trata de prazos peremptórios, sob pena de infringir a segurança jurídica nas relações posta sob o crivo do Poder Judiciário. \r\n\r\nEm relação à alegação de equívoco no cadastro do nome do réu (ora como advogado do autor, ora como do réu), resta a mesma afastada, considerando não haver prova inequívoca de que o erro ocorreu neste processo.\r\n\r\n2.) Fls. 990 e segts. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n3.) Distribuída a suspeição entregue no dia 07/11 do corrente ano, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.06.001284-1 UNIAO FEDERAL x SERGIO MAZZONI (Adv. IVANIR PINTO MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001396/2006 FOLHA 268/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 597,95\r\n\r\n. (...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu a ressarcir a União Federal os valores recebidos, referentes aos proventos da Sra. Júlia Kairuz, após a morte desta (13/07/1996) até dezembro de 2001.\r\n\r\nSobre os valores incidirão correção monetária, de acordo com a Tabela de Precatório emitida pelo Conselho da Justiça Federal e juros moratórios de 0,5% ao mês, eis que este é o percentual aplicado nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pelo réu no caso de interposição de recurso. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem arcados pelo réu, ex vi do art. 20, § 4º do CPC. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.06.000460-5 ALPHONSO HALIM MARCOS (Adv. EDUARDO VARANDA DUNLEY) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Ante a petição de fls. retro, suspendo o andamento processual nos termos do art. 265, I do CPC, por 30 dias (trinta) dias, a fim de que se proceda à habilitação de prováveis sucessores do de cujus.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n6 - 2004.51.06.000777-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES, ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS) x APARECIDA CHAVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.) Ante a petição de fls. 127 e segts. NOMEIO a Drª. BÁRBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ, OAB/RJ nº 88.663, para atuar na qualidade de advogada dativa da co-réu Aparecida Chaves de Oliveira, nos termos da Portaria nº 01/2005 da Coordenadoria desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda às anotações de praxe na capa dos autos. Intime-se-a para ciência.\r\n\r\n2.) Manifeste-se CEF acerca do mandado negativo de citação em relação ao outro réu, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2004.51.06.001144-3 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x MARIA JOSE P BASILIO (Adv. SEM ADVOGADO). . À autora e à ANTT para especificação de provas, querendo.\r\n\r\n8 - 2004.51.06.001185-6 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL) x ROSELI GONCALVES DA SILVA (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . À autora e à ANTT para especificação de provas, querendo.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n9 - 2006.51.06.001249-3 ABRACON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv. ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\n10 - 2006.51.06.001299-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (Adv. THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA) x MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO. . Manifeste-se o réu em 72 (sententa e duas) horas, sobre pedido de liminar nos termos do art. 2º da Lei 8437/92.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 2005.51.56.000259-9 CILEA VIEIRA DA CRUZ (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista ao requerente pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 97.0082083-1 ALDA DE CASTRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS, MARCELA MEDEIROS SANTOS, MARIA H. DOS SANTOS HUTTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . Considerando a Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente o patrono da parte autora o CPF dos autores ALDA DE CASTRO DOS SANTOS e THEODORUS HEBERTUS CARIS.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 144/146 e segts., referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até ulterior conferência, via intranet, da disponibilidade dos depósitos, devendo os autos voltarem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n13 - 97.0084394-7 FRANCISCA JOSE CHRIST E OUTROS (Adv. PAULO MARCIO DIAS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Apresente o patrono da parte autora procuração dos habilitados no presente feito, bem como cópia do seu CPF para a expedição dos respectivos RPV'S.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos ao Contador para seja feito o rateio dos valores constantes na fl. 150 aos habilitados , conforme o deferido à fl. 135.\r\n\r\n14 - 97.0085162-1 JOSE NUNES DE PAULA (Adv. RENATA SAMPAIO FADEL DUARTE, IRINEIA CRISTINA RAVELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . \r\n\r\nAnte o retorno dos autos e considerando que há valores a executar, aguarde-se por 10 (dez) dias, a iniciativa da parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 98.0702595-8 ALTAMIR SALDANHA E OUTROS (Adv. JOSE WILMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA). . (...) Isso posto, não prosperando as alegações da parte ré, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 274/287, que apuraram o valor total de R$ 13.722,99 (treze mil e setecentos e vinte e dois reais e noventa e nove centavos), sem prejuízo de futuras atualizações, assim discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 11.933,03 (onze mil e novecentos e trinta e três reais e três centavos). \r\n\r\nb) Honorários advocatícios: R$ 1.789,95 (mil e setecentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos). P. I.\r\n\r\n16 - 98.0706533-0 AURIA CORREA CAVADAS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . \r\n\r\nDetermino que a liquidação seja feita pela modalidade de arbitramento, uma vez que verifico a necessidade de apreciação técnica de dados contidos no processo, nomeando como perito o contador da Seção de Cálculos deste Juízo, para elaboração do laudo. \r\n\r\nAssim, nos termos do art. 475-C do CPC (incluído pela Lei 11232/2005), far-se-á a liquidação por arbitramento quando exigir a natureza do objeto da liquidação. \r\n\r\nNeste sentido se posiciona o ilustre doutrinador Alexandre Câmara que, ao expor sobre o tema afirma que a liquidação por arbitramento “é utilizada toda vez que, para determinar o quantum debeatur, seja necessária a nomeação de um perito, para se atribuir valor a uma coisa, um serviço, ou a um prejuízo”. (Lições de Direito Processual Civil, v. II, p.192. Ed Lúmen Júris: Rio de Janeiro,2001). \r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos ao contador.\r\n\r\n17 - 2000.51.06.001465-7 ARCHANJO PACHECO MEDEIROS (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Ao patrono do autor para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do CPF do autor.\r\n\r\nCom o cumprimento do acima exposto, remetam-se os autos à SEADI para o cadastramento do CPF do autor.\r\n\r\nCom o retorno, à Secretaria para o cumprimento do determinado ás fls. 118/119.\r\n\r\n18 - 2001.51.06.001168-5 GILBERTO DA SILVA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM, MARCELO FROES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n19 - 2003.51.06.000955-9 EDMAR BENTO TORRES E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SUELI RIOS E SILVA). . Ante certidão de folha retro, requeira a parte autora o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n20 - 2003.51.06.001837-8 DEBORA BATTISTI DE ABREU (Adv. VANESSA ANACLETO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do réu no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n21 - 2006.51.06.000498-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x EDSON SOUZA DA SILVA (Adv. JOSE MARIA NEVES). . Ante certidões de fls. 91 e 93, cancelo a audiência designada para o dia 07/12/2006 às 14 horas.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nIntime-se a defesa através da publicação deste despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2003.51.06.000863-4 MARIA DE JESUS MASSI MAIWORM (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . “Fls. 83 e seguintes. Indefiro, por ora, visto que não foram demonstrados os índices e percentuais utilizados a título de juros e correção monetária.\r\n\r\nIntime-se o INSS, na pessoa da Procuradora Chefe, a fim de que comprove a implantação da nova RMI, assim como o pagamento do complemento positivo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nA liquidação do valor devido a título de atrasado será calculada tão somente após o cumprimento do despachado acima.”\r\n\r\n23 - 2006.51.06.001273-0 SILVANA MEDEIROS CALDAS (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Publique-se o despacho de fls. 27:\r\n\r\n“ Cite-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2000.51.06.001998-9 MARCOS JOSE QUINTELLA PIRES (Adv. JOAO OSCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Republique-se o item 2 do despacho de fl. 238.\r\n\r\n“2.) Oportunamente, dê-se vista ao autor, por 10 dias, em relação à manifestação da CEF.”\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 97.0085065-0 MERLINDA NUNES BOUBEE (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Republique-se o despacho de fl. 116.\r\n\r\n“Com o retorno, vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.”\r\n\r\n26 - 2003.51.06.000968-7 JOSE COSTALONGA FILHO (Adv. ANDREA COSTALONGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GIUSEPPINA PANZA BRUNO). . Republique-se a parte final do despacho de fl. 152.\r\n\r\n“Com o retorno, vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2001.51.06.000298-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS) x VELIA TASSINARI MAZZANTINI (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, LILIAM CLARA SANTOS GORGES). . Publique-se:\r\n\r\n“Defiro o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 64072"
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DE AMORIM-11, 12, 16\r\n\r\nCHARLES DE ALMEIDA DIAS-6\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-27\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-36\r\n\r\nENOQUE ALVES DA SILVA-28\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS-22\r\n\r\nFLAVIA SANT ANNA-2\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-13\r\n\r\nGUILHERME RIBEIRO MOREIRA-32\r\n\r\nIVANIR PINTO MELO-17\r\n\r\nJADES MAURICIO DE MACEDO-31\r\n\r\nJOAO DE MORAES FINTELMAN-19\r\n\r\nJOSE GONZALEZ COSTA-4\r\n\r\nJOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA-10\r\n\r\nJULIANA FERNANDES DA SILVA-28\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-34\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-32, 33, 35, 37, 38\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-37\r\n\r\nMARILENE TROCCOLI-14, 15\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-35\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 23, 24, 25, 26, 3, 31, 34, 36, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nPLINIO COELHO DA FONSECA-23, 24, 25, 26\r\n\r\nPRISCILLA MAYWORM BOTELHO-39\r\n\r\nREGINA JANIQUES-38\r\n\r\nRICARDO LAMELA DE SOUZA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 9\r\n\r\nSERGIO DUTRA DE SA-20\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-29, 30, 37\r\n\r\nVANESSA RUNG DE PAULA CHAVES-18, 7\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000199\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.56.001243-2 IRAIDE AZZALI MARRA (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001178/2006 FOLHA 116-123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem honorários e custas em primeira instância, na forma do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001 e da Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.003509-2 ANAMAR BASTOS SANTOS (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Não obstante o teor da r. decisão de fls. 108, a qual determina que as parcelas em atraso devem ser calculadas administrativamente pelo demandado, verifico que o valor apurado pela Contadoria Judicial a fls. 92-103 ultrapassa significativamente 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte beneficiária para, sem prejuízo do estabelecido no art. 46 da Resolução nº 30, de 22 de novembro de 2001 do eg. TRF da 2ª Região, em 05 (cinco) dias, fazer a opção prevista no parágrafo 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nManifestada a opção, venham-me conclusos.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.004979-0 OSMAR DE OLIVEIRA (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o demandante para informar quanto ao pagamento dos valores atrasados informados a fls. 84.\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.005692-7 SEBASTIAO RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. JOSE GONZALEZ COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 18. Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n5 - 2003.51.56.006602-7 JACIRA MILITAO DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA GUIMARAES RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 50. Defiro\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da lei.\r\n\r\n6 - 2004.51.06.000387-2 MOACIR ALVES BERLINDO (Adv. CHARLES DE ALMEIDA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001249/2006 FOLHA 149-155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social e a União a concederem e implantarem o benefício assistencial de prestação continuada ao autor a partir da data do requerimento administrativo (14/03/2003).\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nOs elementos probatórios levados em conta na fundamentação com destaque para a perícia realizada, além do tempo decorrido desde o ajuizamento, corroboram a premência argüida pelo autor, de modo a demonstrar a presença dos requisitos fático-jurídicos necessários à antecipação de tutela, ante a situação de carência que emerge da natureza alimentar do benefício e, sobretudo a hipossuficiência e o estado de saúde grave do autor; visível, mesmo para o leigo, conforme comprovado quando compareceu em Juízo para a audiência retratada nas fls. 135-141.\r\n\r\nPortanto, presentes os requisitos necessários a concessão da medida de urgência postulada, determino, na forma dos artigos 1º e 4º da Lei nº 10.259/2001 e dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/1995, ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a implementação do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário-mínimo, no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom a informação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS acerca da implantação do benefício e do montante devido a título de atrasados, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.56.000857-3 HILTON MARTINS DA SILVA (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 63-65. Suspendo o feito, na forma do artigo 265, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Advogado para, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 51, V, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), juntar aos autos a certidão de óbito do autor, bem como para, querendo, promover a habilitação de eventuais sucessores, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, ao INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da lei.\r\n\r\n8 - 2004.51.56.001168-7 FRANCISCO CARLOS DE SOUZA NETO (Adv. RICARDO LAMELA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 45-50. Manifestem-se as partes, por 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pelo demandante.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2004.51.56.003507-2 ALDINA MARTINS ALVES (Adv. ALCEU MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 38. Indefiro o desentranhamento da procuração encartada a fls. 05.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos de fls. 06-13, mediante substituição por cópias a serem fornecidas pelo demandante.\r\n\r\nDê-se vista, por 05 (cinco) dias, para cópia das demais peças.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2005.51.56.000271-0 MARILIA BAARS BITTENCOURT (Adv. JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001179/2006 FOLHA 108-115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem honorários e custas em primeira instância, na forma do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001 e da Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.56.000651-9 MARIA MERCON DE AMORIM (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 49. Dê-se vista ao demandante, por 20 (vinte) dias, conforme requerido.\r\n\r\nCom o retorno, encaminhem-se ao demandado, para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n12 - 2005.51.56.001642-2 SILVINA CAMPOS DA SILVA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 49. Dê-se vista ao demandante, por 20 (vinte) dias, conforme requerido.\r\n\r\nCom o retorno, encaminhem-se ao demandado, para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n13 - 2005.51.56.002087-5 NEUSA LEMOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001185/2006 FOLHA 124-127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício do(a) Autor(a), utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição e a pagar o valor de R$ R$ 12.945,03 (doze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e três centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls.53-62.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2006, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser julho de 2006.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.56.000169-1 RITA DE CASSIA NEUMANN (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 28-33.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n15 - 2006.51.56.000216-6 MARIA PEREIRA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 37-85.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n16 - 2006.51.56.000220-8 GILBERTO DE SOUZA AMARAL (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 39-50. Manifestem-se as partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pelo demandante.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.56.000341-9 PAULO BERKOWITZ (Adv. IVANIR PINTO MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 38-39. Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo demandante.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da lei.\r\n\r\n18 - 2006.51.56.000372-9 JOAO VICTOR LOPES DOS SANTOS REP/ POR REGINA LOPES E OUTRO (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 28-32 e 34-87.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n19 - 2006.51.56.000632-9 ADELINA DO AMARAL MAYER (Adv. JOAO DE MORAES FINTELMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 17-47. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n20 - 2006.51.56.000957-4 MARGARIDA MUNIZ PAVAO (Adv. SERGIO DUTRA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 49-54. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n21 - 2006.51.56.001133-7 LYRIO FASSANO (Adv. CARLLOS MAURICIO D'MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Não se encontra atendida a determinação de fls. 18.\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada quanto ao processo nº 00.0931324-9 apontado a fls. 17, juntando cópia da petição inicial, além da sentença e cálculo, se houver.\r\n\r\nQuebra 22 - 2006.51.56.001177-5 VERA LUCIA ALVES (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, através de sua advogada, para que demonstre, em sendo o caso, que se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no artigo 16 da Lei nº 8213/91, vez que não se infere, a priori, pertinência entre a narrativa inicial e o texto legal, de modo a em tese, consequenciar o pedido em apreço.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o atendimento, venham-me conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2003.51.56.002249-8 MARIA DAS DORES SANTOS (Adv. PLINIO COELHO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o teor da certidão de folhas precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2003.51.56.002250-4 MARIA DAS DORES SANTOS (Adv. PLINIO COELHO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 48-49. Suspendo o feito, na forma do artigo 265, I, do CPC, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós o pedido de habilitação, dê-se vista ao demandado, por 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da lei.\r\n\r\n25 - 2003.51.56.002251-6 MARIA DAS DORES SANTOS (Adv. PLINIO COELHO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o teor da certidão de folhas precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2003.51.56.002252-8 MARIA DAS DORES SANTOS (Adv. PLINIO COELHO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o teor da certidão de folhas precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2005.51.56.000222-8 NILTON ROCHA DOS SANTOS (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Em diligência.\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos de fls. 57.\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pelo demandante.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n28 - 2006.51.56.000168-0 GUILHERMINA ROEDEL GRANJA (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA, ENOQUE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de fls. 130-136, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2006.51.56.001367-0 VERA LUCIA GOMES (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte demandante para informar quanto à existência de prévio requerimento administrativo do reajuste pleiteado no presente feito.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n30 - 2006.51.56.001388-7 YOLANDA FERREIRA DA SILVA (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte demandante para informar quanto à existência de prévio requerimento administrativo do reajuste pleiteado no presente feito.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n31 - 2003.51.06.002319-2 ELIANA DA SILVA CARNEIRO (Adv. JADES MAURICIO DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 161-162. Ante o tempo decorrido defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2002.51.06.000451-0 JOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA (Adv. GUILHERME RIBEIRO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I) Torno sem efeito o item “III” do despacho de fls. 131.\r\n\r\nII) Intime-se a CEF, tanto para ciência do cálculo de fls. 132 quanto para, em não havendo discordância, providenciar o depósito do valor complementar, conforme apurado, comunicando e este Juízo a satisfação desta determinação imediatamente após a efetivação.\r\n\r\nIV) Em caso de discordância do valor, venham-me conclusos.\r\n\r\nV) Em caso de efetivação do depósito, intime-se o demandante para levantamento e, após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nVI) Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n33 - 2002.51.56.000662-2 VANIA MARIA MACEDO (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o retorno da e. Turma Recursal, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\n34 - 2002.51.56.000686-5 CARLOS ALBERTO AVELINO DE SOUSA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 185. Defiro a dilação de prazo por 20 (vinte) dias para cumprimento do despacho de fls. 184.\r\n\r\n35 - 2003.51.56.001180-4 MARIA JUDITH RAMOS MARTINS E OUTROS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 157-158 e 159-172. Manifeste-se o demandado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, o demandado deverá, também, demonstrar o alegado a fls. 114, mediante planilha detalhada.\r\n\r\nCom o cumprimento, venham-me conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.56.006106-6 JULIO CESAR ALCANTARA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o demandante do retorno da e. Turma Recursal.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\n37 - 2004.51.56.000351-4 YEDA WINTER GOMES (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 88-94. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n38 - 2005.51.56.001562-4 JOSIAS FERNANDES THOMAZ (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo o recurso de fls. 56-59, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2006.51.56.000537-4 PRISCILA PINHEIRO KRAUCS (Adv. PRISCILLA MAYWORM BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 21-25.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 63139"
                            ],
                            "64062": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON PAULO ALVES DA COSTA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000200\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n54000 - JUIZADO/CARTAS\r\n\r\n1 - 2006.51.56.001410-7 LUCAS SEBASTIÃO PALHARES DOS SANTOS (Adv. ADILSON PAULO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do exposto pelo ilustre Representante do Ministério Público Federal a fls. 18, redesigno para o dia 14/12/2006, às 14h e 30 min., a realização de audiência para oitiva da testemunha.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante comunicando a redesignação, anexando cópia de fls. 18.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 64062"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "SEGUNDA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS\r\n\r\nPARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL\r\n\r\nVINCULADO À SEGUNDA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA DOUTORA ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO E JUÍZA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL ÀQUELA VARA VINCULADO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., \r\n\r\nFAZ SABER, na forma do art. 440 do CPP, que, nos termos do art. 439 do mesmo Código, foram alistados os cidadãos a seguir, para integrarem a LISTA GERAL DOS JURADOS para servirem no TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL vinculado a 2ª Vara Federal de São Gonçalo no ano de DOIS MIL E SETE (2007):\r\n\r\n1.ADEMAR BUENO ALVES\r\n\r\n2.ADEMIR DA SILVA PRADO\r\n\r\n3.ADERVAL LESSA DE CASTRO\r\n\r\n4.ADILSON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n5.ADILSON DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n6.ADILSON DE SOUZA\r\n\r\n7.ADRIANA AREAS DOS SANTOS\r\n\r\n8.AGUINALDO LUCAS DE MELO\r\n\r\n9.AIZA RIBEIRO\r\n\r\n10.ALBA LUZIA RODRIGUES DE SÁ\r\n\r\n11.ALBA REGINA RAMOS CORDEIRO\r\n\r\n12.ALBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n13.ALCENIR HERVANO PINTO\r\n\r\n14.ALEDIO GOMES RIBAS\r\n\r\n15.ALDIR RAIMUNDO ALEXANDRE\r\n\r\n16.ALEXANDRE CHRISPIM DA SILVA\r\n\r\n17.ALMERA AMARAL CARVALHO LEAL\r\n\r\n18.ANASTASSIOS KROYSTALIS\r\n\r\n19.ANDERSON MADEIRA B. ÁBIDO\r\n\r\n20.ANDREA DONINGUES DA SILVA\r\n\r\n21.ANTENOR FREIRE JUNIOR\r\n\r\n22.ANTERO RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\n23.ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA FILHO\r\n\r\n24.ANTONIO JORGE LOPES DA SILVA\r\n\r\n25.ANTONIO JOSÉ DIAS COSTA\r\n\r\n26.ANTONIO PAIXAO DOS REIS\r\n\r\n27.BEATRIZ MARIA C. MACHADO PIZETTO\r\n\r\n28.BRUNO DO ESPIRITO SANTO LOLITO\r\n\r\n29.CARLA CRISTINA BASTOS\r\n\r\n30.CARLOS A. VERÍSSIMO DA COSTA\r\n\r\n31.CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n32.CARLOS ALBERTO G VASCONCELOS \r\n\r\n33.CARLOS ALBERTO JORDÃO TEIXEIRA\r\n\r\n34.CARLOS ALBERTO P. DE OLIVEIRA\r\n\r\n35.CARLOS ANTONIO DOS S. SOARES\r\n\r\n36.CARLOS AUGUSTO A. RODRIGUES\r\n\r\n37.CARLOS AUGUSTO CARVALHAES\r\n\r\n38.CARLOS AUGUSTO DA C. SILVA\r\n\r\n39.CARLOS EDSON CAMPOS BATISTA\r\n\r\n40.CARLOS HENRIQUE DA SILVEIRA VALENTE \r\n\r\n41.CARMEM NAZARETH BEZERRA\r\n\r\n42.CASSIA REGINA RAMOS THURLER\r\n\r\n43.CELAMITA FERREIRA NASCIMENTO PIMENTA\r\n\r\n44.CELIMAM CARDOSO HARDUIN\r\n\r\n45.CELIA REGINA BESSA DA SILVA\r\n\r\n46.CELIA REGINA SANTIAGO DE CASTRO SILVA\r\n\r\n47.CLAUDIA BARBOSA SENA\r\n\r\n48.CLAUDIA MARCIA C.T. DE OLIVIERA\r\n\r\n49.CLAUDIA MARCIA PENHA DOS SANTOS\r\n\r\n50.CLAUDIA REGINA DE CASTRO ROCHA\r\n\r\n51.CLAUDIO DE ASSUMPÇÃO BASTOS\r\n\r\n52.CLAUDIONOR DE SA MOREIRA\r\n\r\n53.CLEDINALDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n54.CLEUSA MARINA DIAS BORGES\r\n\r\n55.COSME DOS SANTOS \r\n\r\n56.CRISTHIANE RACHEL S CAMPOS\r\n\r\n57.CRISTIAN TEMER\r\n\r\n58.CRISTIANE GOMES DA SILVA\r\n\r\n59.CRISTINA DOS REIS\r\n\r\n60.CYRO DA SILVA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n61.DACIO DE CASTRO VIVAS NETO\r\n\r\n62.DAGMAR MACIEL DA SILVA\r\n\r\n63.DAISY BACKER DE FARIA\r\n\r\n64.DALILA BARROS DE MORAES\r\n\r\n65.DALMIRO PEREIRA DE ABREU \r\n\r\n66.DAMIAO JORGE FONSECA DIB\r\n\r\n67.DANIEL CORREA CAMARGO\r\n\r\n68.DANIEL LISBOA FAIA\r\n\r\n69.DANIEL RICARDO RODRIGUES ANDRADE\r\n\r\n70.DANIEL TORRES DIAS\r\n\r\n71.DANIELA BASTOS TORRES\r\n\r\n72.DALVA DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\n73.DALVANIRA AMARAL AGOSTINHO\r\n\r\n74.DÉLCIO DA SILVA \r\n\r\n75.DIDIO SOARES DE FREITAS\r\n\r\n76.EDEMILDO ANDRADE SOUZA\r\n\r\n77.EDESIO XAVIER ALVES\r\n\r\n78.EDGAR MUNIZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n79.EDNA SILVA BALTAZAR BARBOSA\r\n\r\n80.ELDO FRANCISCO DEZEDIAS\r\n\r\n81.ELENILSON ALVARENGA DE SOUZA\r\n\r\n82.ELI DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n83.ELIANA SODRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n84.ELIAS JOSÉ DE FREITAS\r\n\r\n85.ELISABETH DE SOUZA O. NASCIMENTO\r\n\r\n86.ELISABETH SAMPAIO FERNANDES\r\n\r\n87.ELIZABETE DE ALVARENGA PONTES\r\n\r\n88.ELIZABETH BRANDÃO DE ALMEIDA\r\n\r\n89.ELIZABETH RIBEIRO DE LACERDA\r\n\r\n90.ELIZABETH VILLELA P DOS SANTOS\r\n\r\n91.ELMA RESENDE DA COSTA\r\n\r\n92.ELSON MARINS DE MOURA\r\n\r\n93.ELSON VICTORINO DOS SANTOS\r\n\r\n94.ELY BARBOSA FERREIRA BUSQUET\r\n\r\n95.EMILIO CARLOS MEDEIROS DIAS\r\n\r\n96.ENIO DA SILVEIRA\r\n\r\n97.ERIKA ORSI AZEVEDO\r\n\r\n98.ERASMO PIRAMA DA S. JUNIOR\r\n\r\n99.ESTER JUDITE CARNEIRO T. GALVÃO \r\n\r\n100.ESTER SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n101.EUNICE SIMÃO GUIMARÃES\r\n\r\n102.EWALDO A. E. SILVA\r\n\r\n103.FABIO AYCAR E SILVA\r\n\r\n104.FÁTIMA ANDREIA P M NUNES\r\n\r\n105.FATIMA CRISTINA NASSIF COSTA\r\n\r\n106.FERNANDO LUIZ ROCHA FERREIRA\r\n\r\n107.FLAVIA CALIXTO DA SILVA\r\n\r\n108.FRANCISCO LAFAIETE ALVES MELO \r\n\r\n109.GALDINA EUFRASIA DE AZEVEDO\r\n\r\n110.GENIVALDO DE SOUZA COSTA\r\n\r\n111.GELSON CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n112.GERALDO JOSÉ DE VEIGA NOCCHI\r\n\r\n113.GETULIO BOECHAT \r\n\r\n114.GETULIO CARLOS FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n115.GEREMIAS CERQUEIRA\r\n\r\n116.GILBERTO ANTONIO GOMES CRUZ\r\n\r\n117.GILBERTO DO NASCIMENTO \r\n\r\n118.GILCINEIA DOS SANTOS GONCALVES \r\n\r\n119.GILMAR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n120.GILSON CANELA CABRAL\r\n\r\n121.GILSON CHAVES RAMOS\r\n\r\n122.GLADISTON LUIZ DA SILVA\r\n\r\n123.GLIVANEIDE APARECIDA MENDONCA\r\n\r\n124.GRANISTONIO CARDOSO DE MORAES \r\n\r\n125.GREICE DIAS E SILVA\r\n\r\n126.GUSTAVO GIANNERINI\r\n\r\n127.HAMILTON DE JESUS VIEIRA GOMES\r\n\r\n128.HELIO MARINHO DA SILVA \r\n\r\n129.HOMERO TELLES SOTERO BISPO\r\n\r\n130.HUGO JASSON ALVES DE MELO\r\n\r\n131.INA VASCONCELOS SIQUEIRA \r\n\r\n132.IRINETE DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\n133.ITAMAR AUGUSTO GONCALVES\r\n\r\n134.IVAN GUIMARÃES TELES\r\n\r\n135.IZABEL PEREIRA SILVA \r\n\r\n136.JAQUELINE DA SILVA\r\n\r\n137.JARAI DE PAIVA MAIA DOS SANTOS \r\n\r\n138.JARDEL LUIZ PERAZZO ABIZETHE\r\n\r\n139.JEREMIAS LESSA CASTILHO\r\n\r\n140.JOANILSON COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n141.JOÃO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n142.JOÃO AUGUSTO VIEIRA NOVAES\r\n\r\n143.JOAO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n144.JOÃO BATISTA LEÃO MANHAES\r\n\r\n145.JOÃO BATISTA MARTINS DE SOUSA\r\n\r\n146.JOAO BATISTA MOCHI\r\n\r\n147.JOAO DE MATTOS\r\n\r\n148.JOÃO JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n149.JOBER MACHADO\r\n\r\n150.JOEL DE SOUZA GOUVEIA\r\n\r\n151.JOEL MARQUES BARRETO JUNIOR\r\n\r\n152.JOEL MORAIS FERREIRA\r\n\r\n153.JOELSON PACHECO DA COSTA\r\n\r\n154.JORGE ANTONIO TAVARES DE ARAUJO \r\n\r\n155.JORGE BARCELOS\r\n\r\n156.JORGE CARDOSO CUNHA\r\n\r\n157.JORGE COELHO DA SILVEIRA \r\n\r\n158.JORGE DA SILVA REIS\r\n\r\n159.JORGE FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\n160.JORGE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n161.JORGE JOSE DO CARMO\r\n\r\n162.JORGELINO PINTO DA COSTA\r\n\r\n163.JORGE LUIZ DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n164.JORGE MELO CORDEIRO\r\n\r\n165.JOSE ANTONIO ELIAS\r\n\r\n166.JOSÉ CARLOS CABRAL\r\n\r\n167.JOSÉ CARLOS DANIEL MOTA\r\n\r\n168.JOSÉ CARLOS DOS SANTOS PEDROSA\r\n\r\n169.JOSE CARLOS RODRIGUES\r\n\r\n170.JOSE EMANOEL VARGAS \r\n\r\n171.JOSE FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\n172.JOSÉ FERNANDES DE BARROS\r\n\r\n173.JOSE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n174.JOSÉ HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n175.JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO GONÇALVES\r\n\r\n176.JOSÉ JERONIMO SOBRINHO\r\n\r\n177.JOSÉ LUIZ JOARES\r\n\r\n178.JOSEMARA CASTRO LUZ NEVES\r\n\r\n179.JOSE MARCOS DE AZEVEDO ABREU\r\n\r\n180.JOSÉ MARCOS LOPES BARBOSA \r\n\r\n181.JOSÉ MAURICIO DELFINO \r\n\r\n182.JOSÉ PEDRO SANTOS\r\n\r\n183.JOSÉ PEREIRA SOARES\r\n\r\n184.JOSÉ RICARDO MATOS RIBEIRO\r\n\r\n185.JOSÉ ROBERTO MONTEIRO\r\n\r\n186.JOSÉ ROGÉRIO DA C. RAMOS\r\n\r\n187.JUAN ALVES DE MELLO\r\n\r\n188.JUAREZ AZEVEDO COELHO\r\n\r\n189.JUAREZ MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n190.JÚLIA DA SILVA\r\n\r\n191.JURACI FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n192.JUREMA PATROCINIO DOS SANTOS \r\n\r\n193.JUSSARA SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n194.KATHIA DIAS PASSARELO\r\n\r\n195.KATIA REGINA SILVA LIMA\r\n\r\n196.LACI JOSE DA SILVA MENDES\r\n\r\n197.LEDILSON LOPES RAPOSO\r\n\r\n198.LEILA MARIA PEREIRA DO V. SOARES\r\n\r\n199.LEILA MARIA RACHID FONSECA\r\n\r\n200.LEILA QUINTANILHA G. ALHO\r\n\r\n201.LEILA VALERIA M CERQUEIRA\r\n\r\n202.LENITA FRANCISCO VIANNA\r\n\r\n203.LEONEL AMADO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n204.LEONTINO ROBERTO B. MASSOT\r\n\r\n205.LEZI FRANCISCA VIANA BARRETO\r\n\r\n206.LIDIA HELENA DE A. E SILVA\r\n\r\n207.LILIA GLAUCIA FARIAS BANDEIRA\r\n\r\n208.LILIAM ALVARO DE AZEVEDO\r\n\r\n209.LOANDA MARIA PONTES LUIZ\r\n\r\n210.LUCARIA PEREIRA CORTES \r\n\r\n211.LUIS ALBERTO DA S. CONCEIÇÃO\r\n\r\n212.LUIS ALBERTO SCHOTTZ\r\n\r\n213.LUIS ANTONIO CUNHA DE ALMEIDA\r\n\r\n214.LUIS DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n215.LUIZ ALBERTO BAPTISTA DA COSTA\r\n\r\n216.LUIZ ALBERTO C. DE O CARUNGABA\r\n\r\n217.LUIZ ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n218.LUIZ CARLOS CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\n219.LUIZ CARLOS DE SOUZA ANTUNES\r\n\r\n220.LUIZ CARLOS JOSE RAMOS\r\n\r\n221.LUIZ CARLOS R. DOS SANTOS\r\n\r\n222.LUIZ CARLOS RODRIGUES MIRANDA\r\n\r\n223.LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n224.LUIZ CLAUDIO PEREIRA MELLO\r\n\r\n225.LUIZ CLAUDIO SILVA SARAIVA\r\n\r\n226.LUIZ FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n227.LUIZ HENRIQUE TORRES DOS SANTOS\r\n\r\n228.LUIZ JORGE SIQUEIRA\r\n\r\n229.LUIZ ROBERTO GOMES LOPES\r\n\r\n230.MANOEL ARLINDO GOMES\r\n\r\n231.MANOEL CASSIANO DOS SANTOS\r\n\r\n232.MANOEL FERREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n233.MANOEL GALDINO DA SILVA FILHO\r\n\r\n234.MANOEL SOARES DE MELO FILHO\r\n\r\n235.MANOEL VAZ DE LIMA\r\n\r\n236.MANUEL DE SOUZA ESTEVES\r\n\r\n237.MARA LUCIA DA COSTA ELIAS\r\n\r\n238.MARA LUCIA MACHADO DE ALMEIDA\r\n\r\n239.MARCELO GOMES FERREIRA\r\n\r\n240.MARCELO GOMES NUNES\r\n\r\n241.MARCELO LISBOA DE SOUZA\r\n\r\n242.MARCELO TERRA VALLADÃO\r\n\r\n243.MARCIO DA SILVA\r\n\r\n244.MARCO ANTONIO G. DE SOUZA\r\n\r\n245.MARCO ANTONIO G. DE OLIVEIRA\r\n\r\n246.MARCO ANTONIO PUCCINI LARA\r\n\r\n247.MARCO ANTONIO M. GARCIA\r\n\r\n248.MARCOS ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n249.MARGOT GOLDSTEIN REBELLO\r\n\r\n250.MARIA ISABEL AUGUSTO SOARES\r\n\r\n251.MARIA ISMENIA DOS SANTOS LIMA SILVEIRA\r\n\r\n252.MARIA JOSÉ CAETANO\r\n\r\n253.MARIA PAULA P. GUIMARAES\r\n\r\n254.MARIA RITA DE CÁSSIA SANTOS SARDINHA\r\n\r\n255.MARIZÉLIA FIGUEIREDO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n256.MAURICIO MATOS MENDES\r\n\r\n257.MAXWEL PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n258.MIGUEL DE SOUZA\r\n\r\n259.MIRIAN BRANT SANTANA\r\n\r\n260.MIRIAN COELHO DA P. BALBINO\r\n\r\n261.MIRTES JOSÉ DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n262.NACIF DECCACHE\r\n\r\n263.NATAN DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n264.NILCE DE LEMOS BORGES\r\n\r\n265.NOACYR DORNELLAS GUIMARAES\r\n\r\n266.ODILON ALVES DE MORAES\r\n\r\n267.OSCAR JANUÁRIO CAMPOS\r\n\r\n268.OSVALDEMIRO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n269.OSWALDO SILVA\r\n\r\n270.OTACILIO MACIEL GOMES\r\n\r\n271.OZELIO CORREA\r\n\r\n272.OZIAS ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n273.PATRÍCIA RENATA MUNIZ\r\n\r\n274.PAULO CEZAR SILVA DE SOUZA\r\n\r\n275.PAULO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n276.PAULO HENRIQUE GUEREIRO\r\n\r\n277.PEDRO ANTONIO A. DE SOUZA\r\n\r\n278.PEDRO COELHO LOPES\r\n\r\n279.PEDRO DEMENCIANO\r\n\r\n280.PERINEU FERNANDES LEAL\r\n\r\n281.RACHEL MOREIRA GONCALVES RAMOS\r\n\r\n282.RAIMUNDA MARIA DA SAÚDE DE A. GALUCIO\r\n\r\n283.RAPHAEL DAUMAS REGO\r\n\r\n284.REGINA AMARILHA FERRA VILAS BOAS \r\n\r\n285.REGINA CÉLIA ROSA DE ASSIS MELLO\r\n\r\n286.RENATA DA SILVA DUARTE\r\n\r\n287.RENATO ANDRADE BARROSO\r\n\r\n288.RENATO DUARTE DO NASCIMENTO\r\n\r\n289.RICARDO MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n290.RICARDO VARANDA\r\n\r\n291.RITA CASSIA A. DOS SANTOS\r\n\r\n292.RITA DE CASSIA CRUZ\r\n\r\n293.RITA DE CASSIA SANTOS SARDINHA\r\n\r\n294.ROBINSON DA MATTA CARVALHO\r\n\r\n295.ROBSON DE MELO\r\n\r\n296.ROBSON FREIRES DA SILVA\r\n\r\n297.ROCIMAR DA SILVA ROCHA\r\n\r\n298.RODNEY DE CASTRO BARRETO\r\n\r\n299.RONALDO DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\n300.RONALDO DOS ANJOS\r\n\r\n301.RONALDO MUNIZ CABRAL\r\n\r\n302.ROSA COELHO DA ROCHA\r\n\r\n303.ROSANGELA DA SILVA MATTOS\r\n\r\n304.ROSANGELA WERNECK DE SIQUEIRA\r\n\r\n305.ROSELIA DA CRUZ VIDAL\r\n\r\n306.SALVADOR MAIA GUIMARÃES\r\n\r\n307.SAMUEL DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n308.SEBASTIÃO MILATO RIBEIRO\r\n\r\n309.SERGIO ALEXANDRE DE SOUZA PAULA\r\n\r\n310.SERGIO LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\n311.SERGIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n312.SERGIO RICARDO DE FREITAS\r\n\r\n313.SERGIO RICARDO FERREIRA PINTO\r\n\r\n314.SERGIO VIANA VASCONCELOS\r\n\r\n315.SILVANE PINA DA SILVA COSTA\r\n\r\n316.SILVANO JOSÉ DE CASTRO\r\n\r\n317.SILVIO PINTO DA SILVA\r\n\r\n318.SOLANGE DA SILVA MARINS\r\n\r\n319.SONIA MARIA GOMES DA SILVA\r\n\r\n320.SONIA REGINA DE CARVALHO\r\n\r\n321.SYLVIA HELENA DAFLON OLIVEIRA\r\n\r\n322.THAÍS NASCIMENTO DE ALMEIDA COELHO\r\n\r\n323.TIAGO SILVA CÂNDIDO\r\n\r\n324.VALCI ALVES PIMENTA\r\n\r\n325.VALDECI BARCELO\r\n\r\n326.VALDEMIR CABRAL DE MELLO\r\n\r\n327.VALQUIRIA ALVES PEREIRA\r\n\r\n328.VANDA SANTOS LEMOS\r\n\r\n329.VANIA FRANCISCO DE S. GENEROSO\r\n\r\n330.VERA LUCIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n331.VICTOR MANOEL VAZ\r\n\r\n332.WAGNER SILVEIRA SODRE\r\n\r\n333.WALDEMIR PEREIRA FRANCO\r\n\r\n334.WALDIR CESARIO DE AGUIAR\r\n\r\n335.WALDIR JOSE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n336.WALDOMIRO GONÇALVES DIAS FILHO\r\n\r\n337.WANDERLEY F. FERNANDES\r\n\r\n338.WASHINGTON DUTRA DA COSTA\r\n\r\n339.WELLINGTON DE OLIVEIRA SODRE\r\n\r\n340.WILLIAM SAPUCAIA FERNANDES\r\n\r\n341.WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n342.WILSON W. DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nEm respeito ao disposto no parágrafo único do art. 439 do Código de Processo Penal a lista definitiva será publicada na segunda quinzena do mês de dezembro. E para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona à Rua Coronel Serrado, nº 1.000 - 13º andar - Zé Garoto, São Gonçalo, RJ. DADO E PASSADO nesta cidade de São Gonçalo, aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis. Eu, Fátima Cristina Charles Vilas, Técnico Judiciário, o digitei, eu Ricardo Senra Gomes, Diretor de Secretaria, o subscrevo e eu ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO Juíza-Presidente do Tribunal do Júri Federal Vinculado a 2ª Vara Federal de São Gonçalo assino.\r\n\r\nId: 63996"
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Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.000054-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MONTEIRO DO SACRAMENTO (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS, CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.000054-8\r\n\r\nDe acordo com o documento de fls. 175 temos que a parte ré reviu o benefício da parte autora, como determinado na sentença proferida por este Juízo.\r\n\r\nNo entanto, em análise à tela PESCRE, fls. 176, extraída do Sistema PLENUS, da Previdência Social, notamos que, inexplicavelmente, o PAB referente ao cálculo das verbas atrasadas encontra-se em situação PENDENTE.\r\n\r\nQuebra Assim, expeça-se o ofício previsto no art. 16 da Lei 10.259/2001, com cópia do presente despacho, a fim de que a autarquia ré cumpra ADEQUADAMENTE a obrigação de fazer imposta no julgado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), juntando aos autos prova de seu adimplemento, através da referida tela PESCRE, onde conste o PAB devidamente autorizado para pagamento.\r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2005.51.67.003092-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE SOUZA PEREIRA (Adv. RITA DE CASSIA MARCHI MENDONCA, GILSON DA SILVA AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.5167.003092-9\r\n\r\nA concomitância na abertura de prazos é umas das excelentes peculiaridades dos autos eletrônicos, possibilitando maior celeridade nos processamento dos feitos, e conseqüente prestação jurisdicional, não causando qualquer cerceamento de defesa para ambas as partes. Ao abrir prazo para a parte ré para eventual recurso, a Secretaria deste Juizado não encerrou o prazo da parte autora para a prática do mesmo ato. Logo, como já mencionado no despacho de fls. 93, injustificada sua irresignação.\r\n\r\nOutra característica do processo eletrônico é a desnecessidade de desarquivamento dos autos, bastando, para tanto, movimentação no sistema informatizado de processamento dos feitos desta Seção Judiciária. Assim, não há o que desarquivar, pois o processo é somente reativado no referido sistema.\r\n\r\nEntendendo a sistemática dos autos eletrônicos, a parte autora concluirá que os documentos dos processos não são passíveis de cópia, mas de simples impressão, através da consulta das mesmas no sítio desta Seção Judiciária, na opção consulta processual - peças.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerido na petição de fls. 97, pelos motivos acima expostos.\r\n\r\nDê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2005.51.67.004877-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA EDNA SOARES DE CARVALHO (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.5167.004877-6\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado do acórdão que reformou a sentença proferida por este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos..\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2005.51.67.004961-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DA SILVA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.004961-6\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado do acórdão que reformou a sentença proferida por este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2005.51.67.005219-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCINA DA SILVA MENDES (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005219-6\r\n\r\nDe acordo com o documento de fls. 87 temos que a parte ré reviu o benefício da parte autora, como determinado na sentença proferida por este Juízo.\r\n\r\nNo entanto, em análise à tela PESCRE, fls. 88, extraída do Sistema PLENUS, da Previdência Social, notamos que, inexplicavelmente, não foi calculado o valor das verbas atrasadas, como de direito.\r\n\r\nAssim, expeça-se o ofício previsto no art. 16 da Lei 10.259/2001, com cópia do presente despacho, a fim de que a autarquia ré cumpra ADEQUADAMENTE a obrigação de fazer imposta no julgado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), juntando aos autos prova de seu adimplemento, através referida tela PESCRE, onde constam os PABs devidamente autorizados para pagamento.\r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2005.51.67.005504-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DA SILVA ESPIRITO SANTO SOBRAL (Adv. SILVIO ANTUNES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005504-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo INSS em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2005.51.67.005825-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO DE SOUZA LEITE (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005825-3\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado na petição retro já que foram expedidos dois mandados de busca e apreensão para diferentes endereços do INSS e todos os documentos existentes em seu poder já foram carreados aos autos, sendo, portanto, ineficaz outra solicitação neste sentido.\r\n\r\nConsiderando que a relação de salários de contribuição é imprescindível para o deslinde do presente feito e já que a parte autora informa do extravio de sua CTPS, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove os salários de contribuição utilizados no cálculo de seu benefício através de declaração obtida junto a seu empregador (vínculo empregatício sob a égide do Regime Geral de Previdência Social) e/ou de outros comprovantes de recolhimento de contribuição previdenciária na qualidade de contribuinte individual, além dos constantes de fls. 64. \r\n\r\nEm consulta ao sistema CNIS foi constatado um vínculo estatutário com o governo do Estado do Rio de Janeiro desde 24/03/1960 e até 12/1998, logo, no mesmo prazo acima, a parte autora deve esclarecer se encontra aposentada por este regime, com a devida comprovação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2006.51.17.001003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FLORIANO GRIJO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.001003-0\r\n\r\nConsiderando a notícia do falecimento da parte autora fornecida pelo Oficial de Justiça com base em informações de vizinhos, intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, retifique ou ratifique a referida informação, com a devida comprovação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2006.51.17.001955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS SATTOLO (Adv. WALDIR DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.001955-0\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora, pela derradeira vez, para que cumpra o despacho retro, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.67.000038-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILDON LOPES DIAMANTINO (Adv. DEBORA KOBILINKI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001675/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, a teor do art. 267, inciso VI, do CPC, em relação ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade do autor, com data de início em 11.03.2005, além do pagamento das diferenças que lhe fossem devidas, ante a manifesta ausência de interesse de agir, e\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação acima, condenando o INSS - Instituto Nacional Do Seguro Social a pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir desta data, bem como acrescido de juros.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido, à vista da apresentação da declaração de hipossuficiência de fl. 30.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEMSG para que retifique o nome do autor para ADEILDO LOPES DIAMANTINO conforme os documentos de fl. 6.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito dos valores da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n11 - 2006.51.67.000192-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINA SOUZA PEREIRA (Adv. LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000192-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo INSS em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2006.51.67.000769-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE ALMEIDA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado do acórdão proferido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2006.51.67.000983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DE AZEVEDO PIRES FILHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado do acórdão proferido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2006.51.67.001068-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEU RODRIGUES VILAR (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado do acórdão proferido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2006.51.67.002439-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SALES FREITAS (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001676/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 20065167002439-9\r\n\r\nAutora: Maria Lúcia Sales Freitas\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA LÚCIA SALES FREITAS propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de seu filho GEORGE SALES FREITAS, ocorrido em 13.07.2004.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que vivia em companhia de seu filho e sob sua dependência econômica.\r\n\r\nRelatados brevemente.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a questão controvertida cinge-se à comprovação da dependência econômica.\r\n\r\nEstabelece o art. 16 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nO parágrafo 4º do referido dispositivo assevera que a dependência dos relacionados no inciso I é presumida, ao passo que aquela relativa aos dos incisos II e III deve ser comprovada.\r\n\r\nNesse ponto, resta verificar que provas foram coligidas para demonstrar tal fato.\r\n\r\nDa certidão de óbito consta como endereço do falecido o mesmo em que reside sua mãe. Além disso, este é o mesmo endereço que possui o INSS registrado para o falecido segurado no benefício de aposentadoria que percebia (fl. 8)\r\n\r\nA correspondência acostada às fl. 31 corrobora o fato de que o autor morava em companhia de sua mãe.\r\n\r\nA posse de documentos pessoais do autor (CPF, identidade, CTPS) e a declaração do hospital onde faleceu (fl. 10), dando conta de ter sido sua acompanhante no período de internação, demonstram a proximidade entre filho e mãe típica da coabitação e assistência mútua.\r\n\r\nOs depoimentos das testemunhas e da autora são consistentes e coincidem sobre o fato de que o falecido segurado residia em companhia da mãe e a esta prestava auxílio financeiro.\r\n\r\nAliás, seria pouco razoável acreditar que o falecido, embora morasse sob o mesmo teto com sua mãe, não prestasse qualquer auxílio na manutenção das despesas da casa, especialmente quando a autora recebe apenas pensão deixada por seu marido em valor ínfimo (salário-mínimo).\r\n\r\nO fato de ser a autora pensionista não descaracteriza sua dependência econômica em relação ao filho e não constitui óbice à percepção do benefício pretendido, eis que a vedação constante do art. 124, VI da Lei nº 8.213/91 somente se aplica quando ambos os benefícios são deixados por cônjuge e companheiro, o que não é o caso dos autos.\r\n\r\nNa hipótese, mãe e filho recebiam benefícios de pequena monta, havendo comunhão de esforços para a manutenção das despesas mensais. É o quanto basta para caracterizar-se a dependência econômica.\r\n\r\nVale consignar que a prova de dependência econômica se faz especialmente difícil para as famílias de renda mais baixa, como é o caso da presente, uma vez que usualmente os integrantes destas não declaram imposto de renda, não possuem conta bancária ou plano de saúde.\r\n\r\nTenho assim que, diante das possibilidades da parte autora, e considerando a coerência dos depoimentos colhidos em juízo, restou caracterizada sua dependência econômica com relação a seu falecido filho, cabendo, portanto, acolher a pretensão deduzida.\r\n\r\nCom relação à data de início do benefício, deve ser esta fixada na data da apresentação do requerimento administrativo, indevidamente indeferido, qual seja 28.09.2004.\r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a parte ré implante, em 20 (vinte) dias, o benefício de pensão em razão da morte de GEORGE SALES FREITAS em prol da autora, tendo como data de início do benefício, o dia 28.09.2004 e JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, condenando a parte ré a implantar, nos mesmos moldes, definitivamente referido o benefício, e a apurar e pagar, na via administrativa, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO prazo para pagamento dos valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, ficando facultado à parte ré a apresentação dos cálculos em 20 (dez) dias do mesmo marco acima para a expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, oficie-se à Direção do Foro para que providencie o pagamento ao advogado dativo nomeado dos honorários, que ora fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), na forma das normas do CJF.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.67.002487-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA FERREIRA DA ROCHA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001674/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nCÉLIA REGINA FERREIRA DA ROCHA propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de seu companheiro, RICARDO JORGE SABINO DOS SANTOS, ocorrido em 28.01.2006.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que viveu em companhia do segurado, mantendo com o mesmo união afetiva duradoura e pública.\r\n\r\nRelatados brevemente. \r\n\r\nInicialmente, cumpre afirmar a possibilidade da concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos legais, uma vez que o alegado companheiro da autora faleceu na condição de aposentado, portanto vinculado ao RGPS.\r\n\r\n1 - Da normatização legal e constitucional da pensão por morte\r\n\r\nO art. 74 da Lei de benefícios do RGPS assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” (sem grifos no original).\r\n\r\nO art. 16 - caput - da Lei 8.213/91 estabelece, então, quem são os dependentes do segurado, para fins de recebimento da pensão por morte, a saber:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nDos dispositivos acima mencionados fica evidenciado que a companheira e o companheiro de segurado são destes dependentes com direito à pensão em razão de sua morte.\r\n\r\nA união estável foi explicitamente abordada pela atual Constituição da República em seu art. 226, § 3º que assevera:\r\n\r\n“Art. 226, § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”\r\n\r\nRegulamentando este dispositivo, a Lei nº 9.278/96 trouxe em seus artigos 1º e 2º contornos muito nítidos:\r\n\r\n“Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.\r\n\r\nArt. 2º. São direitos e deveres iguais dos conviventes:\r\n\r\nI - respeito e consideração mútuos;\r\n\r\nII- assistência moral e material recíprocos;\r\n\r\nIII- guarda, sustento e educação dos filhos comuns.”\r\n\r\n2 - Da configuração dos elementos que caracterizam a união estável\r\n\r\nInicialmente, cumpre registrar a completa possibilidade de adequação da presente situação na definição constitucional de união estável, uma vez que estamos diante de relacionamento entre participantes de sexos diversos e desimpedidos para o casamento: ela, solteira e ele, viúvo.\r\n\r\nResta então discorrer sobre os demais elementos que caracterizam tal união.\r\n\r\nA coabitação, a dedicação, a comunhão de vidas, a notoriedade da união, a unicidade, estabilidade e continuidade do vínculo ficaram demonstradas nos autos. Como prova documental, temos anexado:\r\n\r\nCartão de pagamento do benefício previdenciário (fls. 60) - a posse pela autora deste demonstra a proximidade e confiança existente entre esta e o segurado;\r\n\r\na coincidência de endereço da autora e do falecido nas mesmas épocas (Rua Expedicionário Durvalino do Espírito Santo, lote 12, quadra 1 ou QI) - fls. 7, 9, 16 , 17 e 18.\r\n\r\nVale notar que, inclusive, a mãe do falecido notificou judicialmente a autora para desocupação do referido imóvel (fl. 55), o que demonstra que a autora residia - como reside até hoje - na casa em que morava o falecido e que é de propriedade da mãe deste.\r\n\r\na residência constante do atestado de óbito coincidente com o endereço no qual residia o casal (fl. 12);\r\n\r\nDeclaração da Associação de Moradores da localidade, dando conta de que o segurado e a autora residiam juntos há mais de 24 anos (fl. 59);\r\n\r\nas fotos, reapresentadas em audiência, que comprovam a relação afetuosa existente (fl. 19/26);\r\n\r\nA prova testemunhal corrobora a dedicação da autora ao segurado. Os depoimentos da autora e da testemunha NEUZA DA SILVA MORENO foram coerentes e conduzem à conclusão de que o relacionamento entre esta e o segurado perdurou até a morte do mesmo.\r\n\r\nA dependência econômica é presumido entre companheiros por força do art. 16, § 4º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nO recebimento pela autora de pensão no valor de R$ 220,00 em razão da morte de seu pai não acarreta óbice à concessão do benefício pretendido. Primeiro, porque inexiste vedação ao recebimento de duas pensões, salvo se ambas deixadas por cônjuge e companheiro, o que não é o caso (art. 124, VI da Lei de Benefícios). Em segundo lugar, porque ao que tudo indica a pensão em decorrência da morte do pai da autora teria natureza estatutária, não se vinculando ao regime geral da Previdência Social.\r\n\r\nTenho assim que, considerando as provas carreadas aos autos e a coerência dos depoimentos colhidos em juízo, restou caracterizada a união estável e a dependência econômica com relação ao falecido, cabendo, portanto, acolher a pretensão deduzida.\r\n\r\n3 - Da data de início do benefício\r\n\r\nCom relação à data de início do benefício, deve coincidir com a data em que apresentado o requerimento administrativo, indevidamente indeferido (19.05.2006).\r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a parte ré implante, em 20 (vinte) dias, o benefício de pensão em razão da morte de RICARDO JORGE SABINO DOS SANTOS em prol da autora, tendo como data de início do benefício, o dia 19.05.2006 e JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, condenando a parte ré a implantar, nos mesmos moldes, definitivamente referido o benefício, e a apurar e pagar, na via administrativa, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra O prazo para pagamento dos valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, ficando facultado à parte ré a apresentação dos cálculos em 20 (dez) dias do mesmo marco acima para a expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, oficie-se à Direção do Foro para que providencie o pagamento à advogada dativa nomeada dos honorários, que ora fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), na forma das normas do CJF.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.67.002847-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO FELICIANO MOREIRA DA SILVA (Adv. MICHELE COSTA STUDART MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002847-2\r\n\r\nDeixo de receber o recurso apresentado, uma vez que, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, o mesmo é incabível em face de sentença terminativa.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, sem a manifestação mencionada no enunciado nº 30 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2006.51.67.003205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIZE DA SILVA TERTO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003205-0\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias, para que cumpra integralmente o despacho retro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2006.51.67.003444-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TABAJARA DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.5167.003444-7\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida, por 10 (dez) dias, a contar da intimação do presente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2006.51.67.003498-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO NEVES (Adv. ANA RUTH DE SOUZA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003498-8\r\n\r\nTrato de ação em que beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 102.504..836-6, instituída em 24/09/1996, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, aplicando-se a variação integral do IRSM (39,67%) para o mês de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a 1º/03/1994, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário acima referido, aplicando-se na atualização das contribuições anteriores a 1º/03/1994, a variação integral do IRSM (39,67%), bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2006.51.67.003635-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL SOARES RIBEIRO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (.....)\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n22 - 2006.51.67.003720-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003720-5\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 080.403.839-2 (espécie 21), concedida em 11/04/2006, objetiva a revisão de seu benefício com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\n]\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCom base na tela DEPEND obtida no sistema PLENUS a pensão em nome da parte autora foi concedida na base de 60% do salário de benefício, de acordo com a legislação previdenciária à época. Da tela INFBEN, temos que a pensão continua sendo paga na base de 60% ($ 382,28/$ 382,28).\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que calcule, na hipótese de procedência do pedido, qual seria a renda mensal atual do benefício acima mencionado, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a vigência da lei acima referida, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2006.51.67.003795-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER PERPETUA DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003795-3\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 085.615.448-2, concedida em 28/11/1989, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom base na tela DEPEND obtida no sistema PLENUS a pensão em nome da parte autora foi concedida na base de 60% do salário de benefício, de acordo com a legislação previdenciária à época. Da tela INFBEN, temos que a pensão vem sendo paga na base de 90% ($ 168,06 /$ 186,74), conforme art. 144 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que calcule, na hipótese de procedência do pedido, qual seria a renda mensal atual do benefício acima mencionado, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2006.51.67.003809-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DA CONCEIÇÃO NEVES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003809-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 001.601.628-9 (espécie 21), concedida em 10/03/1980, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCom base na tela DEPEND obtida no sistema PLENUS a pensão em nome da parte autora foi concedida na base de 80% do salário de benefício, de acordo com a legislação previdenciária à época. No entanto, da referida tela e do INFBEN, temos que a pensão vem sendo paga na base de 60% (310,29/517,16) desde 30/09/1990, data da cessação da cota do último dependente habilitado ao benefício, cotas estas não revertidas em favor da parte autora, eis que a normatização à época não contemplava tal hipótese.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que calcule, na hipótese de procedência do pedido, qual seria a renda mensal atual do benefício acima mencionado, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2006.51.67.003816-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003816-7\r\n\r\nTrato de ação em que beneficiário de aposentadoria por tempo de serviço NB 134.145.003-9, instituída em 07.07.1995, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, aplicando-se a variação integral do IRSM (39,67%) para o mês de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a 1º/03/1994, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário acima referido, aplicando-se na atualização das contribuições anteriores a 1º/03/1994, a variação integral do IRSM (39,67%), bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2006.51.67.003854-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERREIRA DE LIMA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.003854-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio doença NB 516.321.748-4, instituído em 04/04/2006 e cessado em 13/08/2006, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 17 de janeiro de 2007, às 15:00 horas, na Rua Francisco Portela, 1590, Mangueira, São Gonçalo, RJ, tel. 2712-9455, nomeando para o encargo o Dr. EIDMAR DIAS DE OLIVEIRA, cardiologista, CRM nº. 52.2767-5 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Sendo o caso de incapacidade laborativa, é possível precisar se a parte autora estava apta para o trabalho na data da suspensão do benefício (13/08/2006). \r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2006.51.67.003865-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENYR SALÇA NACIF PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003865-9\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 085.628.912-4 (espécie 21), concedida em 04/03/1991, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCom base na tela DEPEND obtida no sistema PLENUS a pensão em nome da parte autora foi concedida na base de 90% do salário de benefício, de acordo com a legislação previdenciária à época. Da tela INFBEN, temos que a pensão continua sendo paga na base de 90% ($ 619,41/$ 688,24).\r\n\r\nQuebra Cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que calcule, na hipótese de procedência do pedido, qual seria a renda mensal atual do benefício acima mencionado, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 2006.51.17.001885-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA GRAMACHO DE CARVALHO (Adv. MARIA DA GLORIA SODRE BRAGA) x MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.17.001885-4\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, pensionista, objetiva o pagamento, em parcela única, da diferença entre o montante obtido com a aplicação do índice de 3,17%, sobre o salário de janeiro de 1995 e o efetivamente pago, até a presente data com todos os reflexos legais retroativos a janeiro de 1995, acrescido de juros legais e de correção monetária até a data do efetivo pagamento, bem como do montante referente ao índice de 28,86%.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nNas emendas à inicial apresentadas às fl. 21 e 24, a parte autora limitou-se a atribuir valor à causa e retificar o pólo passivo, não dando integral cumprimento a determinação de fl. 19, eis que a petição inicial deve conter o fato e fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido com as suas especificações, a teor do que dispõe o art. 282, incisos III e IV, do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, emende a parte autora a petição inicial no prazo de dez dias, sob pena de extinção, adequando-a ao disposto no art. 282, incisos III e IV, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento integral, remetam-se os autos a SEMSG para retificar o pólo passivo, conforme requerido à fl. 21.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para atualizar o montante que seria devido à parte autora, referente ao índice de 3,17%, no caso de procedência do pedido, corrigindo o valor conforme a Tabela de Precatórios do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, e aplicando a taxa de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2006.51.67.000176-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA GONCALVES DE JESUS (Adv. JOSE OTONIEL GONCALVES DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000176-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela UNIÃO em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2006.51.67.003678-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.003678-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do pagamento do auxílio invalidez com valor correspondente ao soldo de cabo engajado, com pagamento das parcelas atrasadas desde janeiro de 2001, acrescidas de juros legais e de correção monetária até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nQuebra Sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n31 - 2006.51.67.003392-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MENDONÇA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003392-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a cumprir o contrato de financiamento de imóvel 8.0212.7001.33, retomando o valor inicial da prestação, bem como o pagamento em dobro das diferenças dos valores pagos a maior. Pretende, ainda, indenização a título de danos morais em quantia não inferior ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nA declaração assinada pelo autor (fl.04) não atende aos requisitos legais do art. 4º da Lei 1060/50, eis que não menciona a impossibilidade de custear honorários de advogado. Desta forma, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, na mesma oportunidade, declaração em nome próprio de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nAo propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado (CPC, art. 282, inciso IV, art. 283 e 284). O valor do dano material deve estar especificado e comprovado no seu todo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça, no prazo supramencionado, sob pena de extinção, acerca do dano material sofrido, atribuindo-lhe valor e comprovando-o no seu todo com a juntada dos comprovantes das prestações questionadas.\r\n\r\nNo mesmo prazo, tendo em vista o termo de renúncia do valor excedente a 60 (sessenta) retifique o pedido de indenização a título de danos morais, uma vez que por si só atinge o teto estabelecido pela Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2006.51.67.004016-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA KELLY SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv. MAURO CLEBER RODRIGUES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004016-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual os autores objetivam, com pedido de tutela antecipada, indenização a título de danos materiais em razão da cobrança judicial de cotas condominiais em atraso que alegam ser de incumbência da Caixa Econômica Federal, conforme cláusula contratual na Escritura de Compra e Venda, além de que a instituição bancária ré seja condenada a pagar o imposto predial territorial urbano (IPTU) e taxa de lixo que estão em atraso. Pretende, ainda, indenização a título de danos morais. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nOs princípios da ampla defesa e do contraditório visam oportunizar a parte contrária negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora. A antecipação dos efeitos da tutela sem a oitiva da parte contrária somente deve ser deferida em situações especiais em que o direito se acha bastante evidente e o perigo na demora imponha à parte autora ônus excessivo.\r\n\r\nNenhuma das duas situações me parecem presentes. Não há nos autos qualquer cálculo que justifique os valores pretendidos em sede de tutela. Além disso, não vislumbro perigo na demora da prestação jurisdicional que imponha a mitigação dos princípios acima mencionados e registro que o provimento pretendido tem natureza satisfativa, o que o dota de um certo grau de irreversibilidade.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de designação de audiência após o decurso do prazo para resposta. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2003.51.52.008575-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA JANILLE MACEDO COSTA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.52.008575-8\r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. 226, eis que não houve nomeação de advogado dativo nos presentes autos. \r\n\r\nRessalte-se que este Juízo não nomeia para atuar como dativo advogado com procuração nos autos.\r\n\r\nAdemais, este Juízo somente nomeia advogado dativo para atuar em causas cuja complexidade exijam atuação profissional especializada.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2004.51.02.004604-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DA COSTA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.02.004604-5\r\n\r\nTrato de ação através da qual parte autora objetiva a concessão de pensão em razão do falecimento de seu ex-companheiro Jorge João da Silva, ocorrido em 23/05/2000 (certidão de óbito de fls 11), com quem alega ter convivido até a data de seu falecimento. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se a UNIÃO FEDERAL e DJANIRA PEREIRA DA SILVA, esta no endereço de fl. 63, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentarem contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nNo mesmo prazo a UNIÃO FEDERAL deverá fornecer as fichas financeiras do período correspondente ao objeto da ação, a fim de possibilitar o cálculo dos atrasados, no caso de procedência do pedido autoral.\r\n\r\nDecorrido o prazo para resposta, venham os conclusos para exame da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2004.51.52.006831-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS MUNIZ DO NASCIMENTO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.52.006831-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAs advogadas subscritoras da petição de fl. 19 não estão regularmente constituídas como patronas da parte autora, devendo regularizar sua representação processual, sob pena de desentranhamento da peça aludida.\r\n\r\nNa mesma oportunidade que comprovarem estarem habilitadas, especifiquem as páginas dos documentos originais que foram juntados aos autos, quando da distribuição da petição inicial, ciente, desde já, que: a) o instrumento de mandato original não poderá ser devolvido, eis que, tratando-se de documento que legitima a atuação do ilustre advogado em juízo nesses autos, foi e é indispensável ao curso do processo e b) as declarações prestadas pela parte autora, ainda que originais, foram produzidas para esse feito, não havendo óbice em serem colhidas novamente.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2005.51.67.001116-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SILVA DA CONCEIÇÃO E OUTRO (Adv. OLGA ALVES GRANATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.001116-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se os autores pra que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem relação de dependentes do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL habilitados, atualmente, à pensão do ex-optante, bem como à época do falecimento, constando a cota parte devida a cada um.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2006.51.67.001063-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANNY DE SOUZA GENUNCIO (Adv. DENISE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, trazer aos autos, cópia do termo de adesão, assinado pela parte autora, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2006.51.67.001221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA SILVANA PORTO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001221-0\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça, vez que, novamente, não foi formulado nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nComprove a parte autora, em 48 horas, o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2006.51.67.002645-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREO LACERDA PEREIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002645-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDa análise dos documentos juntados aos autos, verifico que o autor laborou na empresa EXPRESSO MERCANTIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. no período de 17 de novembro de 1969 a 20 de junho de 1989, tendo optado ao FGTS ao início de seu vínculo empregatício.\r\n\r\nConstato, ainda, que a ação foi proposta em 10.08.2006, assim todas as parcelas de juros até 10.08.1975 estão prescritas, restando tão somente o período de 11.08.1975 até a data do saque, que muito provavelmente deve ter ocorrido próximo à resilição do contrato de trabalho em 20.06.1989.\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove o saldo existente à época e nem mesmo há prova de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida.\r\n\r\nAssim, sendo ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, intime-se o autor para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, cópia de documentos que corroborem a alegação de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada do fundista, em particular algum extrato da conta na época que consigne a alíquota considerada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2006.51.67.002984-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE MORAES SILVEIRA (Adv. TANIA MARIA DA SILVA SOL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002984-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPela derradeira vez, intime-se a parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fl. 15, devendo, ainda, esclarecer se pretende além dos expurgos inflacionários relativos aos planos Verão e Collor I, os valores incorporados.\r\n\r\nCom a manifestação ou silente a parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n41 - 2006.51.67.003103-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MACHADO WERNER (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003103-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que nos autos não há qualquer documento que comprove que o autor era empregado e optante do FGTS antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei nº 5.705 que revogou os juros progressivos), que tenha permanecido por mais de 02 (dois) anos com o mesmo vínculo empregatício, bem como o saldo existente à época e nem mesmo há prova de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida.\r\n\r\nAssim, sendo ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, intime-se o autor para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, cópia da CTPS e de documentos que corroborem a alegação de que adquiriu direito aos juros progressivos e que estes não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada do fundista, em particular algum extrato da conta na época que consigne a alíquota considerada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n42 - 2006.51.67.003534-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ALMEIDA DA SILVA (Adv. ANDREA PERAZOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003534-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS, referentes aos planos econômicos Verão e Collor I, além do pagamento dos juros e correção monetária. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a inicial, de modo a retificar o pedido quanto à expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6o. do Provimento no 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/02. Nem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este é incompatível com a resistência manifestada pela Ré à pretensão de levantamento do saldo. \r\n\r\nAssim, impõe-se a adequação da natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório.\r\n\r\nDeverá a parte autora também observar o artigo 282, incisos V e VII, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, comprove a parte autora sua qualidade de dependente junto ao órgão previdenciário que era vinculado José Américo Ribeiro Vieira, à época do óbito e atualmente, apresentando as certidões.\r\n\r\nTendo em vista que a data (04.11.2004) do documento conta de consumo à fl. 05, intime-se a parte autora para que, no prazo supramencionado, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo (luz, gás, água ou telefone) Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termo da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nEm igual prazo, apresente, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, declaração em nome próprio de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n43 - 2006.51.67.003597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOMAR JORGE COSTA (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003597-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS, referentes aos planos econômicos de 01 de junho/1987 (9,369%), 01 de dezembro/1988 (73,04%), 01 de abril/1990, fevereiro/1991 e março/1991 (7,5% a 9,84%, além do pagamento dos juros e correção monetária. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação, uma vez que a procuração de fl. 12 foi outorgada por VERA LÚCIA RANGEL COSTA, inexistindo nos autos instrumento de mandato que estabeleça a outorga de poderes de representação em Juízo por JOMAR JORGE COSTA a mesma. \r\n\r\nApresente, na mesma oportunidade, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo (luz, gás, água ou telefone) Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termo da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nA declaração assinada pela suposta representante do autor (fl.13) não atende aos requisitos legais do art. 4º da Lei 1060/50, eis que não menciona a impossibilidade de custear honorários de advogado. Desta forma, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente no prazo acima mencionado, declaração em nome próprio de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro a intimação do Ministério Público, uma vez que não cabe a intervenção do Ministério Público Federal, a teor dos artigos 82 e seguintes do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS: 103205945-88), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n44 - 2006.51.67.003646-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA RODRIGUES FRANCO PEREIRA (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003646-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o levantamento dos valores que ficaram retidos na sua conta vinculada do FGTS. Pretende, ainda, indenização a título de danos morais a ser arbitrada no valor equivalente a 100 (cem) salários. \r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias. \r\n\r\nA declaração assinada pela autora (fl.11) não atende aos requisitos legais do art. 4º da Lei 1060/50, eis que não menciona a impossibilidade de custear honorários de advogado. Desta forma, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração em nome próprio de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nNoto que a pretensão autoral ultrapassa o teto imposto pelo artigo 3º, § 3º da Lei nº 10.259/2001, tendo em vista a alegação que o valor a se levantado importa na importância de R$ 5.890,22 (cinco mil, oitocentos e noventa e reais e vinte e dois centavos) e a indenização a título de danos morais pleiteada é equivalente a 100 (cem) salários mínimos. Assim, para que o processo tramite sob o rito dos Juizados Especiais Federais cumpre a parte autora, querendo, manifestar renúncia ao que exceder 60 (sessenta) salários mínimos, adequando o seu pedido ao que dispõe o aludido dispositivo legal, atribuindo o valor dado à causa condizente com o seu pedido. Não desejando, caracterizar-se-á a incompetência absoluta deste juízo, devendo a lide ser apreciada perante uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nCom a emenda, cite-se a UNIÃO FEDERAL para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n45 - 2006.51.67.003673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS PASSOS MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003673-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nTendo em vista a declaração de hipossufissiência à fl. 08 e não havendo na exordial pedido de concessão de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se a requer. Em caso positivo,eis que a mesma não menciona a impossibilidade de custear honorários de advogado, não atendendo os requisitos legais do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, apresente, na mesma oportunidade, declaração EM NOME PRÓPRIO de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.\r\n\r\nDa análise dos documentos juntados aos autos, verifico que o autor laborou na S.A GAZETA DE NOTÍCIAS no período de 01.03.1969 a 26.06. estando ilegível o ano da resilição do contrato de trabalho, não havendo prova da opção ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), uma vez que a opção mencionada na exordial refere-se ao vínculo com a Secretaria de Administração.\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove o saldo existente há época e nem mesmo há prova de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do auto provar o fato constitutivo de seu direito, determino que o autor traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, cópia legível do contrato de trabalho anotado na CTPS com a empresa S.A Gazeta de Notícias e documento que comprovem a data de opção ao FGTS, além de documento que corrobore com a alegação de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada do fundista, em particular algum extrato da conta na época que consigne a alíquota considerada.\r\n\r\nEm igual prazo apresente a parte autora cópia de qualquer documento onde conste o nº de sua inscrição no PIS, bem como cópia legível de sua carteira de identidade. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n46 - 2006.51.67.003687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CELSO JARDIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003687-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora \r\n\r\nVerifico que o documento de fl. 10 está em nome de terceiro, não comprovando o autor residir na cidade de São Gonçalo, intime-se-o para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo (luz, gás, água ou telefone) Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termo da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, tendo em vista que a declaração de hipossufissiência à fl. 08 e não havendo na exordial pedido de concessão de gratuidade de justiça, esclareça o autor se a requer. Em caso positivo,eis que a mesma não menciona a impossibilidade de custear honorários de advogado, não atendendo os requisitos legais do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, apresente, na mesma oportunidade, declaração EM NOME PRÓPRIO de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.\r\n\r\nDa análise dos documentos juntados aos autos, verifico que o autor foi admitido em 05.08.1966 na empresa MEIRA S.A sendo transferido com os mesmos direitos para LEMAR S.A INDUSTRIA HELIOGRÁFICA (fl.16), porém ao contrário do alegado pelo autor, não consta a data do seu desligamento nas cópias das folhas da CTPS que instruíram a petição inicial.\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove o saldo existente há época e nem mesmo há prova de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor provar o fato constitutivo de seu direito, determino que o autor traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, documento que comprovem a data de opção ao FGTS, além de documento que corrobore com a alegação que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada do fundista, em particular algum extrato da conta na época que consigne a alíquota considerada, alem de esclarecer se continua laborando na mesma empresa ou se houve a rescisão do contrato de trabalho e quando a mesma ocorreu, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nEm igual prazo, apresente a parte autora cópia de qualquer documento onde conste o nº de sua inscrição no PIS, bem como cópia legível de sua carteira de identidade. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n47 - 2006.51.67.003833-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MENDES DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003833-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas até a sua aposentadoria \r\n\r\nDa análise dos documentos juntados aos autos, verifico que o autor laborou na CIA BRASILEIRA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE NITERÓI no período de 30.09.1950 a 19.08.1975, com opção pelo FGTS em 27.12.1967, portanto antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos).\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove o saldo existente á época e nem mesmo há prova de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor provar o fato constitutivo de seu direito, determino que o autor traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, documento que corrobore com a alegação de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada do fundista, em particular algum extrato da conta na época que consigne a alíquota considerada.\r\n\r\nEm igual prazo apresente a parte autora cópia de qualquer documento onde conste o nº de sua inscrição no PIS. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 64124"
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ANJOS-7\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-23\r\n\r\nMARCO ANTONIO G S LIMA-20\r\n\r\nMARCOS ANDRE VINHAS CATAO-3\r\n\r\nMARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE-2\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-5\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-28\r\n\r\nMAXIMINO GONCALVES FONTES NETO-23\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-6\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE-2\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-1\r\n\r\nRITA B. COSTA-15\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA CHAVES-22, 25, 27, 28, 7\r\n\r\nRONILDO ALVES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 20, 24, 5, 6\r\n\r\nSERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA-14\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-8\r\n\r\nSIMONE KNODLER DOS SANTOS-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000111\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.006897-2 APA CONFECCOES S/A (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO. . Processo nº 2006.51.10.006897-2\r\n\r\nProtocolado em 03/10/2006\r\n\r\nAutor : Apa Confecções S.A.\r\n\r\nRéu : INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e outro\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a empresa demandante pretende que seja determinada a abstenção do INSS de lhe impor sanções administrativas em razão do não pagamento das contribuições sociais destinadas ao INCRA, com alíquota de 0,2% (zero vírgula dois décimos por cento) incidente sobre a folha de salários, objetivando a posterior determinação à Caixa Econômica Federal para que cadastre a conta 0190.280.350.19835-2 para fins de depósito dos valores a título dos tributos vincendos. Outrossim, requer a expedição da Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPD-EN.\r\n\r\nAduz, em síntese, que a questionada exação foi expressamente extinta pela Lei nº 7.787/1989; e, pelo fato da Lei nº 8.212/1991, que estabeleceu o novo plano de custeio da seguridade social, não ter regulamentado a incidência das contribuições destinadas ao INCRA, tornar-se-ia ilegal e inconstitucional sua exigência. Assevera a demandante que, o não pagamento das questionadas contribuições importaria a instauração de procedimento administrativo fiscal pelo INSS, causando-lhe prejuízos com a aplicação de sanções administrativas.\r\n\r\nVerifico, inicialmente que a demandante não demonstrou o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, caso aguardasse o provimento final nestes autos, não evidenciando o dano que seria ocasionado com a continuidade do pagamento das contribuições sociais versadas nos autos. Sequer fundamentou o pedido de antecipação da tutela, não ficando caracterizada a urgência da medida a ponto de ser concedida sem oitiva da parte contrária, não comportando a inobservância do princípio do contraditório conforme pretende a parte autora.\r\n\r\nAdemais, o caráter urgente da medida pretendida é mitigado pelo fato da questionada exação já vir sendo perpetrada desde a vigência da Lei nº 7.789/1989, vindo a demandante a juízo somente agora, após mais de 15 (quinze) anos, questionar as regras observadas na administração da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao INCRA.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de declaração do direito à Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPD-EN, não foi demonstrada a urgente necessidade de obtenção do referido documento após o decurso do tempo supramencionado, assim como a recusa do INSS em expedi-lo, devendo a parte autora comprovar a necessidade da intervenção judicial nesta questão.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se para ciência da presente decisão e para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o prévio pleito administrativo em relação à emissão da desejada certidão, sob pena de ser considerado seu desinteresse em relação a este pedido.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n2 - 2006.51.10.002331-9 NITRIFLEX S/A IND/ E COM/ (Adv. MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE, RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Processo nº 2006.51.10.002331-9\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado de Receita Federal em Nova Iguaçu, requerendo a impetrante, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS exigidas com base na legislação vigente, sem observância do devido desconto dos insumos (bens e produtos), custos e despesas inerentes à realização de suas atividades, integrantes do faturamento; bem a compensação dos valores pagos sem observância de tais descontos nos últimos 10 (dez) anos. Requer, outrossim, a autorização para recolher os valores a título de PIS/PASEP e COFINS mediante desconto dos créditos calculados sobre o valor de todos os insumos (bens e produtos), custos e despesas inerentes à realização de suas atividades, observando-se a mesma alíquota utilizada.\r\n\r\nAduz, em síntese, que a impugnada exação configuraria afronta aos princípios do não-confisco, da capacidade contributiva e da não-acumulatividade, sustentando, genericamente, que a espera pela prestação jurisdicional poderia acarretar a ineficácia da sentença, eis que sofreria execuções fiscais com a penhora de bens, além de graves conseqüências em seus negócios em razão da não-expedição da certidão negativa de débitos.\r\n\r\nPrimeiramente, verifico a inexistência de litispendência ou coisa julgada com os processos identificados às fls. 55/56, eis que versam sobre objetos distintos do presente, conforme informação de fl.189.\r\n\r\nNo que tange ao pedido liminar, verifico que a impetrante não demonstrou o perigo de ineficácia da medida, caso fosse concedida ao final do regular decurso do processo, não evidenciando a que ponto a continuidade das exações em referência poderiam-lhe causar prejuízo e futura ineficácia da sentença. De modo meramente genérico, sustenta a impetrante que, com a espera pelo provimento jurisdicional final, “sofrerá execuções fiscais com penhora de bens, além de graves conseqüências em seus negócios pela não expedição da CND”, deixando de apontar, concretamente, o efetivo risco de ineficácia da sentença e a necessidade de deferimento da medida no presente momento.\r\n\r\nAssim, não ficou caracterizada a urgência da medida a ponto de ser concedida sem oitiva da parte contrária, não comportando a inobservância do princípio do contraditório conforme pretende a impetrante.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido liminar.\r\n\r\nIntime-se a impetrante da presente decisão.\r\n\r\nApós, notifique-se a autoridade impetrada para que, no decênio legal, preste as informações necessárias.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vistas ao MPF para manifestações.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.10.004039-1 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (Adv. MARCOS ANDRE VINHAS CATAO) x CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO E FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA DO INSS. . 1. Recebo a apelação de fls. 397/431, em seu efeito devolutivo, com base nos artigos 12, parágrafo único da Lei nº 1533/1951, e 5º, parágrafo único, e 7º da Lei 4348/1964.\r\n\r\n2. Intime-se a parte impetrante, ora apelada, para que apresente suas contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.005947-8 KNAUF DO BRASIL LTDA (Adv. DANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Processo nº 2006.51.10.005947-8\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado de Receita Previdenciária em Duque de Caxias, requerendo a impetrante, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes ou acidentados, bem como, a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço).\r\n\r\nAduz, em síntese, que as situações acima elencadas, sobre as quais incide a contribuição social previdenciária, não configuraria hipótese de incidência prevista no inciso I, do artigo 22, da Lei nº 8.212/1991, eis que não haveria nestes casos efetiva prestação do serviço por parte dos funcionários.\r\n\r\nVerifico que a empresa impetrante não demonstrou o perigo de ineficácia da medida, caso fosse concedida ao final do regular decurso do processo, não evidenciando a que ponto a continuidade das exações em referência poderiam-lhe causar prejuízo e futura ineficácia da sentença. De modo meramente genérico, sustenta a impetrante que, com a espera pelo provimento jurisdicional final poderá sofrer “retaliações por parte do Fisco”, deixando de apontar, concretamente, o efetivo risco de ineficácia da sentença e a necessidade de deferimento da medida no presente momento.\r\n\r\nAssim, não ficou caracterizada a urgência da medida a ponto de ser concedida sem oitiva da parte contrária, não comportando a inobservância do princípio do contraditório conforme pretende a impetrante.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido liminar.\r\n\r\nIntime-se a impetrante da presente decisão.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que, no decênio legal, preste as informações necessárias.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vistas ao MPF para manifestações.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2003.51.10.000903-6 JOAO TRAJANO DA COSTA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora da petição de fls. 129/130.\r\n\r\n2. A competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, conforme o atual entendimento majoritário.\r\n\r\n3. Outrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor. Nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n4. Pelo exposto, determino a remessa dos autos ao Contador para elaboração dos cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n5. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.012005-2 JOAO BOSCO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.012507-4 PAULO DA ROCHA CHAGAS (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que proceda o devido recolhimento das custas, tendo em vista que não foi observado o disposto na Lei 9289, de 04/07/96, em seu artigo 2º, que determina que o pagamento das referidas custas seja feito na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.024333-2 SEBASTIAO DOMINGUES MATEUS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n4. Sem prejuízo, intime-se o autor para que traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça e na mesma oportunidade deverá regularizar o instrumento de mandato de fl. 06, já que o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, na forma do disposto no artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito apenas com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.005625-0 GILMAR BAPTISTA LANDIM (Adv. BALBINA GUEDES GAVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES). . 1. Dê-se vista às partes do laudo de fls. 59/62 para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.006479-9 PAULO CESAR RODRIGUES DE MEDEIROS (Adv. RONILDO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1. Dê-se vista às partes do laudo de fls. 44/46 para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.015949-0 MARIA ANTONIA PANTA DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Compulsando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade de se converter o julgamento em diligência, para os esclarecimentos necessários ao deslinde da causa, tendo em vista que o réu, em sua contestação de fls. 24/27, impugnou o direito da autora à percepção do benefício, alegando a perda da qualidade de segurada, uma vez que, após a cessação do auxílio-doença, ocorrida em 17/07/2000, não houve mais contribuições vertidas ou concessão de outro benefício em nome da autora.\r\n\r\nEntretanto, a perita auxiliar do Juízo, em seu laudo de fls. 36/38, afirma que a autora gozou de auxílio-doença após o ajuizamento da presente ação, em 18/08/2005, e que realiza tratamento fisioterápico três vezes por semana, com o que, haveria a prorrogação do período de graça, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de dez dias, trazer aos autos o comprovante do auxílio-doença mencionado pela Sra. Perita, assim como declaração médica de que, após a cessação do auxílio-doença de fl. 08, ocorrido em 17/07/2000, continuou submetendo-se a tratamento médico, ano a ano, em razão da doença da qual padece, sob pena de ficar caracterizada a perda da qualidade de segurada da Previdência Social e o conseqüente indeferimento do benefício postulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, dê-se vista ao réu dos eventuais documentos fornecidos pela autora. Após, voltem-me imediatamente os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.006723-0 MARIO PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 28, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 91.0064403-0 e 91.0064728-4, autuados, na 2ª Vara Federal de Campos, indicados como preventos no termo de fls. 22/24, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.011321-4 JOSE AMADO (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Intime-se ainda o autor para que traga aos autos, comprovante de negativa do pedido na esfera administrativa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.012789-4 CRISTIANO GOMES MOREIRA (Adv. SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista às partes do laudo de fls. 43/47 para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.60.001673-0 GEOVAH BATISTA DA SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, esclarecendo o benefício pretendido e fundamentando o pedido, sob pena de indeferimento da mesma, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n2. Intime-se ainda o autor, para que regularize, se for o caso, sua representação processual\r\n\r\n16 - 2006.51.60.004429-4 JOSE MAURICIO DE MATOS ABELHA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de rendimentos ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda, e, ainda, declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Deverá ainda a parte ré, na mesma oportunidade, trazer aos autos a planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2006.51.60.004543-2 ZENITH SOARES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, uma vez que a procuração de fl. 16 não confere à Sra. Valdira dos Santos Alves Marques, poderes para representá-la em juízo.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, e rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n18 - 2006.51.60.004553-5 JURANDYR BARRETO (Adv. FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, e rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 08, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2006.51.60.004525-0 DANIEL SOUSA DE OLIVEIRA (Adv. ADEMILSON PINHEIRO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, deverá o autor regularizar o instrumento de mandato de fl. 09, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2004.51.60.012375-6 ZILDA BARBOSA RODRIGUES (Adv. MARCO ANTONIO G S LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000682/2006 FOLHA 247/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.60.012375-6, protocolado em 29/07/2004.\r\n\r\nParte autora: ZILDA BARBOSA RODRIGUES.\r\n\r\nParte ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nConclusos para sentença, no sistema Apolo, desde 05/12/2005.\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora, investidora do Caixa FITVM Vale do Rio Doce, reclama que houve um resgate total de suas cotas, em um total de 199,395918 cotas, no valor de R$ 383,75 (trezentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos) brutos, ou R$ 347,17 (trezentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos) líquidos, que não teria sido solicitado ou autorizado por ela.\r\n\r\nPretende, a parte autora, seja considerada a variação das cotas do Caixa FITVM Vale do Rio Doce para ressarcir-lhe pelos lucros cessantes que teve em razão do resgate de seu investimento.\r\n\r\nAdemais, pretende ver-se compensada em danos morais, em valor que não chega sequer a estipular como parâmetro, mas limitando o valor da causa ao então teto da alçada em R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nA parte ré foi citada em 28/01/2005, apresentando defesa em que refuta que o resgate tenha se dado sem autorização da autora e diz que não houve prejuízo, pois o valor do resgate foi depositado em conta daquela.\r\n\r\nA ré diz, ainda, que não há ações disponíveis no mercado para que ela possa comprar em nome da autora, sendo que este pedido inexistiu, em verdade, sendo fruto de uma análise equivocada da petição inicial pela sua representação processual.\r\n\r\nOs autos foram inspecionados em junho de 2005 e vieram conclusos para sentença em 05/12/2005, voltando a ser inspecionados em abril de 2006.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEmbora a parte autora não tenha trazido aos autos, nem tampouco a ré, os resgates de cotas de fundos tais como o Caixa FITVM Vale do Rio Doce somente deveriam ocorrer por meio de acesso à internet pelo próprio titular do investimento, ou por quem conheça os seus dados de acesso, inclusive senha, ou por ação de um gerente ou outro preposto autorizado da ré, quando haja solicitação escrita.\r\n\r\nAmbas as formas autorizadas deixam registro, seja de dados informatizados, seja documental.\r\n\r\nAssim, tenho que a ré teria o ônus de demonstrar que agira em consonância com a determinação da investidora, cotista do Caixa FITVM Vale do Rio Doce, mas ela não se desincumbiu daquele, deixando de apresentar qualquer prova naquele sentido.\r\n\r\nOcorre, porém, que não há dano material propriamente dito, nem danos emergentes e nem lucros cessantes exigíveis da ré.\r\n\r\nExplico.\r\n\r\nO resgate importou em transferência dos recursos para a titularidade da autora, não havendo nenhuma afirmativa em sentido diverso, ainda que isto não se apresente comprovadamente nos autos, mas, presumível ante a ausência de controvérsia acerca deste tema.\r\n\r\nLogo, tanto o principal lhe foi disponibilizado, como o valor descontado a título de IRRF nada mais é do que resultado de efetiva valorização de seu investimento, não havendo que falar em dano.\r\n\r\nO fundo de investimento Caixa FITVM Vale do Rio Doce aplica quase a totalidade de seus recursos em ações ordinárias e preferenciais da Companhia Vale do Rio Doce, negociadas no pregão da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), caracterizando-se por ser um investimento de alto risco, podendo ocasionar fortes perdas, mas também permitindo altos retornos, como todo investimento de renda variável.\r\n\r\nAgora, a autora vir a juízo aproximadamente um ano após o suposto equívoco, sem que tenha em momento nenhum, durante todo este período, e especialmente após receber o extrato da fl. 10, tentado reverter o resgate administrativamente junto à ré, me parece atentar contra a boa-fé, uma vez que, tivessem as ações da Vale do Rio Doce perdido valor drasticamente, como ocorre no mercado de renda variável, a autora estaria agradecida pelo erro da ré, mas se a sua percepção era de um longo período de alta (como realmente ocorreu, variando as ações ordinárias (código de negociação: VALE3) de R$ 100,60 (cem reais e sessenta centavos) em 05/08/2003 para R$ 152,50 (cento e cinqüenta e dois reais e cinqüenta centavos) em 25/05/2004, quando assinou a procuração, ou R$ 162,30 (cento e sessenta e dois reais e trinta centavos), quando ingressou em juízo, e as ações preferenciais (código de negociação: VALE5) de R$ 93,10 (noventa e três reais e dez centavos) em 05/08/2003 para R$ 131,40 (cento e trinta e um reais e quarenta centavos) em 25/05/2004, quando assinou a procuração, ou R$ 133,20 (cento e trinta e três reais e vinte centavos), quando ingressou em juízo), deveria então ter buscado com maior celeridade restabelecer o anterior estado de coisas, não podendo a ré ficar refém de seu direito de ação, que passaria a funcionar como um seguro à prova das intempéries do mercado de ações.\r\n\r\nPor que a autora não aplicou novamente o valor em cotas do Caixa FITVM Vale do Rio Doce? Esta a pergunta para a qual não encontro resposta nos autos, e que entendo invalidar a sua assertiva de que o erro da ré, este induvidoso, ante a ausência de prova de solicitação do resgate, teria lhe causado danos de aproximadamente 51,59% no caso das ações ordinárias e de 41,14% no caso das ações preferenciais (considerando-se a data do resgate e a da assinatura da procuração e que o fundo tivesse a mesma variação e composição paritária das ações, o que não é verdadeiro, já que preponderam as ações ordinárias, conforme se vê à fl. 10, e do lucro deveria ser descontado o IRRF e a taxa de administração, mas me refiro a estes apenas para demonstrar a real motivação aparente da presente ação).\r\n\r\nO erro da ré, por outro lado existiu, mas nem por isto necessariamente redunda em danos morais, já que a autora não se insurgiu de pronto ou nem mesmo nos meses seguintes contra o resgate, não sendo possível pressupor um abalo psíquico, emocional ou atentando à sua dignidade, moral ou privacidade em razão daquele erro.\r\n\r\nDa mesma forma não me parece correto condenar a ré pelo erro em si, de forma pedagógica, se dele não redundou diretamente o dano material ou moral e se se tratou de fato isolado, ao menos não tendo conhecimento de outros casos semelhantes em minha jurisdição.\r\n\r\nAssim, concluindo e resumindo, tenho que o ato errôneo da ré era corrigível de pronto, não podendo se transformar em direito potestativo da autora, exigível ao seu alvedrio, protegendo-a virtualmente de um abalo eventual do mercado de ações, não redundando daí, diretamente, nenhum prejuízo, mas sim com o desenrolar dos fatos, com a alta elevada do valor das ações da Companhia Vale do Rio Doce, para o que o ato em si da ré não guardou qualquer nexo lógico e a autora poderia, se assim desejava, ter ainda, a par de reclamar da ocorrência em prazo razoável, ter reaplicado a importância resgatada, o que não fez, não havendo ainda que se falar em danos morais, já que a frustração da autora se dá não em razão do ato da ré, mas sim de eventos aleatórios posteriores que redundaram na valorização doa ativos da Cia. Vale do Rio Doce, nem sendo o caso de se pretender a imposição de compensação pedagógica isoladamente, por ofender, no meu sentir, os princípios da legalidade e da vedação do enriquecimento sem causa, já que tal titularidade seria de toda a sociedade, somente havendo a legitimação extraordinária do indivíduo quando também ele tenha sido lesado efetivamente. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo com julgamento do mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios nem em custas judiciais nos Juizados Especiais Federais, salvo na hipótese de recurso, quando então deverão ser recolhidas as custas como requisito de sua admissibilidade, e no caso de sucumbência recursal da parte recorrente, poderá haver a condenação em honorários advocatícios em favor da parte contrária, recorrida-vencedora.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n21 - 2006.51.10.006074-2 NATANAEL MINERVINO SIMÕES (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PROC. Nº: 2006.5110006074-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 18/09/2006\r\n\r\nAUTOR(A): NATANAEL MINERVINO SIMÕES\r\n\r\nRÉ(U): UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fl. 27 como emenda à inicial.\r\n\r\nTendo em vista o comprovante de entrega da declaração anual de isento do Imposto de Renda - 2006 colacionado à fl. 28, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação anulatória de débito fiscal, na qual o autor objetiva a desconstituição da Certidão de Inscrição em Dívida Ativa nº 70699000020-05 (fls. 12/15) que serviu de lastro à ação de execução fiscal nº 99.0074654-6, em trâmite na 1a Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma prevista no artigo 151, inciso V, do CTN.\r\n\r\nEm sua fundamentação, alegou, em síntese, que não é o responsável pela empresa Disklamp Comércio e Serviços de Iluminação Ltda. e que nunca participou da sua administração, portanto, não pode ser responsabilizado pela dívida fiscal daquela empresa.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos dos efeitos da tutela não pode ser concedida uma vez que o autor não pretende o depósito integral do crédito tributário controvertido, com a finalidade de impedir o juiz, que dirige o processo de execução em questão, de praticar os atos tendentes à produção da receita em favor do credor, eis que o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, por si só, não é causa de suspensão da exigibilidade de crédito tributário, pois não prevista como tal no artigo 151 do CTN, conforme precedentes jurisprudenciais (TRF-1a Região. AGTAG nº 200501000642217/RR e nº 2005.0100029368-3/GO, 7a Turma. Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral. DJ de 24/03/2006 e 19/12/2005. pg. 118 e 148).\r\n\r\nAdemais, a ação anulatória de débito fiscal se dá, via de regra, antes do ajuizamento da ação de execução fiscal pela Fazenda. Todavia, no caso em tela, o executado, ora autor, inclusive já foi citado em 05/09/2006 (fl. 23) para opor embargos à execução objeto do presente feito, com o que, fica caracterizado o propósito do autor de fugir do rito próprio da execução fiscal, sede adequada para o exame da eventual irresponsabilidade pelas dívidas da empresa executada.\r\n\r\nPor tais razões, ausentes os requisitos para concessão da medida, com base no artigo 273 do CPC, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da execução fiscal comunicando-lhe sobre a presente decisão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência desta decisão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2005.51.10.001168-4 JOSE CARNEIRO DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista que o documento de fl. 60 comprova que o autor é maior de 60(sessenta) anos, determino à Secretaria que processe com prioridade a tramitação de todos os atos do presente feito, na forma do artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de outubro de 2003, que instituiu o Estatuto do Idoso.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes para que digam, em 05 (cinco) dias sucessivos, começando pela parte autora, se pretendem produzir outras provas, justificando-as.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar aos autos cópia de seu documento de identidade, bem como de seu CPF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2005.51.10.000570-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x EMPRESA VIACAO VILA RICA LTDA E OUTRO (Adv. MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO). . Vistos em decisão,\r\n\r\n1. Tendo em vista que por equívoco não constou na parte dispositiva final da sentença de fls. 263/266 que a mesma estaria sujeita ao reexame necessário, na forma do artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/1951, determino o cancelamento da certidão de fl. 274, revogando, por conseguinte, o despacho de fl.277. \r\n\r\n2. Defiro o requerido às fls. 283/284, devolvendo o prazo às partes impetradas para interposição de recurso.\r\n\r\n3. Proceda a Secretaria a devida anotação do patrocínio das partes rés.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 2003.51.60.008338-9 MARIA HILDA TORRES DA PASCOA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000667/2006 FOLHA 231/232 . Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS, tendo em vista que a sentença de fls. 119/120, ao julgar procedente o pleito autoral, determinou a implantação, pelo réu, do benefício de amparo assistencial (LOAS), no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência daquela, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Argumenta que tal dispositivo não faz qualquer menção a eventual antecipação de tutela, sem sequer abordar seus requisitos e a necessidade de sua concessão.\r\n\r\nDe fato, assiste razão ao embargante. Ainda que toda a exposição feita no dispositivo dê a entender que a implementação do benefício deva ser feita de forma imediata - considerando-se o estado de saúde da autora, sua condição socioeconômica e sua idade avançada -, há que se fundamentar devidamente as decisões proferidas.\r\n\r\nNo caso, não há como deixar de reconhecer a presença inequívoca do fumus boni iuris e do periculum in mora. Conforme já exposto na sentença, a autora possui 67 anos, vivendo em estado de miserabilidade, desta maneira preenchendo os requisitos autorizadores da concessão do benefício previsto no art. 20 da lei nº 8.742/93. Igualmente, o perigo na demora em se iniciar a assistência é patente, posto que só há uma pessoa, na residência da autora, provendo o sustento do lar, para seis pessoas - sendo que a mesma desenvolve trabalhos esporádicos. Logo, aguardar o trânsito em julgado da sentença para, somente então, iniciar-se o seu cumprimento, pode gerar danos irreparáveis à sobrevivência da parte autora.\r\n\r\nPor todo o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, determinando que na sentença de fls. 119/120 passe a constar o seguinte dispositivo: \r\n\r\n“Diante do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, antecipando, de ofício, os efeitos da tutela, tendo em vista a autora encontrar-se desprovida de recursos básicos para a sua subsistência, condenando a ré a implantar o benefício de amparo assistencial previsto no art. 20 da lei nº 8.742/93, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores correspondentes aos benefícios devidos desde a data em que a autora completou 65 anos de idade, ou seja 11/06/2004.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da lei nº 9.099/95”. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.000250-3 CARLOS ALFREDO NASCIMENTO DA SILVEIRA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000683/2006 FOLHA 245/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . PROC. Nº: 2004.5160000250-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 07/01/2004\r\n\r\nAUTOR(A): CARLOS ALFREDO NASCIMENTO DA SILVEIRA\r\n\r\nRÉ(U): UNIÃO FEDERAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual o autor objetiva compelir a União Federal a expedir certidão por tempo de serviço em que trabalhou no Arsenal da Marinha, sob o regime estatutário, desempenhando atividades em condições especiais, no período compreendido entre 12/12/1990, data do início da vigência da Lei nº 8.112/1990, a 06/09/1999, data da publicação da Portaria nº 347/1999, que o exonerou, a pedido, do quadro de Pessoal Civil da Marinha do Brasil, procedendo-se à conversão do tempo de serviço especial, inclusive os períodos das licenças prêmios supostamente não gozadas, para servir de prova de tempo de serviço junto ao INSS, segundo réu, por ocasião da aposentadoria previdenciária.\r\n\r\nImpõe-se frisar, desde logo, que em se tratando de período no qual o autor era servidor público federal, optante do regime estatutário (fl. 10), a legislação aplicável ao caso em tela é a Lei nº 8.112/1990, e não a Lei nº 8.213/1991, conforme preconiza o autor na inicial.\r\n\r\nProsseguindo, rechaço a preliminar de inadequação do rito dos Juizados Especiais Federais argüida pela União, em sua contestação de fls. 33/43, visto que a pretensão deduzida na inicial não diz respeito à anulação de ato administrativo federal, eis que inexiste qualquer certidão de tempo de serviço a ser retificada.\r\n\r\nAfasto, outrossim, a prescrição argüida pela ré, tendo em vista que não decorreram mais de cinco anos, desde a data da demissão do autor do Arsenal da Marinha, ocorrida em 06/09/1999, até a data da propositura da presente ação, protocolada em 07/01/2004.\r\n\r\nQuanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pelo INSS, em sua contestação colacionada às fls. 20/29, essa não deve prosperar, pelo fato de a pretensão relativa à expedição de certidão de tempo de serviço não lhe ter sido dirigida, e sim à União Federal. Ao INSS caberia, em tese, a averbação do tempo de serviço espelhada na almejada certidão, consoante se depreende da petição de fls. 53/54.\r\n\r\nUltrapassadas essas questões preambulares, passo a perscrutar diretamente o mérito da demanda.\r\n\r\nA contagem de tempo de serviço especial, prestado sob condições penosas, insalubres ou perigosas, após o advento da Lei nº 8.112/1990, está a depender da regulamentação do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, que se fará através de Lei Complementar, até então não editada pelo Congresso Nacional.\r\n\r\nSomente possui direito à contagem de tempo de serviço especial, segundo a jurisprudência predominante dos Tribunais Superiores, aquele prestado integralmente sob o regime celetista, antes da vigência do estatuto dos servidores.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se a jurisprudência do Egrégio STF, colacionado no v. acórdão adiante transcrito:\r\n\r\n\"O direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres pela servidora pública celetista, à época em que a legislação então vigente permitia tal benesse, incorporou-se ao seu patrimônio jurídico. Não obstante, para o período posterior ao advento da Lei n. 8.112/90, é necessária a regulamentação do art. 40, §4º da Carta Magna. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido\"\r\n\r\n(STF - RE nº 382352/SC, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJ de 06/02/2004)\r\n\r\nDestarte, não há direito adquirido do autor, enquanto servidor optante pelo regime estatutário, a conversão de tempo de serviço prestado sob a vigência da Lei 8.112/1990, consoante a fundamentação supra.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2006.51.60.004390-3 CLENIR SILVA COSTA DOS SANTOS (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.5160004390-3\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Gilson David Campos\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela objetivando a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da CF/1988, fundamentando a sua pretensão no fato de ser portadora de SIDA e que se encontra em tratamento médico, conforme faz prova a declaração médica colacionada à fl. 15.\r\n\r\nA autora aduziu, em prol da sua pretensão, que vive na companhia de seus três filhos, sem o marido, que veio a falecer em razão da mesma moléstia da qual padece, acrescentando, ainda, que o benefício assistencial foi indeferido na esfera administrativa uma vez que já recebe o benefício da pensão por morte por ele deixada.\r\n\r\nEm exame superficial de mérito, embora a declaração médica fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti goze de presunção relativa de veracidade quanto às informações ali constantes, por se tratar de documento público, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela encontra óbice no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, que determina, em seu § 4º, que o benefício assistencial não será concedido quando o requerente estiver recebendo outro benefício previdenciário.\r\n\r\nPor tais razões, ausente a verossimilhança em torno do alegado direito ao benefício, com base no artigo 273 do CPC, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência desta decisão e para que faça expressa renúncia ao benefício da pensão por morte que vem recebendo, caso verdadeiros os fatos narrados na inicial e procedente o pedido deduzido na inicial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a autora providenciar a substituição da cópia de fl. 08, por outro comprovante de residência mais atualizado, de preferência uma conta de luz, telefone ou água.\r\n\r\nApós, cumpridas as exigências supra, voltem-me os autos conclusos para designação de perícia médica para constatação da incapacidade laboral da autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2004.51.60.014822-4 JACQUELINE MARIAN MARTINS OSORIO PEREIRA (Adv. EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000684/2006 FOLHA 256/257 . PROCESSO Nº 2004.5160014822-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 05/10/2004\r\n\r\nAUTOR(A): JACQUELINE MARIAN MARTINS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do réu a pagar-lhe uma indenização a título de danos materiais e morais no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), equivalente a sessenta salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação, em razão de o réu ter pago integralmente a pensão por morte ao seu irmão, Thiago Martins Rocha Néri, por ocasião do óbito de sua mãe, Mariã Martins de Magalhães, ocorrido em 19/01/1995, tendo em vista que o referido benefício deveria ter sido rateado entre os dois irmãos, inclusive, o valor relativo às parcelas atrasadas que foi pago ao outro dependente.\r\n\r\nImpõe-se rechaçar a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não se poderia exigir da autora, absolutamente incapaz à época do óbito de sua genitora, a exata compreensão da necessidade do requerimento administrativo para obtenção do benefício, embora fosse de se esperar que ela trilhasse o mesmo caminho do irmão mais moço, que assim o fez junto à administração da ré.\r\n\r\nRechaço, outrossim, a preliminar de inépcia da inicial pelo fato de se estar postulando indenização por danos materiais e morais no valor equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, posto que não se está diante de pedido genérico quando, através de simples cálculo aritmético, pode-se chegar à conclusão dos exatos limites do pedido. Ademais, o juiz poderá fixar para menos esse valor, hipótese na qual o pedido será julgado parcialmente procedente.\r\n\r\nUltrapassadas essas questões preambulares, passo a perscrutar diretamente o mérito da demanda.\r\n\r\nDo alegado dano moral\r\n\r\nA pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que a requerer na forma e nos prazos previstos na Lei nº 8.213/1991. Sendo certo que, nos termos do artigo 76 da Lei de regência, a concessão do benefício não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.\r\n\r\nAssim sendo, em face da regra estabelecida pelo dispositivo legal em comento, o benefício foi concedido ao dependente Thiago, que o requereu administrativamente. Logo, não há que se falar em devolução dos valores pagos a título de prestações atrasadas, eis que recebidos pelo beneficiário de boa-fé.\r\n\r\nSobreleva notar, que autora, junto com seu irmão Thiago, requereram o levantamento do saldo do FGTS de Mariã Martins de Magalhães, em dezembro de 2001 (fl. 36), demonstrando interesse pelo saldo da conta vinculada da falecida segurada e não pela pensão por morte, a que igualmente tinha à época direito, não se podendo precisar os motivos que a levaram a esse comportamento.\r\n\r\nDessa forma, se houve pagamento integral da pensão por morte a um dos dependentes, por ter a autora deixado de requerer o benefício na época própria, não se pode culpar o INSS por sua inércia, fazendo-o pagar em dobro o benefício.\r\n\r\nPor tais razões, não havendo a demonstração da existência de fraude ou de qualquer outro ato ilícito na concessão do benefício, por culpa exclusiva do réu, a pretensão relativa ao recebimento de indenização por danos morais não pode ser deferida.\r\n\r\nDo alegado dano material\r\n\r\nInicialmente, extrai-se da leitura da petição inicial a conclusão de que o pedido de indenização a título de dano material corresponde às próprias prestações da pensão por morte, que a autora deixou de requerer na época própria, e que no momento encontram-se atingidas pelos efeitos da prescrição.\r\n\r\nDeveras, embora o artigo 169, inciso I, do Código Civil de 1916, que vigia à época dos fatos narrados na inicial, determine que não corre a prescrição contra os incapazes de que trata o artigo 5º, o prazo prescricional voltou a fluir a partir de 28/04/1995, quando a autora completou 16 (dezesseis) anos e deixou de ser absolutamente incapaz.\r\n\r\nDestarte, a pretensão relativa ao recebimento das parcelas atrasadas do benefício encontra-se prescrita, tendo em vista o decurso de tempo superior a cinco anos, verificado entre a data em que o qüinqüênio legal da prescrição voltou a correr, em 28/04/1995, e a data em que a autora finalmente saiu da sua inércia e ajuizou a presente ação, em 05/10/2004.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, pronuncio a prescrição da pretensão relativa ao recebimento das prestações atrasadas da pensão por morte e julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e IV, do CPC.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 2005.51.60.000687-2 TATIANA BORTNYK QUINTANILHA (Adv. FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO, MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Tendo em vista a incorreta publicação da sentença de fls. 28/29 em razão do lançamento das custas recursais para o autor, que é beneficiário da gratuidade de justiça, republico a sentença em referência nos seguintes termos:\r\n\r\nCustas Autor : ------- Custas Réu : ------\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, mesmo em caso de recurso, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios mesmo em caso de sucumbência recursal da parte autora, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 18.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 64274"
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                            "63665": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE VOCTORINO DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-19\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-23\r\n\r\nANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO-25\r\n\r\nANDREA TAVARES SANT ANNA-1\r\n\r\nANGELA PEREIRA DO NASCIMENTO DE MAGALHAES DOS SANTOS-2\r\n\r\nANTONIO JOSE DA MOTA-4\r\n\r\nCIRLE REGINA CHIEZA BOHRER-14\r\n\r\nCLEBER MARQUES REIS-16, 17\r\n\r\nDANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ-22\r\n\r\nELCO LUIS FONTES PADILHA-16\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS-28\r\n\r\nFERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-10, 11, 12, 20, 21, 24, 5, 6\r\n\r\nHERMES BASSALO ANTUNES-17\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-23\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-13\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-7\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-15\r\n\r\nJOVELINO RIBEIRO-9\r\n\r\nKLEBER HONORATO ROGERIO-27\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-3\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-31\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-26\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-8\r\n\r\nMARIA JOSE CORREIA FERREIRA-4\r\n\r\nMARIA JOSE RODRIGUES COSTA-18\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-15\r\n\r\nMARILIA TERESA SILVA-8\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-30\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26, 27, 28, 29\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-22\r\n\r\nNIVEA ARAGAO MONTEIRO-31\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-19\r\n\r\nROSE CRISTINE RODRIGUES MARTINS-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3, 30, 4, 9\r\n\r\nSIDNEY ALVES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 18, 25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000421\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.002050-4 ANAILDE OLIVEIRA (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001893/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.10.002000-8 ALESSANDRA MOREIRA LIMA E OUTROS (Adv. ANGELA PEREIRA DO NASCIMENTO DE MAGALHAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Nomeio Drª. Julia Vera de Carvalho Santos, OAB/RJ Nº 42.735, curadora de KARINA DA SILVA LIMA, que deverá ser intimada, para ciência de sua nomeação;\r\n\r\nII - À SEADI, para incluir KARINA DA SILVA LIMA, no pólo ativo;\r\n\r\nIII - Após, cite(m)-se;\r\n\r\nIV - Cumprido, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.10.002702-6 JONAS CEZARIO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001895/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nA parte autora, contestando a supressão do direito a adicional de inatividade pela MP 2.131/00, pede o restabelecimento dessa parcela.\r\n\r\nRequerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm contestação, a UNIÃO FEDERAL requer a improcedência do pedido, ao argumento de que inexistiria direito jurídico a regime jurídico.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Constituição da República protege o direito adquirido (art. 5o, XXXVI), assegurando aos servidores públicos civis e aos militares das Forças Armadas a irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV c/c art. 142, VIII) e a equiparação dos proventos da inatividade com a remuneração dos servidores da ativa (art. 40, § 8o c/c art. 142, IX). Essa garantia, consoante jurisprudência do STF, alcança apenas a irredutibilidade do valor nominal dos vencimentos (irredutibilidade da remuneração total), sem autorizar a conclusão de que haja direito adquirido ao regime jurídico relativo das parcelas que os compõem (nesse sentido, STF, 1ª Turma, RE 210455/DF).\r\n\r\nO adicional de inatividade previsto nas Leis 8.237/91 e 9.367/96 foi suprimido pela MP 2.131, de 28 de dezembro de 2000 (atualmente com o número 2.215-10, em vigor por determinação da Emenda Constitucional 32), que reestruturou a composição da remuneração dos militares, e seu artigo 29 ressalvou que, se dessa alteração resultasse a redução do valor nominal, a diferença continuaria a ser paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.\r\n\r\nO parágrafo único do artigo 29 enuncia que essa vantagem pessoal poderá ser absorvida por reajustes futuros. Com a ressalva de minha posição pessoal quanto à inconstitucionalidade dessa norma (amparada apenas em julgado da 1a Turma do TRF da 2a Região, AC 330546, já reformado pelo STJ), adoto a orientação pacífica da 3a Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “A mudança na forma de cálculo da remuneração dos Servidores Militares, promovida pela MP 2.215-10/2001, respeitou devidamente o Princípio Constitucional da Irredutibilidade de Vencimentos, porquanto não houve redução dos proventos do impetrante” (MS 8480, julgado em 10/03/2004, Relator Min. Jorge Scartezzini), também cristalizada no Enunciado 20 das Turmas Recursais do Distrito Federal (“Os servidores públicos militares não têm direito à percepção do adicional de inatividade após a edição da Medida Provisória nº 2.215, de 31.08.2001, ato normativo que redefiniu os critérios de sua remuneração”).\r\n\r\nDo exposto, com base no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.10.008841-6 JOSE GERALDO RAPOSO PEIXOTO (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA, MARIA JOSE CORREIA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nJOSE GERALDO RAPOSO PEIXOTO ajuizou, em 06/10/2003, a presente ação, em face da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nNarra o autor, na petição inicial, que foi admitido no Exército em 05/02/1979 e dispensado em 15/10/1979, como incapaz definitivamente para o serviço militar (pois diagnosticado como epiléptico) mas capaz para o serviço ativo (fl. 12).\r\n\r\nEsclareceu o autor que, para evitar a consumação da prescrição, protocolizou, em 16/04/1984, recurso administrativo (fl. 15), o qual, conforme informou posteriormente a UNIÃO, foi desprovido, por decisão publicada em 17/07/1985 (fl. 107).\r\n\r\nO autor pediu “tutela antecipada... determinando de imediato retorno do Suplicante nas fileiras do Exército e ato contínuo sua reforma”, “que a tutela antecipada seja transformada em definitiva” e que seja a ré condenada a pagar “todas as parcelas devidas a partir da baixa forçada”.\r\n\r\nConsiderando que atualmente o Código de Processo Civil autoriza o magistrado a pronunciar de ofício a prescrição, e que antes mesmo dessa alteração legislativa, a orientação deste Juízo já era no sentido de assim agir em atenção à indisponibilidade dos direitos da Fazenda Pública, verifico que, nos termos do Decreto 20.910/32, interrompida a prescrição pelo recurso administrativo, o prazo voltou a fluir pela metade com a publicação do desprovimento desse recurso. Assim, para evitar fosse sua pretensão fulminada pela pretensão, o autor deveria haver ajuizado ação para fazer valer seu (alegado) direito até 18/01/1988.\r\n\r\nEntão, o ajuizamento da ação apenas em 2003 conduziria, em princípio, ao reconhecimento da prescrição, com a conseqüente extinção do feito com apreciação do mérito.\r\n\r\nOcorre que, à fl. 67, o autor faz menção à existência do processo nº “0048019/84”, na 1a Vara Federal da Capital, onde haveria farta prova de sua vida militar e de que não era nem nunca foi epiléptico, requerendo ao Juízo a obtenção de cópias daquele processo.\r\n\r\nÀ fl. 91, o requerimento da parte autora foi indeferido, permitindo-se a juntada aos autos, por iniciativa do próprio autor, de cópia dos documentos que entendesse pertinentes, O QUE NÃO FOI FEITO. À fl. 115, o autor esclarece que o processo mencionado “fugiu da vigilância do autor”, o que, posteriormente, a advogada pode esclarecer pessoamente: os autos do processo foram extraviados.\r\n\r\nEntão, há duas conclusões possíveis: à primeira vista, a pretensão do autor encontra-se fulminada pela prescrição, e isso pode ser reconhecido por sentença desta 2a Vara de SJM, OU antes de 18/01/1988 o autor teve o cuidado de ajuizar uma ação junto à 1a Vara Federal do Rio com pedido idêntico ao formulado neste mesmo processo, e, se os autos desapareceram, a solução não é o ajuizamento de nova ação, mas sim a restauração de autos (a partir dos documentos reunidos neste processo) e posterior julgamento por aquela Vara (Juízo Natural para julgamento do feito).\r\n\r\nOcorre que o ajuizamento daquela ação e o extravio dos autos constitui causa interruptiva da prescrição, e, por isso, o ônus de sua prova incumbe ao autor. E o autor, até agora, não comprovou de modo nenhum que essa ação realmente tenha sido ajuizada, e, ainda, qual a extensão do pedido. Não há nos autos cópia da petição inicial ou de extrato de movimentação do processo. PIOR: O NÚMERO FORNECIDO ESTÁ ERRADO, POIS CONTÉM MENOS DÍGITOS DO QUE CONTINHAM OS NÚMEROS DE PROCESSOS À ÉPOCA.\r\n\r\nAssim, para evitar injustiças, defiro o prazo derradeiro de dez dias para o autor (1) informar o número correto do processo ajuizado junto à 1a Vara Federal da Capital, (2) trazer aos autos cópia da petição inicial ou, na falta desta, declaração escrita pelo próprio autor e assinada por este, SOB AS PENAS DA LEI, declarando qual foi o pedido formulado naquele feito. Fica advertido o autor de que, no caso de não cumprimento, não será considerada, porque não provada minimamente, a causa interruptiva da prescrição qüinqüenal e, com isso, será tida por prescrita a pretensão.\r\n\r\nAté lá, MANTENHO O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. P.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.006484-0 ALBERTO GAMA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001888/2006 . Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal - CEF, visando a cobrança dos expurgos inflacionários de suas contas fundiárias.\r\n\r\nSubmetido a este Juízo para verificação de litispendência, esta foi afastada, mas detectada a ocorrência de coisa julgada.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, coisa julgada, destes autos em relação ao processo indicado no termo de informação.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando julgada aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas, em vista da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n6 - 2006.51.10.006488-7 JOAO MANOEL DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001889/2006 . Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal - CEF, visando a cobrança dos expurgos inflacionários de suas contas fundiárias.\r\n\r\nSubmetido a este Juízo para verificação de litispendência, esta foi afastada, mas detectada a ocorrência de coisa julgada.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, coisa julgada, destes autos em relação ao processo indicado no termo de informação.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando julgada aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas, em vista da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.518456-0 JOEL CLAUDINO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001887/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado para restabelecer o pagamento de benefício previdenciário suspenso por suspeita de fraude no ato de concessão.\r\n\r\nÀs fls. 26-28, o Gerente-Executivo do INSS no Centro disse que nada poderia dizer sobre o ato, porque referente a benefício concedido e suspenso em Duque de Caxias.\r\n\r\nÀs fls. 30, declínio de competência de Vara Federal do Rio de Janeiro para esta Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEm primeiro lugar, cumpre registrar que a competência para julgamento do mandado de segurança é fixada tendo em vista a autoridade que o impetrante fez constar do pólo passivo. Assim, verificado que o ato impugnado foi praticado pelo Gerente de Duque de Caxias e não pelo Gerente do Rio, impunha-se a correção do pólo passivo antes de efetuar o declínio de competência. De qualquer modo, em atenção ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5o, LXXVIII, da Constituição) e tendo em vista a instrumentalidade do processo, RETIFICO DE OFÍCIO A AUTORIDADE IMPETRADA PARA GERENTE-EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS (registrando que o STJ considera que o réu - o INSS - foi corretamente indicado, motivo pelo qual não há ilegitimidade passiva, mas mera irregularidade quanto à especificação da autoridade, irregularidade que deve conduzir à sua imediata correção, e não à extinção do feito sem julgamento de mérito). Em conseqüência da retificação, fica firmada a competência desta Vara, motivo pelo qual prossigo no julgamento do mérito.\r\n\r\nVerifico que, entre o ato impugnado e a data da impetração não houve decurso de lapso superior a 120 dias, motivo pelo qual não há decadência a ser pronunciada.\r\n\r\nMesmo considerando que os prazos de cinco anos (art. 54 da Lei 9.784/99) e dez anos (art. 103-A da Lei 8.213/91), após os quais o INSS não poderia rever seus atos, não vedam a revisão de atos fraudulentos, a discussão não merece ser aqui aprofundada, já que o benefício do impetrante foi suspenso pouco mais de dois anos após a concessão, de modo que o tempo não era óbice à conduta tomada pela Previdência Social.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, verifico que o mandado de segurança não é a via mais adequada a certificar que o impetrante efetivamente tem direito ao benefício previdenciário em si, na medida em que a liquidez e certeza que o devem qualificar, quando existentes, não resultam do simples ato administrativo de concessão (que, ressalte-se, não é absoluto nem definitivo), mas sim da comprovação do efetivo cumprimento dos requisitos elencados na Lei 8.213/91. Considerando que o impetrante não instruiu a petição inicial com documentos capazes de comprovar, de plano, o cumprimento dos requisitos legais para a caracterização do direito ao benefício previdenciário cujo pagamento foi suspenso pela autarquia previdenciária, e sendo certo que não se admite dilação probatória na via mandamental (imprescindível, já que o próprio impetrante - numa demonstração inequívoca de o advogado subscritor da inicial deveria retomar os estudos de direito processual - pede a oitiva de testemunhas, o que é manifestamente incabível no rito da Lei 1.533/51), a análise do presente writ terá por objeto apenas a regularidade procedimental do ato que suspendeu o pagamento.\r\n\r\nE, como confessa a própria inicial, o due processo of law foi regularmente observado, pois é dito claramente que o INSS, após suspender cautelarmente o pagamento do benefício, intimou o impetrante para apresentar esclarecimentos e defender-se na via administrativa, em plena observância ao contraditório e à ampla defesa, e só após a apreciação dos argumentos do segurado é que concluiu em definitivo pela cessação do benefício.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 8o da Lei 1.533/51 e no art. 285-A do CPC, (1) DECLARO QUE NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO DIREITO DO IMPETRANTE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E, COM RELAÇÃO A ESTE DIREITO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A ORDEM DE SEGURANÇA e (2) NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO ALEGADO DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DENEGO A ORDEM DE SEGURANÇA NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI 1.533/51, RESSALVANDO AO IMPETRANTE O DIREITO DE REDISCUTIR A QUESTÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS, ONDE TERÁ PLENA OPORTUNIDADE DE PRODUZIR TODAS AS PROVAS QUE DESEJA. Sem custas nem honorários, por tratar-se de mandado de segurança. À SEADI, para retificar o pólo passivo para Gerente-Executivo do INSS em Duque de Caxias. P.R. Intime-se o impetrante. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n8 - 2006.51.10.005683-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x EMPRESA NITURVIA NOVA IGUACU TURISMO E VIACAO LTDA (Adv. MARILIA TERESA SILVA) x EMPRESA VIACAO SAO JOSE LTDA (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA). . Intimem-se os réus, para que cumpram as obrigações de fazer determinadas na sentença, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2004.51.10.001307-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO) x GILBERTO MARTINS GONCALVES REP/ GILCER MARTINS GONCALVES (Adv. JOVELINO RIBEIRO, SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001894/2006 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL, opõe os presentes Embargos do Devedor, objetivando a rejeição dos cálculos apresentados por ela própria às fls. 193/195 do processo de conhecimento nº. 99.0753042-5, nos termos dos artigos 604 e 730 caput, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega o embargante, em suma, que por não haver clareza quanto aos elementos fáticos nos autos, a ocorrência de excesso na execução é possível. \r\n\r\nApresenta planilha às fls. 17/23.\r\n\r\nInstado a manifestar-se, o Embargado informa que os cálculos que dão ensejo à execução foram apresentados juntamente com a petição, entretanto, não foram juntados aos autos, sendo anexados à sua contra-capa, levando a erro a Embargante. Por fim, requer a extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nAutos remetidos ao contador deste Juízo (fls. 32), que elaborou os cálculos de fls. 34/38, em relação aos quais houve aquiescência do Embargante (fls. 40/41) e a não manifestação do Embargado.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista no art. 740, parágrafo único, c/c art. 330, I, ambos do Código de Processo Civil, passo ao julgamento da lide. \r\n\r\nA sentença proferida nos autos principais (fls. 138/141), condenou a União Federal ao pagamento da cota-parte da pensão por morte devida ao autor, com efeitos financeiros a partir de 1996.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial e elaborada nova planilha, a Embargante manifestou expressamente sua concordância com o novo valor apurado, deixando o Embargado transcorrer in albis o prazo.\r\n\r\nAssim, impõe-se o acolhimento dos presentes Embargos e a adoção dos cálculos constantes da planilha de fls. 34/38.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DO DEVEDOR e determino a redução do quantum devido, reconhecendo à embargada o direito de prosseguir na execução até a satisfação do seu crédito no valor de R$ 138.402,42 (cento e trinta e oito mil, quatrocentos e dois reais e quarenta e dois centavos), de conformidade com os cálculos de fls. 34/38.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão de a embargada ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm virtude da aquiescência da Embargante com relação aos cálculos elaborados pelo contador deste juízo, faculto o desentranhamento da planilha de cálculos apresentada pelo Embargado, anexada à contra-capa dos autos principais, devolvendo-lhe. \r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 34/38 para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.10.003824-4 GENY DE SOUZA MOREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001890/2006 . Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal - CEF, visando a cobrança dos expurgos inflacionários de suas contas fundiárias.\r\n\r\nSubmetido a este Juízo para verificação de litispendência, esta foi afastada, mas detectada a ocorrência de coisa julgada.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, coisa julgada, destes autos em relação ao processo indicado no termo de informação.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando julgada aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas, em vista da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n11 - 2006.51.10.003827-0 ELISOMAR RODRIGUES ROSA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001891/2006 . Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal - CEF, visando a cobrança dos expurgos inflacionários de suas contas fundiárias.\r\n\r\nSubmetido a este Juízo para verificação de litispendência, esta foi afastada, mas detectada a ocorrência de coisa julgada.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, coisa julgada, destes autos em relação ao processo indicado no termo de informação.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando julgada aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas, em vista da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12 - 2006.51.10.004011-1 NIVALDO CORREIA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001892/2006 . Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal - CEF, visando a cobrança dos expurgos inflacionários de suas contas fundiárias.\r\n\r\nSubmetido a este Juízo para verificação de litispendência, esta foi afastada, mas detectada a ocorrência de coisa julgada.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, coisa julgada, destes autos em relação ao processo indicado no termo de informação.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando julgada aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas, em vista da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2006.51.10.006515-6 PAULO JORGE CORDEIRO BARBOSA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela oportunamente.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2000.51.10.002894-7 JORGE PEREIRA CHAVES (Adv. CIRLE REGINA CHIEZA BOHRER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se à CEF, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, corrigindo o saldo das contas do FGTS da parte autora e disponibilizando o saldo referido para saque, desde que comprovado o enquadramento em algumas das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8.036/90, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem e o valor disponibilizado.\r\n\r\n15 - 2000.51.10.005546-0 ZEZITO ARAUJO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se à CEF, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, corrigindo o saldo das contas do FGTS da parte autora e disponibilizando o saldo referido para saque, desde que comprovado o enquadramento em algumas das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8.036/90, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem e o valor disponibilizado.\r\n\r\n16 - 2001.51.10.001678-0 VILMA SILVA DE SOUZA (Adv. ELCO LUIS FONTES PADILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLEBER MARQUES REIS). . Intime-se à CEF, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem e o valor disponibilizado.\r\n\r\n17 - 2002.51.10.003844-5 WERMYSON DOS SANTOS PINTO E OUTRO (Adv. HERMES BASSALO ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLEBER MARQUES REIS). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10 (DEZ) dias. Transcorrido IN ALBIS o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.10.009702-8 JOAO DO REGO BARROS (Adv. MARIA JOSE RODRIGUES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se à CEF, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem e o valor disponibilizado.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.005954-1 CUSTODIO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.006492-9 JOSE BERNARDO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001, bem como, fornecer o nº de seu PIS.\r\n\r\nCumprido, cite-se, instruindo-se o mandado com o nº do PIS fornecido.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.006496-6 SERGIO FIRMINO DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001, bem como, fornecer o nº de seu PIS.\r\n\r\nCumprido, cite-se, instruindo-se o mandado com o nº do PIS fornecido.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n22 - 2006.51.10.006569-7 USIMECA - USINA MECANICA CARIOCA S/A (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, DANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. . À parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, apresentando planilha demonstrativa atinente à compensação pleiteada, bem como atribuindo à causa valor compatível com a vantagem patrimonial perseguida e comprovando o recolhimento das custas.\r\n\r\nQuebra 5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n23 - 2005.51.10.006769-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x JOSE BANDEIRA NETO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER). . Intime-se a CEF para que se manifeste sobre o cumprimento do acordo firmado à fl. 50, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n24 - 2006.51.10.005583-7 JORGE CORREA DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nPIS: 103.31740.54-8\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2003.51.10.005685-3 VERONICA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE VOCTORINO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se à CEF, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem e o valor disponibilizado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2006.51.10.006923-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE GUTEMBERG CUBICA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Ao embargado, nos moldes do art. 740 do CPC.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.006924-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GESSY HENRIQUE DE BARROS (Adv. KLEBER HONORATO ROGERIO). . Ao embargado, nos moldes do art. 740 do CPC.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.006925-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NEIDE RAMALHO DO NASCIMENTO (Adv. FERNANDO DOS SANTOS). . Ao embargado, nos moldes do art. 740 do CPC.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.006926-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NELSON MAMPRIM (Adv. ROSE CRISTINE RODRIGUES MARTINS). . Ao embargado, nos moldes do art. 740 do CPC.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 2004.51.60.014899-6 VERA LUCIA LEITE (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2004.51.60.009126-3 MANOEL HELIO MOREIRA (Adv. NIVEA ARAGAO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . À parte ré, por 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 63665"
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FONTES-77\r\n\r\nJORGE LUIZ DE FARIA-32\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-54\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-76\r\n\r\nJOSE RANGEL ROSA-75\r\n\r\nJOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO-77\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-58, 60\r\n\r\nJUREMA VIEIRA DA CONCEICAO-46\r\n\r\nLANA CRISTINA MENEZES DA SILVA-62\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-59\r\n\r\nLING ING-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-68\r\n\r\nLUCY ALVES DA ROCHA-14\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-11\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-57\r\n\r\nMARCELO LUIZ NEVES ESTEVES-66\r\n\r\nMARCELO MORGADO INACIO-47, 50, 69\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-76\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-36\r\n\r\nMARCOS VENICIO SILVA DE ANDRADE-72\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-16\r\n\r\nMARIA LUIZA SILVA DA CRUZ-32\r\n\r\nMILTON RIBEIRO-3\r\n\r\nMOACYR GOIS DA CRUZ-7\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-55\r\n\r\nNELSON RIBEIRO ALVES FILHO-77\r\n\r\nNILVA MORAES BAPTISTA-44\r\n\r\nOMAR DE SOUZA BONANCIO-39\r\n\r\nPAULO PINTO GUIMARAES-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO SENA-39\r\n\r\nREGINA CLAUDIA BORGES GOMES-52\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-15, 73\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-6\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL FONSECA-26\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-6\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-12\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nSAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO-23\r\n\r\nSANDRA N.O.MOJU-34, 37, 40\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-51\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-27\r\n\r\nSELMA REGINA SANTANGELO REIS-68\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 49, 5, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 67, 7, 75, 8, 9\r\n\r\nSERGIO BRABO DE ABREU-18\r\n\r\nSIMONE KNODLER DOS SANTOS-43\r\n\r\nSOLANGE DE PAIVA BAPTISTA-42\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-15, 17, 18\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-53\r\n\r\nTANIA MARA DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 20, 69, 70, 71, 72, 73, 77\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-6\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES SANTOS-20\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-70\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000111\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.006450-4 KONUS ICESA S/A (Adv. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . A questão controvertida, ao que parece, é o valor do crédito apurado pelo fisco, em razão de ter entendido que os cálculos realizados pela autora, quando da compensação, não correspondiam aos critérios da decisão judicial que autorizou a compensação. Cuida-se de matéria que exige exame de cálculos e que, por isso, não se tem, ainda, verossimilhança.\r\n\r\nDefiro, apenas, a realização do depósito do montante integral, que, em verdade, é direito subjetivo do contribuinte.\r\n\r\nIntime-se.Cite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 98.0974400-5 RODRIGO FERREIRA DA SILVA R/P S MAE (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Ao Autor.\r\n\r\nNada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 98.0976342-5 PAULO BARRETO (Adv. MILTON RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LING ING). . Deixo de receber a apelação de fls. 129/132 tendo em vista que a sentença transitou em julgado e que a decisão de fls. 126/127 só poderia ser atacada por meio de agravo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.007656-6 CELIA MARIA DO NASCIMENTO LIRA (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Autor.\r\n\r\nNada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.007688-8 CIRO GOMES (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Devolva o Autor o original do Alvará nº NCJF 1.418.245, ALV.1005.607-3/2005, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se novo alvará relativo ao depósito informado às fls. 38 nos autos do precatório nº 98.02.30356-9 (13695 PRC RJ), em anexo.\r\n\r\nLevantado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.011694-1 MILTON TEIXEIRA DE BARROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que, aquela que originou tais petições, apresente as respectivas cópias a fim de serem apreciadas.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.006186-5 JOSEFA PEREIRA TORRES E OUTRO (Adv. MOACYR GOIS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informado os números dos CPFs do Advogado e litisconsortes, expeçam-se os respectivos RPVs.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.007906-7 RITA GRACINDA DA SILVA (Adv. TANIA MARA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informado o número do CPF da Autora e sua advogada, expeçam-se os respectivos RPVs.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.005249-2 IOLANDA ALMERINDA DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . As partes, por 10 dias, sucessivos, sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.518420-1 PATRICIA VALERIA FERREIRA MAGALHAES LOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Regularizem os 2º e 3º autores sua representação processual.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS que deverá trazer no prazo da contestação o CNIS completo do segurado desaparecido, com seus vínculos trabalhistas e contribuições individuais.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.002165-7 MARIO JOSE DE SOUZA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra o Autor corretamente o despacho retro.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2004.51.10.004339-5 LUIZ EDUARDO DE FREITAS CASTANHEIRA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no duplo efeito, os recursos de apelação interpostos. Às partes, sucessivamente, para contra-razões.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada suas ausências, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2002.51.10.005280-6 SONIA MARIA TOSTES DOS SANTOS CAVALCANTI E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001795/2006 FOLHA 01/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os vencidos nas custas, bem como em honorários advocatícios na proporção total de 10% sobre o valor da causa, condenação esta suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, por se tratar de beneficiários da Justiça Gratuita (fls. 233/235).\r\n\r\nCertifique a Secretaria sobre o pagamento dos honorários do Perito. Na hipótese de ainda não ter sido feito, providencie-se com a maior brevidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.005111-6 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x ARANY ROSA MENDES (Adv. LUCY ALVES DA ROCHA). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2000.51.10.001516-3 ANTONIO CARLOS ROZARIO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista ao Réu para que cumpra a obrigação no prazo de 30 dias, na forma do Art. 461 do CPC.\r\n\r\n16 - 2000.51.10.005056-4 JULIO CORREIA (Adv. GIL AMARAL TEIXEIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Dê-se vista ao Réu para que cumpra a obrigação no prazo de 30 dias, na forma do Art. 461 do CPC.\r\n\r\n17 - 2000.51.10.007250-0 ADEMIR BELO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer comprovadamente, aos questionamentos apontados pelo autor às fls. 492, bem como o porquê de não disponibilizar para o saque os valores da conta fundiária 59950603637659 referente ao autor WALDEMIR PORFÍRIO LINS, tendo em vista a certidão de fls. 494 e o extrato de fls. 495. Não havendo um motivo legal para não disponibilizar tais valores, proceda, a sua disponibilização no prazo supramencionado, comprovando nos autos a realização da operação.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n18 - 2000.51.10.007271-7 MARIA DE RAMOS FONSECA (Adv. SERGIO BRABO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nDesentranhem-se a petição de fls. 227, eis que formulada pelo procurador do INSS que é alheio ao processo.\r\n\r\nIntime-se o patrono da autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o advogado em nome do qual deverá ser expedido o alvará de levantamento referente a verbas honorárias, juntando, na ocasião, cópia do respectivo CPF.\r\n\r\nExpeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se o patrono do autor para sua retirada, e, entregue, ou decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.005170-4 OLINDA DA SILVA MENDONÇA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora para comprovar o indeferimento administrativo junto à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União. \r\n\r\nApreciarei a antecipação após a instrução.\r\n\r\nNão cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.005546-1 ADEMIR BARNABE DA SILVA (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.009960-8 FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA (Adv. JEZER MENEZES DOS SANTOS) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIAO FISCAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001793/2006 FOLHA 18/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando o direito da impetrante de promover o desembaraço de suas mercadorias e confirmando a providência conferida em sede de liminar.\r\n\r\nCondeno a União no ressarcimento das custas. Sem honorários (STJ, 105).\r\n\r\nRetifique-se a autuação, para que conste no pólo passivo o Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu e se exclua o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se a impetrante e a Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nEncaminhe-se ofício à autoridade impetrada.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.004360-4 WITTEL COMUNICACOES LTDA (Adv. ALFONSO LAGES BESADA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001792/2006 FOLHA 15/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando o direito da impetrante de promover o desembaraço de suas mercadorias e confirmando a providência conferida em sede de liminar.\r\n\r\nCondeno a União no ressarcimento das custas. Sem honorários (STJ, 105).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se a impetrante e a Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nEncaminhe-se ofício à autoridade impetrada.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n23 - 96.0078700-0 ENETE DIAS KAPPS (Adv. SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001791/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO (CPC, art. 267, IV).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.004231-4 LUIZ DACIO PINTO (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001796/2006 FOLHA 11/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar o restabelecimento do benefício autoral desde a impetração, 21/06/2006.\r\n\r\nIntime-se o INSS, para que, em 20 dias, comprove o restabelecimento já deferido em liminar, bem assim o pagamento dos valores desde 21/06/2006, em razão do efeito imediato da sentença (LMS, art. 12, parágrafo único, in fine).\r\n\r\nSem custas, em razão da isenção do INSS. Sem honorários (STJ, 105).\r\n\r\nP. R. I., inclusive o MPF. Sentença sujeita à remessa necessária ao Tribunal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n25 - 2005.51.10.006905-4 NADJA MARIA TABOADA PLACIDO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001789/2006 FOLHA 27/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para afastar a incidência do imposto de renda sobre a pensão percebida pela autora e determinar que a União, através da Secretaria da Receita Federal, devolva os valores descontados a partir de 10/11/2005, com a correção aplicável às restituições, considerando a época de cada desconto indevido. Preceito esse que tem eficácia imediata, nos termos da Lei 1.533/1951, art. 12, parágrafo único, in fine. Faculto ao fisco a apuração dos valores a serem devolvidos levando em conta que parte do período pertence ao ano-base de 2005 e já pode ter sido objeto de restituição através da declaração de rendimentos já entregue.\r\n\r\nCondeno a União no ressarcimento das custas. Sem honorários (STJ, 105).\r\n\r\nOficie-se novamente ao órgão pagador para que faça cessar os descontos, encaminhando cópia do contracheque de fls. 40 e informando, a respeito do Ofício 2.185 - Asse Jur/1-SS3.5, que a inicial é instruída com mais de 40 folhas de documentos e que os autos estão em cartório à disposição para produção de eventuais cópias se houver necessidade. Fixo o prazo de 20 dias para o cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nFixo o prazo de 30 dias para que a Receita Federal promova a apuração dos valores descontados indevidamente e providencie a restituição. Oficie-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nOficie-se à Relatora do agravo 2006.02.01.009561-3, Desembargadora Tania Heine, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nP. R. I. A intimação da sentença deve ser feita na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional. Dispensada a intimação do MPF, em razão da manifestação de fls. 64/68.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária ao Tribunal.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.006935-2 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ILANA LTDA (Adv. RODRIGO DO AMARAL FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001794/2006 FOLHA 21/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 194,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA E REVOGO A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA.\r\n\r\nSem honorários (STJ, 105).\r\n\r\nAtenda a Secretaria o requerimento de fls. 148.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo, encaminhando cópia da presente sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n27 - 2005.51.60.013472-2 LUZIA BARBOSA RANGEL (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a solicitação de pagamento honorários advocatícios em sentença sabidamente improcedente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 2003.51.60.003686-7 MOACIR COSTA DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.006580-6 HAROLDO TORRES (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Forneça o Sr. Advogado dativo os dados necessários para o pagamento de seus honorários.\r\n\r\nExpedida a solicitação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2003.51.60.007480-7 IRACY SILVA DA CUNHA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Concedo por 10 dias a dilação de prazo em favor da parte autora.\r\n\r\n31 - 2003.51.60.014407-0 GESSE PEREIRA JORGE (Adv. AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2003.51.60.016645-3 ANDRELINO ALVES DA SILVA (Adv. MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ, JORGE LUIZ DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.60.018546-0 SERGIO OLIVEIRA DE LUZEA (Adv. CARLOS CARVALHO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Forneça o Sr. Advogado dativo os dados necessários para o pagamento de seus honorários.\r\n\r\nExpedida a solicitação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2003.51.60.018891-6 VALDOMIRO NUNES SOARES (Adv. SANDRA N.O.MOJU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Forneça o Sr. Advogado dativo os dados necessários para o pagamento de seus honorários.\r\n\r\nExpedida a solicitação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2003.51.60.019831-4 PAULO ROBERTO ANTONIO DA COSTA (Adv. ARY SERGIO COUTINHO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o Sr. Advogado dativo os dados necessários para o pagamento de seus honorários.\r\n\r\nExpedida a solicitação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2003.51.60.019834-0 JUAREZ OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, declare se tem interesse em agilizar o recebimento do valor da condenação, devendo para isto apresentar declaração em que conste o valor da diferença entre o limite de sessenta salários-mínimos e o valor do julgado, valor este que não poderá mais reclamar, por ter renunciado expressamente, ou se pretende receber o valor integral por meio de precatório requisitório, até o último dia do ano seguinte, para os pedidos de pagamento realizados até o dia 30 de junho, ou, até o fim do ano de 2008 para os pedidos realizados no segundo semestre.\r\n\r\nCom a manifestação, expeça-se requisitório, conforme requerido pelo(s) beneficiário(s), limitando-se ao valor de 60 salários-mínimos no caso de RPV.\r\n\r\nNão havendo manifestação ou não optando por Requisitório de Pequeno Valor (RPV), expeça-se precatório requisitório no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento do precatório ou RPV poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo obrigação de fazer, sem comprovação do cumprimento do julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, com a comprovação da(s) obrigação(ões), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2003.51.60.020688-8 JOSE CUSTODIO MARTINS (Adv. SANDRA N.O.MOJU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o Sr. Advogado dativo os dados necessários para o pagamento de seus honorários.\r\n\r\nExpedida a solicitação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2003.51.60.021640-7 AILTON AMIM TEIXEIRA (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o Sr. Advogado dativo os dados necessários para o pagamento de seus honorários.\r\n\r\nExpedida a solicitação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2004.51.10.002882-5 MARIA JOSE DE MELLO (Adv. PAULO ROBERTO SENA, OMAR DE SOUZA BONANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, declare se tem interesse em agilizar o recebimento do valor da condenação, devendo para isto apresentar declaração em que conste o valor da diferença entre o limite de sessenta salários-mínimos e o valor do julgado, valor este que não poderá mais reclamar, por ter renunciado expressamente, ou se pretende receber o valor integral por meio de precatório requisitório, até o último dia do ano seguinte, para os pedidos de pagamento realizados até o dia 30 de junho, ou, até o fim do ano de 2008 para os pedidos realizados no segundo semestre.\r\n\r\nCom a manifestação, expeça-se requisitório, conforme requerido pelo(s) beneficiário(s), limitando-se ao valor de 60 salários-mínimos no caso de RPV.\r\n\r\nNão havendo manifestação ou não optando por Requisitório de Pequeno Valor (RPV), expeça-se precatório requisitório no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento do precatório ou RPV poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo obrigação de fazer, sem comprovação do cumprimento do julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, com a comprovação da(s) obrigação(ões), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2004.51.60.002440-7 CANDIDO MATOS RIBEIRO (Adv. SANDRA N.O.MOJU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o Sr. Advogado dativo os dados necessários para o pagamento de seus honorários.\r\n\r\nExpedida a solicitação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 2004.51.60.002523-0 SALVADOR JOSE PEREIRA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o Sr. Advogado dativo os dados necessários para o pagamento de seus honorários.\r\n\r\nExpedida a solicitação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2004.51.60.004829-1 ISRAEL DA SILVA (Adv. SOLANGE DE PAIVA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o Sr. Advogado dativo os dados necessários para o pagamento de seus honorários.\r\n\r\nExpedida a solicitação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n43 - 2004.51.60.006616-5 SEBASTIAO SILVA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o Sr. Advogado dativo os dados necessários para o pagamento de seus honorários.\r\n\r\nExpedida a solicitação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n44 - 2004.51.60.006715-7 JURACIR LIMA DA SILVA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, declare se tem interesse em agilizar o recebimento do valor da condenação, devendo para isto apresentar declaração em que conste o valor da diferença entre o limite de sessenta salários-mínimos e o valor do julgado, valor este que não poderá mais reclamar, por ter renunciado expressamente, ou se pretende receber o valor integral por meio de precatório requisitório, até o último dia do ano seguinte, para os pedidos de pagamento realizados até o dia 30 de junho, ou, até o fim do ano de 2008 para os pedidos realizados no segundo semestre.\r\n\r\nCom a manifestação, expeça-se requisitório, conforme requerido pelo(s) beneficiário(s), limitando-se ao valor de 60 salários-mínimos no caso de RPV.\r\n\r\nNão havendo manifestação ou não optando por Requisitório de Pequeno Valor (RPV), expeça-se precatório requisitório no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento do precatório ou RPV poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo obrigação de fazer, sem comprovação do cumprimento do julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, com a comprovação da(s) obrigação(ões), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2004.51.60.007162-8 AMELIA MATTOS DA COSTA (Adv. CARLOS CARVALHO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Forneça o Sr. Advogado dativo os dados necessários para o pagamento de seus honorários.\r\n\r\nExpedida a solicitação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n46 - 2004.51.60.010924-3 MARIA JOSE COSTA DOS SANTOS (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o Sr. Advogado dativo os dados necessários para o pagamento de seus honorários.\r\n\r\nExpedida a solicitação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n47 - 2004.51.60.011114-6 OLGA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. MARCELO MORGADO INACIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o Sr. Advogado dativo os dados necessários para o pagamento de seus honorários.\r\n\r\nExpedida a solicitação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n48 - 2004.51.60.014578-8 MANOEL WERNECK DE OLIVEIRA (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2004.51.60.015954-4 ORLANDA FRANCO DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o Sr. Advogado dativo os dados necessários para o pagamento de seus honorários.\r\n\r\nExpedida a solicitação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n50 - 2005.51.60.000350-0 MARIA DO CARMO FERNANDES VIAMONTE (Adv. MARCELO MORGADO INACIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça o Sr. Advogado dativo os dados necessários para o pagamento de seus honorários.\r\n\r\nExpedida a solicitação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.010004-9 SEBASTIAO FERNANDES MOREIRA FILHO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . As partes, em 15 dias, sobre fls. 33/37.\r\n\r\nNada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em face da coisa julgada.\r\n\r\n52 - 2005.51.60.011632-0 SEBASTIANA MARIA DE SOUZA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça o Sr. Advogado dativo os dados necessários para o pagamento de seus honorários.\r\n\r\nExpedida a solicitação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n53 - 2006.51.60.003071-4 CLEIA DE MEDEIROS PIMENTEL (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 22/03/2007, às 13:30 horas, ocasião em que as partes trarão as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n54 - 2006.51.60.003664-9 SEBASTIANA DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n55 - 2003.51.60.000096-4 KLEBER GAMA DA SILVA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo obrigação de fazer, sem comprovação do cumprimento do julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, com a comprovação da(s) obrigação(ões), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n56 - 2003.51.60.004404-9 JOSE RIBAMAR FERREIRA (Adv. ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001790/2006 FOLHA 37/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 61,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a União a pagar ao autor as diferenças vencimentais relativas às competências de, inclusive, 06/1998 até dezembro/2000, entre o índice integral de 28,86% e o concedido (Lei 8.627/93). As diferenças serão corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada uma delas e acrescidas de juros de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), desde a citação.\r\n\r\nO valor devido soma o total de R$ 2.355,55 (DOIS MIL E TREZENTOS E CINQÜENTA E CINCO REAIS), em valores de 06/10/2006, conforme cálculos do Contador Judicial de fls.67/69.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição correspondente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2003.51.60.007089-9 ASTENIR SIMOES (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo obrigação de fazer, sem comprovação do cumprimento do julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, com a comprovação da(s) obrigação(ões), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n58 - 2003.51.60.008436-9 MARCIA TEIXEIRA DE PAIVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo obrigação de fazer, sem comprovação do cumprimento do julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, com a comprovação da(s) obrigação(ões), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n59 - 2003.51.60.009152-0 JOSE LUIZ VENTURA DA SILVA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo obrigação de fazer, sem comprovação do cumprimento do julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, com a comprovação da(s) obrigação(ões), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n60 - 2003.51.60.009776-5 ARNALDO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes sobre os cálculos.\r\n\r\nQuebra 61 - 2003.51.60.013892-5 SILVIO ROBERTO CABRAL DOS SANTOS (Adv. IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo obrigação de fazer, sem comprovação do cumprimento do julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, com a comprovação da(s) obrigação(ões), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n62 - 2003.51.60.019382-1 IARA SILVA DOS SANTOS (Adv. LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo obrigação de fazer, sem comprovação do cumprimento do julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, com a comprovação da(s) obrigação(ões), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n63 - 2003.51.60.020377-2 PEDRO MANOEL DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n64 - 2004.51.60.014815-7 ELCIO DE ANDRADE DO CARMO (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo obrigação de fazer, sem comprovação do cumprimento do julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, com a comprovação da(s) obrigação(ões), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n65 - 2005.51.60.012200-8 MARIA DA PENHA FERREIRA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Indefiro a solicitação de pagamento honorários advocatícios em sentença sabidamente improcedente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2003.51.60.006118-7 RENATO NOGUEIRA RIGUETTI (Adv. MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . Designo audiência para o dia 22/03/2007, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e seu patrono.\r\n\r\n67 - 2003.51.60.009420-0 MARCIO DUARTE CORREA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo obrigação de fazer, sem comprovação do cumprimento do julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, com a comprovação da(s) obrigação(ões), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n68 - 2004.51.60.005046-7 ARI PIRES BASTOS (Adv. SELMA REGINA SANTANGELO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Forneça o Sr. Advogado dativo os dados necessários para o pagamento de seus honorários.\r\n\r\nExpedida a solicitação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n69 - 2004.51.60.013391-9 GLAUCIA MARCIA ANDRADE DOS SANTOS (Adv. MARCELO MORGADO INACIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Forneça o Sr. Advogado dativo os dados necessários para o pagamento de seus honorários.\r\n\r\nExpedida a solicitação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n70 - 2004.51.60.014446-2 VALDIVINO PASTANA DOS SANTOS (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n71 - 2004.51.60.015117-0 JOSE RONALDO CORREA DA SILVA (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n72 - 2005.51.60.006373-9 VICENTE LUIZ FREITAS (Adv. MARCOS VENICIO SILVA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n73 - 2005.51.60.007265-0 MARLENE DUARTE DE FREITAS CAVALCANTI (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro a solicitação de pagamento honorários advocatícios em sentença sabidamente improcedente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n74 - 2002.51.10.001255-9 NAIR JOSE ANASTACIO RUAS (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Intime-se a parte e seu patrono para que compareçam em Juízo para retirá-lo mediante recibo nos autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n75 - 2005.51.10.001141-6 WILSON NICK REP/ CLOTILDE NICK MASCARENHAS E OUTRO (Adv. JOSE RANGEL ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . intime-se a parte autora para que traga aos autos todo o documento disponível que possa comprovar a existência da enfermidade autoral durante a época do serviço militar, bem como o nexo de causa e efeito entre o serviço militar prestado pelo autor e a enfermidade por ele manifestada pouco mais de 10 meses depois de seu licenciamento. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2002.51.10.000733-3 WAGNER RANGEL (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . intime-se o autor pelo prazo de 10 dias, para se manifestar sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2003.51.60.005568-0 VERA LUCIA GUEDES DE LIMA (Adv. JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. JORGE LUIZ DA S. FONTES, NELSON RIBEIRO ALVES FILHO). . intime-se a autora para dizer se já sacou, em 02/08/2002, o valor de R$ 1.519,05, de sua conta vinculada no FGTS, em razão de sua despedida sem justa causa, conforme noticiado a fls. 30. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 62802"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO-12\r\n\r\nANTONIA LIZ FERNANDES DO CARMO-6\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DA SILVA VASCONCELOS-9\r\n\r\nDANIEL FRANKLIN DE ARRUDA GOMES-11\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-1, 2, 3, 4, 7, 8\r\n\r\nELIANE DA SILVA ALBUQUERQUE-5\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA GONCALVES-1\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-5\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS-4\r\n\r\nHERMES BASSALO ANTUNES-11\r\n\r\nHUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO-9\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-10, 12, 13, 6\r\n\r\nMARCIA REGINA TOURINHO A. CORDEIRO-9\r\n\r\nMARCIO ROGERIO DE PAULA SILVA-8\r\n\r\nMARIO ROBERTO BARBOZA BRUM-9\r\n\r\nNILTON JORGE DOS SANTOS ARAUJO-5\r\n\r\nPATRICIA TENDRICH LOBIANCO VICENTE-11\r\n\r\nPEDRO RIBEIRO GONCALVES-1\r\n\r\nRAIMUNDO BENEDITO P. MADEIRA-13\r\n\r\nRENATO ALVES SILVA-4\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE-2, 3\r\n\r\nROBSON LUIZ GOMES SERVINO-9\r\n\r\nSALIM SALLES MACEDO-7\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDAO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000059\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0753069-7 UNIAO FEDERAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x INSTITUTO MENINO JESUS DE COMENDADOR SOARES LTDA (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES, FERNANDA BARBOSA GONCALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000323/2006 FOLHA 236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n2 - 99.0758737-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x AUTO POSTO RODA VIVA DE SAO JOAO DE MERITI LTDA (Adv. ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000325/2006 FOLHA 239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n3 - 99.0759097-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x AUTO POSTO RODA VIVA DE SAO JOAO DE MERITI LTDA (Adv. ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000326/2006 FOLHA 238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n4 - 2000.51.10.004414-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ARCO IRIS COM/ IND/ LTDA E OUTROS (Adv. RENATO ALVES SILVA, FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000321/2006 FOLHA 240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n5 - 2000.51.10.009693-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x JARDIM ESCOLA PARAISO DA EMILIA LTDA (Adv. ELIANE DA SILVA ALBUQUERQUE, NILTON JORGE DOS SANTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000322/2006 FOLHA 235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n6 - 2002.51.10.002150-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x COPIADORA VILA DA FEIRA LTDA ME E OUTROS (Adv. ANTONIA LIZ FERNANDES DO CARMO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da parte executada ser patrocinada pelo advogado que subscreve a petição das fls. 38/41. \r\n\r\nAcerca da exceção de pré-executividade de fls. retro, manifeste-se a Exeqüente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.010461-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x THY TEL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME E OUTROS (Adv. SALIM SALLES MACEDO). . \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da parte executada ser patrocinada pelo advogado que subscreve a petição das fls. 48/51.\r\n\r\nAcerca do alegado às fls. retro, manifeste-se a Exeqüente. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.001912-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x R PINHEIRO IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCIO ROGERIO DE PAULA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000327/2006 FOLHA 234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n9 - 2003.51.10.005169-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x SUPER MERCADO DE CARROS E PECAS LTDA E OUTROS (Adv. HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO, MARCIA REGINA TOURINHO A. CORDEIRO, CLAUDIA REGINA DA SILVA VASCONCELOS, ROBSON LUIZ GOMES SERVINO). . Tendo em vista a extinção do executivo fiscal, na sentença de fl. 67, somente em relação a ANDRÉ JOAQUIM DE SOUSA SOARES, permanecendo ativa a execução quanto aos demais sócios da empresa , verifico que a execução dos honorários sucumbenciais a que foi condenado o INSS trará prejuízo ao bom andamento do feito caso seja realizada nos presentes autos.\r\n\r\nAssim, determino à Secretaria que providencie o desentranhamento da fl. 95, substituindo por cópia, que, juntamente com cópia deste e de fls. 67/68, 75 e 78 deverão ser encaminhadas à SEDSJ para autuação na classe de “Ações Diversas/Execução Fiscal” por dependência ao feito nº 200351100051697. \r\n\r\nAdote a Secretaria todas as providências necessárias para efetivação das determinações supra.\r\n\r\nApós, ante a penhora negativa, certificada às fls. retro, manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.005573-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ESTRUTURA MOVEIS LTDA (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO). . Fls. 22/31: Considerando que este Juízo declinou de sua competência para processar e julgar o presente feito para a Justiça do Trabalho às fls. 18/19, deixo de analisar o pedido por tal motivo. \r\n\r\nPublique-se a decisão acima mencionada e o presente despacho.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.003291-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA TENDRICH LOBIANCO VICENTE) x CLINICA DE OLHOS DR. GERALDO LOPES LTDA (Adv. HERMES BASSALO ANTUNES, DANIEL FRANKLIN DE ARRUDA GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000324/2006 FOLHA 237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(....)\r\n\r\n12 - 2004.51.10.006051-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO). . (...)Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO(...)\r\n\r\n13 - 2004.51.10.006078-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CURSO EME LTDA (Adv. RAIMUNDO BENEDITO P. MADEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000320/2006 FOLHA 241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinta tal dívida, por ter sido cancelada a inscrição nº 70.6.04.008337-70, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 62653"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "ATO Nº 01, DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL PARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DA EMARF/2006\r\n\r\nO Dr. Odilon Romano Neto, Juiz Federal Coordenador do núcleo Regional da EMARF em Volta Redonda e Resende, o Dr. Raffaele Felice Pirro, Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade da Vara Federal de Angra dos Reis e o Dr. Washington Juarez de Brito Filho, Juiz Federal Titular da Vara Federal de Barra do Piraí resolvem retificar o item 2.2, “c” do Edital para seleção de estagiários da EMARF/2006, na forma abaixo:\r\n\r\n2.2. ...........\r\n\r\n.............\r\n\r\n.............\r\n\r\nqualquer documento que identifique o período em curso pelo candidato no curso de Direito.\r\n\r\nVolta Redonda/RJ, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nCoordenador-Regional da EMARF em Volta Redonda e Resende\r\n\r\nRaffaele Felice Pirro\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade da Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nWashington Juarez de Brito Filho\r\n\r\nJuiz Federal Titular da Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nId: 63683"
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                        "Atos": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-1\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n1 - 2004.51.04.001299-5 PAULO JOSE FABRICIANO E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 63982"
                            ],
                            "64147": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-1, 10, 2, 5, 8\r\n\r\nALEXANDRE MENDES FERREIRA-5\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES-4\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-5\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-1, 9\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-9\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA-9\r\n\r\nJOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA-6\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-8\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-2, 3\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-10, 2, 3\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-4\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-4, 8\r\n\r\nSANDRA FERREIRA PORTES-7\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 97.0032180-0 CARLOS CESAR BRITO ESTEVES E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Designo o dia 07/12/2006, às 14:20 horas, para audiência especial de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\n2 - 2002.51.04.000480-1 UILTON LUZIA BARBOSA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Designo o dia 07/12/2006, às 14:00 horas, para audiência especial de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n3 - 2004.51.04.002762-7 MARCIO DE SOUZA ALVES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo o dia 07/12/2006, às 14:40 horas, para audiência especial de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\n4 - 2005.51.04.003682-7 CRISTOVAO LUIS ROSA (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO JOSE LAGUN, RODRIGO TREZZA BORGES). . Designo o dia 07/12/2006, às 14:30 horas, para audiência especial de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\n5 - 2006.51.04.001106-9 VALDECIR DE LIMA PAIVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Designo o dia 07/12/2006, às 14:15 horas, para audiência especial de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.04.000639-6 EVERALDO CARLOS DA SILVA FERREIRA (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Designo o dia 07/12/2006, às 15:00 horas, para audiência especial de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n.\r\n\r\n7 - 2006.51.04.002197-0 THEREZINHA DOS SANTOS SILVA (Adv. SANDRA FERREIRA PORTES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Designo o dia 07/12/2006, às 14:35 horas, para audiência especial de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se a autora e a Caixa Econômica Federal pessoalmente.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n8 - 2004.51.04.001443-8 VANIA CONRADO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, ALDIR GOMES SELLES). . Designo o dia 07/12/2006, às 14:05 horas, para audiência especial de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 96.0014452-4 CARLOS CESAR BRITO ESTEVES E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . Designo o dia 07/12/2006, às 14:25 horas, para audiência especial de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\n10 - 2006.51.04.000457-0 NILTON DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Designo o dia 07/12/2006, às 14:10 horas, para audiência especial de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 64147"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE ALMEIDA GUEDES-57\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-45, 46, 47\r\n\r\nALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA-59\r\n\r\nANA MARIA LOPES-40\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES-8\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nCEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES-48\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DIAS SILVA-11\r\n\r\nEDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO-6\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-55\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-12\r\n\r\nESTER NAIR MARQUES DE SOUZA-49\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-44\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-11, 13, 25, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nGISELE MARIA DA SILVA-42\r\n\r\nIOLANDA DE ALENCAR MENEZES-7\r\n\r\nJEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO-56\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-15, 18, 22, 23\r\n\r\nJOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA-52\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 12, 14, 15, 16, 18, 2, 20, 21, 22, 25, 3, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 58, 59, 60\r\n\r\nJOSE MARIA LEMOS-38\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-28\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-45\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-19\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-46, 47, 48, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 57\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTOS R. LIMA-25\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-35, 37, 47, 5\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-17, 51, 54\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS-9\r\n\r\nMARIMAR REZENDE KOZLOWSKI-58\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-32, 46\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-1, 6\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-27, 34\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 58, 9\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-10, 29\r\n\r\nRENATA BOAVENTURA SOUZA-14\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-13, 25, 7\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-41\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-31, 43, 60, 61\r\n\r\nROSANE ROSA-13\r\n\r\nROSIMERIA GARCIA CHEMPE-26\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-30, 33, 36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-49\r\n\r\nSHIRLEI DOS SANTOS SOUSA-53\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-20\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-15, 16, 18, 21, 22, 23, 24, 50\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-4\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-10\r\n\r\nZALDICEIA DA SILVA-2\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nPAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.001104-2 JOAO MARTINS LANA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001519/2006 FOLHA 104/106 . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 501.129.852-0, a partir da data de sua cessação, e a pagar ao autor as prestações em atraso, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA condenação não impede o réu de submeter o segurado às perícias médicas periódicas, face ao caráter temporário do benefício, conforme previsão legal, para acompanhar a situação da doença, mantendo ou não o benefício, vedado o cancelamento do mesmo sem tal procedimento.\r\n\r\nPresentes os requisitos de verossimilhança da alegação, pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral, e do periculum in mora devido ao caráter alimentar da verba, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para cumprimento da obrigação de fazer. O INSS deverá restabelecer o benefício em tela, em até 30 (trinta) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de pagar, informando a este Juízo os valores devidos a título de prestações vencidas, respeitando o valor máximo de 60 salários mínimos, a fim de posterior expedição de RPV, na forma do enunciado nº 52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.004188-5 DALVA REGINA ALVES LEAL (Adv. ZALDICEIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001520/2006 FOLHA 109/111 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.066.391-7, a partir da data de sua cessação (30/05/2002), e a pagar ao autor as prestações em atraso, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA condenação não impede o réu de submeter o segurado às perícias médicas periódicas, face ao caráter temporário do benefício, conforme previsão legal, para acompanhar a situação da doença, mantendo ou não o benefício, vedado o cancelamento do mesmo sem tal procedimento.\r\n\r\nPresentes os requisitos de verossimilhança da alegação, pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral, e do periculum in mora devido ao caráter alimentar da verba, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para cumprimento da obrigação de fazer. O INSS deverá restabelecer o benefício em tela, em até 30 (trinta) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de pagar, informando a este Juízo os valores devidos a título de prestações vencidas, respeitando o valor máximo de 60 salários mínimos, a fim de posterior expedição de RPV, na forma do enunciado nº 52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.004232-4 JOAO ANTONIO DA COSTA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001518/2006 FOLHA 112/115 . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.018.941-7, a partir da data de sua cessação (31/05/2005), e a pagar ao autor as prestações em atraso, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001, compensando-se as prestações a pagar com aquelas relativas ao benefício cadastrado sob o n.º NB 516.801.890-0, com DIB em 26/5/2006 e DCB em 26/7/2006.\r\n\r\nA condenação não impede o réu de submeter o segurado às perícias médicas periódicas, face ao caráter temporário do benefício, conforme previsão legal, para acompanhar a situação da doença, mantendo ou não o benefício, vedado o cancelamento do mesmo sem tal procedimento.\r\n\r\nPresentes os requisitos de verossimilhança da alegação, pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral, e do periculum in mora devido ao caráter alimentar da verba, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para cumprimento da obrigação de fazer. O INSS deverá restabelecer o benefício em tela, em até 30 (trinta) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de pagar, informando a este Juízo os valores devidos a título de prestações vencidas, respeitando o valor máximo de 60 salários mínimos, a fim de posterior expedição de RPV, na forma do enunciado nº 52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2005.51.54.004477-1 ROGERIO MOREIRA DA SILVA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001517/2006 FOLHA 87/90 . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 31/046.219.486-8, a partir da data de sua cessação (31/01/2005), e a pagar ao autor as prestações em atraso, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA condenação não impede o réu de submeter o segurado às perícias médicas periódicas, face ao caráter temporário do benefício, conforme previsão legal, para acompanhar a situação da doença, mantendo ou não o benefício, vedado o cancelamento do mesmo sem tal procedimento.\r\n\r\nPresentes os requisitos de verossimilhança da alegação, pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral, e do periculum in mora devido ao caráter alimentar da verba, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para cumprimento da obrigação de fazer. O INSS deverá restabelecer o benefício em tela, em até 30 (trinta) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de pagar, informando a este Juízo os valores devidos a título de prestações vencidas, respeitando o valor máximo de 60 salários mínimos, a fim de posterior expedição de RPV, na forma do enunciado nº 52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n5 - 2003.51.54.000652-9 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, FABRICIA BRAGA RABELLO, FABRICIA BRAGA RABELLO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre os documentos juntados pelo INSS às fls. 129/145.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.001571-3 EDNA CATARINA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO, MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Tendo em vista que a prestação jurisdicional foi devidamente satisfeita no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.001776-0 JOSE AFONSO DA COSTA (Adv. IOLANDA DE ALENCAR MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Considerando que restou comprovada a adesão do autor aos termos do acordo previsto na Lei nº 10.999/04, bem como que o efetivo pagamento das parcelas referentes ao aludido acordo já está sendo realizado, conforme fls. 77 e 83, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.003058-1 CACILDA PINHO ALVES (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Tendo em vista a ocorrência de erro material no que tange a aplicação de juros baseados na taxa SELIC, consignado no dispositivo da sentença de fls. 56/58, indefiro o pedido formulado pela parte autora (fls. 91/92) com relação à referida taxa.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição, uma vez que o julgado foi cumprido integralmente, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS de fls. 93/95.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.003175-5 CELSO FERREIRA EVARISTO (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.003204-8 EDUARDO DE FREITAS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Mantenho a decisão de fl. 86, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.005678-8 JOAO BATISTA MARCELINO (Adv. CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte autora do depósito de fl. 114.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.54.008971-0 BENTO TAVARES DA COSTA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001507/2006 FOLHA 162/164 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269,I do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 082.828.702-3) para Cr$ 14.231,00 e a RMB do mês de junho de 2005 para R$ 1.352,98, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 19.421,78, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.54.011151-9 FRANCISCO BERNARDO DE CASTRO (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n14 - 2003.51.54.011798-4 DARIO DA COSTA RIBEIRO (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n15 - 2003.51.54.014189-5 JOSE VICENTE DOS SANTOS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001499/2006 FOLHA 69/70 . \r\n\r\nConsoante o disposto nas informações de fls. 50 e no documento de fls. 56/61, restou caracterizada a coisa julgada pelo feito nº 2004.5154.002147-0, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.54.014491-4 JOSE CANUTO MOREIRA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n17 - 2003.51.54.015024-0 ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 66/67: Indefiro. A data limite para firmar o Termo de Acordo, nos moldes da MP nº 201/2004, cessou em 30 de junho de 2005, conforme previsto no referido termo.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.54.015180-3 COSMO GREGORIO ACCIARITO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001510/2006 FOLHA 171/173 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 77.675.977-9) para Cr$ 627.864,62 e a RMB do mês de Janeiro de 2006 para R$ 1.210,08, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 5.049,53, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.54.015385-0 ARY ESTEVAM CANESCHI (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2003.51.54.015444-0 SEBASTIAO DA SILVA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do depósito de fl. 67, bem como do cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS de fls. 65/66.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n21 - 2003.51.54.015817-2 MANOEL ALMEIDA CHAVES (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n22 - 2003.51.54.015989-9 PEDRO VIGILATO PEIXOTO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista às partes dos cálculos/informações do Contador, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, e não havendo impugnações, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2003.51.54.016001-4 JURACY JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n24 - 2004.51.54.000520-7 ARMANDO ANTONIO DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n25 - 2004.51.54.000681-9 JOSE CARNEIRO RODRIGUES (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS R. LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001508/2006 FOLHA 165/167 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB: 079.218.695-8) para Cr$ 1.986.447,85 e a RMB do mês de Julho de 2005 para R$ 1.116,86, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 5.828,38, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.54.001282-0 ANTONIO CELSO SOARES (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS de fls. 40/41.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n27 - 2004.51.54.001847-0 JOSE ACACIO MARIANO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n28 - 2004.51.54.002601-6 MARIA ARLENE DE CAMARGO DIAS (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS de fls. 87/89.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.000342-2 ALTIVA DE OLIVEIRA VIANA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS de fl. 39.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n30 - 2005.51.54.000515-7 IRANI DA CONCEICAO PEREIRA CANDIDO (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme alegado pela autarquia às fls. 36/40.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.001269-1 DELZIU FERNANDES DA CUNHA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Pretende a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para concessão do benefício Auxílio-Doença indeferido administrativamente em 02-12-2004, e, ao final da instrução processual, a conversão deste em Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nAlega, em suma, incapacidade laborativa para o exercício de suas atividades.\r\n\r\nSubmetido à perícia médica judicial, restou comprovada a incapacidade laborativa temporária (fls. 49/50). \r\n\r\nOs pressupostos para a antecipação dos efeitos da tutela (artigo 273 do Código de Processo Civil) são, por sua vez, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, nos termos do inciso II do citado dispositivo legal, a caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nA verossimilhança da alegação encontra-se presente diante do teor do laudo pericial e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação resta evidente pela feição alimentar do benefício previdenciário pretendido.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANPECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS a concessão do benefício Auxílio-Doença em favor do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, com efeitos financeiros a partir da intimação da presente decisão. Cabe ao réu a comprovação do cumprimento desta decisão em Juízo. Intime-se.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista do laudo pericial ao INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista do aludido laudo à parte autora, também pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.54.001504-7 JOAO BATISTA ALVARES ESCANO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001498/2006 FOLHA 66/68 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n° 110.821.087-0 a partir da data de sua cessação (31/12/2002), e a pagar-lhe, inclusive, as prestações em atraso, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA condenação não impede o réu de submeter o segurado às perícias médicas periódicas face ao caráter temporário do benefício, conforme previsão legal, para acompanhar a situação da doença, mantendo ou não o benefício, vedando o cancelamento do mesmo sem tal procedimento.\r\n\r\nPresentes os requisitos de verossimilhança da alegação, pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral, e do periculum in mora devido ao caráter alimentar da verba, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para cumprimento da obrigação de fazer. Providencie a Secretaria a imediata remessa dos autos à Procuradoria Federal Especializada do INSS, nesta cidade, determinando a implantação do benefício, incontinenti, remetendo cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nQuebra Em conformidade com o disposto no § 3º do artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dos valores referentes a honorários periciais pagos nos presentes autos.\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de pagar, informando a este Juízo os valores devidos a título de prestações vencidas, respeitando o valor máximo de 60 salários-mínimos, a fim de posterior expedição de RPV, na forma do enunciado nº 52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.54.001947-8 NILZA DE OLIVEIRA TORRES (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme documentos juntados às fls. 83/87.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n34 - 2005.51.54.002168-0 HEYDE BASTOS BOTELHO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n35 - 2005.51.54.002188-6 LAURA MUNIZ BARBOSA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Pretende a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para ter restabelecido o benefício de Auxílio-Doença cessado em 03/06/2004, e, ao final da instrução processual, a conversão deste em Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nAlega, em suma, incapacidade laborativa para o exercício de suas atividades.\r\n\r\nSubmetido à perícia médica judicial, restou comprovada a incapacidade laborativa total e permanente (fls. 66/67). \r\n\r\nOs pressupostos para a antecipação dos efeitos da tutela (artigo 273 do Código de Processo Civil) são, por sua vez, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, nos termos do inciso II do citado dispositivo legal, a caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nA verossimilhança da alegação encontra-se presente diante do teor do laudo pericial e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação resta evidente pela feição alimentar do benefício previdenciário pretendido.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANPECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que restabeleça o 31/501.150.744-7 em favor da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, com efeitos financeiros a partir da intimação da presente decisão. Cabe ao réu a comprovação do cumprimento desta decisão em Juízo. Intime-se.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista do laudo pericial ao INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista do aludido laudo à parte autora, também pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.54.002476-0 ANTONIO GARCIA DOS REIS (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista às partes dos cálculos/informações do Contador, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, e não havendo impugnações, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2005.51.54.002951-4 JOAO DE DEUS DANTAS DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001511/2006 FOLHA 169/170 . Consoante o disposto nas informações de fls. 22 e 60, bom como considerando os documentos de fls. 61/63 e 69, restou caracterizada a coisa julgada entre o presente feito e o de nº 2003.5154.000776-5, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.54.004651-2 IVAN MORAIS DE SOUSA (Adv. JOSE MARIA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n39 - 2005.51.54.004964-1 THILMAR CORREA MACHADO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001509/2006 FOLHA 167/168 . Consoante o disposto nas informações de fls. 11 e no documento de fls. 12 e 14, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2003.5154.014322-3, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.54.005025-4 IZAIAS ALVES CAMPOS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Pretende a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para ter restabelecido o benefício de Auxílio-Doença cessado em 15/05/2005, e, ao final da instrução processual, a conversão deste em Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nAlega, em suma, incapacidade laborativa para o exercício de suas atividades.\r\n\r\nSubmetido à perícia médica judicial, restou comprovada a incapacidade laborativa temporária (fls. 32/33). \r\n\r\nOs pressupostos para a antecipação dos efeitos da tutela (artigo 273 do Código de Processo Civil) são, por sua vez, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, nos termos do inciso II do citado dispositivo legal, a caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nA verossimilhança da alegação encontra-se presente diante do teor do laudo pericial e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação resta evidente pela feição alimentar do benefício previdenciário pretendido.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANPECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que restabeleça o benefício 31/501.118.670-5 em favor do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, com efeitos financeiros a partir da intimação da presente decisão. Cabe ao réu a comprovação do cumprimento desta decisão em Juízo. Intime-se.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/501.118.670-5.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2005.51.54.005534-3 DARCY SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001506/2006 FOLHA 156/157 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários (arts.54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.54.000589-7 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ALBERTO (Adv. GISELE MARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Pretende a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para ter restabelecido o benefício de Auxílio-Doença cessado em 31/01/2006, nos termos da Comunicação de Resultado acostada às fls. 11 dos autos.\r\n\r\nAlega, em suma, incapacidade laborativa para o exercício de suas atividades.\r\n\r\nSubmetido à perícia médica judicial, restou comprovada a incapacidade laborativa temporária (fls. 45). \r\n\r\nOs pressupostos para a antecipação dos efeitos da tutela (artigo 273 do Código de Processo Civil) são, por sua vez, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, nos termos do inciso II do citado dispositivo legal, a caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nA verossimilhança da alegação encontra-se presente diante do teor do laudo pericial e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação resta evidente pela feição alimentar do benefício previdenciário pretendido.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANPECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que restabeleça o benefício 31/501.114.843-9 em favor do autora, no prazo de 15 (quinze) dias, com efeitos financeiros a partir da intimação da presente decisão. Cabe ao réu a comprovação do cumprimento desta decisão em Juízo. Intime-se.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/501.114.843-9\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista do aludido laudo à parte autora, também pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2006.51.54.001517-9 JOSE DE ASSIS MACHADO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Pretende a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para ter restabelecido o benefício de Auxílio-Doença cessado em 07/06/2006, e, ao final da instrução processual, a conversão deste em Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nAlega, em suma, incapacidade laborativa para o exercício de suas atividades.\r\n\r\nSubmetido à perícia médica judicial, restou comprovada a incapacidade laborativa temporária (fls. 22). \r\n\r\nOs pressupostos para a antecipação dos efeitos da tutela (artigo 273 do Código de Processo Civil) são, por sua vez, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, nos termos do inciso II do citado dispositivo legal, a caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nA verossimilhança da alegação encontra-se presente diante do teor do laudo pericial e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação resta evidente pela feição alimentar do benefício previdenciário pretendido.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANPECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que restabeleça o benefício 31/514.614.973-5 em favor do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, com efeitos financeiros a partir da intimação da presente decisão. Cabe ao réu a comprovação do cumprimento desta decisão em Juízo. Intime-se.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/514.614.973-5.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista do aludido laudo à parte autora, também pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2006.51.54.002633-5 FRANCISCO BARBOSA DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001512/2006 FOLHA 171/172 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2003.51.54.002057-5 PAULO ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2003.51.54.004687-4 JOSE FORTES (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2003.51.54.008011-0 OZIAS DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o interesse na habilitação dos demais sucessores do \"de cujus\" ,elencados no documento de fl. 67, devendo em caso positivo, juntar instrumento de procuração, bem como os documentos necessários a habilitação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2003.51.54.009818-7 ODILON GOMES DOS SANTOS (Adv. CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2003.51.54.010042-0 JOSE DE ALMEIDA (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido autoral de fl. 32, tão somente em relação ao desentranhamento da fl. 12, mediante recibo nos autos, por tratar-se de documento original, podendo a patrona do autor fazer uso de cópia reprográfica quanto às demais folhas solicitadas. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, devolvam-se os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n50 - 2005.51.54.002368-8 OMAR LEAL DE SOUZA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a juntada aos autos, pela empresa ré, dos extratos da conta vinculada de FGTS titularizada pela parte autora comprovando o depósito determinado em sede de sentença, e uma vez que o levantamento do saldo depende do autor estar enquadrado numa das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 - o que será avaliado administrativamente pela CEF -, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2005.51.54.003720-1 ADEMIR GERALDO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001502/2006 FOLHA 173/174 . Isso Posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma dos arts. 267, I c/c 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários de sucumbência (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.54.004705-0 JORGE TEIXEIRA DE MATOS (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001505/2006 FOLHA 144/149 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.54.004955-0 EDLAMAR DOS SANTOS SILVA (Adv. SHIRLEI DOS SANTOS SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber a apelação interposta pela parte autora de fls. 31/35, pela sua manifesta intempestividade.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença de improcedência prolatada às fls. 28/29, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2005.51.54.005395-4 PAULO KIRCHMAIR (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001501/2006 FOLHA 164/165 . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 284, parágrafo único e 267, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.54.006496-4 MAURO PORTO (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001503/2006 FOLHA 132/137 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.54.007192-0 GEORGE DE BRITTO GONDIM (Adv. JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001504/2006 FOLHA 138/143 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.54.007266-3 ROSA MARIA DE CARVALHO (Adv. ADILSON DE ALMEIDA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001500/2006 FOLHA 162/163 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nÀ SEDVR para retificar o termo de autuação, passando a constar no pólo ativo “ROSA MARIA DE CARVALHO CABRAL”, em conformidade com o documento de fls. 11.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n58 - 2003.51.54.011452-1 MARIA WANDA MOREIRA CARAVIERI (Adv. MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . “Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do ex-segurado Íris Geraldo Caravieri (NB 42/059.440.611-0) para R$ 730,42;\r\n\r\n2) rever a RMI do benefício de pensão por morte previdenciária nº 129.977.739-0, gozada pela autora Maria Wanda Moreira Caravieri, para R$ 1.384,87 e a RMB do mês de abril/2006 para R$ 1.616,57, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n3) pagar R$ 21.000,00 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com a incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, § 1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quarenta dias, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 17, do mesmo diploma. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n59 - 2005.51.54.005150-7 WALDIR CESARIO DE CASTRO (Adv. ALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 42/045.760.073-0) para R$ 132,89 e a RMB do mês de novembro/2005 para R$ 344,05, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 4.846,61, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n60 - 2005.51.54.005618-9 RIVAIL CAMPOS CORDEIRO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n61 - 2005.51.54.006134-3 IRENE PASCHOETO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 64052"
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nDEFERIDOS: Total de cinco (05) processos\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões\r\n\r\nProc. 00487-2005-035-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479 \r\n\r\nRECORRIDO: MÁRIO DE OLIVEIRA DUTRA\r\n\r\nAdv.: MARCELO JORGE DE CARVALHO OAB/RJ-51217\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00596-2004-401-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: LUIS SERGIO MOREIRA\r\n\r\nAdv.: ADILZA DE CARVALHO NUNES OAB/RJ-63333\r\n\r\nRECORRIDA: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nAdv.: NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA OAB/RJ-67460\r\n\r\nRECORRIDA: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nAdv.: CLAUDIO JOSÉ FIRMINO DE MENDONÇA OAB/RJ-46880 \r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00786-1997-204-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSS\r\n\r\nRECORRIDA: TRANSPORTADORA COMETA S.A. \r\n\r\nAdv.: IARA MARZOL MONTANDON OAB/RJ-81678\r\n\r\nRECORRIDO: VITOR CORDEIRO DA SILVA \r\n\r\nAdv.: CATIA MARIA DA SILVA OAB/RJ-65331\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 02215-2000-047-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTES: ALCIR ROCHA MORAES E OUTRO \r\n\r\nAdv.: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO OAB/RJ-91043\r\n\r\nRECORRIDA: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nAdv.: RUI BERFORD DIAS OAB/RJ-18238\r\n\r\nRECORRIDA: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nAdv.: JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO OAB/RJ-48690 \r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 03095-2003-341-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: VICENTE DE PAULA FERREIRA\r\n\r\nAdv.: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA OAB/RJ-35466\r\n\r\nRECORRIDA: CSN COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\n9\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de trinta e cinco (35) processos\r\n\r\nProc. TRT-RO-1826/01 (32ª VT/RJ RT-2302/98)\r\n\r\nRECORRENTE: TEREZINHA FAJARDO ARAÚJO\r\n\r\nAdv.: LUIZ ANTONIO CABRAL OAB/RJ-33316\r\n\r\nRECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE TELERJ)\r\n\r\nAdv.: JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO OAB/RJ-45513\r\n\r\nRECORRIDA: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nAdv.: PAULO CESAR PORTELLA LEMOS OAB/RJ-33478\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. TRT-RO 04243/01 (02ªVT/NIT RT-3134/99)\r\n\r\nRECORRENTE: AUREA TEREZINHA CUNHA VIDAL\r\n\r\nAdv.: JOÃO LUIZ PERALTA DA SILVA OAB/RJ-3777\r\n\r\nRECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAdv.: RICARDO CÉSAR RODRIGUES PEREIRA OAB/RJ-62321 \r\n\r\n9\r\n\r\nProc. TRT-RO 21072/00 (01ªVT/ITB RT-1394/99)\r\n\r\nRECORRENTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247 \r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO FRANCUAR DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nAdv.: ALEXANDRE CHRISTIANO BASTOS WENCESLAO OAB/RJ-64413\r\n\r\nRECORRIDO: VIMAR ELETRIFICAÇÃO E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n9\r\n\r\nQuebra Proc. TRT-RO 23285/00 (45ªVT/RJ RT-2085/97)\r\n\r\nRECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS EDUARDO ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\nAdv.: MARCELO DAVIDOVICH OAB/RJ-53782\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00018-2005-342-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: EDÉSIO JANUÁRIO DE OLIVEIRA (ESPÓLIO DE)\r\n\r\nAdv.: GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA OAB/RJ-760/B\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. \r\n\r\nAdv.: ROGER CARVALHO FILHO OAB/RJ-80370\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00033-2004-039-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDA: MARGARETE BRAGA BARRADAS\r\n\r\nAdv.: MARIANO BESER FILHO OAB/RJ-71115\r\n\r\nRECORRIDA: COOPERAR SAÚDE - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA\r\n\r\nAdv.: MARCOS PINTO DA CRUZ OAB/RJ-52719\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00166-2004-401-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS \r\n\r\nAdv.: JOSÉ PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019\r\n\r\nRECORRIDO: JOSE ELIOMAR DE ANDRADE\r\n\r\nAdv.: FERNANDO DE AMORIM CONSULE OAB/RJ-99908\r\n\r\nRECORRIDA: ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\nRECORRIDA: DELARA TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00331-2000-064-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIA MARIA RUDOLFO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAdv.: KATIA SILVA MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES OAB/RJ-80670\r\n\r\nRECORRIDA: TV GLOBO LTDA \r\n\r\nAdv. : JOSÉ EDUARDO HUDSON SOARES OAB/RJ-20432\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01383-2004-341-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: SEBASTIÃO LOPES LOBO\r\n\r\nAdv.: GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA OAB/RJ-760-B\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01743-2002-057-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE SANTANA SANTOS\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE OAB/RJ-26669\r\n\r\nRECORRIDA: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nAdv.: WILSON JOSÉ MONTEIRO OAB/RJ-57207\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01828-2003-045-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: ROGÉRIO MEDEIROS\r\n\r\nAdv.: JORGE JULIO MACEDO DE QUEIROZ OAB/RJ-95297\r\n\r\nRECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIÃO\r\n\r\nAdv.: FLÁVIA ALESSANDRA DE FREITAS OAB/RJ-100863\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01979-2003-242-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nAdv.: LUIZ ANTÔNIO TELLES DE MIRANDA FILHO OAB/RJ-76116 \r\n\r\nRECORRIDO: NEI FERREIRA\r\n\r\nAdv.: BIANCA PEREIRA MÔNICA OAB/RJ-82431\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 02028-2003-342-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: CSN COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDOS: ANTONIO ARNALDO DIAS XAVIER E OUTROS\r\n\r\nAdv.: GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA OAB/RJ-760/B\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 02119-2000-431-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nAdv.: RICARDO CÉSAR RODRIGUES PEREIRA OAB/RJ-62321 \r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS PORTO DE ALMEIDA\r\n\r\nAdv.: CARLOS RENATO GUERRA DA FONSECA OAB/RJ-104487\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 02186-2003-341-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: ARNALDO MORESI\r\n\r\nAdv.: MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 02445-2003-341-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CSN CIMENTOS S.A.\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: VALTEMIR BOTELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 02527-2003-341-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nAdv.: MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 02648-2004-244-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247 \r\n\r\nRECORRIDO: JAIME GONÇALVES MELLO\r\n\r\nAdv.: JOSÉ MENDONÇA FILHO OAB/RJ-76865\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 02697-2002-263-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: NOVASOC COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nAdv.: NATÁLIA SOMBRA SALLES CELIDÔNIO OAB/RJ-99328 \r\n\r\nRECORRIDO: MÁRCIO DE MATTOS GUIMARÃES\r\n\r\nAdv.: LUZIA DE SOUZA COSTA OAB/RJ-62446\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 02735-2003-341-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: ISALTINO GUERRA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: ANTÔNIO CARLOS MARQUES OAB/RJ-80036\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 02804-2003-342-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: OSVALDO JOVÊNCIO ALVES\r\n\r\nAdv.: JOEL INÁCIO DOS SANTOS OAB/RJ-60779\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 02897-2003-342-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ LOURENÇO \r\n\r\nAdv.: CRISTIANE CAMPOS ALVES OAB/RJ-105745\r\n\r\nRECORRIDA: CIMENTO TUPI S.A.\r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 03130-2003-341-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTES: MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES E OUTRO \r\n\r\nAdv.: CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO OAB/RJ-3640\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 03134-2003-341-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: CSN COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: EDSON LOPES DA SILVA\r\n\r\nAdv.: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA OAB/RJ-35466\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 03257-2003-341-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: ADILSON ANACLETO DE ARAÚJO\r\n\r\nAdv.: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA OAB/RJ-35466 \r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 03317-1999-263-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nAdv.: LUIZ ANTÔNIO TELLES DE MIRANDA FILHO OAB/RJ-76116 \r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ROGÉRIO SANTOS SETTI\r\n\r\nAdv.: ELISETE OLIVEIRA MACEDO DE SOUZA OAB/RJ-37157\r\n\r\nRECORRIDO: PROIEL PRODUTOS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 03961-2003-341-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: CSN COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: JACY COIMBRA MENEZES\r\n\r\nAdv.: STELLA MARIS VITALE OAB/RJ-63123\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 03991-2003-341-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: JURANDIR ANTÔNIO JASMIM\r\n\r\nAdv.: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA OAB/RJ-35466 \r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 04074-2003-341-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: SILVÉRIO TEIXEIRA RUELA\r\n\r\nAdv.: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA OAB/RJ-35466 \r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 04164-2003-341-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: ESPÓLIO DE JÚLIO CÉZAR DE SOUZA\r\n\r\nAdv.: MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562 \r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 04179-2003-341-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CSN COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO SERRÃO CEZAR\r\n\r\nAdv.: MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 04206-2003-341-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CARLOS FERREIRA GOMES\r\n\r\nAdv.: MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 04256-2003-341-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: CSN COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ GETÚLIO TEIXEIRA\r\n\r\nAdv.: MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 05031-2003-341-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDO: FERNANDO SILVA ITABORAHY\r\n\r\nAdv.: CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO OAB/RJ-3640\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 05257-2003-341-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO\r\n\r\nAdv.: OLINDA MARIA REBELLO OAB/RJ-74145\r\n\r\nRECORRIDO: LUCIANO SOARES FELIX\r\n\r\nAdv.: GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA OAB/RJ-760/B\r\n\r\n9\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 63435"
                        ],
                        "64117": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de (20) processos\r\n\r\nProc. TRT-AP-3381/01 (28ª VT/RJ RT-1704/88)\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDO: RICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAdv.: IVAN CORDEIRO RIBEIRO OAB/RJ-94935\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. TRT-RO-7528/95 (17ªVT/RJ RT-00042-1990-017-01-00-2)\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO CHASE MANHATTAN S.A.\r\n\r\nAdv.: DENIZARD SILVEIRA NETO OAB/RJ-96770\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ALBERTO TAULOIS FERNANDES\r\n\r\nAdv.: SÉRGIO GALVÃO OAB/RJ-21332\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. TRT-RO-13456/00 (48ª VT/RJ RT-1277/96)\r\n\r\nRECORRENTE: EDGARD MATTOSO FAQUER\r\n\r\nAdv.: CARLOS ARTUR PAULON OAB/RJ-3084 \r\n\r\nRECORRIDO: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00083-1997-002-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU\r\n\r\nAdv.: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-2683/A\r\n\r\nRECORRIDO: DANIEL EUGÊNIO VIEIRA\r\n\r\nAdv.: ROGÉRIO DE SOUZA CHIRICO OAB/RJ-99277\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00120-2002-451-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE EUCLYDES\r\n\r\nAdv.: ADAMILSE BRANT DO COUTO OAB/RJ-61250\r\n\r\nRECORRIDA: CERÂMICA BASÍLIO LTDA (NP JOSÉ DE AQUINO OLIVEIRA FILHO)\r\n\r\nAdv.: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO OAB/RJ-67644\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00144-1989-008-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: TUTÉCIO GOMES DE MELLO OAB/RJ-75478\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ QUATTRONI FILHO\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO CHERMONT DE BRITTO \r\n\r\nOAB/RJ-11435\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00497-1991-034-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: SOFIA HELENA DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nAdv.: MAURO HENRIQUE ORTIZ LIMA OAB/RJ-67311\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nAdv.: LUIZ EDUARDO FONTES DE MENDONÇA OAB/RJ-43238 \r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00499-2004-065-01-00-7 \r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: MANOEL AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: MARCELO JORGE DE CARVALHO OAB/RJ-51217\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00546-1995-016-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTES: SYLVIO DO AMARAL ROCHA FILHO E OUTRA\r\n\r\nAdv.: MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA OAB/SP-68383\r\n\r\nRECORRIDO: ROBSON DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nAdv.: JOSÉ CARLOS DA COSTA ALMEIDA OAB/RJ-40830\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00548-2001-010-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: TV ÔMEGA LTDA. \r\n\r\nAdv.: ANNA PAULA SIQUEIRA E DIAS OAB/RJ-108772 \r\n\r\nRECORRIDO: IVAN LIMA ALVES\r\n\r\nAdv.: FERNANDO CÉSAR CATALDI DE ALMEIDA OAB/RJ-22469\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00558-1992-034-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRÔ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)\r\n\r\nAdv.: CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA OAB/RJ-80607\r\n\r\nRECORRIDA: ALANA CORRÊA DA COSTA ACCIARRESSI\r\n\r\nAdv.: ANA LÚCIA D’ARROCHELLA LIMA OAB/RJ-63522\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00610-2002-431-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nAdv.: RICARDO CÉSAR RODRIGUES PEREIRA OAB/RJ-62321 \r\n\r\nRECORRIDO: EDIO BARCELOS PEREIRA\r\n\r\nAdv.: JOÃO ALBERTO GUERRA OAB/RJ-93429 \r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00632-1996-037-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRÔ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)\r\n\r\nAdv.: CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA OAB/RJ-80607\r\n\r\nRECORRIDO: ALCY DURÃO\r\n\r\nAdv.: MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN OAB/RJ-103499 \r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00666-2003-012-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: ALEXANDRE TAVARES DE LIMA \r\n\r\nAdv.: ÉLVIO BERNARDES OAB/RJ-1704/A\r\n\r\nRECORRIDO: RIOLUZ - COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO \r\n\r\nAdv.: ELISA GRINSZTEJN OAB/RJ-67500\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00858-2003-048-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO ROBERTO ALCÂNTARA\r\n\r\nAdv.: NELSON HALIM KAMEL OAB/RJ-87036\r\n\r\nRECORRIDA: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nAdv.: LUIZ FERNANDO S. DE MAGALHÃES COUTO OAB/RJ-20863\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01212-2002-071-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTES: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A E OUTROS\r\n\r\nAdv.: DAVID SILVA JÚNIOR OAB/RJ-10186\r\n\r\nRECORRIDO: EDVAR DURÃES DE BRITO\r\n\r\nAdv.: JOSÉ RENATO PROENÇA NEVES OAB/RJ-71239\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01348-2004-061-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: VIAÇÃO RUBANIL LTDA\r\n\r\nAdv.: JOSÉ JURAREZ GUSMÃO BONELLI OAB/RJ-41820\r\n\r\nRECORRIDO: MÁRIO CÉSAR DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: JOÃO BATISTA SOARES DE MIRANDA OAB/RJ-70898\r\n\r\n9\r\n\r\nQuebra Proc. 01418-2004-008-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\nAdv.: GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D’OLIVEIRA OAB/RJ-35271\r\n\r\nRECORRIDO: AURELINO BATISTA GOMES\r\n\r\nAdv.: ALEXANDRE SANTANA NASCIMENTO OAB/RJ-95384\r\n\r\nRECORRIDA: MULTICEL TELECOM LTDA.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ DA SILVA VIEIRA FILHO OAB/MG-45735\r\n\r\nRECORRIDA: NETWORKER TELECOM INDÚSRIA COM. E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nAdv.: CLEBES CRUZ DO NASCIMENTO - OAB/RJ 54266\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01735-2003-054-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nAdv.: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS OAB/RJ-11310 \r\n\r\nRECORRIDO: DAVI INÁCIO NUNES\r\n\r\nAdv.: WELLINGTON SANTANA DE SOUZA OAB/RJ-117652\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 03799-2000-242-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO EMUSA\r\n\r\nAdv.: JOSÉ LUIZ BELLAS OAB/RJ-71067\r\n\r\nRECORRIDO: VLADIMIR DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nAdv.: SYLVIA CUNHA DE SOUZA OAB/RJ-72115\r\n\r\nRECORRIDA: SATHOM SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO DE GARAGENS LTDA.\r\n\r\nAdv.: RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS OAB/RJ-33825\r\n\r\n9\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006\r\n\r\nLuciano Basilio Gabrielli\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 64117"
                        ],
                        "64263": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho do Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal exarado em 21.11.2006 no Processo: 4065-2006-000-01-00-2, do TRT da 1ª. REGIÃO. Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR : SERVIDORES CÉLIA REGINA A. UTIUYAMA, MARCELO LUIS A. DIAS E ANA LUIZA B. DA COSTA ( RELACIONAMENTO TRT-PA-2945-2005-000-01-00-3: “Designo os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Doutor ALBERTO FORTES GIL, Doutora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO e Doutor EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, e, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar TRT-PA-04065-2006-000-01-00-2. 2) À SGP para lavratura do Ato. 3) Publique-se. Em 21.11.2006. (a) IVAN D. RODRIGUES ALVES. Desembargador Federal do Trabalho. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 64263"
                        ],
                        "64118": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nDEFERIDOS: Total de quatro (04) processos\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões\r\n\r\nProc. 00406-2005-049-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: JONATHAS FERREIRA FILHO\r\n\r\nAdv.: ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO OAB/RJ-76206\r\n\r\nRECORRIDA: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nAdv.: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS OAB/RJ-11310 \r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00578-2004-038-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSÍSIO OAB/RJ-16162\r\n\r\nRECORRIDA: SANDRA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: ALEXANDRE SANTANA NASCIMENTO OAB/RJ-95384\r\n\r\nRECORRIDA: TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSÍSIO OAB/RJ-16162\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00621-2002-021-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: EMÍLIO LUIZ BICUDO\r\n\r\nAdv.: ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO OAB/RJ-76206\r\n\r\nRECORRIDA: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283 \r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00965-2004-013-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTA: MARLENE VASCONCELLOS COLLAÇO\r\n\r\nAdv.: CELSO GOMES DA SILVA OAB/RJ-90485\r\n\r\nRECORRIDA: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS COELHO DOS SANTOS OAB/RJ-13051\r\n\r\nRECORRIDA: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427 \r\n\r\n9\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de trinta e seis (36) processos\r\n\r\nProc. TRT-RO-10977/00 (27ª VT/RJ RT-1825/99)\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\nRECORRIDO: ELIEZER DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: JOEL GOMES SOARES JUNIOR OAB/RJ-94568\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00006-2005-205-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS OAB/RJ-11310\r\n\r\nRECORRIDO: MANOEL MESSIAS PORFÍRIO\r\n\r\nAdv.: ALMIR TEIXEIRA ALVES OAB/RJ-76608\r\n\r\nRECORRIDAS: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA. E OUTRA\r\n\r\nAdv.: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES OAB/RJ-68912\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00249-2005-064-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: COLÉGIO BAHIENSE LTDA\r\n\r\nAdv.: MARCELO REBIBOUT OAB/RJ-118877\r\n\r\nRECORRIDO: ANDRÉ LUIS LEAL BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: RITA DE CÁSSIA SANT’ANNA CORTEZ OAB/RJ-39529\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00339-2003-481-01-00-9 \r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO SOARES DA SILVA\r\n\r\nAdv.: MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES OAB/RJ-106115\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00365-2003-421-01-00-3 \r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: JOAQUIM DE OLIVEIRA DUTRA\r\n\r\nAdv.: MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA OAB/RJ-5295\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00514-2003-065-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nAdv.: ROMÁRIO SILVA DE MELO OAB/RJ-30491\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO JOSÉ CAMPOS ORPHÃO\r\n\r\nAdv.: ÉLVIO BERNARDES OAB/RJ-1704/A\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00540-2000-033-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS OAB/RJ-11310\r\n\r\nRECORRIDO: EDMILSON ANTONIO PEREIRA\r\n\r\nAdv.: CARLOS ALBERTO COSTA FILHO OAB/RJ-37836\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00589-2004-001-01-00-9 \r\n\r\nRECORRENTE: BENEDITO FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nAdv.: LEENA MARIA CUNHA PRUDENTE OAB/RJ-40217\r\n\r\nRECORRIDO: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS OAB/RJ-11310 \r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00600-1996-071-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO-METRO \r\n\r\nAdv.: CLOTILDES DO AMARAL LINHARES GOMES LEITE OAB/RJ-16255\r\n\r\nRECORRIDO: GENESIO CANEDO NEVES FERREIRA\r\n\r\nAdv.: MARIA INES PIO GOMES OAB/RJ-83703\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00607-2004-024-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: PEDRO EVANDRO FERREIRA\r\n\r\nAdv.: ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO OAB/RJ-76206\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE \r\n\r\nAdv.: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS OAB/RJ-11310 \r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00773-2005-041-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283 \r\n\r\nRECORRIDO: BENEDICTO AURÉLIO XIMENES DA SILVA\r\n\r\nAdv.: MARIANA PAULON OAB/RJ-86806\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00779-2003-020-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nAdv.: DANIELLE MOURÃO DE OLIVEIRA OAB/RJ-84903\r\n\r\nRECORRIDO: HÉLIO CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\nAdv.: NELSON HALIM KAMEL OAB/RJ-87036\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00783-1999-068-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: ALEXANDRE DE LIMA FERREIRA\r\n\r\nAdv.: ALBERTO MOITA PRADO OAB/RJ-16448\r\n\r\nRECORRIDA: ULTRA SERVICE SERVIÇO DE REMOÇÕES E EXAMES LTDA.\r\n\r\nAdv.: SERGIO BATALHA MENDES OAB/RJ-62857\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00794-2003-541-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: ALSTOM BRASIL LTDA.\r\n\r\nAdv.: MATHIAS GEORG HILLEBRAND VON GYLDENFELDT OAB/RJ-58346\r\n\r\nRECORRIDO: DILSON BRAGA LEAL\r\n\r\nAdv.: SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO OAB/RJ-52307\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00859-2004-050-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nAdv.: LUIZ CLÁUDIO NOGUEIRA FERNANDES OAB/RJ-57570\r\n\r\nRECORRIDO: DENILSON DA SILVA\r\n\r\nAdv.: CELSO BRAGA GONÇALVES ROMA OAB/RJ-41069\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00869-2004-032-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS OAB/RJ-11310\r\n\r\nRECORRIDO: GRACIMAR JONAS JARDIM\r\n\r\nAdv.: MÁRCIA GALVÃO FARIA OAB/RJ-98921\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00872-2005-051-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO ABN REAL S.A.\r\n\r\nAdv.: ROSA MARIA DA SILVA CUNHA OAB/RJ-121583\r\n\r\nRECORRIDA: TAMARA ALEXSANDRA DE OLIVEIRA FRANCA SACRAMENTO\r\n\r\nAdv.: ANTONIO CARLOS JUREMA DA SILVA OAB/RJ-79919\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00882-2004-012-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nAdv.: LETÍCIA MARQUES DO NASCIMENTO OAB/RJ-97702\r\n\r\nRECORRIDOS: ALUISIO MARSILI, ARNALDO MARSILI E JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA FILHO\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA OAB/RJ-65085\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00904-1990-241-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE \r\n\r\nRECORRIDOS: MARIA LEONISA SANCHES E OUTROS\r\n\r\nAdv.: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA OAB/RJ-76076\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00923-2003-041-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: LUIZ CLÁUDIO LOUREIRO PENAFIEL OAB/RJ-27733\r\n\r\nRECORRIDO: LEILA FROTA BARCELLOS E OUTROS\r\n\r\nAdv.: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA COSTA OAB/RJ-76596\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00924-2005-012-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: RENATO DA SILVA PEREIRA OAB/RJ-53329\r\n\r\nRECORRIDO: VICTOR MANUEL ABRANTES ALVES\r\n\r\nAdv.: MAURO CEZAR CECCOPIERI OAB/RJ-62449\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00942-1995-431-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS\r\n\r\nAdv.: LUIZ CARLOS DE BRITO OAB/RJ-114565\r\n\r\nRECORRIDOS: JOSE LUIZ FONSECA E OUTROS \r\n\r\nAdv.: PEDRO PAULO CHEVRAND GOMES DA SILVA OAB/RJ-26834\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00992-2002-041-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA \r\n\r\nAdv.: ARISTIDES MAGALHÃES OAB/RJ-19030\r\n\r\nRECORRIDA: TATIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\nAdv.: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA OAB/RJ-66708\r\n\r\nRECORRIDA: AIR ALL SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01011-1996-033-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nAdv.: MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO OAB/RJ-28308\r\n\r\nRECORRIDA: JURACY VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\nAdv.: WALDIR MAGALHÃES DA ROCHA OAB/RJ-52150 \r\n\r\n9\r\n\r\nQuebra Proc. 01024-2004-056-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA JOSÉ SILVEIRA MARTINS \r\n\r\nAdv.: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-91271\r\n\r\nRECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: ALZIRA ILDA DA SILVA OAB/RJ-62945\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01113-2004-073-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA \r\n\r\nAdv.: ARISTIDES MAGALHÃES OAB/RJ-19030\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS EDUARDO LOPES DA SILVA\r\n\r\nAdv.: ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS OAB/RJ-65662\r\n\r\nRECORRIDA: AIR ALL SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01135-2001-001-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\nAdv.: ANA LUCIA D´ARROCHELLA LIMA OAB/RJ-63522\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELLO DIAS PIMENTEL\r\n\r\nAdv.: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER OAB/RJ-63498\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01210-2004-055-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: TV ÔMEGA LTDA. \r\n\r\nAdv.: CARINA DE SOUZA CASTRO OAB/RJ-109396 \r\n\r\nRECORRIDO: CRISTIANE RAMALHO HUGON\r\n\r\nAdv.: ERTULEI LAUREANO MATOS OAB/RJ-5563\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01225-1989-034-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (COLÉGIO PEDRO II) \r\n\r\nAdv.: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDOS: RONALDO SCHNEIDER E OUTRO(S) \r\n\r\nAdv.: GIBRAN MOYSÉS FILHO OAB/RJ-65026 \r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01228-2004-070-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: ADILSON LEANDRO DE MORAES\r\n\r\nAdv.: JORGE LUIZ TIMÓTEO FERREIRA OAB/RJ-80691\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01245-2003-064-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: VIAÇÃO COMETA S.A.\r\n\r\nAdv.: ANA CAROLINA DINIZ DE LIMA OAB/RJ-124134\r\n\r\nRECORRIDO: ALUÍSIO FRANCISCO CORREIA\r\n\r\nAdv.: PAULO CESAR DA SILVA OAB/RJ-80106\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01306-2002-029-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: DATAPREV EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nAdv.: AMÉLIA VANCONCELOS GUIMARÃES OAB/RJ-71182\r\n\r\nRECORRIDO: ALEXANDRE ERECE FIGUEIREDO PACHECO\r\n\r\nAdv.: CARLOS ALBERTO LOBATO CALDAS OAB/RJ-19236\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01306-2005-204-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS REIS\r\n\r\nAdv.: LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES OAB/RJ-85874\r\n\r\nRECORRIDA: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nAdv.: NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA OAB/RJ-67460\r\n\r\nRECORRIDA: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS \r\n\r\nAdv.: CLAUDIO JOSÉ FIRMINO DE MENDONÇA OAB/RJ-46880\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01352-2004-003-01-00-8 \r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: MARIO MAIA CATALDO\r\n\r\nAdv.: JORGE LUIZ TIMÓTEO FERREIRA OAB/RJ-80691\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01393-1999-005-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A.\r\n\r\nAdv.: LUIZ TAVARES CORRÊA MEYER OAB/RJ-93969\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO CARLOS BORN DE BARROS\r\n\r\nAdv.: CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO OAB/RJ-84880\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01446-2004-024-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: DIRCE APARECIDA DE ARAÚJO\r\n\r\nAdv.: CLÁUDIO SILVA CORDEIRO OAB/RJ-110928\r\n\r\nRECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479 \r\n\r\n9\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 64118"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-Presidência": {
                "Atos": {
                    "64119": [
                        "IIIF - TRT - Despachos",
                        "DESPACHOS DA VICE- PRESIDÊNCIA\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Edilson Gonçalves Vice-Presidente do TRT 1ª Região.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de um (01) processo\r\n\r\nProc. 01334-1997-262-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: RIO ITA LTDA.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI OAB/RJ-41820\r\n\r\nRECORRIDO: ADÃO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nAdv.: FLAVIO SANSÃO RAMOS OAB/RJ-70235\r\n\r\n9\r\n\r\nRECURSOS (2): Total de um (01) processo\r\n\r\nProc. 02035-2000-401-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - DEFERIDOS. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: VICTOR MENDONÇA NEIVA OAB/DF-15682 \r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões \r\n\r\nAdv.: GISELA VELLOSO CAFÉ OAB/RJ-61268\r\n\r\nRECORRIDA: TEREZINHA SANTARONE VIEIRA\r\n\r\nAdv.: DANIEL ROCHA MENDES OAB/RJ-93949\r\n\r\nRECORRIDA: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS\r\n\r\nAdv.: GISELA VELLOSO CAFÉ OAB/RJ-61268\r\n\r\n7\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006. \r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 64119"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "64217": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO Nº 22 - EST/2006\r\n\r\nO DESEMBARGADOR DECANO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a disposição do artigo 28, inciso VII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal e as informações fornecidas pelas Secretarias das Varas do Trabalho,\r\n\r\nRESOLVE publicar o Boletim Estatístico dos Juízes Titulares e Substitutos da Primeira Região da Justiça do Trabalho, referente ao mês de OUTUBRO DE 2006: \r\n\r\nJUÍZES TITULARES\r\n\r\nCOM JULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSEM JULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nC/JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nS/JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSENTEN-ÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nAfrânio Peixoto Alves dos Santos (Férias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nAlba Valéria Guedes Fernandes da Silva\r\n\r\n28\r\n\r\n49\r\n\r\n6\r\n\r\n23\r\n\r\n72,64\r\n\r\n27,36\r\n\r\n-\r\n\r\nAlexandre Armando Couce de Menezes\r\n\r\n54\r\n\r\n34\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n77,19\r\n\r\n22,81\r\n\r\n3\r\n\r\nÁlvaro Antonio Borges Faria\r\n\r\n48\r\n\r\n35\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n82,18\r\n\r\n17,82\r\n\r\n-\r\n\r\nÁlvaro Luiz Carvalho Moreira\r\n\r\n46\r\n\r\n39\r\n\r\n11\r\n\r\n14\r\n\r\n77,27\r\n\r\n22,73\r\n\r\n-\r\n\r\nAmérico César Brasil Corrêa (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n254\r\n\r\nAna Rita Lugon Ramacciotti\r\n\r\n96\r\n\r\n16\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n76,71\r\n\r\n23,29\r\n\r\n-\r\n\r\nAndré Gustavo Bittencourt Villela (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5\r\n\r\nAnélita Assed Pedroso\r\n\r\n27\r\n\r\n49\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n71,70\r\n\r\n28,30\r\n\r\n-\r\n\r\nÂngelo Galvão Zamorano\r\n\r\n34\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n74,42\r\n\r\n25,58\r\n\r\n-\r\n\r\nAnna Elizabeth J. A. M. Cabral\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n88,89\r\n\r\n11,11\r\n\r\n133\r\n\r\nAntônio Baptista Filho\r\n\r\n84\r\n\r\n87\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n85,07\r\n\r\n14,93\r\n\r\n61\r\n\r\nAntônio Paes Araújo\r\n\r\n33\r\n\r\n23\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n62,22\r\n\r\n37,78\r\n\r\n-\r\n\r\nÁurea Regina de Souza Sampaio (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nBenimar Ramos de Medeiros Marins\r\n\r\n61\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n89,13\r\n\r\n10,87\r\n\r\n-\r\n\r\nBruno Losada de Albuquerque Lopes\r\n\r\n23\r\n\r\n41\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n77,11\r\n\r\n22,89\r\n\r\n-\r\n\r\nCarlos Henrique Chernicharo\r\n\r\n47\r\n\r\n41\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n74,58\r\n\r\n25,42\r\n\r\n-\r\n\r\nCélio Juaçaba Cavalcante\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n81,82\r\n\r\n18,18\r\n\r\n-\r\n\r\nCissa de Almeida Biasoli\r\n\r\n34\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n78,26\r\n\r\n21,74\r\n\r\n-\r\n\r\nClaudia de Souza Gomes Freire\r\n\r\n32\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n76,92\r\n\r\n23,08\r\n\r\n-\r\n\r\nClaudia Maia Teixeira\r\n\r\n51\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n84,21\r\n\r\n15,79\r\n\r\n35\r\n\r\nClaudia Maria Samy Pereira da Silva\r\n\r\n44\r\n\r\n31\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n76,53\r\n\r\n23,47\r\n\r\n-\r\n\r\nClaudia Regina Vianna Marques Barrozo\r\n\r\n79\r\n\r\n21\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n89,29\r\n\r\n10,71\r\n\r\n-\r\n\r\nClaudio José Montesso\r\n\r\n19\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n77,08\r\n\r\n22,92\r\n\r\n-\r\n\r\nClaudio Olimpio Lemos de Carvalho (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n26\r\n\r\nCléa Maria Carvalho do Couto\r\n\r\n42\r\n\r\n36\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n82,11\r\n\r\n17,89\r\n\r\n-\r\n\r\nComba Marques Porto (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nCristina Solange Rocha Xavier\r\n\r\n44\r\n\r\n13\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n53,77\r\n\r\n46,23\r\n\r\n-\r\n\r\nDalva Amélia de Oliveira\r\n\r\n34\r\n\r\n41\r\n\r\n28\r\n\r\n25\r\n\r\n58,59\r\n\r\n41,41\r\n\r\n-\r\n\r\nDalva Macedo\r\n\r\n30\r\n\r\n101\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n85,06\r\n\r\n14,94\r\n\r\n156\r\n\r\nDaniela Collomb Michetti\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n55,22\r\n\r\n44,78\r\n\r\n4\r\n\r\nDenise Ferreira de Souza Barros Pacheco\r\n\r\n60\r\n\r\n21\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n82,65\r\n\r\n17,35\r\n\r\n105\r\n\r\nDenize Pinto D'Assumpção\r\n\r\n48\r\n\r\n45\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n83,04\r\n\r\n16,96\r\n\r\n-\r\n\r\nEduardo Henrique Raymundo Von Adamovich\r\n\r\n94\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n84,30\r\n\r\n15,70\r\n\r\n-\r\n\r\nEliane Zahar\r\n\r\n37\r\n\r\n12\r\n\r\n19\r\n\r\n16\r\n\r\n58,33\r\n\r\n41,67\r\n\r\n68\r\n\r\nEnéas Mendes da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\n34\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n81,08\r\n\r\n18,92\r\n\r\n-\r\n\r\nÉrico Santos da Gama e Souza\r\n\r\n35\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n56,58\r\n\r\n43,42\r\n\r\n-\r\n\r\nEvelyn Correa de Guama Guimarães\r\n\r\n40\r\n\r\n23\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n85,14\r\n\r\n14,86\r\n\r\n61\r\n\r\nFrancisco de Assis Macedo Barreto\r\n\r\n27\r\n\r\n38\r\n\r\n17\r\n\r\n44\r\n\r\n51,59\r\n\r\n48,41\r\n\r\n-\r\n\r\nGabriela Canellas Cavalcanti\r\n\r\n52\r\n\r\n38\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n87,38\r\n\r\n12,62\r\n\r\n-\r\n\r\nGisela Ávila Lutz\r\n\r\n51\r\n\r\n69\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n90,23\r\n\r\n9,77\r\n\r\n-\r\n\r\nGisele Rosich S. Velloso\r\n\r\n57\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n7\r\n\r\n73,11\r\n\r\n26,89\r\n\r\n12\r\n\r\nGiselle Bondim Lopes Ribeiro\r\n\r\n40\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n88,52\r\n\r\n11,48\r\n\r\n-\r\n\r\nGlaucia Zuccari F. Braga\r\n\r\n70\r\n\r\n45\r\n\r\n17\r\n\r\n16\r\n\r\n77,70\r\n\r\n22,30\r\n\r\n64\r\n\r\nGustavo Eugênio de Carvalho Maya\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n57,69\r\n\r\n42,31\r\n\r\n12\r\n\r\nHélio Esquenazi Assayag (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nHélio Ricardo Monjardim da Fonseca\r\n\r\n38\r\n\r\n32\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n70,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n-\r\n\r\nHeloisa Juncken Rodrigues\r\n\r\n31\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n80,30\r\n\r\n19,70\r\n\r\n8\r\n\r\nHenrique C. Freitas Santos\r\n\r\n96\r\n\r\n33\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n85,43\r\n\r\n14,57\r\n\r\n-\r\n\r\nHugo Schiavo (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nIvan da Costa Alemão Ferreira (Licença Estudo)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nJacqueline Lippi Rodrigues Moura\r\n\r\n27\r\n\r\n38\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n54,62\r\n\r\n45,38\r\n\r\n-\r\n\r\nJorge Orlando Sereno Ramos\r\n\r\n69\r\n\r\n38\r\n\r\n20\r\n\r\n13\r\n\r\n76,43\r\n\r\n23,57\r\n\r\n-\r\n\r\nJosé Antônio Píton (Férias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nJosé Horta de Souza Miranda\r\n\r\n54\r\n\r\n49\r\n\r\n22\r\n\r\n13\r\n\r\n74,64\r\n\r\n25,36\r\n\r\n38\r\n\r\nJosé Mateus Alexandre Romano\r\n\r\n63\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n84,40\r\n\r\n15,60\r\n\r\n-\r\n\r\nJosé Monteiro Lopes\r\n\r\n50\r\n\r\n38\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\n75,86\r\n\r\n24,14\r\n\r\n207\r\n\r\nJosé Roberto Crisafulli\r\n\r\n41\r\n\r\n29\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n80,46\r\n\r\n19,54\r\n\r\n-\r\n\r\nJosé Saba Filho\r\n\r\n75\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n45\r\n\r\n64,38\r\n\r\n35,62\r\n\r\n-\r\n\r\nJosé Veillard Reis\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nKátia Emílio Louzada\r\n\r\n50\r\n\r\n63\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n83,70\r\n\r\n16,30\r\n\r\n-\r\n\r\nLeila Costa de Vasconcelos\r\n\r\n38\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n72,97\r\n\r\n27,03\r\n\r\n-\r\n\r\nLeonardo da Silveira Pacheco\r\n\r\n44\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n21\r\n\r\n68,04\r\n\r\n31,96\r\n\r\n7\r\n\r\nLeonardo Dias Borges (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n85,71\r\n\r\n14,29\r\n\r\n-\r\n\r\nLeydir Kling Lago Alves da Cruz\r\n\r\n28\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n88,89\r\n\r\n11,11\r\n\r\n31\r\n\r\nLeydomir Lago\r\n\r\n47\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n89,16\r\n\r\n10,84\r\n\r\n-\r\n\r\nLinda Brandão Dias\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n68,97\r\n\r\n31,03\r\n\r\n99\r\n\r\nLucia Maria Motta de Oliveira Barros (Férias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nLuciana Gonçalves Oliveira Pereira das Neves\r\n\r\n46\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n71,13\r\n\r\n28,87\r\n\r\n10\r\n\r\nLuiz Nelcy Pires de Souza\r\n\r\n55\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n77,42\r\n\r\n22,58\r\n\r\n13\r\n\r\nManuel Alves de Santana\r\n\r\n22\r\n\r\n55\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n76,24\r\n\r\n23,76\r\n\r\n-\r\n\r\nMarcel da Costa Roman Bispo\r\n\r\n21\r\n\r\n17\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n80,85\r\n\r\n19,15\r\n\r\n95\r\n\r\nMarcelo Antero de Carvalho\r\n\r\n46\r\n\r\n52\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n89,09\r\n\r\n10,91\r\n\r\n-\r\n\r\nMarcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n60\r\n\r\n28\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n75,86\r\n\r\n24,14\r\n\r\n-\r\n\r\nMarcelo José Duarte Raphael\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n77,98\r\n\r\n22,02\r\n\r\n-\r\n\r\nMarcelo Segal (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMárcia Cristina Teixeira Cardoso\r\n\r\n46\r\n\r\n59\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n82,68\r\n\r\n17,32\r\n\r\n-\r\n\r\nMárcia Leite Nery\r\n\r\n54\r\n\r\n38\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n79,31\r\n\r\n20,69\r\n\r\n-\r\n\r\nMárcia Regina Leal Campos (Férias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nMaria Aparecida Coutinho Magalhães\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n85,71\r\n\r\n14,29\r\n\r\n-\r\n\r\nMaria Helena Motta\r\n\r\n36\r\n\r\n31\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n82,72\r\n\r\n17,28\r\n\r\n-\r\n\r\nMaria Leticia Gonçalves (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMaria Thereza da Costa Prata\r\n\r\n47\r\n\r\n35\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n75,23\r\n\r\n24,77\r\n\r\n-\r\n\r\nMarise Costa Rodrigues (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMarta Verônica Borges Vieira\r\n\r\n39\r\n\r\n20\r\n\r\n13\r\n\r\n27\r\n\r\n59,60\r\n\r\n40,40\r\n\r\n-\r\n\r\nMauren Xavier Seeling\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n72,41\r\n\r\n27,59\r\n\r\n42\r\n\r\nMaurício Caetano Lourenço\r\n\r\n104\r\n\r\n30\r\n\r\n9\r\n\r\n28\r\n\r\n78,36\r\n\r\n21,64\r\n\r\n112\r\n\r\nMaurício Paes Barreto Pizarro Drummond\r\n\r\n31\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n76,32\r\n\r\n23,68\r\n\r\n-\r\n\r\nMiriam Valle Bittencourt da Silva\r\n\r\n38\r\n\r\n29\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n72,83\r\n\r\n27,17\r\n\r\n-\r\n\r\nMoisés Luis Gerstel\r\n\r\n59\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n79,38\r\n\r\n20,62\r\n\r\n-\r\n\r\nMônica Batista Vieira Puglia\r\n\r\n30\r\n\r\n17\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n79,66\r\n\r\n20,34\r\n\r\n6\r\n\r\nMônica Rocha de Castro\r\n\r\n26\r\n\r\n15\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n59,42\r\n\r\n40,58\r\n\r\n-\r\n\r\nMúcio Nascimento Borges\r\n\r\n28\r\n\r\n22\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n68,49\r\n\r\n31,51\r\n\r\n18\r\n\r\nNathalia Thami Chalub\r\n\r\n52\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n3\r\n\r\n75,31\r\n\r\n24,69\r\n\r\n-\r\n\r\nNelie Oliveira Perbeils (Licença AMATRA)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nNilton Rebello Gomes\r\n\r\n70\r\n\r\n28\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n80,33\r\n\r\n19,67\r\n\r\n-\r\n\r\nNúria de Andrade Peris\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n68,09\r\n\r\n31,91\r\n\r\n-\r\n\r\nOswaldo Henrique Pereira Mesquita (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n93,55\r\n\r\n6,45\r\n\r\n-\r\n\r\nPatrícia Pellegrini Baptista da Silva\r\n\r\n20\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n88,89\r\n\r\n11,11\r\n\r\n10\r\n\r\nPaulo de Tarso Machado Brandão (Licença Médica)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPaulo Guilherme Santos Périssé (Licença Estudo)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPaulo Marcelo de Miranda Serrano (Férias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nRaquel de Oliveira Maciel\r\n\r\n57\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n80,77\r\n\r\n19,23\r\n\r\n-\r\n\r\nRaquel Rodrigues Braga\r\n\r\n30\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n82,86\r\n\r\n17,14\r\n\r\n2\r\n\r\nRoberto da Silva Fragale Filho (Férias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nRoberto Norris\r\n\r\n32\r\n\r\n22\r\n\r\n27\r\n\r\n15\r\n\r\n56,25\r\n\r\n43,75\r\n\r\n-\r\n\r\nRogerio Lucas Martins\r\n\r\n82\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n90,38\r\n\r\n9,62\r\n\r\n-\r\n\r\nRonaldo Becker Lopes de Souza Pinto\r\n\r\n38\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n76,12\r\n\r\n23,88\r\n\r\n-\r\n\r\nRoque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n77,27\r\n\r\n22,73\r\n\r\n-\r\n\r\nRosane Ribeiro Catrib\r\n\r\n37\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n15\r\n\r\n56,94\r\n\r\n43,06\r\n\r\n36\r\n\r\nRosangela Kraus de Oliveira (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n83,33\r\n\r\n16,67\r\n\r\n-\r\n\r\nSérgio da Costa Apolinário\r\n\r\n68\r\n\r\n41\r\n\r\n20\r\n\r\n13\r\n\r\n76,76\r\n\r\n23,24\r\n\r\n-\r\n\r\nSergio Rodrigues\r\n\r\n35\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n89,66\r\n\r\n10,34\r\n\r\n77\r\n\r\nSílvia Regina da Silva Barros da Cunha (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nSônia Maria da Silva Gomes\r\n\r\n51\r\n\r\n43\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n79,66\r\n\r\n20,34\r\n\r\n73\r\n\r\nVólia Bomfim Cassar (Licença Estudo)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nJUÍZES SUBSTITUTOS\r\n\r\nCOM JULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSEM JULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nC/JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nS/JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSENTEN-ÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nAdriana Freitas de Aguiar\r\n\r\n35\r\n\r\n45\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n85,11\r\n\r\n14,89\r\n\r\n-\r\n\r\nAdriana Maia de Lima\r\n\r\n68\r\n\r\n30\r\n\r\n19\r\n\r\n10\r\n\r\n77,17\r\n\r\n22,83\r\n\r\n-\r\n\r\nAdriana Malheiro Rocha de Lima (Licença Maternidade)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\nAdriana Maria dos R. B. de Moraes C. Tarazona\r\n\r\n58\r\n\r\n81\r\n\r\n18\r\n\r\n15\r\n\r\n80,81\r\n\r\n19,19\r\n\r\n8\r\n\r\nAirton da Silva Vargas\r\n\r\n30\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n72,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n73\r\n\r\nAlda Pereira dos Santos\r\n\r\n22\r\n\r\n36\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n75,32\r\n\r\n24,68\r\n\r\n1\r\n\r\nAlessandra Jappone Rocha Magalhães\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n76,64\r\n\r\n23,36\r\n\r\n-\r\n\r\nAline Maria de Azevedo Leporaci (Férias)\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nAline Tinoco Boechat (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n94,12\r\n\r\n5,88\r\n\r\n-\r\n\r\nAna Beatriz de Melo Santos\r\n\r\n49\r\n\r\n19\r\n\r\n23\r\n\r\n16\r\n\r\n63,55\r\n\r\n36,45\r\n\r\n-\r\n\r\nAna Celina Laks Weissbluth\r\n\r\n44\r\n\r\n38\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n83,67\r\n\r\n16,33\r\n\r\n-\r\n\r\nAna Cristina Magalhães Fontes\r\n\r\n42\r\n\r\n25\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n85,90\r\n\r\n14,10\r\n\r\n-\r\n\r\nAna Paula Moura Bonfante de Almeida\r\n\r\n81\r\n\r\n51\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n75,86\r\n\r\n24,14\r\n\r\n-\r\n\r\nAndré Corrêa Figueira\r\n\r\n64\r\n\r\n88\r\n\r\n24\r\n\r\n17\r\n\r\n78,76\r\n\r\n21,24\r\n\r\n-\r\n\r\nAndré Luiz da Costa Carvalho\r\n\r\n46\r\n\r\n39\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n82,52\r\n\r\n17,48\r\n\r\n-\r\n\r\nAndré Luiz Amorim Franco\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n80,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n-\r\n\r\nAnita Natal\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n76,53\r\n\r\n23,47\r\n\r\n116\r\n\r\nAntonio Carlos Amigo da Cunha\r\n\r\n34\r\n\r\n22\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n65,12\r\n\r\n34,88\r\n\r\n25\r\n\r\nAstrid Silva Britto\r\n\r\n37\r\n\r\n33\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n81,40\r\n\r\n18,60\r\n\r\n-\r\n\r\nBruno de Paula Vieira Manzini\r\n\r\n32\r\n\r\n22\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n76,06\r\n\r\n23,94\r\n\r\n-\r\n\r\nCarlos Eduardo Diniz Maudonet\r\n\r\n60\r\n\r\n27\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n71,31\r\n\r\n28,69\r\n\r\n-\r\n\r\nCélio Baptista Bittencourt (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n346\r\n\r\nClaudia de Abreu Lima Pisco (Licença Estudo)\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nClaudia Márcia de Carvalho Soares\r\n\r\n48\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n86,60\r\n\r\n13,40\r\n\r\n2\r\n\r\nClaudia Regina Reina Pinheiro\r\n\r\n37\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n87,84\r\n\r\n12,16\r\n\r\n29\r\n\r\nClaudia Siqueira da Silva Lopes (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nCláudio Aurélio Azevedo Freitas\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n81,63\r\n\r\n18,37\r\n\r\n-\r\n\r\nCristina Almeida de Oliveira\r\n\r\n33\r\n\r\n28\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n68,54\r\n\r\n31,46\r\n\r\n6\r\n\r\nDaniela Valle da Rocha Muller\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n86,84\r\n\r\n13,16\r\n\r\n35\r\n\r\nDanielle Soares Abeijon\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n88,46\r\n\r\n11,54\r\n\r\n-\r\n\r\nDebora Blaichman\r\n\r\n55\r\n\r\n29\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n81,55\r\n\r\n18,45\r\n\r\n-\r\n\r\nDerly Mauro Cavalcante da Silva\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n66,67\r\n\r\n33,33\r\n\r\n-\r\n\r\nEdson Dias de Souza\r\n\r\n31\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\n62,03\r\n\r\n37,97\r\n\r\n-\r\n\r\nEduardo Henrique Elgarten Rocha\r\n\r\n43\r\n\r\n39\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n73,87\r\n\r\n26,13\r\n\r\n-\r\n\r\nElisabeth Manhães Nascimento Borges (Licença Maternidade)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nElísio Corrêa de Moraes Neto\r\n\r\n26\r\n\r\n47\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\n62,39\r\n\r\n37,61\r\n\r\n2\r\n\r\nEnio Wilson Alves dos Santos\r\n\r\n89\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n87,07\r\n\r\n12,93\r\n\r\nEpilogo Pinto de Medeiros Baptista\r\n\r\n31\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n61,40\r\n\r\n38,60\r\n\r\n192\r\n\r\nEvandro Lorega Guimarães (Férias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n77\r\n\r\nFabio Rodrigues Gomes (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nFernanda Stipp (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nFernando Reis de Abreu\r\n\r\n49\r\n\r\n49\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n74,24\r\n\r\n25,76\r\n\r\n-\r\n\r\nFernando Resende Guimarães (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nFilipe Ribeiro Alves Passos (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nFlávia Alves Mendonça Aranha\r\n\r\n42\r\n\r\n22\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n81,01\r\n\r\n18,99\r\n\r\n167\r\n\r\nFlavio Alves Pereira\r\n\r\n42\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n75,38\r\n\r\n24,62\r\n\r\n146\r\n\r\nFrancisco Antonio de Abreu Magalhães\r\n\r\n98\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n88,10\r\n\r\n11,90\r\n\r\n92\r\n\r\nGeorge Luis Leitão Nunes\r\n\r\n19\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n72,22\r\n\r\n27,78\r\n\r\n-\r\n\r\nGilberto Garcia da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\n52\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n88,55\r\n\r\n11,45\r\n\r\n-\r\n\r\nGlener Pimenta Stroppa\r\n\r\n36\r\n\r\n38\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n87,06\r\n\r\n12,94\r\n\r\n-\r\n\r\nGustavo Farah Corrêa\r\n\r\n51\r\n\r\n25\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n80,85\r\n\r\n19,15\r\n\r\n-\r\n\r\nJosé Augusto Cavalcante dos Santos (Férias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nJuliana Pinheiro de Toledo Piza (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nJuliana Ribeiro Castello Branco\r\n\r\n34\r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n86,36\r\n\r\n13,64\r\n\r\n1\r\n\r\nKassandra Nataly de A. Carvalho e Lima\r\n\r\n53\r\n\r\n52\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n78,95\r\n\r\n21,05\r\n\r\n29\r\n\r\nKeyla de Oliveira Toledo (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n93,33\r\n\r\n6,67\r\n\r\n-\r\n\r\nKíria Simões Garcia\r\n\r\n27\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n80,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n39\r\n\r\nLeonardo Saggese Fonseca\r\n\r\n26\r\n\r\n39\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n67,71\r\n\r\n32,29\r\n\r\n-\r\n\r\nLeticia Costa Abdalla (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n93,75\r\n\r\n6,25\r\n\r\n-\r\n\r\nLila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes\r\n\r\n47\r\n\r\n65\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n88,89\r\n\r\n11,11\r\n\r\n-\r\n\r\nLuciana Buhrer Rocha (Férias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLuciana dos Anjos Reis Ribeiro\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n64,44\r\n\r\n35,56\r\n\r\n11\r\n\r\nMarcelo Alexandrino da Costa Santos\r\n\r\n62\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n85,39\r\n\r\n14,61\r\n\r\n6\r\n\r\nMarcelo Antonio de Oliveira Alves de Moura (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMarcelo Ribeiro Silva\r\n\r\n67\r\n\r\n39\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n83,46\r\n\r\n16,54\r\n\r\n6\r\n\r\nMarco Antonio Belchior da Silveira\r\n\r\n46\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n82,61\r\n\r\n17,39\r\n\r\n47\r\n\r\nMarco Antônio Mattos de Lemos\r\n\r\n50\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n85,39\r\n\r\n14,61\r\n\r\n1\r\n\r\nMarcos Dias de Castro\r\n\r\n44\r\n\r\n14\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\n68,24\r\n\r\n31,76\r\n\r\n28\r\n\r\nMaria Alice de Andrade Novaes\r\n\r\n25\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n87,50\r\n\r\n12,50\r\n\r\n-\r\n\r\nMaria Bernadete Miranda Barbosa da Silva\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n85,71\r\n\r\n14,29\r\n\r\n-\r\n\r\nMaurício Madeu\r\n\r\n50\r\n\r\n36\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n76,11\r\n\r\n23,89\r\n\r\n-\r\n\r\nMichelle Adriane Rosario Arruda Araldi\r\n\r\n37\r\n\r\n63\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n86,21\r\n\r\n13,79\r\n\r\n1\r\n\r\nMirna R. R. Macedo Corrêa\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n79,55\r\n\r\n20,45\r\n\r\n-\r\n\r\nMonica de Almeida Rodrigues (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMonica de Amorim Torres Brandão\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n76,27\r\n\r\n23,73\r\n\r\n-\r\n\r\nMonique da Silva Caldeira\r\n\r\n39\r\n\r\n28\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n77,01\r\n\r\n22,99\r\n\r\n-\r\n\r\nNeila Costa de Mendonça\r\n\r\n37\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n82,54\r\n\r\n17,46\r\n\r\n1\r\n\r\nNelise Maria Behnken\r\n\r\n30\r\n\r\n23\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n76,81\r\n\r\n23,19\r\n\r\n-\r\n\r\nOtavio Amaral Calvet\r\n\r\n43\r\n\r\n42\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n82,52\r\n\r\n17,48\r\n\r\n-\r\n\r\nPatricia da Silva Lima\r\n\r\n46\r\n\r\n24\r\n\r\n21\r\n\r\n49\r\n\r\n50,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n-\r\n\r\nPatrícia de Medeiros Ribeiro Cavalcante (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nPaula Cristina N. G. Guerra Gama\r\n\r\n44\r\n\r\n54\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n85,96\r\n\r\n14,04\r\n\r\n-\r\n\r\nPaulo Eduardo Belloti (Férias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPaulo Rogerio dos Santos\r\n\r\n68\r\n\r\n41\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n83,85\r\n\r\n16,15\r\n\r\n-\r\n\r\nRaquel Pereira de Farias Moreira (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nRegiane Ferreira Carvalho Silva\r\n\r\n38\r\n\r\n44\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n80,39\r\n\r\n19,61\r\n\r\n-\r\n\r\nRegina Célia Silva Areal\r\n\r\n58\r\n\r\n36\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n70,15\r\n\r\n29,85\r\n\r\n-\r\n\r\nRenata Jiquiriçá\r\n\r\n48\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n79,79\r\n\r\n20,21\r\n\r\n-\r\n\r\nRenata Orvita Leconte de Souza (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nRenato Abreu Paiva\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n91,18\r\n\r\n8,82\r\n\r\n-\r\n\r\nRicardo Georges Affonso Miguel\r\n\r\n61\r\n\r\n36\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n80,83\r\n\r\n19,17\r\n\r\n-\r\n\r\nRita de Cássia Ligiero Armond\r\n\r\n55\r\n\r\n51\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n82,81\r\n\r\n17,19\r\n\r\n-\r\n\r\nRobert de Assunção Aguiar (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n92,86\r\n\r\n7,14\r\n\r\n-\r\n\r\nRoberta Ferme Sivolella\r\n\r\n53\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n83,91\r\n\r\n16,09\r\n\r\n-\r\n\r\nRoberta Lima Carvalho (Férias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\nRoberto Alonso Barros Rodrigues Gago\r\n\r\n58\r\n\r\n20\r\n\r\n26\r\n\r\n15\r\n\r\n65,55\r\n\r\n34,45\r\n\r\n1\r\n\r\nRobson Gomes Ramos\r\n\r\n32\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n76,39\r\n\r\n23,61\r\n\r\n14\r\n\r\nRodrigo Dias Pereira (Licença Estudo)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nRonaldo da Silva Callado\r\n\r\n44\r\n\r\n38\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n76,64\r\n\r\n23,36\r\n\r\n2\r\n\r\nRoseana Mendes Marques\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n92,44\r\n\r\n7,56\r\n\r\n-\r\n\r\nRosemary Mazini\r\n\r\n42\r\n\r\n39\r\n\r\n22\r\n\r\n9\r\n\r\n72,32\r\n\r\n27,68\r\n\r\n8\r\n\r\nSimone Poubel Lima (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n85,71\r\n\r\n14,29\r\n\r\n-\r\n\r\nSofia Fontes Thompson Regueira\r\n\r\n50\r\n\r\n21\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n82,56\r\n\r\n17,44\r\n\r\n-\r\n\r\nSonia Maria Martinez Tomaz Braga\r\n\r\n29\r\n\r\n40\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n85,19\r\n\r\n14,81\r\n\r\n-\r\n\r\nStella Fiúza Cançado (Férias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTeresa Aparecida Farinchon Carelli\r\n\r\n49\r\n\r\n35\r\n\r\n13\r\n\r\n23\r\n\r\n70,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n-\r\n\r\nValéria Couriel Gomes Valladares\r\n\r\n46\r\n\r\n29\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\n73,53\r\n\r\n26,47\r\n\r\n4\r\n\r\nValeska Facure Neves de Salles Soares (Licença Maternidade)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n114\r\n\r\nVanessa Reis (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n91,67\r\n\r\n8,33\r\n\r\n-\r\n\r\nWanessa Donyella Matteucci P. Carelli (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n94,74\r\n\r\n5,26\r\n\r\n21\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Augusto Pimenta de Mello\r\n\r\nDesembargador Decano no exercício da Corregedoria\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nJosé Fernando Ferreira de Carvalho\r\n\r\nChefe da Seção de Monitoramento\r\n\r\nId: 64217"
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                    "64125": [
                        "IIIF - TRT - Despachos",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador JOÃO MÁRIO DE MEDEIROS, Corregedor, nos autos dos processos: \r\n\r\n03249-2006-000-01-00-5 \r\n\r\nRte: CLARA LUCIA DE MIRANDA LIMA WERNECK E OUTROS \r\n\r\nAdv: Edegar Bernardes - OAB/RJ 35784/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 47ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 0719/95\r\n\r\n\"Julgo procedente a pretensão do requerente, para declarar a prejudicialidade da eficácia dos efeitos das decisões proferidas pelo MD. Juízo da Execução após a liminar concedida nos autos da Ação Cautelar em Ação Rescisória (2355-2005-000-01-00-0, em 15 de agosto de 2005, enquanto não revogada a r. liminar.\"\r\n\r\n03425-2006-000-01-00-9 \r\n\r\nRte: VIAÇÃO SANTA SOFIA S/A \r\n\r\nAdv.: Dr. Henrique do Nascimento Rocha - OAB/RJ 72529/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 19ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 0893-2002-019-01-00-2 \r\n\r\n\"INDEFIRO a pretensão do Requerente.\"\r\n\r\n03459-2006-000-01-00-3\r\n\r\nRte: GERALDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nAdv: Dr. Antonio Carlos Coelho Paladino - OAB/RJ 24299/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 26ª VT/DC\r\n\r\nRef. ao proc. RT 1516/90\r\n\r\n\"INDEFIRO a pretensão do Requerente.\"\r\n\r\n03483-2006-000-01-00-2\r\n\r\nRte: LIANE LINARES TORRES \r\n\r\nAdv: Dr. Edegar Bernardes - OAB/RJ 35784/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 64ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 1138/95 \r\n\r\n\"Julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação, para determinar o imediato prosseguimento da execução, com vistas a satisfação do crédito exeqüendo confessado pela executada, mais os acréscimos legais incidentes sobre tal montante, cumprindo-se o preceito da Consolidação das Leis do Trabalho, evitando-se maior prejuízo ao credor trabalhista e imprimindo-se ao processo a necessária celeridade e efetividade (art. 5º, LXXVIII, CF/88).\"\r\n\r\n03587-2006-000-01-00-7\r\n\r\nRte: VIAÇÃO SANTA SOFIA S/A \r\n\r\nAdv.: Dr. Henrique do Nascimento Rocha - OAB/RJ 72529/D \r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 41ª VT/RJ \r\n\r\nRef. ao proc. INDD 01550-2005-041-01-00-9 \r\n\r\n\"Julgo IMPROCEDENTE a presente medida.\" \r\n\r\n03589-2006-000-01-00-6\r\n\r\nRte: ANTONIO PIRES GOMES \r\n\r\nAdv: Dr. Antonio Pires Gomes - OAB/RJ 37988/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 36ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RPS 0796-2004-036-01-00-7 \r\n\r\n\"Determino o arquivamento da presente medida.\" \r\n\r\n03655-2006-000-01-00-8\r\n\r\nRte: AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA \r\n\r\nAdv.: Dr. Francisco Manoel do Amaral - OAB/RJ 63834/D\r\n\r\nRdo.: MM JUÍZO DA 23ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 1015-2005-023-01-00-6\r\n\r\n\"\"Julgo PROCEDENTE o pedido do requerente para determinar a supressão do despacho que ordenou à empresa que arcasse com a antecipação dos honorários periciais, cabendo ao empregado, autor da reclamação trabalhista, a responsabilidade pelo depósito dos honorários do perito, conforme art. 818, da CLT.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006\r\n\r\nAldo Luiz Gomes Barreto Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 64125"
                    ],
                    "63574": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO, Juiz Decano no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos \r\n\r\n02332-2006-000-01-00-7\r\n\r\nRte: JUIZ CORREGEDOR DO E. TRT/3ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 19ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 00096-2005-019-01-00-8\r\n\r\n\"Determino o ARQUIVAMENTO da presente medida, por atendida a providência requerida.\"\r\n\r\n02267-2006-000-01-00-0\r\n\r\nRte: PRESIDENTE DO TRT/18ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: SEÇÃO DE RECLAMAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS DO TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRef. ao proc. CPC-00607-2006-071-01-00-5 e CPC-00773-2006-071-01-00-1\r\n\r\n\"Determino o ARQUIVAMENTO da presente medida, por atendida a providência requerida.\"\r\n\r\n03133-2006-000-01-00-6\r\n\r\nRqte.: BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nAdv.: Dra. Ana Lucia D’Arrochella Lima - OAB/RJ 63522/D\r\n\r\nRcdo.: ARQUIVO GERAL\r\n\r\nRef. Proc. 0799/96\r\n\r\n“Julgo resolvida a presente medida, por perda de objeto.” \r\n\r\n03145-2006-000-01-00-0\r\n\r\nRqte.: BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nAdv.: Dra. Ana Lucia D’Arrochella Lima - OAB/RJ 63522/D \r\n\r\nRcdo.: ARQUIVO GERAL\r\n\r\nRef. Proc. RT 0604/96\r\n\r\n“Julgo resolvida a presente medida, por perda de objeto.”\r\n\r\n03236-2006-000-01-00-6\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO PINHEIRO\r\n\r\nAdv.: Dr. José Gregório Marques - OAB/RJ: 001721/D\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 54ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 860-2001-054-01-00-9\r\n\r\n\"Julgo EXTINTA a presente medida, por perda de objeto”.\r\n\r\n03342-2006-000-01-00-0\r\n\r\nRte: JOCIMAR MOREIRA LOPES\r\n\r\nAdv.: Dr. Jorge Luiz de Souza Pereira - OAB/RJ: 113853/D\r\n\r\nRdo: SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ORLANDO DA 1º VT/S. GONÇALO\r\n\r\nRef. ao proc. CPE- 1339-2003-261-01-00-5\r\n\r\n\"Pelo exposto, julgo resolvida a correicional, por perda de objeto”.\r\n\r\n03365-2006-000-01-00-4\r\n\r\nRte: ARMANDO FILARDI\r\n\r\nAdv.: Dr. João Baptista Lousada Camara - OAB/RJ: 9379/D\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 44ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-101/96\r\n\r\n\"Pelo exposto, julgo resolvida a presente medida, por perda de objeto”\r\n\r\n03581-2006-000-01-00-0\r\n\r\nRte: AIR LIQUIDE BRASIL SA\r\n\r\nAdv.: Denizard Silveira Neto - OAB/RJ: 96770/D\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 15ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 2185-1998-015-01-00-3\r\n\r\n\"Pelo exposto, julgo resolvida a presente medida, por perda de objeto”\r\n\r\n03641-2006-000-01-00-4\r\n\r\nRqte.: AILTON DE SOUZA BARROS\r\n\r\nAdv.: Dr. João Batista dos Santos - OAB/RJ 16281/D\r\n\r\nRcdo.: MM. JUÍZO DA 35ª VT/RJ\r\n\r\nRef. Proc. RT 1253/99\r\n\r\n“Julgo resolvida a presente medida, por perda de objeto.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 63574"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Gabinete da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                    "Atos": {
                        "64190": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho do Sr. Diretor Geral de Coordenação Administrativa deste Tribunal exarado em 17.11.2006 no Processo nº: TRT-PA - 1125/01, de MARIA DE FATIMA DE SOUZA CERQUEIRA. Assunto: Décimos/Quintos: “Proceda-se a alteração da data de fechamento do período aquisitivo referente parcela incorporada de FC-02, para 30/10/2001, de acordo com o entendimento firmado nos autos do PA-063/98, ressaltando-se que esta alteração não gera débito à interessada, nos termos da informação retro.”(a) Jorge Luiz Fernandes da Silva.Diretor Geral de Coordenação Administrativa\r\n\r\nId: 64190"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "64208": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nATO Nº 029/2006\r\n\r\nA DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o que consta do Ato nº 2371, de 2005, e do Processo Administrativo nº TRT-PA-03998-2006-000-01-00-2, resolve:\r\n\r\nD E C L A RA R vago o cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “B”, Padrão 09, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pelo servidor JADILSON DA SILVA MACIEL, decorrente de posse no cargo inacumulável de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe “A”, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal desta Corte, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 27 de outubro de 2006. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nLYDIA MARTINS BARRETO\r\n\r\nDiretora da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 64208"
                        ],
                        "64186": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos da Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas, nos Processos abaixo, nas datas a seguir:\r\n\r\n13.11.2006:\r\n\r\nProcesso: 4002-2006-000-01-00-6, de CLAUDIO GILBERTO MONTEIRO DAU. Assunto: LICENÇA-PATERNIDADE: “Defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença-Paternidade, na forma do art. 208, da Lei nº 8.112/90.” (Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E.R.J. de 22.11.2006.);\r\n\r\nProcesso: 3998-2006-000-01-00-2, de JADILSON DA SILVA MACIEL. Assunto: Vacância: “Expeça-se o ato de vacância, a contar de 27/10/2006, com base no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, ressaltando-se a plena possibilidade de recondução ao cargo anteriormente ocupado, tendo em vista que o servidor adquiriu a estabilidade, com fulcro no art. 29, da Lei nº 8.112/90, e na Instrução Normativa nº 10, de 19/07/2004, da AGU.”;\r\n\r\n21.11.2006:\r\n\r\nProcesso: TRT-PA-3989-2006-000-01-00-1, de HIATY LEAL. Assunto: DEPENDENTES: “Prejudicado o pedido de inclusão de dependente para fins de eventual percepção de pensão post- mortem, face à extinção do mandato pelo falecimento do mandante interessado, na forma do que preconiza o art. 682, inciso II do Código Civil, fato que acarreta perda de poderes de que estavam munidos seus bastantes procuradores para por ele pleitear direitos junto a esta Corte, em em conseqüência, retira-lhes a possibilidade de providenciar a juntada de documentos reputados indispensáveis à análise do pleito.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 64186"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "63173": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao de Recursos\r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 00321-2004-013-01-40-1 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB:RJ 099328/D AB:RJ 068283/D AB:RJ 057316/D ] JEAN CARLOS DE FARIAS LIMA, RADICAL SERVICOS CONSERVADORA LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01158-2003-023-01-40-0 - Agte: PAULO CESAR DOS SANTOS [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01847-1993-006-01-40-7 - Agte: CELSO DE ALMEIDA CRUZ [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D ] Banco Itau S/A (Sucess Baco Banerj e Bco Estado do RJ liq): Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00591-1999-461-01-40-0 - Agte: JUDITE FERREIRA DA SILVA ROSA [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 076742/D AB:RJ 020981/D ] CX.PREV FUNC SIST INT.PREVI-BANERJ (EM LIQ.EXT, BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ EXTRAJ., BANCO BANERJ S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01385-1992-031-01-40-7 - Agte: CIA BOZANO [Adv. Andre Acker OAB:RJ 035734/D AB:RJ 054592/D ] EVANDRO FERREIRA PAES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00451-2004-017-01-40-0 - Agte: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho OAB:RJ 021785/D AB:RJ 020653/D ] TALMA ALVES DE PAIVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00548-2002-411-01-40-5 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 061188/D ] BENICIO FIGUEIREDO DE ANDRADE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00115-2004-481-01-40-2 - Agte: TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA [Adv. Michael Robert Royster OAB:RJ 072920/D AB:RJ 042794/D ] VALTER LUCIO DA COSTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03467-2003-342-01-40-8 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 002553/D ] IRANI MORAES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02221-2000-069-01-40-0 - Agte: MARIA HELENA CALHAU LARDOSA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 027733/D ] COLEGIO METROPOLITANO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01814-2003-042-01-40-3 - Agte: IVAN FELICIO DESIDERATI [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01826-2003-008-01-40-7 - Agte: SARA SALOMAO PAULO [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco OAB:RJ 085724/D AB:RJ 063435/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02612-1998-242-01-40-7 - Agte: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS - CTC(Em Liquidacao Judicial) [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PONTE E OUTRO S AB:RJ 075980/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PONTE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01816-2003-005-01-40-2 - Agte: CLAUDE DUPRE [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 034400/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01816-1997-241-01-40-3 - Agte: ERCILIA SCARDINE BARBOZA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 056635/D ] SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02112-2000-002-01-40-5 - Agte: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MEDITERRANE [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D AB:RJ 075608/D ] LUIZ JACINTO LOPES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02127-2001-045-01-40-2 - Agte: CARMEN LUCIA GIRAO FERREIRA [Adv. Ester Damas Pereira OAB:RJ 067566/D AB:RJ 003288/D ] AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01709-2001-007-01-40-5 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 064309/D ] AGNALDO PEREIRA AZEVEDO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02434-2003-341-01-40-4 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] IBRAIM MARCAL FERREIRA GUIMARAES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01937-1996-018-01-40-0 - Agte: ANA DA CONCEICAO TORRES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Urbanas do MRJ] Agdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Schubert de Oliveira OAB:RJ 070208/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02045-2004-322-01-40-1 - Agte: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli OAB:RJ 019027/D AB:RJ 041069/D ] PAULO HENRIQUE DA CONCEICAO PAIVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02448-2003-341-01-40-8 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] JOEL TEIXEIRA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01934-1990-035-01-40-7 - Agte: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Carlos Augusto de Souza OAB:RJ 022612/D AB:RJ 059358/D ] VILSON CAREMINATE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02760-2003-341-01-40-1 - Agte: SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 060779/D ] ANTONIO GOMES NOBREGA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03519-1998-262-01-40-4 - Agte: RIO ITA LTDA [Adv. Jose Juarez Gusmao Bonelli OAB:RJ 041820/D AB:RJ 061378/D ] VALTAIR SIQUEIRA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01932-2003-039-01-40-9 - Agte: SOLANGE DE ALMEIDA [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 090950/D ] BANCO BANERJ SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02999-2003-451-01-40-7 - Agte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares OAB:RJ 020432/D AB:RJ 064413/D ] JOSE CAETANO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01865-2003-243-01-40-8 - Agte: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares OAB:RJ 020432/D AB:RJ 108616/D ] ROSANE DA COSTA GONCALVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03258-2003-342-01-40-4 - Agte: SOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 003640/D ] NILTON SILVINO PORTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02293-2003-342-01-40-6 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] GERSON MONTEIRO MARINS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02945-2003-342-01-40-2 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 066663/D AB:RJ 080036/D ] ROSANGELA COSTA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03404-2003-481-01-40-2 - Agte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Norton Werner Martins Tripp OAB:RJ 106108/D AB:RJ 061376/D ] MARCO ANDRE CAMPOS GRIMONI: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01788-1993-011-01-40-2 - Agte: CTC CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO RJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: ANTONIO SILVINO MARQUES LEOCADIO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D ] ANTONIO SILVINO MARQUES LEOCADIO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01930-2003-205-01-40-9 - Agte: VERA LUCIA NOGUEIRA ESTEVES [Adv. Jose Augusto de Souza Soares OAB:RJ 017997/D AB:RJ 003038/D ] MARIA JOSE DOS SANTOS DE ARAUJO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02055-2003-221-01-40-1 - Agte: MARGARETE TAVARES VOLTES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 080633/D ] SISTEMA TROPICAL DE COMUNICACAO LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02320-1999-037-01-40-3 - Agte: JAIME OLIVEIRA DE BRITO NETO [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02119-2001-017-01-40-7 - Agte: MONICA CUNHA CARDIN [Adv. Patricia Almeida Reis OAB:RJ 083947/D AB:SP 103876/D ] MARJAN FARMA LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02948-2002-244-01-40-0 - Agte: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Christine Ihre Rocumback OAB:RJ 112781/D AB:RJ 097471/D ] ANA PAULA DE SOUZA GONCALVES E CARVALHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02951-2002-481-01-40-0 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 106115/D ] CLAUDETE RAMOS PETANGA DE PAULA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01772-2003-045-01-40-0 - Agte: MARCOS ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher OAB:RJ 025761/D AB:RJ 110454/D ] BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02164-2002-281-01-40-1 - Agte: VA TECH TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins OAB:RJ 016718/D AB:RJ 042894/D AB:RJ 072647/D AB:RJ 096370/D ] ENIND - ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02049-1999-241-01-40-1 - Agte: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB:RJ 062321/D AB:RJ 003999/D ] JOSE CARLOS LOPES DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02778-1992-029-01-40-1 - Agte: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A-ELETROBRAS [Adv. Maria Helena Xavier de Souza OAB:RJ 030401/D AB:RJ 063498/D ] JOSE FERREIRA DE LIMA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 04009-2000-241-01-40-9 - Agte: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB:RJ 062321/D AB:RJ 003999/D ] ROGERIO MANOEL CAMPOS DA COSTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01998-2001-035-01-40-1 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 025250/D ] CLAUDEMIR DE OLIVEIRA REGO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02535-2003-421-01-40-9 - Agte: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 073900/D ] PAULO ROBERTO PEREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01794-2003-223-01-40-9 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 100711/D ] JAIRO FELIX REGO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02138-1998-025-01-40-1 - Agte: BANCO ITAU S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes OAB:RJ 077988/D AB:RJ 062286/D ] ELIANE BEYER FALLER: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02389-2003-341-01-40-8 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 063123/D ] WANDERSON BERNARDES PENIDO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01737-2002-024-01-40-9 - Agte: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 041069/D ] EDMILSON SOARES DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03136-2002-262-01-40-3 - Agte: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Vanusa Vidal OAB:RJ 087433/D AB:RJ 054677/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] PATRICIA MARIA DE JESUS PINTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02298-2003-322-01-40-4 - Agte: EMPRESA DE TRANSPORTE FLORES LTDA [Adv. Celso Foli OAB:RJ 019027/D AB:RJ 067993/D ] IVANI DE PAULA CALINCANI: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01929-1998-035-01-40-1 - Agte: ROBSON DA SILVA COSTA [Adv. Osmar Manoel Baptista OAB:RJ 079738/D AB:RJ 084859/D ] IATE CLUBE JARDIM GUANABARA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01916-2000-021-01-40-5 - Agte: EDGAR CESAR MACHADO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 060068/D ] VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01960-1998-018-01-40-7 - Agte: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB:RJ 028308/D AB:RJ 039497/D AB:RJ 039133/D ] MARIA DAS GRACAS SIMAO WAGNER, FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL ELETROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03239-2003-244-01-40-2 - Agte: SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 032775/D ] PANIFICACAO SA LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03026-2002-481-01-40-6 - Agte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia OAB:RJ 067460/D AB:RJ 061376/D ] MOACIR ANTONIO POLTRONIERI: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01787-2003-005-01-40-9 - Agte: ROSEMEIRE SIMAS REIS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 063435/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02938-2003-342-01-40-0 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 062727/D ] MARIO PEDRO ARCANJO, JOSE PAULO BARBOSA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01747-2004-032-01-40-0 - Agte: JOSE SILVINO COSTA [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro OAB:RJ 089836/D AB:RJ 039724/D ] FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02304-2003-282-01-40-9 - Agte: BARCELOS & CIA LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 051938/D ] MARCIA HELENA FREITAS NEVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01743-2002-032-01-40-0 - Agte: GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos OAB:RS 013531/D AB:RJ 030902/D AB:RS 013531/D ] MILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01773-2003-027-01-40-2 - Agte: OILMAR CORPORATION [Adv. Maria Helena Miranda Alves OAB:RJ 053299/D AB:RJ 088412/D ] JOAO MANOEL DA CONCEICAO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02672-2001-342-01-40-4 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 005230/D AB:RJ 066247/D ] MARCO ANTONIO SALGUEIRO, FUNDACAO CSN: Fica intimado o agravado para cum primento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02117-2001-054-01-40-8 - Agte: EVERALDINO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes OAB:RJ 072267/D AB:RJ 108137/D ] EVERALDINO RIBEIRO DOS SANTOS: Tomar ciencia do r. despacho de fl. 02, a seguir transcrito: \"... Indefiro o processamento do agravo nos autos principais uma vez que revogados os paragrafos 1o. e 2o. do inciso II da IN 16, pelo ATO 162/03 do c.TST. A. Mantenho o despacho agravado. De-se ciencia ao agravante. ...\" \r\n\r\nProc. 01891-2001-032-01-40-4 - Agte: CARLOS JOSE BARRETO DOS SANTOS [Adv. Jose Eustaquio da Natividade OAB:RJ 044350/D AB:RJ 012667/D AB:RJ 001334/B ] TRANS RETA TRANSPORTES E REMOCOES LTDA, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02917-2003-341-01-40-9 - Agte: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Rinaldo Alencar Dores OAB:RJ 002124/A AB:RJ 116802/D ] JORGE PINTO DA FONSECA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01934-2003-341-01-40-9 - Agte: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CSN - CBS [Adv. Rita de Cassia dos Prazeres Gomes OAB:RJ 076238/D AB:RJ 062024/D ] PAULO CESAR DE LIMA FRANCO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01754-1996-302-01-40-4 - Agte: HERCI NOGUEIRA [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos OAB:RJ 062374/D AB:RJ 086354/D ] ARY ALVES DE MAGALHAES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01752-2003-040-01-40-7 - Agte: COOPERATIVA DE TRAB PROFIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho OAB:RJ 090419/D AB:RJ 119456/D ] PAULO ROBERTO SILVA RAMOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01868-1991-036-01-40-2 - Agte: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Agdo: JACIRA PEREIRA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins OAB:RJ 008370/D ] JACIRA PEREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01924-2003-222-01-40-7 - Agte: GENILDO VENANCIO MOREIRA [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira OAB:RJ 079107/D AB:RJ 090865/D ] SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01800-1990-021-01-40-3 - Agte: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL [Adv. Procuradoria da Fundacao Biblioteca Nacional] Agdo: CLAUDIO DE CARVALHO XAVIER E OUTRO S AB:RJ 005538/D ] CLAUDIO DE CARVALHO XAVIER, MATHEUS DA SILVA FILHO, MICHEL PERES PEIXOTO, LAUDILON VIEIRA DA SILVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01956-2001-039-01-40-6 - Agte: GLAUCIA PIMENTEL TRINDADE E OUTRO S AB:RJ 081745/D AB:RJ 030539/D AB:SP 079546/D ] SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA, PANELAO RESTAURANTE LTDA, MARCO ANTONIO BRANCO SETE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01930-1997-302-01-40-9 - Agte: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes OAB:RJ 077988/D AB:RJ 011505/D ] PAULO ROBERTO LOPES PINTO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00315-2003-059-01-40-0 - Agte: TV GLOBO LTDA [Adv. Daniela Serra Hudson Soares OAB:RJ 090499/D AB:RJ 076107/D AB:RJ 108264/D ] EDSON LUIZ VIANA ALEIXO, ESPACO DIGITAL COMPUTACAO GRAFICA LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00279-2004-070-01-40-3 - Agte: JOSE MACHADO CAMARGO [Adv. Jose Marinho Paulo OAB:RJ 022782/D AB:RJ 002683/A ] CONAB COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00206-1997-035-01-40-4 - Agte: SYLVIO DE ABREU JUNIOR [Adv. Marly da Silva Guimaraes OAB:RJ 033165/D AB:RJ 001031/B ] BANCO DO BRASIL S A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00206-1997-035-01-41-7 - Agte: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes OAB:RJ 001031/B AB:RJ 033165/D ] SYLVIO DE ABREU JUNIOR: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00400-2001-016-01-40-9 - Agte: BANCO PROSPER S/A [Adv. Ana Gabriela de Araujo Pereira Burlamaqui OAB:RJ 081690/D AB:RJ 059526/D ] TEREZA CHRISTINA CYPRIANO PENICHE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00899-2004-029-01-40-3 - Agte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 071440/D ] ANA MARIA DA SILVA COSTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00370-1998-011-01-40-2 - Agte: ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 057634/D AB:RJ 039948/D ] KELI CRISTINA CORREA BAIENSE, SKIPPER INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00447-2003-008-01-40-0 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos OAB:RJ 042454/D AB:RJ 063498/D ] GABRIEL PINTO DE ROBERTS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00240-2004-056-01-40-0 - Agte: UNIMED RIO COOPERATIVA TRAB MEDICO DO RJ [Adv. Rivadavia Albernaz Neto OAB:RJ 092960/D AB:RJ 030530/D ] LEANDRO MOREIRA BRAZ DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00884-2003-061-01-40-2 - Agte: ANTONIO DA COSTA BARROS [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00255-2004-007-01-40-8 - Agte: CAROLINA DA CONCEICAO DE ARAUJO [Adv. Leena Maria Cunha Prudente OAB:RJ 040217/D AB:RJ 011310/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00169-2004-282-01-40-8 - Agte: CARLOS HUMBERTO GARCIA NEGRI [Adv. Everaldo Barreto Lemos OAB:RJ 001442/B AB:RJ 083013/D ] SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00235-2004-008-01-40-3 - Agte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 041069/D ] PAULO ROBERTO VITAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00465-2003-010-01-40-8 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva OAB:RJ 062945/D AB:RJ 082903/D ] HELOISA DE SOUZA NUNES MIRANDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00422-2004-006-01-40-4 - Agte: WHITE MARTINS [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo OAB:RJ 099133/D AB:RJ 033700/D ] JAIME ANDRES BERRIO HENAO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00162-1998-047-01-40-3 - Agte: SAO PEDRO LOUCAS E FERRAGENS LTDA [Adv. Eugenio Jose dos Santos OAB:RJ 017117/D AB:RJ 064200/D ] JOAQUIM CORREA TEIXEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00368-1998-056-01-40-4 - Agte: CIA DE TRANSP COLETIVOS DO E RJ (EM LIQ EXTJ) [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi] Agdo: GILBERTO SOTERO DA CUNHA [Adv. Antonio Jesus dos Santos OAB:RJ 073164/D ] GILBERTO SOTERO DA CUNHA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00119-2005-006-01-40-2 - Agte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 017276/D ] Carlos Machado: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00274-2003-243-01-40-3 - Agte: DARCI DA ROCHA AGUIAR [Adv. Arthur Baptista Xavier OAB:RJ 004843/D AB:RJ 073386/D ] FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00234-2004-282-01-40-5 - Agte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira OAB:RJ 105246/D AB:RJ 024292/D ] JOEDISON CRUZ PEREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00342-2003-044-01-40-4 - Agte: ORMAR BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa OAB:RJ 046611/D AB:RJ 081903/D ] MARCELO PEREIRA MARTINEZ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00111-2001-039-01-40-3 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO/HOSP CARDOSO FONTE [Adv.] Agdo: CLAUDIA DE SANTANA MOREIRA DE CARVALHO [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes OAB:RJ 036503/D ] CLAUDIA DE SANTANA MOREIRA DE CARVALHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00866-2002-026-01-40-2 - Agte: CEG CIA ESTADUAL DE GAS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 072429/D ,] ROGERIO DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00130-2002-011-01-40-5 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia OAB:RJ 081512/D AB:RJ 100576/D ] MARCELO GASPAR PINHEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00809-2003-053-01-40-7 - Agte: ARMANDO LADI QUEIROZ [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques OAB:RJ 073590/D AB:RJ 012203/D ] ELEVADORES OTIS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00390-2002-006-01-40-5 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE BRITO [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D ] MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE BRITO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00194-2004-019-01-40-9 - Agte: AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 070898/D ] CARLOS ALBERTO DE ALBUQUERQUE MAIA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nQuebra Proc. 00852-2003-073-01-40-7 - Agte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 100223/D ] JOSE MARINS DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00278-2003-068-01-40-1 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 042745/D ] MARILDA DA COSTA LOUZADA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00194-2002-019-01-40-7 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 025250/D ] CARLOS EDSON FRANCISCA SOARES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00829-1998-046-01-40-1 - Agte: WAL POSTOS SA [Adv. Antonio Carlos Ferreira OAB:RJ 015446/D AB:RJ 018796/D ] FERNANDO NELSON DE MELLO SAMPAIO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01612-2003-073-01-40-0 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira OAB:RJ 090750/D AB:RJ 100223/D ] MARIA AMELIA PEREIRA SANCHES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01641-2003-061-01-40-1 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 080691/D ] VALDIR PINTO DE AZEVEDO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01645-2003-059-01-40-3 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 124757/D ] RONALDO FERNANDES GOMES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02699-1990-037-01-40-3 - Agte: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB:RJ 028308/D AB:RJ 021332/D AB:RJ 016162/D ] ALVARO MARINHO MARTINEZ, FUNDACAO ELETROBRAS DE SEG SOCIAL-ELETROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02699-1990-037-01-41-6 - Agte: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEG SOCIAL-ELETROS [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 021332/D AB:RJ 028308/D ] ALVARO MARINHO MARTINEZ, ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00524-1998-067-01-40-0 - Agte: FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 094771/D AB:RJ 131679/D AB:RJ 076206/D ] GERMANO MELLO BATISTA, AIR SERVICE SERV AUXILIARES TRANSP AEREO LTDA, WASHINGTON FERREIRA GONCALVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nId: 63173"
                        ],
                        "64116": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Gestao de Precatorios\r\n\r\nSecao de Precatorios\r\n\r\nNA FORMA DO ART 162 PARAGRAFO 4o DO CPC \r\n\r\nProc. 03640-2006-000-01-00-0 - Exte: LEANDRO GOMES [Adv. Abilio Alves Soares OAB:RJ 127393/D ] Exdo: MUNICIPIO DE MAGE [Adv. Procuradoria Munic de Mage] LEANDRO GOMES, MUNICIPIO DE MAGE: Expedido oficio requisitorio no. no. 949/06 em 14/11/06 \r\n\r\nProc. 03659-2006-000-01-00-6 - Exte: Djalma da Silva Fernandes [Adv. Ivina Lourival Carriello OAB:RJ 068934/D ] Exdo: MUNICIPIO DE BOM JARDIM [Adv. Procuradoria Munic de Bom Jardim] Djalma da Silva Fernandes, MUNICIPIO DE BOM JARDIM: Expedido oficio requisitorio no. no. 951/06 em 14/11/06 \r\n\r\nProc. 03758-2006-000-01-00-8 - Exte: Adauto Faria Salgado [Adv. Ivina Lourival Carriello OAB:RJ 068934/D ] Exdo: MUNICIPIO DE BOM JARDIM [Adv. Procuradoria Munic de Bom Jardim] Adauto Faria Salgado, MUNICIPIO DE BOM JARDIM: Expedido oficio requisitorio no. no. 947/06 em 14/11/06 \r\n\r\nProc. 03759-2006-000-01-00-2 - Exte: RITA HELENA TORRES DE CASTRO E OUTRO S AB:RJ 064266/D ] Exdo: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL [Adv. Procuradoria Munic de Paraiba do Sul] RITA HELENA TORRES DE CASTRO, MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL: Expedido oficio requisitorio no. no. 943/06 em 14/11/06 \r\n\r\nProc. 03858-2006-000-01-00-4 - Exte: MARIA GABRIELA MOURA DA CUNHA E OUTRO S AB:RJ 030545/D ] Exdo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Adv. Procuradoria Munic de Sao Goncalo] MARIA GABRIELA MOURA DA CUNHA, MUNICIPIO DE SAO GONCALO: Expedido oficio requisitorio no. no. 945/06 em 14/11/06 \r\n\r\nId: 64116"
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                            "ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcessos julgados na Sessão do dia 26 de outubro de 2006:\r\n\r\nTRT-03435-2005-000-01-00-3 (CC) - Relator: Excelentíssimo Desembargador CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND. Suscitante: Seção Especializada de Dissídios Coletivos. Suscitado: Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nDECISÃO: \"RESOLVEU o ÓRGÃO ESPECIAL, em conclusão de julgamento, por unanimidade, julgar procedente o conflito e declarar competente a E. 9ª Turma para apreciar o recurso ordinário, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Os Excelentíssimos Desembargadores Aloysio Santos e Glória Regina Ferreira Mello declararam-se aptos a votar na presente assentada, embora ausentes na Sessão de 29 de setembro de 2006.\"\r\n\r\nEMENTA: \"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO INCIDENTE DE NULIDADE DE ClÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. Compete originariamente às Varas do Trabalho a apreciação de Reclamação Trabalhista que tem por objeto principal evitar desconto estabelecido em CCT, ainda que seja necessária - com efeito restrito àquelas partes - a anulação incidental da cláusula questionada.\"\r\n\r\nTRT-03981-2005-000-01-00-4 (AREG) - Relator: Excelentíssimo Desembargador CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND. Agravante: Sind. Trab. Empresas Saneamento e Meio Ambiente RJ e Região - SINTSAMA (adv. Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves - OAB/RJ 106115/D). Agravado: Exmo. Desembargador Corregedor do TRT da 1ª Região. 3º Interessado: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (adv. Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283/D).\r\n\r\nDECISÃO: \"RESOLVEU o ÓRGÃO ESPECIAL, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Impedido o Excelentíssimo Desembargador João Mário de Medeiros. A Excelentíssima Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello declarou sua suspeição.\"\r\n\r\nEMENTA: \"RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. NÃO CABIMENTO. Não se admite reclamação correicional quando não configurada a prática de ato atentatório à boa ordem processual ou funcional.\"\r\n\r\nTRT-00334-2005-000-01-00-0 (AREG) - Relator: Excelentíssimo Desembargador CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND. Agravante: José Perelmiter (adv. Dr. José Perelmiter - OAB/RJ 9086/D). Agravado: Desembargador Corregedor do TRT da 1ª Região. 3º Interessado: MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDECISÃO: \"RESOLVEU o ÓRGÃO ESPECIAL, por unanimidade, rejeitar a preliminar de irregularidade de representação, argüida pelo Ministério Público do Trabalho, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Impedido o Excelentíssimo Desembargador João Mário de Medeiros.\"\r\n\r\nEMENTA: \"ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sendo defeso ao patrono da causa pleitear, em nome próprio, direito de seu representado, correta a extinção do feito por falta de legitimidade.\"\r\n\r\nTRT-02683-2006-000-01-00-8 (AREG) - Relator: Excelentíssimo Desembargador CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND. Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Assist. Procuradoria do INSS). Agravado: Exmo. Desembargador Corregedor do TRT da 1ª Região. 3ºs Interessados: Luiziana Carbonaro de Mattos Etchecoin e Young e Rubicam Comunicações Ltda.\r\n\r\nDECISÃO: \"RESOLVEU o ÓRGÃO ESPECIAL, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar ao MM. Juízo da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que providencie o desarquivamento dos autos da RT-00135-2002-047-01-00-3 e aprecie o conteúdo da petição do INSS (protocolizada em 10/03/2006 e cuja cópia segue a fls. 10 dos presentes autos) conforme entender de direito, e intime o agravante para ciência, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Impedido o Excelentíssimo Desembargador João Mário de Medeiros.\"\r\n\r\nEMENTA: \"RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. ATO ATENTATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. Configurada a prática de ato atentatório à boa ordem processual ou funcional, relativos a processos de primeiro grau, em que não haja previsão legal de recurso, reputa-se procedente a reclamação correicional.\"\r\n\r\nTRT-02442-2006-000-01-00-9 (AREG) - Relator: Excelentíssimo Desembargador CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND. Agravante: Condomínio do Edifício Bay Market (adv. Dr. Francisco Domingues Lopes - OAB/RJ 16116/D). Agravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 3º Interessado: Divanil Ferreira Paulo.\r\n\r\nDECISÃO: \"RESOLVEU o ÓRGÃO ESPECIAL, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\"\r\n\r\nEMENTA: \"AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. PREVISÃO LEGAL DE RECURSO. Havendo previsão legal de recurso hábil a atacar decisão proferida por Juiz de primeiro grau, reputa-se acertado o indeferimento da reclamação correicional.\"\r\n\r\nTRT-02815-2006-000-01-00-1 (AREG) - Relator: Excelentíssimo Desembargador CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND. Agravante: Mirian Lopes de Farias (adv. Dr. Adraildo Pereira da Silva - OAB/RJ 134385/D). Agravado: Exmo. Corregedor do TRT da 1ª Região. 3º Interessado: Pessoa e Padilha Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDECISÃO: \"RESOLVEU o ÓRGÃO ESPECIAL, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Impedido o Excelentíssimo Desembargador João Mário de Medeiros\"\r\n\r\nEMENTA: \"AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. PREVISÃO LEGAL DE RECURSO. Havendo previsão legal de recurso hábil a atacar decisão proferida por Juiz de primeiro grau, reputa-se acertado o indeferimento da reclamação correicional.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 63991"
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                        "64087": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 26/10/2006:\r\n\r\nRelator - Desembargador ALBERTO FORTES GIL:\r\n\r\nTRT-02651-2006-000-01-00-2 (AREG) - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Assist.: Procuradoria do INSS). Agravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 3ºs Interessados: Pro Seg Serviços de Segurança Ltda e Sérgio Otavio Mendes Rolim.\r\n\r\nDECISÃO: \"ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo regimental e dar-lhe provimento.\"\r\n\r\nEMENTA: \"AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DAS COTAS PREVIDENCIÁRIAS. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A r. decisão do juízo a quo, com a devida vênia do entendimento esposado pela Corregedoria, caracteriza error in procedendo, configurando verdadeira subversão à boa ordem processual, passível, por conseguinte, de reforma através da correicional, que na lição de Amauri Mascaro Nascimento, é o meio assegurado aos interessados \"... para provocar a intervenção de uma autoridade judiciária superior, em face de atos que tumultuam o processo, praticados por autoridade jurisdicional inferior.\" Com efeito, o ato atacado excluiu da apreciação do Poder Judiciário lesão e ameaça a direito da Autarquia, impedindo a execução do crédito previdenciário e obstaculizando o exercício do contraditório, ressaltando-se que inexiste recurso cabível, na hipótese. O órgão previdenciário, ora embargante, somente veio a tomar ciência do arquivamento dos autos em comento mediante consulta no SAP, não se tendo observado a prerrogativa da intimação expressa, através de mandado, da Autarquia Federal.\"\r\n\r\nTRT-02654-2006-000-01-00-6 (AREG) - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Assist.: Procuradoria do INSS). Agravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 3ºs Interessados: Pedro Candido Neto e Cronus Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDECISÃO: \"ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo regimental e dar-lhe provimento.\"\r\n\r\nEMENTA: \"AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DAS COTAS PREVIDENCIÁRIAS. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A r. decisão do juízo a quo, com a devida vênia do entendimento esposado pela Corregedoria, caracteriza error in procedendo, configurando verdadeira subversão à boa ordem processual, passível, por conseguinte, de reforma através da correicional, que na lição de Amauri Mascaro Nascimento, é o meio assegurado aos interessados \"... para provocar a intervenção de uma autoridade judiciária superior, em face de atos que tumultuam o processo, praticados por autoridade jurisdicional inferior.\" Com efeito, o ato atacado excluiu da apreciação do Poder Judiciário lesão e ameaça a direito da Autarquia, impedindo a execução do crédito previdenciário e obstaculizando o exercício do contraditório, ressaltando-se que inexiste recurso cabível, na hipótese. O órgão previdenciário, ora embargante, somente veio a tomar ciência do arquivamento dos autos em comento mediante consulta no SAP, não se tendo observado a prerrogativa da intimação expressa, através de mandado, da Autarquia Federal.\"\r\n\r\nTRT-02666-2006-000-01-00-0 (AREG) - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Assist.: Procuradoria do INSS). Agravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 3ºs Interessados: Edvaldo Andre do Carmo e Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nDECISÃO: \"ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo regimental e dar-lhe provimento.\"\r\n\r\nEMENTA: \"AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DAS COTAS PREVIDENCIÁRIAS. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A r. decisão do juízo a quo, com a devida vênia do entendimento esposado pela Corregedoria, caracteriza error in procedendo, configurando verdadeira subversão à boa ordem processual, passível, por conseguinte, de reforma através da correicional, que na lição de Amauri Mascaro Nascimento, é o meio assegurado aos interessados \"... para provocar a intervenção de uma autoridade judiciária superior, em face de atos que tumultuam o processo, praticados por autoridade jurisdicional inferior.\" Com efeito, o ato atacado excluiu da apreciação do Poder Judiciário lesão e ameaça a direito da Autarquia, impedindo a execução do crédito previdenciário e obstaculizando o exercício do contraditório, ressaltando-se que inexiste recurso cabível, na hipótese. O órgão previdenciário, ora embargante, somente veio a tomar ciência do arquivamento dos autos em comento mediante consulta no SAP, não se tendo observado a prerrogativa da intimação expressa, através de mandado, da Autarquia Federal.\"\r\n\r\nTRT-02675-2006-000-01-00-1 (AREG) - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Assist.: Procuradoria do INSS). Agravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 3ºs Interessados: João Carlos Bracante Machado e Gravel Construção Urbanização e Serviços.\r\n\r\nDECISÃO: \"ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo regimental e dar-lhe provimento.\"\r\n\r\nEMENTA: \"AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DAS COTAS PREVIDENCIÁRIAS. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A r. decisão do juízo a quo, com a devida vênia do entendimento esposado pela Corregedoria, caracteriza error in procedendo, configurando verdadeira subversão à boa ordem processual, passível, por conseguinte, de reforma através da correicional, que na lição de Amauri Mascaro Nascimento, é o meio assegurado aos interessados \"... para provocar a intervenção de uma autoridade judiciária superior, em face de atos que tumultuam o processo, praticados por autoridade jurisdicional inferior.\" Com efeito, o ato atacado excluiu da apreciação do Poder Judiciário lesão e ameaça a direito da Autarquia, impedindo a execução do crédito previdenciário e obstaculizando o exercício do contraditório, ressaltando-se que inexiste recurso cabível, na hipótese. O órgão previdenciário, ora embargante, somente veio a tomar ciência do arquivamento dos autos em comento mediante consulta no SAP, não se tendo observado a prerrogativa da intimação expressa, através de mandado, da Autarquia Federal.\"\r\n\r\nRelatora - Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO:\r\n\r\nTRT-01271-2006-000-01-00-0 (SU) - Excipiente: Sindicato dos Trabalhadores em Serviços de Solda do Estado do Rio de Janeiro - SINDISOLDA (adv. Dr. Altamir Gonçalves Pettersen - OAB/RJ 4511/D). Excepto: Juiz Titular da 7ª Vara do Trabalho de Niterói.\r\n\r\nDECISÃO: \"ACORDAM os Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por maioria, em conhecer e rejeitar a exceção de suspeição.\"\r\n\r\nEMENTA: \"Amizade ou inimizade entre o juiz e o advogado da parte não está incluída entre os motivos de suspeição de que trata o artigo 135 do CPC; contudo, ainda interpretando-se o mais amplamente possível o interesse no julgamento da causa em favor de uma das partes, de maneira a não desconhecer a realidade humana e preservar absolutamente intacto o dever de imparcialidade do julgador, não se colhe animosidade ou inimizade capital de parte do magistrado, expressamente infirmadas a folhas 38, mas, sim, de parte do signatário da exceção, vistas as expressões utilizadas nas peças processuais. Exceção de suspeição que se rejeita.\"\r\n\r\nTRT-01609-2006-000-01-00-4 (AREG) - Agravante: Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Janeiro S.A (adv. Dr. Murilo Nuno Rabat - OAB/RJ 100748/D). Agravado: Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 3º Interessado: Joseli Pimentel da Silva (adv. Dr. Marcos Henrique Maudonet - OAB/RJ 84500).\r\n\r\nDECISÃO: \"ACORDAM os Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, em conhecer do agravo regimental interposto por Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Janeiro S/A e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nEMENTA: \"Despacho que não causa prejuízo a direito da parte. Agravo regimental conhecido e não provido.\"\r\n\r\nTRT-02669-2006-000-01-00-4 (AREG) - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Assist.: Procuradoria do INSS). Agravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 3ºs Interessados: Luciano Bento da Silva e Raro Pe Calçados Ltda.\r\n\r\nDECISÃO: \"ACORDAM os Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, em conhecer do agravo regimental interposto por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dar-lhe parcial provimento, para reformar a decisão agravada e acolher, em parte, o pedido na reclamação correicional, determinando ao juízo da Quadragésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que adote as providências necessárias a desarquivamento dos autos do processo, apreciação, segundo o seu convencimento, do requerimento posto na petição protocolizada e intimação da autarquia.\"\r\n\r\nEMENTA: \"Não cabe examinar, em sede da correicional, preclusão ou mérito da pretensão de execução de crédito previdenciário; porém, não há negar que se impunha fosse ela apreciada, intimando-se o INSS da decisão, de modo a assegurar-se-lhe recurso adequado. O simples arquivamento, independentemente de decisão e intimação, não apenas subverte, mas impede a boa marcha processual e a interposição de recurso, evidentemente em prejuízo da autarquia que se diz credora de contribuição previdenciária. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 64087"
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            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
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                        "64044": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DE JUÍZES CONVOCADOS Nº 1 JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nEMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nEXECUÇÃO DEFINITIVA DIRIGIDA CONTRA OS SÓCIOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS DA EMPRESA CAPAZES DE SEREM PENHORADOS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. REGULARIDADE DO GRAVAME EX VI DO DISPOSTO NO ART. 655 DO CPC. Tratando-se de execução definitiva, a penhora deve recair, preferencialmente, sobre dinheiro, conforme a gradação prevista no art. 655 do CPC, mormente quando não há prova de que a penhora dos valores encontrados na conta bancária do sócio da reclamada seja prejudicial à sua subsistência pessoal, bem como de sua família, além de não haver a indicação de bens livres e desembaraçados capazes de serem penhorados. E, ante à ausência dessa prova, descabe, inclusive, eventual argumentação no sentido de o bloqueio em crédito junto a terceiro caracterizar ofensa ao que dispõe o art. 620 do CPC, segundo o qual a execução deve ser promovida da forma menos gravosa para o executado. Outrossim, não se pode deixar de observar que o processo executório tem por escopo a satisfação do crédito do exeqüente, e não a postergação em seu adimplemento. Segurança denegada.\r\n\r\n02336-2005-000-01-00-4 (MS) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - IMPTE: LUIZ DE FREITAS (Dr. Norberto J. de Souza Bastos - OAB/RJ-44205/D) - TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE JOSÉ ZANARDO (Dr. Ricardo José Chaves Faria - OAB/RJ-55436/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, denegar a segurança, revogando-se a liminar anteriormente concedida, ...\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nIvanice Cheregatti - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 64044"
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                        "63987": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nPROC.00173-2006-000-01-00-6(MS)-Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Impetrante: BOITE CABRAL MIL E QUINHENTOS LTDA.(Dra. Odelita Veiga de Santana - OAB/RJ 102.845/D). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 6ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Terceiro-Interessado: BENEDITO JOSÉ MATIAS.“Dê-se ciência à Impte, da informação da ECT às fls. 35, para que seja informado o endereço correto do terceiro-interessado, voltando após os autos conclusos. Rio, 06/11/06 (a) Desembargador Paulo Roberto Capanema - Relator.” \r\n\r\nPROC.02210-2006-000-01-00-0(MS)-Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Impetrante: CHURRASCARIA ATLÂNTICA LTDA.(Dr. Custódio Luiz Carvalho de Leão - OAB/RJ 71.440/D). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 9ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Terceiro-Interessado: JOÃO BATISTA CÂNDIDO RODRIGUES (Dr. Carlos Sá - OAB/RJ 16.551). “J. Ao Embargado.Rio, 18/09/06 (a) Desembargador Paulo Roberto Capanema - Relator.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nSandra Carneiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 63987"
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                        "63992": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA\r\n\r\n(JUIZ CONVOCADO MARCELO ANTERO DE CARVALHO)\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROC.374/98(AR)(EM APENSO TRT - AC 195/00) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Autora: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO (Dr. Alexander Celestino de Barros - OAB/RJ 63.516/D). Réu: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL (Dr. José Manuel Rodrigues Lopez - OAB/RJ 49.611/D). Despacho de fls. 214 - Réu para manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos no prazo de 05 dias.\r\n\r\nPROC.01424-2004-000-01-00-8 (MS) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Impetrante: MARIA NOÊMIA PEREIRA REIS (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella -OAB/RJ 50.833/D). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 19ª VT/RJ. Terceiros-Interessados: BLOOMING BLOSS COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA. E MARIA REGINA MARINHO CRESPO. “...informar se tem interesse no prosseguimento do presente feito, em cinco dias, ante o desbloqueio da conta bancária, objeto da constrição judicial. Em 10/08/06 (a) Marcelo Antero de Carvalho. Juiz do Trabalho.” \r\n\r\nPROC.03507-2003-000-01-00-0 (AR) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Autor: ALOYSIO RIBEIRO DE CASTRO FILHO (Dr. Clovis Ferro Costa Junior - OAB/RJ 109.253/D). Réu: DORVAL PEREIRA (Dr. Atilano de Souza Rocha - OAB/RJ 49.646/D).“Promova o autor o andamento do feito, indicando o endereço correto do réu, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei. Em 19/10/06 (a) Marcelo Antero de Carvalho. Juiz do Trabalho.” \r\n\r\nPROC.03602-2004-000-01-00-5(MS) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Impetrante: RICH 3000 COMÉRCIO LTDA. (Dra. Alaíde de Fátima da Silva Pereira - OAB/RJ 87.412/D). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 61ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Terceira-Interessada: ANA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA. “Venha com o endereço da Terceira-Interessada em 48 h, sob pena de extinção. Em 26/10/06 (a) Marcelo Antero de Carvalho. Juiz do Trabalho.\r\n\r\nPROC.04358-2003-000-01-00-7(AR)-(APENSADA AC 00074-2004-000-01-00-2) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Autora: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Assist. Advocacia Geral da União). Réu: JOSÉ MARIA SILVA DA SILVEIRA E OUTROS (Dra. Sueli de Freitas Queiros - OAB/RJ 75.905/D). “Venha a autora com as alegações finais no prazo de 10 dias. Em 26/10/06. (a) Marcelo Antero de Carvalho. Juiz do Trabalho.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nSandra Carneiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 63992"
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                        "64123": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n01895-2005-000-01-00-7 AR - AGRAVO REGIMENTAL - 1º VOTANTE/REDATOR DESIGNADO: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agtes/Autores: JOÃO SOARES MOREIRA E OUTROS (Adv. José Perelmiter - OAB/RJ 9086) Ré: COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS-FLUMITRENS (Adv. Rogério Luis Guimarães - OAB/RJ 76884) DESPACHO: 1-Não há nulidade a ser declarada, pois os autores constituíram diversos patronos, como se verifica na procuração de fls. 77 e nos substabelecimentos de fls. 78 e 90. Intime-se a parte para ciência quando da publicação do acórdão. 2-Publique-se o acórdão e este despacho”... por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo regimental, tão-somente para conceder a justiça gratuita, afastando-se a condenação ao pagamento de custas, devendo ser retificado o pólo ativo para que conste apenas como autor JOÃO SOARES MOREIRA, nos termos do voto do Exm.º Sr. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA, Primeiro Votante, que redigirá o acórdão. O Exm.º Sr. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL declarou não proferir voto nos processos em que atua o Dr. José Perelmiter, porque aguarda o julgamento das ações que lhe move o referido advogado. Declarou sua suspeição o Exm.º Sr. Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Presente, pelo agravante, a Dr.ª Elcilene de A. Leão Pereira.”\r\n\r\n02618-2004-000-01-00-0 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: COOPETRAUX - COOPERATIVA DE TRABALHADORES AUXILIARES EM EXPLORAÇÃO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E DERIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. Marli Harter Medina Gallego - OAB/RJ 104710) Impetrado: MM JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 3º Interessado: MARIANO PEREIRA DA SILVA (Adv. Miguel Ângelo Moreira Leão - OAB/RJ 58851)”... por maioria, rejeitar a preliminar de não-cabimento do mandado de segurança, vencidos os Exm.ºs Srs. Desembargadores PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA, MARIA DE LOURDES D. LIMA SALLABERRY, JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR, EDITH MARIA CORREA TOURINHO, ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO e ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES, que a acolhiam e, no mérito, por maioria, conceder a segurança, julgando procedente o pedido e mantendo a liminar de fls. 83/84 para definitivamente ser respeitado o valor da causa indicado pelo reclamante quando da liquidação dos pedidos na petição inicial - R$ 24.120,51 (vinte e quatro mil cento e vinte reais e cinqüenta e um centavos), nos termos do voto do Exm.º Sr. Relator. Vencida a Exm.ª Sr.ª Desembargadora EDITH MARIA CORREA TOURINHO, que denegou a segurança. Ausentou-se, momentaneamente, o Exm.º Sr. Desembargador WANDERLEY VALADARES GASPAR.”\r\n\r\n03448-2005-000-01-00-2 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: MEIRY CORDEIRO VIEIRA (Adv. Edison de Oliveira Filho - OAB/RJ 67173) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 47a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 3ºs Interessados: CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA (Adv.) NEW TEC ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA-ME (Adv.)”...por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Exm.° Sr. Relator. Ausentou-se, momentaneamente, a Exm.ª Sr.ª Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO.”\r\n\r\n04081-2004-000-01-00-3 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE (Assist. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1a VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES 3º Interessado: UDINEI FERREIRA DA SILVA (Adv.)”... por maioria, extinguir a presente ação de segurança, nos termos do voto do Exm.° Sr. Relator. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor ora arbitrado à causa, dispensada a impetrante. Vencido a Exm.ª Sr.ª Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO, que concedeu parcialmente a segurança.”\r\n\r\n04757-2003-000-01-00-8 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: MASSA LIQUIDANDA DA COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA - COOPERATIVA CENTRAL “EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL” (Adv. Wladimyr Sérgio Jung Junior - OAB/RJ 76766) Impetrado: MM. JUÍZO DA 53ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 3º Interessado: ALVÂNIO ARAÚJO DE SOUZA (Adv.)”... por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Exm.º Sr. Relator. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), arbitrado à causa na inicial, isenta a impetrante por se encontrar em regime de liquidação judicial.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 64123"
                        ],
                        "64134": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\n03503-2006-000-01-00-5 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autora: MÔNICA MARIA VIANA (Adv. Renato César Pertence Inda - OAB/RJ 86170) Réu: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv. Rafael Gouveia Hespanhol - OAB/RJ 108343)”... Vistos.Trata-se de ação rescisória, na qual visa a autora a suspensão liminar do processo de execução nº 1093-2000-261-01-00-9 e a rescisão da decisão colegiada proferida nos autos do Agravo de Petição nº 1093-2000-261-01-02-04, sustentado que a decisão rescindenda foi proferida violando dispositivos legais. Inicialmente, defere-se a gratuidade de justiça nos autos da Ação Rescisória, vez que a autora declara na petição inicial que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, presumindo-se o seu estado de miserabilidade na forma do artigo 790, parágrafo 3º da CLT e do artigo 4º, parágrafo 1º da Lei 1.060/50. A autorarequer a concessão da suspensão liminar do processo de execução nº 1093-2000-261-01-00-9 aduzindo a possibilidade eminente de dano irreparável ou, ao menos de dificílima reparação, ocorre que não nos autos qualquer comprovação do alegado. Observe-se que, admite-se, apenas, em casos excepcionais, a preservação do objeto da lide pela via da ação cautelar, se demonstrada a real possibilidade de sucesso da ação rescisória principal, nos termos da Súmula nº 405 do TST. Súmula 405 do TST - Ação rescisória. Liminar. Antecipação de tutela (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 1, 3 e 121 da SDI-2) I - Em face do que dispõe a MP 1.984-22/00 e reedições e o artigo 273, parágrafo 7º, do CPC, é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda. II - O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória. (ex- OJs 1 - inserida em 20-9-2000, 3 - inserida em 20-9-2000 e 121 - DJ 11-8-2003). (grifos nossos). Com efeito, não se vislumbra que o executado sofra algum perigo com o prosseguimento da execução. Tampouco vislumbro, no caso, o fumus boni juris, uma vez que o tema envolve a aplicação e interpretação de normas que são bastante controvertidas e que, portanto, não parecem favorecer a futura rescisão do julgado. Assim, não se afigura, numa primeira análise, a verossimilhança da tese da autora. Pelas razões acima expendidas, indefiro o pedido liminar de suspensão do processo de execução e determino: 1)Dê-se ciência à autora. 2)Cite-se o réu para que, em 30 (trinta) dias, responda aos termos da presente, se assim o pretender, declinando eventuais provas que queira produzir.”\r\n\r\n04019-2006-000-01-00-3 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE (Assist: Procuradoria Geral Municipal de Iguaba Grande) Réu: DIRLEI MARTINS (Adv. Antônio Francisco Pessoa dos Santos - OAB/RJ 115834)”... Vistos. Trata-se de ação rescisória, na qual visa o autor a desconstituição da sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00311-2002-431-01-00-4, que tramitou perante a 01ª Vara do Trabalho de Cabo-Frio, sustentado que a decisão rescindenda foi proferida por juiz absolutamente incompetente. O autor requer a concessão de antecipação de tutela aduzindo que, caso seja executada a sentença sub censura, haverá dispêndio financeiro dos cofres da Fazenda Municipal de difícil reparação e reversibilidade, tendo em vista a humilde condição financeira do beneficiário, que não dispõe de bens capazes de garantir o indébito em favor da Fazenda. Todavia, não se admite tutela antecipada em sede de ação rescisória, na medida em que não se pode desconstituir antecipadamente a coisa julgada, com base em juízo de verossimilhança, dadas as garantias especiais de que se reveste o pronunciamento estatal transitado em julgado. O que se admite apenas é, em casos excepcionais, a preservação do objeto da lide pela via da ação cautelar, se demonstrada a real possibilidade de sucesso da ação rescisória principal, nos termos da Súmula nº 405 do TST. Súmula 405 do TST - Ação rescisória. Liminar. Antecipação de tutela (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 1, 3 e 121 da SDI-2). I - Em face do que dispõe a MP 1.984-22/00 e reedições e o artigo 273, parágrafo 7º, do CPC, é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda. II - O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória. (ex- OJs 1 - inserida em 20-9-2000, 3 - inserida em 20-9-2000 e 121 - DJ 11-8-2003). (grifos nossos). Urge ressaltar que, na hipótese, torna-se inviável sequer a postulação de tutela antecipada como providência de índole cautelar em caráter incidental, mesmo que se considerassem os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, porque a pretensão do autor não encontra amparo na MP 1.984-22/00 (atual MP 2180-35/01) e no art. 273, parágrafo 7º do CPC. A antecipação da tutela só é admissível quando o prosseguimento dos atos executórios causar sérios riscos ao executado. Com efeito, não se vislumbra que o executado sofra algum perigo com o prosseguimento da execução. Tampouco vislumbro, no caso, o fumus boni juris, uma vez que o tema envolve a aplicação e interpretação de normas que são bastante controvertidas e que, portanto, não parecem favorecer a futura rescisão do julgado. Assim, não se afigura, numa primeira análise, a verossimilhança da tese do autor. Ademais, na hipótese em apreço, a medida acabaria por ter natureza satisfativa, sendo incompatível com sua natureza cautelar. Pelas razões acima expendidas, indefiro o pedido de tutela antecipada e determino: 1-Dê-se ciência ao autor. 2-Cite-se o réu para que, em 30 (trinta) dias, responda aos termos da presente, se assim o pretender, declinando eventuais provas que queira produzir.”\r\n\r\n04115-2006-000-01-00-1 HC - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAÚJO (Adv. Daniely Novo Oliveira Andrade de Araújo - OAB/RJ 102788) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Paciente: SEBASTIÃO ANDRADE DE ARAÚJO (Adv. Daniely Novo Oliveira Andrade de Araújo - OAB/RJ 102788)”... Vistos etc.Trata-se de Habeas Corpus Preventivo com pedido de concessão de liminar do writ, com pedido de salvo conduto preventivo, impetrado por DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAÚJO, em favor de SEBASTIÃO ANDRADE DE ARAÚJO, contra ato prolatado pelo MM. Juízo da 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, decretando sua prisão civil nos autos da RT nz 0173/01. Preliminarmente, verifica-se, que o paciente foi regularmente nomeado depositário dos bens penhorados, conforme se constata do Auto de Penhora e Avaliação de fls. 16/18, tendo naquela oportunidade tomado ciência do seu prazo para embargar a penhora. Entretanto, nenhuma medida foiinterposta no prazo legal. Considerando-se a reiterada jurisprudência do C. TST, traduzida pela Orientação Jurisprudencial nº 89, da SDI-2, temos que a investidura no encargo de depositário depende da aceitação do nomeado que deve assinar termo de compromisso no auto de penhora, sem o que, é inadmissível a restrição de seu direito de liberdade. Assim sendo, constata-se a aceitação do encargo nos moldes da Lei e da jurisprudência do C. TST. Outrossim, alega o Impetrante que as partes realizaram um acordo nos autos do processo principal e que dessa forma, implicitamente estariam desistindo da penhora, entretanto, é importante observar que o despacho de fls. 37 comprova que o acordo só seria homologado após o seu cumprimento integral, o que não ocorreu. Por fim, verifica-se, às fls. 20, que a MM. Juíza da 35ª Vara do Trabalho determinou a expedição de mandado para intimação do depositário para que informe o paradeiro dos bens penhorados, entretanto, pela própria impetração do presente habeas corpus verifica-se que o mesmo tomou ciência da determinação judicial de prestação de informações, mantendo-se inerte ao seu compromisso, pois não há nos autos qualquer comprovação de que ele tenha peticionado, insurgindo-se contra referido despacho. Face ao exposto, não vislumbro, de pronto, a invocada possibilidade de cerceamento da liberdade de locomoção do paciente, face aos termos da determinação de fls. 20, onde é assegurado ao Fiel Depositário nomeado a possibilidade de prestar informações sobre os bens e comprovar nos autos o fator impeditivo de mantença do seu encargo. Assim, antes de qualquer medida extrema, foi assegurado o direito de defesa ao paciente. Prima facie, não vislumbro qualquer ameaça na liberdade de locomoção da pessoa citada na exordial que infrinja o artigo 5º, LXVIII, da Carta Magna.Ante ao exposto, indefiro a ordem de habeas corpus preventivo ao Paciente, conforme fundamentação supra. Expeça-se ofício ao MM. Juízo impetrado, para ciência da presente decisão.Publique-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 64134"
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                        "64131": [
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n01920-2004-000-01-00-1 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: LUCKY TEX MODAS LTDA (Adv. João Paulo Silva - OAB/RJ 58210) Réu: AZENAT JOÃO DA SILVA (Adv. Elmo Nascimento da Silva - OAB/RJ 32458)”...1-Notifique-se a autora para adequar as cópias apresentadas aos termos do art. 830 da CLT, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 5 dias. 2-Após, voltem-me.”\r\n\r\n02108-2006-000-01-00-5 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: MARCOS CORDEIRO DO COUTO (Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes - OAB/RJ 75312) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 60ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 3ª Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER (Adv. Valéria Figueiredo P. da Silva - OAB/RJ 117735)”...1-Juntem-se as peças que acompanham o Agravo Regimental na contracapa para retirada pelo Impetrante. 2-Mantenho a decisão agravada. Intime-se o Impetrante para ciência e retirada das peças sobressalentes. 3-Após ao M.P.T. 4-Por fim, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n02230-2005-000-01-00-0 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Décio Freire - OAB/RJ 2255A) Impetrada: JUIZA DESEMBARGADORA DA 3ª TURMA DO TRT DA 1ª REGIÃO 3º Interessado: JOSÉ FERNANDO BRAGA (Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque - OAB/RJ 108925)”...1-Cobrem-se as custas de fls. 31, conforme determinado às fls. 42. 2-Quitado o valor das custas arquivem-se os autos.”\r\n\r\n02351-2005-000-01-00-2 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELO (Adv. Izaquiel Kopersztych - OAB/RJ 90135) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 54ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 3º Interessado: DELVARGAS DO BRASIL LTDA (Adv. Eliane da Silva Albuquerque - OAB/RJ 78147)”...1-Cobrem-se as custas de fls. 191. 2-Quitado o valor das custas arquivem-se os autos.”\r\n\r\n03048-2005-000-01-00-7 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: ROMI RESENDE RABELO (Adv. Clério Alves de Paula - OAB/RJ 928B) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO 3º Interessado: JUCELINO SILVA JUNIOR (Adv. Tarcísio Martyr Correa - OAB/RJ 5335)”... 1-Cobrem-se as custas de fls. 24. 2-Quitado o valor das custas arquivem-se os autos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006\r\n\r\nMario Pimentel - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 64131"
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                        "63527": [
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA AURORA DE \r\n\r\nOLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nMS-00576-2005-000-01-00-4 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Impetrante: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv.Cristovão Tavares de Macedo Soares Guimarães-OAB/RJ-77988/D) - Impetrado: MM.JUÍZO TITULAR DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º Interessado: SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DO RIO DE JANEIRO - “...por unanimidade, em extinguir o processo sem julgamento do mérito, na forma do art.267, VI e VIII, do CPC, face a ausência de interesse jurídico, nos termos do voto. Custas de R$ 40,00 (quarenta reais) sobre o valor dado à causa”.\r\n\r\nMS-02228-2004-000-01-00-0 - (AGRAVO REGIMENTAL-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Embargantes/Terceiros Interessados: MARCELO CARVALHO PINTO (Adv.Mauro Henrique Ortiz Lima-OAB/RJ-67311/D) e TERMINAL ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv.Carlos Eduardo Bosisio-OAB/RJ-16162/D) - Impetrante: SIGLA SISTEMA GLOBO GRAVAÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA (Adv.Alexandre Varella-OAB/RJ-100865/D) - Impetrado: MM.JUÍZO TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - “...por unanimidade, em conhecer de ambos os embargos e, no mérito, em negar-lhes provimento nos termos do voto”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 63527"
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                        "62617": [
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n03933-2002-000-01-00-3 (AR) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Autor: BANCO ITAÚ S/A (Dr.: Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - OAB/RJ - 20981) - Réus: Maria Adelia Damião Faro e Outros (Dr.: Lea Cristina Barboza da Silva Paiva - OAB/RJ - 56065) - “...por maioria, rejeitar a preliminar de inépcia do pedido de devolução dos valores recebidos, por unanimidade, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, por unanimidade, julgar improcedente o pedido nos termos do Sr. Relator. Custas de R$ 800,00 (oitocentos reais) sobre o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), atribuído à causa na inicial, conforme art. 789, II da CLT.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 62617"
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                        "64034": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nS.E.D.I. - DECISÃO LIMINAR\r\n\r\nA Exma. Sra. Desembargadora Tania da Silva Garcia faz saber às partes e advogados, abaixo relacionados, da decisão liminar exarada nos autos do processo de número:\r\n\r\n04016-2006-000-01-00-0 (MS) - Impetrante: ADRIANO AGUIAR DOS SANTOS (Dr. Carlos David Areas dos Santos - OAB/RJ 127.952) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 59ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiros Interessados: COTEL - COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA. e OUTRO.\r\n\r\n“Trata-se de pedido de liminar, nos autos do Mandado de Segurança TRT/MS 04016-2006-000-01-00-0, sendo Impetrante ADRIANO AGUIAR DOS SANTOS, Impetrado JUIZ TITULAR DA 59ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, e COTEL COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA E OUTRO, como Terceiro Interessado.\r\n\r\nCinge-se o pedido liminar, ao ato do MM. Juiz da 59ª VT/RJ que determinou a reabertura da instrução processual.\r\n\r\nAfirma que ajuizou reclamação trabalhista em face da COTEL-COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA e TELEMAR NORTE LESTE S/A. Na audiência onde seriam prestados depoimentos pessoais e colhida a prova testemunhal, a 1ª Reclamada não compareceu, requerendo o ora Impetrante que fosse aplicada a pena de confissão quanto a matéria de fato, o que acolhido pelo julgador, sendo marcada leitura de sentença. Posteriormente, a 1ª Reclamada apresentou uma petição requerendo a abertura da instrução, afirmando que naquele horário estava em outra audiência, motivo pelo qual não pode comparecer, o que foi aceito pelo julgador, violando o seu direito líquido e certo, ante a impossibilidade de julgamento de sua Reclamação Trabalhista.\r\n\r\nPretende, assim, que seja concedida liminar determinando-se o adiamento da audiência designada para o dia 07/12/06, até o julgamento final deste Mandado de Segurança.\r\n\r\nO Mandado de Segurança é remédio extremo, devendo ser utilizado na proteção ao direito líquido e certo. \r\n\r\nNo entanto, descabe tal remédio quando o impetrante dispõe, dentro da legislação processual, de recurso próprio para a defesa de seus interesses, como no caso, recurso ordinário, no momento próprio, inteligência do artigo 5º, inciso II, e entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial SDI-II nº 92 do Colendo TST.\r\n\r\n“Mandado de Segurança. Existência de recurso próprio. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.”\r\n\r\nFace ao exposto, INDEFIRO liminarmente a petição inicial, extinguindo o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 8º da Lei 1533/51 e art. 197 do Regimento Interno deste TRT.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCustas de R$ 80,00 (oitenta reais), calculadas sobre R$ 4.000,00, valor atribuído à causa, pelo Impetrante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nAss. Des. Tania Silva Garcia” \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006. Fernando José de Carvalho Corrêa - Técnico Judiciário. \r\n\r\nId: 64034"
                        ],
                        "64065": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA \r\n\r\nSILVA GARCIA\r\n\r\nS.E.D.I. - DECISÃO LIMINAR\r\n\r\nA Exma. Sra. Desembargadora Tania da Silva Garcia faz saber às partes e advogados, abaixo relacionados, da decisão liminar exarada nos autos do processo de número:\r\n\r\n04016-2006-000-01-00-0 (MS) - Impetrante: ADRIANO AGUIAR DOS SANTOS (Dr. Carlos David Areas dos Santos - OAB/RJ 127.952) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 59ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiros Interessados: COTEL - COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA. e OUTRO.\r\n\r\n“Trata-se de pedido de liminar, nos autos do Mandado de Segurança TRT/MS 04016-2006-000-01-00-0, sendo Impetrante ADRIANO AGUIAR DOS SANTOS, Impetrado JUIZ TITULAR DA 59ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, e COTEL COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA E OUTRO, como Terceiro Interessado.\r\n\r\nCinge-se o pedido liminar, ao ato do MM. Juiz da 59ª VT/RJ que determinou a reabertura da instrução processual.\r\n\r\nAfirma que ajuizou reclamação trabalhista em face da COTEL-COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA e TELEMAR NORTE LESTE S/A. Na audiência onde seriam prestados depoimentos pessoais e colhida a prova testemunhal, a 1ª Reclamada não compareceu, requerendo o ora Impetrante que fosse aplicada a pena de confissão quanto a matéria de fato, o que acolhido pelo julgador, sendo marcada leitura de sentença. Posteriormente, a 1ª Reclamada apresentou uma petição requerendo a abertura da instrução, afirmando que naquele horário estava em outra audiência, motivo pelo qual não pode comparecer, o que foi aceito pelo julgador, violando o seu direito líquido e certo, ante a impossibilidade de julgamento de sua Reclamação Trabalhista.\r\n\r\nPretende, assim, que seja concedida liminar determinando-se o adiamento da audiência designada para o dia 07/12/06, até o julgamento final deste Mandado de Segurança.\r\n\r\nO Mandado de Segurança é remédio extremo, devendo ser utilizado na proteção ao direito líquido e certo. \r\n\r\nNo entanto, descabe tal remédio quando o impetrante dispõe, dentro da legislação processual, de recurso próprio para a defesa de seus interesses, como no caso, recurso ordinário, no momento próprio, inteligência do artigo 5º, inciso II, e entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial SDI-II nº 92 do Colendo TST.\r\n\r\n“Mandado de Segurança. Existência de recurso próprio. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.”\r\n\r\nFace ao exposto, INDEFIRO liminarmente a petição inicial, extinguindo o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 8º da Lei 1533/51 e art. 197 do Regimento Interno deste TRT.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCustas de R$ 80,00 (oitenta reais), calculadas sobre R$ 4.000,00, valor atribuído à causa, pelo Impetrante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nAss. Des. Tania Silva Garcia” \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006. Fernando José de Carvalho Corrêa - Técnico Judiciário. \r\n\r\nId: 64065"
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                        "64058": [
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AR-01417-2002-000-01-00-4 - Relator Desembargador Aloysio SANTOS - Autora: ANA CAROLINA CALVANO ARTURO (Dr Masahiro Tanabe - OAB/RJ 62.628); Réus: MPA - RECURSOS HUMANOS LTDA. (Drª Cassia Maria Picanço Damian de Mello - OAB/RJ 74.365), CARTÃO UNIBANCO LTDA. (Drª Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ 107.779). Despacho de fl.308: \r\n\r\n\"Defiro o pedido de fl. 305.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio,17/11/06.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AR-02565-2004-000-01-00-8 - Relator Desembargador Aloysio SANTOS - Autor: BANCO ITAÚ S.A. (Drª Fernanda Rochael Nasciutti (OAB/RJ 107.089); Réu: SERGIO DOS SANTOS CHAVES (Dr. Paulo Roberto do Nascimento - OAB/RJ 48.045). Despacho de fl. 238:\r\n\r\n\"...intimem-se as partes para, querendo, apresentarem razões finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio, 17 de novembro de 2006.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AR-03254-2003-000-01-00-5 - Relator Desembargador Aloysio SANTOS - Autor: JOSÉ MARCOS DA SILVA (Drª Claudia Bianca Cocaro Valente - OAB/RJ 73.558); Réu: CIA. METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO-METRÔ (Dr. Rodolfo Del Ponte - OAB/RJ 59.324). Despacho de fl. 268: \r\n\r\n\"Notifique-se a Ré para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 263-265, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio,17 de novembro de 2006.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-MS-04165-2003-000-01-00-6 - Relator Desembargador Aloysio SANTOS - Impetrante: IVO ALMEIDA PESSANHA (Dr. Helson Henrique de Souza Oliveira - OAB/RJ 25.993); Impetrado: MM.JUÍZO DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DE GOYTACAZES; Terceiro Interessado: VIAÇÃO GARGAU LTDA. Despacho de fl. 118:\r\n\r\n\"Ante o requerido às fls. 103-104, intime-se o Impetrante para fornecer o endereço de todos os Terceiros Interessados (fls. 42-46).\r\n\r\nRio, 22 de novembro de 2006.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 64058"
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                        "63055": [
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nS. E. D. I.\r\n\r\nDESPACHOS \r\n\r\nPROC. 03750-2006-000-01-00-1 (AR) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Autoras: Elizabeth Pereira Gibson e Elaine Maria Teles (Dr. Humberto Jansen Machado - OAB/RJ - 13.911) - Réu: Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC. - Às Autoras: Tomar ciência da devolução do prazo”.\r\n\r\nPROC. 04033-2006-000-01-00-7 (AR) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Autor: Gilson Cesar da Silva (Dr. Cláudio Dalcir Costa de Castro - OAB/RJ - 95.323) - Réu: Caixa Econômica Federal - CEF. - Para ciência ao Autor: - “...Intime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:1 - autentique os documentos que acompanham à exordial, que poderá ser feita inclusive pelo advogado, que deverá, neste caso, rubricá-los, responsabilizando-se pela autenticidade dos mesmos; 2 - indique precisamente a decisão que pretende ver rescindida, cumprindo, inclusive, a norma do artigo 488, I, do CPC; 3 - junte aos autos decisão rescindenda e a certidão do trânsito em julgado da mesma expedida pela Secretária da 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, bem como os documentos essenciais à compreensão e julgamento do feito, devidamente autenticados, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 490 do CPC, da Súmula 299 e da OJ nº 84, da SDI-II, do C. TST.”.\r\n\r\nPROC. 04049-2006-000-01-00-0 (MS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Impetrante: Caixa de Assistência - CISSEX (Dr. Cláudio Rogério de Oliveira Pimentel - OAB/RJ - 97.742) - Impetrado: MM. Juiz Titular da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: José Garcia da Silva. - Para ciência ao Impetrante: - “...Intime-se a Impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: 1 - apresente a segunda via da inicial devidamente instruída com a cópia autenticada dos mesmos documentos que acompanham a inicial, na forma do artigo 6º, da Lei 1533/51; 2 - emende a inicial quanto ao requerimento de citação do terceiro interessado - JOSÉ GARCIA DA SILVA, com a indicação precisa do endereço do litisconsorte passivo necessário para a respectiva diligência (§ 1º, do artigo 198, do RI, do TRT/1ª Região); 3 - junte aos autos o competente instrumento de mandato em favor do advogado que subscreve o mandado de segurança, eis que a procuração de fls. 32 possui poderes específicos para a Ação Trabalhista (1674/01 - 55ª Vara do Trabalho);”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro \r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 63055"
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            "Turmas": {
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                        "63130": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\n01193-1993-013-01-00-5 AP J 0067115/D J 0016454/D ). \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento com efeito modificativo, para reconsiderar a decisão conferida ao Agravo de Petição, nos termos do art. 897-A da CLT.\" \r\n\r\n01308-1996-046-01-00-5 AP J 035707 D J 108981 D ). \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para acrescer à fundamentação do acórdão embargado os devidos esclarecimentos.\" \r\n\r\n00859-2005-019-01-00-0 AP J 040530 D J 091720 D ). \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento\". \r\n\r\n00209-2001-243-01-00-1 RO J 097471 D J 44710 D J 001522 D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para incluir na condenação os pleitos contidos no item A do petitum.\r\n\r\n00787-2001-060-01-00-7 RO J 067566 D J 020283 D ). Recorridos: Os Mesmos. \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\n00815-2001-040-01-00-1 RO J 0041069 D J 0105598 D ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n01547-2001-053-01-00-1 RO J 039529 D J 028866 D ). Recorridos: Os Mesmos. \"... por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, rejeitar os do autor e acolher parcialmente os do réu para que conste no dispositivo do v. acórdão que, nos períodos de 05/04/99 a 09/05/99 e de 16/06/99 a 19/06/99, seja considerada a jornada de oito horas diárias, no cálculo de horas extras.\"\r\n\r\n00476-2002-018-01-00-3 RO J 068334 D J 044675 D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a prejudicial de prescrição extintiva argüida em contra-razões e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00643-2002-471-01-00-8 RO J 002255 A J 073929 D ). Recorridos: Os Mesmos. \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n00944-2002-282-01-00-9 RO J 126716 D J 126716 D J 059931 D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a prescrição total argüida em contra-razões e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir diferenças salariais vencidas e vincendas, além de reflexos, a serem calculadas em liquidação de sentença, acrescidas de juros e correção monetária, sendo esta na forma da Súmula 381 do TST, com as deduções Fiscal e Previdenciária, na forma do Provimento 01/96, mês a mês, de acordo com os valores históricos, com eventuais diferenças por conta da ré, ante sua inadimplência, assim como honorários advocatícios e com a inversão do ônus das custas.\" \r\n\r\n01604-2002-070-01-00-9 RO J 037836 D J 059400 D J 059400 D J 059735/D J 037836 D ). \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n00063-2003-044-01-00-6 RO J 098272 D J 003940 D J 098706 D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00071-2003-058-01-00-5 RO J 074166 D J 002255 A ). Recorridos: Os Mesmos.\"...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao do reclamante, e dar parcial provimento ao recurso da reclamada, apenas para que seja observado o entendimento contido no Enunciado nº 381 do C. TST, no que concerne ao tema da época própria.\"\r\n\r\n00528-2003-015-01-00-3 RO J 002496 A J 001704 A ). Recorridos: Os Mesmos. \"...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao do autor e dar provimento ao do réu, para julgar improcedente o pedido, observando-se a inversão do ônus da sucumbência.\"\r\n\r\n00725-2003-204-01-00-5 RO J 102124 D J 003038 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\npor unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da autora para deferir a paga de uma hora correspondente ao intervalo alimentar não usufruído, com o acréscimo de 50%, além de reflexos, como postulado, com a dedução das parcelas pagas a tal título, e para determinar que as deduções fiscal e previdenciária sejam efetuadas nos termos do provimento 01/96 da CGJT, mês a mês, de acordo com a legislação vigente a cada época, com eventuais diferenças a serem suportadas pela Ré, e para que a correção monetária seja feita consoante a Súmula 381 do TST e, negar provimento ao recurso da Reclamada.\"\r\n\r\n01160-2003-021-01-00-2 RO J 064309 D J 108835 D ).\"... por unanimidade, acolher a preliminar argüida para declarar nula a decisão, determinando a remessa dos autos à Vara de Origem, para a oitiva das testemunhas do reclamante.\"\r\n\r\n01601-2003-067-01-00-3 RO J 047521 D J 022105 D ). Recorridos: Os Mesmos. \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para sanar as omissões apontadas, mantendo-se a v. Decisão embargada.\"\r\n\r\n00294-2004-019-01-00-0 RO J 076490 D J 074422 D ). Recorridos: OS MESMOS. \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial ao do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da gratificação semestral e negar provimento ao do reclamado.\"\r\n\r\n00391-2004-071-01-00-6 (71ª JCJ/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: JACI DA ROCHA (Dr. Ubiratan Moreira da Silva RJ 0023872 D J 0015242 D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento.\" \r\n\r\n00737-2004-022-01-00-6 RO J 012667 D J 070898 D ). \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para atribuir efeito modificativo no que concerne ao intervalo intrajornada.\"\r\n\r\n00825-2004-069-01-00-1 RO J 017276 D J 016162 D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, com o fim de deferir ao recorrente diferenças salariais e reflexos em 13º, férias e FGTS, além de benefícios de auxílio-refeição e cesta-alimentação e, assim, julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na ação de conhecimento. Quantifiquem-se os créditos por simples cálculos, observando o marco da prescrição qüinqüenal, admitindo-se a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título e benefícios concedidos. Correção monetária consoante Súmula nº 382 do C. TST.\r\n\r\nJuros de mora de incidência consoante art. 39, § 1º da Lei nº 8.177/91.\r\n\r\nIncidências previdenciárias e fiscais são cabíveis, devendo a parte reclamada proceder à retenção e comprovação dos recolhimentos, consoante Súmula nº 368 do C. TST. Para efeito da Lei 10.035/2000, que acrescentou o § 3º no art. 832 da CLT, pronunciar a natureza salarial das verbas ora deferidas, à exceção daquelas resultantes da incidência do FGTS e os benefícios de auxílio-refeição e cesta-alimentação.Arbitra-se para efeito da condenação o valor de R$ 15.000,00, sobre o qual são calculadas as custas de R$ 300,00, invertendo-se o ônus de sucumbência.\"\r\n\r\n00886-2004-014-01-00-0 RO J 027439 D J 067157 D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas no que tange aos recolhimentos previdenciários.\" \r\n\r\n00911-2004-018-01-00-1 RO J 058248 D J 027337 D J 048681 D J 027337 D J 058248 D J 048681 D ).\"...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial aos recursos das reclamadas e dar parcial provimento ao recurso da reclamante, apenas no que tange a parcela abono salarial único.\"\r\n\r\n01269-2004-491-01-00-4 RO J 035023 D J 097630 D ). \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\" \r\n\r\n01448-2004-050-01-00-3 RO J 089842 D J 065437 D ). \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\" \r\n\r\n00052-2005-037-01-00-0 RO J 059761 D J 074258 D ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir a integração das comissões, bem como diferenças de horas extras, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, considerando os cartões de ponto existentes nos autos, além de mais duas horas suplementares diárias, a jornada semanal de 42 horas e diária de 7 horas, intervalo alimentar de uma hora, a hora noturna reduzida, os adicionais legais de 50% e 100%, além de reflexos, juros e correção monetária, com a dedução das cotas fiscal e previdenciária efetuada mês a mês, em valores históricos, nos termos do Provimento 01/96 da CGJT, com eventuais diferenças a serem suportadas pela ré.\"\r\n\r\n00677-2005-062-01-00-1 RO J 097702 D J 088998 D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso para, preliminarmente, rejeitar a prescrição argüida e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão de primeiro grau, julgar improcedente o pedido. Manter o valor da causa. Observe-se a Inversão do ônus da sucumbência. Custas já recolhidas\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves. Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 63130"
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                        "64126": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 06 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM \r\n\r\n00412-2006-207-01-00-9 RO (7a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Petroflex Comercio e Industria S.A. (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 082924 D ). \r\n\r\n00667-2000-521-01-00-7 RO (1a. VT/Resende) Recorrente: Instituto Nacional da Seguridade Social (Procuradoria do Inss de Volta Redonda). Recorridos: SAULO GONCALVES SALES (Dr. Alexandre Lacerda de Andrade RJ 081864 D J 074559 D ). \r\n\r\n00790-2005-461-01-00-3 RO (1a. VT/Itaguai) Recorrente: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP (Dr. Edna Raquel R S Hogemann RJ 102698 D J 055282 D ). \r\n\r\n00820-2004-052-01-00-7 RO (52a. VT/RJ) Recorrente: SACOLAO AUGUSTA E MANOEL LTDA (Dr. Mauricio Pessoa Vieira RJ 059526 D J 091398 D ). \r\n\r\n00829-2005-201-01-00-2 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: INMETRO Inst.Nacional Metrologia Normatizacao Qualid Ind (a/c Procurad (Procuradoria do Inmetro). Recorrido: Maria Jose Valente Costa (Dr. Maria Isabel Rodrigues RJ 035629 D ). \r\n\r\n00841-2004-044-01-00-8 RO (44a. VT/RJ) Recorrente: CID BRAGA COUTINHO (Dr. Carlos Eduardo de Menezes Reis RJ 114108 D J 061937 D ). \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00134-2005-001-01-00-4 RO (1a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 078180 D ). \r\n\r\n00253-2006-008-01-00-2 RO (8a. VT/RJ) Recorrente: Marcos Paulo Barbosa Ramos (Dr. Leandro Rebello Apolinario RJ 099195 D J 065333 D ). \r\n\r\n00407-2002-062-01-00-8 RO (62a. VT/RJ) Recorrente: HELENA CRISTINA GASSE LUERCIO VALLE (Dr. Cristina Suemi Kaway Stamato RJ 123502 D J 035707 D ). \r\n\r\n00477-1994-033-01-00-0 AP (33a. VT/RJ) Agravante: Andre de Goes Cavalcanti (Dr. Paulo Roberto Nobre da Silva RJ 051358 D J 071440 D ). \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00109-2006-262-01-00-8 AP (2ªVT/Sao Goncalo) Agravante: Jayme Sztajn (Dr. Eraldo Jorge de Oliveira RJ 073743 D J 077911 D ). \r\n\r\n00218-2005-057-01-00-2 RO (57a. VT/RJ) Recorrente: Importacao Industria e Comercio Ambriex S.A.. Recorrido: Geysa de Souza Coutinho Vasconcelos (Dr. Elza Stroetzel Borer RJ 058756 D ). \r\n\r\n00587-2006-067-01-00-3 RO (67a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL. Recorrido: Roberto Silva Ferreira. \r\n\r\n01610-2002-026-01-00-8 AP (26a. VT/RJ) Agravante: MARCELO CARLOS DE SOUZA (Dr. Francisca Vale Matteoni RJ 087098 D J 094279 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00064-2005-050-01-00-4 RO (50a. VT/RJ) Recorrente: Janaina da Silva Rodrigues (Dr. Joao Lauro Barbosa Moreira RJ 114929 D P 169028 D J 024299 D ). \r\n\r\n00467-2005-008-01-00-8 RO (8a. VT/RJ) Recorrentes: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Cintia de Freitas Gouveia RJ 051050 D J 088998 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00691-2006-067-01-00-8 RO (67a. VT/RJ) Recorrente: Ana Angelica da Silva Vieira (Dr. Paulo Cesar Pinto Victorino RJ 075705 D J 027439 D ). \r\n\r\n00721-2001-038-01-00-6 AP (38a. VT/RJ) Agravante: ASND CONTROLE DE QUALIDADE LTDA (Dr. Marcos Cesar da Silva Marra RJ 060092 D J 025833 D ). \r\n\r\n02379-1988-032-01-00-2 AP (32a. VT/RJ) Agravante: AMARILIO GUIDO MARCONDES (Dr. Mauro Ortiz Lima RJ 004410 B J 074145 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00125-2006-067-01-00-6 RO (67a. VT/RJ) Recorrente: Marly Sobral (Dr. Cesar Romero Vianna RJ 033000 D J 061118 D ). \r\n\r\n00173-2006-025-01-00-2 AP (25a. VT/RJ) Agravante: Engipar Administracao e Participacoes Ltda. (Dr. Roberta Di Franco Zucca RJ 072043 D J 077766 D ). \r\n\r\n00336-2006-008-01-00-1 RO (8a. VT/RJ) Recorrente: Frederico Trotta Dallalana (Dr. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 076206 D J 020283 D ). \r\n\r\n00855-2005-057-01-00-9 RO (57a. VT/RJ) Recorrente: D DA Eliete Cabeleireiros Ltda. - ME (Dr. Alexandre Medeiros de Paiva RJ 087367 D J 070270 D ). \r\n\r\n00947-1993-026-01-00-6 AP (26a. VT/RJ) Agravante: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A (Dr. Dionisio D'Escragnolle Taunay RJ 060071 D J 038706 D ). \r\n\r\nPRIMEIRA TURMA PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 07 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM \r\n\r\n00380-2003-511-01-00-2 RO (1ªVT/Nova Friburgo) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1a. VT/NF (MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO), DORA BEZERRA BARCELLOS (Dr. Ulisses da Gama RJ 065758 D J 065758 D J 065758 D ) e MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Procuradoria Munic de Nova Friburgo). \r\n\r\n01106-2005-041-01-00-3 RO (41a. VT/RJ) Recorrente: Fernando Luiz Silva Canuto (Dr. Marcos Davi Pereira Pontes RJ 069467 D J 035271 D ). \r\n\r\n01148-2004-067-01-00-6 RO (67a. VT/RJ) Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Paulo Cesar Costeira RJ 010794 D J 014677 D ). \r\n\r\n01394-2005-069-01-00-1 RO (69a. VT/RJ) Recorrente: Antonio Jose de Aguiar Barros (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 067157 D J 002255 A ). \r\n\r\n01458-2005-019-01-00-8 RO (19a. VT/RJ) Recorrente: Makro Atacadista S.A. (Dr. Jose Oswaldo Correa RJ 012667 D J 083474 D ). \r\n\r\n01701-2005-042-01-00-5 RO (42a. VT/RJ) Recorrente: Organizacoes Rodrigues Vidigal Ltda.. Recorrido: Messias Vicente de Paula (Dr. Manuel Carneiro de Mello RJ 055922 D ). \r\n\r\n01714-2003-041-01-00-6 RO (41a. VT/RJ) Recorrente: OLIVIA MARIA MARTINS DE ALMEIDA (Dr. Regina Mesquita Parada RJ 024086 D J 049479 D ). \r\n\r\n02467-1989-018-01-00-9 AP (18a. VT/RJ) Agravantes: BRADESCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Outros (Dr. Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ 081760 D J 021332 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00724-2006-037-01-00-8 RRPS (37a. VT/RJ) Recorrente: Maria de Fatima Ceruti. Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D ). \r\n\r\n01163-2005-201-01-00-0 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Silea Mattos Brajowitch (Dr. Luis Claudio de Oliveira Novaes RJ 085874 D J 067460 D J 071427 D ). \r\n\r\n01318-2005-018-01-01-6 AI (18a. VT/RJ) Agravante: Maurita Ferreira Campos (Dr. Ricardo da Silva Netto RJ 066316 D J 115942 D ). \r\n\r\n01501-2003-033-01-00-0 AP (33a. VT/RJ) Agravante: BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJ CONSTRUCAO LTDA (Dr. Sergio Mauro de Oliveira RJ 066881 D J 030611 D ). \r\n\r\n01570-2005-451-01-00-0 RO (1a. VT/Itaborai) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/ITB (Municipio de Tangua) e Municipio de Tangua (Procuradoria Munic de Tangua). Recorridos: Carlos Ezildo de Souza Coelho (Dr. Adamilse Brant do Couto RJ 061250 D J 045243 D ). \r\n\r\n01847-1997-023-01-00-1 AP (23a. VT/RJ) Agravante: A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Dr. Flavio Villela Ahmed RJ 079399 D J 031350 D ). \r\n\r\nQuebra 03130-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: IVAN SANTOS ESTRELA (Dr. Ivanil Jacomo da Silva RJ 062024 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00193-2005-201-01-00-9 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Monica Regina Silva do Nascimento (Dr. Wanderlei Moreira da Costa RJ 045281 D J 090173 D ). \r\n\r\n00680-2004-401-01-00-7 AP (1a. VT/Angra dos Reis) Agravante: JOSE FRANCISCO FILHO (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 036762 D ). \r\n\r\n00938-2006-003-01-00-7 RRPS (3a. VT/RJ) Recorrente: Renato Breves Giglio Correa de Almeida (Dr. Edgar Das Chagas Righetto RJ 092888 D J 118685 D ). \r\n\r\n01174-2005-223-01-00-7 RO (3ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Wanderlei Cardoso Cruz (Dr. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 047967 D J 022557 D ) e Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). \r\n\r\n01731-2005-003-01-01-1 AI (3ª VT/RJ) Agravante: DAVID CLARET VASSALO (Dr. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ 092101 D J 096688 D ). \r\n\r\n01822-2004-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Dr. Michel de Almeida Muniz RJ 123196 D J 072588 D ). \r\n\r\n02529-2003-541-01-01-2 RO (1a. VT/Tres Rios) Recorrente: ALEXSON SANTOS DE ALMEIDA (Dr. Gilson de Barros Martins RJ 029846 D J 096550 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00241-1983-241-01-00-1 AP (1a. VT/Niteroi) Agravante: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA ELVAS (Dr. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ 050318 D J 074145 D ). \r\n\r\n00446-2005-201-01-00-4 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Ana Paula Santos do Patrocinio (Dr. Afonso Lustosa Pires RJ 050614 D J 090173 D ). \r\n\r\n00839-2005-027-01-00-4 RRPS (27a. VT/RJ) Recorrente: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC (Dr. Alessandra Reimol Mendonca RJ 105674 D G 058287 D ). \r\n\r\n01461-2003-064-01-00-4 RO (64a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 066316 D ). \r\n\r\n01474-2004-201-01-01-0 AI (1a. VT/Duque de Caxias) Agravante: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO (Dr. Valeria da Silva Sant Anna RJ 122569 D J 081739 D ). \r\n\r\n01496-2003-069-01-00-5 RO (69a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 69a. VT/RJ (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO) e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: IOLANDA LEANDRO MOREIRA (Dr. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D J 034481 D ). \r\n\r\n03142-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: JOAO DIMAS FONSECA (Dr. Mario Cunha Ferreira Dias RJ 039044 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00107-2006-027-01-00-5 RRPS (27a. VT/RJ) Recorrente: Ricardo Correa da Silva (Dr. James de Oliveira RJ 023870 D J 107732 D ). \r\n\r\n00432-2005-201-01-00-0 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Carlos Teixeira Barbosa (Dr. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 065662 D J 090173 D ). \r\n\r\n00689-2004-401-01-00-8 AP (1a. VT/Angra dos Reis) Agravante: JOSE FRANCISCO FILHO (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 036762 D ). \r\n\r\n00757-2005-050-01-00-7 RO (50a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 50ª VT/RJ (Uniao Federal) e Julio do Carmo Vianna Filho (Dr. Jorge Mauricio Vieira Oliveira RJ 073787 D ). Recorrido: Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao). \r\n\r\n01650-2005-204-01-01-4 AI (4a. VT/Duque de Caxias) Agravante: Sebastiao Marques Filho (Dr. Edinaldo Soares de Araujo RJ 105372 D J 094274 D ). \r\n\r\n01895-2001-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: SIDER SHOPPING CENTER (Dr. Evanice Guizalberth Barbosa RJ 088967 D J 115578 D ). \r\n\r\nPRIMEIRA TURMA PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 08 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM \r\n\r\n00051-2006-039-01-00-9 RO (39a. VT/RJ) Recorrentes: Adeval Leite da Silva (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 010186 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00097-2005-001-01-01-7 AI (1ª VT/RJ) Agravante: Sociedade Educacional Visconde de Abaete (Dr. Vera Dias Araujo Raeli RJ 050480 D J 027514 D ). \r\n\r\n00206-2006-006-01-00-6 RO (6a. VT/RJ) Recorrente: Rosinete Pedro (Dr. Claudia Barbosa RJ 064020 D J 030530 D ). \r\n\r\n00777-2005-025-01-00-8 RO (25a. VT/RJ) Recorrentes: Banco do Estado de Sao Paulo S.A. - BANESPA (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 044235 D P 188299 D ). \r\n\r\n01182-1998-065-01-00-9 RO (65a. VT/RJ) Recorrentes: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Paulo Cesar Cabral Filho RJ 061746 D J 059596 D J 061376 D J 051666 D ). \r\n\r\n01269-2005-033-01-00-1 RO (33a. VT/RJ) Recorrentes: Sendas Distribuidora S.A. e Ana Cristina de Carvalho Pinheiro (Dr. Hamilcar de Campos Filho RJ 061498 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01429-2005-033-01-00-2 RO (33a. VT/RJ) Recorrente: Aline Dambroysk (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 053640 D J 001226 D ). \r\n\r\n01498-2005-008-01-00-6 AP (8ª VT/RJ) Agravante: Tele Rio e Times Square (Dr. Mauro Roberto Couto Tepedino RJ 039357 D ). Agravado: Fazenda Nacional (Procuradoria da Fazenda Nacional). \r\n\r\n01616-2005-018-01-00-3 RO (18a. VT/RJ) Recorrente: Fabio dos Santos (Dr. Fernando da Silva Andrade RJ 048342 D J 045513 D ). \r\n\r\n01669-2001-063-01-00-5 AP (63a. VT/RJ) Agravante: MARIA ISABEL GOMES QUARESMA (Dr. Julia Brotero Lefevre RJ 056988 D J 111121 D ). \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00077-2006-036-01-00-8 RO (36a. VT/RJ) Recorrentes: Trevo Verde Manutencao e Conservacao Ltda. (Dr. Norma Aurora Somogyi RJ 064134 D J 022805 D J 022805 D J 064134 D J 016723 D ). \r\n\r\n00142-2004-017-01-00-5 RRPS (17a. VT/RJ) Recorrente: ADSERVIS MULTI PERFIL LTDA (Dr. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 089110 D J 038724 D ). \r\n\r\n00501-2006-051-01-00-7 RO (51a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 095384 D ). \r\n\r\n00957-2001-043-01-00-8 RO (43a. VT/RJ) Recorrentes: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca RJ 001308 B J 054473 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01356-1998-461-01-00-0 AP (1a. VT/Itaguai) Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 078524 D ) e BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA. \r\n\r\n01504-2005-046-01-00-1 RO (46a. VT/RJ) Recorrente: Produtos Roche Quimica e Farmaceutica S.A. (Dr. Celia Carvalho de La Pena RJ 082560 D J 048798 D ). \r\n\r\n01567-2000-052-01-00-5 AP (52a. VT/RJ) Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA -INSS (Procuradoria do Inss). Agravados: SOCIETE A COFFEUR CABELEIREIROS LTDA, SOCIA BERNADETE JACOB NOVAIS e SOCIO ANTONIO LUIS GONCALVES NOVAIS. \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00653-2006-067-01-00-5 RRPS (67a. VT/RJ) Recorrente: Antonio Luiz Batista de Sa (Dr. Joaquim Mendes de Carvalho RJ 075842 D J 036937 D ). \r\n\r\n00673-2001-063-01-00-6 AP (63a. VT/RJ) Agravante: SAARA - Sociedade de Amigos das Adjacencias da Rua da Alfandega (Dr. Waldimar de Paula Freitas RJ 038982 D J 064818 D J 111121 D ). \r\n\r\n00825-2005-036-01-00-1 RRPS (36a. VT/RJ) Recorrente: Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda.. Recorrido: Mariza Queiroz (Dr. Salvador Goncalves Pita RJ 088580 D ). \r\n\r\n01051-2006-007-01-00-1 RO (7a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual e Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 076206 D ). \r\n\r\n01221-2003-049-01-00-7 AP (49a. VT/RJ) Agravante: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VAL SEGURANCA (Dr. Gelson Francisco Borges da Costa RJ 130716 D J 085330 D ). \r\n\r\n01654-2003-024-01-00-6 RO (24a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 052593 D ) e CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA. \r\n\r\n01802-2003-027-01-00-1 RO (27a. VT/RJ) Recorrentes: KONIG BRASIL MARKETING PROMOCIONAL (Dr. Vera Cristina Maciel Lamim RJ 066321 D J 057135 D J 066321 D J 085859 D J 057135 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00351-2006-205-01-00-7 AP (5a. VT/Duque de Caxias) Agravante: Marisa de Andrade Fernandes. Agravado: PAULO DE SOUZA SOARES (Dr. Pedro Mello Filho RJ 077375 D ). \r\n\r\n00459-2006-027-01-00-0 RO (27a. VT/RJ) Recorrente: Edgardo Joaquim Daemon do Prado (Dr. Maria Helena Lopes de Figueiredo RJ 023192 D J 081248 D ). \r\n\r\n00477-2006-054-01-00-5 RO (54a. VT/RJ) Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 051217 D ). \r\n\r\n00604-1997-060-01-00-6 AP (60a. VT/RJ) Agravante: DIRCE DE FREITAS CABRITA e Outros (Dr. Mariana Paulon RJ 086806 D J 047522 D J 057415 D ). \r\n\r\n00904-2005-013-01-00-9 RRPS (13a. VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 087241 D ). \r\n\r\n01657-2003-024-01-00-0 RO (24a. VT/RJ) Recorrentes: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 052593 D J 052593 D J 002255 A ). \r\n\r\n01706-2005-071-01-00-3 RRPS (71a. VT/RJ) Recorrente: Moacir Araujo Santos (Dr. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 005615 D J 049479 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00034-2006-027-01-00-1 RO (27a. VT/RJ) Recorrente: Alan da Silva Corbo (Dr. Emmanoel Madei Martins RJ 117955 D J 097647 D J 097647 D ). \r\n\r\n00145-2004-024-01-00-7 RO (24a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 064309 D ) e SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n00428-2005-036-01-00-0 RRPS (36a. VT/RJ) Recorrente: Leonardo de Oliveira Pires (Dr. Mario Jorge Salome RJ 060089 D J 090750 D ). \r\n\r\n00683-2005-043-01-00-0 RO (43a. VT/RJ) Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. (Dr. Luciene Linhares Barbosa RJ 113773 D J 064685 D ). \r\n\r\n01256-2004-009-01-00-8 AP (9ª VT/RJ) Agravante: INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Procuradoria do Inss). Agravado: DM JUCA EMBALAGENS LTDA (Dr. Joao Antonio Lopes RJ 063370 D ). \r\n\r\n01406-2005-072-01-00-0 RRPS (72a. VT/RJ) Recorrente: Francisca Elenita Viana de Almeida (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 091271 D J 068633 D ). \r\n\r\n01553-2005-067-01-01-8 AI (67a. VT/RJ) Agravante: Grafica Riolis Ltda (Dr. Antonio Jorge Barbosa da Silva RJ 044191 D J 047781 D ). \r\n\r\n01700-1992-023-01-00-7 AP (23a. VT/RJ) Agravantes: OSWALDO PIRES FILHO e Outros (Dr. Jorge Fernando Schettini Bento da Silva RJ 056920 D J 067404 D J 067404 D ). \r\n\r\nPRIMEIRA TURMA PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 09 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM \r\n\r\n00021-2006-052-01-00-2 RO (52a. VT/RJ) Recorrentes: Banco Bradesco S.A. (Dr. Aline Menezes Correa RJ 117580 D J 117580 D J 061805 D ). \r\n\r\n00121-1988-036-01-00-7 AP (36a. VT/RJ) Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Agravado: LUIZ CARLOS PINTO FERREIRA (Dr. Flavia Cristina Esteves de Aguiar RJ 078949 D ). \r\n\r\n00247-2006-241-01-00-6 RRPS (1a. VT/Niteroi) Recorrente: PAULO RENATO NOGUEIRA VAZ (Dr. Carlos Eduardo Machado de Almeida RJ 004640 D J 100559 D ). \r\n\r\n00313-2006-032-01-00-0 RRPS (32a. VT/RJ) Recorrente: Cristiane de Sena Martins (Dr. Sidnei Batista RJ 096618 D J 039156 D ). \r\n\r\n00670-2003-046-01-00-9 RO (46a. VT/RJ) Recorrente: CARLOS FABIANO CUPELLO (Dr. Alexandre Simon Dias RJ 092754 D J 016162 D J 055264 D ). \r\n\r\n01102-2005-018-01-00-8 RO (18a. VT/RJ) Recorrentes: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 058558 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01154-2004-056-01-00-0 RO (56a. VT/RJ) Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Mario Antonio D O Couto RJ 043497 D J 014677 D ). \r\n\r\n01255-1999-072-01-00-1 RO (72a. VT/RJ) Recorrente: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A (Dr. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 063796 D J 074123 D ). \r\n\r\n01657-2005-049-01-00-8 RO (49a. VT/RJ) Recorrente: Antonio Edson Morcelli. Recorrido: M. Agostini S.A. (Dr. Ronalt de Oliveira Leite RJ 072034 D ). \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00111-2006-027-01-00-3 RO (27a. VT/RJ) Recorrente: Raimundo Nonato Nogueira Gondim (Dr. Manoel Branco Braga RJ 037919 D J 015657 D ). \r\n\r\n00261-1999-007-01-00-2 AP (7ª VT/RJ) Agravante: CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR DEOLINDO COUTO (Dr. Vitor Cesar Lourenco Ferreira RJ 095807 D J 020916 D ). \r\n\r\n00324-2005-056-01-00-0 RO (56a. VT/RJ) Recorrente: Auto Viacao Tres Amigos S.A. (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 037944 D ). \r\n\r\n01321-2005-059-01-00-2 RO (59a. VT/RJ) Recorrente: Padaria Confeitaria e Lanchonete Bella Rio Ltda. ME. Recorrido: Alfredo Rodrigues Romeu (Dr. Dionice Franca Varon RJ 023769 D ). \r\n\r\n01579-2005-031-01-00-3 RO (31a. VT/RJ) Recorrente: Ronaldo Joaquim Pereira Novis (Dr. Carlos Artur Paulon RJ 003084 D J 022019 D ). \r\n\r\n02226-2005-241-01-00-4 RRPS (1a. VT/Niteroi) Recorrente: Joanilda Maria dos Santos (Dr. Anibal Bruno Neto RJ 045444 D J 096948 D ). \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00023-2006-343-01-00-5 RRPS (3a. VT/Volta Redonda) Recorrentes: Companhia Siderurgica Nacional (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 106384 D J 072610 D ). \r\n\r\n01043-2004-014-01-00-1 RO (14a. VT/RJ) Recorrente: LEANDRO DA COSTA LACERDA (Dr. Celio Maia Ferreira RJ 098480 D J 002462 A ). \r\n\r\n01485-2005-073-01-00-6 RO (73a. VT/RJ) Recorrente: Sebastiao Jose Lopes de Almeida (Dr. Newton Vieira Pamplona RJ 014677 D J 012203 D ). \r\n\r\n01564-2004-001-01-00-2 RO (1a. VT/RJ) Recorrente: CARLOS AUGUSTO DA SILVA VERISSIMO (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 083552 D ). \r\n\r\n01607-2005-029-01-00-6 AP (29a. VT/RJ) Agravante: Banco Rural S.A. (Dr. Patricia Froes Leal Py RJ 089835 D J 052302 D ). \r\n\r\n02556-2004-241-01-00-9 RRPS (1a. VT/Niteroi) Recorrente: KARLA MAGALHAES SERRANO BARROS (Dr. Gloria Maria de Freitas Almeida Reis RJ 022159 D J 004058 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00881-2005-073-01-00-6 RO (73a. VT/RJ) Recorrente: Jose Francisco da Silva (Dr. Claudia Regina Alves de Souza RJ 105310 D J 059931 D ). \r\n\r\n00964-2005-012-01-00-5 RO (12a. VT/RJ) Recorrentes: Rosemary Zane de Carvalho (Dr. Carlos Andre Pereira Aiub RJ 083705 D J 107779 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01063-2005-061-01-00-0 RO (61a. VT/RJ) Recorrente: Carlos Luiz Tomaz de Oliveira (Dr. Willians Belmond de Moraes RJ 080250 D ). Recorrido: Expresso Joacaba Ltda.. \r\n\r\n01411-2005-038-01-00-2 RO (38a. VT/RJ) Recorrente: Viacao Oeste Ocidental S.A. (Dr. Luciano Moraes de Sousa RJ 127676 D J 070898 D ). \r\n\r\n01609-2004-017-01-01-7 AI (17a. VT/RJ) Agravante: Viacao Rubanil Ltda (Dr. Marcio Abreu Fernandes RJ 110909 D J 070898 D ). \r\n\r\n01713-2005-065-01-00-3 RRPS (65a. VT/RJ) Recorrente: Kate Luzia dos Santos Marques (Dr. Ana Paula Goncalves Claro RJ 060863 D J 122757 D ). \r\n\r\n01720-2005-050-01-00-6 AP (50a. VT/RJ) Agravante: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Agravados: Jose Carlos de Souza (Dr. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 073557 D J 073557 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00329-2003-013-01-00-2 RO (13a. VT/RJ) Recorrente: MARIO ASSAD MOHAMED (Dr. Francisco Gregorio da Silva RJ 066927 D J 027310 D ). \r\n\r\n00351-2006-035-01-00-2 RO (35a. VT/RJ) Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Dr. Carlos Leonidio Barbosa RJ 036937 D J 073797 D ). \r\n\r\n00673-2005-042-01-00-9 RRPS (42a. VT/RJ) Recorrente: Tim Celular S.A. (Dr. Denizard Silveira Neto RJ 096770 D J 073438 D ). \r\n\r\n00989-2002-014-01-00-9 RO (14a. VT/RJ) Recorrentes: JOSE ROBERTO LOPES FERREIRA (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 067115 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01064-2001-024-01-00-1 AP (24a. VT/RJ) Agravante: RUBENS BRAKARZ (Dr. Peritiz Ejnesman RJ 016824 D J 044889 D ). \r\n\r\nPRIMEIRA TURMA PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 10 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM \r\n\r\n00011-2006-033-01-00-9 RO (33a. VT/RJ) Recorrente: Paulo Gomes (Dr. Paulo Cesar Pereira de Souza RJ 035910 D J 015925 D ). \r\n\r\n00579-2006-026-01-00-1 RO (26a. VT/RJ) Recorrentes: Camila Suisso Lariu (Dr. Rodrigo de Nardi Aranha RJ 125141 D J 112979 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00790-2002-056-01-00-2 AP (56a. VT/RJ) Agravante: CASA DE MARIA RESTAURANTE LTDA (Dr. Adilson de Almeida Lemos RJ 035728 D J 054195 D ). \r\n\r\n00919-2005-035-01-00-4 RRPS (35a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG (Dr. Gabriel Vergette RJ 125294 D J 001542 B ). \r\n\r\n01223-2005-011-01-00-5 RO (11a. VT/RJ) Recorrente: GMM Embalagens Industriais Ltda.. Recorrido: Sebastiao Veras Lima (Dr. Carlos Eduardo Reis Cleto RJ 093431 D ). \r\n\r\n01671-2002-028-01-00-8 AP (28a. VT/RJ) Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS (Procuradoria do Inss). Agravado: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Dr. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 006305 D ). \r\n\r\n01721-2005-511-01-00-9 RRPS (1a. VT/Nova Friburgo) Recorrentes: Vanessa Amaral da Silva (Dr. Frederico Gama Portella RJ 128843 D J 100988 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02058-1997-221-01-00-1 AP (1ª VT/Nova Iguacu) Agravante: CARLOS ALBERTO GALDINO DA SILVA (Dr. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 047967 D J 028719 D ). \r\n\r\n03126-2003-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: MARIA CARMO MATOS NOBREGA (Dr. Ivanil Jacomo da Silva RJ 062024 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00015-2006-016-01-00-1 RO (16a. VT/RJ) Recorrente: Servico Nacional do Comercio - SESC (Dr. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 009210 D J 133356 D ). \r\n\r\n00370-1999-056-01-01-2 AI (56a. VT/RJ) Agravante: RADIO ALVORADA FREGUENCIA MODULAR LTDA (Dr. Celio Celli de Oliveira Lima RJ 083515 D J 061272 D ). \r\n\r\nQuebra 00655-2004-003-01-00-3 AP (3ª VT/RJ) Agravante: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Advocacia Geral da Uniao). Agravado: SHADOW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Dr. Paula Coelho Hermsdorff RJ 099225 D ). \r\n\r\n00773-2005-302-01-00-0 RRPS (2ª VT/Petropolis) Recorrente: Sola Brasil Industria Optica Ltda. (Dr. Eduardo Vanzan RJ 061009 D J 027974 D ). \r\n\r\n00895-2005-031-01-01-0 AI (31a. VT/RJ) Agravante: MESSIAS OLIVEIRA DA SILVA (Dr. Durval Fernandes da Costa RJ 062000 D J 130408 D ). \r\n\r\n01018-2005-043-01-00-4 RRPS (43a. VT/RJ) Recorrente: Maria Luiza da Silva Vidal (Dr. Paulo Renato Gomes dos Santos RJ 085395 D J 069819 D ). \r\n\r\n01075-2005-202-01-00-4 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Nair Rocha dos Santos (Dr. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 055993 D J 090173 D ). \r\n\r\n01450-2003-471-01-00-5 AP (1a. VT/Itaperuna) Agravante: LUIZ BRIOLANJO VIEIRA (Dr. Jairo Antonio Vieira RJ 050420 D J 045321 D ). \r\n\r\n01514-2005-040-01-00-9 RO (40a. VT/RJ) Recorrentes: Churrascaria Ipanema Kilograma (Dr. Celso Pazos Mareque RJ 051446 D J 114662 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02048-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: FRANCISCO DE PAULA EMMERICH e Outros (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 015925 D ). \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00348-2005-021-01-00-5 RO (21a. VT/RJ) Recorrente: Hekel Jose dos Santos (Dr. Jorge da Rocha Ferreira RJ 117198 D ). Recorrido: Bird s House Ltda.. \r\n\r\n00405-2002-016-01-00-8 AP (16a. VT/RJ) Agravante: MAP ASSESSORIA E PARTICIPACAO LTDA (Dr. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima RJ 110505 D J 061376 D ). \r\n\r\n00534-2006-049-01-00-0 RRPS (49a. VT/RJ) Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Alexandre Lima de Almeida RJ 088813 D J 079046 D ) e Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria do Rio de Janeiro. \r\n\r\n00767-2005-018-01-01-7 AI (18a. VT/RJ) Agravante: Cafe Redes Engenharia Ltda (Dr. Hilda Lourenco Dias Aghiarian RJ 040603 D J 067565 D ). \r\n\r\n01038-2003-050-01-00-1 RO (50a. VT/RJ) Recorrente: WELITON COUTINHO LAURIANO (Dr. Renato Eccard RJ 059761 D J 118615 D ). \r\n\r\n01293-2005-011-01-00-3 RO (11a. VT/RJ) Recorrente: Mario Ferreira Mello (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 079504 D ). \r\n\r\n01558-1986-034-01-00-3 AP (34a. VT/RJ) Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Claudia Brum Mothe RJ 059931 D J 002653 D J 002653 D ). \r\n\r\n01895-2005-032-01-00-1 RO (32a. VT/RJ) Recorrente: Marcia da Silva Oliveira (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 058248 D ). \r\n\r\n02686-2005-206-01-00-5 RRPS (6a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Dagoberto Castro de Andrade (Dr. Marcia Menezes Soares RJ 076274 D J 061143 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00103-2006-511-01-00-2 RRPS (1a. VT/Nova Friburgo) Recorrente: Catia da Silva Marques (Dr. Everton Winter da Silva RJ 134529 D J 096083 D ). \r\n\r\n00355-2006-065-01-00-2 AP (65a. VT/RJ) Agravante: Instituto Nacional de Seguridade Social INSS. Agravado: FC Lingerie Carla Comercio de Roupas Ltda. (Dr. Victor Gabriel Pereira RJ 098802 D ). \r\n\r\n00761-2004-241-01-00-0 RO (1a. VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: JAMILSON FERREIRA (Dr. Anselmo Torres de Castro RJ 062612 D J 030832 D ). \r\n\r\n01154-1990-003-01-00-8 AP (3ª VT/RJ) Agravante: JOSE SERPA (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 020020 D ). \r\n\r\n01336-2005-024-01-00-7 RO (24a. VT/RJ) Recorrente: Jose Rubem Motta Silva (Dr. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 076206 D J 020283 D ). \r\n\r\n01572-2005-035-01-00-7 RRPS (35a. VT/RJ) Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 066503 D ). \r\n\r\n01707-2005-032-01-00-5 RO (32a. VT/RJ) Recorrente: Tasso Knoller (Dr. Cleyde Agostinho Ramos RJ 073797 D J 085014 D ). \r\n\r\n01738-1996-221-01-00-7 AP (1ª VT/Nova Iguacu) Agravante: MARILIA DOMINGOS DE SOUZA (Dr. Lucia Helena Rosa Araujo de Castro RJ 049663 D J 028719 D ). \r\n\r\n02172-2001-282-01-00-9 RO (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: JOSE ARTHUR RODRIGUES (Dr. Aluisio Tavares RJ 026657 D J 107779 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00080-2004-031-01-00-8 AP (31a. VT/RJ) Agravante: TULIO MARCOS SCLEBIN (Dr. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ 063869 D J 013051 D ). \r\n\r\n00315-2006-023-01-00-9 RO (23a. VT/RJ) Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. (Dr. Christine Ihre Rocumback RJ 112781 D J 039529 D ). \r\n\r\n00460-2005-043-01-00-3 RRPS (43a. VT/RJ) Recorrente: Irenio Maia (Dr. Silmar Cavalieri RJ 071056 D J 122334 D ). \r\n\r\n00587-2004-471-01-00-3 RO (1a. VT/Itaperuna) Recorrentes: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Dr. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ 076116 D J 073929 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01034-2004-022-01-00-5 AP (22a. VT/RJ) Agravante: JOSE TEOFILO DE MOURA NETO (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 011221 D J 011221 D ). \r\n\r\n01275-2005-044-01-00-2 RO (44a. VT/RJ) Recorrente: Fundacao Oswaldo Cruz (Procuradoria Regional Federal da Uniao no Estado do Rio de Janeiro). Recorridos: Moacir da Conceicao (Dr. Mariana Guedes Olyntho RJ 130814 D J 057083 D ). \r\n\r\n01425-2004-302-01-00-0 RRPS (2ª VT/Petropolis) Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 038519 D ). \r\n\r\n01740-2005-014-01-00-3 AI (14a. VT/RJ) Agravante: Clinica das Amendoeiras Ltda. (Dr. Fernando Moreira de Faria RJ 036590 D J 081616 D ). \r\n\r\n02926-2005-241-01-00-9 RO (1a. VT/Niteroi) Recorrente: Coferdan Servicos Ltda (Dr. Adilson Vasconcellos RJ 036616 D J 091001 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 Denise Fernandes de Lima Diretor de Secretaria da 1a. Turma\r\n\r\nId: 64126"
                        ],
                        "64127": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 13 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM \r\n\r\n00411-2006-049-01-00-0 RO (49a. VT/RJ) Recorrente: Oswaldo Pereira Telles (Dr. Sebastiao de Souza RJ 000351 D J 068633 D J 061118 D ). \r\n\r\n00470-2003-021-01-01-2 AI (21a. VT/RJ) Agravante: SCHIMIDT INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Agravado: ROSANE SANT'ANA MEDEIROS DA CONCEICAO (Dr. Rubens Chiste Filho RJ 085341 D ). \r\n\r\n00600-2003-011-01-00-7 AP (11a. VT/RJ) Agravante: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Paulo Cesar Costeira RJ 010794 D J 014677 D ). \r\n\r\n00802-2005-023-01-00-0 RO (23a. VT/RJ) Recorrente: Bruno Sergio Dutra da Costa Pinto (Dr. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 061805 D J 067115 D J 067115 D ). \r\n\r\n00907-2006-322-01-00-9 RRPS (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Aline Pinto Caldeira (Dr. Rivamar Gomes da Rosa RJ 084573 D J 085143 D ). \r\n\r\n01111-2005-029-01-00-2 RRPS (29a. VT/RJ) Recorrente: Vilmar Ribeiro de Almeida (Dr. Durval Fernandes da Costa RJ 062000 D J 117221 D ). \r\n\r\n01124-2000-057-01-00-6 RO (57a. VT/RJ) Recorrente: LINCOLN TADDEI ALVES (Dr. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza RJ 059860 D J 103176 D ). \r\n\r\n01530-2005-009-01-00-0 RO (9a. VT/RJ) Recorrente: Banco do Brasil S.A. (Dr. Lais Helena Orlando RJ 126355 D J 002144 A ). \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00226-2006-246-01-01-5 AI (6a. VT/Niteroi) Agravante: Margareth dos Santos Gil (Dr. Enezio Pereira Corte RJ 104154 D ). Agravado: Farmacia CMM de Marica Ltda. \r\n\r\n00245-2005-062-01-00-0 RO (62a. VT/RJ) Recorrentes: Gilmar da Silva Andrade (Dr. Paulo Maltz RJ 032854 D J 057570 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00635-1998-054-01-00-6 AP (54a. VT/RJ) Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIAS (Dr. Jose Fiorencio Junior RJ 006015 D J 069321 D ). \r\n\r\n00657-2005-041-01-00-0 RRPS (41a. VT/RJ) Recorrente: Guardian Seguranca e Vigilancia Ltda. (Dr. Nilton Gallart RJ 075211 D J 004490 D ). \r\n\r\n00926-2004-005-01-00-3 RO (5a. VT/RJ) Recorrente: WILTON APARECIDO DARWIN (Dr. Luiz Antonio Cabral RJ 033316 D J 002120 A J 033478 D ). \r\n\r\n01140-2005-056-01-00-7 RO (56a. VT/RJ) Recorrente: Service Coop Cooperativa de Trabalho (Dr. Vanusa Vidal RJ 087433 D J 053145 D ). \r\n\r\n01627-2005-057-01-00-6 RO (57a. VT/RJ) Recorrente: Credicard Banco S.A. (Dr. Livia Alvarenga de Souza RJ 114371 D J 048681 D ). \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00356-2005-043-01-00-9 RO (43a. VT/RJ) Recorrente: Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda. (Dr. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 068912 D J 069566 D ). \r\n\r\n00559-2004-022-01-00-3 RRPS (22a. VT/RJ) Recorrente: ANIVALDO VIEIRA DA SILVA (Dr. Ginalva da Silva Santos RJ 041404 D J 011310 D ). \r\n\r\n00931-2003-062-01-00-0 RO (62a. VT/RJ) Recorrentes: ADEMIR GONCALVES REIS (Dr. Sergio Reis RJ 082717 D J 019030 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00943-2005-001-01-00-6 RO (1a. VT/RJ) Recorrente: Atento do Brasil S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 095323 D ). \r\n\r\n01001-2005-071-01-00-6 RO (71a. VT/RJ) Recorrente: Luiz Carlos dos Santos Cruz (Dr. Wanderlei Moreira da Costa RJ 045281 D J 110415 D ). \r\n\r\n01590-1992-031-01-00-8 AP (31a. VT/RJ) Agravante: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 054906 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00231-2004-043-01-00-8 RO (43a. VT/RJ) Recorrente: SUPERMIX CONCRETO SA (Dr. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro RJ 011827 D J 118420 D ). \r\n\r\n00663-2004-024-01-00-0 RO (24a. VT/RJ) Recorrente: CEFET CENTRO FED EDUC TEC CELSO SUCKOW FONSECA (Advocacia Geral da Uniao). Recorrido: EDUARDO HENRIQUE ANGYONE COSTA DE MORAES (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D ). \r\n\r\n00880-2004-018-01-00-9 RO (18a. VT/RJ) Recorrente: ARTI PLASTICOS LTDA (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 077324 D ). \r\n\r\n00994-1986-026-01-00-0 AP (26a. VT/RJ) Agravante: PAULO EDUARDO FERREIRA D AZEVEDO. Agravado: SOCIEDADE CIVIL SOUZA LEAO LTDA (Dr. Carlos Ramiro Loureiro RJ 021558 D ). \r\n\r\n01220-2005-041-01-00-3 RRPS (41a. VT/RJ) Recorrente: Sebastiao Hilario Filho (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 051217 D J 087765 D ). \r\n\r\n01768-2005-046-01-00-5 RO (46a. VT/RJ) Recorrente: Luiz Marques de Araujo Filho (Dr. Moises Pereira Alves RJ 066503 D J 045513 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00125-2006-070-01-00-9 AP (70a. VT/RJ) Agravante: Maria Athinea Gorayeb de Castro (Dr. Gustavo Gorayeb de Castro RJ 119973 D J 052554 D ). \r\n\r\n00210-2006-071-01-00-3 RO (71a. VT/RJ) Recorrente: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. (Dr. Antonio Carlos Silva RJ 002516 A J 018851 D ). \r\n\r\n00315-2006-421-01-00-9 RRPS (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Recorrente: Carlos de Oliveira Rodrigues (Dr. Jorge Roberto da Cruz RJ 073900 D J 005230 D ). \r\n\r\n00372-2006-014-01-00-7 RRPS (14a. VT/RJ) Recorrente: Gerson de Azevedo Porto Sobrinho (Dr. Renata Correia Lobosco RJ 095780 D J 087367 D ). \r\n\r\n00413-2005-041-01-00-7 RO (41a. VT/RJ) Recorrentes: Cobradora Carioca de Ativos Ltda. (Dr. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 005044 D J 005044 D J 061473 D ). \r\n\r\n00881-2005-005-01-00-8 RO (5a. VT/RJ) Recorrente: Erika Bindes da Silva (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 028904 D ). \r\n\r\n01205-2005-012-01-00-0 RO (12a. VT/RJ) Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 049351 D ) e Royal Security Servicos Ltda.. \r\n\r\nPRIMEIRA TURMA PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 14 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM \r\n\r\n00035-2006-343-01-00-0 RO (3ªVT/Volta Redonda) Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S.A. (Dr. Elisabete Maria Ramos Avila RJ 025353 D J 057446 D ). \r\n\r\n00287-2006-058-01-00-3 RO (58a. VT/RJ) Recorrente: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro (Dr. Debora Batista Martins RJ 090440 D J 112840 D ). \r\n\r\n00310-2005-322-01-00-3 RO (2a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Recorrido: Academia Saude e Vigor de Meriti Ltda. \r\n\r\n00348-2005-039-01-00-3 RO (39a. VT/RJ) Recorrente: Telemar - Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 091774 D ). \r\n\r\n00350-2006-203-01-00-0 RO (3a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Arlinaldo da Silva Ferreira (Dr. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 003038 D J 058881 D J 058881 D ). \r\n\r\n00390-2005-037-01-00-1 RO (37a. VT/RJ) Recorrentes: Kathya Christina Ferraiuolo (Dr. Sergio Ricardo de Castro Batista RJ 069870 D J 092784 D J 092784 D J 069870 D J 093218 D ). \r\n\r\n01259-2005-521-01-00-7 RO (1a. VT/Resende) Recorrente: Laticinio Pedra Selada Ltda. (Dr. Luis Alexandre Diniz Rodrigues RJ 096232 D J 118763 D ). \r\n\r\n01514-2005-028-01-00-5 RO (28a. VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Doce Centro Restaurante Ltda. (Dr. Marcelo Calumby Lisboa RJ 090213 D ). \r\n\r\n01732-2005-012-01-00-4 RO (12a. VT/RJ) Recorrente: Paulino Ludugerio Bernardes Filho (Dr. Marly Fernandes de Arka RJ 100808 D P 130217 D ). \r\n\r\n01733-1995-068-01-00-0 AP (68a. VT/RJ) Agravante: JOSE BEZERRA DE OLIVEIRA (Dr. Alberto Moita Prado RJ 016448 D J 105760 D ). \r\n\r\n01801-2003-029-01-00-0 RO (29a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 033316 D ). \r\n\r\n01947-2001-020-01-00-6 RO (20a. VT/RJ) Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 075860 D ). \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00189-2005-202-01-00-7 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Marcos Antonio Eduardo Ferreira (Dr. Leticia Teixeira de Avila RJ 102936 D J 090173 D ). \r\n\r\n00240-2006-261-01-00-9 RRPS (1ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Better Plus Consultoria Empresarial Ltda. (Dr. Luiz Oscar Lopes RJ 017434 D J 076678 D J 017973 D ). \r\n\r\n00249-2004-011-01-00-5 RO (11a. VT/RJ) Recorrente: REYNALDO THIAGO REIS (Dr. Silvia Batalha Mendes RJ 080989 D J 013393 D ). \r\n\r\n00249-2004-225-01-00-4 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO. Recorrido: CLINICA HAROLDO SIQUEIRA BARROS LTDA-N/P RICARDO FRIED. \r\n\r\n00448-2006-031-01-00-0 RO (31a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 095384 D ). \r\n\r\n00472-2006-048-01-00-0 RO (48a. VT/RJ) Recorrente: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro (Dr. Candido de Oliveira Bisneto RJ 011045 D J 013506 D ). \r\n\r\n00710-2004-341-01-00-6 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 035466 D ). \r\n\r\n00944-2005-022-01-00-1 RO (22a. VT/RJ) Recorrente: Estado do Rio de Janeiro. Recorridos: Rosangela de Souza Vidal (Dr. Miguel Angelo Moreira Leao RJ 058851 D J 058851 D J 079296 D ). \r\n\r\n01226-2005-003-01-00-4 RO (3a. VT/RJ) Recorrentes: Bruno Maio de Andrade (Dr. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D J 130716 D J 124645 D J 103871 D J 130716 D ). \r\n\r\n01566-2005-541-01-00-2 RO (1a. VT/Tres Rios) Recorrentes: Geraldo Saiol (Dr. Marcial D Amato Lopes RJ 098776 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01647-1995-023-01-00-7 AP (23a. VT/RJ) Agravante: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 067157 D ). \r\n\r\n01804-2005-202-01-00-2 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Sadia S.A. (Dr. Magaly da Silva Viana RJ 052198 D J 094612 D ). \r\n\r\n01882-1997-241-01-00-9 RO (1a. VT/Niteroi) Recorrentes: BANCO DO BRASIL S A (Dr. Marcelo Coelho de Souza RJ 088637 D J 002144 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00188-2006-037-01-00-0 RO (37a. VT/RJ) Recorrentes: Claudio Amaral Fernandes (Dr. Renata Samel Lopes Honaiser RJ 131617 D J 127676 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00289-2006-322-01-00-7 RO (2a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrentes: Eduardo Jose de Oliveira (Dr. Beroaldo Alves Santana RJ 040039 D J 019027 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00431-2006-202-01-01-6 AI (2a. VT/Duque de Caxias) Agravante: Sebastiao Carlos Augusto Suzano (Dr. Isabel Cristina Pereira Campos RJ 054010 D J 013051 D ). \r\n\r\n00578-2006-031-01-00-2 RO (31a. VT/RJ) Recorrente: Ismael Rodrigues Faria (Dr. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 040732 D J 002683 A ). \r\n\r\n00626-2006-048-01-00-4 RO (48a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Dr. Sergio da Silva RJ 052387 D ). Recorrido: Jose Aristides Lima Silva. \r\n\r\n01082-2005-341-01-00-7 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Paulo Roberto Goncalves Chiesse (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 020283 D ). \r\n\r\n01088-2005-048-01-00-4 RO (48a. VT/RJ) Recorrente: Med Lar (Dr. Marcio Marcal Fernandes de Souza RJ 103625 D J 076678 D J 075649 D ). \r\n\r\n01177-2004-032-01-00-4 RO (32a. VT/RJ) Recorrente: ELIVALDO DE SENA SILVA (Dr. Ribamar Campos Leite RJ 063573 D J 002683 A J 045243 D J 028308 D ). \r\n\r\n01275-2003-011-01-00-0 RO (11a. VT/RJ) Recorrente: ARILDO ANTONIO DOS REIS (Dr. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D J 064906 D ). \r\n\r\n01549-2003-282-01-00-4 RO (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: FERNANDO DE SOUZA GONCALVES (Dr. Aluisio Tavares RJ 026657 D J 107779 D ). \r\n\r\n01772-2005-203-01-00-1 RO (3a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 060973 D ). \r\n\r\n01870-2005-225-01-00-6 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Paulo Jose dos Santos (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 125201 D ). \r\n\r\n02117-2004-341-01-00-4 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: MIGUEL ARCHANJO VIEIRA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nQuebra 02455-1992-026-01-00-4 AP (26a. VT/RJ) Agravante: EUCLIDES DE ALMEIDA MATTOS FILHO (Dr. Alberto Moita Prado RJ 016448 D J 039264 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00088-2006-042-01-00-0 RO (42a. VT/RJ) Recorrente: Cristiano Coelho da Silva (Dr. Alexander dos Santos RJ 086959 D J 060297 D ). \r\n\r\n00092-2004-511-01-00-9 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrentes: ALEXANDRO DUARTE DA SILVA (Dr. Alessandra Freixo Juliace RJ 136376 D J 045513 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00316-2006-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Marcio Luiz de Abreu (Dr. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar RJ 084798 D J 020283 D ). \r\n\r\n00326-2006-031-01-00-3 RO (31a. VT/RJ) Recorrente: Rosane Silva de Oliveira (Dr. Antonio Alves Barreiros RJ 058005 D J 084374 D ). \r\n\r\n00397-2006-006-01-01-9 AI (6ª VT/RJ) Agravante: Rubens Etiene (Dr. Jonas da Silva Caetano RJ 047098 D J 027720 D ). \r\n\r\n00502-2005-011-01-00-1 RO (11a. VT/RJ) Recorrente: Hermogenes Barcellos Filho (Dr. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 005615 D J 049479 D ). \r\n\r\n00565-2000-010-01-00-7 AP (10a. VT/RJ) Agravante: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA (Dr. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 052554 D J 045281 D ). \r\n\r\n00788-2006-032-01-00-7 RO (32a. VT/RJ) Recorrente: Club de Regatas Vasco da Gama (Dr. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 023103 D J 071279 D ). \r\n\r\n00854-2003-004-01-00-7 RO (4a. VT/RJ) Recorrente: ARNALDO FERREIRA DA SILVA (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 088998 D J 052617 D J 061118 D ). \r\n\r\n01406-2005-541-01-00-3 RO (1a. VT/Tres Rios) Recorrente: Ceramica Vaz Ltda (Dr. Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ 087091 D J 065124 D ). \r\n\r\n02010-2004-225-01-00-9 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: SENAC SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM (Dr. Julia Brotero Lefevre RJ 056988 D J 097787 D ). \r\n\r\n02084-1996-072-01-00-5 AP (72a. VT/RJ) Agravante: CARLOS ALBERTO LIMA CID (Dr. Carlos Artur Paulon RJ 003084 D J 020283 D ). \r\n\r\n02187-2005-241-01-00-5 RO (1a. VT/Niteroi) Recorrentes: Banco do Brasil S.A. (Dr. Luiz Carlos dos Santos RJ 072706 D J 001130 B ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02707-2004-341-01-00-7 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: EDSON LOPES PIRES e Outros (Dr. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho RJ 086141 D J 066247 D ). \r\n\r\n02974-2005-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Jose Ailton de Franca (Dr. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 081591 D J 020283 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00177-1999-068-01-00-9 AP (68a. VT/RJ) Agravante: ALMIR ASSIS DUARTE (Dr. Felipe Carvalho Sideris RJ 093455 D J 028866 D ). \r\n\r\n00181-2006-048-01-00-2 RO (48a. VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 083230 D ). \r\n\r\n00189-2006-203-01-00-4 RO (3a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Viacao Vera Cruz S.A. (Dr. Alexandre Vergetti Diniz RJ 095481 D J 068990 D ). \r\n\r\n00567-2005-511-01-00-8 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrente: Marcelo Luis Abreu Paes (Dr. Adriany Chaicoski Curty Velloso RJ 127127 D J 095886 D ). \r\n\r\n00786-2002-053-01-00-5 RO (53a. VT/RJ) Recorrente: JOSE ANTONIO PELAJO (Dr. Paulo Roberto Vieira Camargo RJ 020381 D J 012220 D ). \r\n\r\n00924-2003-031-01-00-0 RO (31a. VT/RJ) Recorrentes: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 028308 D J 078039 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01169-2005-028-01-01-2 AI (28a. VT/RJ) Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS (Procuradoria do Inss). Agravado: ENCARNACAO ESCOBAR MARTINES(ESPOLIO DE) e Outros (Dr. Renato Alves Vasco Pereira RJ 090487 D ). \r\n\r\n01352-2004-541-01-00-5 RO (1a. VT/Tres Rios) Recorrente: ANA FERREIRA RODRIGUES (Dr. Francisco Jose de Oliveira Netto RJ 057502 D J 065124 D ). \r\n\r\n01358-2005-073-01-00-7 RO (73a. VT/RJ) Recorrentes: CSU Cardsystem S.A. (Dr. Renato Anet RJ 045633 D J 086770 D J 055021 D ). \r\n\r\n01448-2005-032-01-00-2 RO (32a. VT/RJ) Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Eurico de Jesus Teles Neto RJ 121935 D J 087432 D J 082878 D J 087432 D J 121935 D ). \r\n\r\n01573-2004-205-01-00-5 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS BAIX FLUMINENSE (Dr. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 076076 D J 124662 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01653-2005-511-01-00-8 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrente: Jose Ricardo Carvalho de Lima (Dr. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho RJ 083699 D J 052393 D ). \r\n\r\nPRIMEIRA TURMA PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 16 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM \r\n\r\n00107-2005-024-01-01-8 AI (24a. VT/RJ) Agravante: Carlos Alberto de Arruda Rodrigues (Dr. Jose Domingos Teixeira Neto RJ 018734 D J 120685 D ). \r\n\r\n00354-2001-023-01-00-1 RO (23a. VT/RJ) Recorrente: JORGE FERRARO MELLO (Dr. Cleber Mauricio Naylor RJ 068283 D J 043932 D ). \r\n\r\n00405-2004-011-01-00-8 RRPS (11a. VT/RJ) Recorrente: DEPOSITO BEB PRIMO SCHINCARIOL IND CERV REF RJ (Dr. Murilo Nuno Rabat RJ 100748 D J 082231 D ). \r\n\r\n00421-2006-028-01-00-4 RO (28a. VT/RJ) Recorrente: GR S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 060086 D ). \r\n\r\n00510-2006-073-01-00-5 AP (73a. VT/RJ) Agravante: Alvaro Soares dos Santos (Dr. Jose Rubens do Amaral RJ 039126 D J 005835 D ). \r\n\r\n00628-2006-008-01-00-4 RO (8a. VT/RJ) Recorrente: Servico Social do Comercio - SESC (Dr. Fernando dos Santos Andrade RJ 133252 D J 040039 D ). \r\n\r\n00815-2006-026-01-00-0 RRPS (26a. VT/RJ) Recorrente: Ligth Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D ). Recorrido: Edison Marques Serenado. \r\n\r\n01375-2005-072-01-00-8 RO (72a. VT/RJ) Recorrente: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 028308 D J 055836 D ). \r\n\r\n01556-2005-031-01-00-9 RO (31a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Wilma Teixeira Viana RJ 085536 D J 080691 D ). \r\n\r\n01898-2002-322-01-00-0 AP (2a. VT/Sao Joao de Meriti) Agravante: ARIEIRA IND. E COM. DE ARTEFATOS DE CIMENTO (Dr. Josue Francisco Pralon RJ 043568 D J 058801 D ). \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00283-2002-045-01-00-5 RO (45a. VT/RJ) Recorrentes: CLAUDIO AUGUSTO PASCARELLI DOS SANTOS (Dr. Sergio Galvao RJ 021332 D J 114406 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00449-2003-018-01-00-1 AP (18a. VT/RJ) Agravante: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 057873 D ). \r\n\r\n00549-2006-421-01-00-6 RRPS (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Recorrentes: Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda. (Dr. Geysa Fernandes Chaves RJ 087179 D J 108016 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00907-2006-039-01-00-6 RRPS (39a. VT/RJ) Recorrente: Banco Rural S.A. (Dr. Patricia Froes Leal Py RJ 089835 D J 064099 D ). \r\n\r\n01157-2005-050-01-00-6 RO (50a. VT/RJ) Recorrentes: Antonio Alves da Silva (Dr. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade RJ 017088 D ) e Construtora Sao Clemente. Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01215-2004-031-01-01-5 AI (31a. VT/RJ) Agravante: FLAVIO FLAU MATTOS DA SILVA (Dr. Pilar Raquel Pavez Roman RJ 136368 D J 053111 D J 005044 D ). \r\n\r\n01356-2004-061-01-00-7 RO (61a. VT/RJ) Recorrente: PAULO CESAR RODRIGUES SOUZA e Outros (Dr. Vera Lucia Botelho Gaspar RJ 096273 D J 049479 D ). \r\n\r\n01499-2005-005-01-00-1 RO (5a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 095384 D ). \r\n\r\n01500-2003-322-01-00-6 AP (2a. VT/Sao Joao de Meriti) Agravante: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Agravado: SENDAS S/A (Dr. Emerson Correa da Silva RJ 043739 D ). \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00257-1991-035-01-00-6 AP (35a. VT/RJ) Agravante: ESPOLIO DE JOAQUIM GUERREIRO FURTADO (Dr. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 067107 D J 052039 D ). \r\n\r\n00489-2006-221-01-00-5 AP (1ª VT/Nova Iguacu) Agravante: Sergio dos Santos Silva (Dr. Aroldo Ururai Dias Santos RJ 030380 D J 079794 D ). \r\n\r\n00611-2003-021-01-00-4 RO (21a. VT/RJ) Recorrente: PEDRO RIOS FERREIRA (Dr. Valeria de Souza Duarte do Amaral RJ 080052 D J 002255 A ). \r\n\r\n00709-2006-025-01-00-0 RO (25a. VT/RJ) Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. (Dr. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa RJ 069619 D J 090861 D ). \r\n\r\n00714-2004-072-01-00-8 RO (72a. VT/RJ) Recorrente: VALDECI ALMEIDA DA SILVA (Dr. Isaac Muniz RJ 006046 C J 069016 D ). \r\n\r\n01200-2004-059-01-00-0 RRPS (59a. VT/RJ) Recorrente: JULIA CARNEVALE ESPOSEL (Dr. Valeria de Souza Santos RJ 082198 D J 096023 D ). \r\n\r\n01591-2004-011-01-00-2 RO (11a. VT/RJ) Recorrente: REAL AUTO ONIBUS LTDA (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D ). Recorrido: RENATO DE OLIVEIRA PIRES. \r\n\r\n01738-2005-049-01-00-8 RRPS (49a. VT/RJ) Recorrente: Paulo de Tarso Franco Serra (Dr. Michele Pedrosa Paumgartten RJ 103499 D J 009379 D ). \r\n\r\nQuebra JUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00192-1999-072-01-00-6 RO (72a. VT/RJ) Recorrente: EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (Dr. Newton Vieira Pamplona RJ 014677 D J 049733 D ). \r\n\r\n00572-2006-016-01-00-2 RO (16a. VT/RJ) Recorrente: Jose Barbosa da Silva (Dr. Andre Luiz Guedes Valente RJ 134062 D J 081326 D ). \r\n\r\n00609-2006-070-01-00-8 RRPS (70a. VT/RJ) Recorrente: Bruno Eduardo Raposo Nunes (Dr. Nadia Goyanna de Souza RJ 072137 D J 112502 D ). \r\n\r\n00794-2003-029-01-00-9 RO (29a. VT/RJ) Recorrente: KONIG BRASIL MARKETING PROMOCIONAL (Dr. Vera Cristina Maciel Lamim RJ 066321 D J 062347 D ). \r\n\r\n00799-2006-049-01-00-9 RRPS (49a. VT/RJ) Recorrente: Padaria e Delicatesse Tres Guris Ltda. (Dr. Oswaldo Lauria Pinto da Silva RJ 018712 D J 038717 D ). \r\n\r\n00973-1987-026-01-00-6 AP (26a. VT/RJ) Agravante: GERALDO GOMES DA SILVA (Dr. Bernardo Braune RJ 053555 D J 049479 D ). \r\n\r\n01057-2002-020-01-00-5 AP (20a. VT/RJ) Agravante: BOIQRI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (Dr. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 063531 D J 010230 D ). \r\n\r\n01088-2004-036-01-00-3 RO (36a. VT/RJ) Recorrente: SEBASTIAO MONTEIRO MENDES FILHO (Dr. Lindon Abrahao Azaro RJ 096891 D J 072198 D J 072198 D ). \r\n\r\n01247-2005-006-01-00-9 RRPS (6a. VT/RJ) Recorrentes: Simone Fernandes Nunes e New Momentum Ltda.. Recorridos: Simone Fernandes Nunes, New Momentum Ltda. e TNL PCS S.A. - Oi Celular. \r\n\r\n01470-2005-026-01-01-3 AI (26a. VT/RJ) Agravante: LTM CONSULTORIA (Dr. Carlos Manoel do Nascimento RJ 079728 D J 085985 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00180-2002-243-01-00-9 RRPS (3a. VT/Niteroi) Recorrente: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LT (Dr. Fernando Garcia dos Santos RJ 092415 D J 041082 D ). \r\n\r\n00244-1999-451-01-00-6 AP (1a. VT/Itaborai) Agravante: CENTRO EDUC CRELIER NP JAEL A. F. CRELIER (Dr. Denival Alves Feitosa RJ 068037 D J 044710 D ). \r\n\r\n00669-2006-007-01-00-4 RO (7a. VT/RJ) Recorrente: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ (Dr. Alexandre Barenco Ribeiro RJ 082349 D J 020283 D ). \r\n\r\n00738-2006-051-01-00-8 RO (51a. VT/RJ) Recorrente: Santa Cruz Melting S.A. (Dr. Bichara Abidao Neto RJ 084931 D J 096618 D ). \r\n\r\n00782-1993-025-01-00-6 AP (25a. VT/RJ) Agravante: Banco ABN AMRO Real S/A (Dr. Marcello Lima RJ 074166 D J 077988 D ). \r\n\r\n00831-2005-060-01-00-2 RRPS (60a. VT/RJ) Recorrente: Monica de Oliveira da Silva (Dr. Fatima Gomes Serra de Souza RJ 063887 D J 044850 D J 095363 D ). \r\n\r\n00840-2005-049-01-00-6 RO (49a. VT/RJ) Recorrente: Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento Alimentos do ERJ (Dr. Marilene Braile Ferreira da Costa RJ 117816 D J 117816 D ). \r\n\r\n01528-2004-047-01-00-6 RO (47a. VT/RJ) Recorrente: LEANDRO COSTA BANDEIRA (Dr. Alberto Benoliel RJ 088741 D J 081889 D ). \r\n\r\nPRIMEIRA TURMA PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 17 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM \r\n\r\n00061-2006-059-01-01-1 AI (59a. VT/RJ) Agravante: JOSE JOSIAS GONCALVES BRITO (Dr. Jose Roberto da Silva RJ 025591 D J 080607 D ). \r\n\r\n00297-2006-006-01-00-0 RO (6a. VT/RJ) Recorrentes: Elias Marques da Silva (Dr. Geovania Duarte Lourenco RJ 131140 D J 027439 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00333-2004-059-01-00-9 RO (59a. VT/RJ) Recorrentes: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Dr. Paula Roberta Ronconi RJ 118897 D J 070898 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00380-2004-203-01-00-4 AP (3a. VT/Duque de Caxias) Agravante: MGT PET DE CAXIAS RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA (Dr. Celso Pazos Mareque RJ 051446 D J 047098 D ). \r\n\r\n00620-2006-036-01-00-7 RO (36a. VT/RJ) Recorrente: Adriana Mendes de Carvalho (Dr. Haroldo de Castro Fonseca RJ 013955 D J 020981 D ). \r\n\r\n00641-2003-047-01-00-3 RO (47a. VT/RJ) Recorrentes: VIRGINIA KLARC PINHEIRO DE PAIVA (Dr. David Peixoto Manhaes RJ 043092 D J 016162 D J 049479 D J 043092 D J 016162 D ). \r\n\r\n00806-2005-028-01-00-0 RO (28a. VT/RJ) Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 053101 D ). \r\n\r\n01067-2005-225-01-00-1 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Fernando Antonio Moreira (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 016162 D ). \r\n\r\n01183-2005-060-01-00-1 RO (60a. VT/RJ) Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Leticia Marques do Nascimento RJ 097702 D J 088998 D J 132011 D ). \r\n\r\n01567-2003-073-01-00-9 RO (73a. VT/RJ) Recorrente: CAROLINE NUNES SILVA SANTOS DE MORAIS (Dr. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida RJ 101535 D J 122757 D J 078509 D ). \r\n\r\n01627-2005-011-01-00-9 RO (11a. VT/RJ) Recorrente: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ. Recorrido: Alcy de Oliveira (Dr. Francisco de Assis Martins RJ 069645 D ). \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00054-2005-062-01-00-9 RO (62a. VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 082249 D ). \r\n\r\n00319-1999-047-01-00-7 RO (47a. VT/RJ) Recorrentes: PAULO SERGIO LEITAO CALDAS (Dr. Ivo Braune RJ 003791 D J 016162 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00406-2006-009-01-01-0 AI (9ª VT/RJ) Agravante: Walner Marcos Precioso (Dr. Jose Carlos de Castro Lisboa RJ 098020 D J 070181 D ). \r\n\r\n00458-2006-226-01-00-6 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Alessandra Santos da Silva (Dr. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 069322 D J 042310 D ). \r\n\r\n00514-1995-441-01-00-8 AP (1a. VT/Cordeiro) Agravante: RENILDA CELIA FREITAS DOS SANTOS COELHO (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 061115 D ). \r\n\r\n00705-2006-073-01-00-5 RO (73a. VT/RJ) Recorrente: Epaminondas Ferreira Teixeira (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 111381 D ). \r\n\r\n00766-2005-061-01-00-1 AP (61a. VT/RJ) Agravante: Osvaldo Sampaio de Figueiredo (Dr. Zizelda Maria Martins de Aquino RJ 076227 D J 066166 D ). \r\n\r\n01007-2004-018-01-00-3 RO (18a. VT/RJ) Recorrente: REGINA MARIA DE VASCONCELLOS AZEREDO (Dr. Lucio Cesar Moreno Martins RJ 044843 D J 071427 D ). \r\n\r\n01078-2004-071-01-00-5 RO (71a. VT/RJ) Recorrentes: BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Dr. Denizard Silveira Neto RJ 096770 D J 059504 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01154-2005-016-01-00-1 RO (16a. VT/RJ) Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 085754 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01197-2002-521-01-00-0 RO (1a. VT/Resende) Recorrente: TRANSPORTES URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA (Dr. Jose Marcio Motta da Cunha RJ 082220 D J 106477 D ). \r\n\r\n01285-2005-071-01-00-0 RO (71a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Henrique Claudio Maues RJ 035707 D J 068289 D ). \r\n\r\n02422-2004-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: MARCIO PIRES DE OLIVEIRA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00057-1987-021-01-00-4 AP (21a. VT/RJ) Agravante: CENTRO ISRAELISTA BRASILEIRO -CIB (Dr. Luiz Otavio Medina Maia RJ 023076 D J 020432 D ). \r\n\r\n00117-2006-541-01-00-8 RO (1a. VT/Tres Rios) Recorrente: Sebastiao Armando Filho (Dr. Elisabete Recker Sa RJ 057237 D J 083699 D ). \r\n\r\n00239-2005-041-01-00-2 RO (41a. VT/RJ) Recorrente: MG Master Ltda. (Dr. Maria da Conceicao Cadar Lopes RJ 079991 D J 065850 D ). \r\n\r\n00518-2003-056-01-00-3 AP (56a. VT/RJ) Agravante: CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 039915 D ). \r\n\r\n00639-2006-047-01-00-7 RO (47a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Dr. Marcelo Oliveira Rocha RJ 002683 A ). Recorrido: Josue Ferreira de Matos. \r\n\r\n00976-2004-070-01-00-0 RO (70a. VT/RJ) Recorrente: TITO LIVIO LUCIO DE OLIVEIRA RAMOS NETO (Dr. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar RJ 044890 D J 044418 D ). \r\n\r\n01333-2005-071-01-00-0 RO (71a. VT/RJ) Recorrente: Antonio Carlos Pacheco (Dr. Haroldo de Castro Fonseca RJ 013955 D J 016162 D J 055264 D ) e Rioprevidencia - Fundo Unico de Previdencia Social do ERJ (Advocacia Geral da Uniao). \r\n\r\n01406-2003-011-01-00-9 RO (11a. VT/RJ) Recorrente: TRANSBRASILIANA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA (Dr. Nilson Dimarzio RJ 004805 D J 098672 D ). \r\n\r\n01522-2005-044-01-01-3 AI (44a. VT/RJ) Agravante: Maria Jose Pinto Novaes (Dr. Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ 072492 D J 002255 A ). \r\n\r\n01583-2005-205-01-00-1 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Alvaro Luis Pinto Alves (Dr. Dayse Maiques de Souza Alves RJ 098134 D J 037062 D ). \r\n\r\n01595-2005-039-01-00-7 RO (39a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 095384 D ). \r\n\r\nQuebra 02143-2004-243-01-00-7 RO (3a. VT/Niteroi) Recorrente: NITEROI TERMINAIS RODOVIARIOS NITER (Dr. Joimar Pereira Silva RJ 031452 D J 058387 D ) e PROTECTION MULTISERVICE LTDA. \r\n\r\n04299-1998-243-01-00-3 RO (3a. VT/Niteroi) Recorrente: MARIA DE NAZARE VIEIRA (Dr. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 003999 D J 062321 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00047-2005-060-01-00-4 RO (60a. VT/RJ) Recorrente: Regina Henriques Teixeira (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 053640 D O 003306 D ). \r\n\r\n00507-1994-243-01-00-1 AP (3a. VT/Niteroi) Agravante: PAES MENDONCA S/A (Dr. Regina Carla da Silva Lopes Barros RJ 069323 D J 065818 D ). \r\n\r\n00533-2005-069-01-00-0 RO (69a. VT/RJ) Recorrente: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO (Dr. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D J 039064 D ). \r\n\r\n00587-2005-006-01-00-2 RO (6a. VT/RJ) Recorrente: Marilene da Silva Santos Pereira (Dr. Jorge Luiz da Silva Aluysio RJ 096694 D J 013051 D ). \r\n\r\n00845-2005-050-01-00-9 RO (50a. VT/RJ) Recorrente: Edimar Augusto de Faria (Dr. Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ 091224 D J 119162 D ). \r\n\r\n01088-2002-048-01-00-1 RO (48a. VT/RJ) Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 098921 D ). \r\n\r\n01139-2003-025-01-00-2 RO (25a. VT/RJ) Recorrente: MARCO ANTONIO RODRIGUES CORREIA (Dr. Jose de Souza Mendonca RJ 063028 D J 035915 D ). \r\n\r\n01324-1998-033-01-00-3 AP (33a. VT/RJ) Agravantes: Alcy Zamora Rebola (Dr. Francisco Paulo de Oliveira RJ 042074 D J 040530 D J 040530 D J 042074 D J 076596 D ) e FABIO PEREIRA LEAO. \r\n\r\n01538-2005-010-01-00-6 RO (10a. VT/RJ) Recorrente: Ediouro Publicacoes Ltda. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 116202 D ). \r\n\r\n02939-2003-243-01-00-9 RO (3a. VT/Niteroi) Recorrente: TNL CONTAX S/A. Recorridos: JORGE JOSE GONCALVES PESSANHA (Dr. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D J 097733 D ). \r\n\r\n04158-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: CARLOS ROBERTO DO CARMO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00174-2006-044-01-00-5 RO (44a. VT/RJ) Recorrente: Maria Nancy Fonseca Alvim (Dr. Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ 072492 D J 045513 D ). \r\n\r\n00461-2004-047-01-00-2 RO (47a. VT/RJ) Recorrente: CORNING CABLE SYSTEMS BRASIL LTDA (Dr. Gisele Scuotto Martignoni RJ 088434 D J 020188 D ). \r\n\r\n00518-2005-040-01-00-0 RO (40a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 086986 D ). \r\n\r\n00554-2006-048-01-00-5 RO (48a. VT/RJ) Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Walter de Oliveira (Dr. Alberto Mauro Grynberg RJ 054195 D ). \r\n\r\n00923-2004-024-01-00-8 RO (24a. VT/RJ) Recorrente: JOSIAS FERREIRA ABRANTES (Dr. Jose Marcos Vieira RJ 065681 D J 073225 D ). \r\n\r\n01061-2001-058-01-01-8 AI (58a. VT/RJ) Agravante: ZL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA (Dr. Cynthia Figueiredo Brandao RJ 085534 D J 084919 D ). \r\n\r\n01269-1989-009-01-00-7 AP (9ª VT/RJ) Agravante: FAPERJ FUND DE AMP A PESQ DO EST RIO DE JAN (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Agravado: JANILCE COSTA e Outros (Dr. Alvaro Rangel de Carvalho RJ 051354 D ). \r\n\r\n01277-2002-071-01-00-1 RO (71a. VT/RJ) Recorrentes: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA (Dr. Andre Luiz Schwaz Orfaliais RJ 095624 D J 112964 D J 112964 D J 095624 D J 003038 D J 010186 D ). \r\n\r\n01384-2004-010-01-00-1 AP (10a. VT/RJ) Agravante: SIMONE GOLDBERG (Dr. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 078707 D J 070181 D ). \r\n\r\n01761-2005-009-01-00-3 RO (9a. VT/RJ) Recorrentes: LVMH F G Brasil Ltda. (Dr. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ 058346 D J 067077 D J 073558 D ). \r\n\r\n02118-2004-521-01-00-0 RO (1a. VT/Resende) Recorrente: Jose Mauricio de Barcelos (Fazenda Santa Maria) (Dr. Luiz Claudio Marques Pereira RJ 001287 B P 097831 D ). \r\n\r\n02136-2005-204-01-00-3 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 075854 D ) e Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda. \r\n\r\n02616-2005-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Anilson Ferreira Coutinho (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 020283 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006 Denise Fernandes de Lima Diretor de Secretaria da 1a. Turma\r\n\r\nId: 64127"
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                        "64066": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS \r\n\r\nTEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nTRT-AP-00087-1999-401-01-00-2 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravados: 1) ELCIO DE SOUZA MARTINS (Adv. Celso Rodrigues Lopes - OAB/RJ 72388) e 02) MASSA FALIDA DE ARKI SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA ;”... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-02887-1998-262-01-00-0 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: I) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e II) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: RIO ITA LTDA (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ 41820);”...por unanimidade, rejeitar a preliminar de inadequação arguída pela ré, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar que se promova a execução da cota previdenciária, observando-se a proporcionalidade entre as parcelas salariais postuladas e o montante do pedido, aplicada ao total constante do termo de conciliação, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador José Nascimento Araújo Netto, que não o provia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006\r\n\r\nMarilia Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 64066"
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                        "60097": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nTRT-RO-00059-2000-036-01-00-0 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: JOSÉ FLORÊNCIO BARBOSA (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA - OAB/RJ 81045/D) - RECORRIDO: LYDANTAR TRANSPORTES LTDA (Adv. GERALDO EMILIO DANTAS DE ARAUJO LIMA - OAB/RJ 82231/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-00065-2000-006-01-00-6 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: SANDRA REGINA DOPAZO DE ANDRADE (Adv. VICTOR DE OLIVEIRA ANTUNES NETO - OAB/RJ 73322/D) - RECORRIDO: SOLVAY FARMA LTDA (Adv. MICHEL OLIVIER GIRAUDEAU - OAB/SP 112500 /D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer o recurso, acolher a preliminar de nulidade da sentença para determinar o retorno dos autos à mm. vara de origem e prolação de nova sentença, apreciando-se os pedidos à luz dos elementos existentes nos autos, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-00101-2005-037-01-00-4 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: LUIZ EDUARDO LIMA MONTEIRO (Adv. LEO MENEZES FARRULLA - OAB/RJ 68289/D) - RECORRIDOS: 1) TELSUL SERVIÇOS S.A. (Adv. JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA - OAB/RJ 27439/D) e 2) TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO - OAB/RJ 45513/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a primeira ré à retificação da Carteira de Trabalho para que conste a função de Instalador/Reparador de Linhas, e ambas as liticonsortes - a segunda subsidiariamente, ao pagamento de uma hora e meia por dia, estabelecendo como jornada o horário de segunda a sábado de 08:00 às 18:30, além de dois domingos por mês e feriados, deferindo, ainda, a integração das diferenças de repouso semanal remunerado, na base de cálculo das parcelas resilitórias (aviso prévio, férias, décimo terceiro salário, Fundo de Garantia e indenização compensatória de 40%), nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-00142-2002-025-01-00-8 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: SÉRGIO LUIZ DA COSTA PORTO (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA - OAB/RJ 25250/D) - RECORRIDO: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20283/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré a promover as progressões horizontais por antiguidade e ao pagamento e integração das diferenças salariais decorrentes, ante a inversão da sucumbência, a ré deverá ressarcir ao autor o valor corrigido das custas pagas, arbitrando-se à causa, para efeitos processuais, o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-00229-2005-039-01-00-0 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL (Adv. JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA - OAB/RJ 27439/D) - RECORRIDO: FELIPE FRANCISCO XAVIER RODRIGUES (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI - OAB/RJ 21246/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer o recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-00281-2005-322-01-00-0 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: CASAS BAHIA LTDA (Adv. ZENAIDE HERNANDEZ - OAB/RJ 2502/A) - RECORRIDO: ROMILDO MUNIZ (Adv. ENIO NOGUEIRA - OAB/RJ 74972/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-00347-2004-055-01-00-7 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: LILIAN NELIDA SALLES ESTRELA (Adv. JOSE LUIS CAMPOS XAVIER - OAB/RJ 63498/D) - RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A (Adv. RAIMUNDO HELDER PINHEIRO JUNIOR - OAB/RJ 72198/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para anular o processo, a partir da ata (fls.159/160) da audiência, determinando o retorno dos autos à vara de origem para reabertura da instrução e para a produção da prova técnica, conforme requerida pela autora, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-00423-2005-322-01-00-9 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA CUNHA (Adv. OSIEL BONAPARTE DA MATTA FILHO - OAB/RJ 69322/D) - RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Adv. MILIANA SANCHEZ NAKAMURA - OAB/RJ 2496/A) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-00522-2005-008-01-00-0 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: MARCO ANTONIO LOPES OLIVEIRA (Adv. BERKMANS GABRIEL DE SOUZA - OAB/RJ 81327/D) - RECORRIDO: PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (Adv. CELIA CARVALHO DE LA PENA - OAB/RJ 82560/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-00699-2004-062-01-00-0 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: JOEL GONÇALVES DA COSTA (Adv. MARIO LUIS SOARES RIBEIRO - OAB/RJ 75289/D) - RECORRIDO: EPS EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A. (Adv. PAULO LUIS GOMES SOBREIRA - OAB/RJ 61361/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-00962-2003-048-01-00-4 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: ROBERTO SAMPAIO MALAIA (Adv. DIONE PEREIRA SCHLOBACH - OAB/RJ 99804/D) - RECORRIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv. JUTER ISENSEE JUNIOR - OAB/RJ 22743/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade do processo, por cerceio de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-01008-2004-033-01-00-0 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. NATALIA SOMBRA SALLES CELIDONIO - OAB/RJ 99328/D) - RECORRIDO: DENIS CARLOS DA SILVA (Adv. HAMILTON JOSE PEREIRA DE SOUZA NETO - OAB/RJ 95756/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que a correção monetária incida a partir do mês seguinte ao da prestação de serviços, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nQuebra TRT-RO-01048-2000-061-01-00-8 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS S.A. (Adv. EDUARDO DE SANSON - OAB/RJ 110454/D) - RECORRIDO: MARCO ANTONIO SAVAREGE DA GAMA (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO - OAB/RJ 81093/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso, salvo no tocante ao imposto de renda, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a dedução da quota-parte que caiba ao autor no tocante à contribuição previdenciária, em relação aos valores que ensejariam a incidência nas respectivas épocas próprias, devendo a demandada comprovar nos autos o efetivo recolhimento dos valores devidos, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-01079-2004-060-01-00-6 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: WANIA BELFORT COELHO LOBO (Adv. JORGE JOSE NASSAR JUNIOR - OAB/RJ 80407/D) - RECORRIDO: REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A (Adv. ELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR - OAB/RJ 58248/D - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir o pagamento e integração de horas extras, em número de duas e meia por dia a serem apuradas em liquidação de sentença. Ante à inversão da sucumbência, a ré deverá ressarcir o valor atualizado das custas recolhidas pela autora, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-01222-2003-017-01-00-7 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) CIMCORP - COMÉRCIO INTERNACIONAL INFORMÁTICA S.A. (Adv. ANA MARIA ANTUNES GOULART - OAB/RJ 28176/D) e 2) RICARDO CORREA DE OLIVEIRA (Adv. OTAVIO FERREIRA - OAB/RJ 82820/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade por inépcia da inicial arguída pela ré e, no mérito, negar provimento ao seu recurso e dar parcial provimento ao recurso do autor para deferir as comissões retidas e horas extras com suas integrações, assim consideradas aquelas que excederem à oitava hora diária, como for apurado em liquidação por arbitramento (CPC, Art.606, I), correndo as despesas com a diligência à conta da devedora, na forma da fundamentação. Custas de R$ 900,00, pela ré, calculadas sobre o novo valor arbitrado à condenação de R$ 45.000,00, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-01319-1999-035-01-00-4 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (Adv. CLAUDIO FELIX DE REZENDE - OAB/RJ 85633/D) - RECORRIDO: CLEBER REVLIS MACIEL (Adv. ALBERTO LUCIO MORAES NOGUEIRA - OAB/RJ 49476/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, condenando a ré a pagar ao autor, a título de indenização, multa de 20% sobre o valor da condenação (CPC, Art.17, II, IV, V e VII c/c 18, caput e parágrafo 2º), nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-01575-2003-070-01-00-6 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) LUIZ FERNANDO SALES PADILHA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL - OAB/RJ 33316/D) e 2) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO - OAB/RJ 49479/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor e dar parcial provimento ao da ré para excluir a incidência do adicional de periculosidade, anuênio, abono e auxílio refeição da base de cálculo das horas extras no período compreendido entre 19 de março de 1998 e 13 de fevereiro de 2001, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-01609-2004-243-01-00-7 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: SÍLVIA ROQUE SOBRINHO (Adv. INDIO DO BRASIL CARDOSO - OAB/RJ 27681/D) - RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. MILIANA SANCHEZ NAKAMURA - OAB/RJ 2496/A) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-01770-2003-056-01-00-0 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA - OAB/RJ 2683/A) e 2) JOSÉ WANDERLEY CRUZ DO AMARAL (Adv. ALBERTO LUCIO MORAES NOGUEIRA - OAB/RJ 49476/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, caracterizado o cerceio de defesa, acolher a preliminar para anular o processo a partir da ata da audiência de instrução e julgamento (fls.189), ordenando a baixa dos autos à MM. Vara de origem, para a produção de prova pericial requerida pelo autor, prejudicada a apreciação do mérito de ambos os recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-01928-2002-244-01-00-7 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI (Adv. PAULO RICARDO GOMES CARDOSO - OAB/RJ 24207/D) - RECORRIDO: ELCIR DA CRUZ MONDEGO (Adv. FLAVIA SOUZA E SILVA - OAB/RJ 66340/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-01959-2004-431-01-00-0 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: ARMANDO VITER DE BARROS (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO - OAB/RJ 44710/D) - RECORRIDO: JVP CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 59557/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-02036-1998-016-01-00-0 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: BANCO ITAÚ S/A (Adv. ANA LUCIA D ARROCHELLA LIMA - OAB/RJ 63522/D) - RECORRIDO: SÉRGIO PINTO DOS SANTOS (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA - OAB/RJ 17276/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-02916-2003-341-01-00-0 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: ANILSON DE OLIVEIRA RIOS (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT - OAB/RJ 116802/D) - RECORRIDO: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. DECIO FREIRE - OAB/RJ 2255/A) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para conceder ao autor o benefício da gratuidade de justiça e condenar a ré a arcar com a diferença de indenização adicional com correção monetária desde a data do crédito e juros de mora desde o ajuizamento da ação; ante a inversão da sucumbência, condenar a ré ao recolhimento das custas no importe de R$ 80,00 (oitenta reais), calculadas sobre o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ora arbitrado à condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-02986-2003-341-01-00-8 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) VANTUIL DA FONSECA MONTEIRO (Adv. VANISE ALVES DE CARVALHO GUEDES - OAB/RJ 68305/D) e 2) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. AFONSO CESAR BURLAMAQUI - OAB/RJ 15925/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da ré, por falta de interesse recursal, deferir a gratuidade de justiça ao autor, dispensando-o do recolhimento das custas e rejeitar a preliminar de deserção do recurso, dele conhecer e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento da diferença da indenização compensatória. Face à inversão da sucumbência, a ré deverá recolher as custas das quais o autor foi dispensado. Custas de R$ 200,00, pela ré, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 10.000,00, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-04364-2003-342-01-00-0 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: JÚLIO NONATO FURTADO TEIXEIRA (Adv.MARIA CELIA DE SOUZA DIAS - OAB/RJ 86562/D) - RECORRIDO: MRS LOGÍSTICA S.A. (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO - OAB/RJ 44418/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento da diferença da indenização com pensatória sobre o valor total da reposição dos índices inflacionários que a Caixa Econômica Federal creditou na conta vinculada do autor em razão da Lei Complementar nº 110/2001, com correção monetária desde a data do crédito e juros de mora desde o ajuizamento desta ação, ante a inversão da sucumbência, condenar a ré ao recolhimento de custas no importe de R$ 200,00 (Duzentos Reais) sobre R$ 10.000,00 (Dez mil Reais) arbitrado à causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nTereza Cristina Mazzini Vieira de Almeida\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 60097"
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Leandro Francisco Santos - OAB/RJ 91370) - Agravado: FUNDAÇÃO MÉDICO HOSPITALAR SÃO SILVESTRE - (Adv. Acyr Santiago Guimarães - OAB/RJ 46971) - “por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento”. \r\n\r\nPROCESSO 01102-2005-047-01-00-3 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: JOSÉ CUSTÓDIO DE SOUSA - (Adv. Paulete Ginzbarg - OAB/RJ 32098) - Recorrido: PANIFICAÇÃO ALIANÇA DAS LARANJEIRAS LTDA. - (Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandão - OAB/RJ 44681) - “por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para incluir na condenação o pagamento de 45 minutos diários como extras, com os reflexos daí advindos, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01114-2005-054-01-00-6 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: ES. AMARO BAZAR LTDA. - BIG-LAR - (Adv. Waldimar de Paula Freitas - OAB/RJ 38982) - Recorrido: BRUNO MONCORES BASILIO - (Adv. Nilce Costa de Andrade do Nascimento - OAB/RJ 74809) - “por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 01117-2002-030-01-00-7 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrentes: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283) e ADEMIR BARROS - (Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira - OAB/RJ 51973) - Recorridos: OS MESMOS -“por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitada a preliminar de nulidade por julgamento extra petita argüida pela reclamada, e, no mérito, negar-lhes provimento”. \r\n\r\nPROCESSO 01206-2004-069-01-00-4 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - (Adv. Carlos Alberto Costa Filho - OAB/RJ 37836) - Recorrido: ORLANDO CARLOS PEREIRA - (Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes - OAB/RJ 80104) - “por unanimidade, conhecer do recurso, salvo com relação aos anuênios e à gratuidade de justiça, por ausência de interesse recursal, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator”. \r\n\r\nPROCESSO 01260-2003-057-01-00-9 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: ANIMALESCO RAÇÕES LTDA. ME. - (Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz - OAB/RJ 98980) - Recorrido: ELIANE DE ALMEIDA E SILVA - (Adv. Marcelo José Soares Vieira - OAB/RJ 102333) “por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 01358-2005-047-01-00-0 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrentes: RENATA LUCIA DE ANDRADE CRUZ MACHADO DE OLIVEIRA - (Adv. Joel Gomes Soares Junior - OAB/RJ 94568) e MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA. - (Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhães - OAB/RJ 44670) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, negar-lhes provimento”. \r\n\r\nPROCESSO 01358-2005-245-01-00-4 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA. - (Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto - OAB/RJ 40528) - Recorrido: CARLOS ANDRE ALVES DE ALMEIDA - (Adv. Paulo Ribeiro - OAB/RJ 30611) - “por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a dedução, quando da apuração das horas extras, dos minutos registrados nos cartões de ponto antes e após, respectivamente, o início e o término da jornada, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01552-2004-055-01-00-0 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: MILTON CESAR BARBOSA - (Adv. Jaime de Jesus Santos - OAB/RJ 62923) - Recorrido: SPM MARCENARIA LTDA. - (Adv. Sergio Gonçalves Maciel - OAB/RJ 116817) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida pela reclamada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios e das multas previstas nos artigos 940 do Código Civil e 538, parágrafo único, do CPC, bem assim, para deferir a gratuidade de justiça postulada na alínea “a” da inicial, condenando, ainda, a reclamada ao pagamento, com reflexos no FGTS, de horas extras referentes aos sábados trabalhados e, em face do afastamento da justa causa, dos pedidos contidos nas alíneas “d” (entrega das guias para o levantamento do FGTS), “e” (aviso prévio), “f” (férias 2003/2004), “g” (1/3 sobre as férias 2003/2004), “j” (indenização compensatória de 40%) e “k” (seguro-desemprego) de fls. 03, tudo conforme venha a ser apurado em liquidação, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação do acórdão. Fica invertido o ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 7.500,00, com custas de 150,00, pela ré, que deverá ressarcir o valor já recolhido pelo reclamante (fls. 109), nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01623-2005-027-01-00-6 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - (Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira - OAB/RJ 116812) - Recorrido: JOÃO FLORES DA SILVA - (Adv. José Pericles Couto Alves - OAB/RJ 26200) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação relativa ao dano moral, razão pela qual, somente subsistindo a obrigação de anotar a data de saída na CTPS do reclamante, é de ser reduzido o valor arbitrado à condenação a R$ 1.000,00, com custas de R$ 20,00, cabendo à reclamada, se assim lhe convier, diligenciar junto à Receita Federal no sentido de devolução da importância recolhida a maior, consoante guia de fls. 190, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 59269"
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE \r\n\r\nMELO CARVALHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO 00065-2005-044-01-00-7 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrentes: RIGY COELI CONFECÇÕES LTDA. - (Adv. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13051) e AGLAIR TEREZINHA SOUSA DE CARVALHO - (Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio - OAB/RJ 96694) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao da reclamante apenas para deferir o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do voto do Desembargador Relator”. \r\n\r\nPROCESSO 00334-2006-003-01-00-0 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: EGLEA TEIXEIRA SENNA - (Adv. Rodrigo Lopes Magalhães - OAB/RJ 96669) - Recorrido: SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA HUMBOLDT - (Adv. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13051) - “por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento”. \r\n\r\nPROCESSO 00363-2006-028-01-00-9 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: LUIS JOSE PEREIRA NORONHA - (Adv. Joaquim Mendes de Carvalho - OAB/RJ 75842) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ 45513) - “por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento”. \r\n\r\nPROCESSO 00383-2005-053-01-00-9 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrentes: PARAMÉDICA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO DOS AUXILIARES DE SERVIÇOS DE SAÚDE - (Adv. Claudia Abdalla Lima - OAB/RJ 75608) e SEST - SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - (Adv. Eduardo de Sanson - OAB/RJ 110454) - Recorrido: LUSINETE RUFINO ROSA - (Adv. Eduardo José Vinhas Pimentel Machado - OAB/RJ 58790) - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pelo 2º reclamado, e, no mérito, negar provimento ao da 1ª reclamada e dar parcial provimento ao apelo do 2º réu para excluir da condenação a integração das horas extraordinárias deferidas em parcelas que não as resilitórias, e, ainda, a multa diária pela não-anotação da CTPS da reclamante, mantendo íntegra, quanto ao mais, a r. sentença recorrida, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00394-2000-007-01-00-3 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Embargante: REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - (Adv. Aristides Magalhães - OAB/RJ 19030) - Embargada: NILZA CAMPOS - (Adv. Nelson Halim Kamel - OAB/RJ 87036) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator”. \r\n\r\nPROCESSO 00402-2004-342-01-00-7 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - (Adv. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66247) - Embargado: BOLIVAR DE MELLO PINTA JUNIOR - (Adv. Arleuse Salotto Alves - OAB/RJ 24415) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00426-2004-222-01-00-3 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Embargante: TURISMO TRANSMIL LTDA. - (Adv. Vicente Iorio Arruzzo - OAB/RJ 19231) - Embargado: ALMIR ALMEIDA DE SOUZA - (Adv. Magna Regina Rodrigues - OAB/RJ 97910) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator”. \r\n\r\nPROCESSO 00479-2005-005-01-00-3 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: BANCO RURAL S.A. (Adv. Patricia Froes Leal Py - OAB/RJ 89835) - Recorrido: RICARDO MARTINS PEREIRA - (Adv. Henrique do Couto Martins - OAB/RJ 76490) -“por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento”. \r\n\r\nPROCESSO 00528-2005-067-01-00-4 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA. - (Adv. Adriana Amelia Costa - OAB/RJ 77743) - Recorrido: PAULO CESAR LEAL PINTO - (Adv. Maria José de Almeida Vieira da Rocha - OAB/RJ 56188) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização de 5% sobre o valor da causa, imposta por litigância de má-fé, respondendo a recorrente pela multa prevista no artigo 538, parágrafo único do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00653-2005-038-01-00-9 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: CLAUDIO RICARDO VILLAÇA DA CRUZ - (Adv. Moyses Ferreira Mendes - OAB/RJ 71097) - Recorridos: TELERJ CELULAR S.A. - (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162) e ATENTO BRASIL S.A. - (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462-A) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, declarada a nulidade do contrato de trabalho havido com a 2ª reclamada, reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª, tal como postulado na alínea “B” de fls. 08, condenando-a, ainda, ao pagamento de tíquetes-refeição (alínea “M”), observados os períodos de vigência dos instrumentos coletivos acostados. Fica invertido o ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 6.000,00, com custas de R$ 120,00, pela 1ª reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00790-2005-035-01-00-4 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrentes: MARCELO FONSECA PEREGRINO - (Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto - OAB/RJ 73692) e ATIVA S.A. CORRETORA DE TÍTULOS CÂMBIO E VALORES - (Adv. Marcus Frederico Donnici Sion - OAB/RJ 70700) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, por deserto, e, como conseqüência, não conhecer do recurso adesivo, nos termos do voto do Desembargador Relator”. \r\n\r\nPROCESSO 00849-2004-068-01-00-4 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: ANTONIO CLAUDIO PIMENTEL - (Adv. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70898) - Recorrido: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA. - (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ 41820) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastada a justa causa reconhecida na r. sentença recorrida, condenar a reclamada nas parcelas de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias 02/03, saldo de salários, FGTS, indenização compensatória de 40%, seguro-desemprego, multa do art. 477 da CLT e indenização adicional, como postuladas nas alíneas “a” a ”i” de fls. 07, observados os correspondentes reflexos apontados nas alíneas “t” e “u”, majorado o valor da condenação para R$ 15.000,00, nos termos do voto do Desembargador Relator”. \r\n\r\nPROCESSO 01850-2004-063-01-00-4 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Embargante: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA. - (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ 41820) - Embargado: MARCIO DE MEDEIROS MACHADO - (Adv. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70898) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando o embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 61200"
                        ],
                        "61274": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO 01636-2002-011-01-00-7 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S.A. - (Adv. Celso S Miyoshi - OAB/RJ 2168 A) - Recorrido: SERGIO ILIAS SKAF - (Adv. Luiz Fernando Basto Aragão - OAB/RJ 44466) - \r\n\r\n“por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 01685-2002-068-01-00-0 - RO - Relatora DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - (Adv. Aristides Magalhães - OAB/RJ 19030) - Recorridos: ALEXANDRE DOMINGOS MENDONÇA - (Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo - OAB/RJ 85872) e VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ - (Adv. - OAB ) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de carência de ação e nulidade da sentença por julgamento ultra petita, e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação o pagamento das férias proporcionais (1/12) de 2003/2004, nos termos do voto do Desembargador Relator. O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo conhecimento e não-acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso somente para excluir da condenação subsidiária da Infraero o pagamento das férias proporcionais de 2003/2004, por haver condenação extra-petita e referente a período não laborado e não pedido na exordial, mantendo-se a responsabilidade subsidiária do recorrente quanto aos demais itens”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 61274"
                        ],
                        "64135": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABIENTE DA DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nPROCESSO: 956-2004-065-01-00-3- Relatora: DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: GUILHERME COLA REUTERS - (Dr. Elvio Bernardes - OAB / RJ 1704/A); Recorrido: BANCO ABN AMBRO REAL S/A (Dr. Eliane Helena de Oliveira Aguiar - OAB/RJ 58248/A). R. Despacho de fls 555: “ .... notifique-se o reclamante para, querendo, manifestar-se em 5 dias.” :\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nLuciani Mezentier Vellozo\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 64135"
                        ],
                        "63703": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABIENTE DA DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nPROCESSO: 956-2004-065-01-00-3- Relatora: DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: GUILHERME COLA REUTERS - (Dr. Elvio Bernardes - OAB / RJ 1704/A); Recorrido: BANCO ABN AMBRO REAL S/A (Dr. Eliane Helena de Oliveira Aguiar - OAB/RJ 58248/A). R. Despacho de fls 555: “ .... notifique-se o reclamante para, querendo, manifestar-se em 5 dias.” :\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006\r\n\r\nLuciani Mezentier Vellozo\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 63703"
                        ],
                        "64270": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nAP 01729-2001-015-01-00-6 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: INSS (Procuradoria do INSS). Agravados: I-JORGE WILSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Dr. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB/RJ 070828/D), II-INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Dr. Abraao Soares dos Santos OAB/RJ 070763/D). “...por maioria, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo do agravo, por incabível à espécie a medida processual adotada, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, que conhecia do agravo e negava-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 091-2004-026-01-00-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: I-BALASSIANO ENGENHARIA LTDA(Embargante) (Dr. Alvaro Sergio Gouvea Quintão OAB/RJ 88058/D), II-MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho 1ª Região). Recorrido: OS MESMOS. “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 0314-2005-054-01-00-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: I-REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, II-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(Embargante). Recorrido: CLAUDIO DA SILVA NEVES (Dr. Armando Soares dos Santos OAB/RJ 67516/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 0377-2005-471-01-00-6 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 020283 /D). Recorrido: RUBEM CARLOS BRANDAO (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB/RJ 106115/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as multas de 1% e 20%, respecitvamente, pela oposição de embargos de declaração e limitar o pagamento de indenização pecuniária da licença prêmio ao valor equivalente a 7(sete) meses e 15(quinze) dias de remuneração, observando-se o disposto no art. 14 do Regulamento de Concessão e do Gozo de Licença Prêmio.”\r\n\r\nRO 0622-2004-055-01-00-2 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: ADILSON ANTONIO DE OLIVEIRA (Dr. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos OAB/RJ 84825). Recorridos: I-VICBERJ VIGIL COMERCIAL E BANCARIA DO ERJ LTDA, II- IPHAN - INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Procuradoria do IPHAN). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a reinserção do segundo reclamado no pólo passivo da relação processual a fim de que responda subsidiariamente pelo crédito reconhecido ao autor.”\r\n\r\nRO 0874-2005-531-01-00-3 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura OAB/RJ 002496/A). Recorrido: TEREZA VIRGULINA MIRANDA DE ARAUJO (Dr. Ana Lucia Torres dos Santos OAB/RJ 039584/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso da segunda reclamada, rejeitar as preliminares de cerceio de defesa e ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de excluir da condenação subsidiária a multa diária fixada para o descumprimento da obrigação de fazer consistente na entrega à autora da guia do TRCT (Termo de rescisão do contrato de trabalho), de acordo com as razões constantes no voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nRO 0924-2005-063-01-00-6 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 020283/D), II- MARCOS WANDERLEY DE FREITAS (Dr. Luis Augusto Lyra Gama OAB/RJ 074713/D). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamada.\r\n\r\nDar provimento ao recurso do reclamante, para incluir na condenação:\r\n\r\na) o enquadramento do reclamante no nível C a partir de 31.08.1999;\r\n\r\nb) o pagamento das diferenças salariais decorrentes do enquadramento do reclamante no nível C, respeitando o marco prescricional (30.06.2000), com as repercussões em todas as parcelas pagas com base na remuneração do autor (férias, 13º salário, gratificação de férias, abono de férias, gratificação de plantão, licença prêmio, triênios, periculosidade, horas extras, repouso semanal remunerado sobre horas extras, adicional noturno e FGTS ).\r\n\r\nFica mantido o valor da condenação.”\r\n\r\nRO 0941-2005-059-01-00-4 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: SAMANTHA OLIVEIRA DE FARO (Dr. Elson Freitas OAB/RJ 078397/D). Recorrido: PRONTODENTE ODONTOLOGIA INTEGRAL LTDA. (Dr. Claudia Abdalla Lima OAB/RJ 075608/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido, e, em conseqüência, condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT no valor de R$ 338,00 que deverá ser atualizada pelo índice de correção monetária do dia 04.07.2005, inclusive juros a partir do ajuizamento da ação.\r\n\r\nFica mantido o valor da condenação para os efeitos processuais.”\r\n\r\nRO 0963-2005-015-01-00-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Dr. Marco Antonio Bazhuni OAB/RJ 037062/D), II- FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto OAB/RJ 071427/D). Recorrido: LEA COELHO. “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhes provimento para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus da sucumbência, dispensando-se o reclamante do pagamento das custas, restando prejudicado o exame dos recursos no tocante aos honorários advocatícios.”\r\n\r\nRO 0982-2005-037-01-00-3 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS). Recorridos: I-ALEXANDRE MARTINS DE SOUSA (Dr. Mauricio dos Santos Oliveira OAB/RJ 078521/D), II-CONSTRUTORA JOIA LTDA. (Dr. Marcos Andre Ferreira Tavares OAB/RJ 081285/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 01022-2005-025-01-00-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA. (Dr. Antonio Carlos Coelho Paladino OAB/RJ 024299/D). Recorrido: ALEXANDRE FERREIRA PENNA MORETI (Dr. Raul Climaco dos Santos OAB/RJ 015350/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença de origem, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito, com relação aos pedidos forumulados nos itens \"a\" e \"b\" da inicial, referentes às diferenças salariais e seus reflexos, com fulcro no artigo no 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, mantendo-se íntegra, contudo, a condenação remanescente.”\r\n\r\nRO 01055-2000-021-01-00-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: LUIZ CARLOS GUIMARAES LADEIRA (Dr. Luiz Fernando Basto Aragão OAB/RJ 44466). Recorrido: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ 013051/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 01070-2004-069-01-00-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: I-CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Dr. Zenaide Hernandez OAB/RJ 2502/A), II-ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BARRA DE ITAUNA(Embargante) (Dr. Sergio Mauro de Oliveira OAB/RJ 66881/D). Recorridos: I-VICTOR CARLOS GOMES MENDES (Dr. Jose Paim de Carvalho Netto OAB/RJ 68334), II-TEREVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (Dr. Cristiane Bellini Tomas Pereira OAB/RJ 113891/D), III-CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Dr. Zenaide Hernandez OAB/RJ 2502/A), IV- ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BARRA DE ITAUNA (Dr. Sergio Mauro de Oliveira OAB/RJ 66881/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para clarificar o acórdão embargado, sem, contudo, emprestar-lhe efeito modificativo.”\r\n\r\nRo 01113-2005-471-01-00-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: CICERO IGREJA OLIVEIRA DE SOUZA (Dr. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB/RJ 073929/D). Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 020283/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido e, em conseqüência, condenar a reclamada a anotar na carteira profissional do autor a promoção do nível \"b\" para o nível \"c\" e a pagar as diferenças salariais referentes à progressão horizontal por antigüidade, a partir de 21/10/2000, conforme restar apurado em liquidação de sentença, invertidos, parcelas vencidas e vincendas, com reflexo no cálculo das parcelas de natureza salarial efetivamente percebidas, inclusive nos 8% do FGTS. Invertido o ônus de sucumbência, arbitrada à condenação, para efeitos processuais, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com custas de R$ 600,00 (seiscentos reais), pela recorrida.”\r\n\r\nRO 01171-2005-047-01-00-7 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-ELIZEU JOSE DE SOUZA (Sindicato dos condutores de Veículos Rod. E Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros no Municipio do RJ - A/C Karla Cordeiro Camacho OAB/RJ 75908), II- RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA. (Dr. Savio Romero Cotta OAB/MG 054087/D). Recorridos: OS MESMOS. “... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 01196-2005-064-01-00-6 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: LUIZ CARLOS ALVES DA FONSECA (Dr. Jorge Antonio Culuchi OAB/RJ 041449/D). Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT (Dr. George Augusto Carvano OAB/RJ 085014/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido e, em conseqüencia, condenar a reclamada ao pagamento das diferenças devidas a título de vale-transporte gasto no deslocamento casa/trabalho e vice-versa, correspondente às taxas de embarque e pedágio, que integram a tarifa intermunicipal em linha regular entre os Municípios de Petrópolis e Rio de Janeiro, conforme restar apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição qüinqüenal (23/08/2000), invertidos os ônus de sucumbência, arbitrando-se à condenação, para efeitos processuais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com custas de R$ 300,00 (trezentos reais) pela recorrida.”\r\n\r\nRO 01262-1999-040-01-00-9 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-CE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 015925/D), II- REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A (Dr. Maristela de Freitas Andrade Barros OAB/RJ 066584/D). Recorrido: NELSON ANTONIO DOS SANTOS (Dr. Celso Gomes da Silva OAB/RJ 090485/D). “...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional e por julgamento extra petita, argüidas pela segunda reclamada e, no mérito, dar parcial provimento a ambos recursos para excluir da condenação a verba honorária e o restabelecimento do plano de saúde pela segunda reclamada. Mantido o valor da condenação. O Ministério Público do Trabalho requereu a expedição de ofício com cópia do acórdão à Coordenadoria do Órgão Agente do MPT.”\r\n\r\nRO 01226-2005-037-01-00-1 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS). Recorridos: I-RAIMUNDO NONATO ALBUQUERQUE (Dr. Leena Maria Cunha Prudente OAB/RJ 040217/D), II-RESTAURANTE E BAR PAISANO LTDA. (Dr. Silvio Alves da Cruz OAB//RJ 043340/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 01318-2003-071-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente/Embargante: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES SA EMBRATEL (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439/D). Recorrido: DILMA SIODARIO DE GARIN (Dr.. Jose Clememnte dos Santos OAB/RJ 29173/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 01322-2003-057-01-00-2 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: PINDARO CARLOS DE MELO KRUGER (Dr. Davi Brito Goulart OAB/RJ 040085/D). Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 049479/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 01487-2005-491-01-00-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: SUPERMERCADO ALTO DA POSSE LTDA (Dr. Jorge Eugenio da Silva OAB/RJ 054605/D). Recorrido: ADRIANA PINTO GOUVEIRA (Dr. Iramar Duarte de Sa OAB/RJ 054579/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o julgado de origem, declarando a nulidade dos atos processuais praticados a partir da ata de fls. 34 e, em conseqüência, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que seja designada nova audiência com intimação pessoal da reclamada para representado por preposto e assistida por advogado, compareça em Juízo a fim de apresentar sua defesa, sob pena, aí sim, de ser considerada revel e confessa quanto a matéria fática.”\r\n\r\nRO 01501-2002-073-01-00-8 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: I-REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, II-SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO EST RJ-SUDERJ (Procuradoria Geral do Estado do RJ). Recorrido: AMOS DA SILVA RIBEIRO (Dr. Cleber Mauricio Naylor OAB/RJ 068283/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso voluntário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão de origem.”\r\n\r\nRO 03022-2003-262-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente/Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS). Recorrido: RIO ITA LTDA (Dr. Jose Juarez Gusmão Bonelli OAB/RJ 41820/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRRPS 00444-2005-411-01-00-9 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS). Recorrido: AGROPECUARIA E BAZAR SILVERIO LTDA. (Dr. Rildo Francisco de Oliveira OAB/RJ 043604/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo INSS - Instituto Nacional de Seguro Social e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nRRPS 0700-2005-053-01-00-7 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS). Recorrido: VELUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA. (Dr. Evandro Alves de Cerqueira OAB/RJ 104801/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo INSS-Instituto Nacional de Seguro Social, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a reclamada proceda ao recolhimento da cota previdenciária no percentual de 20% incidente sobre o valor constante do acordo celebrado a fls. 16, devendo a reclamada comprovar nos autos seu depósito.” \r\n\r\nRRPS 03111-2004-261-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: ELECTROVIDRO SA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283/D). Recorrido: I-GENALDO DA SILVA (Dr. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo OAB/RJ 48551/D), II-VICBERJ VIGILÂNCIA COMERCIÁRIA E BANC DO RJ (N/P Socio Joamir S. Maia). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro 2006\r\n\r\nCláudia Leão Vaz \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 64270"
                        ],
                        "63601": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nRO 20740/01 - AUTOS RESTAURADOS - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I.ORBRACE ORGANIZAÇÃO BRAS DE CULTURA E EDUCAÇÃO (Dr. Flávio Ricardo Dias OAB/RJ 75172/D). Recorridos: ROMULO DE ALMEIDA LIMA (Dr. Marcio Lopes Cordero OAB/RJ 81613/D).“...pelo exposto, tenho por juntadas as peças necessárias ao prosseguimento do feito, razão pela qual, de acordo com o artigo 1068 do Código de Processo Civil, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DO RECURSO ORDINÁRIO Nº 20740/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido e certificado o prazo, encaminhem-se os autos ao eminente Desembargador Revisor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro 2006\r\n\r\nCláudia Leão Vaz \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 63601"
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                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "63596": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DE JUIZ CONVOCADO Nº 2 JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nTRT-AI-00141-2006-441-01-01-1 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agte: CIMENTO RIO BRANCO S/A (Dr. Luiz Antonio Vieira - OAB/SP nº 51.171) - Agdo: JORGE HENRIQUE VENTURA RODRIGUES (Dr. Alexandre Bezerra Leite - OAB/RJ nº 101.244) - “por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o processamento do Recurso Ordinário interposto, devendo ser procedida a reautuação e a redistribuição vinculada a esta E. Turma, assim como notificado o Recorrido para contra-arrazoar o recurso.”\r\n\r\nTRT-AI-01520-2004-342-01-01-5 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agte: Agravante TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Décio Freire - OAB/RJ nº 2.255) - Agdo: DAVI CARVALHO PONTES (Drª Anapaula Horta Salvador - OAB/RJ nº 72.588) - “ por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão. Após, deverão os autos voltar conclusos à Relatora do presente Agravo para julgamento do Recurso Ordinário nº 01520-2004-342-01-00-2, interposto por ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, 1ª Reclamada..”\r\n\r\nTRT-AI-01880-2005-034-01-01-9 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agte: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ nº 20.283) - Agdo: MANOEL AMADO GOMES (Dr. Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão - OAB/RJ nº 88.058) - “ por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nAntonio Vilan Marco\r\n\r\nAnalista Judiciário \r\n\r\nId: 63596"
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                        "63876": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DE JUIZ CONVOCADO Nº 2 JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTRT-RO-00737-2003-007-01-00-2 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Drª Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira - OAB/RJ nº 35.271) - Rcdos: RODOLFO GOMES DA SILVEIRA (Dr. Norberto Marques Quirino Junior - OAB/RJ nº 89.929) E SPF ENGENHARIA LTDA. (Dr. André Ricardo Smith da Costa - OAB/RJ nº 67.077) - Despacho de fls. 168, item III: “Notifique-se a Reclamada para apresentar, querendo, contra-razões ao Recurso Ordinário interposto pela segunda Ré. Prazo: 8 (oito) dias.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nAntonio Vilan Marco\r\n\r\nAnalista Judiciário \r\n\r\nId: 63876"
                        ],
                        "63958": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nPROC.00147-2003-021-01-00-6(RO)-Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Recorrentes: FAST TRACK SOLUÇÕES E SISTEMAS LTDA. (Dr. João Carlos Corsini Gamboa - OAB/SP 74.083/D) E REDE INTERAMERICANA DE COMUNICAÇÃO S.A. (Dr. João Carlos Corsini Gamboa - OAB/SP 74.083/D). Recorrido: LUIZ AFONSO DE ANDRADE SOBRAL (Dr. Waldimar de Paula Freitas - OAB/RJ 38.982/D). “J. Ao embargado. Rio, 06/11/06 (a) Desembargador Paulo Roberto Capanema - Relator.”\r\n\r\nPROC.00743-2004-060-01-00-0(RO)-Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Recorrente: CARLOS ALDI TORRES DE ALMEIDA (Dr. João Galdino Neto - OAB/RJ 62.172/D). Recorrida: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283/D). “J. Ao Embargado. Rio, 14/11/06 (a) Desembargador Paulo Roberto Capanema - Relator.”\r\n\r\nPROC.00988-2004-025-01-00-0(RO)-Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479/D). Recorrida: VERA MARIA GONÇALVES COUTO (Dra. Andréa Silva da Costa Leite - OAB/RJ 83.655/D). “Defiro a vista dos autos como requerido. Rio, 06/11/06 (a) Desembargador Paulo Roberto Capanema - Relator.” \r\n\r\nPROC.02188-2001-021-01-00-5(RO)-Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Recorrente: EUMAR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. (Dr. Ricardo Castro Peixoto - OAB/RJ 5.973/D). Recorrido: NEILSON JOSÉ DE SOUZA SANTA ROSA (Dr. Luis Fernando Fragoso Machado - OAB/RJ 59.986/D). “J. Ao Embargado. Rio, 06/11/06 (a) Desembargador Paulo Roberto Capanema - Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nSandra Carneiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 63958"
                        ],
                        "62991": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA00991-2004-062-01-00-3 AP (62a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Agravante: RICARDO DE FARIA ABDALA (Dr. Romário Silva de Melo - OAB/RJ n° 030491-D). Agravado: EDSON TOMAZ DE ARAÚJO (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ n° 030539-D) por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto por Ricardo de Faria Abdala e dar-lhe provimento, para afastar a ilegitimidade ativa para o manejo dos embargos de terceiro e, prosseguindo no julgamento, acolher parcialmente os pedidos, para julgar insubsistente a penhora sobre a conta bancária destinada ao recebimento do benefício previdenciário. \r\n\r\n01234-2001-058-01-00-5 AP (58a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Agravante: CELSO ROZÁRIO FERREIRA (Dr. Rogério de Souza Chirico - OAB/RJ n° 099277-D). Agravados: 1- COLÉGIO METALÚRGICO ELPIDIO EVARISTO SANTOS (Dr. Josemildo Felisardo da Silva - OAB/RJ n° 063815-D). 2- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE INFORMÁTICA, MATERIAL ELETRÔNICO, CONSTRUÇÃO E REPARO NAVAL, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES, MATERIAL BÉLICO, SIDERÚRGICAS, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, REFRIGERAÇÃO E MATERIAL ELÉTRICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Dra. Anna Borba Taboas - OAB/RJ nº 131069-D)por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto por CELSO ROZARIO FERREIRA e dar-lhe provimento, para determinar o prosseguimento da execução em face do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Informática, Material Eletrônico, Construção e Reparo Naval, Manutenção e Conservação de Elevadores, Material Bélico, Siderúrgicas, Reparação e Manutenção de Veículos, Refrigeração e Material Elétrico do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\n01309-2004-017-01-00-5 RRPS (17a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: FERNANDA LACERDA SANTOS (Dr. João Paulo dos Anjos - OAB/RJ n° 086740-D). Recorrido: DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Dr. Paulo Roberto Fernandes do Amaral - OAB/RJ n° 067155-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Fernanda Lacerda Santos e negar-lhe provimento. \r\n\r\n01411-2005-205-01-00-8 RRPS (5a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- ALSTON DO BRASIL LTDA (Dr. André Ricardo Smith da Costa - OAB/RJ n° 067077-D). 2- HOCHTIEF DO BRASIL S/A (Dra. Célia Carvalho de La Pena - OAB/RJ n° 082560-D). Recorrido: Carlos Augusto da Silva (Dra. Sonia Cristina Fernandes de Moraes - OAB/RJ n° 043430-D).-por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por Alston do Brasil Ltda. e Hochtief do Brasil S/A e negar-lhes provimento. \r\n\r\n00086-2004-411-01-00-3 RO (1a. VT/Araruama) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: EDGARD VILLAR (Dra. Benizete Ramos de Medeiros - OAB/RJ n° 073119-D). Recorridos: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA e SOMAT FRIOS E CEREAIS LTDA (Dr. Marcos Roberto Brito Pereira - OAB/RJ n° 080181-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Edgard Villar e dar-lhe parcial provimento, para acrescer à condenação de Casa dos Cereais Prisma Ltda e Somat Frios e Cereais Ltda. obrigação de pagar honorários de advogado, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Mantido o valor arbitrado.. \r\n\r\n00115-2005-054-01-00-3 RO (54a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: ROYAL VIAGENS E TURISMO LTDA (Dr. José Teixeira Moreira - OAB/RJ n° 023812-D). Recorrido: JOSÉ CARLOS RODRIGUES MAIO (Dr. Jacques Vinicius Franco de Macedo - OAB/RJ n° 081745-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Royal Viagens e Turismo Ltda. e dar-lhe provimento, para pronunciar a prescrição da pretensão e julgar improcedentes os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência.. \r\n\r\n00124-2002-061-01-00-0 RO (61a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- ANA CRISTINA DE ABREU (Dr. Fernando Ribeiro Coelho - OAB/RJ n° 022105-D). 2- BANCO BRADESCO S/A (SUCESSOR DE BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A) (Dra. Laura Mendonça de Rezende Rodrigues - OAB/RJ n° 001501-B). Recorridos: Os Mesmos. -por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por Ana Cristina de Abreu e Banco Bradesco S/A, não conhecer das atípicas contra-razões oferecidas pelo réu, dar parcial provimento ao apelo empresarial, para determinar que horas extraordinárias e projeções sejam apuradas observando-se o critério posto na fundamentação e que este dispositivo integra e excluir da condenação obrigação de pagar horas noturnas e diferenças a título de participação nos lucros e gratificações semestrais; e julgar prejudicado o recurso autoral. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\n00238-2005-061-01-00-2 RO (61a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1-GERALDO REZENDE CALLEGARO (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ n° 050833-D). 2- SHV GÁS BRASIL LTDA (Dr. Moadely Roberto dos Santos Moreira - OAB/RJ n° 015289-D). Recorridos: Os Mesmos.-por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por Geraldo Rezende Callegaro e SHV Gás Brasil Ltda., dar parcial provimento ao recurso empresarial, para excluir da condenação obrigação de reintegrar no emprego e pagar parcelas vencidas e vincendas e para determinar seja observada a Súmula 368 do TST; e julgar prejudicado o recurso autoral. Custas de R$ 200,00 sobre R$ 10.000,00 devendo ser reembolsada a ré. \r\n\r\n00308-2005-262-01-00-5 RO O (70a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRÔ - EM LIQUIDAÇÃO (Dra. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite - OAB/RJ n° 016255-D). Recorrido: VERA MARIA BRAUTIGAM (Dra. Carla Gomes Prata - OAB/RJ n° 080027-D).-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Metrô (em liquidação) e dar-lhe provimento, para julgar improcedentes os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência, dispensada a autora.\r\n\r\n00624-2003-069-01-00-3 RO (69a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: GENUNES ARAÚJO DE ALBUQUERQUE (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ n° 041069-D). Recorrido: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ n° 057570-D).-por unanimidade, em rejeitar a preliminar de deserção suscitada por De Millus S/A Indústria e Comércio, conhecer do recurso ordinário interposto por Márcia Cristina Ferreira e negar-lhe provimento. \r\n\r\n00637-2003-069-01-00-2 RO (69a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dra. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ n° 107779-D). Recorrido: ANIVALDO DA SILVA MARQUES (Dr. Silvio Nunes de Medeiros - OAB/RJ n° 113770-D).-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palacio, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação as obrigações de pagar também no período de afastamento 7 de fevereiro de 2002 a 6 de janeiro de 2003. Mantido o valor arbitrado. \r\n\r\n00687-2005-040-01-00-0 RO (40a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: SAPATARIA TEREZINHA LTDA (Dr. Antonio José Feijó do Nascimento - OAB/RJ n° 033700-D). Recorrido: DAVID DE OLIVEIRA COSTA (Dr. Edwaldo Nogueira Trindade - OAB/RJ n° 105526-D)- por unanimidade, em rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada em contra-razões, conhecer do recurso ordinário interposto por Sapataria Terezinha Ltda. e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação obrigação de pagar aviso prévio, multa do artigo 477, § 8º, da CLT e horas extraordinárias pertinentes a março de 2005 e autorizar dedução de valores quitados aos mesmos títulos da condenação conforme critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram. Mantido o valor arbitrado.. \r\n\r\n00720-2001-013-01-00-5 RO (13a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: MARÍTIMA PETRÓLEO E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Otávio Medina Maia - OAB/RJ n° 023076-D). Recorrido: LUIZ HENRIQUE COLONIA (Dr. Luiz Carlos Pereira da Silva - OAB/RJ n° 012534-D).-por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada pelo autor, conhecer do recurso ordinário interposto por Marítima Petróleo e Engenharia Ltda. e dar-lhe parcial provimento, para limitar a condenação a obrigação de pagar salários e vantagens até 17 de julho de 1997. Mantido o valor arbitrado. \r\n\r\n00801-2004-020-01-00-6 RO (20a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: LUIZ FILIPI MENDONÇA (Dr. Agostinho José da Silva - OAB/RJ n° 059340-D). Recorridos: 1- INTERTEL COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA (Dr. Luiz Henrique Sigolo Levy - OAB/SP n° 177454-D). 2- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ n° 016162-D).-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Luiz Filipi Mendonça e negar-lhe provimento. \r\n\r\n00846-2004-029-01-00-8 RO (29a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: JORGE ROBERTO ISIDORO DE ANDRADE (Dr. Tullio Vinicius Caetano Guimarães - OAB/RJ n° 016454-D). Recorridos: 1-UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A e Outro (BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO) (Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ n° 074145-D). 2-NACIONAL ASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL - EM LIQUIDAÇÃO (Dr. André Porto Romero - OAB/RJ nº 052015-D).-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Jorge Roberto Isidoro de Andrade e dar-lhe provimento, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda e, prosseguindo no julgamento da causa madura, rejeitar os pedidos, sem alterar o ônus da sucumbência. \r\n\r\n00943-2005-241-01-00-1 RO (1a.VT/Niterói)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: LENI DE SOUZA GALDINO (Dr. Nelson Prado Filho - OAB/RJ n° 003461-D). Recorrido: ROSA CALÇADOS LTDA (Dr. Cesar Augusto Doria dos Reis - OAB/RJ n° 051152-D).-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Leni de Souza Galdino e dar-lhe parcial provimento, para determinar que, para as projeções, sejam observados a média de remuneração no valor de R$ 566,00 (quinhentos e sessenta e seis reais) e o critério posto na fundamentação e que este dispositivo integra e despronunciar prescrição da pretensão de FGTS sobre remuneração quitada na vigência do contrato de trabalho. Custas de R$ 200,00 sobre o valor ora arbitrado de R$ 10.000,00. \r\n\r\n01723-2003-491-01-00-6 RO (1a.VT/Magé)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss - Dra. Suzana de Barros Barreto - OAB/RJ nº 115326). Recorridos: 1-JOSINEI SARRES VERDAN (Dr. Luiz Carlos Floriano da Costa - OAB/RJ n° 058188-D). 2-TRANSLINO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (Dr. José Carlos de Oliveira e Silva - OAB/RJ n° 100400-D)., por unanimidade, em rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada em contra-razões, conhecer do recurso ordinário interposto por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para determinar a execução das contribuições previdenciárias sobre aviso prévio e verbas não validamente discriminadas: artigo 467, FGTS, indenização tarifada e férias.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n00712-1996-002-01-00-7 AP (2a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO.Embargante:ANDRÉ LUIS TEIXEIRA DOS SANTOS (Dr. Mauro Ortiz Lima - OAB/RJ n° 004410-B). Embargado: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dra. Eliane Helena de Oliveira Aguiar - OAB/RJ n° 058248-D).- “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA DOS SANTOS e rejeitá-los.\r\n\r\nRO-08011/01(59a. VT/RJ) Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO.Embargante:BANCO FINANCIAL PORTUGUÊS S/A (Dra. OLINDA MARIA REBELLO - OAB/RJ nº 74145-D). Embargado: ALÍPIO JOSÉ DO CARMO SILVA (Dr. FERNANDO RIBEIRO COELHO - OAB/RJ nº 22105-D). - “... por unanimidade,em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por BANCO FINANCIAL PORTUGUÊS e acolhê-los, para declarar integrado o acórdão a folhas 617/620 pela fundamentação supra, mantido o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00.\r\n\r\n00919-2004-202-01-00-9 RO (2a.VT/Duque de Caxias)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante: ENILSON MOREIRA MARINIELO (Dr. Marcelo da Silva Sá - OAB/RJ n° 076276-D). Embargado: PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ n° 022019-D). OAB/RJ/D) - “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por ENILSON MOREIRA MARINIELO e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e condenando o embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 18 do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\n01090-2003-003-01-00-0 RO (3a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO.Embargante: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ n° 074145-D). Embargado: AMARILDO SILVA DE ALCÂNTARA (Dra. Rita de Cassia Sant'Anna Cortez - OAB/RJ n° 039529-D). - “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando o embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nREDATORA DESIGNADA\r\n\r\n00692-2002-242-01-00-9 RO O (60a.VT/RJ)Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO.Recorrente: LAVAMAR EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E SERVIÇOS LTDA (Dra. Heloísa Conceição Beghini da Costa - OAB/RJ n° 046611-D). Recorrido: NORMA VEIGA GELARD (Dr. Themístocles Laudier de Faria Lima - OAB/RJ n° 074235-D). por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação as horas extras e seus reflexos, vencido o Relator que o improvia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nSelma N.da Silva-Analsta Jud.\r\n\r\nId: 62991"
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                        "63163": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA AURORA COENTRO\r\n\r\n2ª T U R M A\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nAI-02080-2002-201-01-01-8 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Agravante: ISAMOTOS COMÉRCIO DE MOTOS LTDA (Adv.Paulo Sergio Marquarte-OAB/RJ-80652/D) - Agravado: MOACIR MADEIRA VILA (Adv.Mariluce Barbosa Alves-OAB/RJ-85110/D) “...Ante o exposto, não conhecço do agravo de instrumento, por não cumpridas as exigência legais. Publique-se”.\r\n\r\nRO-01489-2005-058-01-00-1 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: JOSÉ ALBERTO CAMPOS (Adv.Cauby Cardoso de Athayde-OAB/RJ-25398/D) - Recorridos: VIGILANCE SERVIÇO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. (Adv.Juliana Maria Ascenso Reis-OAB/RJ-111203/D) e COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S.A. (Adv.Francisco Domingues Lopes-OAB/RJ-16116/D) “...Ante o exposto, não conheço do recurso por deserto. Publique-se”.\r\n\r\nRO-02518-2005-244-01-00-6 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv.Diogo Cobo Soares-OAB/RJ-108874/D) - Recorrida: CRISTINA DOS SANTOS SILVA (Adv.Fabio Arantes Salgado-OAB/RJ-82162/D) “...Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário, por irregularidade de representação. Publique-se”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 63163"
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                        "63166": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA AURORA COENTRO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAI - 02224-2003-342-01-01-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Adv.Afonso Cesar Burlamaqui-OAB/RJ-15925/D) - Agravado: LUIZ MILAGRES DA SILVA (Adv.Maria Celia de Souza Dias-OAB/RJ-86562/D) - Tomar ciência o Agravante do despacho de fls.83 - “J.Vistos. Homologo a desistência ora requerida para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se”.\r\n\r\nAP- 00295-2004-044-01-00-5 (com RT-871/95 e AI-00295-2004-044-01-01-5) - Agravante: CESAR DOS SANTOS DA SILVA (Adv.Sergio Batalha Mendes-OAB/RJ-62857/D)- Agravado: KLERIS AMATUZO PIMENTA (Adv.Alcimedes Brito-OAB/RJ-58949/D) - Tomar ciência o Agravante do despacho de fls.69 - “1. Intime o advogado para que providencie a Habilitação Incidental e regularize a assistência (prazo 30 dias). 2-Após, voltem”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 63166"
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                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "64047": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n02784-2003-342-01-00-2 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1ª- EUDÓXIA CARNEIRO DA SILVA COSTA (Dra. Stella Maris Vitale - OAB/RJ 63.123/D), 2ª- COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925/D); Recorridos: OS MESMOS. EUDÓXIA CARNEIRO DA SILVA COSTA “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\nQuebra 03161-2003-341-01-00-0 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1ª- LECI FERREIRA DA FONSECA (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35.466/D), 2ª- COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925/D); Recorridos: OS MESMOS. LECI FERREIRA DA FONSECA “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.” \r\n\r\n04137-2003-342-01-00-5 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- PAULO GUIMARÃES DA SILVA E OUTROS (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35.466/D), 2º- COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925/D); Recorridos: OS MESMOS. PAULO GUIMARÃES DA SILVA E OUTROS “Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 64047"
                        ],
                        "64025": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n(Embargos de Declaração)\r\n\r\n(Sessão de 13-11-06)\r\n\r\n01364-2004-071-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: FERNANDO CESAR SILVA DE ALMEIDA (Dr. Affonso Henriques Moniz Barreto de A. Daquer - OAB/RJ-21.677-D). Recorrido: COOPREST - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA. (Dra. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ-45.243-D). - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela recorrida e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.”. \r\n\r\n01722-2002-011-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: JOSÉ ROMÁRIO FAVORETO (Dr. Wylliam Diogo - OAB/RJ-107.327-D). Recorrido/Embargante: PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES S/C LTDA. (Dr. Guilmar Borges de Rezende - OAB/RJ-22.259-D). - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrido e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante a multa fixada pelo art. 538, parágrafo único, do CPC.”\r\n\r\n02125-2004-342-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente/Embargante: FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA (Dra. Maria Aparecida Bueno da Silva - OAB/RJ-88.021-D). Recorrida: SOLANGE SACRAMENTO GUEDES FERREIRA (Dr. Fernando Delgado de Ávila - OAB/RJ-31.461-D). - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela recorrente e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.”.\r\n\r\n02540-1991-023-01-00-2 (AP) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. (Dr. Marcos Antonio Rodrigues Pinheiro - OAB/RJ-29.855-D). Agravado: IVO FERREIRA DA COSTA (Dr. Fernando Tristão Fernandes - OAB/RJ-49.344-D). - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado.”.\r\n\r\n02750-1998-243-01-00-8 (AP) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Agravante/Embargante: CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ-66.247-D). Agravado: LUIZ MOREIRA CARACAS (Dr. Celso Matins de Souza - OAB/RJ-71.857-D). - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela recclamada e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.”. \r\n\r\n03334-2003-341-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrentes: ANTÔNIO MIZAEL E OUTROS (Dr. Carlos Augusto Coimbra de Mello - OAB/RJ-3.640-D) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Embargante) (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ-15.925-D). - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, acolhê-los para, reconhecida a tempestividade do recurso da Reclamada, determinar o seu regular processamento.”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 denovembro de 2006.\r\n\r\nSolange de Andrade Sousa\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 64025"
                        ],
                        "63984": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETEDE DO DESEMBARGADOR \r\n\r\nFERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n(conclusões de acórdãos)\r\n\r\nRO-8.074/1995 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrentes/Recorridos: 1. UNIÃO FEDERAL SUCESSORA DE COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - 2. TERESA CRISTINA DRUMOND (Dr. Hélio Ferreira de Mello Affonso OAB/RJ 31.992 D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado”.\r\n\r\n0159-2005-301-01-00-2(AP-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (Dr. Enio José Garcia de Souza OAB/RJ 71.385 D) - Agravado: VERA LUCIA DO VALLE (Dr. Sidney David Pildervasser OAB/RJ 38.519 D) - “....por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo agravante e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado”. \r\n\r\n0421-2005-204-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - Recorridos: 1. NÚBIA SOUZA DE OLIVEIRA (Dr. Sandra Cristina Bazoni OAB/RJ 116.013 D) - 2. WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Dr. Rosane Cardoso Lopes OAB/RJ 90.173 D) - “....por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, por maioria, negar-lhe provimento. Determinada a extração de cópia integral dos presentes autos, para remessa ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, diante da não juntada aos autos do contrato celebrado pelo Município de Duque de Caxias com a 1ª acionada. Vencida a Exma. Sra. Juíza Angela Fiorêncio Soares da Cunha no tocante à multa do art. 467 da CLT”.\r\n\r\n0429-2005-224-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrentes: 1. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - 2. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - Recorrido: GILMAR DE REZENDE (Dr. Flávia Serrão Sanz OAB/RJ 100.108 D) -“....por unanimidade, inicialmente, atendendo ao requerido em sessão pelo Ministério Público do Trabalho, determinar a conversão do rito para ordinário, considerando a vedação imposta pelo art. 852-A, parágrafo único, da CLT; não conhecer da remessa necessária e conhecer parcialmente do recurso voluntário, negando-lhe provimento. A Exma. Sra. Juíza Glória Regina Ferreira Mello acompanhou o voto do Exmo. Sr. Des. Relator no tocante à remessa necessária por outros fundamentos. Examinando os autos o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo ordinário”.\r\n\r\n0461-2004-065-01-00-4(RO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: IODEMIA SILVA LOUREIRO (Dr. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB/RJ 35.577 D) - Recorridos: 1. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) - 2. SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP. \r\n\r\n- “....por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrido e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado”.\r\n\r\n0492-2005-225-01-00-3(RO-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: MAGALI RODRIGUES DA SILVA (Dra. Rosemere Bastos Sant'anna OAB/RJ 56.685 D) - Recorridos: 1. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU 2. COOPSAUDE - COOPERATIVA DE ATIVIDADE NA ÁREA DE SAÚDE (Dr. Jorge dos Santos Daher OAB/RJ 82.916 D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Município de Nova Iguaçu e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado”.\r\n\r\n0518-2005-204-01-00-2(RO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrentes: 1.REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS) - 2. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - Recorridos: 1. LEONAN DA CONCEIÇÃO DUARTE (Dr. Wanderlei Moreira da Costa OAB/RJ 45.281 D) - 2. MINELIMP COMÉRCIO E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA (Dr. Rosane Cardoso Lopes OAB/RJ 90.173 D) - “....por unanimidade, não conhecer da remessa necessária; conhecer do recurso voluntário e, por maioria, negar-lhe provimento. Expeça-se ofício ao Ministério Público Estadual. A Exma. Sra. Juíza Glória Regina Ferreira Mello acompanhou o voto do Exmo. Sr. Des. Relator, embora por outros fundamentos. Vencidas a Exma. Sra. Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, no tocante à dispensa do pagamento de custas, e a Exma. Sra. Juíza Angela Fiorêncio Soares da Cunha, no tocante à multa do art. 467, da CLT ”. \r\n\r\n0587-2002-039-01-00-0(RO-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrentes: 1. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - Recorridos: 1. TEREZA MENDES DE QUEIROZ (Dr. José Sebastião da Silva OAB/RJ 42.395 D) - 2. TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVIÇOS LTDA. (Dr.) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado”. \r\n\r\n0605-2004-073-01-00-7(RO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido: ALEKSANDRA PEREIRA DOS SANTOS LIMA (Dr. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB/RJ 59.016 D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado”. \r\n\r\n0778-1990-511-01-00-3(AP-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: UNIÃO FEDERAL (Dr Sebastião Erly Alves de Abreu OAB/RJ 37.191 D) - Agravado: RÔMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO DE MIRANDA (Dr. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB/RJ 3.999 D) - ”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo agravado e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado”. \r\n\r\n0788-2004-061-01-00-0(RO-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrentes: 1. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) - 2. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - Recorrida: CREUZA IRENE NORMANDES DOS SANTOS (SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Dra Eduarda Pinto da Cruz OAB/RJ 45.243 D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante multa prevista no art. 538, do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado”. \r\n\r\n0925-2005-028-01-00-3(RRPS) - Redator Designado: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss) - Recorridos: 1. SÉRGIO DA SILVA AMARAL (Dr. Leniza Maria de Carvalho OAB/RJ 82.774 D) - 2. POLITRANS TRANSPORTES LTDA (Dr. João Antonio Lopes OAB/RJ 63.370 D) - “....por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe para estabelecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, correspondente a R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais), na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Vencida a Exma Sra. Juíza Relatora que negava provimento ao recurso. Examinando os autos o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito”. \r\n\r\n1076-1997-027-01-00-8(AP-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Agravados: 1. MARIO MOREIRA MONTEIRO (Dr. Cristina Kaway Stamato OAB/RJ 2.036 A) 2. BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES (Dr. Antonio Carlos Ferreira OAB/RJ 15.446 D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela agravante e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado”.\r\n\r\n1096-2003-045-01-00-0(RRPS) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: CLÁUDIO DA SILVA (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB/RJ 53.640 D) - Recorridos: 1. CISAT - CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DO TRABALHO (Dr...) - 2. MARILDA SAMYSS MOREIRA MANZOLILLO (Dr. Marcelo Turi Moraes OAB/RJ 108.795 D) - 3. FUNDAÇÃO PRO UNI-RIO (Dr. Valdir Gonçalves Veloso dos Santos OAB/RJ 76.897 D) - “....por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento na conformidade da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator. Examinando os autos o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento”. \r\n\r\n1228-2003-065-01-00-8(RO) - Redator Designado: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: OSMAR VALÉRIO (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma OAB/RJ 41.069 D) - Recorridos: 1. COTEPAV - CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÕES Ltda (Dr...) - 2. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO -“....por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para, julgando procedente o pedido em face do Município do Rio de Janeiro, condená-lo, na qualidade de devedor subsidiário, à satisfação das verbas deferidas ao autor pela sentença de primeiro grau. Inverte-se o ônus da sucumbência. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau. Vencido o Exmo. Sr. Juiz Relator que negava provimento ao recurso. A Exma. Sra. Juíza Glória Regina Ferreira Mello apenas presidiu o julgamento do presente processo, não proferindo voto”. \r\n\r\n1318-2002-053-01-00-8(AP) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Agravado: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIOFUSÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Ludmila Schargel Maia OAB/RJ 61.609 D) “....por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”. \r\n\r\n1384-2004-342-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Recorridos: 1. UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S.A. - ÚTIL (Dra. Karla Silva de Carvalho Ribeiro OAB/RJ 89.154 D) - 2. ROGÉRIO DIORIO (Dr....) - “....por unanimidade, conhecer do recurso, dando-lhe provimento, para estabelecer que a contribuição previdenciária incidirá sobre o total do valor conciliado, ou seja, R$ 1.568,99 (mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos)”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nJandiaci A. Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 63984"
                        ],
                        "63763": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETEDE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n(Conclusão de acórdãos)\r\n\r\n00028-2005-441-01-00-2 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: MARIA INÊS GOMES (Dr. Ronaldo Pinaud de Oliveira OAB/RJ 48.513-D). Recorridos: 1- INSTITUTO PARA A PROMOÇÃO À SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL - INPROS (Dr. Alexandre de Sant'Anna Mainente OAB/RJ 82.191-D). 2- MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS (Procuradoria do Município de Duas Barras - Dr Carlos Gustavo Soares Silveira OAB/RJ 119.598-D). “... por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para, julgando procedente em parte o pedido, condenar os reclamados, sendo o segundo na qualidade de devedor subsidiário, a proceder à assinatura da CTPS da autora, com admissão em 18/02/2003 e demissão em 29/12/2004, na função de auxiliar administrativo, salário de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, e a satisfazer os pedidos contidos nos itens 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 14, cujo quantum será apurado em liquidação de sentença e acrescidos de juros de mora e correção monetária, e o segundo reclamado a satisfazer os créditos da autora subsidiariamente. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações elencadas no parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Inverte-se o ônus da sucumbência. Mantidos os valores expressos na sentença de primeiro grau”.\r\n\r\n00066-2005-206-01-00-1 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho OAB/RJ 44.418-D). 2- TELEMAR NORTE LESTE S.A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16.162- D). Recorrido: CARLOS EDUARDO GOMES DA SILVA (Dr. José Roberto Pereira da Silva OAB/RJ 62.933-D). “... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negando-lhes provimento. A Exma. Sra. Juíza Glória Regina Ferreira Mello ressalvou o seu entendimento quanto ao litisconsórcio”.\r\n\r\n00146-2004-017-01-00-3 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Dr. Anna Claudia Baratta de Ranieri Pereira OAB/RJ 102.009-D). Recorrido: ROGÉRIO SANTOS DA SILVA (Dr. Elias Batista Ross OAB/RJ 37.463-D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para determinar que a execução em face da recorrente se processe com observância das prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública, vencido o Exmo. Sr. Juiz Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que o provia totalmente. Mantidos os valores fixados na sentença de primeiro grau”.\r\n\r\n00248-2004-014-01-00-0 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: LEONARDO CARDOSO DIAS DOS SANTOS (Dr. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB/RJ 79.919-D). Recorridos: 1- CREDICARD S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2.462-A). 2- ORBITALL SERVIÇOS E PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS LTDA. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2.462-A). “... por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\n00283-1990-027-01-00-9 (AP). Redator Designado: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: HUGO LEITE MEIRA (Dr. Fernando Tristão Fernandes OAB/RJ 49.344-D). Agravado: BANCO DO BRASIL S.A. (Dr. Solange Cássia dos Santos Silva OAB/RJ 35.023-D). “... em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Exmo. Sr. Relator que dava-lhe provimento e determinava o refazimento das contas a partir do que consta da coisa julgada no que se refere à formula de cálculo da complementação de aposentadoria. A Exma. Juíza Glória Regina Ferreira Mello, apenas presidiu o julgamento do presente processo, sem manifestar seu voto”.\r\n\r\n00284-2005-013-01-00-8 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: MONIQUE DA CONCEIÇÃO TEODORO (Dr. Leonardo Campbell Bastos OAB/RJ 110.416-D). Recorrido: ANITA DO NASCIMENTO SILVA (Dr. Maurício Sant'Anna OAB/RJ 91.174-D). “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário”.\r\n\r\n00458-2003-039-01-00-3 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- RONALDO ARIALDO PEREIRA NUNES (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB/RJ 67.157-D). 2- TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Décio Freire OAB/RJ 2.255-A). Recorridos: OS MESMOS ( Drs. Os mesmos). “... por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo reclamante para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para, após a produção da prova oral, outra seja proferida, como ali se entender de direito. Prejudicada a análise do recurso adesivo”.\r\n\r\n00462-2004-039-01-00-2 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (Dr. José Perez de Rezende OAB/RJ 22.019-D). Recorrido: MAURÍCIO DE CARVALHO GUIMARÃES (Dr. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB/RJ 25.833-D). “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso Ordinário”.\r\n\r\n00531-2002-043-01-00-5 (RO). Redator Designado: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (Dr. Sayde Lopes Flores OAB/RJ 56.290-D). 2- ADALBERTO RODRIGUES GUIMARÃES (Dr. Geralda Maria dos Santos Ribeiro OAB/RJ 54.259-D). Recorridos: OS MESMOS (Drs. Os mesmos). “... em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos; por maioria, dar parcial provimento ao do reclamado para, reduzindo a condenação, excluir desta o pagamento de horas extras a partir de outubro de 1999 e, por unanimidade, negar provimento ao apelo do reclamante. Mantidos os valores fixados na sentença de origem. Vencida a Exma. Sra. Juíza Relatora que dava parcial provimento ao apelo do reclamado para reformar a r. sentença e excluir da condenação o pagamento das horas extras e respectivos reflexos nas verbas contratuais e resilitórias - VOTO QUE JUSTIFICARÁ. A Exma. Sra. Juíza Glória Regina Ferreira Mello apenas presidiu o julgamento do presente processo, não proferindo voto”.\r\n\r\n00687-2005-071-01-00-8 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: IRENE AMARAL DE LIS (Dr. Jovenil de Oliveira Mariano OAB/RJ 83.468-D). Recorrido: GELD GLUCK ARBEIT COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - ME (Dr. Maria Cristina Pinto Castro da Silva OAB/SP 187.864-D). “... por unanimdade, rejeitar a preliminar argüida, conhecer e negar provimento ao recurso”.\r\n\r\n00783-2005-028-01-00-4 (RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: TSL - TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE LEGISLAÇÃO S.A. (Dr. Ricardo Trigona Neto OAB/RJ 89.210-D). Recorrido: JORILZA SILVA RIBEIRO FINIZOLA (Dr. Waltair Costa de Oliveira OAB/RJ 59.557-D). “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela recorrida e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado”.\r\n\r\n00839-2005-204-01-00-7 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Município de Duque de Caxias). 2- MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria do Município de Duque de Caxias - Dr Walkiria Lima da Rocha OAB/RJ 31.390-D). Recorridos: 1- ANDRÉ LUIZ DA SILVA (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira OAB/RJ 73.026-D). 2- WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Dr. Rosane Cardoso Lopes OAB/RJ 90.173-D). “... por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, conhecer do recurso voluntário e, por maioria, negar-lhe provimento. Expeça-se ofício ao Ministério Público Estadual, com cópia integral dos presentes autos, para que, entendendo ser o caso, promova a responsabilização dos agentes públicos responsáveis pela contratação irregular, possibilitando à municipalidade o direito de regresso. Vencida a Exma. Sra. Juíza Angela Fiorencio Soares da Cunha no tocante à multa do art. 467 da CLT”.\r\n\r\n00908-2005-058-01-00-8 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes OAB/RJ 57.570-D). Recorrido: JOÃO RODRIGUES PINHEIRO (Dr. Beroaldo Alves Santana OAB/RJ 40.039-D). “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário”.\r\n\r\n00994-2005-006-01-01-2 (AI). Redator Designado: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. (Dr. David Silva Junior OAB/RJ 10.186-D). Agravado: REGINA SANTOS DE SOUZA (Dr. José Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB/RJ 74.272-D). “... por maioria, não conhecer do agravo por falta de peças indispensáveis, vencido o Exmo. Sr. Juiz Relator que o conhecia”.\r\n\r\n01010-2005-205-01-00-8 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria do Município de Duque de Caxias - Dr Walkiria Lima da Rocha OAB/RJ 31.390-D). Recorridos: 1- ANTONIO CARLOS FERREIRA DA ROSA (Dr. Maria José da Silva OAB/RJ 37.368-D). 2- WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Dr. Rosane Cardoso Lopes OAB/RJ 90.173-D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento. Expeça-se ofício ao Ministério Público Estadual, com cópia integral dos presentes responsabilização dos agentes públicos responsáveis pela contratação irregular, possibilitando a municipalidade o direito de regresso. Vencida a Exma. Sra. Juíza Angela Fiorencio Soares da Cunha no tocante à multa do art. 467\".\r\n\r\n01053-2002-011-01-00-6 (RO) Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Arcinelio de Azevedo Caldas OAB/RJ 4.777-D). Recorrido: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA (Dr. Cesar Romero Vianna Júnior OAB/RJ 81.200-D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Exma. Sra. Juíza angela Fiorencio Soares da Cunha que o provia”.\r\n\r\n01365-2003-058-01-00-4 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: VELOSS SERVIÇOS PATRIMONIAIS LTDA. (Dr. Valter Bertanha Valadão OAB/RJ 25.883-D). Recorrido: JOSÉ EDIVÂNIO PEREIRA DA SILVA (Dr. Luiz Felippe Chelles OAB/RJ 80.899-D). “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário”.\r\n\r\n01670-2002-038-01-00-0 (RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Marcus Vinicius Cordeiro OAB/RJ 58.042-D). 2- EDMILSON JORDÃO DE MELO (Dr. Marcello Lima OAB/RJ 74.166-D). Recorridos: OS MESMOS ( Drs. Os mesmos). “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrido e, no mérito, acolhê-los para, reconhecendo a omissão no acórdão, determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo autor às fls. 384/387, com a baixa dos autos à Vara de Origem para que a reclamada ofereça contra-razões, retificando-se a autuação”. \r\n\r\n01655-2004-241-01-00-3 (RO). Redator Designado: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: LA MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. (Dr. Alberto Esteves Ferreira OAB/RJ 24.451-D). Recorrido: AMANCIO FIRMIANO DE MACEDO NETO (Dr. Geraldo Bezerra de Menezes OAB/RJ 5.340-D). “... por maioria, não conhecer do recurso, vencido o Exmo. Sr. Juiz Relator”.\r\n\r\n01703-2004-342-01-00-8 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- MAURO CESAR MACHADO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira OAB/RJ 35.466-D). 2- COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães OAB/RJ 66.247-D). Recorridos: OS MESMOS (Drs. Os mesmos). “... por maioria, não conhecer do recurso da reclamada, vencido o Exmo. Sr. Des. Relator e, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo do reclamante. A Exma. Sra. Juíza Glória Regina Ferreira Mello ressalvou o seu entendimento”.\r\n\r\n01805-2004-063-01-00-0 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- CIWAL ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA. (Dr. Marcus Vinicius Marques Paulino OAB/RJ 126.932-D). 2- ALBINO MOREIRA JÚNIOR (Dr. Sonia Ananias Citele Jardim OAB/RJ 80.778- D). Recorridos: OS MESMOS (Drs. Os mesmos). “... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao do reclamante pra acrescer à condenação o reembolso dos valores alusivos às despesas com o veículo, conforme demonstrativos constantes nos autos. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau”.\r\n\r\n03272-2003-342-01-00-3 (RO). Redator Designado: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: ALBUCACYS MAURÍCIO DE PAULA FILHO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira OAB/RJ 35.466-D). Recorrido: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15.925-D). “... por maioria, dar provimento parcial ao recurso para julgar extinto o feito sem julgamento do mérito. Vencidos o Exmo. Sr. Juiz Relator, que o provia parcialmente para, reformando a sentença, afastar a prescrição extintiva e, acionando o art. 515 do CPC, julgar o pedido improcedente, e a Exma. Sra. Juíza Glória Regina Ferreira Mello, no tocante à prescrição”.\r\n\r\n04204-2003-341-01-00-5 (RO). Redator Designado: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- VALTAIR DE OLIVEIRA (Dr. Maria Celia de Souza Dias OAB/RJ 86.562-D). 2- COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15.925-D). Recorridos: OS MESMOS (Drs. Os mesmos). “... em conclusão de julgamento, por maioria, não conhecer do recurso adesivo interposto pela Reclamada, por falta de interesse em recorrer, vencido o Exmo. Sr. Des. Fernando Antonio Zorzenon da Silva. Por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, por maioria, dar-lhe parcial provimento para declarar o feito extinto sem julgamento do mérito. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau. Vencida a Exma. Sra. Juíza Relatora que negava provimento ao apelo do Reclamante - voto que não mais justificará. A Exma. Sra. Juíza Glória Regina Ferreira Mello apenas presidiu o julgamento do presente processo, não proferindo voto”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2006.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 63763"
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO \r\n\r\nMAFRA LINO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nEMENTA Embargos declaratórios só se justificam quando presentes quaisquer das hipóteses do art.535 do CPC, o que inocorreu no caso vertente.\r\n\r\n02709-1989-040-01-00-5 AP -Embargos de Declaração-Relator -Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Agravante/Embargante:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (A/C Procurador Rozane Dias da Silva-Mat SIAPE 037365 RJ J 0012128). ”... por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\nEMENTA Não se conhece do recurso ordinário, por irregularidade de representação, quando a procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso se tratar de cópia não autenticada.\r\n\r\n00073-2005-035-01-00-2 RO Relator - Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS -CEDAE (Dr.). Recorrido: EDUARDO HENRIQUE CARVALHO MALHEIROS (Dr. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 025250 D )”... por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário, por irregularidade de representação.”\r\n\r\nEMENTA A ausência da reclamada `a audiência inaugural importa em revelia,submetendo-se a ré a seus efeitos, dentre os quais a ficta confessio , consistente na presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial.Sentença que se mantèm, no aspecto. \r\n\r\n00229-2005-224-01-00-8 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 105526 D )”...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.” \r\n\r\nEMENTA A contratação do autor sem concurso público é nula de pleno direito, por infringência a norma constitucional e, portanto, indevida outra parcela de natureza trabalhista, senão os salários dos dias efetivamente trabalhados, o que, in casu, não se cogita, bem como depósitos do FGTS (S. 363 do C. TST). Sentença que se mantém, no aspecto\r\n\r\n00498-2004-511-01-00-1 RO Relator - Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: GERALDO FRANKLIM DE OLIVEIRA (Dr. Antonio Pedro Jayme RJ 0045350 D J 0045350 D ) e SMTU - EXPRESSO MACACU (A/C Procurador Alder Macedo de Oliveira OAB/RJ-113.334) “...por unanimidade em não conhecer do recurso ordinário e do recurso adesivo da reclamada, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito negar-lhe provimento, deferindo, contudo, o benefício da gratuidade de justiça do autor, por preenchidos os requisitos legais.” \r\n\r\nEMENTA Se a exoneração de função gratificada ocorreu em 01.07.96,e somente, foi proposta a reclamação em 16.04.2004, prescrito se encontra o direito de ação, pois a pretensão de incorporação em questão não é assegurada por preceito de lei(E.294, do TST), e sim de uma benesse meta contratual concedida por normas extravagantes da reclamada.\r\n\r\n00697-2004-342-01-00-1 RO -Relator - Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Recorrente:JOSÉ LUIZ DE SÁ (Dr.Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ J 0082367). ”... por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário. “ \r\n\r\nEMENTA Quitação - A \"eficácia liberatória\" mencionada no texto do E. 330 do C. TST, não tem o condão de dar autoridade de coisa julgada à homologação extrajudicial efetivada pela entidade sindical, vez que segundo a Constituição de 1988, somente aos órgãos do Poder Judiciário é dada a competência para apreciar a julgar atos com a autoridade de coisa julgada, garantindo, inclusive, que a lei não poderá excluir da apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça de direito (art. 5º, inc. XXXV). Sentença que se confirma.\r\n\r\n00708-1997-421-01-00-0 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: MRS LOGISTICA S/A (Dr. Cassia Fernanda Paladino de Mello RJ 090820 D J 059747 D G 30361D )”...por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Ordinário.”\r\n\r\nEMENTA Embargos a que se nega provimento ante a inexistência de qualquer vício na decisão-embargada.\r\n\r\n00885-2003-071-01-00-0 RO Embargos de Declaração - Relator - Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Embargante/Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (a/c Procurador Mariana Rodrigues Kelly e Souza RJ 104724 J 0001471/B ): ...“por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\nEMENTA O FGTS não incide sobre os abonos e as licenças prêmios indenizadas, a teor do disposto no § 6º, do art. 15, da Lei 8.036/90 c/c Lei 8.212/91, em seu artigo 28, § 9º, letra \"e\", itens 7 e 8.\r\n\r\n01151-2004-047-01-00-5 RO Relator - Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: EWERTON MARTINS DE SOUZA (Dr. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 083066 D J 001717 B J 001717 B J 083066 D ): ...”por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário do autor e em dar provimento ao recurso adesivo do reclamado para julgar improcedentes os pedidos, invertendo o ônus de sucumbência.”\r\n\r\nEMENTA Sendo a reclamada uma sociedade de economia mista, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas (§ 1º, do art. 173 da Constituição Federal), e não sendo a reclamante detentora de garantia de emprego assegurada pela Constituição Federal, por lei, norma coletiva ou contratual, não há como lhe deferir a readmissão pretendida, permanecendo inalterado o poder potestativo da ré para a dispensa imotivada de seus empregados.\r\n\r\n01205-2004-064-01-00-8 RO Relator - Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: ZILDO DA SILVA (Dr. Newton Vieira Pamplona RJ 014677 D ). Recorrido: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Mario Antonio D O Couto RJ 043497 D ” ... por unanimidade em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nEMENTA Embargos a que se nega provimento ante a inexistência da alegada omissão, obscuridade e contradição. \r\n\r\n01230-2004-051-01-00-5 RO Embargos de Declaração-Relator - Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Recorrente/Embargante:PEDRO LEANDRO DE SOUZA (Dr.Newton Vieira Pamolona RJ J 0012203). ”... por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração. “ \r\n\r\nEMENTA Embargos a que se nega provimento, ante a inexistência de vícios que autorizem a sua oposição.\r\n\r\n01344-2004-015-01-00-1 RO -Embargos de Declaração-Relator - Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Recorrente/Embargante:CELSO MONTEIRO DE CARVALHO (Dr. Marcelo Silva Gomes RJ J 109.690). ”... por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração.” \r\n\r\nEMENTA O tomador dos serviços, ainda que integrante da administração pública, é responsável subsidiário em relação aos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços. Recurso provido.\r\n\r\n01408-2003-263-01-00-3 RO Relator - Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: ADRIANA CONCEICAO SOLDATI (Dr. Roberto Ferreira de Andrade RJ 051187 D ). Recorridos: COOPERATIVA PANAMERICANA DE SERVICOS MULTIPLOS (Dr.) e FAETEC - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A EDUCACAO E TECNOLOGIA (A/C Procurador Leticia Lacroix de O.Amarante)”..por unanimidade, em conhecer do recurso, afastar a impossibilidade jurídica do pedido de responsabilidade subsidiária e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a 2ª reclamada subsidiariamente em relação às obrigações de dar contempladas na sentença de origem.”\r\n\r\nEMENTA Preenchidos os requisitos da relação de emprego, previstos nos arts.2º e 3º da CLT, impõe-se o reconhecimento do liame empregatício.Sentença que se mantèm.\r\n\r\n01704-2003-019-01-00-0 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Dr. Jose Lacerda Sales Padilha RJ 0035943 D J 077025 D )”...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.” \r\n\r\nEMENTA Embargos a que se nega provimento ante a inexistência de qualquer vicio na decisão-embargada.\r\n\r\n01819-2003-014-01-00-2 RO -Embargos de Declaração-Relator - Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Recorrente/Embargante:REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E FUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTECNICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (a/c Procurador Dr.Elisa Grinsztejn RJ J 0036503) ”... por unanimidade,em rejeitar os Embargos de Declaração. “ \r\n\r\nEMENTA O artigo 37, inciso II, da Constituição da República veda o reenquadramento do empregado de empresa pública em cargo para o qual não obteve prévia aprovação em concurso público. Todavia, comprovado o desvio de função, são devidas as diferenças salariais pertinentes. Recurso não provido.\r\n\r\n02441-2003-262-01-00-4 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 100936 D ) ...” por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de novembro de 2007.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 64308"
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nQUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nO que caracteriza o trabalho externo, para o fim exato previsto no art. 62, I, da CLT, é o fato de o empregado encontrar-se fora da permanente fiscalização e controle do empregador a impossibilitar a este o conhecimento do tempo efetivamente gasto à disposição da empresa.\r\n\r\n00310-2005-024-01-00-1 RO (24a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 100699 D J 0083371 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é benefício de caráter provisório e não definitivo, como se vê do disposto nos artigos 42 e 101 da Lei nº 8.213/91 (com a redação dada pela Lei nº 9.032/95).\r\n\r\n00485-2004-341-01-00-8 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 035466 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nTRABALHO DOMÉSTICO. O diarista que comparece ao trabalho uma, duas ou três vezes semanalmente e que presta serviços concomitantemente a várias famílias, não pode ser confundido com aquele trabalhador de que trata a Lei nº 5.859/72.\r\n\r\n00914-2005-011-01-00-1 RRPS (11a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: VANESSA COELHO COSTA (Dr. Victor Jose Siqueira Alonso RJ 089076 D J 124612 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nSe a própria convenção coletiva de trabalho, no que se refere a reajuste de salários, estabelece a produção de efeitos retroativos, não há que se cogitar de qualquer ofensa ao disposto no § 1º do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\n01261-2005-062-01-00-0 RRPS (62a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: SERGIO LUIZ SILVA DE JESUS (Dr. Ana Paula Goncalves Claro RJ 060863 D J 108301 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para condenar a reclamada no pagamento das diferenças de salários e dos reflexos pretendidos, bem como na multa normativa. Custas de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), arbitrado à condenação, pela reclamada.”\r\n\r\nNão se tratando de categoria diferenciada, contudo, prevalece o enquadramento sindical do empregador, de acordo com a atividade econômica preponderante.\r\n\r\n03456-2003-243-01-00-1 RRPS (3a. VT/Niteroi) Redator designado Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA (Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira Dr. 62321 D J 120789 D J 064140 D J 059297 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação as diferenças de salários e demais vantagens previstas nas normas coletivas, e determinar que os cálculos de correção monetária observem o entendimento contido na Súmula 381 do C. TST.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 63182"
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                            "GABINETE DA JUÍZA ANGELA FIORENCIO \r\n\r\nSOARES DA CUNHA\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO - 0014444/99 - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recorrente: CAFÉ NACIONAL LTDA. (Dr. Itamar Ribeiro de Carvalho - OAB/RJ - 0022742/D) - Recorrido: GILDO CAMELO DE SOUSA (Dr. Alberto Moita Prado - OAB/RJ - 0016448/D) \"... por unanimidade, em acolher a preliminar de nulidade suscitada, para anular a decisão impugnada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja ouvida a testemunha da reclamada e outra sentença seja proferida.\"\r\n\r\n00061-2005-023-01-00-8 (RRPS) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recorrente: FARMACOTECNICA SEABRA NOGUEIRA LTDA. (Dr. Jorge Otavio Amorim Barreto - OAB/RJ - 0068751/D) - Recorrido: ALESSANDRO LOPES MARTINEZ (Dr. Helio Pereira Rocha - OAB/RJ - 0043978/D) \"... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença e excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.\"\r\n\r\n00135-2006-461-01-00-6 (RRPS) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recorrente: COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COOPER SERVICE (Dr. Fabio Amar Vallegas Pereira - OAB/RJ - 0103871/D) - Recorrido: ALBERTO FELIX DE SOUZA (Drª. Ana Delfina Rezende - OAB/RJ - 0058632/D) - \"...por unanimidade, em não conhecer do recurso quanto à indenização substitutiva pelo não cadastramento do reclamante no PIS, por falta de interesse em recorrer e conhecer do recurso no que tange aos termos remanescentes e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00496-2000-261-01-00-0 (RO) - Embargos de Declaração - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recorrente/Embargante: PEPSICO DO BRASIL LTDA (Dr. Guido Antonio Sucena Maciel - OAB/RJ - 0044488/D) - Recorrido: WALDENIR ROSA COELHO DE ARAUJO (Drª. Rosaneh Lopes Portes Mendes - OAB/RJ - 0075312/D) - \"...por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração, eis que não se vislumbra no acórdão quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A, da CLT, e 535, do CPC.\"\r\n\r\n00548-2005-012-01-00-7 (RO) - Embargos de Declaração - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recorrentes: 1 - TELEMAR NORTE LESTE S/A. (Embargante) - (Dr. Decio Freire - OAB/RJ - 0002255/A) - 2 - FABIO NASCIMENTO DA SILVA (Dr. Jocelino Lopes Pereira - OAB/RJ - 0092334/D) - 3 - CONSATEL - COOPERATIVA DE TRABALHO DE CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO EM TELECOMUNICAÇÕES (Dr. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida - OAB/RJ - 0088598/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, eis que não se vislumbra no acórdão quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A, da CLT, e 535, do Código de Processo Civil.\"\r\n\r\n00874-2005-471-01-00-4 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recorrentes: CARLOS ALBERTO PAULA RABELO e OUTRO (Dr. Luiz Otavio Cardoso de Azevedo - OAB/MG - 0045863/D) - Recorridos: BANCO DO BRASIL S/A. e OUTRA (Dr. José Antonio de Oliveira Gallo - OAB/RJ - 0069393/D) - \"...por unanimidade, em rejeitar a argüição de prescrição total, renovada pelo Banco do Brasil S/A. em contra-razões e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário.\"\r\n\r\n00892-2003-050-01-00-0 (RO) - Embargos de Declaração - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recorrente/Embargante: JOÃO AUGUSTO MUNIZ DOS SANTOS (Dr. Cleverson Faria Costa - OAB/RJ - 0041700/D) - Recorrido: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ - 0067115/D) - \"...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, eis que não se vislumbra no acórdão quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT, e 535 do Código de Processo Civil.\"\r\n\r\n01412-2005-301-01-00-5 (RRPS) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recorrente: TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA. (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ - 0031047/D) - Recorrido: LEANDRO ESTEVES FERREIRA (Drª. Carmem Lucia Albina da Silva - OAB/RJ - 0064989/D) - \"...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\"\r\n\r\n01471-2004-062-01-00-8 (RRPS) - Embargos de Declaração -Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recorrentes: 1 - JORGE DIAS MOTA (Embargante) - (Dr. Jose Henrique Rodrigues Torres - OAB/RJ - 0005615/D) - 2 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Drª Vanessa Palomanes dos Santos - OAB/RJ - 0124364/D). Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, em não conhecer dos Embargos de Declaração quanto à época própria para a incidência do índice de atualização monetária e nem quanto a esses tópicos e conhecer dos Embargos de Declaração quanto ao aspecto da Lei Complementar nº 110/01 e, no mérito, rejeitá-los, por não se vislumbrar no acórdão quaisquer das hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT, c/c o artigo 535, do Código de Processo Civil.\"\r\n\r\n01564-2005-245-01-00-4 (RRPS) - Embargos de Declaração -Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recorrente/Embargante: PAULO ALEXANDRE DA SILVA CASTRO (Dr. Itacolomi Lima Cardoso - OAB/RJ - 0064638/D) - Recorrido: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Dr. Mauricio Muller da Costa Moura - OAB/RJ - 0086770/D) - \"...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, eis que não se vislumbra no acórdão quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC.\" \r\n\r\n02329-2005-203-01-00-8 (RRPS) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recorrente: CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO - OAS (Dr. Gabriel Vergette - OAB/RJ - 0125294/D) - Recorrido: ANTONIO MARINHO DA SILVA (Dr. Sidney Pereira Pinto - OAB/RJ - 0026985/D) - \"...por unanimidade, em não conhecer do recurso da reclamada, por ausência de representação.\"\r\n\r\nSonia Maria Pereira de Almeida\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 61927"
                        ],
                        "63203": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Marcos O. Cavalcante\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 00235-2003-421-01-01-3 - 04a. Turma - Agte: Moveis Circular Industria e Comercio Ltda. [Adv.] Agdo: Ivanete de Avila Vale [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes OAB:RJ 017589/D ] Agte, Agdo: \"..por unanimidade, em nao conhecer do presente agravo de instrumento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador..\" \r\n\r\nProc. 01386-2005-451-01-01-2 - 04a. Turma - Agte: Ilto Luiz Eletherio da Silva [Adv. Juvanete Pereira da Silva OAB:RJ 100987/D AB:RJ 064413/D ] Agte, Agdo: \"..por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento e, no merito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator..\" \r\n\r\nProc. 00665-2004-491-01-01-7 - 04a. Turma - Agte: Mageense Futebol Clube [Adv. Darke Baptista dos Santos Junior OAB:RJ 105699/D AB:RJ 082614/D ] Agte, Agdo: \"..por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no merito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator..\" \r\n\r\nProc. 01720-2004-263-01-01-0 - 04a. Turma - Agte: Adhonep - Associacao dos Homens de Negocio do Evangelho Pleno [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB:RJ 063531/D AB:RJ 048071/D ] Agte, Agdo: \"..por unanimidade, em nao conhecer do presente agravo de instrumento, nos termos do voto do Exmo. Desmbargador Relator..\" \r\n\r\nProc. 01547-2005-003-01-01-1 - 04a. Turma - Agte: DROGARIA MURIFARMA LTDA [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares OAB:RJ 056359/D AB:RJ 106081/D ] Agte, Agdo: \"..por unanimidade, em nao conhecer do presente agravo de instrumento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator..\" \r\n\r\nProc. 00883-2005-007-01-01-2 - 04a. Turma - Agte: Andre Luis de Oliveira Silva [Adv. Jose Ribamar Garcia OAB:RJ 019829/D AB:RJ 019829/D ] Agte, Agdo: \"..por unanimidade, em nao conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator..\" \r\n\r\nProc. 00433-2005-006-01-01-3 - 04a. Turma - Agte: Carlos Alberto Sousa Pires [Adv. Jorge Marques Borges OAB:RJ 067759/D AB:RJ 016090/D AB:RJ 072720/D ] Agte, Agdo: \"..por unanimidade, em nao conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do Exmo Desembargador Relator..\" \r\n\r\nProc. 01459-1996-072-01-00-0 - 04a. Turma - Agte: Instituto AmBev de Previdencia Privada [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 025643/D ] Agte, Agdo: \"..por unanimidade, em conhecer do agravo de peticao e, no merito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para excluir dos calculos a suplementacao apurada no mes de maio/95, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator..\" \r\n\r\nProc. 00253-2004-070-01-00-0 - 04a. Turma - Rcte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - A/C PROC GERAL DO MUNICIPIO [Adv.] Rcdo: SUELI FELICIANO DE CASTRO E OUTRO S AB:RJ 083027/D AB:RJ 063370/D ] Rcte, Rcdo: \"..por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaracao e, no merito, por unanimidade, rejeita-los, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator..\" \r\n\r\nProc. 01357-2002-027-01-00-9 - 04a. Turma - Rcte: JOSE DE SOUZA BARBOSA [Adv. Luciana Teles de Jesus Yunes OAB:RJ 094008/D AB:RJ 081512/D ] Rcte, Rcdo: \"..por unanimidade, conhecer do recurso ordinario e, no merito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator..\" \r\n\r\nProc. 01075-2005-028-01-00-0 - 04a. Turma - Rcte: Fiorenza Auto Distribuidora Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB:RJ 044418/D AB:RJ 073022/D ] Rcte, Rcdo: \"..por unanimidade, em conhecer dos presentes embargos declaratorios e, por unanimidade, acolhe-los parcialmente para, reconhecendo a omissao alegada, estabelecer que fica mantido o valor ja arbitrado a condenacao a folha 121 para efeito da interposicao de eventual recurso de revista, conforme a alinea \"b\" do item II da Instrucao Normativa n. 3/93 do C. TST, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator..\" \r\n\r\nProc. 00554-2005-068-01-00-9 - 04a. Turma - Rcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS E OUTRO S AB:RJ 118318/D AB:RJ 071427/D AB:RJ 091043/D ] Rcte, Rcdo: \"..por unanimidade, em conhecer dos presentes embargos declaratorios e, por unanimidade, rejeita-los, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator..\" \r\n\r\nProc. 00008-2006-015-01-00-3 - 04a. Turma - Rcte: Aury Valente de Avillez [Adv. Sebastiao de Souza OAB:RJ 000351/D AB:RJ 060316/D AB:RJ 130664/D ] Rcte, Rcdo: \"..por unanimidade, em conhecer dos presentes embargos declaratorios e, por unanimidade, rejeita-los, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator..\" \r\n\r\nProc. 00774-2003-401-01-00-5 - 04a. Turma - Rcte: MARCOS AURELIO PINHEIRO [Adv. Luis Claudio de Paula OAB:RJ 108805/D AB:RJ 109116/D ] Rcte, Rcdo: \"..por unanimidade, em conceder o beneficio de gratuidade de justica ao reclamante; por unanimidade, em rejeitar a preliminar de desercao aduzida em contra-razoes, e conhecer do recurso ordinario do reclamante e no merito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator..\" \r\n\r\nProc. 01314-2004-342-01-00-2 - 04a. Turma - Rcte: JOSE OLAVO PALA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 052550/D ] Rcte, Rcdo: \"..por unanimidade, em conhecer do apelo do reclamante; por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ad causam, aduzida em contra-razoes, e, no merito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinario, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator..\" \r\n\r\nProc. 01585-2005-054-01-00-4 - 04a. Turma - Rcte: Wylliam Cavalcanti da Silva E OUTRO S AB:RJ 063413/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 063413/D ] Rcte, Rcdo: \"..por unanimidade, em nao conhecer do recurso adesivo interposto pela reclamada, por falta de interesse processual, em conhecer do recurso ordinario interposto pelo reclamante; rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no merito, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Fica determinada a retificacao da autuacao para constar como recorrente/recorrida Telemar Norte Leste S/A. Presente a ilustre representante do Ministerio Publico do Trabalho, Doutora Ines Pedrosa de Andrade Figueira, que, em manifestacao oral, opinou pelo prosseguimento do feito..\" \r\n\r\nProc. 01602-2005-521-01-00-3 - 04a. Turma - Rcte: Paulo Jose Telles de Araujo [Adv. Geraldo Jose Guedes Junior OAB:RJ 129007/D AB:RJ 002255/A ] Rcte, Rcdo: \"..por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, arguida em contra-razoes, conhecer do recurso ordinario, e, no merito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator. Presente a ilustre representante do Ministerio Publico do Trabalho, Doutora Ines Pedrosa de Andrade Figueira, que, em manifestacao oral, opinou pelo prosseguimento do feito, por nao vislumbrar interesse publico..\" \r\n\r\nProc. 00134-2006-461-01-00-1 - 04a. Turma - Rcte: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - COOPER SERVICE [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira OAB:RJ 103871/D AB:RJ 058632/D ] Rcte, Rcdo: \"..em conhecer do recurso e, no merito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator que dava provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos. Presente o ilustre representante do Ministerio Publico do Trabalho, Doutor Jose Claudio Codeco Marques, que, em manifestacao oral, opinou pelo prosseguimento do feito..\" \r\n\r\nId: 63203"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "64275": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "QUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 02 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00131-2006-050-01-00-1 RO (50ª VT/RJ) Recorrente: Jayme Damazio (Dr. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves RJ 056739 D J 052554 D ). \r\n\r\n00416-2005-073-01-00-5 RO (73ª VT/RJ) Recorrente: Marcelo Cordeiro Pinto (Dr. Aurelio Sepulveda RJ 040615 D J 129014 D J 040615 D ). \r\n\r\n00493-2005-067-01-00-3 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 104132 D ). \r\n\r\n00621-2005-071-01-00-8 RO (71ª VT/RJ) Recorrente: Josemar Costa de Araujo (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 074069 D ). \r\n\r\n00726-2005-001-01-00-6 RRPS (1ª VT/RJ) Recorrente: Protex Seguranca Ltda. (Dr. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 089110 D J 098816 D ). \r\n\r\n01167-2005-043-01-00-3 RO (43ª VT/RJ) Recorrente: Jose da Penha dos Santos (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 095122 D ). \r\n\r\n01278-2005-042-01-00-3 RRPS (42ª VT/RJ) Recorrente: Silvaneide da Conceicao de Souza (Dr. Cleber Mauricio Naylor RJ 068283 D J 124065 D ). \r\n\r\n01682-2005-028-01-00-0 RO (28ª VT/RJ) Recorrente: Rogerio Moreira de Araujo (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 041673 D ). \r\n\r\n01827-1996-058-01-00-3 AP (58ª VT/RJ) Agravante: CARLOS EDUARDO VIEIRA (Dr. Felipe Adolfo Kalaf RJ 057634 D J 048973 D J 061609 D J 022019 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n00160-2006-226-01-00-6 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Jose Carlos Pereira Barboza (Dr. Francisco Batista Sandes RJ 038293 D J 066656 D ). \r\n\r\n00257-2006-322-01-00-1 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Paulo da Silva (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 051854 D J 102097 D ). \r\n\r\n00516-1997-036-01-00-0 AP (36ª VT/RJ) Agravante: PROFORTE SA TRANSPORTE DE VALORES (Dr. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 044488 D J 065231 D ). \r\n\r\n00754-2000-058-01-00-0 AP (58ª VT/RJ) Agravante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS RIO DE JANEIRO (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 035436 D ). \r\n\r\n00887-1995-024-01-00-0 AP (24ª VT/RJ) Agravante: GE Promocoes e Sevicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. (Dr. Cristiane Pereira Lima RJ 115401 D J 037712 D ). \r\n\r\n00989-2005-226-01-00-8 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. (Dr. Luiz Gustavo Faria de Sousa RJ 091350 D J 048841 D ). \r\n\r\n01028-2005-049-01-00-8 AP (49ª VT/RJ) Agravante: Maria Lucia Silveira Penedo (Dr. Tulio Claudio Ideses RJ 095180 D J 071729 D ). \r\n\r\n01030-1999-042-01-00-3 AP (42ª VT/RJ) Agravante: MARIA TERESINHA OLIVEIRA DA COSTA (Dr. Marli Tavares de Oliveira Mattos RJ 072476 D J 066247 D J 027439 D ). \r\n\r\n01203-2005-226-01-00-0 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 060734 D ). \r\n\r\n01577-2005-031-01-00-4 AP (31ª VT/RJ) Agravante: Paulo Sergio Santos Timoteo (Dr. Carlos Francisco de Paula Chaves RJ 016449 D J 044418 D ). \r\n\r\n02231-2004-224-01-00-0 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 049479 D J 064309 D ). \r\n\r\n03444-2004-244-01-00-4 RO (4ª VT/Niteroi) Recorrente: WANDERLEI DA COSTA PAULINO (Dr. Cleber Mauricio Naylor RJ 068283 D J 070250 D ) e PETROBRAS TRANSPORTE SA TRANSPETRO. \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE RICARDO DAMIAO DE ARAUJO AREOSA \r\n\r\n00012-2004-054-01-00-2 RRPS (54ª VT/RJ) Recorrente: XEROX DO BRASIL LTDA (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 093431 D ). \r\n\r\n00345-1989-026-01-00-2 AP (26ª VT/RJ) Agravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A. (Dr. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 093969 D J 006305 D J 006305 D ). \r\n\r\n00352-2001-025-01-00-5 RO (25ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 076182 D J 123196 D ). \r\n\r\n00564-2006-039-01-00-0 RO (39ª VT/RJ) Recorrente: Paulo Targino dos Santos (Dr. Roberto Monteiro Soares RJ 079725 D J 036937 D ). \r\n\r\n00667-2006-027-01-00-0 RO (27ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Dr. Sergio da Silva RJ 052387 D J 040732 D ). \r\n\r\n00821-2005-262-01-00-6 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Luiz Claudio Muniz de Andrade (Dr. Sidney do Espirito Santo Junior RJ 082800 D J 001137 B ). \r\n\r\n00859-2005-073-01-00-6 RO (73ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 033316 D ). \r\n\r\n01036-2005-040-01-00-7 RRPS (40ª VT/RJ) Recorrente: Esdras Ibiapiano dos Santos (Espolio de) (Dr. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro RJ 072172 D J 081548 D ). \r\n\r\n01598-2005-027-01-00-0 RO (27ª VT/RJ) Recorrente: Umbelina de Jesus da Silveira Rocha Pereira (Dr. Simone Vieira Pina Vianna RJ 082903 D J 134957 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00052-2001-017-01-00-1 RO (17ª VT/RJ) Recorrente: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Jose Carlos da Costa Ferreira RJ 117388 D J 098747 D ). \r\n\r\n00110-2006-067-01-00-8 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: Marcio Barbosa dos Santos (Dr. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 061378 D J 002255 A ). \r\n\r\n00376-2005-002-01-00-4 RO (2ª VT/RJ) Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Vanessa Palomanes dos Santos RJ 124364 D J 060837 D ). \r\n\r\n00435-2006-051-01-00-5 RRPS (51ª VT/RJ) Recorrente: Adriana Ferreira de Farias (Dr. Lili Tabach RJ 132056 D J 128785 D ). \r\n\r\n00558-2006-039-01-00-2 AP (39ª VT/RJ) Agravante: Rionave Estaleiros Navais S.A. (Dr. Fernando Morelli Alvarenga RJ 086424 D J 072492 D ). \r\n\r\nQuebra 00636-2003-033-01-00-8 AP (33ª VT/RJ) Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Jorge de Oliveira Menezes RJ 013768 D J 076423 D ). \r\n\r\n00718-2005-019-01-00-8 RO (19ª VT/RJ) Recorrente: Editora Abril S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 061498 D ). \r\n\r\n01584-2005-016-01-00-3 RRPS (16ª VT/RJ) Recorrente: Maria Georgina Pego (Dr. Joana de Sa Brasil Correa de Oliveira RJ 123889 D J 121935 D ). \r\n\r\n01716-2005-067-01-00-0 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 069322 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 03 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO \r\n\r\n00509-2006-000-01-00-0 Autor: Maria Cecilia Thomaz Palhava (DR. Paulo Maciel Thomaz). Reu: Marcos Vidal Romano. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00041-2006-034-01-00-1 RO (34ª VT/RJ) Recorrente: Sergio Antonio Ferrari (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 008847 D ). \r\n\r\n00476-2006-054-01-00-0 RO (54ª VT/RJ) Recorrente: Marcelo Joaquim de Macedo (Dr. Paulo Fernando de Almeida Cabral RJ 052987 D J 058899 D ) e Coop Bras Transportadores Rodoviarios Autonomos de Bens Ltda.COBRASCAM. \r\n\r\n00662-2005-035-01-00-0 RO (35ª VT/RJ) Recorrentes: Luciano Jose Lopes de Miranda (Dr. Mariusha Francois Wright RJ 074086 D J 073248 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00829-2004-024-01-00-9 RO (24ª VT/RJ) Recorrente: RENATO DE SOUZA DOS SANTOS (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 048798 D ). \r\n\r\n00876-2003-001-01-00-8 RO (1ª VT/RJ) Recorrente: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 066881 D ). \r\n\r\n00953-2005-451-01-00-0 RO (1ª VT/Itaborai) Recorrentes: Thor Granitos e Marmores Ltda (Dr. Renata de Lima Cardoso RJ 093503 D J 065423 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01058-2005-205-01-00-6 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras (Dr. Fernando Morelli Alvarenga RJ 086424 D J 111375 D ) e Mil Manutencao Industrial Ltda. \r\n\r\n01104-2002-521-01-00-8 RO (1ª VT/Resende) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss de Volta Redonda). Recorridos: SERGIO LUIZ DA SILVA (Dr. Nerilton Moreira de Almeida RJ 070736 D ) e MARCO ANTONIO ALVES. \r\n\r\n01413-2005-011-01-00-2 RRPS (11ª VT/RJ) Recorrente: Wagner da Silva Marques Baptista. Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D ). \r\n\r\n01416-2005-262-01-00-5 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 041082 D ). \r\n\r\n01767-2001-043-01-00-8 RO (43ª VT/RJ) Recorrentes: BANCO ITAU S/A (Dr. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 063522 D J 083266 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01909-2005-461-01-00-5 RO (1ª VT/Itaguai) Recorrente: ALVARO DA SILVA (Dr. Jose Sebastiao da Silva RJ 042395 D J 044418 D ). \r\n\r\n02387-2005-341-01-00-6 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Dorvalino Esposti (Dr. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D J 015925 D ). \r\n\r\n02446-2004-451-01-00-0 RO (1ª VT/Itaborai) Recorrente: SOLAR MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICAS LTDA (Dr. Elenice Calvao de Almeida RJ 053908 D J 101222 D ). \r\n\r\n02571-2005-322-01-00-8 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Jose Renato Ferreira Pinto (Dr. Wilson Luiz da Silva RJ 089850 D ). Recorridos: Unigarra Distribuidora de Medicamentos e Perfumaria Ltda-ME e Ednican Distribuidora de Medicamentos e Perfumaria Ltda. \r\n\r\n04098-2003-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: ANTONIO DE ASSIS MOREIRA DE PAIVA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADOR FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n00359-2005-031-01-00-2 RO (31ª VT/RJ) Recorrente: Fernanda Nogueira Augusto (Dr. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D J 002462 A ). \r\n\r\n00616-2004-401-01-00-6 RO (1ª VT/Angra dos Reis) Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 011310 D J 106115 D ). \r\n\r\n00860-2004-451-01-00-5 RO (1ª VT/Itaborai) Recorrentes: ENGENHARIA E CONSTR FRANCO DUMONT LTDA (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 067077 D J 016718 D J 107139 D J 067077 D J 016718 D ). \r\n\r\n00874-2002-511-01-00-6 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrente: AFONSO GERALDO KROPF ABIBI (Dr. Luciana Gato Placido RJ 083374 D J 020981 D J 020981 D ). \r\n\r\n01390-2005-511-01-00-7 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrente: Godo Bonnemasou Filho. Recorrido: Hak-Fabrica de Fusos e Passamanaria Ltda. (Dr. Tulio Claudio Ideses RJ 095180 D ). \r\n\r\n01399-2005-321-01-00-9 RO (1ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Nilton Souza Pereira (Dr. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 088919 D J 116939 D ). \r\n\r\n01472-2005-321-01-00-2 RO (1ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 080046 D ). \r\n\r\n01617-2005-221-01-00-7 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 060734 D ). \r\n\r\n01817-2005-261-01-00-9 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Batavia S.A. Industria de Alimentos (Dr. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 038663 D J 107620 D ). \r\n\r\n01966-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JULIO CESAR DE AZEVEDO (Dr. Ivanil Jacomo da Silva RJ 062024 D J 005674 D ). \r\n\r\n02077-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: AFONSO JOSE RUELA DA SILVA e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02113-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: ALVARO DO CARMO e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02139-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: HAROLDO PIRES DIOGO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02825-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: WILLIAM MIGUEL SEABRA ALVES (Dr. Tania Cristina Prado RJ 088306 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02842-2003-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: MOZART LOPES DA CUNHA JUNIOR (Dr. Jesus Moncao Ferreira RJ 082727 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02868-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: JOSE RAFAEL RODRIGUES SOBRINHO e Outros (Dr. Cristiane Campos Alves RJ 105745 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03022-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: CARLOS ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (Dr. Giovana Ferreira Fonseca RJ 075094 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03093-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: JOSE LUCIO MENDES DOS SANTOS e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE RICARDO DAMIAO DE ARAUJO AREOSA \r\n\r\n00022-2006-040-01-00-7 RO (40ª VT/RJ) Recorrentes: Julio Silva de Oliveira (Dr. Alessandra Ferreira Marques RJ 093002 D J 086424 D J 093002 D J 086424 D J 103575 D ). \r\n\r\n00242-2005-034-01-00-8 RO (34ª VT/RJ) Recorrente: Carlos Antonio Nery da Silva (Dr. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ 088598 D ). Recorridos: TC Producoes Artisticas Ltda. e Tio Carlos Eventose Festas Ltda.. \r\n\r\n00354-2006-039-01-00-1 RO (39ª VT/RJ) Recorrentes: Jose Renato Cruz Neves (Dr. Cleyde Agostinho Ramos RJ 073797 D J 135982 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00493-2005-321-01-00-0 RO (1ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Master Transporte Coletivos Passageiros Ltda (Dr. Emerson Correa da Silva RJ 043739 D J 067993 D ). \r\n\r\n00531-2006-026-01-00-3 RO (26ª VT/RJ) Recorrente: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 123813 D ). \r\n\r\n00757-2004-071-01-00-7 RO (71ª VT/RJ) Recorrentes: DRAUSIO DE FARIA CAZES (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 085042 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00830-2005-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Josias de Jesus Santos (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00858-2005-067-01-00-0 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: Selecao Tradicional Consultoria Ltda. (Dr. Nelson Pereira da Silva RJ 037945 D J 053101 D ). \r\n\r\n01217-2004-341-01-00-3 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ALEXANDRE CABRAL (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 059505 D J 123121 D ). \r\n\r\n01375-2001-043-01-00-9 RO (43ª VT/RJ) Recorrente: JOSE CARLOS SOUZA DO NASCIMENTO (Dr. Edberto Cipriano da Costa RJ 032272 D J 017956 D ). \r\n\r\n01401-2001-025-01-00-7 RO (25ª VT/RJ) Recorrente: VIRNA SACIA ISA (Dr. Alcides Rodrigues Dutra Junior RJ 061027 D ). Recorrido: TAG RAG COMERCIO DE ROUPAS ACESSORIOS LTDA ME. \r\n\r\n01465-2005-531-01-00-4 RO (1ª VT/Teresopolis) Recorrente: Julio Lopes de Carvalho (Dr. Oswaldo de Oliveira RJ 071396 D J 082702 D ). \r\n\r\n01681-2005-067-01-00-9 RRPS (67ª VT/RJ) Recorrente: Shell Brasil Ltda. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 057473 D ). \r\n\r\n01791-2005-461-01-00-5 RO (1ª VT/Itaguai) Recorrente: ANA LUCIA TAVARES DA SILVA (Dr. Francisco Veltri Cascardo RJ 036343 D J 061423 D ). \r\n\r\n01797-2005-322-01-00-1 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Andre Luiz Soares Pinto (Dr. Marcelo Lages Ramalhete RJ 081483 D J 067177 D ). \r\n\r\n02447-2005-261-01-00-7 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Banco Itau S.A. (Dr. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D J 026066 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00107-2006-461-01-00-9 RO (1ª VT/Itaguai) Recorrente: Lucio Claudio Gomes da Silva (Dr. Evalcir Toledo Maia de Andrade RJ 084271 D J 116505 D ). \r\n\r\n00245-2004-033-01-00-4 RO (33ª VT/RJ) Recorrentes: EPIFANIO DE OLIVEIRA FILHO (Dr. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 090058 D J 074145 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00351-2005-491-01-00-2 RO (1ª VT/Mage) Recorrente: HSBC Bank Brasil SA - Banco Multiplo (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 083374 D ). \r\n\r\n00471-2006-037-01-00-2 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ (Dr. Karla Simone Correa e Silva RJ 079260 D J 053640 D ). \r\n\r\n00644-2006-054-01-00-8 RO (54ª VT/RJ) Recorrente: Cafe e Bar Hipodromo Ltda. (Dr. Alexandre Calazans de Moraes Filho RJ 015281 D J 088741 D ). \r\n\r\n00651-2005-016-01-00-2 RO (16ª VT/RJ) Recorrentes: Fundacao Pro Instituto de Hematologia-RJ Hemo - Fundarj (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 092784 D J 005340 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00673-2004-038-01-00-9 RO (38ª VT/RJ) Recorrente: MARCIO MARTINS DE CASTRO (Dr. Maurilio Patricio de Souza RJ 067797 D J 105489 D ). \r\n\r\n00938-2005-461-01-00-0 RO (1ª VT/Itaguai) Recorrente: EXPRESSO REAL RIO LTDA (Dr. Regina Celia de Lima RJ 057704 D J 070898 D ). \r\n\r\n01056-2005-051-01-00-1 RRPS (51ª VT/RJ) Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 080509 D ). \r\n\r\n01210-2004-491-01-00-6 RO (1ª VT/Mage) Recorrentes: EDMILSON MACEDO DA SILVA (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 081017 D J 044418 D J 081017 D J 044418 D J 016162 D ). \r\n\r\n01543-2005-067-01-00-0 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 085001 D ). \r\n\r\n01554-2004-017-01-00-2 RO (17ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 011310 D J 086806 D ). \r\n\r\n01584-2003-205-01-00-4 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 077015 D J 045258 D ). \r\n\r\n01676-2005-451-01-00-3 RO (1ª VT/Itaborai) Recorrente: Motofacil Veiculos Ltda (Dr. Carlos Alberto Ramalho Rigo RJ 003873 D J 059761 D ). \r\n\r\n01870-2003-521-01-00-3 RO (1ª VT/Resende) Recorrente: RIMET-EMPREENDIMENTOS IND. E COMERCIAIS S/A (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 083994 D ). \r\n\r\n04322-2003-341-01-00-3 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ABEL DIAS MENDES FILHO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 064018 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 04 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00005-2006-321-01-00-6 RRPS (1ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Collett e Sons (Dr. Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira RJ 102609 D J 085717 D ). \r\n\r\n00275-2006-067-01-00-0 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: Jefferson da Costa da Silva (Dr. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 055021 D J 045633 D J 096770 D ). \r\n\r\n00536-2006-301-01-00-4 RRPS (1ª VT/Petropolis) Recorrente: Euro Itaipava Restaurante e Comercio Ltda. (Dr. Flavia Rosana Gomes Macedo RJ 096119 D J 051537 D ). \r\n\r\n00648-2005-049-01-00-0 RO (49ª VT/RJ) Recorrentes: Banco Santander Brasil S.A. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 109685 A J 049476 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00988-2003-021-01-01-6 AI (21ª VT/RJ) Agravantes: SOCIEDADE TECNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES (Dr. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ 094186 D J 058042 D J 081010 D ). \r\n\r\n01236-2003-050-01-00-5 RO (50ª VT/RJ) Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 088982 D ). \r\n\r\n01283-2005-031-01-00-2 RO (31ª VT/RJ) Recorrentes: Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 069337 D J 126814 D J 069337 D J 035271 D ). \r\n\r\n01286-2003-009-01-00-3 RO (9ª VT/RJ) Recorrentes: MARIA FATIMA LOBO DA ROCHA (Dr. Luis Augusto Lyra Gama RJ 074713 D J 060068 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01578-2003-054-01-00-0 RO (54ª VT/RJ) Recorrente: JOSIMAR PINHEIRO DA SILVA SENA (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 051854 D J 027439 D ). \r\n\r\n01620-2005-067-01-00-1 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: Antonio Edson Mesquita Mariano (Dr. Viviano Ramos Junior RJ 097648 D J 123845 D ). \r\n\r\n01759-2001-021-01-01-7 AI (21ª VT/RJ) Agravante: TV OMEGA LTDA. Agravado: EVALDO SOARES DOS SANTOS (Dr. Haroldo Edem da Costa Spinula RJ 052302 D ). \r\n\r\n02028-2004-034-01-00-5 RO (34ª VT/RJ) Recorrentes: HSBC BANK BRASIL SA (Dr. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 086770 D J 028523 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02341-2004-243-01-00-0 RRPS (3ª VT/Niteroi) Recorrente: GLENES PIRES ALBUQUERQUE (Dr. Roberto Rosa de Miranda RJ 033948 D J 097471 D ). \r\n\r\n02877-2003-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: ROBERTO DE OLIVEIRA MACHADO e Outros (Dr. Cristiane Campos Alves RJ 105745 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADOR FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n00027-2006-018-01-00-9 RO (18ª VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 035910 D ). \r\n\r\n00091-2005-018-01-00-9 RO (18ª VT/RJ) Recorrente: Sheyla Amaral da Silva Bezerra (Dr. Aldair Lopez Fernandez RJ 102279 D J 003288 D ). \r\n\r\n00141-2006-008-01-01-4 AI (8ª VT/RJ) Agravante: LIVIA ARAUJO DE SOUZA (Dr. Geraldo Di Stasio Filho RJ 052811 D J 044466 D J 052719 D ). \r\n\r\n00467-2005-042-01-00-9 RO (42ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 011310 D J 003084 D ). \r\n\r\n00645-2003-019-01-00-2 RO (19ª VT/RJ) Recorrentes: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Dr. Celso S Miyoshi RJ 002168 A J 002168 A J 079710 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00653-2002-030-01-00-5 RO (30ª VT/RJ) Recorrente: IRIS OLIVEIRA DE SOUZA (Dr. Wladimir de Almeida Vercosa RJ 100091 D J 031880 D ). \r\n\r\n00849-2004-046-01-00-7 RO (46ª VT/RJ) Recorrente: CLAUDIO PEREIRA ROLIM (Dr. Luiz Carlos Carneiro RJ 030545 D J 023812 D ). \r\n\r\n00919-2003-031-01-00-7 RO (31ª VT/RJ) Recorrente: SIND TRAB COMERCIO MINERIOS DERIV PETROLEO ERJ (Dr. Guaraci Francisco Goncalves RJ 020818 D J 038205 D ). \r\n\r\n00968-2003-021-01-01-5 AI (21ª VT/RJ) Agravante: ROSANGELA PORTELA ESTEVES (Dr. Carmem Lucia Muniz Geraldo RJ 108927 D J 098905 D ). \r\n\r\n01105-2004-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: JOSE MAURO DE SOUZA (Dr. Rosane Rosa RJ 065493 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01235-2004-042-01-00-7 RO (42ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 069768 D ). \r\n\r\n01421-2005-039-01-00-4 RO (39ª VT/RJ) Recorrente: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: Procter e Gamble do Brasil Higiene Cosmeticos Ltda. (Dr. Marcelo Augusto Pimenta SP 118843 D J 107769 D ). \r\n\r\n01482-2004-036-01-01-4 AI (36ª VT/RJ) Agravante: ROBSON DA SILVA BRAGA (Dr. Ana Delfina Rezende RJ 058632 D J 000794 B ). \r\n\r\n01516-2003-017-01-00-9 RO (17ª VT/RJ) Recorrente: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VAL SEGURANCA (Dr. Celia Carvalho de La Pena RJ 082560 D J 057135 D ). \r\n\r\n01621-2004-051-01-00-0 RO (51ª VT/RJ) Recorrentes: Banco Santander Brasil S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 076490 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE RICARDO DAMIAO DE ARAUJO AREOSA \r\n\r\n00014-2006-491-01-00-6 RRPS (1ª VT/Mage) Recorrente: C.E.T. Engenharia Ltda. (Dr. Affonso Jose Soares Filho RJ 067450 D J 054579 D ). \r\n\r\n00349-2003-020-01-00-1 RO (20ª VT/RJ) Recorrentes: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 002274 A J 069490 D ). \r\n\r\n00684-2003-056-01-00-0 RO (56ª VT/RJ) Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Dr. Arnaldo Blaichman RJ 015518 D J 092811 D ). \r\n\r\n00865-2000-020-01-00-3 RO (20ª VT/RJ) Recorrente: ROSANA GARCIA DE CARVALHO (Dr. Monica Souza Cardoso Alaor RJ 070575 D J 049479 D ). \r\n\r\n01110-2005-035-01-00-0 RO (35ª VT/RJ) Recorrente: Paulo Jose de Lima (Espolio de) (Dr. Heloisa Conceicao Beghini da Costa RJ 046611 D J 041337 D ). \r\n\r\nQuebra 01114-2002-071-01-00-9 RO (71ª VT/RJ) Recorrente: CHRISTINE BEZERRA DE MENEZES MARTINS RIBEIRO (Dr. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 079901 D J 010794 D ). \r\n\r\n01187-2005-049-01-00-2 RO (49ª VT/RJ) Recorrentes: Expeditors International do Brasil Ltda. e Ilzamar Soares (Dr. Marcos Antonio Ferreira da Costa RJ 071827 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01250-2004-017-01-00-5 RRPS (17ª VT/RJ) Recorrente: ANGELICA LUIZA BATISTA DA SILVA (Dr. Maria Analia dos Santos Souza RJ 099779 D J 119563 D ). \r\n\r\n01304-2005-030-01-00-3 RO (30ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 080691 D ). \r\n\r\n01435-2004-009-01-00-5 RO (9ª VT/RJ) Recorrente: DIANA SOARES DA SILVA (Dr. Yara Costa Bezerra RJ 066124 D J 059928 D ). \r\n\r\n01473-2005-031-01-01-2 AI (31ª VT/RJ) Agravante: CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA (Dr. Fernando Moreira de Faria RJ 036590 D J 052811 D ). \r\n\r\n01631-2005-016-01-00-9 RO (16ª VT/RJ) Recorrente: Paulo Cesar Moreira de Castro (Dr. Adriana Christina Teixeira de Souza RJ 073152 D J 040518 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00012-2006-009-01-00-0 RO (9ª VT/RJ) Recorrente: Romulo Machado Filho (Dr. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 076206 D J 020283 D ). \r\n\r\n00125-2006-321-01-00-3 RRPS (1ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Adelson Silva Vila Nova (Dr. Jose da Motta Caputo RJ 089054 D J 112531 D ). \r\n\r\n00461-2004-050-01-00-5 RO (50ª VT/RJ) Recorrente: EXPRESSO JUNDIAI SAO PAULO LTDA (Dr. Claudio Ferreira de Souza RJ 070465 D J 065554 D ). \r\n\r\n00562-2005-531-01-00-0 RRPS (1ª VT/Teresopolis) Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Dr. Valeria de Souza Duarte do Amaral RJ 080052 D J 065230 D ). \r\n\r\n00929-2004-067-01-00-3 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: TNL CONTAX S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 079919 D ). \r\n\r\n01005-2004-067-01-00-4 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: CARLOS ROBERTO DOMINGOS DA SILVA (Dr. Hilma Coelho Van Leuven RJ 032720 D J 052719 D ) e ANGELA MARIA DA SILVA TEBALDI. \r\n\r\n01431-2002-011-01-00-1 RO (11ª VT/RJ) Recorrentes: RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS (Dr. Rubens Xavier dos Anjos Junior RJ 038787 D J 075296 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01445-2005-038-01-00-7 RO (38ª VT/RJ) Recorrente: Nelson Ferreira da Silva (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 115160 D ). \r\n\r\n01446-2005-033-01-00-0 RO (33ª VT/RJ) Recorrente: Creche Escola Sol do Saber Ltda. (Dr. Joao Percy Machado RJ 013345 D J 003846 D ). \r\n\r\n01518-2004-049-01-00-3 RO (49ª VT/RJ) Recorrente: Espolio de Sebastiao Claudino da Silva rep por Maria T C Claudino (Dr. Carla Magna Almeida Jacques RJ 053101 D J 090790 D ). \r\n\r\n01528-2004-204-01-01-7 AI (4ª VT/Duque de Caxias) Agravante: Universo de Caxias Aguas Minerais Comercio e Representacao Ltda (Dr. Oswaldo Monteiro Ramos RJ 014878 D J 080811 D ). \r\n\r\n01554-2005-491-01-00-6 RRPS (1ª VT/Mage) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: Robson da Silva Maia e Sao Marcos Terraplanagem e Construcao Ltda. (Dr. Marcia Lopes Ramos RJ 088633 D ). \r\n\r\n01697-2005-054-01-00-5 RO (54ª VT/RJ) Recorrentes: Ned Pires da Silva (Dr. Mauricio Alves Costa RJ 066653 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01703-2005-067-01-00-0 RO (67ª VT/RJ) Recorrentes: Cristiano Tenorio da Silva (Dr. Fernando da Silva Andrade RJ 048342 D J 002255 A J 048342 D J 083371 D J 002255 A ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 05 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00003-2005-246-01-00-4 RO (6ª VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Recorridos: Celco Melo da Conceicao (Dr. Maria dos Anjos Ramos Gomes RJ 059667 D ), Ranu's Empreiteira Ltda e Teco Engenharia. \r\n\r\n00074-2006-049-01-00-0 RO (49ª VT/RJ) Recorrente: Metropolitan Transportes S.A. (Dr. Marcelo de Souza Pereira RJ 070089 D J 090656 D ). \r\n\r\n00204-2006-026-01-00-1 RO (26ª VT/RJ) Recorrentes: Ronaldo Santos da Silva (Dr. Henrique Augusto Ferreira Quadros RJ 066313 D J 122996 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00246-2003-030-01-00-9 RO (30ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 064309 D ). \r\n\r\n00357-2004-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: LIEGE FURTADO PIRES (Dr. Fernando Delgado de Avila RJ 031461 D J 015925 D ). \r\n\r\nQuebra 00608-2004-029-01-00-2 RO (29ª VT/RJ) Recorrente: SILVIO MANOEL DA SILVA (Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 053892 D J 079941 D ). \r\n\r\n01500-2005-067-01-00-4 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: Julio Cesar Moutinho (Dr. Cauby Cardoso de Athayde RJ 025398 D J 111203 D J 016116 D ). \r\n\r\n01572-2001-046-01-00-7 RO (46ª VT/RJ) Recorrente: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSP E LOG (Dr. Sergio da Silva RJ 052387 D J 099277 D ). \r\n\r\n01700-2005-244-01-00-0 RO (4ª VT/Niteroi) Recorrente: Maua Jurong S/A. Recorrido: Delio Ribeiro Campos (Dr. Paulo Ribeiro RJ 030611 D ). \r\n\r\n02101-2001-018-01-00-7 AP (18ª VT/RJ) Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 095704 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n00177-2005-023-01-00-7 RO (23ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 074713 D ). \r\n\r\n00261-2006-039-01-00-7 RO (39ª VT/RJ) Recorrente: Manoel Flaudemir Araujo Gomes (Dr. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 054851 D J 011368 D ). \r\n\r\n00317-2005-035-01-00-7 RO (35ª VT/RJ) Recorrente: Nortecor Hospital de Clinicas Ltda. (Dr. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ 070412 D J 052926 D ). \r\n\r\n00389-2005-062-01-00-7 RO (62ª VT/RJ) Recorrente: Alessandro da Silva Barreto (Dr. Antonio Carlos de Oliveira Paulino RJ 075177 D J 066317 D J 092212 D ). \r\n\r\n00509-2004-023-01-00-2 RO (23ª VT/RJ) Recorrente: BELFAM INDUSTRIA DE COSMETICOS SA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 100764 D ). \r\n\r\n00511-2005-029-01-00-0 RO (29ª VT/RJ) Recorrente: Misailde Rodrigues Gomes Montalione Silva (Dr. Dirceu Fernandes da Fonseca RJ 073464 D J 002502 A ). \r\n\r\n00740-2006-026-01-00-7 RO (26ª VT/RJ) Recorrente: Banco Itau S.A. (Dr. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 063522 D J 039529 D ). \r\n\r\n00872-2005-003-01-00-4 RO (3ª VT/RJ) Recorrente: Lilian de Oliveira Castro Pontes (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 073808 D J 125696 D J 016162 D ). \r\n\r\n01100-2005-006-01-00-9 RO (6ª VT/RJ) Recorrentes: Leandro Ademaro da Silva (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 057570 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01281-2004-023-01-00-8 RO (23ª VT/RJ) Recorrentes: GILSON BRAND BAPTISTA (Dr. Walter Benini Wanick de Almeida RJ 042406 D J 005909 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01283-1989-243-01-00-8 RO (3ª VT/Niteroi) Recorrente: SIND DOS EMPREG EM ESTABL BANCARIOS DE NITEROI (Dr. Elaine Louzada Barbosa RJ 126843 D J 091271 D ). \r\n\r\n01286-2005-046-01-00-5 RO (46ª VT/RJ) Recorrente: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF (Dr. Rodrigo Frank Rosa Souza RJ 132011 D J 060787 D ). \r\n\r\n01532-1991-041-01-00-0 AP (41ª VT/RJ) Agravante: ALVARO FERNANDO BARRETO TAMEGA (Dr. Paulo Roberto Vieira Camargo RJ 020381 D J 035885 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE RICARDO DAMIAO DE ARAUJO AREOSA \r\n\r\n00081-2006-203-01-00-1 RO (3ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras e Outros (Dr. Fernando Morelli Alvarenga RJ 086424 D J 044536 D ) e Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda. \r\n\r\n00117-2005-223-01-00-0 RO (3ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Jose Monteiro Netto (Dr. Antonio Carlos Machado RJ 103731 D J 090865 D ). \r\n\r\n00375-2005-039-01-00-6 RO (39ª VT/RJ) Recorrente: Sergio Carvalho Pereira (Dr. Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ 082792 D J 087521 D J 016162 D ). \r\n\r\n00624-2005-064-01-00-3 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: Transportes Amigos Unidos S.A. (Dr. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ 095122 D J 070898 D ). \r\n\r\n00868-2004-065-01-00-1 RO (65ª VT/RJ) Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 106115 D ). \r\n\r\n00927-2005-225-01-00-0 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 038293 D ). \r\n\r\n00939-2004-050-01-00-7 RO (50ª VT/RJ) Recorrentes: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 100325 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01033-2005-030-01-00-6 RO (30ª VT/RJ) Recorrentes: Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro (Dr. Alexandre de Oliveira Venancio de Lima RJ 073156 D J 088919 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01097-2005-047-01-00-9 RO (47ª VT/RJ) Recorrente: Empresa Folha da Manha S.A. (Dr. Patricia Froes Leal Py RJ 089835 D J 089306 D ). \r\n\r\n01484-1993-030-01-00-9 AP (30ª VT/RJ) Agravante: ELIZABETH ALVES CARNEIRO (Dr. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres RJ 079800 D J 072043 D ). \r\n\r\n01526-2005-065-01-00-0 RO (65ª VT/RJ) Recorrente: Raimundo Arnaldo da Costa (Dr. Gilberto Miranda Rocha RJ 095673 D J 039948 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00095-2006-343-01-00-2 RO (3ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Luiz Carlos Carvalho de Oliveira (Dr. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 081591 D J 015925 D ). \r\n\r\n00105-2005-058-01-00-3 RO (58ª VT/RJ) Recorrente: Rosilene de Oliveira (Dr. Leo Richard Darmont RJ 087776 D J 072403 D ). \r\n\r\n00106-2003-046-01-00-6 RO (46ª VT/RJ) Recorrente: WALLACE PORTO DE FIGUEIREDO (Dr. Alexandre Vieira Ramalho RJ 088833 D J 072928 D ). \r\n\r\n00182-2006-047-01-00-0 RO (47ª VT/RJ) Recorrente: Concart Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e Outros (Dr. Carlos Alberto Costa Filho RJ 037836 D J 037574 D ). \r\n\r\n00439-2005-246-01-00-3 RO (6ª VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Recorridos: Francisco Jose Macedo de Carvalho (Dr. Valdelar Jose da Rosa RJ 051543 D J 024132 D ) e Grow Engenharia e Construcoes Ltda.. \r\n\r\n00778-1990-031-01-00-7 AP (31ª VT/RJ) Agravantes: BANCO BNL DO BRASIL S/A (Dr. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ 037918 D J 027439 D J 051995 D ). \r\n\r\n00979-2001-007-01-00-4 RO (7ª VT/RJ) Recorrentes: ANTENOR PAES FILHO (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 075486 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01452-2004-067-01-00-3 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 077093 D ). \r\n\r\n01725-2005-321-01-00-8 RO (1ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Empresa de Transportes Flores Ltda (Dr. Celso Foli RJ 019027 D J 058532 D ). \r\n\r\n01799-2002-223-01-00-6 RO (3ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: VIGILANCE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (Dr. Juliana Maria Ascenso Reis RJ 111203 D J 111203 D J 111203 D J 111203 D J 072145 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 06 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00296-2003-042-01-00-6 RO (42ª VT/RJ) Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Dr. Aristides Magalhaes RJ 019030 D J 075519 D ). \r\n\r\n00489-2003-030-01-00-7 RO (30ª VT/RJ) Recorrente: TRADE RIO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Dr. Danielle Kahn Silva RJ 096858 D J 062575 D ). \r\n\r\n00556-2005-006-01-00-1 RO (6ª VT/RJ) Recorrente: Kobe Elija Veiculos Ltda. (Dr. Carlos Alberto Teixeira de Oliveira RJ 123164 D J 041069 D ). \r\n\r\n00719-2004-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 092784 D J 063123 D ). \r\n\r\n01247-2004-046-01-00-7 RRPS (46ª VT/RJ) Recorrente: CICERO TENORIO DE MORAES (Dr. Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ 001619 B J 079296 D ). \r\n\r\n01379-2003-058-01-00-8 RO (58ª VT/RJ) Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Dr. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 092718 D J 035271 D ). \r\n\r\n01523-2003-225-01-00-1 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA (Dr. Antonio Alves Moreira RJ 099049 D J 049445 D ). \r\n\r\n01601-2004-044-01-00-0 RRPS (44ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Ana Cristina de Almeida Correa RJ 098296 D J 051854 D ) e SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n01633-2005-047-01-00-6 RO (47ª VT/RJ) Recorrente: Bradesco Seguros (Dr. Aline Menezes Correa RJ 117580 D J 057809 D ). \r\n\r\n02098-2004-202-01-00-5 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: SADIA ALIMENTOS SA (Dr. Magaly da Silva Viana RJ 052198 D J 079210 D ). \r\n\r\n02585-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: UMBERTO MARTINS (Dr. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho RJ 086141 D J 015925 D ). \r\n\r\n03096-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: ELSON DOS SANTOS PEREIRA (Dr. Andre Menezes Bittencourt RJ 116802 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADOR FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n00084-2006-037-01-00-6 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: BCP S/A (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 066316 D ) e Take Sell Marketing Telecomunicacoes e Informatica Ltda.. \r\n\r\nQuebra 00114-2005-044-01-00-1 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: Luiz Cunha dos Anjos (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 073808 D J 005044 D J 049479 D J 017434 D ). \r\n\r\n00133-2006-044-01-00-9 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: Marco Antonio Mota (Dr. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 085724 D J 056175 D ). \r\n\r\n00159-2003-048-01-00-0 RO (48ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 058248 D ). \r\n\r\n00174-1997-006-01-00-7 RO (6ª VT/RJ) Recorrente: SIND TRAB IND GRAFICAS MRJ (Dr. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 015289 D J 058949 D ). \r\n\r\n00284-2005-048-01-00-1 RO (48ª VT/RJ) Recorrente: Cristiane da Cruz Quintanilha (Dr. Carlos Augusto Crissanto Jaulino RJ 049970 D J 107779 D ). \r\n\r\n00360-2006-048-01-00-0 RO (48ª VT/RJ) Recorrente: Jorge Luiz Fernandes da Silva (Dr. Valdecir Barbosa de Sena RJ 069805 D J 107089 D ). \r\n\r\n00410-2006-028-01-00-4 RO (28ª VT/RJ) Recorrente: Orlando Alves da Silva (Dr. Antonio Carlos Rodrigues RJ 068527 D J 057242 D ). \r\n\r\n00423-2006-070-01-00-9 RO (70ª VT/RJ) Recorrente: Fatima Paiva da Costa Dourado (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 088998 D ). Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF. \r\n\r\n00564-2006-048-01-00-0 RO (48ª VT/RJ) Recorrente: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA (Dr. Vanusa Vidal RJ 087433 D J 057083 D ). \r\n\r\n00627-2006-048-01-00-9 RO (48ª VT/RJ) Recorrente: Antonio Carlos Cavalcanti Lobao. Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D ). \r\n\r\n00635-2004-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (Dr. Elmiro Chiesse Coutinho Junior RJ 055419 D J 059505 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00700-2005-044-01-00-6 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: Leidjania Guedes Soares (Dr. Carlos Felippe Chelles RJ 117096 D J 034131 D ). \r\n\r\n00979-2005-028-01-00-9 RO (28ª VT/RJ) Recorrente: United Airlines Inc. (Dr. Rafael Fernandes Gurjao Terceiro RJ 114840 D J 076934 D ). \r\n\r\n01019-2002-062-01-00-4 RO (62ª VT/RJ) Recorrente: EDSON RIBEIRO SIMOES (Dr. Aurelio Sepulveda RJ 040615 D J 016162 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE RICARDO DAMIAO DE ARAUJO AREOSA \r\n\r\n00388-2004-261-01-00-1 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 064268 D ). \r\n\r\n00773-2003-057-01-00-2 RO (57ª VT/RJ) Recorrente: FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 044670 D ). \r\n\r\n00898-2004-047-01-00-6 RO (47ª VT/RJ) Recorrente: MARIA VERALUCIA LIMA DE SOUZA (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 086154 D ). \r\n\r\n01309-2003-066-01-00-4 RO (66ª VT/RJ) Recorrente: MARCELO SOARES DE MORAES (Dr. Luiz Felipe Senna Bittencourt RJ 105913 D J 019231 D ). \r\n\r\n01349-2004-022-01-00-2 RO (22ª VT/RJ) Recorrente: RODRIGO ASCANIO FITTIPALDI DOS SANTOS (Dr. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 079919 D J 002462 A ). \r\n\r\n01356-2005-070-01-00-9 RO (70ª VT/RJ) Recorrentes: Jorge Luiz Moreira dos Santos (Dr. Moises Menezes de Amorim RJ 060734 D J 073770 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01479-2005-013-01-00-5 RRPS (13ª VT/RJ) Recorrente: Edson de Freitas (Dr. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro RJ 049592 D J 070465 D ). \r\n\r\n01483-2005-001-01-00-3 RO (1ª VT/RJ) Recorrente: Maria Sonia Miranda Rodegheri (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 091271 D J 056175 D ). \r\n\r\n01494-2005-056-01-00-1 RO (56ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 068289 D ). \r\n\r\n01498-2005-062-01-00-1 RO (62ª VT/RJ) Recorrente: Dirley Borges (Dr. Cristiane de Almeida Bastos RJ 099522 D J 032854 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00341-2002-521-01-01-4 AI (1ª VT/Resende) Agravantes: VIACAO PARAISO LTDA e Outros (Dr. Isa da Penha Vale Chiesse RJ 024766 D J 111090 B J 088913 D ). \r\n\r\n00570-2004-046-01-00-3 RRPS (46ª VT/RJ) Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 071440 D ). \r\n\r\n00594-2005-030-01-00-8 RO (30ª VT/RJ) Recorrente: Telsul Servicos S.A. Rio (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 076608 D ). \r\n\r\n00902-2004-006-01-00-0 RO (6ª VT/RJ) Recorrentes: PAULO ROBERTO DE CAMPOS (Dr. Henrique do Couto Martins RJ 076490 D J 086098 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01105-2004-225-01-00-5 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: MARKAO COSMETICOS LTDA (Dr. Denilson Couto de Oliveira RJ 070265 D J 080046 D ). \r\n\r\n01199-2005-027-01-00-0 RO (27ª VT/RJ) Recorrentes: Bradesco Vida e Previdencia S.A. (Dr. Patricia Pereira de Oliveira RJ 100943 D J 100943 D J 073464 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01345-2004-046-01-00-4 RO (46ª VT/RJ) Recorrentes: ANA MARIA FERREIRA BORSATTO (Dr. Bruno Isaias RJ 087034 D J 046369 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01359-2005-047-01-00-5 RO (47ª VT/RJ) Recorrentes: Cariberna Comercio de Relogios Ltda. (Dr. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 068334 D J 070412 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01565-2005-044-01-00-6 RRPS (44ª VT/RJ) Recorrente: Elizabeth dos Santos Ferreira Franco (Dr. Affonso Penna Leite Junior RJ 035892 D J 063576 D ). \r\n\r\n01583-2005-019-01-00-8 RO (19ª VT/RJ) Recorrente: Eliel Fernandes (Dr. Carlos Francisco de Paula Chaves RJ 016449 D J 044418 D ). \r\n\r\n01710-2004-065-01-00-9 RO (65ª VT/RJ) Recorrente: LOKAU DO AUTOMOVEL LTDA (Dr. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica RJ 077471 D J 060787 D ). \r\n\r\n01712-2005-050-01-00-0 RO (50ª VT/RJ) Recorrente: Idael Valentim Rumao (Dr. Gerlania Maria da Conceicao RJ 074711 D J 068334 D ). \r\n\r\n02554-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: MARIA LUCIA DE AZEVEDO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 09 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00335-2006-461-01-01-1 AI (1ª VT/Itaguai) Agravante: Sind. Hoteis,Restaurantes,Bares e Similares da Baixada Sul Fluminense (Dr. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 044056 D J 120306 D ). \r\n\r\n00384-2006-461-01-00-1 RO (1ª VT/Itaguai) Recorrente: Daniel Leal de Sant'anna (Dr. Alberto Pastor dos Santos RJ 049848 D J 044418 D ). \r\n\r\n00611-2006-009-01-00-3 RO (9ª VT/RJ) Recorrente: Luciano Nunes Borges (Dr. Jorge Ribeiro Alves RJ 044855 D J 110451 D ). \r\n\r\n00777-2000-014-01-00-0 AP (14ª VT/RJ) Agravante: PAULO ROBERTO VIANNA DULTRA (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 097583 D J 097583 D ). \r\n\r\n00839-2004-003-01-00-3 RO (3ª VT/RJ) Recorrente: AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Dr. Annibal Ferreira RJ 010230 D J 072740 D ). \r\n\r\n01032-2003-006-01-01-9 AI (6ª VT/RJ) Agravante: Claudio da Costa (Dr. Marcio da Terra Pereira RJ 095339 D J 089412 D J 089412 D ). \r\n\r\n01040-2005-039-01-00-5 RO (39ª VT/RJ) Recorrente: Carlos Antonio Faria (Dr. Carlos Alberto Costa de Oliveira RJ 051973 D J 020283 D ). \r\n\r\n01087-2005-061-01-01-2 AI (61ª VT/RJ) Agravante: Edson Goncalves de Almeida (Dr. Francisco Dias Ferreira RJ 062575 D J 032696 D ). \r\n\r\n01447-2004-029-01-00-4 RO (29ª VT/RJ) Recorrentes: VIDRACARIA ZADIR LTDA (Dr. Alexandre Guimaraes de Castro RJ 020894 D J 015846 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01566-2003-030-01-00-6 RO (30ª VT/RJ) Recorrentes: Albiran Souza da Silva (Dr. Flavio de Castro Sobrinho RJ 084087 D J 084087 D J 098207 D ). \r\n\r\n01710-2003-046-01-00-0 RO (46ª VT/RJ) Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 011310 D J 076206 D ). \r\n\r\n01920-2003-223-01-01-3 AI (3ª VT/Nova Iguacu) Agravante: Expresso Sao Jorge Ltda (Dr. Cesar Fernandes Sanches RJ 081171 D J 082728 D ). \r\n\r\n01983-2000-064-01-00-3 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ 101378 D J 049476 D ). \r\n\r\n02216-2004-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JOSE CORDEIRO DOS SANTOS JUNIOR (Dr. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D J 066247 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n00241-2006-028-01-00-2 RO (28ª VT/RJ) Recorrentes: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 088919 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00588-2006-028-01-00-5 RO (28ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 068289 D ) e Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Mesa de Exame do Rio de Janeiro. \r\n\r\n00860-2006-026-01-00-4 RO (26ª VT/RJ) Recorrente: Associacao Universitaria Santa Ursula (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 086891 D ). \r\n\r\n00917-2005-030-01-00-3 RO (30ª VT/RJ) Recorrentes: Dario Martins de Lima (Dr. Lauro Mario Perdigao Schuch RJ 037500 D J 000855 B ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nQuebra 01005-2002-026-01-00-7 AP (26ª VT/RJ) Agravante: IMPACTO TROPICAL BAR E RESTAURANTE LTDA. Agravado: MARIA AUXILIADORA DE AGUIAR (Dr. Francisco Dias Ferreira RJ 062575 D ). \r\n\r\n01042-2005-064-01-00-4 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: Hugo Queiroz Evaristo Carlos e Outros (Dr. Sebastiao de Souza RJ 000351 D J 063815 D J 130664 D ). \r\n\r\n01052-2005-531-01-01-2 AI (1ª VT/Teresopolis) Agravante: Joao Elson Goncalves (Dr. Katia Oliveira Brites RJ 053339 D J 025219 D ). \r\n\r\n01122-2005-030-01-00-2 RO (30ª VT/RJ) Recorrente: Dalva Maria Pereira (Dr. Cesar Romero Vianna RJ 033000 D J 061118 D ). \r\n\r\n01129-2004-069-01-00-2 RO (69ª VT/RJ) Recorrente: ZENEIDE LIRA DA SILVA (Dr. Sergio Reis RJ 082717 D J 054413 D ). \r\n\r\n01257-2005-007-01-00-0 RO (7ª VT/RJ) Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, A/C DA PROCURADORIA (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. (Dr. Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ 097960 D J 098812 D ). \r\n\r\n01403-2005-063-01-00-6 RO (63ª VT/RJ) Recorrentes: Marcia Assa Paciornik (Dr. Sebastiao de Souza RJ 000351 D J 000351 D J 000351 D J 000351 D J 000351 D J 015953 D J 132011 D ). \r\n\r\n01505-2002-006-01-00-4 RO (6ª VT/RJ) Recorrente: NELSON FERREIRA FIGUEIREDO (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 061268 D ). \r\n\r\n01588-2005-007-01-01-3 AI (7ª VT/RJ) Agravante: Any Cleia Silva Lima (Dr. Hamilcar de Campos Filho RJ 061498 D J 049479 D ). \r\n\r\n01971-2001-007-01-00-5 AP (7ª VT/RJ) Agravante: COOPESEM COOPERATIVA SERV TEC EMPRESARIAIS (Dr. Carlos Ramiro Loureiro RJ 021558 D J 101140 D ). \r\n\r\n02038-2003-302-01-01-2 AI (2ª VT/Petropolis) Agravante: LUCILENE DA CONCEICAO BORTOLOSO (Dr. Thelio de Araujo Pereira RJ 025010 D J 071236 D ). \r\n\r\n02132-2002-204-01-01-5 AI (4ª VT/Duque de Caxias) Agravante: GILMAR AZARA MOTTA (Dr. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ 088598 D J 009379 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE RICARDO DAMIAO DE ARAUJO AREOSA \r\n\r\n00141-2006-007-01-01-8 AI (7ª VT/RJ) Agravante: Arildo Pinto de Souza (Dr. Luciene da Silva Mourao RJ 108078 D J 015825 D ). \r\n\r\n00561-2005-007-01-00-0 RO (7ª VT/RJ) Recorrente: Elizabete Parga (Dr. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 063531 D J 126061 D ). \r\n\r\n00746-2006-003-01-00-0 RO (3ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Gas do Rio do Janeiro - CEG (Dr. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 060058 D J 065662 D ). \r\n\r\n01102-2001-069-01-01-0 AI (69ª VT/RJ) Agravante: Maria Doceu Porto (Dr. Sergio Ricardo de Castro Batista RJ 069870 D J 037945 D J 020283 D ). \r\n\r\n01370-2005-029-01-00-3 RO (29ª VT/RJ) Recorrente: Maria Cristina Soares Caldas (Dr. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 076206 D J 081512 D ). \r\n\r\n01483-2005-057-01-00-8 RO (57ª VT/RJ) Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Dr. Joao Cyro de Castro Neto RJ 078851 D J 040039 D ). \r\n\r\n01518-2004-030-01-00-9 RO (30ª VT/RJ) Recorrente: RAPIDO 900 TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA (Dr. Nicola Manna Piraino RJ 063627 D J 100325 D ). \r\n\r\n01541-2005-007-01-00-7 RO (7ª VT/RJ) Recorrente: Andre Luiz Conti Rolim (Dr. Lenivaldo Gomes da Silva RJ 076156 D J 044217 D ). \r\n\r\n01569-2004-037-01-00-5 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: VIVIANE GARCIA SOARES (Dr. Alessandro Santos Pinto RJ 096513 D J 117616 D ). \r\n\r\n01589-2004-026-01-00-2 AP (26ª VT/RJ) Agravante: AMBIENCE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Dr. Alberto Moita Prado RJ 016448 D J 110438 D ). \r\n\r\n01648-2005-068-01-00-5 RO (68ª VT/RJ) Recorrente: Silas Oliveira da Silva (Dr. Edilberto da Rocha Gripa RJ 100367 D J 067684 D ). \r\n\r\n02057-2003-204-01-00-0 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: COTEFIL SA CENTRO ORTOPEDICO TRAUMATOL FISIOT (Dr. Alaecio Madureira Tufani RJ 036876 D J 048021 D ). \r\n\r\n02684-2004-261-01-01-0 AI (1ª VT/Sao Goncalo) Agravante: Mercado do Titio 2410 Ltda (Dr. Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ 085480 D J 101503 D ). \r\n\r\n04225-2003-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ANTONIO DE OLIVEIRA PRATA SOBRINHO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00071-2006-016-01-01-9 AI (16ª VT/RJ) Agravante: JORGE DE OLIVEIRA DIELE FILHO (Dr. Newton Vieira Pamplona RJ 014677 D J 012203 D ). \r\n\r\n00086-2005-244-01-00-9 RO (4ª VT/Niteroi) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: Alessandra Goncalves Costa (Dr. Ana Cristina Melo Cardoso RJ 067938 D J 112178 A ). \r\n\r\n00090-2006-009-01-00-4 RO (9ª VT/RJ) Recorrente: Carlos Santiago da Silva (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 041820 D ). \r\n\r\n00522-2006-008-01-01-3 AI (8ª VT/RJ) Agravante: Maria Fatima Fernandes Rabello (Dr. Jane Cristina Pereira RJ 134179 D J 042678 D ). \r\n\r\n00554-2006-461-01-00-8 RO (1ª VT/Itaguai) Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia LTDA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 042395 D ). \r\n\r\n00557-2006-034-01-01-9 AI (34ª VT/RJ) Agravante: Daivid das Gracas Campos (Dr. Raul Climaco dos Santos RJ 015350 D ). Agravado: Construtora Mello de Azevedo S/A. \r\n\r\n00890-2004-026-01-00-9 RO (26ª VT/RJ) Recorrente: ULYSSES SOARES CARDIA (Dr. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 005615 D J 075673 D ). \r\n\r\n01305-2005-005-01-00-8 RO (5ª VT/RJ) Recorrente: Incorvest Servicos Tecnicos de Engenharia Ltda. (Dr. Suely Lucas Pereira Sandrini RJ 074149 D J 095684 D ). \r\n\r\n01476-2005-039-01-00-4 RO (39ª VT/RJ) Recorrente: Rosimar dos Santos da Silva (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 085143 D ). \r\n\r\n01561-2004-069-01-00-3 RO (69ª VT/RJ) Recorrente: ANDREIA DOS SANTOS (Dr. Eliane Terto de Almeida RJ 069309 D J 031047 D ). \r\n\r\n01574-2005-048-01-00-2 RO (48ª VT/RJ) Recorrente: PPR Profissionais de Publicidade Reunidos Ltda. (Dr. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ 072960 D J 087811 D ). \r\n\r\n01714-2005-042-01-00-4 RO (42ª VT/RJ) Recorrente: Luana de Araujo Alves (Dr. Celio Maia Ferreira RJ 098480 D J 002462 A ). \r\n\r\n02470-2004-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: SEBASTIAO NOE FILHO (Dr. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar RJ 084798 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 10 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00789-2005-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Walmir de Oliveira Guimaraes (Dr. Ignacio Jose Gesualdi Chaves RJ 064261 D J 020283 D ). \r\n\r\n00874-2005-057-01-00-5 RRPS (57ª VT/RJ) Recorrente: Construtora Solidum Ltda. (Dr. Irapua Santos de Sa RJ 124531 D J 030785 D ). \r\n\r\n00962-2002-244-01-00-4 RO (4ª VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Recorridos: VALESKA DA SILVEIRA BERG (Dr. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 067644 D J 005959 D ). \r\n\r\n00994-2005-030-01-00-3 RRPS (30ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 051217 D ). \r\n\r\n01606-2002-243-01-00-1 RO (3ª VT/Niteroi) Recorrente: VIA MIKAELA CALCADOS LTDA (Dr. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 026570 D J 097642 D J 073717 D ). \r\n\r\n01673-2004-016-01-00-9 RO (16ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Andre de Souza Costa RJ 108878 D J 062000 D ). \r\n\r\n03043-2004-263-01-01-5 AI (3ª VT/Sao Goncalo) Agravante: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 084500 D ). \r\n\r\n03993-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: JOSE FALCONIERE CORREA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADOR FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n00633-2004-243-01-00-9 RO (3ª VT/Niteroi) Recorrente: ADEMARIO RUFINO DE MELO (Dr. Helio Martinez Montero RJ 036145 D ). Recorrido: MASSA FALIDA DE ESCOBAR TURISMO E VIAGENS LTDA.. \r\n\r\n00801-2006-247-01-00-3 RO (7ª VT/Niteroi) Recorrente: Cia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae (Dr. Manoel Correia da Silva RJ 034142 D J 056429 D ). \r\n\r\n00990-2005-061-01-01-6 AI (61ª VT/RJ) Agravante: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda (Dr. Osvaldo Brilhante Filho RJ 090419 D J 082343 D ). \r\n\r\n01343-2004-261-01-00-4 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Recorrentes: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 016162 D J 067825 D J 044418 D J 016162 D ). \r\n\r\n01635-2005-224-01-00-8 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Saenge Engenharia Saneamento e Edificacoes Ltda. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 081171 D ). \r\n\r\n02034-2004-261-01-00-1 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: JOSILEIA TEREZA DOS SANTOS POSSAS CUNHA (Dr. Marcio Barbosa RJ 016090 D J 115002 D ). \r\n\r\n02139-2001-224-01-00-8 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU (Dr. Wanderley Fernandes Suppo RJ 039543 D J 075960 D ). \r\n\r\n02180-2005-243-01-00-6 RO (3ª VT/Niteroi) Recorrente: Sociedade Pestalozzi do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Lucy da Silva Sa Pinto (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D ). \r\n\r\n02426-2004-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 005674 D J 082784 D ). \r\n\r\n02576-2002-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 104416 D J 082784 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE RICARDO DAMIAO DE ARAUJO AREOSA \r\n\r\n00070-2005-030-01-01-0 AI (30ª VT/RJ) Agravante: Associacao Carioca de Ensino Superior (Dr. Juliette Ferreira Stohler RJ 085445 D J 097391 D ). \r\n\r\n00101-2006-048-01-00-9 RRPS (48ª VT/RJ) Recorrente: MMC Auto unidos Ltda. (Dr. Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ 029937 D J 050614 D ). \r\n\r\n00114-2006-531-01-00-7 RO (1ª VT/Teresopolis) Recorrente: Jose Leandro de Souza Reis (Dr. Vivecananda Dutra de Souza Firme RJ 080760 D J 067030 D ). \r\n\r\n00643-2004-243-01-00-4 RO (3ª VT/Niteroi) Recorrente: DAVI FERREIRA NETO (Dr. Rosilene Moraes Alonso RJ 091001 D J 032775 D ). \r\n\r\n00800-2005-431-01-00-9 RO (1ª VT/Cabo Frio) Recorrente: Sind Empreg Comercio Cabo Frio, Arraial Cabo, Arm Buzios, IG e ARA (Dr. Benizete Ramos de Medeiros RJ 073119 D J 029937 D ). \r\n\r\n02213-2004-541-01-00-9 RO (1ª VT/Tres Rios) Recorrentes: SUZANETE DE BRITO CARVALHO (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 109116 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02286-2005-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 035466 D ). \r\n\r\n03046-2005-241-01-00-0 RO (1ª VT/Niteroi) Recorrente: Michele Marques da Silveira (Dr. Marcia M C de Mattos RJ 123865 D J 092639 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00080-2004-030-01-00-1 RRPS (30ª VT/RJ) Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Dr. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ 105246 D J 094993 D ). \r\n\r\n00103-2006-003-01-01-0 AI (3ª VT/RJ) Agravante: ANA MARIA VIEIRA NOBRE (Dr. Daniel de Oliveira Pereira RJ 045591 D J 030785 D ). \r\n\r\n00697-2006-245-01-00-4 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Associacao Educacional Plinio Leite Ltda (Dr. Michelle Neder RJ 116069 D J 091288 D ). \r\n\r\n00849-2006-281-01-00-2 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Dr. Carlos Leonidio Barbosa RJ 036937 D J 024292 D ). \r\n\r\n01599-2005-020-01-00-0 RRPS (20ª VT/RJ) Recorrente: Adriana Maria da Silva (Dr. Marley Xavier Costa RJ 063434 D J 016116 D ). \r\n\r\n01745-2003-068-01-00-6 RO (68ª VT/RJ) Recorrentes: CLAUDIO DA CONCEICAO FERREIRA (Dr. Jose Ivanberto dos Santos RJ 040053 D J 003846 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02022-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: CELIO CARNEIRO e Outros (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 11 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00040-2006-040-01-00-9 RO (40ª VT/RJ) Recorrente: Ana Maria Silva (Dr. Adao Albano da Rosa RJ 069384 D J 080821 D ). \r\n\r\n00066-2006-245-01-00-5 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Roberta Vieira Miranda (Dr. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 076678 D J 068147 D ). \r\n\r\n00308-2006-207-01-00-4 RO (7ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda (Dr. Gelson Francisco Borges da Costa RJ 130716 D J 100883 D ). \r\n\r\n01297-2005-322-01-00-0 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Empresa de Transportes Flores Ltda (Dr. Celso Foli RJ 019027 D J 091224 D ). \r\n\r\n01644-2004-225-01-00-4 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: NETSET SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA (Dr. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ 058346 D J 024015 D ). \r\n\r\n01813-2003-019-01-00-7 RO (19ª VT/RJ) Recorrente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 003940 D ). \r\n\r\n02664-2004-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: NEWTON DOS SANTOS VILLELA (Dr. Jose Carlos de Oliveira RJ 038977 D J 028829 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n00115-2003-322-01-00-1 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 051854 D J 058296 D J 002255 A ). \r\n\r\n00174-2005-245-01-00-7 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrentes: T & F Alimentos Ltda (Dr. Douglas de Freitas Cardoso RJ 072145 D J 072145 D J 054498 D ). \r\n\r\n00180-2006-246-01-00-1 RO (6ª VT/Niteroi) Recorrente: Sandoval Paravidino Tavares (Dr. Joao Luiz Peralta da Silva RJ 003777 D J 073386 D J 066247 D ). \r\n\r\n00217-2006-245-01-00-5 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Sandra Rodrigues Conceicao (Dr. Ana Paula dos Santos RJ 131469 D J 078148 D ). \r\n\r\n00337-2005-246-01-00-8 RO (6ª VT/Niteroi) Recorrente: Jose Antonio Tavares (Dr. Sergio Pereira Braga RJ 042507 D J 096675 D ). \r\n\r\n00386-2005-246-01-00-0 RO (6ª VT/Niteroi) Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Recorrido: Rosilane Prado de Oliveira Bento (Dr. Monica de Farias Barros RJ 107268 D ). \r\n\r\n00492-2006-246-01-00-5 RO (6ª VT/Niteroi) Recorrente: Maria Marcia da Conceicao Ribeiro (Dr. Ailton Rodrigues da Silva RJ 086294 D J 004828 D ). \r\n\r\n00578-2005-246-01-00-7 RO (6ª VT/Niteroi) Recorrente: Lenivaldo Santos Reis (Dr. Marcelo Ximenes Apoliano RJ 100255 D ). Recorrido: Academia Fluminense de Ginastica Ltda. \r\n\r\n02266-2005-244-01-00-5 RO (4ª VT/Niteroi) Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 113853 D ). \r\n\r\n03354-2004-263-01-00-1 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 085754 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE RICARDO DAMIAO DE ARAUJO AREOSA \r\n\r\n00004-2006-245-01-00-3 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Banco Santander Meridional (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 104066 D ). \r\n\r\n00300-2006-016-01-00-2 RO (16ª VT/RJ) Recorrente: Luiz Carlos Fernandes dos Santos (Dr. Marcia Lorega Guimaraes Costa RJ 084501 D J 055141 D ). \r\n\r\n00503-2006-207-01-00-4 RO (7ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 044536 D ) e Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda. \r\n\r\n01009-2005-016-01-01-3 AI (16ª VT/RJ) Agravante: 7ANETH FRANCA (Dr. Antonio Raimundo Soares Melo RJ 094657 D J 074145 D ). \r\n\r\n01172-2005-521-01-00-0 RO (1ª VT/Resende) Recorrente: Irmaos Soares Oliveira Ltda.. Recorrido: Alcir Miguel Silva (Dr. Rosimar da Silva Almeida RJ 083994 D ). \r\n\r\n01587-2005-038-01-00-4 RO (38ª VT/RJ) Recorrente: Sander Bensan dos Santos Pereira (Dr. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D J 045633 D ). \r\n\r\n02520-2005-241-01-00-6 RO (1ª VT/Niteroi) Recorrente: Aluisio Tristao de Barros (Dr. Luciana Xavier RJ 105960 D J 031948 D ). \r\n\r\n02604-2005-322-01-00-0 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Simone Messias da Rosa (Dr. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos RJ 106577 D J 058210 D ). \r\n\r\n03140-2000-243-01-00-7 RO (3ª VT/Niteroi) Recorrente: ARIZONA CARNES LTDA (Dr. Victor Fernandes da Ponte Ribeiro RJ 005110 D J 086965 D ). \r\n\r\n03777-2001-241-01-00-1 RO (1ª VT/Niteroi) Recorrente: PETRALCO COMERCIO ALIMENTOS LTDA (MC DONALD'S) (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 106169 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00138-2006-040-01-00-6 RO (40ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Dr. Ana Paula Ferreira RJ 088808 D J 014677 D ). \r\n\r\n00253-2005-246-01-00-4 RO (6ª VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Recorridos: Wilson Luis Pimentel Pereira (Dr. Jose Carlos Vidal RJ 038870 D J 062446 D ). \r\n\r\n00654-2004-282-01-00-7 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: GISELLE FONSECA SOARES (Dr. Rogerio Moura Oliveira RJ 102443 D J 059931 D ). \r\n\r\n01049-2005-019-01-00-1 RO (19ª VT/RJ) Recorrente: Fernando Rui Souza Ribeiro (Dr. Alberto Jose do Patrocinio RJ 102184 D ). Recorrido: Marlene Maziero. \r\n\r\n01254-2005-222-01-00-6 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 044418 D J 092334 D ). \r\n\r\n01803-2003-282-01-00-4 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: J. ABREU FRANCA - ME (Dr. Manoel Carlos da Silva Neto RJ 026524 D J 110968 D ). \r\n\r\n01898-2005-322-01-00-2 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Jorge Elias Gomes Cardoso (Dr. Enio Nogueira RJ 074972 D J 076598 D ). \r\n\r\n02279-2003-341-01-00-1 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: RUI DOS SANTOS VIEIRA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 13 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00290-2006-055-01-00-8 RO (55ª VT/RJ) Recorrente: George Frederico Ferreira de Oliveira (Dr. Marcio Andre Dias Fernandes RJ 117327 D J 028670 D ). \r\n\r\n00416-2005-206-01-00-0 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6ª VT/DC (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorrido: Fabio Figueiredo Silva (Dr. Allyny de Figueiredo Santiago RJ 080978 D ). \r\n\r\n00490-2005-205-01-00-0 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Alberto Marcondes Silva Madeira (Dr. Regina Helena Costa RJ 058191 D J 090173 D ). \r\n\r\n00898-2005-282-01-00-0 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/CG (Municipio de Campos dos Goytacazes) e Jose Carlos Nunes (Dr. Paulo Eduardo Barros de Sousa RJ 115161 D J 050534 D ). \r\n\r\n00979-2005-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Marcio da Silva Amaral (Dr. Rogerio Alexandre Fragoso RJ 088770 D J 082104 D ). \r\n\r\n01272-2001-005-01-00-2 RO (5ª VT/RJ) Recorrente: OSWALDO DE OLIVEIRA FILHO (Dr. Alessandra de Albuquerque Abelheira RJ 087844 D J 023103 D ). \r\n\r\n01383-2005-063-01-00-3 RO (63ª VT/RJ) Recorrente: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 064309 D J 014124 D ). \r\n\r\n01549-2004-041-01-00-3 RO (41ª VT/RJ) Recorrentes: SUPERMERCADO MUNDIAL (Dr. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 005044 D J 071097 D J 071097 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n00206-2006-060-01-00-1 RO (60ª VT/RJ) Recorrente: Irminda de Oliveira Santos (Dr. Gleydstone Goulart da Fonseca RJ 052527 D J 049733 D ). \r\n\r\n00267-2006-033-01-00-6 RO (33ª VT/RJ) Recorrente: Cacilda de Souza Polido (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 051217 D J 049479 D ). \r\n\r\n00305-2005-035-01-00-2 RO (35ª VT/RJ) Recorrente: Auto Mecanica Encantado da Piedade Ltda. (Dr. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 068751 D J 073860 D ). \r\n\r\n00386-2004-033-01-00-7 RO (33ª VT/RJ) Recorrentes: MARCELO GARY ALVES (Dr. Celio Maia Ferreira RJ 098480 D J 002426 A J 002426 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00969-2003-024-01-00-6 RO (24ª VT/RJ) Recorrente: Valesul Aluminio S.A. (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 047834 D ). \r\n\r\n01147-2005-058-01-00-1 RO (58ª VT/RJ) Recorrente: Mario Luiz Reis (Dr. Sergio Gomes dos Santos RJ 062898 D ). Recorridos: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. \r\n\r\n01239-2005-023-01-00-8 RO (23ª VT/RJ) Recorrentes: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Josemildo Felisardo da Silva RJ 063815 D J 061118 D J 021388 D ). \r\n\r\n01249-2004-023-01-00-2 RO (23ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 066316 D ). \r\n\r\n01428-2005-058-01-00-4 RO (58ª VT/RJ) Recorrente: Fabiola Lemos Sampaio Vianna (Dr. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 063531 D J 107779 D ). \r\n\r\n01744-2005-023-01-00-2 RO (23ª VT/RJ) Recorrente: Pedro Ferreira Nunes (Dr. Cristiane Barcellos Turon RJ 080395 D J 052376 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE RICARDO DAMIAO DE ARAUJO AREOSA \r\n\r\n00175-2006-027-01-00-4 RO (27ª VT/RJ) Recorrentes: Pronto Express Comercio Distribuicao Logistica Ltda. (Dr. Alexandre Karfunkelstein Lima RJ 079803 D J 084012 D J 127431 D ). \r\n\r\n00250-2005-201-01-00-0 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Sandra Cristina Mello Alves (Dr. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho RJ 096872 D J 090173 D ). \r\n\r\n00346-2005-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Aides Almeida dos Santos e Outros (Dr. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho RJ 086141 D J 020283 D ). \r\n\r\n01027-2004-064-01-00-5 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: CBA CENTRO BRITANICO E AMERICANO LTDA (Dr. Ricardo Trigona Neto RJ 089210 D J 103876 D ). \r\n\r\n01167-2003-006-01-00-1 RO (6ª VT/RJ) Recorrentes: DOMINGOS BARROS DO CANTO (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 057570 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01396-2005-070-01-00-0 RO (70ª VT/RJ) Recorrente: Teresinha de Jesus Barbosa (Dr. Faculdades Integradas Bennett - Esc.modelo EM 000005 D J 066756 D ) e HELIO ESTELLITA PINHEIRO. \r\n\r\n01468-2002-046-01-00-3 RO (46ª VT/RJ) Recorrente: EXPRESSO UNIAO LTDA (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D J 106693 D ). \r\n\r\n05690-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/VR e DIVINO LESSA DE JESUS (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 059505 D J 037070 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00230-2005-041-01-00-1 RO (41ª VT/RJ) Recorrente: Telefutura Telemarketing Ltda. (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 073808 D ). \r\n\r\n00320-2005-201-01-00-0 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Sebastiana da Chagas de Jesus Silva (Dr. Judson Redine de Avellar RJ 120278 D J 090173 D ). \r\n\r\n00430-2006-063-01-00-2 RO (63ª VT/RJ) Recorrente: Pizzaria Parme Ltda. (Dr. Ana Beatriz Bastos Seraphim RJ 053883 D J 079679 D ). \r\n\r\n00802-2005-201-01-00-0 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Carlos Norberto da Silva Filho (Dr. Allyny de Figueiredo Santiago RJ 080978 D J 090173 D ). \r\n\r\n01231-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/VR e JACI PINTO CORREA DA SILVA (Dr. Sergio Magalhaes RJ 005456 D J 037070 D ). \r\n\r\n01675-2005-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Antonio dos Santos Alves (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 020283 D ). \r\n\r\n01699-2003-030-01-00-2 RO (30ª VT/RJ) Recorrente: PAUL OTTO LANG (Dr. Paula Borges Wright RJ 115615 D J 027733 D ). \r\n\r\n01783-2005-055-01-00-4 RO (55ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 074713 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 16 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00056-2005-247-01-00-1 RO (7ª VT/Niteroi) Recorrente: Josimar Cosme Feijo (Dr. Jorge Ricardo Candido Pereira RJ 054498 D J 045243 D ) e Municipio de Marica (Procuradoria Munic de Marica). \r\n\r\n00499-1997-007-01-00-6 AP (7ª VT/RJ) Agravante: BANCO SANTANDER S/A (Dr. Andre Acker RJ 035734 D J 038325 D ). \r\n\r\n00723-2005-541-01-00-2 RO (1ª VT/Tres Rios) Recorrente: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/TR. Recorrido: Aureo dos Santos (Dr. Ariadne Teixeira Augusto RJ 119394 D ). \r\n\r\n00896-2003-011-01-00-6 RO (11ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 11ª VT/RJ (UNIAO FEDERAL) e RICARDO GOMES DE PAIVA DE FARIA (Dr. Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ 076596 D ). Recorrido: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao). \r\n\r\n01100-2005-018-01-00-9 RO (18ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 18ª VT/RJ (Municipio do Rio de Janeiro) e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Catia Maria da Silva (Dr. Daniele Ferreira da Silva RJ 105779 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n00337-2005-201-01-00-7 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Raimunda Maria de Jesus (Dr. Felipe Julian de Assis Rocha RJ 104871 D J 090173 D ). \r\n\r\n00512-2005-201-01-00-6 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Muncipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Jose Antonio de Souza Muniz (Dr. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D J 090173 D ). \r\n\r\n00548-2005-201-01-00-0 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Celma de Oliveira Sodre (Dr. Carlos Claudionor Barrozo RJ 073973 D J 090173 D ). \r\n\r\n00874-2005-201-01-00-7 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Ivone Ferreira da Silva (Dr. Dinaci Vieira da Silva RJ 100366 D J 090173 D ). \r\n\r\n01064-2005-201-01-00-8 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Rita de Cassia Lopes (Dr. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D J 090173 D ). \r\n\r\n01798-2005-202-01-00-3 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Maria Lucia da Silva (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE RICARDO DAMIAO DE ARAUJO AREOSA \r\n\r\n00051-2004-024-01-00-8 RO (24ª VT/RJ) Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: ROSA MARIA NUNES DOS SANTOS (Dr. Denise Jane da Silva Costa RJ 071573 D J 060823 D ) e SIND EMP EMPRESAS ASSEIO CONSERVACAO MDC. \r\n\r\n00285-2005-206-01-00-0 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorrido: Rosangela Miliole da Silva (Dr. Alexandre Thompson Viegas RJ 033171 D ). \r\n\r\n00379-2005-025-01-00-1 RO (25ª VT/RJ) Recorrente: Luciana do Nascimento Soares (Dr. Fernando Chimenes Fernandes RJ 074819 D ). Recorridos: Sociedade dos Amigos do Greip e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). \r\n\r\n01143-2005-202-01-00-5 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Roberto Goncalves Duarte (Dr. Marcos Moura dos Reis RJ 084954 D J 090173 D ). \r\n\r\n01377-2005-261-01-00-0 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/SG (Prefeitura Municipal de Sao Goncalo) e Prefeitura Municipal de Sao Goncalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo). Recorrido: Jose Medeiros de Mendonca (Dr. Francisco de Assis Bastos RJ 098439 D ). \r\n\r\n02119-2001-037-01-00-7 AP (37ª VT/RJ) Agravante: Procuradoria do INSS. Agravados: GILDA MARIA GOMES CARNEIRO (Dr. Marcelo Feijo Chalreo RJ 052460 D J 047522 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00310-2001-020-01-00-2 AP (20ª VT/RJ) Agravante: PLACAR PLACAS E CARIMBOS LTDA (Dr. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 079995 D J 033316 D ). \r\n\r\n00797-2005-206-01-00-7 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorrido: Vamberto Pereira da Silva (Dr. Adame Tomaz de Oliveira RJ 073979 D ). \r\n\r\n01061-2005-206-01-00-6 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6ª VT/DC (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorrido: Vania Maria de Alencar (Dr. Wanderlei Moreira da Costa RJ 045281 D ). \r\n\r\n01580-2005-281-01-00-0 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/CG (Municipio de Campos dos Goytacazes) e Claudiney Rodrigues de Souza e Outros (Dr. Carlos Alberto Moncao Santos RJ 126916 D ). Recorrido: Municipio de Campos dos Goytacazes (Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 18 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00262-2005-067-01-00-0 RO (67ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 67ª VT/RJ, Fiocruz e Volume Construcoes e Participacoes Ltda. (Dr. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes RJ 060025 D J 040039 D J 060025 D ) e Fiocruz. \r\n\r\n00330-2005-201-01-00-5 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Genilda Gouveia da Silva (Dr. Jose Carlos Messias Borges RJ 097138 D J 090173 D ). \r\n\r\n00363-2006-016-01-00-9 RO (16ª VT/RJ) Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL (Dr. Wagner Lacerda de Matos RJ 085939 D J 029173 D ). \r\n\r\n00442-2005-206-01-00-8 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6ª VT/DC (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorrido: Pedro da Silva Pinto (Dr. Alancardec Pedro da Silva RJ 083019 D ). \r\n\r\n01593-2004-053-01-00-3 RO (53ª VT/RJ) Recorrente: MARCIA AMARO MACHADO (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D ). Recorrido: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\n01624-2005-491-01-00-6 RO (1ª VT/Mage) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/MAG (Municipio de Mage) e Maria Lucia Percu Martins (Dr. Valdelar Jose da Rosa RJ 051543 D ). Recorrido: Municipio de Mage (Procuradoria Munic de Mage). \r\n\r\n02585-2003-342-01-01-7 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 039038 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE RICARDO DAMIAO DE ARAUJO AREOSA \r\n\r\n00004-2004-017-01-00-6 RO (17ª VT/RJ) Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Josemildo Felisardo da Silva RJ 063815 D J 080989 D ). \r\n\r\n00111-2005-202-01-00-2 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/DC (Municipio de Duque de Caxias), Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias), Aliete Gomes Alexandre de Araujo (Dr. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 072429 D J 090173 D J 072429 D J 090173 D ) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). \r\n\r\n00424-2005-451-01-00-7 RO (1ª VT/Itaborai) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/ITB (Municipio de Silva Jardim) e Municipio de Silva Jardim (Procuradoria Munic de Silva Jardim). Recorrido: Ormi Cardoso D Oliveira (Dr. Guilherme de Mello Lopes RJ 118255 D ). \r\n\r\n00456-2005-206-01-00-1 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorrido: Mario Jose de Assis (Dr. Solange da Silva Rocha RJ 072901 D ). \r\n\r\n01063-2003-002-01-00-1 RO (2ª VT/RJ) Recorrente: SENDAS S/A (Dr. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 073770 D J 097116 D ). \r\n\r\n01306-2005-030-01-00-2 RO (30ª VT/RJ) Recorrente: Faustino Queiroz dos Santos (Dr. Maria Ines Camara de Araujo RJ 027580 D J 105246 D ). \r\n\r\n02366-2004-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/VR (MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA), MAURICIO SILVEIRA e Outros (Dr. Andre Luiz Rocha dos Santos RJ 115580 D J 115580 D ). \r\n\r\n05731-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/VR (MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA), ARMANDO AYRES (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 059505 D J 024415 D J 024415 D J 095962 D J 059505 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00150-2005-501-01-00-8 RO (1ª VT/Nilopolis) Recorrentes: Municipio de Nilopolis (Procuradoria Munic de Nilopolis) e Maria da Penha Soares da Silva Guimaraes (Dr. Aguinaldo Jose de Almeida Filho RJ 057775 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00481-2005-201-01-00-3 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Neusa Salles dos Santos (Dr. Carlos Campos RJ 068902 D J 090173 D ). \r\n\r\n00484-2005-201-01-00-7 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Aurelio Ferreira (Dr. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D J 090173 D ). \r\n\r\n00979-2004-052-01-00-1 RO (52ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 52ª VT/RJ, NILO SERGIO DOS SANTOS JARDIM (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 085330 D J 085330 D ). \r\n\r\n01275-2005-033-01-00-9 RO (33ª VT/RJ) Recorrentes: Arnaldo Pereira dos Santos (Dr. Flavio Guse de Aguiar RJ 129822 D J 099328 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01322-2004-014-01-00-5 RO (14ª VT/RJ) Recorrente: JOSE VANTUIR DE CARVALHO (Dr. Dejair de Souza Rangel RJ 093557 D J 115160 D ). \r\n\r\n01474-2005-054-01-00-8 RO (54ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 54ª VT/RJ (Municipio do Rio de Janeiro) e Municipio do Rio de Janeiro (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RJ). Recorrido: Mauricio Barros Nunes (Dr. Monica Grundig RJ 076189 D ). \r\n\r\n02554-2003-342-01-01-6 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 086562 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 19 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00348-2006-050-01-00-1 RO (50ª VT/RJ) Recorrente: Geneal Soares (Dr. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 040732 D ). Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL. \r\n\r\n00403-2001-023-01-00-6 AP (23ª VT/RJ) Agravante: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 073164 D ). \r\n\r\n00469-1999-064-01-00-6 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: FRANCISCO ANTONIO SOTTO MAYOR (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 050833 D J 086816 D J 025083 D ). \r\n\r\n00682-2006-039-01-00-8 RO (39ª VT/RJ) Recorrente: Instituto nacional do Seguro Social (Procuradoria do Inss). Recorridos: Anderson Benitez da Silva (Dr. Giselle Mendonca Magalhaes RJ 105932 D J 066784 D ). \r\n\r\n01454-1984-001-01-00-6 AP (1ª VT/RJ) Agravante: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Dr. Luis Figueiredo Fernandes RJ 075340 D J 044538 D ). \r\n\r\n01524-2005-050-01-00-1 RO (50ª VT/RJ) Recorrente: Condominio do Edificio Eduardo Jayme Robert (Dr. Osvaldo Martins Costa Paiva RJ 042783 D J 049208 D ). \r\n\r\n01712-1998-070-01-00-4 AP (70ª VT/RJ) Agravante: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (Dr. Amauri da Conceicao Luz RJ 109724 D J 062530 D ). \r\n\r\n01773-2000-241-01-01-0 AP (1ª VT/Niteroi) Agravante: CARVAJAL PEREIRA E CIA LTDA. Agravado: CARLOS ALBERTO FERREIRA (Dr. Paulo Ribeiro RJ 030611 D ). \r\n\r\n02013-2003-342-01-01-8 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 057446 D ). \r\n\r\n03179-2004-242-01-00-1 RO (2ª VT/Niteroi) Recorrente: SERGIO VIGO SYM (Dr. Luciene Alvares Xavier RJ 123903 D J 087229 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE RICARDO DAMIAO DE ARAUJO AREOSA \r\n\r\n00064-1997-342-01-00-3 AP (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: PAULO HENRIQUE CAPRA (Dr. Adail Dyonisio da Silveira RJ 065133 D J 002342 A ). \r\n\r\n00530-2006-050-01-00-2 RO (50ª VT/RJ) Recorrente: Jorge Luiz Santos da Silva (Dr. Durval Fernandes da Costa RJ 062000 D J 001334 B ). \r\n\r\n00589-2004-064-01-00-1 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: LUIZ FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 073808 D J 031047 D J 108713 D J 031047 D ). \r\n\r\n00672-1990-201-01-00-8 AP (1ª VT/Duque de Caxias) Agravante: MARCIA MARIA DE ANDRADE FREITAS (Dr. Gleydstone Goulart da Fonseca RJ 052527 D J 025699 D ). \r\n\r\nQuebra 01057-2005-004-01-00-9 AP (4ª VT/RJ) Agravante: Elomir de Paiva Cardoso (Dr. Zilanda Claudino da Silva RJ 106693 D J 068680 D ). \r\n\r\n01118-2004-068-01-00-6 RO (68ª VT/RJ) Recorrentes: ANA MARIA DA SILVA (Dr. Marcelo Peixoto da Silva RJ 093631 D J 086636 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01327-2001-044-01-00-7 RO (44ª VT/RJ) Recorrentes: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Dr. Regina Maria Cimponi Nahid RJ 022798 D J 057415 D J 003791 D J 022798 D J 057415 D ). \r\n\r\n01576-2004-039-01-00-0 RO (39ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 071045 D ). \r\n\r\n01650-2005-026-01-00-2 AP (26ª VT/RJ) Agravante: Editora JB S.A. (Dr. Bruno Balassiano Nigri RJ 095198 D J 095743 D ). \r\n\r\n02128-2005-482-01-00-9 RO (2ª VT/Macae) Recorrente: Jose Antonio Francisco (Dr. Oromildo Luiz Moura Brasil RJ 075960 D J 005073 D ). \r\n\r\n02210-2003-342-01-01-7 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 086562 D ). \r\n\r\n02772-2003-342-01-01-0 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 100666 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00084-2005-050-01-00-5 RO (50ª VT/RJ) Recorrente: Ivanildo da Conceicao do Nascimento (Dr. Maria de Fatima Sales Matos RJ 066582 D J 014508 D ). \r\n\r\n00114-2006-025-01-00-4 RO (25ª VT/RJ) Recorrente: Eliane Cristina da Costa (Dr. Elenice Valentim Cardoso Pereira RJ 086359 D J 084201 D ). \r\n\r\n00179-2005-036-01-00-2 RO (36ª VT/RJ) Recorrente: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D ). Recorrido: Ministerio Publico do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao). \r\n\r\n00444-1989-039-01-00-0 AP (39ª VT/RJ) Agravante: M FALIDA DE CIA PATRIMONIAL DE SEGUROS GERAIS (Dr. Vanessa Quintao Fernandes RJ 095434 D J 043809 D J 043809 D ). \r\n\r\n00597-2005-203-01-00-5 AP (3ª VT/Duque de Caxias) Agravante: Pedro Carrosino (Dr. Marli Carrocino Bezerra RJ 093959 D J 053732 D ). \r\n\r\n00952-2004-038-01-00-2 AP (38ª VT/RJ) Agravante: EAGLE TINTAS LTDA (Dr. Everton Torres Moreira RJ 057913 D J 105561 D ). \r\n\r\n01053-2005-037-01-00-1 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: Procuradoria do INSS. Recorridos: Ozilda da Silva Luna (Dr. Karla Cordeiro Camacho RJ 075908 D J 074069 D ). \r\n\r\n01606-2004-242-01-00-7 RO (2ª VT/Niteroi) Recorrente: PAULO RONALDO GUEDES DA SILVA (Dr. Cleber Mauricio Naylor RJ 068283 D J 107922 D ). \r\n\r\n02418-1992-004-01-00-9 AP (4ª VT/RJ) Agravante: CARLOS HENRIQUE VERAS RODRIGUES (Dr. Jose Veras Rodrigues RJ 024088 D J 084904 D ). \r\n\r\n03348-2003-342-01-01-3 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 035466 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 20 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00074-2000-411-01-00-5 AP (1ª VT/Araruama) Agravante: Banco Itau S/A (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 020981 D J 062576 D ). \r\n\r\n00946-2000-541-01-00-5 AP (1ª VT/Tres Rios) Agravante: BANCO ITAU SA (Dr. Silvia Pellegrini Ribeiro RJ 099112 D ). Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. \r\n\r\n01976-1995-024-01-00-4 AP (24ª VT/RJ) Agravante: GE CAPITAL UNITED LTDA (Dr. Cristiane Pereira Lima RJ 115401 D J 043978 D ). \r\n\r\n02013-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: EVANDRO ABRAHAO e Outros (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 066247 D ). \r\n\r\n05168-2003-341-01-00-7 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: EDGARD LIMA (Dr. Rosana Lopes Almeida RJ 084952 D J 015925 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE RICARDO DAMIAO DE ARAUJO AREOSA \r\n\r\n00576-2000-411-01-00-6 AP (1ª VT/Araruama) Agravante: JOSE CARLOS BRASIL (Dr. Leandro Francisco Santos RJ 091370 D J 085143 D ). \r\n\r\n00842-1997-262-01-00-0 AP (2ª VT/Sao Goncalo) Agravante: Ampla Energia e Servicos S.A. (Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 062321 D ). Agravados: SIRLEI COSTA DE OLIVEIRA e OMAIR ALVES DA SILVA. \r\n\r\n01295-1994-065-01-00-0 AP (65ª VT/RJ) Agravante: TEREZINHA DE SOUZA SILVA (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 010186 D ). \r\n\r\n02042-2003-302-01-00-8 RO (2ª VT/Petropolis) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: MILENA DA SILVA LEAL (Dr. Venilson Jacinto Beligolli RJ 051537 D ) e BASE FORTE PRODS EQUIP E SERV DE LIMPEZA LTDA. \r\n\r\n02210-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ONOFRE LUIZ (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n02772-2003-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: CLEBIS ZERBONE (Dr. Carlos dos Santos Pires Tavares RJ 100666 D J 015925 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00488-2004-016-01-00-7 AP (16ª VT/RJ) Agravante: FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA SA (Dr. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 025833 D J 093992 D ). \r\n\r\n00657-1997-342-01-00-0 AP (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: CSN CIMENTOS S/A (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 088770 D ). \r\n\r\n00897-2005-005-01-01-3 AI (5ª VT/RJ) Agravante: All Service Cooperativa de Servicos Multiplos e Adm de Empresas Ltda (Dr. Celio Pereira Ribeiro RJ 023537 D J 073078 D ). \r\n\r\n01183-1992-018-01-00-0 AP (18ª VT/RJ) Agravante: ZELIA SOARES MARIANO DA SILVA (Dr. Humberto Jansen Machado RJ 013911 D ). Agravado: FUND.ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\n01364-2003-016-01-00-8 AP (16ª VT/RJ) Agravante: BANCO BRADESCO S/A(SUCESSOR DO BCO DE CREDITO NACIONAL S/A) (Dr. Jorge Luiz Pereira de Paiva RJ 074422 D J 005973 D ). \r\n\r\n01906-2004-204-01-00-0 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: TELENGE TELECOMINICACOES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 097910 D J 053830 D ). \r\n\r\n03348-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JOSE MACHADO MIRANDA e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 23 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00851-2005-064-01-00-9 RO (64ª VT/RJ) Recorrentes: Charif s Souvenir Ltda. (Dr. Paulo Cesar Lima Bueno RJ 098309 D J 064134 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01126-2004-032-01-00-2 RO (32ª VT/RJ) Recorrente: CLEBSON VALENTINO DA COSTA (Dr. Gustavo Adolfo Paes de Costa RJ 019667 D J 072740 D J 032761 D J 016162 D ). \r\n\r\n01247-2003-047-01-00-2 RO (47ª VT/RJ) Recorrente: RONALDO LUCIANO (Dr. Moyses Ferreira Mendes RJ 071097 D J 072187 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n00394-2006-050-01-00-0 RO (50ª VT/RJ) Recorrente: CBTU-CIA Brasileira de Trens Urbanos (Dr. Marcelo Oliveira Rocha RJ 002683 A J 014252 D ). \r\n\r\n01125-2005-050-01-00-0 RO (50ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 079459 D J 095384 D ). \r\n\r\n01251-2004-030-01-00-0 RO (30ª VT/RJ) Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Dr. George Augusto Carvano RJ 085014 D J 053995 D ). \r\n\r\n01431-2002-021-01-00-9 RO (21ª VT/RJ) Recorrente: PIZZARIA E RESTAURANTE PALANCA NEGRA (Dr. Mauricio Joao Werlang RJ 086260 D J 080893 D ). \r\n\r\n01575-2003-024-01-00-5 RO (24ª VT/RJ) Recorrente: SILVIO HENRIQUE DE SOUZA (Dr. Wesley Moura Toledo RJ 057554 D J 020450 D ) e CARGO CENTER DUTRA 1. \r\n\r\n01778-2003-030-01-00-3 RO (30ª VT/RJ) Recorrente: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 002181 D J 037279 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR RICARDO AREOSA \r\n\r\n00670-2003-064-01-00-0 RO (64ª VT/RJ) Recorrentes: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A (Dr. Carlos Augusto de Souza RJ 022612 D J 106024 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00939-2004-064-01-00-0 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: CARLOS ALBERTO FERRAZ LEPESTEUR (Dr. Alaerte Jacinto da Silva RJ 048115 D J 068147 D ). \r\n\r\n01098-2005-008-01-00-0 RO (8ª VT/RJ) Recorrente: Alexandre da Silva Seabra (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 071440 D J 022743 D J 022743 D J 016162 D J 112979 D ). \r\n\r\n01304-2002-004-01-00-4 RO (4ª VT/RJ) Recorrente: ADOLPHO CESAR LISBOA POUSA (Dr. Neusa Ferreira da Costa RJ 113185 D J 035728 D ). \r\n\r\n01921-2000-045-01-00-3 RO (45ª VT/RJ) Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao). Recorrido: PRINCIPAL DISTRIBUIDORA DE LIMPEZA LTDA (Dr. Rosario Frangella RJ 037253 D ). \r\n\r\n04526-2003-342-01-01-3 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Norival Goulart (Dr. Ivanil Jacomo da Silva RJ 062024 D J 015925 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00167-2005-035-01-00-1 RO (35ª VT/RJ) Recorrente: Condominio do Edificio Flamboyant IV (Dr. Aldo Alves RJ 001632 D J 036402 D ). \r\n\r\n01523-2003-047-01-00-2 RO (47ª VT/RJ) Recorrente: PAULO EDUARDO DOS ANJOS LACERDA (Dr. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 083266 D J 092784 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 24 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00359-1993-023-01-00-3 AP (23ª VT/RJ) Agravante: MARIO BURGER REGO MONTEIRO (Dr. Lisette Maria Farina Bianchi RJ 030542 D J 073770 D ). \r\n\r\n00457-2002-007-01-00-3 AP (7ª VT/RJ) Agravante: USACO USINAGEM FORJAMENTO LTDA (Dr. Paulo Roberto Noel Gallicchio RJ 084799 D J 055141 D ). \r\n\r\n00796-2004-401-01-00-6 AP (1ª VT/Angra dos Reis) Agravante: MAURICIO PINHEIRO (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 036762 D ). \r\n\r\n01212-1998-012-01-00-1 AP (12ª VT/RJ) Agravante: JORGE EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 060997 D ). \r\n\r\n01494-1984-017-01-00-3 AP (17ª VT/RJ) Agravantes: BANCO REAL S/A (Dr. Maria Cristina Sbano Delorme RJ 073379 D J 092957 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADOR FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n00208-2000-047-01-00-5 AP (47ª VT/RJ) Agravante: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (Dr. Claudia Bianca Cocaro Valente RJ 073558 D J 071819 D ). \r\n\r\n00262-1999-066-01-00-4 AP (66ª VT/RJ) Agravante: CASA RUTH COMESTIVEIS LTDA (Dr. Reuben Braga da Costa RJ 054183 D J 030539 D ). \r\n\r\n00447-1991-019-01-00-4 AP (19ª VT/RJ) Agravante: SERGIO DE ALMEIDA ARAUJO (Dr. Marcos Luiz Oliveira de Souza RJ 061160 D J 002683 A ). \r\n\r\n00686-2004-401-01-00-4 AP (1ª VT/Angra dos Reis) Agravante: JOSE FRANCISCO FILHO (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 036762 D ). \r\n\r\n01426-2003-016-01-00-1 AP (16ª VT/RJ) Agravante: SAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA (Dr. Juter Isensee Junior RJ 022743 D J 078039 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR RICARDO AREOSA \r\n\r\n00352-2006-203-01-00-9 AP (3ª VT/Duque de Caxias) Agravante: Nova America S.A. Fonte Limpa (Dr. Ana Cristina Ribeiro Feijao RJ 087867 D ). Agravado: Fazenda Nacional (Procuradoria da Fazenda Nacional). \r\n\r\n00770-2000-451-01-00-0 AP (1ª VT/Itaborai) Agravante: RIO ITA LTDA (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D J 065437 D ). \r\n\r\n01323-1989-007-01-00-1 AP (7ª VT/RJ) Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 004410 B ). \r\n\r\n01744-1994-066-01-00-7 AP (66ª VT/RJ) Agravante: UNIBANCO S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 069467 D ). \r\n\r\n02175-1994-244-01-00-6 AP (4ª VT/Niteroi) Agravante: MUNICIPIO DE NITEROI (Dr. Joelson Goncalves RJ 032423 D J 026196 D J 032423 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00684-2004-401-01-00-5 AP (1ª VT/Angra dos Reis) Agravante: JOSE FRANCISCO FILHO (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 036762 D ). \r\n\r\n00718-1986-281-01-00-0 AP (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Eduardo Soares Viana RJ 032189 D J 026657 D J 026657 D ). \r\n\r\n00725-2002-026-01-00-5 AP (26ª VT/RJ) Agravante: DLP SECURITY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Dr. Carlos Alberto Carvalho RJ 035992 D J 093622 D ). \r\n\r\n01015-1988-030-01-00-2 AP (30ª VT/RJ) Agravante: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 058881 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 25 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00102-2006-044-01-00-8 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 067098 D ). \r\n\r\n00313-2006-052-01-00-5 RO (52ª VT/RJ) Recorrente: Districamp Oeste Bebidas Ltda. (Dr. Reginaldo Teixeira da Silva RJ 094576 D J 086986 D ). \r\n\r\n00519-2006-054-01-00-8 RO (54ª VT/RJ) Recorrente: Claudinete de Minanda (Dr. Francisco Isnard Lira de Araujo RJ 047587 D J 074798 D ). \r\n\r\n00647-2006-039-01-00-9 RO (39ª VT/RJ) Recorrentes: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 081617 D J 091043 D ). \r\n\r\n00689-2004-069-01-00-0 RO (69ª VT/RJ) Recorrente: MAURO SERGIO DE SOUSA (Dr. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 054851 D J 082111 D J 099102 D ). \r\n\r\n01024-2004-064-01-00-1 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: JORGE ELIAS NOGUEIRA (Dr. Evandro Guedes Cavalcante RJ 056654 D J 079901 D J 079901 D ). \r\n\r\n01246-2005-052-01-01-8 AI (52ª VT/RJ) Agravante: LTM CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (Dr. Carlos Manoel do Nascimento RJ 079728 D J 085985 D ). \r\n\r\n03414-2005-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Cleber dos Santos Medeiros e Outros (Dr. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D J 128704 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n00215-2005-072-01-00-1 RO (72ª VT/RJ) Recorrente: Fabricio Amariz Urbano (Dr. Joel Gomes Soares Junior RJ 094568 D J 073153 D ). \r\n\r\n00625-2004-072-01-00-1 RO (72ª VT/RJ) Recorrente: ANTONIO RAPOSO DE MEDEIROS (Dr. Hilma Coelho Van Leuven RJ 032720 D J 002683 A ). \r\n\r\n00813-2005-064-01-00-6 RO (64ª VT/RJ) Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 045513 D J 040778 D J 045513 D J 027439 D ). \r\n\r\n00846-2004-066-01-00-8 RO (66ª VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do Inss). Recorrido: PLAST LUX COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Dr. Paulo Maltz RJ 032854 D ). \r\n\r\n01104-2005-045-01-00-0 RO (45ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 040217 D ). \r\n\r\n01137-2005-016-01-01-7 AI (16ª VT/RJ) Agravante: LEANDRO RODRIGUES (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 085143 D ). \r\n\r\n01202-2004-262-01-00-8 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: FAMAPLAST IND E COM DE PLASTICOS LTDA (Dr. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 063531 D J 075312 D ). \r\n\r\n01336-2003-066-01-00-7 RO (66ª VT/RJ) Recorrente: RONALDO GOMES DE AZEVEDO (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 106024 D J 002255 A ). \r\n\r\n01402-2004-052-01-00-7 RO (52ª VT/RJ) Recorrente: ATENTO BRASIL S/A (Dr. Celia Carvalho de La Pena RJ 082560 D J 117609 D ). \r\n\r\n02369-2005-203-01-00-0 RO (3ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Cabofriense Industria Comercio de Cigarros Ltda (Dr. Robson Luiz Gomes Servino RJ 102678 D J 067968 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR RICARDO AREOSA \r\n\r\n00156-2002-044-01-00-0 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 040085 D ). \r\n\r\n01323-2004-045-01-00-8 RO (45ª VT/RJ) Recorrente: RAPIDO 900 DE TRANSPORTE RODOVIARIOS LTDA (Dr. Roberto Pontes Dias RJ 013094 D J 057634 D ). \r\n\r\n01678-2005-048-01-00-7 RO (48ª VT/RJ) Recorrente: Almir Lourenco (Dr. Jose Luis Campos Xavier RJ 063498 D J 085120 D ). \r\n\r\n01772-1997-521-01-00-7 RO (1ª VT/Resende) Recorrente: ARY CAVALIERI BRANDAO (Dr. Marco Tulio Ramos da Silva RJ 057548 D J 002255 A ). \r\n\r\n01799-1998-301-01-00-0 RO (1ª VT/Petropolis) Recorrentes: ADRIANO MARTINS RIBEIRO (Dr. Sidney David Pildervasser RJ 038519 D J 002029 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02096-2004-202-01-00-6 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO (Dr. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D J 032864 D ). \r\n\r\n02800-2005-244-01-00-3 RO (4ª VT/Niteroi) Recorrente: Athome - Internacao Domiciliar (Dr. Lucimar Vargas Fonseca RJ 089523 D J 077767 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00283-2005-049-01-00-3 RO (49ª VT/RJ) Recorrentes: Grobman Stone Inf. Constr. Ltda. e Outros (Dr. Julio Cesar Monteiro Pereira RJ 042341 D J 084862 D J 042341 D J 084862 D ) e Caixa Economica Federal. \r\n\r\n00338-2004-006-01-01-9 AI (6ª VT/RJ) Agravante: Gildete da Silva Cordovil. Agravados: Bolsa de Valores de Sao Paulo - BOVESPA e Bolsa de Valores do Rio de Janeiro S/A. \r\n\r\n00850-2005-052-01-00-4 RO (52ª VT/RJ) Recorrente: AUREO DE ALMEIDA OLIVEIRA (Dr. Rivamar Gomes da Rosa RJ 084573 D J 082811 D ). \r\n\r\n00908-2006-039-01-00-0 RO (39ª VT/RJ) Recorrente: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. (Dr. Marcus Vinicius Marques Paulino RJ 126932 D J 086258 D ). \r\n\r\n01114-2005-023-01-00-8 RO (23ª VT/RJ) Recorrente: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF. Recorrido: Aylton Oliveira da Silva e Outros (Dr. Sebastiao de Souza RJ 000351 D ). \r\n\r\n01163-2004-064-01-00-5 RO (64ª VT/RJ) Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S A (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 030539 D J 035271 D J 080663 D J 030539 D ). \r\n\r\n01189-2004-023-01-00-8 RO (23ª VT/RJ) Recorrentes: SEXTETO DA PENHA QUADROS LTDA (Dr. Andre Soares Travessa RJ 093083 D J 095321 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01630-2003-069-01-00-8 RO (69ª VT/RJ) Recorrente: AUTO POSTO DE SERVICO RIVAL DE GUADALUPE LTDA (Dr. Armando Soares dos Santos RJ 067516 D J 071076 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 26 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00101-2005-060-01-00-1 RO (60ª VT/RJ) Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 059761 D ). \r\n\r\n00433-2006-008-01-00-4 RO (8ª VT/RJ) Recorrente: Altacir Luiz Ribeiro (Dr. Aluisio Cesar de Weck RJ 041162 D J 009379 D ). \r\n\r\n00639-2004-066-01-00-3 RO (66ª VT/RJ) Recorrente: MARIA FILOMENA CORREIA DO REGO (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali RJ 004474 D J 099112 D ). \r\n\r\n01006-2004-055-01-00-9 RO (55ª VT/RJ) Recorrente: PADARIA E CONFEITARIA BRANCA LTDA (Dr. Luiz Fernando de Souza Calaca RJ 056784 D J 031880 D ). \r\n\r\n01053-2004-006-01-00-2 RO (6ª VT/RJ) Recorrentes: FABIO DE VASCONCELLOS (Dr. Jose Antonio Costa Goncalves RJ 099038 D J 001434 B J 103457 D J 103457 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01699-2004-262-01-00-4 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 050298 D ) e MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A. \r\n\r\nDESEMBARGADOR FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n00097-2005-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Edesio de Oliveira (Dr. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 066360 D J 002849 D ). \r\n\r\n00188-2006-058-01-00-1 RO (58ª VT/RJ) Recorrente: Viacao Oeste Ocidental S.A.. Recorrido: Jose Flavio Silva do Nascimento (Dr. Renata Samel Lopes Honaiser RJ 131617 D ). \r\n\r\n00498-2006-038-01-00-1 RO (38ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 076206 D ). \r\n\r\n00581-1996-282-01-00-2 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Dr. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ 076116 D J 071894 D ). \r\n\r\n00691-2004-058-01-00-5 RO (58ª VT/RJ) Recorrente: SERGIO DE MORAES DE ASSIS (Dr. Francisco Dias Ferreira RJ 062575 D J 067077 D ). \r\n\r\n00948-2005-034-01-00-0 RO (34ª VT/RJ) Recorrente: Paulo Sergio Barros Moreira (Dr. Leo Menezes Farrulla RJ 068289 D J 016162 D ). \r\n\r\n01072-2003-035-01-00-3 RO (35ª VT/RJ) Recorrentes: JOACIR NACIF MELIK JUNIOR (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 074145 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01124-2005-005-01-00-1 RO (5ª VT/RJ) Recorrente: Eliane Alves Maia (Dr. Carlos Alberto da Silva Fernandes RJ 089526 D J 016162 D ). \r\n\r\n01705-2005-034-01-00-9 RO (34ª VT/RJ) Recorrente: Maria Helena Monteiro Vieira (Dr. Bianca Pereira Monica RJ 082431 D J 020283 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR RICARDO AREOSA \r\n\r\n00294-2002-035-01-00-8 RO (35ª VT/RJ) Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Jose Claudio Corte Real Carelli RJ 076975 D J 104431 D ). \r\n\r\n00348-2005-203-01-00-0 RO (3ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: American Virginia (Dr. Adriano Luis Pereira RJ 092790 D J 122939 D ) e Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. \r\n\r\n00524-2000-021-01-00-4 RO (21ª VT/RJ) Recorrentes: CYNTHIA BENARROS DA COSTA DE PAIVA NASCIMENTO (Dr. Joao Pinheiro Uchoa RJ 063652 D J 079459 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00532-2006-008-01-00-6 RO (8ª VT/RJ) Recorrente: Elevadores Otis Ltda. (Dr. Eduardo Souza Torreao da Costa RJ 117601 D J 084884 D ). \r\n\r\n00620-2004-036-01-00-5 RO (36ª VT/RJ) Recorrente: BRASIF DUTY FREE SHOP LTDA (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 092784 D J 016448 D ). \r\n\r\n00848-2004-006-01-00-3 RO (6ª VT/RJ) Recorrente: BAMBINA EMPRESA HOTELEIRA LTDA (Dr. Cesar Coelho Noronha RJ 076601 D J 063570 D J 073374 D J 073250 D ). \r\n\r\n01354-2003-066-01-00-9 RO (66ª VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do Inss). Recorrido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00089-2004-031-01-00-9 RO (31ª VT/RJ) Recorrentes: MILTON MIADA (Dr. Alexandre Santana Nascimento RJ 095384 D J 084904 D J 095384 D J 084904 D J 084904 D ). \r\n\r\n00798-2005-057-01-00-8 RO (57ª VT/RJ) Recorrente: Extrajudicial Bureau de Servicos Ltda. (Dr. Affonso Alipio Pernet de Aguiar RJ 022270 D J 003940 D ). \r\n\r\n00997-2005-038-01-00-8 RO (38ª VT/RJ) Recorrente: Mario Cesar Rebello da Silva (Dr. Demostenes Armando Dantas Cruz RJ 056981 D J 089548 D ). \r\n\r\n01247-2003-064-01-00-8 RO (64ª VT/RJ) Recorrentes: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 000760 B ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01669-2005-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Maria da Conceicao Tristao Abi Ramia de Moraes (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 020283 D ). \r\n\r\n02882-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: EDISON ALVES DA SILVA (Dr. Jesus Moncao Ferreira RJ 082727 D J 015925 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 27 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00131-2005-342-01-00-0 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Paulo Soares Taborda (Dr. Joaquim Washington de Souza Costa RJ 106338 D J 015925 D ). \r\n\r\n00192-2005-491-01-00-6 RRPS (1ª VT/Mage) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do Inss). Recorridos: Elisangela Alves da Silva (Dr. Ana Maria Gomes Clemente RJ 080087 D J 049348 D ). \r\n\r\n00253-2006-016-01-00-7 RRPS (16ª VT/RJ) Recorrente: Jose Matias da Costa (Dr. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 003940 D J 107324 D ). \r\n\r\n00431-2002-064-01-00-0 RRPS (64ª VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: GRAFICA SAMUEL LTDA (Dr. Izabel Cristina Ferreira dos Santos RJ 053155 D ). \r\n\r\n00542-2006-014-01-00-3 RRPS (14ª VT/RJ) Recorrente: Casas Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Erica Pires Marcial RJ 133987 D J 122632 D ). \r\n\r\n00627-2006-023-01-00-2 RRPS (23ª VT/RJ) Recorrente: Monica Silva de Nazareth (Dr. Rosa Rita de Cassia Borges Pereira RJ 079316 D J 014953 D ). \r\n\r\n00715-2006-028-01-00-6 RRPS (28ª VT/RJ) Recorrente: Alessandra Couto dos Santos (Dr. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 030804 D J 045633 D ). \r\n\r\n00728-2006-003-01-00-9 RRPS (3ª VT/RJ) Recorrente: Lag Produtos Nutricionais Ltda. ME (Dr. Paulo Cesar Pimpa da Silva RJ 074151 D J 090207 D ). \r\n\r\n00743-2005-037-01-00-3 RRPS (37ª VT/RJ) Recorrente: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Recorridos: Gerson Amaro da Silva (Dr. Ivoney Pereira Baptista de Souza RJ 073138 D J 021973 D ). \r\n\r\n01141-1998-061-01-00-7 AP (61ª VT/RJ) Agravante: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. (suc. de Conservadora Fluminense S.A.) (Dr. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca RJ 060530 D J 088706 D ). \r\n\r\n01267-2005-222-01-01-8 AI (2ª VT/Nova Iguacu) Agravante: Ozanete Correia de Souza (Dr. Teofilo Ferreira Lima RJ 064685 D J 054135 D ). \r\n\r\n01578-2005-059-01-00-4 RRPS (59ª VT/RJ) Recorrente: Paulo Cesar Ferret. Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n00030-2006-023-01-00-8 RRPS (23ª VT/RJ) Recorrente: Vera Lucia Malcheades Souza Mauro (Dr. Lenir Meneses de Souza RJ 059932 D M 000039 D ). \r\n\r\n00240-2006-301-01-00-3 RRPS (1ª VT/Petropolis) Recorrente: Carlos Alberto Matoso (Dr. Denise Nunes de Moura RJ 101707 D J 016162 D ). \r\n\r\n00286-2005-059-01-00-4 RRPS (59ª VT/RJ) Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Lidia Gomes de Oliveira Correia RJ 056313 D J 053892 D ). \r\n\r\n00541-2005-019-01-00-0 RRPS (19ª VT/RJ) Recorrente: Brasleisu do Brasil Ltda. - Teresopolis Bingo (Dr. Viviane de Paiva Melo GO 016040 D J 065645 D ). \r\n\r\n01182-1984-017-01-00-0 AP (17ª VT/RJ) Agravante: IBGE INSTITUTO BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (Advocacia Geral da Uniao). Agravado: OSCAR PAULO PEREIRA BARBOSA (Dr. Jose Antonio Serpa de Carvalho RJ 005748 D ). \r\n\r\nQuebra 01288-2005-005-01-00-9 RRPS (5ª VT/RJ) Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 078796 D ). \r\n\r\n01372-2003-059-01-00-2 RO (59ª VT/RJ) Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). \r\n\r\n01456-2005-045-01-00-5 RRPS (45ª VT/RJ) Recorrente: Secal Sociedade Empreiteira de Construcoes Algarvia Ltda.. Recorrido: Antonio Luis dos Santos (Dr. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 074235 D ). \r\n\r\n01671-2002-063-01-00-5 RO (63ª VT/RJ) Recorrente: C A CONSULTORIA E AUDITORIA SC LTDA (Dr. Antonio Martins de Almeida RJ 018937 D J 097820 D J 112159 D J 018937 D J 018937 D ). \r\n\r\n01770-2003-066-01-00-7 RRPS (66ª VT/RJ) Recorrente: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS (Dr. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 040732 D ). Recorrido: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA. \r\n\r\n02280-2005-245-01-00-5 RRPS (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 074292 D ). \r\n\r\n02953-2003-342-01-00-4 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JURANDIR FERREIRA (Dr. Dulce Pereira da Silva Medeiros RJ 042505 D J 015925 D ). \r\n\r\n05155-2001-481-01-00-3 RRPS (1ª VT/Macae) Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Antonio Lopes de Almeida RJ 053073 D J 089160 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR RICARDO AREOSA \r\n\r\n00051-2006-062-01-00-6 RRPS (62ª VT/RJ) Recorrente: Eleninha Martins da Silva (Dr. Ana Maria de Souza Gomes Milioni RJ 067684 D ). Recorrido: Bahia Cafe Comercial e Exportadora Ltda.. \r\n\r\n00251-2006-343-01-00-5 RRPS (3ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Cleber Rosa da Silva (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 020283 D ). \r\n\r\n00454-2006-055-01-00-7 RRPS (55ª VT/RJ) Recorrente: Congregacao de Nossa Senhora Mantenedora do Colegio Notre Dame Ipanema (Dr. Domenica Honorato Siqueira RJ 078514 D J 092465 D ). \r\n\r\n00532-2006-064-01-00-4 RRPS (64ª VT/RJ) Recorrente: Tirol Point 54 Comercio de Alimentos Ltda. - Habib s (Dr. Stefano Egmont Baltz RJ 041800 D J 082231 D ). \r\n\r\n00658-2006-007-01-00-4 RRPS (7ª VT/RJ) Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 003940 D ). \r\n\r\n00678-1993-341-01-00-5 AP (1ª VT/Volta Redonda) Agravante: FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA (Dr. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 028829 D J 033789 D ). \r\n\r\n00762-2004-282-01-00-0 RRPS (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Dr. Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ 093787 D J 128329 D ). \r\n\r\n00779-2005-049-01-00-7 RRPS (49ª VT/RJ) Recorrentes: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 051854 D J 002255 A J 051854 D ) e Sctel Telecomunicacoes Ltda.. \r\n\r\n00928-2006-026-01-00-5 RO (26ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Dr. Emmanuel Brum Gama RJ 045397 D ). Recorrido: Mario Lucas de Holanda. \r\n\r\n01222-2003-028-01-01-3 AI (28ª VT/RJ) Agravante: VERONICA GOMES DOS SANTOS (Dr. Sonia Neves de Assis RJ 075903 D J 033872 D ). \r\n\r\n01380-2004-041-01-00-1 RRPS (41ª VT/RJ) Recorrente: EPAMINONDAS RODRIGUES (Dr. Mauricio Alves Costa RJ 066653 D J 114408 D ). \r\n\r\n01601-2005-049-01-00-3 RO (49ª VT/RJ) Recorrente: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. (Dr. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 067107 D J 048319 D ). \r\n\r\n02952-2003-342-01-00-0 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: WILSON LEOPOLDINO (Dr. Dulce Pereira da Silva Medeiros RJ 042505 D J 015925 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00350-2006-034-01-00-1 RRPS (34ª VT/RJ) Recorrente: Jose Hilario Gomes (Dr. Pedro Paulo Correa Lemos RJ 104132 D J 049479 D ). \r\n\r\n00402-2005-020-01-00-6 RRPS (20ª VT/RJ) Recorrente: Bruno Pires Goncalves Paes (Dr. Roberto Kurtz Queiroz RJ 114583 D J 043064 D ). \r\n\r\n00417-2006-047-01-00-4 RRPS (47ª VT/RJ) Recorrente: Sheila Safadi Goncalves Pinheiro (Dr. Eduardo Valentim Mendes RJ 022976 D J 063306 D ). \r\n\r\n00424-2006-067-01-00-0 RRPS (67ª VT/RJ) Recorrente: Carlos March Amigo. Recorrido: TRB Pharma Industria Quimica e Farmaceutica Ltda. (Dr. Fabiola dos Santos Goncalves Szalay RJ 105867 D ). \r\n\r\n00474-2006-016-01-00-5 RRPS (16ª VT/RJ) Recorrente: Ricardo Wagner Mendes de Medeiros (Dr. Carla Gomes Prata RJ 080027 D J 124618 D J 125998 D ). \r\n\r\n00607-2006-012-01-00-8 RRPS (12ª VT/RJ) Recorrente: Raimundo Nonato Frota (Dr. Jorge Ferreira Gomes RJ 038829 D J 045243 D ). \r\n\r\nQuebra 00648-2005-342-01-00-0 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Rubens Moraes de Melo (Dr. Rosane Rosa RJ 065493 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00706-2006-049-01-00-6 RRPS (49ª VT/RJ) Recorrente: Sandra Brandao Grespan (Dr. Jorge Lino Costa Silva RJ 078513 D J 077916 D ). \r\n\r\n00774-2006-026-01-00-1 AP (26ª VT/RJ) Agravante: Paulo Antonio Werneck de Lacerda. Agravado: Leandro Assuncao de Jesus Martins (Dr. Ricardo Pereira RJ 123410 D ). \r\n\r\n01276-2005-064-01-01-4 AI (64ª VT/RJ) Agravante: Ivonete Quintino Alves (Dr. Paulo Luiz Fernandes RJ 079093 D J 028922 D ). \r\n\r\n01285-2002-244-01-00-1 RRPS (4ª VT/Niteroi) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 112334 D ) e NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA. \r\n\r\n01894-2005-301-01-00-3 RRPS (1ª VT/Petropolis) Recorrente: COMDEP - Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis (Dr. Carlos Marcos Batista de Melo RJ 075704 D J 061009 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 30 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00069-2006-065-01-00-7 RRPS (65ª VT/RJ) Recorrente: Condominio do Edificio Barao de Uba (Dr. Sebastiao Fiorett RJ 028675 D J 123588 D ). \r\n\r\n00571-2004-205-01-00-9 RRPS (5ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: ELINETE RIBEIRO CORDEIRO (Dr. Antonio Batista dos Santos RJ 027978 D J 092480 D ) e INMETRO INST NAC METROLOGIA NORM E QUAL IND. \r\n\r\n01291-1983-016-01-01-2 AP (16ª VT/RJ) Agravante: BANCO DO BRASIL (Dr. Maria Ines Pereira Lima RJ 021683 D J 017956 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n00017-2003-031-01-00-0 AP (31ª VT/RJ) Agravante: CLAUDIA GONCALVES (Dr. Alberto Moita Prado RJ 016448 D J 054566 D ). \r\n\r\n00526-2006-541-01-00-4 RRPS (1ª VT/Tres Rios) Recorrente: Wagner Lucio (Dr. Rogerio Jose de Souza RJ 073835 D J 066247 D ). \r\n\r\n00605-2006-035-01-00-2 RRPS (35ª VT/RJ) Recorrente: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. (Dr. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra RJ 028550 D J 109077 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR RICARDO AREOSA \r\n\r\n00318-2005-047-01-00-1 RRPS (47ª VT/RJ) Recorrente: INSS (Advocacia Geral da Uniao). Recorrido: Luciana Lopes (Dr. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader RJ 063458 D ). \r\n\r\n00817-2004-064-01-00-3 AP (64ª VT/RJ) Agravante: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Dr. Wilson Castro de Oliveira RJ 003949 D J 116885 D ). \r\n\r\n01623-2005-015-01-00-6 RO (15ª VT/RJ) Recorrentes: Luis Ernesto Espindola Parente (Dr. Carlos Alberto Bittencourt RJ 072583 D J 069863 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01638-2005-063-01-00-8 RRPS (63ª VT/RJ) Recorrente: Glaci Iara da Cunha (Dr. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 005615 D J 049479 D ). \r\n\r\n02536-2005-262-01-00-0 RRPS (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Estado do Rio de Janeiro Ceg (Dr. Gabriel Vergette RJ 125294 D J 127705 D ) e Valeur Servicos de Gas Ltda.. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00199-2006-205-01-00-2 RRPS (5ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Adao Ferreira (Dr. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 043430 D J 061143 D ). \r\n\r\n00290-2005-052-01-00-8 RRPS (52ª VT/RJ) Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 077791 D ). \r\n\r\n02277-2004-421-01-00-7 RRPS (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Recorrente: HOMERO FREDERICO ICAZA FIGNER (Dr. Almir Meirelles Rosa RJ 013160 D J 077677 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 31 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00195-2006-421-01-00-0 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Recorrente: Rodrigo Dutra Pinto (Dr. Adimilson Parreira RJ 088601 D J 053755 D ). \r\n\r\n00450-2005-044-01-00-4 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: Bretagne Comercial Ltda. (Dr. Jose Perelmiter RJ 009086 D J 061805 D ). \r\n\r\n00505-2006-247-01-00-2 RO (7ª VT/Niteroi) Recorrente: Estaleiro Maua Jurong S.A. (Dr. Luiz Otavio Medina Maia RJ 023076 D J 083693 D J 071113 D ). \r\n\r\n00607-2001-055-01-00-1 RO (55ª VT/RJ) Recorrente: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 064309 D ). \r\n\r\nQuebra 00826-2005-072-01-00-0 RO (72ª VT/RJ) Recorrente: CDI Comite para Democratizacao da Informatica (Dr. Renato Moura da Cunha RJ 096963 D J 025883 D ). \r\n\r\n00909-1997-007-01-00-9 AP (7ª VT/RJ) Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSP. FERROVIARIOS SUC DA FLUMITRENS (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 014252 D ). \r\n\r\n00957-2006-050-01-00-0 RO (50ª VT/RJ) Recorrente: Servico Nacional do Comercio - SENAC (Dr. Alessandra Reimol Mendonca RJ 105674 D J 032621 D ). \r\n\r\n01186-2005-064-01-00-0 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: ASSOCIACAO EDUCACIOAL VEIGA DE ALMEIDA (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 120628 D ). \r\n\r\n01306-2004-401-01-00-9 RO (1ª VT/Angra dos Reis) Recorrente: SELMA DE SOUZA CAMINHA ME (Dr. Gabriela Ferreira dos Reis RJ 098727 D J 054391 D ). \r\n\r\n01630-1997-064-01-00-7 AP (64ª VT/RJ) Agravante: WALZER ABRAHAO POUBEL (Dr. Marcelo Barbosa da Silva RJ 073337 D J 065242 D ). \r\n\r\n01808-2003-342-01-01-9 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: CSN Cimentos S.A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 057446 D ). \r\n\r\n01902-2000-401-01-00-5 RO (1ª VT/Angra dos Reis) Recorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Dr. Alexandre Barbosa RJ 065750 D J 109685 A ). \r\n\r\n03296-2003-342-01-01-5 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 035466 D ). \r\n\r\n04759-2003-342-01-01-6 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 060778 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n00115-2005-032-01-00-6 RO (32ª VT/RJ) Recorrente: Finanserv - Transportes e Servicos Ltda. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 053101 D ). \r\n\r\n00660-2004-342-01-01-6 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Luiz Carlos Fonseca (Dr. Jose Ladislau de Mendonca RJ 036078 D J 036022 D ). \r\n\r\n00666-2004-201-01-00-7 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: LUCIANA OLIVEIRA DO VALE (Dr. Jose Chaves de Oliveira RJ 075793 D J 102678 D ). \r\n\r\n00766-2006-038-01-00-5 RO (38ª VT/RJ) Recorrente: Heloisa Maria Alves de Carvalho (Dr. Sebastiao de Souza RJ 000351 D J 117448 D ). \r\n\r\n00854-1992-016-01-00-3 AP (16ª VT/RJ) Agravante: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Dr. Nicolau Olivieri RJ 084904 D J 037068 D ). \r\n\r\n01034-2003-044-01-00-1 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: PADARIA E CONFEITARIA TROPICAL LTDA (Dr. Luiz Fernando de Souza Calaca RJ 056784 D ). \r\n\r\n01298-2004-064-01-00-0 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: ORGANIZACOES FARINHA PURA LTDA (Dr. Jaqueline Teixeira RJ 101883 D ). \r\n\r\n01499-2004-342-01-01-8 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Telemar Norte Leste S.A (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 005674 D J 070854 D ). \r\n\r\n01590-2005-541-01-00-1 RO (1ª VT/Tres Rios) Recorrente: LIGHT Servicos de Eletricidade S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 081116 D ). \r\n\r\n01764-1999-241-01-00-2 RO (1ª VT/Niteroi) Recorrentes: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 097642 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01801-2005-031-01-00-8 RO (31ª VT/RJ) Recorrente: Delorges Visconti (Dr. Wanier Vieira de Albuquerque RJ 028434 D J 045633 D ). \r\n\r\n01820-1997-031-01-00-3 AP (31ª VT/RJ) Agravante: CLODOALDO COSTA (Dr. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 078707 D J 075094 D ). \r\n\r\n02509-2005-261-01-00-0 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Clube Esportivo Maua (Dr. Carlos Alberto Barbio RJ 039576 D J 110491 D ). \r\n\r\n02650-2003-342-01-01-4 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 075105 D ). \r\n\r\n04230-2003-342-01-01-2 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 086562 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR RICARDO AREOSA \r\n\r\n00056-2006-015-01-00-1 RO (15ª VT/RJ) Recorrentes: Companhia de Bebidas das Americas - Ambev (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 098919 D J 097787 D J 022019 D J 098919 D ). \r\n\r\n00121-2006-025-01-00-6 RO (25ª VT/RJ) Recorrente: Lourival de Moraes Mello Filho (Dr. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D J 002693 A ). \r\n\r\n00142-2005-064-01-01-6 AI (64ª VT/RJ) Agravante: ANA PAULA SILVA (Dr. Ismael Souza da Silva RJ 098015 D J 062446 D ). \r\n\r\n00161-2005-247-01-00-0 RO (7ª VT/Niteroi) Recorrente: Nextel Telecomunicacoes Ltda (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 070127 D J 081927 D ). \r\n\r\n00220-2002-031-01-00-6 AP (31ª VT/RJ) Agravante: DESOLDO CHAGAS GONCALVES (Dr. Jose Rodrigues Mandu RJ 020336 D J 073893 D ). \r\n\r\n00390-2006-050-01-00-2 RO (50ª VT/RJ) Recorrente: Adriana de Souza Costa (Dr. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 025250 D J 059931 D ). \r\n\r\n00644-2005-247-01-00-5 RO (7ª VT/Niteroi) Recorrentes: Sandra Maria Xavier Peres (Dr. Luciano Macedo Guedes RJ 097610 D J 107779 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00894-2005-068-01-00-0 RO (68ª VT/RJ) Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 088919 D J 088919 D J 002255 A J 066547 D ). \r\n\r\n00965-2003-062-01-00-4 RO (62ª VT/RJ) Recorrente: JOSEFINA DA PAIXAO (Dr. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 055141 D J 091262 D ). \r\n\r\n01310-1997-205-01-00-6 AP (5ª VT/Duque de Caxias) Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC (Dr. Renato Goldstein RJ 057135 D J 068386 D ) e RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA. \r\n\r\n01447-2005-033-01-00-4 RO (33ª VT/RJ) Recorrente: Jorge Jose Albino da Silva (Dr. Marilza de Oliveira Ramos RJ 069032 D J 070181 D ). \r\n\r\n01633-2005-058-01-00-0 RO (58ª VT/RJ) Recorrentes: TNL Contax S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002426 A J 098480 D J 098480 D J 002426 A J 002462 A J 002426 A J 002426 A ). \r\n\r\n01723-2005-261-01-00-0 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Maria de Fatima Faria (Dr. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga RJ 043809 D J 066247 D ). \r\n\r\n03563-2003-342-01-01-4 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 109351 D ). \r\n\r\n04244-2003-342-01-01-6 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 086562 D ). \r\n\r\n04753-2003-342-01-01-9 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 060779 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00160-2005-243-01-00-0 RO (3ª VT/Niteroi) Recorrente: White Martins Gases Industriais (Dr. Silvana Pacheco Lopes de Almeida RJ 000855 B J 072492 D J 110919 D ). \r\n\r\n00635-1990-018-01-00-5 AP (18ª VT/RJ) Agravante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Dr. Vania Maria Pacheco Lindoso RJ 047123 D J 059236 D ). \r\n\r\n00637-2004-044-01-00-7 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 016281 D ) e ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA. \r\n\r\n00729-2003-027-01-00-0 RO (27ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto RJ 073692 D J 040085 D ). \r\n\r\n00941-2006-247-01-00-1 RO (7ª VT/Niteroi) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 068283 D ). \r\n\r\n01017-2005-050-01-00-8 RO (50ª VT/RJ) Recorrente: Mario Colares Moreira Leitao de Almeida (Dr. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 061805 D ). Recorrido: Banco Industrial do Brasil S.A.. \r\n\r\n01273-2001-015-01-00-4 RO (15ª VT/RJ) Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 002181 D J 025250 D ). \r\n\r\n01310-2005-064-01-00-8 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 055993 D ). \r\n\r\n01434-2003-008-01-01-6 AI (8ª VT/RJ) Agravante: OTAVIO JOSE MARQUES (Dr. Gilberto Damasio do Espirito Santo RJ 085872 D J 081314 D ). \r\n\r\n01606-1997-281-01-00-0 AP (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Agravante: SERV ASSIST SAUDE PLANTADORES DE CANA-SASPLAN (Dr. Paulo Guilherme Luna Venancio RJ 068213 D J 043755 D ). \r\n\r\n01826-2004-342-01-01-1 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda (Dr. Iara da Fonseca Barbosa RJ 064314 D J 072588 D ). \r\n\r\n02209-2001-263-01-00-0 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: MARIA JOSE CARVALHO COSTA (Dr. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 074296 D J 043739 D ). \r\n\r\nQuebra 03480-2003-342-01-01-5 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 106334 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 01 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00177-2006-441-01-00-2 RRPS (1ª VT/Cordeiro) Recorrente: Rodrigo Ferreira da Silva (Dr. Felipe Leite Barros RJ 125511 D J 027439 D ). \r\n\r\n01808-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: CESAR APARECIDO DE SOUZA e Outros (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 015925 D ). \r\n\r\n04759-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ANTONIO DAMIAO ANASTACIO (Dr. Aloizio Perez RJ 060778 D J 066247 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n01499-2004-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Dr. Iara da Fonseca Barbosa RJ 064314 D J 070854 D ). \r\n\r\n02650-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: DANIEL DE JESUS CABRAL (Dr. Joao Bosco Tolledo da Costa RJ 075105 D J 015925 D ). \r\n\r\n04230-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JOSE ALVES DA SILVA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR RICARDO AREOSA \r\n\r\n00346-2005-261-01-00-1 RRPS (1ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Recorrido: Serviflu Limpeza Urbana e Industrias Ltda.. \r\n\r\n03563-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: IZAIAS NOGUEIRA DA SILVA (Dr. Irvana Duarte de Oliveira RJ 109351 D J 066247 D ). \r\n\r\n04244-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ANTONIO DE OLIVEIRA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n04753-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: MARCIA MARIA DE SOUZA RODRIGUES (Dr. Joel Inacio dos Santos RJ 060779 D J 066247 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n01826-2004-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 005674 D J 072588 D ). \r\n\r\n03480-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JAIR LUIZ DE ASSIS (Dr. Elaine Aparecida Candido Monteiro RJ 106334 D J 066247 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 06 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\nRO 24959/00 (68ª VT/RJ) Recorrente: MARIA DAS GRACAS MALCHORI (Dr. Romario Silva de Melo RJ 030491 D J 015446 D ). \r\n\r\nRO 14870/01 (46ª VT/RJ) Recorrentes: SESC-ADMINISTRACAO REGIONAL DO ESTADO RJ (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 092784 D J 021785 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00313-1990-039-01-00-7 AP (39ª VT/RJ) Agravantes: ROBSON RIBEIRO DE PINHO (Dr. Carlos Alberto de Oliveira RJ 059358 D J 074145 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n00598-1996-201-01-00-5 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: FELISBERTO DO NASCIMENTO AGUIAR (Dr. Gilson Vieira Mourao RJ 020916 D J 060143 D ). \r\n\r\n01009-2005-016-01-01-3 AI (16ª VT/RJ) Agravante: 7ANETH FRANCA (Dr. Antonio Raimundo Soares Melo RJ 094657 D J 074145 D ). \r\n\r\n01076-1999-065-01-00-6 AP (65ª VT/RJ) Agravante: COSMOPOLITAN TRANSPORTES LTDA (Dr. Ronald Farias da Rocha RJ 085073 D J 096755 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\nAP 5463/00 (37ª VT/RJ) Agravante: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO UNI-RIO (Dr. Nina Maria Hauer RJ 021447 D J 057739 D ). \r\n\r\nRO 17239/93 (1ª VT/Itaborai) Recorrentes: JOAO MACAMBIRA PINTO e BANCO ABN AMRO REAL (SUC BANCO REAL SA) (Dr. Carlos Augusto de Souza RJ 022612 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00093-2005-044-01-00-4 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: Emilio Laino Rey Filho (Dr. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 030804 D J 049479 D ). \r\n\r\n00427-2002-045-01-00-3 RO (45ª VT/RJ) Recorrente: STEEL MEN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Dr. Ester Damas Pereira RJ 067566 D J 057634 D ). \r\n\r\n01327-2001-044-01-00-7 RO (44ª VT/RJ) Recorrentes: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Dr. Regina Maria Cimponi Nahid RJ 022798 D J 057415 D J 003791 D J 022798 D J 057415 D ). \r\n\r\n02781-1990-007-01-00-1 AP (7ª VT/RJ) Agravantes: JOSE ANTONIO DO CARMO MOURA RODRIGUES DA SILVA (Dr. Maria Teixeira RJ 021845 D J 022041 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADOR RICARDO AREOSA \r\n\r\nAP 4953/01 (45ª VT/RJ) Agravante: CASA GELLI MOVEIS SA (Dr. Andre Luis Brandao Gatti RJ 084337 D J 031047 D ). \r\n\r\nRO 8623/01 (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ABB SERVICE LTDA (Dr. Maristela de Freitas Andrade Barros RJ 066584 D J 066360 D ). \r\n\r\nRO 12284/01 (22ª VT/RJ) Recorrente: WALTER CAMARGO DE SOUZA (Dr. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 065662 D J 042063 D ). \r\n\r\nRO 22552/01 (39ª VT/RJ) Recorrentes: PONTUAL S S FORMATURAS E EVENTOS LTDA (Dr. Jorge Ibrain Salluh RJ 012937 D J 074410 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00742-2005-041-01-00-8 RO (41ª VT/RJ) Recorrente: Milocar Comercio de Veiculos Ltda. (Dr. Elizabeth Pereira de Magalhaes RJ 097551 D J 017088 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 07 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00361-2005-031-01-00-1 RO (31ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 31ª VT/RJ e Fundacao Oswaldo Cruz (Advocacia Geral da Uniao). Recorridos: Clovis Ribeiro de Lima (Dr. Anderson Guida Brilhante RJ 076320 D J 057083 D ). \r\n\r\n00840-2006-037-01-00-7 RRPS (37ª VT/RJ) Recorrente: Cosme Silveira dos Santos (Dr. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud RJ 044910 D J 045513 D ). \r\n\r\n00942-1989-025-01-00-0 AP (25ª VT/RJ) Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 058248 D J 052039 D ). \r\n\r\n02332-2005-205-01-00-4 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 091287 D ) e Mil Manutencao Industrial Ltda SC. \r\n\r\nDESEMBARGADOR FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n00051-2006-006-01-01-0 AI (6ª VT/RJ) Agravante: Casa da Foto Estudio Ltda (Dr. Felipe Cuiabano Barbosa RJ 119196 D J 068750 D ). \r\n\r\n00534-1988-026-01-00-4 AP (26ª VT/RJ) Agravante: WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES (Dr. Julia Brotero Lefevre RJ 056988 D J 058042 D J 063522 D ). \r\n\r\n01306-2005-037-01-00-7 RRPS (37ª VT/RJ) Recorrente: Francisco Jose Martins de Oliveira (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 051854 D J 045513 D ). \r\n\r\n01774-1997-341-01-00-4 AP (1ª VT/Volta Redonda) Agravante: FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA (Dr. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 028829 D J 085224 D ). \r\n\r\n02228-2005-205-01-00-0 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Carmem Costa dos Santos (Dr. Wanderlei Moreira da Costa RJ 045281 D J 090173 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR RICARDO AREOSA \r\n\r\n00994-2004-201-01-00-3 AI (1ª VT/Duque de Caxias) Agravante: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA (Dr. Celso Magalhaes de Souza RJ 042727 D J 092357 D ). \r\n\r\n01173-2005-058-01-00-0 RO (58ª VT/RJ) Recorrente: Viacao Madureira Candelaria Ltda. (Dr. Silvio Alves da Cruz RJ 043340 D J 070898 D ). \r\n\r\n01238-2005-025-01-01-9 AI (25ª VT/RJ) Agravante: LTM Consultoria e Servicos Ltda. (Dr. Carlos Manoel do Nascimento RJ 079728 D J 049394 D ). \r\n\r\n01278-2004-067-01-00-9 RO (67ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 67ª VT/RJ (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) e ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). Recorridos: RITA DE CASSIA BRAZ DE OLIVEIRA (Dr. Inacio Jose de Farias Neto RJ 071450 D J 067284 D ). \r\n\r\n01668-2003-001-01-00-6 RO (1ª VT/RJ) Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A (Dr. Carlos Alberto Costa Filho RJ 037836 D J 079452 D ). \r\n\r\n02067-2005-224-01-00-2 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4ª VT/NI (Municipio de Nova Iguacu) e Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorrido: Marcia Paiva de Oliveira (Dr. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes RJ 037782 D ). \r\n\r\n02184-2003-201-01-00-0 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: TELEMAR INTERNET LTDA atual denominacao de ABS 52 Participacoes Ltda (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 101856 D J 101856 D J 049479 D J 049479 D ). \r\n\r\n02302-1988-038-01-00-0 AP (38ª VT/RJ) Agravante: Maria Aparecida Guimaraes Santos (Dr. Vinicius Carvalho Bicalho RJ 081396 D J 016448 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 08 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00130-2006-035-01-00-4 RO (35ª VT/RJ) Recorrente: Raflesia de Jesus Coelho e Outros (Dr. Fernando Baptista Freire RJ 004488 D ). Recorrido: Caixa Economica Federal. \r\n\r\n00228-2006-036-01-00-8 RO (36ª VT/RJ) Recorrente: Tercio de Faria Martin (Dr. Valeria Teixeira Pinheiro RJ 067767 D J 047449 D ). \r\n\r\n00517-1990-027-01-00-8 AP (27ª VT/RJ) Agravante: FUND ESTADUAL DE ENG MEIO AMBIENTE FEEMA (Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Volta Redonda). Agravado: ERITHEIA NOGUEIRA AMARO (SUCESSORA DE BENEDITO AMARO) (Dr. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 005615 D ). \r\n\r\n00613-2006-027-01-00-4 RRPS (27ª VT/RJ) Recorrente: Omar Fernandes (Dr. Flavia Ghelli Rodrigues RJ 114556 D J 127558 D ). \r\n\r\n00727-2005-025-01-00-0 RO (25ª VT/RJ) Recorrente: Banco JP Morgan S.A. (Dr. Denizard Silveira Neto RJ 096770 D J 068751 D ). \r\n\r\n01176-2004-026-01-01-0 AI (26ª VT/RJ) Agravante: Light Servicos de Eletricidade SA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 005615 D ). \r\n\r\n01699-2004-018-01-00-0 RO (18ª VT/RJ) Recorrente: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A(Sucessor de B.Bandeirantes) (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 095437 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n00182-1993-019-01-00-6 AP (19ª VT/RJ) Agravante: BUFFET MIKONOS LTDA A/C (Dr. Rui Teles Calandrini RJ 032778 D J 074235 D ). \r\n\r\n00223-2005-037-01-00-0 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: Acougue Fusao da Vila Ltda. (Dr. Valdemy Domingos dos Santos RJ 026140 D J 075705 D ) e Acougue Fusao do Pre Ltda. ME. \r\n\r\n00243-2006-061-01-00-6 RRPS (61ª VT/RJ) Recorrente: Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega S/C Ltda.. Recorrido: Uenderson Reis Gomes (Dr. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 076678 D ). \r\n\r\n00922-2003-046-01-00-0 RO (46ª VT/RJ) Recorrente: JORGE LUIZ RODRIGUES BARROCO (Dr. Nilson Souto Gomes RJ 044727 D J 101196 D ). \r\n\r\n01368-2003-014-01-00-3 RO (14ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 076608 D ). \r\n\r\n01572-2005-025-01-00-0 RO (25ª VT/RJ) Recorrente: Rafael Bueno Aires (Dr. Adriana Rocha de Oliveira RJ 112571 D ). Recorrido: Centro Educacional Renovo Ltda.. \r\n\r\nDESEMBARGADOR RICARDO AREOSA \r\n\r\n00345-2006-051-01-00-4 RO (51ª VT/RJ) Recorrente: Elisabete da Silva Carvalho (Dr. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 061805 D J 085143 D ). \r\n\r\n00798-2004-401-01-00-5 AP (1ª VT/Angra dos Reis) Agravante: MAURICIO PINHEIRO (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 036762 D ). \r\n\r\n00799-2003-028-01-00-5 AP (28ª VT/RJ) Agravante: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 040648 D ). \r\n\r\n00922-2004-033-01-00-4 RO (33ª VT/RJ) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: INSTITUTO DE PESQUISA GERP LTDA (Dr. Vera Lucia Machado Ferreira RJ 101524 D J 041069 D ). \r\n\r\n00938-2000-041-01-00-8 AP (41ª VT/RJ) Agravante: JOSELIA MARCIANA DE ALMEIDA ANTUNES (Dr. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade RJ 073448 D J 095256 D ). \r\n\r\n00961-2004-052-01-00-0 RO (52ª VT/RJ) Recorrente: MARCIO RICARDO DA SILVEIRA E AZEVEDO (Dr. Julio Cesar de Campos Loureiro RJ 077911 D J 072476 D ). \r\n\r\n01009-2005-037-01-00-1 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 066316 D ) e Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.. \r\n\r\n01119-2001-025-01-00-0 RO (25ª VT/RJ) Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Marcia Oliveira Perrone RJ 081777 D J 098134 D ). \r\n\r\n01487-2005-014-01-00-8 RO (14ª VT/RJ) Recorrente: Sind. Trab. em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ (Dr. Ricardo Basile de Almeida RJ 096352 D J 124045 D J 056175 D ). \r\n\r\n01540-2005-024-01-00-8 RO (24ª VT/RJ) Recorrente: Tutti Cosi Importadora e Exportadora Ltda. (Dr. Jorge de Carvalho RJ 105784 D J 001395 B ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 09 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00221-2003-039-01-00-2 AP (39ª VT/RJ) Agravante: OSBORNE COSTA CONSTRUTORA LTDA (Dr. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ 116965 D J 022081 D ). \r\n\r\n00375-2005-031-01-00-5 RO (31ª VT/RJ) Recorrente: Licinio Simoes Costa (Dr. Carla Nunes de Aguiar RJ 098550 D J 049404 D ). \r\n\r\n00390-2003-021-01-00-4 RRPS (21ª VT/RJ) Recorrente: ADILSON RODRIGUES SOARES (Dr. Humberto Carlos Moreira RJ 078248 D J 094166 D ). \r\n\r\n00399-2005-013-01-00-2 RO (13ª VT/RJ) Recorrente: George Silva de Souza (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 056689 D ). \r\n\r\n00713-2006-027-01-00-0 RO (27ª VT/RJ) Recorrentes: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. (Dr. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar RJ 044890 D J 090499 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00828-2005-056-01-00-0 RO (56ª VT/RJ) Recorrente: Waldemar Vieira (Dr. Newton Vieira Pamplona RJ 014677 D J 035271 D ). \r\n\r\n01166-2005-043-01-00-9 AP (43ª VT/RJ) Agravante: Glaucia Ribeiro de Almeida (Dr. Cyntia Pinto Sussekind Rocha RJ 093675 D J 062449 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n00011-1999-063-01-00-0 AP (63ª VT/RJ) Agravante: ROCHA AMORIM ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA (Dr. Mario Americo Calliano de Alencar RJ 080677 D J 016448 D ). \r\n\r\n00241-2003-241-01-00-6 RRPS (1ª VT/Niteroi) Recorrente: NITER COMERCIO DE DROGAS LTDA (Dr. Glaucia Paiva Moreira Leite RJ 083990 D J 072563 D ). \r\n\r\n00357-2002-065-01-00-8 RO (65ª VT/RJ) Recorrente: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Dr. Rolney Jose Fazolato RJ 001369 B J 022105 D ). \r\n\r\n00453-2006-027-01-00-3 RO (27ª VT/RJ) Recorrente: Jocelei de Figueredo Rosa (Dr. Amilton Themistocles de Lima RJ 075432 D J 012864 D ). \r\n\r\n00759-2005-059-01-00-3 RO (59ª VT/RJ) Recorrente: Luiz Sergio dos Santos (Dr. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 060914 D J 085360 D ). \r\n\r\n01391-1994-061-01-00-3 AP (61ª VT/RJ) Agravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 006305 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR RICARDO AREOSA \r\n\r\n00376-2005-056-01-00-6 RO (56ª VT/RJ) Recorrente: Augusto de Jesus Evaristo (Dr. Joelson Silveira Fernandes RJ 083027 D J 062318 D ). \r\n\r\n00480-2006-027-01-00-6 RO (27ª VT/RJ) Recorrente: Leila Maria Novaes Coelho de Castro (Dr. Leonardo Novaes Coelho de Castro RJ 118694 D J 071427 D J 070784 D ). \r\n\r\n00524-2006-541-01-00-5 RRPS (1ª VT/Tres Rios) Recorrente: Miguel Amancio (Dr. Rogerio Jose de Souza RJ 073835 D J 066247 D ). \r\n\r\n00609-2003-072-01-00-8 RO (72ª VT/RJ) Recorrentes: RAPIDO 900 TRANSPORTES RODOVIARIOS (Dr. Roberto Pontes Dias RJ 013094 D J 096770 D J 110425 D ). \r\n\r\n01094-1987-039-01-00-8 AP (39ª VT/RJ) Agravantes: BANCO ITAU S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 013955 D J 013955 D J 016162 D J 055264 D ). \r\n\r\n01575-2005-052-01-00-6 RO (52ª VT/RJ) Recorrente: Sul America Companhia Nacional de Seguros (Dr. Fernanda Rochael Nasciutti RJ 107089 D J 026515 D ). \r\n\r\n01700-2005-031-01-00-7 RO (31ª VT/RJ) Recorrente: Jose Roberto Lourenco (Dr. Guilherme Verissimo da Silva RJ 089057 D J 117388 D ). \r\n\r\n01799-2005-008-01-00-0 RO (8ª VT/RJ) Recorrente: Tim Celular (Dr. Denizard Silveira Neto RJ 096770 D J 059638 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 10 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00221-2006-007-01-00-0 RO (7ª VT/RJ) Recorrente: Misel Engenharia Ltda. (Dr. Rafael Leme Vasconcellos RJ 125109 D J 064238 D ). \r\n\r\n00523-1994-401-01-00-9 AP (1ª VT/Angra dos Reis) Agravante: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Procuradoria Munic de Angra dos Reis). Agravado: AILTON SALVADOR MOREIRA (Dr. Cid Fernandes de Magalhaes RJ 083666 D ). \r\n\r\n00774-2005-302-01-00-5 RRPS (2ª VT/Petropolis) Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 058787 D ). \r\n\r\n01323-2005-043-01-00-6 RRPS (43ª VT/RJ) Recorrente: Jorge Cardoso da Silva (Dr. Josue Lemos Bezerra RJ 016105 D J 052387 D ). \r\n\r\n01400-2005-282-01-00-7 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Romulo Barbosa Rodrigues (Dr. Evanil Monteiro de Castro RJ 051938 D J 058459 D ). \r\n\r\nQuebra 01497-1989-007-01-00-4 AP (7ª VT/RJ) Agravante: TRANSPORTE FINK S/A (Dr. Ivanir Jose Tavares RJ 008787 D J 019908 D ). \r\n\r\n01741-2005-044-01-00-0 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: Nilton Coelho de Lima (Dr. Lusinete Monzato Oliveira de Souza RJ 066187 D J 117221 D ). \r\n\r\n02070-1986-031-01-00-4 AP (31ª VT/RJ) Agravantes: IVONETE DA CRUZ (Dr. Jose Antonio Serpa de Carvalho RJ 005748 D J 020283 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n03539-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: FRANCISCO MOREIRA (Dr. Fabiano de Carvalho Queiroz RJ 110836 D J 015925 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n00136-1997-421-01-00-0 AP (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Agravante: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A (Dr. Orlando Barbosa RJ 005230 D J 076985 D ). \r\n\r\n00259-2001-025-01-00-0 RO (25ª VT/RJ) Recorrentes: AGILDO DA SILVA MEIRELES (Dr. Ivo Braune RJ 003791 D J 019030 D J 093743 D J 019030 D J 003791 D ). \r\n\r\n00340-2006-023-01-00-2 RO (23ª VT/RJ) Recorrentes: Jorge Teixeira de Azevedo (Dr. Wagner Gil Jansen Pereira RJ 121321 D J 061074 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00609-1990-014-01-00-1 AP (14ª VT/RJ) Agravante: FAC.DE ENG.QUIMICA DE LORENA - FAENQUIL (Dr. Paulo de Campos SP 091570 D J 099441 D ). \r\n\r\n00766-2002-020-01-01-6 AI (20ª VT/RJ) Agravante: ALEXANDRA HEUSI (Dr. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 074235 D J 071573 D ). \r\n\r\n00911-2003-021-01-00-3 RRPS (21ª VT/RJ) Recorrente: TV GLOBO LTDA. Recorrido: WILSON GONCALVES (Dr. Fernando Maximiliano Neto RJ 045441 D ). \r\n\r\n00915-2003-043-01-00-9 RRPS (43ª VT/RJ) Recorrentes: EDNA DE OLIVEIRA BARBOZA MACHADO (Dr. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D J 114456 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01688-2005-016-01-00-8 RO (16ª VT/RJ) Recorrente: Delfim Milagres da Silva (Dr. Felipe Santa Cruz RJ 095573 D J 051050 D ). \r\n\r\n02149-2001-052-01-00-6 AP (52ª VT/RJ) Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 025250 D ). \r\n\r\n03370-2003-421-01-00-8 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Recorrente: ANICETO CYRILLO DE SOUZA NETTO (Dr. Fabio Karam Brandao RJ 060036 D J 049479 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR RICARDO AREOSA \r\n\r\n00147-2006-070-01-00-9 RO (70ª VT/RJ) Recorrente: Viviane Rangel dos Santos (Dr. Carina de Souza Castro RJ 109396 D J 085143 D ). \r\n\r\n00462-2001-008-01-00-1 AP (8ª VT/RJ) Agravantes: MARCO AURELIO MEDINA DE PAULA (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 066693 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n00674-2006-511-01-00-7 RRPS (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrente: Cicero Lourenco Coelho (Dr. Guiessil Azevedo dos Santos RJ 058678 D J 120785 D ). \r\n\r\n01120-1994-028-01-01-6 AI (28ª VT/RJ) Agravante: SUELI FERNANDES DE CASTRO (Dr. Damiao Ferreira Gomes RJ 078794 D J 001671 B ). \r\n\r\n01185-2005-024-01-00-7 RO (24ª VT/RJ) Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Dr. Ana Paula Pinto de Oliveira RJ 079637 D J 066316 D J 035271 D ). \r\n\r\n01329-2003-068-01-00-8 AP (68ª VT/RJ) Agravante: POSTO DE GASOLINA LEIROZ LTDA (Dr. Walter Pinheiro Neves RJ 060816 D J 073296 D ). \r\n\r\n01487-2004-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 001342 B ). \r\n\r\n01612-2005-282-01-00-4 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-Ect (Dr. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ 105246 D J 024292 D ). \r\n\r\n01616-1992-341-01-00-0 AP (1ª VT/Volta Redonda) Agravante: MARILIO ALMEIDA CHRISPIM (Dr. Mauro Ortiz Lima RJ 004410 B J 016499 D ). \r\n\r\n01628-2004-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: JADYLSON CLARET OLIVEIRA (Dr. Anapaula Horta Salvador RJ 072588 D J 005674 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01869-2005-206-01-00-3 RRPS (6ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorrido: Joel Evaristo da Silva (Dr. Paulo Cesar de Souza RJ 102574 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 13 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00259-1994-065-01-00-0 RO (65ª VT/RJ) Recorrente: MAYSA THEREZINHA LIMA SARDENBERG (Dr. Izabel Meira Coelho Lemgruber Porto RJ 050180 D J 063815 D ). \r\n\r\n00314-2003-041-01-00-3 RRPS (41ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 079459 D J 053324 D ). \r\n\r\n00747-2005-057-01-00-6 RO (57ª VT/RJ) Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Dr. Ana Paula Pinto de Oliveira RJ 079637 D J 069566 D ). \r\n\r\n00990-2006-026-01-01-0 AI (26ª VT/RJ) Agravante: Casa Loterica Chianello Ltda (Dr. Maria Cristina Guglielmo RJ 083096 D J 066881 D ). \r\n\r\n01069-2005-049-01-00-4 RO (49ª VT/RJ) Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 053101 D ). \r\n\r\n01157-2005-029-01-00-1 RRPS (29ª VT/RJ) Recorrente: Joice Miranda Tolentino (Dr. Luiz Fernando de Alencar Saboya RJ 097620 D ). Recorrido: Centro Educacional Affonso Werneck Ltda.. \r\n\r\n01586-1989-003-01-00-5 AP (3ª VT/RJ) Agravante: Uniao Federal (Extinto DNER) (Advocacia Geral da Uniao). Agravado: Linei Lopes Campos e Outros (Dr. Fernando Borneo RJ 031235 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n00005-2006-063-01-00-3 RO (63ª VT/RJ) Recorrente: Razec Comercio de Lubrificantes Ltda. (Dr. Leandro Jose Teixeira Simao RJ 068151 D J 042074 D ). \r\n\r\n00314-2006-421-01-00-4 RRPS (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Recorrente: Avaino Bronzato Neves (Dr. Jorge Roberto da Cruz RJ 073900 D J 005230 D ). \r\n\r\n00448-2005-029-01-00-2 RRPS (29ª VT/RJ) Recorrente: Higor de Souza Mendes (Dr. Rubens Xavier dos Anjos Junior RJ 038787 D J 103752 D ). \r\n\r\n00535-2003-025-01-00-2 RO (25ª VT/RJ) Recorrente: KASSANDRA BORGES MONTEIRO (Dr. Jadir Nascimento Luciano RJ 060363 D J 122757 D J 090367 D ). \r\n\r\n00606-1996-014-01-00-3 AP (14ª VT/RJ) Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Claudia Brum Mothe RJ 059931 D J 005748 D ). \r\n\r\n01072-2005-005-01-00-3 RO (5ª VT/RJ) Recorrentes: Cooperativa Mista Servicos Tecnicos e Profissionais - Cosertep Ltda. (Dr. Jorge Luiz Alves de Castro RJ 069337 D J 035271 D J 126814 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR RICARDO AREOSA \r\n\r\n00017-2004-001-01-00-0 RO (1ª VT/RJ) Recorrente: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Dr. Francisco Jose Medina Maia RJ 050835 D J 041069 D ). \r\n\r\n00081-2006-008-01-00-7 RO (8ª VT/RJ) Recorrente: Luiza de Souza Sant Ana Pimenta (Dr. Margarete Vasconcellos Anvers RJ 085916 D J 063244 D ). \r\n\r\n00413-2006-009-01-00-0 RO (9ª VT/RJ) Recorrente: Transportes Oriental Ltda. (Dr. Paula Roberta Ronconi RJ 118897 D J 090698 D ). \r\n\r\n00485-2006-025-01-00-6 RO (25ª VT/RJ) Recorrente: Anny Moraes Tavares Alves (Dr. Cleyde Agostinho Ramos RJ 073797 D J 071427 D ). \r\n\r\n01280-2005-022-01-00-8 RRPS (22ª VT/RJ) Recorrente: Jose Pires dos Santos (Dr. Mauricio Alves Costa RJ 066653 D J 049479 D ). \r\n\r\n01553-1997-054-01-00-8 AP (54ª VT/RJ) Agravante: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Dr. Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ 051117 D J 058012 D ). \r\n\r\n02278-1999-021-01-00-0 RO (21ª VT/RJ) Recorrente: BANCO BANERJ S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 040615 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 14 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00326-2005-282-01-00-1 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Cristiano Viana Rosa (Dr. Eli Mota de Azevedo RJ 043123 D J 097339 D ). \r\n\r\n00417-2003-004-01-00-3 RO (4ª VT/RJ) Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 076206 D ). \r\n\r\n00460-2004-057-01-00-5 RO (57ª VT/RJ) Recorrentes: MC PRESIDENTE DUTRA COMERCIO DE RELOGIOS LTDA (Dr. Rodrigo de Lima Casaes RJ 095957 D J 087098 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00587-2006-012-01-00-5 RO (12ª VT/RJ) Recorrentes: Banco Bradesco S.A. (Dr. Patricia Pereira de Oliveira RJ 100943 D J 100943 D J 061805 D ). \r\n\r\n00756-2004-044-01-00-0 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: TV GLOBO LTDA (Dr. Ricardo Castro Peixoto RJ 005973 D J 082162 D J 052566 D ). \r\n\r\n01080-2004-011-01-00-0 RO (11ª VT/RJ) Recorrente: NADIA REGINA DA SILVA (Dr. Maria Ines Camara de Araujo RJ 027580 D J 036937 D ). \r\n\r\nQuebra 01154-2005-020-01-00-0 RRPS (20ª VT/RJ) Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Dr. Sandfredy Tavares Gurgel RJ 113650 D J 023870 D ). \r\n\r\n01652-1993-051-01-00-7 AP (51ª VT/RJ) Agravante: OSWALDO BELIZARIO XAVIER (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 021301 D ). \r\n\r\n01775-2005-322-01-00-1 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Empresa de Transportes Flores Ltda (Dr. Celso Foli RJ 019027 D J 070898 D ). \r\n\r\n01809-2005-202-01-00-5 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Refinaria de Petroleo de Duque de Caxias PETROBRAS REDUC (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 067460 D J 085874 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02431-2005-341-01-00-8 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Antonio Carlos Gomide (Dr. Vanilza Lourenco de Lira RJ 120082 D J 015925 D ). \r\n\r\n02652-2003-341-01-00-4 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: PAULO FERNANDO DE MATOS (Dr. Erivecio Mendonca RJ 038933 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADOR FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n00096-2005-046-01-00-0 RO (46ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 100392 D ). \r\n\r\n00319-2001-060-01-00-2 RO (60ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 077988 D J 064309 D ). \r\n\r\n00360-2006-343-01-00-2 RO (3ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Vergilio Machado - (Espolio de) (Dr. Aline Cristina Brandao RJ 110274 D J 128557 D ). \r\n\r\n00484-2003-004-01-00-8 RO (4ª VT/RJ) Recorrente: GETCH BRASIL LTDA (Dr. Rodrigo Nunes RJ 109685 A J 088404 D ). \r\n\r\n00549-2006-012-01-00-2 RO (12ª VT/RJ) Recorrente: ML Pereira Alves Calcados (Dr. Fatima Gomes Serra de Souza RJ 063887 D J 025883 D ). \r\n\r\n00581-1999-049-01-00-4 AP (49ª VT/RJ) Agravante: LUIS CARLOS DE SANTANA (Dr. Humberto Jansen Machado RJ 013911 D J 067460 D ). \r\n\r\n00888-2006-003-01-01-0 AI (3ª VT/RJ) Agravante: JOSUE MATOS DA SILVA (Dr. Hamilcar de Campos Filho RJ 061498 D J 067565 D ). \r\n\r\n00898-2005-041-01-00-9 RO (41ª VT/RJ) Recorrente: Volume Construcoes e Participacoes Ltda. (Dr. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 044670 D J 055852 D ). \r\n\r\n01384-2004-261-01-00-0 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Recorrentes: ELCIO PORTO SENA (Dr. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 074272 D J 041820 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01532-2003-205-01-00-8 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: MARCELO MARIN (Dr. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D J 051854 D J 051854 D J 002255 A J 101856 D ). \r\n\r\n01628-2004-341-01-00-9 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: SANDRA MARIA RODRIGUES (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01723-2004-018-01-00-0 RO (18ª VT/RJ) Recorrentes: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA SA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 082231 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01786-2004-241-01-00-0 RO (1ª VT/Niteroi) Recorrente: BIG CENTER CAR (Dr. Marcos Verissimo Bandeira Bastos RJ 020706 D J 005340 D ). \r\n\r\n03910-2005-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Nilson de Souza Almeida (Dr. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 081591 D J 020283 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR RICARDO AREOSA \r\n\r\n00431-2005-261-01-00-0 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Recorrentes: Transportadora Abc Fretamento e Turismo Ltda. (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 040528 D J 040528 D J 040528 D J 075473 D ). \r\n\r\n00486-2006-341-01-00-4 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Sami Said Sourial (Dr. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 076076 D J 052550 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00496-2005-003-01-00-8 RO (3ª VT/RJ) Recorrente: DEGUSTTIO SABORES LTDA (Dr. Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ 001619 B J 001013 B ). \r\n\r\n00504-2005-011-01-00-0 RO (11ª VT/RJ) Recorrente: Tatiana Rita Virmond Henot. Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D ). \r\n\r\n00544-1988-025-01-00-3 AP (25ª VT/RJ) Agravantes: MARIA DA GLORIA MARTINS DE BARROS (Dr. Everaldo Ribeiro Martins RJ 008370 D ) e IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA (Advocacia Geral da Uniao). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n01128-2005-022-01-00-5 RO (22ª VT/RJ) Recorrentes: Belocap Produtos Capilares Ltda. (Dr. Arnaldo Blaichman RJ 015518 D J 067311 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01419-2005-037-01-00-2 RO (37ª VT/RJ) Recorrentes: Tim Celular S.A. (Dr. Karina Graca de Vasconcellos RJ 092896 D J 045633 D J 055021 D J 045633 D J 092896 D ). \r\n\r\n01477-2005-022-01-00-7 RO (22ª VT/RJ) Recorrente: Marcos Pereira da Silva. Recorrido: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ (Dr. Joao Quintino de Sousa RJ 014401 D ). \r\n\r\n01562-2002-060-01-00-9 RO (60ª VT/RJ) Recorrente: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Rolney Jose Fazolato RJ 001369 B J 022105 D ). \r\n\r\n01566-2005-281-01-00-7 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: Usina Santa Cruz S.A. (Dr. Gil Guitton Balbi RJ 005372 D J 005372 D J 033492 D ). \r\n\r\n01715-2002-021-01-02-0 AI (21ª VT/RJ) Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO (Dr. Claudia Regina Guariento RJ 086870 D J 066927 D ). \r\n\r\n01861-2005-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Benedicto Ferreira do Nascimento - (Espolio de) (Dr. Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ 003640 D J 020283 D ). \r\n\r\n02152-1999-004-01-00-0 RO (4ª VT/RJ) Recorrente: VICENTE AUGUSTO DE PAULA E SILVA C D ARPENTH (Dr. Elisa Cristina Martins Castro RJ 087787 D ). Recorrido: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao). \r\n\r\n02381-2005-202-01-00-8 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Transportes Santo Antonio Ltda (Dr. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 003038 D J 014878 D ). \r\n\r\n02577-2004-322-01-00-4 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Recorrido: VIA CRESCIMENTO ESTUDIO GRAFICO LTDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 16 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00232-2000-205-01-00-9 AP (5ª VT/Duque de Caxias) Agravante: TRANSGABARZA TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA (Dr. Pedro Antonio Felisardo de Sousa RJ 074559 D J 045281 D J 086724 D ). \r\n\r\n00317-1991-044-01-00-1 AP (44ª VT/RJ) Agravante: INAMPS INST NAC ASSIST MEDICA PREVID SOCIAL (Advocacia Geral da Uniao). Agravado: ESPOLIO DE JOAO DE MOURA (Dr. Joselio Ferreira da Silva RJ 080900 D ). \r\n\r\n00388-2005-322-01-01-0 AI (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Agravante: Paulo Roberto Soares da Conceicao (Dr. Sebastiao Carlos Silva RJ 026789 D J 019027 D ). \r\n\r\n01113-2006-247-01-00-0 RRPS (7ª VT/Niteroi) Recorrente: MM Telecom Engenharia e Servicos de Telecomunicacoes Ltda (Dr. Marco Antonio Ribeiro da Fonte RJ 100658 D J 070391 D J 016162 D ). \r\n\r\n01463-2005-067-01-00-4 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: Invernada Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. (Dr. Paulo Maltz RJ 032854 D J 079260 D ). \r\n\r\n01592-2003-421-01-00-6 RRPS (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 085141 D ). \r\n\r\n01722-2005-051-01-00-1 RO (51ª VT/RJ) Recorrente: Lucia Maria de Lima (Dr. Cristina Suemi Kaway Stamato RJ 123502 D J 084012 D ). \r\n\r\n01773-2005-046-01-00-8 RO (46ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL. Recorrido: Marcolino David das Gracas (Dr. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 040732 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n00111-2003-011-01-00-5 RO (11ª VT/RJ) Recorrente: LEANDRO GONCALVES MONTEIRO (Dr. Denise Jane da Silva Costa RJ 071573 D J 097733 D ). \r\n\r\n00202-2006-042-01-00-1 RO (42ª VT/RJ) Recorrente: Zamboni Comercial S.A. (Sucessora de Zamboni Distribuidora Ltda.) (Dr. Myriam Farias Pereira RJ 051292 D J 114408 D ). \r\n\r\n00395-2000-541-01-00-3 AP (1ª VT/Tres Rios) Agravante: BANCO ITAU S/A (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 020981 D J 061207 D ). \r\n\r\n00917-2005-044-01-00-6 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: Sul America Companhia Nacional de Seguros (Dr. Fernanda Rochael Nasciutti RJ 107089 D J 081093 D ). \r\n\r\n01203-2005-047-01-00-4 RRPS (47ª VT/RJ) Recorrente: Cristiane Evangelista da Silva (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 091271 D J 108301 D ). \r\n\r\n01305-2002-007-01-00-8 RO (7ª VT/RJ) Recorrentes: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S/A (Dr. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ 094186 D J 088922 D J 045576 D ). \r\n\r\n01507-2005-011-01-00-1 RRPS (11ª VT/RJ) Recorrente: Messias Abrao da Silva (Dr. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 005615 D J 049479 D ). \r\n\r\n01746-2001-281-01-00-5 AP (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Agravante: LUIZ ANTONIO FONSECA PECANHA (Dr. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D J 066247 D ). \r\n\r\n02066-1989-017-01-00-2 AP (17ª VT/RJ) Agravante: RAUL PEDRO DOS SANTOS (Dr. Renato Arias Santiso RJ 081248 D J 081764 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR RICARDO AREOSA \r\n\r\n00431-2004-011-01-00-6 RO (11ª VT/RJ) Recorrente: COOPREST COOP PROF AREAS ENG E MANUTENCAO LTDA (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 030611 D ). \r\n\r\n00559-2006-044-01-00-2 RRPS (44ª VT/RJ) Recorrente: Ana Maria Grebler (Dr. Maria Rita Lauria de Cunto RJ 135273 D J 074798 D ). \r\n\r\n00762-2006-049-01-00-0 RO (49ª VT/RJ) Recorrente: Sul America Companhia Nacional de Seguros (Dr. Fernanda Rochael Nasciutti RJ 107089 D J 111150 D ) e Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda.. \r\n\r\n00955-2004-046-01-00-0 RO (46ª VT/RJ) Recorrentes: DANIEL LEONARDO SIMOES DE SOUZA (Dr. Carla Nunes de Aguiar RJ 098550 D J 082560 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01015-1994-053-01-00-4 AP (53ª VT/RJ) Agravante: TV GLOBO LTDA (Dr. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 020432 D J 005140 D ). \r\n\r\n01116-2006-247-01-00-4 RRPS (7ª VT/Niteroi) Recorrente: MM Telecom Engenharia e Servicos de Telecomunicacoes Ltda (Dr. Marco Antonio Ribeiro da Fonte RJ 100658 D J 070391 D J 016162 D ). \r\n\r\n01199-2004-051-01-00-2 RO (51ª VT/RJ) Recorrente: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 072198 D J 081110 D ). \r\n\r\n01554-1993-036-01-00-7 RO (36ª VT/RJ) Recorrente: SERGIO BELO SIQUEIRA (Dr. Jorge Luiz de Azevedo RJ 032785 D J 019399 D ). \r\n\r\n01663-2005-008-01-01-2 AI (8ª VT/RJ) Agravante: Acaps Acao Comunitaria de Apoio Psicossocial (Dr. Marcio Veron dos Santos RJ 099789 D J 040892 D ). \r\n\r\n02609-1989-027-01-00-9 AP (27ª VT/RJ) Agravante: CITIBANK N A (Dr. Denizard Silveira Neto RJ 096770 D J 053074 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 17 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00685-2006-034-01-01-2 AI (34ª VT/RJ) Agravante: Aurora de Albuquerque Ribeiro e Outros (Dr. Fabiana Regina Torres RJ 111688 D J 116945 D ). \r\n\r\n00734-2006-003-01-00-6 RO (3ª VT/RJ) Recorrente: Francisco Rildes de Sousa Bastos (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 107779 D ). \r\n\r\n00795-2005-022-01-00-0 RO (22ª VT/RJ) Recorrente: Ana Paula Marques Cepeda (Dr. Moyses Ferreira Mendes RJ 071097 D J 087844 D J 082560 D ). \r\n\r\n00895-2005-521-01-00-1 RO (1ª VT/Resende) Recorrente: Rogerio da Silva Melo (Dr. Valdeci Guimaraes Rodrigues RJ 107896 D J 091949 D ). \r\n\r\n00974-2005-011-01-00-4 RO (11ª VT/RJ) Recorrente: Diogo Leandro de Oliveira Goncalves (Dr. Cristiane Ghessa Tostes Malta RJ 084591 D J 057548 D ). \r\n\r\n01027-1987-031-01-00-2 AP (31ª VT/RJ) Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 048235 D ). \r\n\r\n01094-2004-026-01-00-3 AP (26ª VT/RJ) Agravante: AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Dr. Francisco Manoel do Amaral RJ 063834 D J 070898 D ). \r\n\r\n01209-1993-001-01-00-0 AP (1ª VT/RJ) Agravante: ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A (Dr. Rodrigo Nunes RJ 109685 A J 067258 D ). \r\n\r\n01307-2004-071-01-00-1 RO (71ª VT/RJ) Recorrentes: SEBASTIAO LUIZ SOARES CAMPISTA (Dr. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira RJ 087014 D J 035271 D J 083371 D J 035271 D J 087014 D ). \r\n\r\n01586-2004-018-01-00-4 RO (18ª VT/RJ) Recorrente: QUIMICA E FARMACEUTICA NIKKHO DO BRASIL LTDA (Dr. Almir Martins da Silva RJ 039061 D J 058586 D ). \r\n\r\n01742-2001-009-01-00-3 RO (9ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 095384 D ). \r\n\r\n02124-2005-204-01-00-9 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 075854 D ) e Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda. \r\n\r\n04139-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Jose Antonio Gomes Neto e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n00031-2006-036-01-00-9 RO (36ª VT/RJ) Recorrente: Ronaldo Santos de Almeida (Dr. Patricia Regina Monteiro Cavalcante RJ 108510 D J 122757 D J 002255 A J 042454 D ). \r\n\r\n00089-2005-069-01-00-2 RO (69ª VT/RJ) Recorrente: Rosane Rodrigues de Souza (Dr. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 023741 D J 015925 D ). \r\n\r\n00105-2006-047-01-00-0 RO (47ª VT/RJ) Recorrentes: Atento Brasil S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 092480 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00344-2006-025-01-00-3 RO (25ª VT/RJ) Recorrente: Jorge da Costa (Dr. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D J 002683 A ). \r\n\r\n00415-2004-069-01-00-0 RO (69ª VT/RJ) Recorrente: ALEXANDRE DANTAS E SILVA (Dr. Mariano Beser Filho RJ 071115 D J 083371 D J 045513 D ). \r\n\r\n00693-2006-246-01-00-2 RO (6ª VT/Niteroi) Recorrente: Wanda Regina Novis Lemos Machado (Dr. Lurdes Eyer Campos RJ 031016 D J 066247 D ). \r\n\r\n00868-2004-023-01-01-2 AI (23ª VT/RJ) Agravante: TANIA REGINA FORTUNATO (Dr. Cleber Mauricio Naylor RJ 068283 D J 052719 D J 067830 D ). \r\n\r\n01448-2003-031-01-00-4 RO (31ª VT/RJ) Recorrente: CLAUDIO LUIS CARDOSO VIEIRA (Dr. Elza Tobias RJ 065312 D J 010186 D ). \r\n\r\n01624-1999-061-01-00-2 RO (61ª VT/RJ) Recorrente: GILSON LOPES DE LACERDA (Dr. Marcos Jose Novaes dos Santos RJ 098805 D J 016162 D ). \r\n\r\n01790-1992-003-01-00-1 AP (3ª VT/RJ) Agravantes: BANCO ITAU S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 027733 D J 027733 D J 016162 D J 055264 D ). \r\n\r\n02118-1997-016-01-00-4 AP (16ª VT/RJ) Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 040866 D ). \r\n\r\n02245-1989-025-01-00-4 AP (25ª VT/RJ) Agravante: UNIAO FEDERAL (INAMPS) (Advocacia Geral da Uniao). Agravado: EDILMA DA SILVA RANGEL e Outros (Dr. Annelli Jose do Nascimento RJ 001765 D ). \r\n\r\n03902-2003-243-01-00-8 RO (3ª VT/Niteroi) Recorrente: SIMONE GRACA DIAS (Dr. Ana Cristina Melo Cardoso RJ 067938 D J 108835 D J 108835 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR RICARDO AREOSA \r\n\r\n00124-2005-521-01-01-7 AI (1ª VT/Resende) Agravante: Marcelo Tavares (Dr. Tania Tereza Medeiros Carvalho RJ 098619 D J 061074 D ). \r\n\r\n00140-2006-009-01-00-3 RO (9ª VT/RJ) Recorrentes: Regina Celia Gomes Wanderley (Dr. Hildo Pereira Pinto RJ 070409 D J 036937 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00455-2005-044-01-00-7 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: Marcelle Picanco de Almeida Cardoso (Dr. Carlos Eduardo Martins Pires RJ 097823 D J 100721 D ). \r\n\r\n00499-2006-056-01-00-8 RO (56ª VT/RJ) Recorrente: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. (Dr. Elisabete Maria Ramos Avila RJ 025353 D J 050623 D ). \r\n\r\n00538-2001-065-01-00-3 AP (65ª VT/RJ) Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 039529 D ). \r\n\r\n00600-2002-051-01-00-5 AP (51ª VT/RJ) Agravante: BANCO BANERJ SA (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 020981 D J 051854 D ). \r\n\r\n00730-1998-281-01-01-1 AP (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Agravante: Banco Itau S/A. Agravados: INSS e PAULO CESAR CARNEIRO FADEL (Dr. Edson Carvalho Rangel RJ 004193 D ). \r\n\r\n00804-2001-060-01-00-6 RO (60ª VT/RJ) Recorrente: JOSE MANUEL DE OLIVEIRA AZAVEY TEIXEIRA (Dr. Reginaldo Mathias dos Santos RJ 017524 D J 089203 D ). \r\n\r\n01200-2001-047-01-00-7 RO (47ª VT/RJ) Recorrentes: CAPAF CAIXA PREV ASSIST FUNC BANCO AMAZONIA SA (Dr. Armando Miceli Filho RJ 048237 D J 067373 D J 067373 D J 048237 D J 080399 D ). \r\n\r\n01204-2004-057-01-00-5 RO (57ª VT/RJ) Recorrente: LUCIANO DETOGNE FERREIRA (Dr. Leonora Alves de Souza RJ 001337 B J 118213 D ). \r\n\r\n01333-2005-007-01-00-8 RO (7ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 080691 D ). \r\n\r\n01391-2006-207-01-00-9 RO (7ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Sebastiao Santos Paulo (Dr. Leonora Alves de Souza RJ 001337 B J 024057 D ). \r\n\r\n02222-2001-225-01-00-3 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: AUTO IGUACU LTDA (Dr. Andre Alves de Almeida Chame RJ 093240 D J 023271 D ). \r\n\r\n03229-2001-244-01-00-0 RO (4ª VT/Niteroi) Recorrente: BANCO SUDAMERIS BRASIL SA (Dr. Julio Carlos Emoingt RJ 025592 D J 119874 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nId: 64275"
                        ],
                        "63045": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAGRAVOS DE INTRUMENTO\r\n\r\nProc. 01453-2005-054-01-01-5 - 05a. Turma - Agte: C e A Modas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga OAB:RJ 085143/D AB:RJ 075854/D ] C e A Modas Ltda, Raimundo Valdeni Pimenta: \"...por unanimidade, de oficio, nao conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada ante a ausencia de instrumento de mandato da subscritora do apelo.\" \r\n\r\nProc. 01528-2004-204-01-01-7 - 05a. Turma - Agte: Universo de Caxias Aguas Minerais Comercio e Representacao Ltda [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D AB:RJ 080811/D ] Universo de Caxias Aguas Minerais Comercio e Representacao Ltda, Jose Antonio de Lima Oliveira: \"...por unanimidade, de oficio, nao conhecer do agravo de instrumento por ausencia de peças na formação do instrumento.\" \r\n\r\nAGRAVOS DE PETIÇÃO\r\n\r\nProc. 011 65-2001-531-01-00-1 - 05a. Turma - Agte: TERESOPOLIS COUNTRY CLUB [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa OAB:RJ 072962/D AB:RJ 124644/D ] TERESOPOLIS COUNTRY CLUB, IDALINA VIVIANE GALVAO SIMOES: \"por unanimidade, negar provimento ao agravo.\" \r\n\r\nProc. 01582-2005-036-01-00-9 - 05a. Turma - Agte: Ivan Segurado Pinto [Adv. Luiz Vicente de Carvalho OAB:SP 039325/D AB:RJ 041069/D ] Ivan Segurado Pinto, Gerson Andre Ostwald Pedro da Costa: \"por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\" \r\n\r\nProc. 01754-1998-013-01-00-0 - 05a. Turma - Agte: CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA S A [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida OAB:RJ 128694/D AB:RJ 092970/D ] CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA S A, JOSE ALVES DE OLIVEIRA: por unanimidade, dar provimento ao agravo de peticao, para determinar que sejam refeitos os calculos dos juros de mora devidos, observados os parametros estabelecidos neste julgado. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProc. 00103-2005-261-01-00-3 - 05a. Turma - Rcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 084500/D ] Sendas Distribuidora S.A., Rosinea da Silva: \"...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, condenando a embargante, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) do valor da causa. \r\n\r\nProc. 00177-2005-241-01-00-5 - 05a. Turma - Rcte: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi E OUTRO S AB:RJ 004828/D AB:RJ 062182/D AB:RJ 062182/D AB:RJ 004828/D ] Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi, Espolio de Omed Sebba: por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. \r\n\r\nProc. 00255-2003-051-01-00-0 - 05a. Turma - Rcte: ELMO MELO DE BRITTO E OUTRO S AB:RJ 048681/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 048681/D ] ELMO MELO DE BRITTO, BANCO SANTANDER BANESPA S/A: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaracao. \r\n\r\nProc. 00657-2005-032-01-00-9 - 05a. Turma - Rcte: Amadeu de Jesus Neiva [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:RJ 054963/D ] Amadeu de Jesus Neiva, Janssen Cilag Farmaceutica Ltda.: por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaracao da reclamada, para, sanando a omissao apontada, declarar prescritas as parcelas anteriores 11/05/2000 e negar provimento aos embargos de declaracao do reclamante. \r\n\r\nProc. 00839-2004-048-01-00-4 - 05a. Turma - Rcte: MARLUCE VIEIRA DE MENDONCA [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 126636/D ] MARLUCE VIEIRA DE MENDONCA, VALADARES TECIDOS LTDA: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaracao. \r\n\r\nProc. 00929-2004-057-01-00-6 - 05a. Turma - Rcte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leticia Vale da Silva OAB:RJ 116945/D AB:RJ 088998/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AMALIA LEONDY LINS DE VASCONCELLOS: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaracao, condenando a embargante, pela oposicao de embargos manifestamente protelatorios, a pagar a embargada multa de 1% (um por cento) do valor da causa. \r\n\r\nProc. 01612-2003-491-01-00-0 - 05a. Turma - Rcte: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar OAB:RJ 025654/D AB:RJ 023645/D ] SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA, JOSE MONTEIRO DE LIMA: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaracao. \r\n\r\nProc. RO 024767/01 - 05a. Turma - Rcte: KLIN PRODUTOS INFANTIS LTDA E OUTRO S AB:RJ 072053/D AB:RJ 055141/D AB:RJ 055141/D AB:RJ 072053/D ] KLIN PRODUTOS INFANTIS LTDA, NEWTON CESAR VILLAR ANESI: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaracao, condenando a embargante, pela oposicao de embargos manifestamente protelatorios, a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) do valo r da causa. \r\n\r\nRECURSOS ORDINÁRIOS\r\n\r\nProc. 00046-2005-042-01-00-8 - 05a. Turma - Rcte: Daknes Paelo Soares E OUTRO S AB:RJ 057634/D AB:RJ 083114/D AB:RJ 083114/D AB:RJ 085042/D AB:RJ 057634/D ] Daknes Paelo Soares, GPS Tecnologia Ltda., Bradesco Seguros S.A.: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada, tao-somente para reduzir o valor atribuido a indenizacao por litigancia de ma-fe para dez por cento do valor atribuido a causa e dar provimento ao recurso do autor, para que a segunda reclamada responda de forma subsidiaria pelos creditos inadimplidos pela primeira re, na forma do entendimento jurisprudencial consagrado na Sumula 331 do C. TST. \r\n\r\nProc. 00194-2004-060-01-00-3 - 05a. Turma - Rcte: NEUZA GONZAGA DIAS DANTAS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 055836/D ] NEUZA GONZAGA DIAS DANTAS, BANCO DA PROVIDENCIA: por unanimidade, dar provimento ao recurso para deferir horas extras e reflexos, conforme postulado na inicial. \r\n\r\nProc. RO 000330/01 - 05a. Turma - Rcte: VIA ENGENHARIA SA [Adv. Eduardo Coluccini Cordeiro OAB:RJ 120873/D AB:RJ 059358/D ] VIA ENGENHARIA SA, ADRIANA COSTA SIQUEIRA: por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProc. 00370-2001-021-01-00-1 - 05a. Turma - Rcte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTRO S AB:RJ 114528/D AB:RJ 047588/D AB:RJ 013911/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, ANTONIO JANNUZZI: colhido o voto de vista regimental do desembargador Antonio Carlos Areal, que divergia do desembargador Relator (ausente), por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetencia e de ilegitimida e, no merito, por maioria, vencido o desembargador relator, acolher a prescricao total arguida pela reclamada, devendo ser extinto o feito, com julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 00472-2004-242-01-00-7 - 05a. Turma - Rcte: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Christine Ihre Rocumback OAB:RJ 112781/D AB:RJ 072563/D ] NOVASOC COMERCIAL LTDA, MARCIEL DA SILVA ARAUJO: por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProc. 00482-2006-012-01-00-6 - 05a. Turma - Rcte: Izaquiel Henrique Correia [Adv. Angela Cristina Britto de Franca OAB:RJ 060099/D AB:RJ 080855/D ] Izaquiel Henrique Correia, Nucleo Arquitetura: por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProc. 00523-2005-042-01-00-5 - 05a. Turma - Rcte: Clenio Goncalves de Farias [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 097989/D ] Clenio Goncalves de Farias, Bar e Restaurante Trevisto Ltda.: por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProc. 00707-2000-057-01-00-0 - 05a. Turma - Rcte: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Graca Regina Alves de Souza OAB:RJ 034143/D AB:RJ 049479/D ] LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA, INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para condenar a reclamada tambem no pagamento das diferencas decorrentes da equiparacao salarial, bem como dos reflexos dela decorrentes, elevando-se para R$ 20.000,00 o valor atribuido a condenacao. \r\n\r\nProc. 00901-2003-206-01-00-1 - 05a. Turma - Rcte: SHV GAS BRASIL LTDA. [Adv. Marcio Barbosa OAB:RJ 016090/D AB:RJ 076581/D ] SHV GAS BRASIL LTDA., JOSE NABUCO GUEDES FILHO: por unanimidade, rejeitar as preliminares e a prescricao total suscitadas e, no merito, por unanimidade, dar parcial provimento ao r ecurso, para excluir da condenacao o pagamento da diferenca da multa de 40% sobre o FGTS decorrente dos expurgos inflacionarios, postulado na RT-01154-2004-206-01-00-0, distribuida por dependencia e apensada ao primeiro volume dos autos principais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 63045"
                        ],
                        "63164": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00256-2005-033-01-00-5 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes: PABLO SIDARTA SALDANHA DA SILVA (Adv: Humberto Celso de Andrade - OAB/RJ 34952) ANDRADE SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA e PARTICIPAÇÕES MEDIACAST LTDA (Adv. Nilton Nunes Pereira Júnior - OAB/RJ 66792) Recdos: PABLO SIDARTA SALDANHA DA SILVA (Adv: Humberto Celso de Andrade - OAB/RJ 34952) ANDRADE SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA (Adv. Nilton Nunes Pereira Júnior - OAB/RJ 66792) DTS TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv.) PARTICIPAÇÕES MEDIACAST LTDA (Adv. Nilton Nunes Pereira Júnior - OAB/RJ 66792) SHOPPING CASA MOBILI LTDA (Adv.) ”... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pela segunda reclamada para autorizar a dedução das cotas previdenciária e fiscal, e dar parcial provimento ao recurso adesivo interposto pelo reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da multa normativa, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00271-2005-321-01-00-8 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv: Christine Ihre Rocumback - OAB/RJ 112781) Recda: EDNA MARIA P. DOS SANTOS (Adv. Roberto Pinto dos Santos - OAB/RJ 82640)”... por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para: a) determinar que, nos meses sem controles de ponto, as horas extras sejam calculadas conforme a média dos cartões trazidos aos autos; b) excluir da condenação o adicional de quebra de caixa e c) esclarecer que 100% das verbas são remuneratórias, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00306-2005-222-01-00-7 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: AROUCA REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (Adv: Luiz Fernando Abdala de Aguiar - OAB/RJ 25654) Recdo: COSME JOSÉ RISMO (Adv. Edvaldo Lima dos Santos - OAB/RJ 98807)”... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00388-2005-027-01-00-5 AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Agte: NOEMIA BAPTISTA (Adv. Marcelo Cunha de Almeida - OAB/RJ 22555) Agdos: JORGE SALDANHA E OUTROS (Adv: Luis Augusto Lyra Gama - OAB/RJ 74713) CORTESIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (Adv. Antônio Franco de Oliveira - OAB/RJ 27511)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00432-2005-025-01-00-4 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: COMPANHIA PALMARES DE HOTÉIS E TURISMO (Adv. Henrique Czamarka - OAB/RJ 12203) Recdo: JOADIR SANGI TOMAZ (Adv. Jorge Ecir Silva Soares - OAB/RJ 39025)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00457-2005-247-01-00-1 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: VÂNIA DA CONCEIÇÃO (Adv. Juliano Ferreira de Souza - OAB/RJ 122098) Recda: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE NITERÓI LTDA (Adv: Almir Vieira de Souza Junior - OAB/RJ 4828)”... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para deferir os pedidos de diferenças salariais e de depósitos do FGTS, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00489-2005-060-01-01-3 AI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Agte: ACCÁCIO AUGUSTO REBOREDO (Adv: Laura Maria Monteiro de Barros Mendes - OAB/RJ 16815) Agda: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira - OAB/RJ 35271)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00561-1992-037-01-00-7 AP - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: BANCO ITAÚ S/A (Adv: Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162) Agdo: ALMIR CASTILHO PAIXÃO (Adv. Antônio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ 50833)”...colhido o voto de vista regimental da Desembargadora Tania da Silva Garcia, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por incompleta prestação jurisdicional e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora Tania da Silva Garcia, que dava parcial provimento ao agravo para excluir a condenação por litigância de má-fé, negar provimento ao recurso, acolhendo o requerimento formulado pelo agravado em contraminuta, majorar a penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça, fixando-a em 15% do valor atualizado do débito da execução, nos termos do voto do desembargador relator. A Desembargadora Tania da Silva Garcia requereu justificativa de voto.”\r\n\r\n00637-2000-024-01-00-9 AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ (Adv: Ricardo Mendes Callado - OAB/RJ 61074) Embgte/Agdo: LUIZ CARLOS GONÇALVES DE ALMEIDA (Adv. Leopoldina Leoni Santos - OAB/RJ 23051)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00708-2005-205-01-00-6 RRPS - RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes: HOCHTIEF DO BRASIL S/A (Adv: Oswaldo Conto Junior - OAB/RJ 2495A) ALSTON DO BRASIL LTDA (Adv. André Ricardo Smith da Costa - OAB/RJ 67077) Recdos: OS MESMOS E SÉRGIO LUIZ DA SILVA (Adv. Aristóteles Dantas Formiga - OAB/RJ 44536)”... por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela segunda recorrente e, no mérito, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do desembargador relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.”\r\n\r\n00783-2003-053-01-00-2 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: LUIZ CARLOS ARRAIS RESENDE (Adv: Luiz Felipe Maduro Aguiar - OAB/RJ 55141) Recda: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTOS RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA (Adv. Lúcia Elena de Souza Mello - OAB/RJ 49067)”... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o vínculo empregatício, condenando a ré a retificar a CTPS e a pagar trezenos vencidos e férias vencidas acrescidas de 1/3, bem como reflexos das comissões sobre o repouso semanal remunerado, tudo a ser apurado em liquidação; invertendo-se a sucumbência, custas de R$ 200,00, pela ré, calculados sobre o valor ora atribuído à condenação, de R$ 10.000,00; o imposto sobre a renda incidente sobre as verbas deferidas deverá ser recolhido pelo empregador e comprovado nos autos em até 15 dias da liberação do crédito, consoante o art. 28 da Lei nº. 10.833/03 e o art. 46 da Lei nº. 8.541/92, sob pena de comunicação à Receita Federal; o recolhimento da contribuição previdenciária (partes do empregado e do empregador) deve igualmente ser efetuado e comprovado nos autos pela ré, no prazo de 15 dias após a data prevista no art. 276, caput, do Decreto nº. 3.049/99, sob pena de execução do débito por esta Especializada, nos termos do art. 114, § 3º, da Constituição da República, além de comunicação ao INSS; autorizando-se a dedução da parte do empregado nas contribuições previdenciárias e no imposto sobre a renda; nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, 100% das verbas deferidas têm natureza salarial; nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00785-2004-071-01-00-4 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: RODOBAN TRANSPORTE TERRESTRE E AÉREO LTDA (Adv: Felisbina Rosângela Ubaldo de Azeredo - OAB/RJ 2625A) Recdo: JÚLIO CESAR DE JESUS GOMES (Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda - OAB/RJ 68074)”... por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00990-2004-061-01-00-2 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: ROBERTO PEIXOTO MENDES (Adv: Renato da Silva - OAB/RJ 75203) Recdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496A)”... por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n01044-2003-035-01-00-6 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv: Décio Flávio Gonçalves Torres Freire - OAB/RJ 2255A) Recdos: CALEBIO FARIAS DE SOUZA (Adv. Joaquim Mendes de Carvalho - OAB/RJ 75842) NGN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (Adv) ”... por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar que se observem, quanto aos recolhimentos dos tributos, os Provimentos do TST e a legislação vigente, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n01133-2003-072-01-00-2 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte/Recda: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv: José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ 45513) Recte/Recdo: CARLOS HENRIQUE DA SILVA (Adv. Marcello Lima - OAB/RJ 74166)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, bem como pela indenização de 10% sobre o valor da causa em favor da parte contrária, na forma do disposto no artigo 17, inciso VII, c/c artigo 18 do CPC, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n01240-2002-070-01-00-7 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: VGS - VAIRO GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA (Adv: Marco Antônio Ferreira de Mello Teixeira - OAB/RJ 71113) Recdos: HENRIQUE SERGIO DE COUTO (Adv. Ricardo Sihral Silva - OAB/RJ 77926) WEST SHOPPING RIO (Adv. João Carlos Lopes de Araújo - OAB/RJ 50397)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, bem como pela indenização de 10% sobre o valor da causa em favor da parte contrária, na forma do disposto no artigo 17, inciso VII, c/c artigo 18 do CPC, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n01299-2003-061-01-00-5 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: ALTHAYR JOSÉ DA SILVA (Adv: Luis Carlos Graça Gosselin - OAB/RJ 78227) Recdo: VALDEIR PENUDO LOBO (Adv. Ruy de Oliveira Barbosa - OAB/RJ 49944)”... por unanimidade, dar provimento ao recurso para reconhecer o vínculo empregatício, devendo a CTPS do autor ser anotada com o período de 01/06/1991 a 04/03/2002, e condenando a ré ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT; do aviso prévio indenizado; dos depósitos de FGTS e das contribuições sociais; da indenização resilitória; da indenização substitutiva do seguro-desemprego; das férias vencidas, em dobro, de 1991 a 2000; das férias simples de 2000/2001 e proporcionais, todas acrescidas de 1/3; dos décimos terceiros salários vencidos e proporcionais e, por fim, do saldo de salário de março de 2002; invertendo-se a sucumbência, custas pelo réu, de R$ 180,00, calculados sobre o valor ora atribuído à condenação, de R$ 9.000,00; nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, têm natureza remuneratória: décimos terceiros salários, saldo salarial e férias; o imposto sobre a renda incidente sobre as verbas deferidas deverá ser recolhido pelo empregador e comprovado nos autos em até 15 dias da liberação do crédito, consoante o art. 28 da Lei nº. 10.833/03 e o art. 46 da Lei nº. 8.541/92, sob pena de comunicação à Receita Federal; o recolhimento da contribuição previdenciária (partes do empregado e do empregador) deve igualmente ser efetuado e comprovado nos autos pela ré, no prazo de 15 dias após a data prevista no art. 276, caput, do Decreto nº. 3.049, sob pena de execução do débito por esta Especializada, nos termos do art. 114, § 3º, da Constituição da República, além de comunicação ao INSS; autorizando-se a dedução da parte do empregado nas contribuições previdenciárias e do imposto de renda, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n01575-2003-045-01-00-6 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: NEIDE OLIVEIRA THOMÉ DA SILVA (Adv: José Antônio Rolo Fachada - OAB/RJ 77093) Recdo: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Rodrigo Seixas Scofano - OAB/RJ 92941)”... por unanimidade, conhecer do recurso, argüindo de ofício a preliminar de falta de pressuposto processual para extinguir o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n02155-2001-225-01-00-7 AP - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: RIO NOVO INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA (Adv: Ronaldo Teixeira Gonçalves - OAB/RJ 81143) Agdo: EDSON ADRIANO DA SILVA COSTA (Adv. Silvana Benevides Gonçalves - OAB/RJ 67009)”... por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n02259-1999-004-01-00-9 RO - REDATOR DESIGNADO: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: ANA CARLA DA SILVA (Adv: Eduardo Correa dos Santos - OAB/RJ 51995) Recdo: SUN LIGHT CABELEREIROS LTDA (Adv.)”... por maioria, dar parcial provimento ao recurso para: condenar a reclamada a proceder à retificação da CTPS da reclamante tanto quanto à data admissional, para que conste como admitida em 01/10/1998, como no que tange ao valor mensal de sua remuneração, para que passe a constar R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) mensais, bem como condenar ao pagamento das diferenças devidas à autora a título de recolhimentos fundiários mensais e quanto à multa de 40% do FGTS, em face da integração de R$ 60,00 mensais na sua remuneração pelas comissões sobre vendas; reconhecer a validade da rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a reclamada ao pagamento do aviso prévio, décimo terceiro proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, diferenças a título de FGTS e a multa de 40% do FGTS, do seguro-desemprego e indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do Exm.º Sr. Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, que redigirá o acórdão, vencido o Exm.º Sr. Desembargador Relator quanto ao valor do dano moral. Falou pela empregada o Dr. Eduardo Correa dos Santos.”\r\n\r\n02369-2003-241-01-00-4 AP - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: NEWTON BORGES DE MORAES (Adv: Lurdes Eyer Campos - OAB/RJ 31016) Agda: CERJ -COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. José Eduardo Hudson Soares - OAB/RJ 20432)”... por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade, da decisão argüida pelo agravante, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n02671-2002-521-01-00-1 AP - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: RESTAURANTE PARRILLA PENEDO LTDA (Adv: Antônio Paulo Faine Gomes - OAB/RJ 567B) Agdos: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Assist: Procuradoria do INSS de Volta Redonda) LAURO JOÃO BERGAMI (Adv. Rosimar da Silva Almeida - OAB/RJ 83994)”... por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n04952-2003-342-01-00-4 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: MATEUS CORREA RAMOS (Adv: Carlos José de Oliveira - OAB/RJ 68466) Recdo: GRIFFIN BRASIL LTDA (Adv. Daniela Rabelo Macedo - OAB/RJ 93417)”... por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\nEDITAIS DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00256-2005-033-01-00-5 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes: PABLO SIDARTA SALDANHA DA SILVA (Adv: Humberto Celso de Andrade - OAB/RJ 34952) ANDRADE SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA e PARTICIPAÇÕES MEDIACAST LTDA (Adv. Nilton Nunes Pereira Júnior - OAB/RJ 66792) Recdos: PABLO SIDARTA SALDANHA DA SILVA (Adv: Humberto Celso de Andrade - OAB/RJ 34952) ANDRADE SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA (Adv. Nilton Nunes Pereira Júnior - OAB/RJ 66792) DTS TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv.) PARTICIPAÇÕES MEDIACAST LTDA (Adv. Nilton Nunes Pereira Júnior - OAB/RJ 66792) SHOPPING CASA MOBILI LTDA (Adv.)”... Pelo presente ficam notificadas NGN DTS TELECOMUNICAÇÕES LTDA e SHOPPING CASA MOBILI LTDA que se encontram em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão que por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pela segunda reclamada para autorizar a dedução das cotas previdenciária e fiscal, e dar parcial provimento ao recurso adesivo interposto pelo reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da multa normativa, nos termos da fundamentação do voto do Exm.º Sr. Desembargador Relator. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.\r\n\r\n01044-2003-035-01-00-6 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv: Décio Flávio Gonçalves Torres Freire - OAB/RJ 2255A) Recdos: CALEBIO FARIAS DE SOUZA (Adv. Joaquim Mendes de Carvalho - OAB/RJ 75842) NGN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (Adv) ”... Pelo presente fica notificada NGN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão que por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar que se observem, quanto aos recolhimentos dos tributos, os Provimentos do TST e a legislação vigente, nos termos da fundamentação do voto do Exm.º Sr. Desembargador Relator. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.\r\n\r\n02259-1999-004-01-00-9 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: ANA CARLA DA SILVA (Adv: Eduardo Correa dos Santos - OAB/RJ 51995) Recdo: SUN LIGHT CABELEREIROS LTDA (Adv.)”... Pelo presente fica notificada SUN LIGHT CABELEREIROS LTDA que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão que por maioria, deu-lhe parcial provimento para: condenar a reclamada a proceder à retificação da CTPS da reclamante tanto quanto à data admissional, para que conste como admitida em 01/10/1998, como no que tange ao valor mensal de sua remuneração, para que passe a constar R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) mensais, bem como condenar ao pagamento das diferenças devidas à autora a título de recolhimentos fundiários mensais e quanto à multa de 40% do FGTS, em face da integração de R$ 60,00 mensais na sua remuneração pelas comissões sobre vendas; reconhecer a validade da rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a reclamada ao pagamento do aviso prévio, décimo terceiro proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, diferenças a título de FGTS e a multa de 40% do FGTS, do seguro-desemprego e indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação do voto do Exm.º Sr. Desembargador Relator. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 63164"
                        ],
                        "63925": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.\r\n\r\n1.O reclamado alega que deverá esta Egrégia Turma se pronunciar a respeito do erro material cometido em relação à digitação do Acórdão embargado, uma vez que o teor do mesmo quando de sua publicação em Diário oficial, não guarda a menor relação com aquele constante nos autos operado.\r\n\r\n2.Constatada a existência de erro material no Acórdão embargado, consoante alegado em embargos de declaração, impõe-se o saneamento do vício, operado, sem efeito modificativo, devendo o Acórdão ser republicado com o texto correto.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO. \r\n\r\n1. Embargos de declaração opostos pelo reclamado admitidos e acolhidos para sanar o erro material operado no que diz respeito ao erro de digitação operado, devendo o mesmo ser republicado com o texto correto, porém sem efeito modificativo.\r\n\r\n01574-2004-014-01-00-4 (RO/ED) Rel.Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: ITAMAR BERNARDO (Dr. Teófilo Ferreira Lima - OAB/RJ 64685). Recorrido/Embargante: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA (Dr. Aires Roberto de Siqueira - OAB/RJ 54135). \"...por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar o erro material operado no que diz respeito ao erro de digitação operado, devendo o mesmo ser republicado com o texto de Acórdão correto (fls. 54/60), porém sem efeito modificativo, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO :\r\n\r\nI. DA NULIDADE DO JULGADO POR CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.\r\n\r\n1. Uma vez que o reclamante não juntou, previamente, rol de suas testemunhas, bem como por não tê-las trazido espontaneamente à audiência de instrução, quedando-se as mesmas ausentes, não constitui cerceio de defesa o fato do juiz de instrução original ter indeferido o pedido do reclamante em adiar a audiência de instrução, na medida em que previamente alertado que o descumprimento da determinação judicial em comento, acarretaria da perda da prova.\r\n\r\nII. DA JORNADA DE TRABALHO.\r\n\r\n1. Ainda que os controles de freqüência tenham sido impugnados pelo reclamante, estes não ficam destituídos de valor probante para o fim colimado, tendo em vista que, em depoimento pessoal, o reclamante alegou que consignava corretamente os horários de entrada, não tendo se desincumbido de comprovar, ônus que lhe cabia, que os horários de saída estavam erroneamente consignados.\r\n\r\n2. Daí considerar como idôneos, os controles de freqüência trazidos à colação, tendo como a verdadeira a jornada do autor ali consignada.\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário do reclamante que se admite e que se nega provimento, mantendo na íntegra a decisão de instrução original....por maioria, vencido o desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 63925"
                        ],
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADORRICARDO AREOSA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nI. DANO MORAL - APOSENTADORIA ESPECIAL\r\n\r\n1. O reclamante se insurge contra a sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral, ao fundamento de que não restou provada a requisição do formulário DIRBEM 8030 pelo reclamante no ano de 1998.\r\n\r\n2. Não há provas de que tenha ele completado o tempo mínimo necessário para o requerimento da aposentadoria naquele ano, contudo. Com efeito, o recurso se limita a transcrever normas, fazendo alusão a documentos existentes nos autos, sejam normas internas da reclamada quanto ao plano de demissão voluntária, sejam normas de apuração de tempo de serviço utilizadas pelo INSS, mas não foi colacionado justamente o principal documento, que é o formulário DIRBEM 8030 (antigo DSS8030 e SB-40), que se trata de documento em que constam informações sobre atividades com exposição de agentes agressivos, que teria sido enviada ao INSS pela ré em 25/01/2001.\r\n\r\n3. O juiz de primeiro grau converteu o julgamento em diligência, determinando a juntado da cópia do requerimento previdenciário e da respectiva concessão, o que veio a ser feito pela reclamada. Entretanto, o documento juntado não comprova que o autor teria completado o tempo suficiente exigido pelo INSS para concessão de aposentadoria especial.\r\n\r\n4. O Regulamento da Previdência Social, Anexo IV, Classificação dos Agentes Nocivos atesta que a exposição ao agente nocivo arsênio e seus compostos, ao qual estava sujeito o reclamante, dá direito à aposentadoria especial quando o tempo de exposição for de 25 anos no total. O laudo técnico de condições ambientais de trabalho nº 55/2001 demonstrou que o autor laborou nas condições penosas que ensejassem o referido benefício no período de quinze anos apenas. \r\n\r\n5. A sentença analisou a questão de forma bem aprofundada, tendo sido muito bem fundamentada a decisão que indeferiu o pleito. Com efeito, o autor se aposentou por tempo de contribuição, servindo-se da conversão do tempo de serviço especial em tempo comum, completando, em 29 de janeiro de 2001, 30 anos, 3 meses e 9 dias naquela data, como demonstrado no documento do INSS concedendo referida aposentadoria.\r\n\r\n6. Portanto, somado o tempo em que laborou sujeito à presença do agente agressivo que tornaria possível a aposentadoria com apenas 25 anos de serviço, o autor obteve apenas 15 anos (convertidos em 21 anos na tabela correspondente (x1.4) e, somados ao tempo comum, totalizou 30 anos, 3 meses e 9 dias na data de concessão da aposentadoria. \r\n\r\n7. Tais requisitos encontram-se nos autos no documento intitulado Orientações Corporativas para Emissão do Formulário \"Informações Sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais\" -DSS - 8030.\r\n\r\n8. In casu, não tem relevância o alegado direito ao formulário DIRBEM-8030, ou o fato de a ré ter ou não se omitido na entrega do referido documento, uma vez que a condição primeira para a aposentadoria especial seria completar 25 anos de serviço.\r\n\r\n9. Destarte, não tendo preenchido as condições exigidas por lei para a concessão do benefício da aposentadoria especial, não haveria porque a reclamada fornecer o formulário DIRBEM 8030, restando indevido o pedido de indenização por dano moral, exatamente nos termos da bem lançada decisão de primeiro grau.\r\n\r\n10. Ainda, observa-se que o contrato de trabalho foi suspenso mais ou menos quando teria dado entrada no requerimento, o que milita em desfavor do reclamante. Com efeito, este não demonstrou judicialmente seu descontentamento em relação à não-apresentação pela empresa do documento que lhe era tão importante e lhe ensejaria a tão esperada aposentadoria, ficando inerte ao longo de mais ou menos três anos. Como foi bem ponderado na decisão a quo, o autor poderia ter apresentado em juízo cópia do acompanhamento a que ele e os demais empregados que estavam na mesma situação tinham acesso através do sistema de informática da ré, segundo o depoimento da sua testemunha de fl. 210, que informou \"que todos os funcionários tinham acesso ao acompanhamento do processo através do sistema\".\r\n\r\n11. De se ressaltar, por fim, que o reclamante sequer se insurgiu quanto à documentação juntada pela ré, o que, a rigor, precluiria a sua manifestação nesse momento processual.\r\n\r\n12. Portanto, de qualquer ângulo que se analise a questão, não há como se dar guarida à insurgência recursal do autor.\r\n\r\n13. Admito e nego provimento.\r\n\r\nII. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CONDENAÇÃO ÀS PENAS DO ART. 359 DO CPC\r\n\r\n1. Mais uma vez, não assiste razão ao autor. Nada mais natural que, após sofrer problemas de saúde, tivesse que ser readaptado a funções administrativas na empresa, regida por normas diversas daquelas a que estava submetido quando exercia atividades operacionais na área petrolífera.\r\n\r\n2. A não-apresentação dos controles de jornada é desnecessária para o deslinde do presente entrave, diante do depoimento do autor, que se contradiz frontalmente com a alegação inicial de que passou de 169 para 240 horas mensais. \r\n\r\n3. Adoto as razões expostas na sentença, porque bem lançadas. Com efeito, sendo o turno de revezamento reconhecidamente gravoso à saúde e convívio familiar do empregado, por óbvio o seu retorno à carga horária normal não dá direito ao pagamento como extra das excedentes da sexta hora diária ou pela duração semanal de trabalho anterior, pois a necessária readaptação requer a sujeição a novas rotinas de trabalho. \r\n\r\n4. Assim, o retorno do autor ao horário administrativo não se deu de forma ilícita, não lhe dando direito a horas extras, como postulado. \r\n\r\nII. CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de instrução original.\r\n\r\n00126-2002-022-01-00-6 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: NELSON FONTES PEREIRA (Dr. Mirian Morais de Carvalho RJ 077898 D). Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Wilson Jose Monteiro RJ 057207 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\n1. Uma vez que negada a relação de emprego entre as partes pela reclamada, cabe ao reclamante fazer prova de suas alegações, o que na hipótese vertente não ocorreu, tendo em vista a fragilidade do depoimento da testemunha do reclamante, a qual não logrou êxito em compro var os fatos narrados em sua inicial, vindo assim a obstar o reconhecimento do vínculo empregatício pretendido.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário do reclamante que se admite e nega provimento, mantendo-se na íntegra a sentença de instrução original na forma da presente fundamentação.\r\n\r\n00196-2005-050-01-00-6 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: JOSE FIDELIS RODRIGUES (Dr. Cristina Souza Cavalcante RJ 68680 D). Recorridos: 1-TELSUL SERVICOS S/A (Dr. Wagner Lacerda de Matos RJ 85939 D) e 2-TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr.Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI - DO AGRAVO DO UNIBANCO\r\n\r\n1. DAS HORAS EXTRAS\r\n\r\n1.1. As parcelas \"gratificação especial\" e \"remuneração por resultado\" possuem cunho e natureza salarial, devendo ser integradas na base de cálculo das horas extras, como dispõe a Súmula nº 264 do C. TST\r\n\r\n2. DAS DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS\r\n\r\n2.1. Verificando-se a planilha acostada pelo Perito do Juízo, temos que os valores foram devidamente apurados, levando-se em consideração os valores pagos, os valores devidos e suas diferenças.\r\n\r\n2.2. Não especifica o agravante qual seria a diferença alegadamente calculada a maior, ou os valores que entenderia correto, não permitindo se conhecer a razão do seu inconformismo, e não comprovando o excesso dos cálculos.\r\n\r\nII - DO AGRAVO DO AUTOR\r\n\r\n1. DA ÉPOCA PRÓPRIA\r\n\r\n1.1. Impõe-se destacar que as disposições do art. 459 da CLT devem ser aplicadas apenas para os pagamentos de salários, cujo prazo é de até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido. Para os débitos trabalhistas reconhecidos em juízo, após detida análise em cada sentença, a regra não é a mesma.\r\n\r\n1.2. A Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI - I do C. TST, que foi convertida na Súmula nº 381 (DJ 20/04/2005), dispõe que: \"O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do 1º dia\".\r\n\r\n1.3. Temos que a primeira parte da súmula traz um benefício ao empregador que poderá pagar o salário de seus funcionários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, sem a incidência da correção monetária.\r\n\r\n1.4. Entretanto, caso o empregador não pague os salários devidos, ou parcelas salariais, até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido, como no caso em questão, a incidência da correção se dará a partir do primeiro dia útil subseqüente ao mês vencido.\r\n\r\n2. DOS REFLEXOS DA CONDENAÇÃO\r\n\r\n2.1. Por respeito aos limites da lide, uma vez que inexiste deferimento de integração do repouso semanal remunerado, dos anuênios e da gratificação semestral na base de cálculo do FGTS e da multa de 40% na sentença de fls. 456/461, bem como no acórdão de fls. 498/501, não há como se deferir o pedido.\r\n\r\n3. DO IMPOSTO DE RENDA\r\n\r\n3.1. Levando-se em conta que o fato gerador do tributo é o pagamento de crédito tributável, caberá a reclamada proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos ao imposto de renda - (Provs. nºs 02/1.993, 01/1.996 e 03/2.005 da CG/TST e Súmula nº 368/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora.\r\n\r\n3.2. O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago ao autor, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. \r\n\r\n3.3. Não haverá incidência do imposto de renda e cotas previdenciárias sobre os juros concedidos nesta decisão (incisos I e II do § 1º do art. 46 da Lei 8.541/92, de 23 de dezembro de 1.992).\r\n\r\n3.4. Caberá ao reclamado proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social (Provs. nºs 02/1.993, 01/1.996 e 03/2.005 da CG/TST e Súmula nº 368/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora, exceto a quota patronal a título de contribuição previdenciária, pois também é contribuinte ex vi legis. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Por tais fundamentos, admito o Agravo de Petição do banco-reclamado e NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\n2. Admito o Agravo de Petição do autor e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar:\r\n\r\na)que a incidência da correção monetária se faça a partir do primeiro dia útil subseqüente ao mês vencido e; \r\n\r\nb)para assegurar a retenção da contribuição previdenciária à cargo do empregado;\r\n\r\nc)que não há incidência do Imposto de Renda e cotas previdenciárias sobre os juros concedidos neste Acórdão.\r\n\r\n00465-1996-061-01-00-6 (AP) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravantes e Agravados: 1-ADILSON DE SANTANA E SOUZA (Dr. Haroldo de Castro Fonseca RJ 013955 D) e 2-UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição do reclamado e, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição do autor para determinar: a)que a incidência da correção monetária se faça a partir do primeiro dia útil subseqüente ao mês vencido e; b)para assegurar a retenção da contribuição previdenciária à cargo do empregado, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI - DO RECURSO DA TELEMAR\r\n\r\n1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA\r\n\r\n1.1. Como se sabe, apesar de a contratação de serviços ligados à atividade-meio do tomador não formar vínculo de emprego com o mesmo, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações (Enunciado nº 331, incisos II e IV). Tal responsabilidade decorre do fato de ter contratado os serviços de empresa inadimplente, que não honrou os compromissos e obrigações trabalhistas assumidas com o reclamante, possuindo o ora recorrente culpa in contrahendo e in vigilando. \r\n\r\n1.2. Não se questiona no caso de hipótese de terceirização ilícita. Esta sim, se configurada ensejaria o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a ora recorrente, tomadora de serviços, no caso de configuração de empresa interposta, ou a responsabilidade solidária diante de eventual fraude, o que não foi postulado na exordial, nem verificado nos autos. \r\n\r\n1.3. A matéria apresentada no recurso em tela é por demais conhecida nessa Justiça especializada. \r\n\r\n1.4. Trata-se de contratação de empresa de prestação de serviços por outra que assim torna-se responsável de forma subsidiária pelo pagamento dos direitos dos empregados da prestadora de serviços.\r\n\r\n1.5. O E. Tribunal Superior do Trabalho editou o Súmula n 331, prevendo a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto às obrigações trabalhistas, desde que este tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial.\r\n\r\n1.6. No caso, a demandada TELEMAR era quem se beneficiava da prestação de serviços da autora, através da interposição das demais reclamadas, sendo, por esta razão, a TELEMAR subsidiariamente responsável pelos créditos devidos à autora\r\n\r\n2. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT\r\n\r\n2.1. Ao contrário do afirmado pela recorrente, não houve controvérsia sobre a existência da relação de emprego, principalmente analisando-se os registros acostados de jornada e pagamentos salariais. Devida a multa prevista no artigo 477, §6º, tendo em vista que o fato ensejador à aplicação da mesma decorre de mora na quitação das verbas rescisórias, hipótese verificada nos presentes autos.\r\n\r\n3. DO JULGAMENTO EXTRA-PETITA\r\n\r\n3.1. Analisando-se a peça vestibular de fls. 02/07, verifica-se que efetivamente não consta do rol de pedidos a requisição das guias para percepção do seguro-desemprego.\r\n\r\nII - DO RECURSO DA ATENTO\r\n\r\n1. DO INTERESSE RECURSAL\r\n\r\n1.1. Efetivamente, as verbas referentes ao período contratual no qual a autora prestou serviços à terceira reclamada, ATENTO, foram corretamente pagas, conforme recibos de pagamento acostados às fls. 124/126, não impugnados pela autora. A própria sentença recorrida, em seus fundamentos, confirma o pagamento do labor extraordinário, bem como o pretendido período de férias. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nPelo exposto, admito ambos os recursos e, no mérito:\r\n\r\n1)DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da TELEMAR, apenas para excluir da condenação a entrega das guias do seguro-desemprego ou/e equivalente pecuniário;\r\n\r\n2)DOU PROVIMENTO ao recurso da ATENTO, reformando a sentença do Juízo original de instrução para excluir da condenação a empresa ATENTO BRASIL S/A. \r\n\r\n00708-2003-008-01-00-7 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Dr. Decio Freire RJ 002255 A) e 2-ATENTO BRASIL S/A (Dr. Fernanda Maciel da Rocha Lins de Almeida RJ 108883 D). Recorrido: FABIANA ALVES LUCIANO (Dr. Erineide de Oliveira Luciano RJ 078160 D). \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da TELEMAR, apenas para excluir da condenação a entrega das guias do seguro-desemprego e, por unanimidade, dar provimento ao recurso da ATENTO, reformando a sentença do Juízo original de instrução para excluir da condenação a empresa ATENTO BRASIL S/A, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n1. Assiste razão ao embargante, haja vista que não apenas o Acórdão embargado, como também a capa dos autos, apontam erroneamente como agravante o nome de um dos sócios da executada quando, na verdade, o agravante é outro sócio, que sofreu a constrição de seus bens, conforme se verifica na petição de agravo de fls. 459/468, bem como na interposição de Embargos à Execução de fls. 444/453.\r\n\r\n2. Assim, determino a reautuação dos presentes autos para que conste como agravante o sócio correto, cujo nome já passa a constar dos presentes Embargos.\r\n\r\n3. Por fim, insurge-se o embargante contra a condenação no pagamento das custas da execução.\r\n\r\n4. Quanto às custas, estas decorrem da Lei e são imputadas ao vencido. No entanto, levando-se em consideração a hipossuficiência do agravado, ora embargante, determino a sua isenção nas custas determinadas pelo Acórdão embargado.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO \r\n\r\n1. Pelo exposto, e com os esclarecimentos acima, admito e acolho os Embargos de Declaração interpostos pelo agravado, com modificação no decisum, para determinar a reautuação dos autos a fim de que se mude o nome do agravante, e para isentar o agravado das custas judiciais resultantes da sucumbência.\r\n\r\n00855-1993-042-01-00-5 (AP) Rel.Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: FLÁVIO DE ALMEIDA REGO (Dr. Paulo Antônio Maia Goetze Nunes - OAB/RJ 20.936). Agravado/Embargante: OZIRES JOSÉ RIBEIRO (Dr. Rogério De Britto Silva - OAB/RJ 36.661). \"...por unanimidade, acolher os embargos de declaração interpostos pelo agravado, com modificação no decisum, para determinar a reautuação dos autos a fim de que se mude o nome do agravante para FLÁVIO DE ALMEIDA REGO, e para isentar o agravado das custas judiciais resultantes da sucumbência, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI - DAS HORAS EXTRAS\r\n\r\n1. Conforme se verifica na petição inicial, o autor requereu a apresentação dos cartões de ponto ou livro de assinatura para instrução da lide, sob pena dos artigos 355 e 359 do CPC. Assim, a prova para a jornada laborada é exclusivamente documental para verificação das horas extras, pois assim estimou o próprio reclamante em sua peça inicial.\r\n\r\n2. Realmente, conforme salientado pelo juízo original, não há qualquer impugnação aos controles de ponto na petição inicial, somente o fazendo quando da apresentação dos mesmos. Tal impugnação compromete a litiscontestação, pois os termos do debate jurídico se guiam pelo que foi argumentado na peça de ataque e de resposta. Desinfluente, por tanto, a inoportuna impugnação. Entretanto, analisando-se os referidos cartões, verifica-se que os mesmos cumprem as determinações legais, não havendo porque não considerá-los como verdadeiros.\r\n\r\n3. Portanto, não existem nos autos prova de horas extraordinárias não pagas pela reclamada.\r\n\r\nII - DAS FÉRIAS\r\n\r\n1. Verificamos que os recibos de férias acostados, são confirmados pelos respectivos cartões de ponto.\r\n\r\n2. Portanto, temos que comprovados o pagamento e o gozo das férias requeridas pelo reclamante.\r\n\r\n3. Diante da clareza da prova documental, desnecessária a oitiva de testemunhas, vez que não desconstituiriam a prova documental acostada, não havendo o alegado cerceio de defesa.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pelo reclamante, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo de instrução original. \r\n\r\n01151-2004-031-01-00-0 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: JOSE LUIZ INDIO DO BRASIL (Dr. Joao Lopes Ribeiro RJ 122843 D). Recorrido: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Dr. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ 077410 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença do juízo de instrução original, nos termos do voto do desembargador relator.\" \r\n\r\nI - DA PENHORA DO IMÓVEL\r\n\r\n1. Os sócios são responsáveis solidários pelas obrigações da empresa, não havendo dúvida que a falta de pagamento do crédito trabalhista objeto da reclamação é considerada grave violação à lei e ao contrato de trabalho. \r\n\r\n2. Conforme se verifica nestes autos, o imóvel penhorado pertence à agravante, seus irmãos e seu pai. Todos os proprietários são sócios da empresa ÁGUEDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., que é sócia da empresa RESIDENCIAL BAR E RESTAURANTE LTDA., alvo da execução trabalhista. Portanto, como devedores solidários, os seus bens e direitos ficam sujeitos à execução.\r\n\r\n3. O fato de não ter a agravante participado da relação processual cognitiva é desinfluente, eis que aqui a terceira, ora agravante, é responsável patrimonial secundário (art. 592, inciso II, do Código de Processo Civil) e não devedor presente no título executivo extrajudicial.\r\n\r\n4. Sabe-se que as personalidades - e, assim, os patrimônios - das pessoas jurídicas não se confundem com as de seus sócios, conforme preceitua o art. 20 do CPC.\r\n\r\n5. Entretanto, a hipótese destes autos tem envolvimento com a teoria da penetração e/ou doutrina da personalidade jurídica, que objetiva desconsiderar a personalidade jurídica da devedora principal, para atingir e vincular a responsabilidade dos sócios, com o intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos de direito cometidos e, assim, impedir que causem prejuízo a terceiros, principalmente a seus empregados.\r\n\r\n6. Se no processo de execução não há bens da empresa executada, é lícita a penhora sobre bens dos sócios, pois os mesmos respondem pelas dívidas da empresa. Tal fenômeno é denominado pela doutrina como disregard of the legal entity: nos casos em que a empresa não oferecer condições de solvabilidade de seus compromissos, sua personalidade jurídica é desconstituída a fim de que os sócios sejam responsabilizados pela satisfação dos débitos. Sendo este o caso dos presentes autos.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Por tais fundamentos, admito o presente Agravo de Petição e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada.\r\n\r\n01497-2004-030-01-00-1 (AP) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: ROSANE AGUEDA (Dr. Sara de Oliveira Ferreira RJ 079722 D). Agravado: RILDO DE OLIVEIRA (Dr. Luiz Claudio Moreira Gomes RJ 079783 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA CARÊNCIA DE AÇÃO.\r\n\r\n1. Ocorre carência da ação quando ausente uma das condições da ação que vão inviabilizar o juiz de apreciar o mérito da causa, quais sejam: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade de parte.\r\n\r\n2. Na hipótese vertente, todos os requisitos estão presentes nos autos, daí não poder se falar em carência de ação.\r\n\r\nII. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONTAGEM DE MÓVEIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. \r\n\r\n1. Ao assumir a reclamada a prestação de serviços, a ela cabia provar que o reclamante efetuava o trabalho com eventualidade, por tratar-se de fato impeditivo ao reconhecimento do vínculo empregatício, ônus do qual não se desincumbiu - art. 818/CLT c/c art. 333, inc. I do CPC. \r\n\r\n2. Até mesmo porque, diante dos princípios que norteiam o direito do trabalho, em ocorrendo a prestação de serviços, há a presunção de que a natureza desta relação seja a de emprego, pois o trabalho realizado eventualmente, por ser excepcional, deve ser devidamente comprovado.\r\n\r\n3. O reexame da farta prova produzida nos autos, em confronto com a decisão de instrução original, não revela nenhum excesso do Juízo da instrução original, ao concluir a existência de vínculo de emprego. Ao contrário, o reexame da prova revela que o Juízo da instrução original realizou a subsunção da norma ao fato concreto, na forma como lhe foram apresentados os fatos por ambas as partes, ficando claro que a montagem dos móveis vendidos pela reclamada, realizada pelo reclamante, encontram-se inseridos dentro das atividades fins da primeira, uma vez que restou comprovado que o preço da montagem já encontrava-se embutido no valor do produto, quando o cliente adquiria os móveis da reclamada.\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário da reclamada que se admite e nega provimento, mantendo-se na íntegra a sentença de instrução original.\r\n\r\n01684-2005-028-01-00-0 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: ORNARE COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Dr. Tayrony Espindola Borges RJ 117029 D). Recorrido: CARLOS AURELIANO DE LIMA (Dr. Marcio Saboia SP 141674 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA RETIFICAÇÃO DE PARTE DO DISPOSITIVO FACE A NATUREZA PLÚRIMA DO FEITO.\r\n\r\n1. Verificado que no dispositivo do julgado não constou a natureza plúrima do feito, retifica-se o mesmo para que passe a constar o seguinte texto: \"...condenar a Reclamada ao pagamento da diferença da indenização compensatória de 40% do FGTS, sobre o valor relativo aos créditos complementares nas contas vinculadas dos Autores ...\"\r\n\r\nII. DA FIXAÇÃO DE NOVO VALOR À CONDENAÇÃO.\r\n\r\n1. Evidenciando omissão em relação à fixação do valor à condenação, passa-se a suprir a omissão operada, fixando o valor em comento, provisoriamente, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), custas em reversão pela reclamada, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nIII. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7°, XXIX E 5°, XXXVI AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ATO JURÍDICO PERFEITO).\r\n\r\n1. Constata-se o inconformismo do embargante, questionando matéria exaustivamente apreciada no julgado, mais precisamente nos itens IV e VI da ementa, onde o julgador deixa claro o seu entendimento referente à prescrição e ao ato jurídico perfeito. Todavia, não pode pretender a embargante a reforma do julgado pela via de embargos de declaração.\r\n\r\n2. Portanto, neste aspecto, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nos moldes do art. 897-A da CLT c/c art. 535 do CPC.\r\n\r\nIV. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Admito os embargos de declaração opostos pelos reclamante, ACOLHENDO-OS, , para suprir a omissão acerca da natureza plúrima do feito, sem, contudo, dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\n2. Admito os embargos de declaração opostos pela reclamada, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE, para suprir a omissão acerca da argüição de ausência de fixação de novo valor à condenação, sem, contudo, dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\n01781-2003-342-01-00-1 (RO/ED) Rel.Desembargador RICARDO AREOSA Recorrentes e Recorridos (ambos embargantes): COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925/D) e JOAQUIM JOSÉ RAMOS DE FREITAS E OUTROS (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista - OAB/RJ 57.446/D). \"...por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelos reclamantes, para que seja retificada parte do dispositivo, dada a natureza plúrima do feito, passando a constar o seguinte texto: \"...condenar a Reclamada ao pagamento da diferença de indenização compensatória de 40% do FGTS, sobre o valor relativo aos créditos complementares nas contas vinculadas dos Autores ...\", e, acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela reclamada para suprir a omissão acerca da argüição de ausência de fixação de novo valor à condenação, valor este fixado, provisoriamente, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo as custas em reversão pela reclamada, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), ressaltando-se que ambos os embargos não possuem efeito modificativo, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA LIMITAÇÃO DAS DIFERENÇAS À DATA-BASE\r\n\r\n1. É muito comum, na Justiça do Trabalho, encontrarmos decisões judiciais que são omissas sobre a limitação temporal das diferenças salariais reconhecidas. Há também a condenação ao pagamento de diferenças vincendas, sem qualquer indicação de um termo. \r\n\r\n2. Obviamente, os casos têm que ser analisados de forma concreta , levando-se em conta as diferenças conceituais das expressões utilizadas no provimento (incorporação e integração), a data do ajuizamento da ação, etc., para o fim de se determinar o exato alcance do título executivo. \r\n\r\n3. Analisando-se os autos, verifica-se que nem a sentença e nem o venerável Acórdão de Recurso Ordinário fizeram qualquer menção quanto à limitação da execução à data-base da categoria. \r\n\r\n4. Não se pode esquecer que no processo de execução não se pode modificar ou inovar a decisão, sob pena de violação à coisa julgada. Entretanto, ainda que o julgado exeqüendo tenha sido omisso sobre essa questão, a limitação não só pode como deve ser efetuada pelo juízo executório.\r\n\r\n5. Portanto, a ofensa a coisa julgada só existiria se a sentença cognitiva expressamente houvesse afastado os limites do reajuste. O silêncio da sentença exeqüenda quanto à limitação temporal permite a integração cognitiva do julgado na fase executória.\r\n\r\n6. Entretanto, diferentemente do que foi fundamentado na decisão agravada, consideramos que inaplicável ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 262, da SDI-I do C. TST que limita a condenação ao pagamento de diferenças à data-base da categoria. \r\n\r\n7. Temos que não havendo manifestação explícita no sentido de que houvesse limitação, como exposto na decisão agravada, a limitação passaria a ser a data de conversão do regime, empreendida pela Lei nº 8112/90, em 11/12/90, onde se exaure os efeitos das decisões trabalhistas.\r\n\r\nII. DA APURAÇÃO DE VALORES ATÉ DEZEMBRO/1990\r\n\r\n1. A sentença corretamente declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgamento do pedido de apuração de valores posterior à edição da Lei 8112/90, quando ocorreu a transformação de regimes para os servidores na Administração Pública.\r\n\r\n2. Após esta conversão, os servidores dos órgãos públicos passaram a ser servidores estatutários, não sendo mais a Justiça do Trabalho competente para o julgamento de reclamações de tais servidores.\r\n\r\n3. Dispõe o art. 252, da Lei nº 8112/90 que seus efeitos financeiros entram em vigor a partir do primeiro dia do mês subseqüente, ou seja, 01/01/91. Portanto, a decisão agravada que determina a apuração de valores até 31/12/90 não merece de reforma.\r\n\r\n4. Nem poderia este juízo trabalhista se imiscuir em parcelas restritivas à uma relação jurídica estatutária, vigente a partir de 12/12/90, em nome de uma obediência à coisa julgada, que admitiu diferenças vincendas.\r\n\r\n5. O pacto trabalhista é continuativo e sujeito a mutações subjetivas e, no caso dos autos, há enorme mutação objetiva, na medida que deixou de existir um contrato de trabalho e passou a existir uma relação jurídica estatutária.\r\n\r\n6. As parcelas vincendas que poderia o Juiz impor à executada seriam aquelas inerentes ao contrato de trabalho, até seu ocaso. Não possui o Juiz do Trabalho competência para executar parcelas vincendas, aquele pacto trabalhista inerentes ao trato estatutário.\r\n\r\n7. Neste sentido, temos que a superveniência do regime estatutário, em substituição ao celetista, ainda que após a publicação da sentença, limita a execução ao período celetista, entendimento este amparado pela Orientação Jurisprudencial nº 138, do Colendo TST\r\n\r\n8. Assim sendo, os cálculos de liquidação limitar-se-ão ao dia 12/12/90, último dia do contrato de emprego.\r\n\r\nIII. DA ÉPOCA PRÓPRIA\r\n\r\n1. Impõe-se destacar que as disposições do art. 459 da CLT devem ser aplicadas apenas para os pagamentos de salários, cujo prazo é de até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido. Para os débitos trabalhistas reconhecidos em juízo, após detida análise em cada sentença, a regra não é a mesma.\r\n\r\n2. A Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI - I do C. TST, que foi convertida na Súmula nº 381, DJ 20/04/2005 dispõe que: \"O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do 1º dia\".\r\n\r\n3. Temos que a primeira parte da súmula traz um benefício ao empregador que poderá pagar o salário de seus funcionários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, sem a incidência da correção monetária.\r\n\r\n4. Entretanto, caso o empregador não pague os salários devidos, ou parcelas salariais, até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido, a incidência da correção se dará a partir do primeiro dia útil subseqüente ao mês vencido.\r\n\r\n5. No caso em questão, verifica-se que a executada sempre pagou os salários da exeqüente dentro do próprio mês, fato alegado e não contestado em sede de embargos à execução. Como bem salientado em sede recursal, trata-se de norma mais benéfica ao empregado, derivada do uso do empregador. Portanto, mostra-se adequado que não se incida a inteligência da OJ 124, por se tratar de hipótese distinta daquelas que derivaram naquela Jurisprudência consolidada. Se a executada nunca usou da faculdade legal de pagar até o 5º dia útil seguinte ao mês trabalhado, deve a atualização monetária do débito correr a partir do último dia do próprio mês trabalhado.\r\n\r\nIV. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Admito o presente Agravo de Petição e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença de impugnação à homologação dos cálculos, de fls. 475/476, para que os cálculos de atualização monetária do débito computem-se a partir do último dia do mês trabalhado.\r\n\r\n02207-1991-010-01-00-7 (AP) Rel.Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: OLYMPIA FERREIRO DE DIOS E OUTRAS (Dr. Sergio Galvão, OAB/RJ 21.332/D). Agravado: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ (Dr. Guilherme Galvão Caldas da Cunha, OAB/RJ - 20.406/D). \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo, para reformar a sentença de impugnação à homologação dos cálculos, de fls. 475/476, para que os cálculos de atualização monetária do débito computem-se a partir do último dia do mês trabalhado, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DO INTERESSE EM RECORRER.\r\n\r\n1. Não obstante a extinção do pedido em virtude da prescrição acolhida, o juízo de instrução original rejeitou a preliminar argüida na contestação quanto a ilegitimidade passiva ad causam, sendo a reclamada, portanto, parte vencida neste aspecto, o que torna viável a interposição de recurso, conforme preceituado no art. 499 do CPC..\r\n\r\nII. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO EMPREGADOR. \r\n\r\n1. A legitimidade para agir centra-se na pertinência subjetiva para figurar na relação processual. Vale dizer que: legítimo é aquele que pede, bem como aquele que procura impedir o sucesso do pedido. Na presente demanda estão perfeitamente delineados tais contornos processuais, sendo flagrante que é da ré de quem o autor pretende o bem da vida e é do autor de quem a ré procura evitar a satisfação da pretensão.\r\n\r\n2. As partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta.\r\n\r\n3. Cumpre salientar que este é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, através de sua Seção Especializada em Dissídios Individuais, a Orientação Jurisprudencial nº 341.\r\n\r\nIII. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS.\r\n\r\n1. Com relação a responsabilidade do empregador pelos depósitos do FGTS, entende este Juiz que esta decorre de lei, a mesma que lhe atribuiu a obrigação de satisfazer a indenização compensatória por dispensa imotivada. Prescreve o § 1º, do artigo 18, da Lei Federal nº. 8.036/1990.\r\n\r\n2. A má interpretação da lei de política econômica, a inabilidade do agente gestor, como quer que se atribua a causa das diferenças resultantes dos referidos expurgos nada afetam o conteúdo da Lei 8.036/90, no tocante à distribuição de encargos e competências, em especial quanto à obrigação do pagamento da indenização do FGTS.\r\n\r\n3. O TST já consolidou seu entendimento a respeito através de sua SDI-I, conforme Orientação Jurisprudencial nº 341.\r\n\r\nIV. PRESCRIÇÃO: DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. Conforme Súmula nº 252 da Jurisprudência dominante do C. STJ, \"os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)\". Pagando o empregador a indenização compensatória de 40% sobre o saldo do FGTS sem a correção desses índices, tem a obrigação de pagar ao empregado as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\n2. A contagem do prazo prescricional para reclamar a diferença dos 40% da multa do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários somente começou a fluir da vigência da Lei Complementar 110 de 30/06/2001 ou de decisão proferida em ação proposta na Justiça Federal que reconheceu o direito a correção monetária relativa aos próprios expurgos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-I do TST.\r\n\r\n3. É importante ressaltar que, ante o comando veiculado pela Ordem Constitucional, instituída pela Carta de 1988, sobreveio uma alteração da natureza da compensação pecuniária por dispensa imotivada. Com efeito, verifica-se claramente que o termo \"multa\" já não guarda consonância com a Principiologia atualmente adotada pelo Direito Pátrio. \r\n\r\n4. Na verdade, operou-se a metamorfose do caráter penal antigamente postulado pela Lei 5.107 - destaque-se: de 1966 - vez que o regime contemporâneo firma a natureza indenizatória do instituto.\r\n\r\n5. Mais ainda, o advento da Lei 8.036/90, aparentemente, resolve a questão de forma definitiva, interagindo, harmonicamente, com a opção legislativa da Carta Maior, redimensionando a conformidade da compensação trabalhista, legitimamente estabelecida e conferindo-lhe a característica ontológica de indenização.\r\n\r\n6. Ressalte-se que os depósitos havidos na conta vinculada dos ex-empregados oriundos daquelas demandas individuais movidas pelos ex-empregados face a Caixa Econômica Federal em Juízos Federais, não são marcos prescricionais interruptivos secundários, vez que o reconhecimento do crédito se deu no trânsito em julgado daquelas ações, sendo tais depósitos mera exaustão executiva da prestação jurisdicional invocada.\r\n\r\n7. Tendo o Autor ajuizado a reclamatória trabalhista em 27.06.03, não há que se falar em prescrição extintiva do direito de pleitear a diferença da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários. \r\n\r\nV. DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\n1. Não há que se falar em prescrição qüinqüenal, pois a indenização compensatória não é acessória ao FGTS, mas tem nos depósitos exigíveis a sua base de cálculo e nestes a prescrição é trintenária (art. 23, Lei 8.036/90).\r\n\r\nVI. DA FALTA DE ADESÃO AO \"MAIOR ACORDO DO MUNDO\" (LEI COMPLEMENTAR N° 110/2001).\r\n\r\n1. Não é necessário que o ex-empregado comprove nos autos desta reclamação adesão ao chamado \"Maior Acordo do Mundo\", com vistas a aproveitar a interrupção prescricional genérica, pois não se concebe que a indenização compensatória seja considerada prosaica parcela acessória aos depósitos integrais devidos ao FGTS vez que estes, considerados em seu somatório devidamente atualizado, são apenas base de cálculo para fins de quantificação do valor da indenização compensatória devida pelo empregador. Com esta correção legislativa, emergente com a Lei Complementar 110/2001 surgiu nova actio nata, agora de caráter geral a todos aqueles trabalhadores que sofrerem supressões em suas contas vinculadas do FGTS. Repare-se que a adesão ao chamado \"Maior Acordo do Mundo\", como forma de se instaurar uma nova condição da ação para o pleito de diferenças do FGTS devidas pela Caixa Econômica Federal ao trabalhador e da indenização compensatória devida pelo empregador só seria concebível se o marco interruptivo da prescrição fossem os depósitos realizados pela CEF em razão de tal adesão, tema que a mais alta Corte Trabalhista repele, na medida que é acorde em confirmar que o marco prescricional se computa a partir da Lei Complementar 110/2001 ou da decisão final na Justiça Federal, com acima se viu. A dita Lei Complementar reconheceu o direito subjetivo geral, mas não universal, pois evidentemente restrito àqueles empregados que possuíssem direito subjetivo a depósitos no FGTS, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990. Assim, é perfeitamente possível que um empregado que não tenha aderido ao dito acordo junto à CEF, ou instaurado ação individual em Vara Federal em busca das mesmas diferenças do FGTs, venha ao Judiciário Trabalhista pugnar pelas diferenças na indenização compensatória devida por seu empregador. Deve ser repetido à exaustão que a indenização compensatória não é acessório dos depósitos do FGTS, mas tem neles sua base de cálculo. Na edição da LC 110/2001, CEF e empregadores tornarem-se devedores das diferenças do FGTS e das diferenças na indenização compensatória, pois ambos os débitos se referem ao mesmo credor: o trabalhador, mas possuem devedores distintos, CEF e empregador. No \"Maior Acordo do Mundo\" os trabalhadores a ele aderentes não obteriam todo o crédito devido, vez que, a partir de certo valor, receberiam as diferenças reconhecidas de forma parcelada e com deságio favorável à Caixa Econômica Federal. Em síntese, somente os trabalhadores que acorreram ao Judiciário Federal é que receberiam as diferenças integrais, enquanto que os trabalhadores aderentes receberiam parte de tais diferenças, salvo se credores de diminutas diferenças que garantiriam o pagamento integral numa única parcela.\r\n\r\n2. Os 40% do FGTS, ou melhor, a indenização compensatória por dispensa imotivada, não é parcela acessória aos depósitos do FGTS. Semelhantemente sói ocorrer com o Imposto de Renda na Fonte e as cotas previdenciárias, que não são singelos acessórios da remuneração, pois esta é base de cálculo para tais imposições legais. Visto assim, a falta de adesão ao dito acordo não retira do ex-empregado direito subjetivo às diferenças aqui pleiteadas, pois é juridicamente equivocado dizer que a indenização compensatória de 40% prevista no inciso I do art. 7º da Constituição Federal seja acessória aos depósitos integrais do FGTS, vez que são absolutamente distintas as suas naturezas jurídicas.\r\n\r\nVII. DO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO.\r\n\r\n1. As teses de ato jurídico perfeito e direito adquirido, são descompassadas, eis que a quitação dada quando da resilição contratual pretérita se limita às parcelas ali ventiladas, bem como aos valores concernentes a cada uma das parcelas. Não há a quitação correta e total que alude a resposta, mas apenas quitação específica quanto o que foi descrito e pago à época.\r\n\r\n2. Editada Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1/TST, não restam dúvidas jurídicas a respeito da responsabilidade da empregadora a respeito das parcelas aqui em destaque.\r\n\r\nVIII. DA QUITAÇÃO (SÚMULA 330 DO C. TST). \r\n\r\n1. O texto sumular em foco não pode tirar da parte o direito constitucionalmente consagrado de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV), nem autoriza o entendimento de renúncia de algumas parcelas do contrato ou transfere ao sindicato a interpretação de questões que devem ser dirimidas pelos julgadores.\r\n\r\n2. Nada obstante, não há condenação em parcelas rescisórias constantes em termo respectivo, mas em direitos existentes no curso do contrato, que, por sua vez, acabam apenas por nelas refletir.\r\n\r\nIX. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário do reclamante admitido, dando-lhe provimento, para afastar a prescrição acolhida pelo juízo de instrução original, e, condenar a reclamada ao pagamento da diferença da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2. Recurso adesivo da reclamada admitido e negado seu provimento.\r\n\r\n03058-2003-341-01-00-0 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes e Recorridos: 1-GILBERTO DE SOUZA INACIO (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D) e 2-COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo da reclamada e dar provimento ao recurso do reclamante, para afastar a prescrição acolhida pelo juízo de instrução original e condenar a reclamada ao pagamento da diferença da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários; não havendo que se falar em descontos previdenciários e fiscais, pois as diferenças possuem natureza indenizatória; o índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST, ressalvado entendimento pessoal deste Relator; juros de mora, a 1% ao mês contados a partir do ajuizamento desta reclamação (CLT, 883), na forma do § 1° do art. 39 da Lei nº 8.177/91, onde cada mês será considerado montante para aplicação dos juros; a liquidação será realizada por simples cálculos; custas em reversão, pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nQuebra I. CERCEAMENTO DE PROVA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL\r\n\r\n1. O indeferimento de prova desnecessária não caracteriza o cerceamento de defesa, porque a pertinência da prova pressupõe a sua utilidade. Havendo confissão de trabalho por conta própria e impessoal, não há mister em prosseguir-se com a instrução. A confissão quebra o objeto da prova.\r\n\r\n2. O juízo apenas deu cumprimento aos mandamentos do art. 400 do Código de Processo Civil vigente, não havendo qualquer ânimo cerceador na ordem de encerramento da instrução processual.. Inexiste cerceamento de defesa se a produção de prova testemunhal tem como finalidade a demonstração de fato incontroverso, eis que este não depende de prova, nos termos do art. 334, inciso II, do CPC.\r\n\r\n3. Cabe ao juiz a direção do processo, indeferindo a produção de provas e diligências desnecessárias, a teor do art. 765, da CLT, e art. 130, do CPC. Acrescente-se também que o art. 130 do pergaminho civil adjetivo dá ao juiz amplos poderes instrutórios, podendo determinar provas e indeferir aquelas que lhe pareçam inúteis ou meramente protelatórias.\r\n\r\n4. Ao Estado interessa a rápida solução dos litígios, de sorte que permitir que se produzam provas desnecessárias seria desleixo do juízo com os anseios da sociedade civil a que serve. No mesmo sentido, o art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho afirma que o juiz é quem dirige o processo, com a ampla liberdade de atuação, determinando todas as providências indispensáveis à célere resolução da controvérsia posta para sua apreciação.\r\n\r\n5. Portanto, sob qualquer ângulo, as atitudes do juízo estão sobejamente respaldadas na lei processual, não havendo que se cogitar de cerceamento probatório. O acolhimento de qualquer alegação neste sentido, com a reabertura da instrução processual, seria medida temerária a desafiar a imposição legal de rápida solução da lide pelo Poder Judiciário.\r\n\r\n6. Não se vislumbra, assim, desrespeito aos princípios insertos no art. 5º, LIV e LV, da CF/88, ou qualquer irregularidade no processo que dê margem à nulidade do processo por cerceamento de defesa, conforme requerido pelo reclamado. Preliminar rejeitada por unanimidade\r\n\r\n7. Admito e nego provimento.\r\n\r\nII. HORAS EXTRAS - MOTORISTA - TRABALHADOR EXTERNO\r\n\r\n1. Em sua peça de ingresso o reclamante declinou que cumpria uma jornada de trabalho variadas. A reclamada, em defesa, rechaçou essa tese, ao argumento de que o demandante trabalhava sem fiscalização e controle do tempo despendido nas atividades exercidas para a ré, nos termos do art. 62 da CLT, não estando sujeito a controle de horário em virtude da própria natureza do trabalho por ele desenvolvida, a de motorista de caminhão.\r\n\r\n2. A excludente do artigo 62, I, da CLT somente se aplica para as hipóteses em que efetivamente não é possível o registro de horário, como ocorre nos casos dos motoristas que viajam para outros municípios ou estados, não retornando a sede da empresa no mesmo dia, sendo esta a hipótese vertente. Com efeito, a função de motorista-entregador dá ao empregado a possibilidade de fazer seu próprio controle de horário, sem imposição de limites pela reclamada, que não pode ter certeza se este cumpre, e de que forma, as recomendações por ela determinadas, o que não lhe dá direito à percepção das horas extras. \r\n\r\n3. Com efeito, apenas o fato de o obreiro exercer atividades externas, por si só não isentaria o empregador do controle de ponto. Ocorre que, in casu, o próprio reclamante confessou que não se sujeitava a controle de horário pela reclamada.\r\n\r\n4. O autor, além de ser exercente de função externa, não poderia ter seu horário de trabalho previamente fixado, ou seja, trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho.\r\n\r\n5. Portanto, o teor do depoimento deixou hialino que o mesmo não estava sujeito a horário. E, não tendo o demandante se desincumbido do ônus processual que lhe cabia, qual seja a comprovação da existência de labor em sobrejornada não quitado, já que seu depoimento permitiu concluir que se inseria na hipótese do art. 62, I, da CLT, é de se manter a r. decisão recorrida que não reconheceu o direito do reclamante às horas extras.\r\n\r\n6. Admito e nego provimento.\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\n05688-2003-342-01-00-6 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: LUIZ ANTONIO DA SILVA (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 059505 D). Recorrido: PENEDO TRANSPORTES LTDA (Dr. Leonardo Leoncio Fontes RJ 095893 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. REEXAME DE MÉRITO. \r\n\r\n1. A irresignação da reclamada reside no fato de não ter o v. Acórdão embargado observado alegada confissão do autor no que tange às horas extras.\r\n\r\n2. Examinando o v. Acórdão embargado evidenciou-se que este proferiu sua decisão com observância das provas produzidas, não se vislumbrando, portanto, qualquer omissão operada, conforme apontado pela reclamada.\r\n\r\n3. Logo, inviáveis os Embargos de Declaração, quando pretendem pura e simplesmente atacar o conteúdo do acórdão, quando inexistem os vícios elencados no mencionado art.535 do CPC.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. ADMITO e REJEITO os Embargos de declaração.\r\n\r\nRO 027098/99 (ED) - Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente/Embargante: M AGOSTINI S.A. (Dra. Lucia L. Meirelles Quintella - OAB/RJ 84.389). Recorrido: JOSÉ RICARDO DE ANDRADE (Dr. Almir Xavier de Brito - OAB/RJ 22.461). \"...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 63908"
                        ],
                        "63230": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Marcos O. Cavalcante\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 00629-2005-010-01-00-4 - 05a. Turma - Rcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos OAB:RJ 042454/D AB:RJ 088998/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaratorios e, no merito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos temos do voto do Exmo.Sr.Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00938-2004-027-01-00-5 - 05a. Turma - Rcte: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO E OUTRO S AB:RJ 085330/D AB:RJ 085330/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao e, no merito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo.Sr. Desembargador Relator...' \r\n\r\nProc. 00535-2005-026-01-00-0 - 05a. Turma - Rcte: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO E OUTRO S AB:RJ 100943/D AB:RJ 061805/D AB:RJ 061805/D AB:RJ 100943/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao e, no merito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo.Sr.Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00666-2004-019-01-00-9 - 05a. Turma - Rcte: JORGE RODRIGUES E OUTRO S AB:RJ 022105/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 022105/D AB:RJ 020283/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao e, no merito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo.Sr.Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00925-2005-012-01-00-8 - 05a. Turma - Rcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO E OUTRO S AB:RJ 107779/D AB:RJ 061805/D AB:RJ 061805/D AB:RJ 107779/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao, e no merito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo.Sr.Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00531-2004-060-01-00-2 - 05a. Turma - Rcte: MAURICIO COELHO FURTADO E OUTRO S AB:RJ 062347/D AB:RJ 101378/D AB:RJ 062347/D AB:RJ 101378/D ] Rcte, Rcdo: \"... por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaracao e, no merito, por unanimidade, dar provimento aos embargos do reclamante, sem, contudo, empregar-lhes efeito modificativo, para, sanando a omissao apontada, estabelecer que o entendimento consubstanciado na sumula n 340 do C.TST e aplicavel ao caso concreto, como bem entendeu a sentenca, mantendo, assim,a decisao que negou provimento ao recurso do reclamante e, por unanimidade, negar provimento aos embargos da reclamada, nos termos do voto do Exmo.Sr.Desembargador Relatos...\" \r\n\r\nProc. 00459-2003-041-01-00-4 - 05a. Turma - Rcte: CITIBANK SA [Adv. Denizard Silveira Neto OAB:RJ 096770/D AB:RJ 104196/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao e, no merito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo.Sr.Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00969-2004-062-01-00-3 - 05a. Turma - Rcte: BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO S AB:RJ 058248/D AB:RJ 001704/A AB:RJ 001704/A AB:RJ 058248/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratorios, e, no merito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo.Sr.Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 04266-2003-341-01-00-7 - 05a. Turma - Rcte: JOSE ANTONIO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 086562/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de claratorios e, no merito, por unanimidade, dar-lhes provimento parcial para,suprindo as omissoes alegadas,rejeitar a arguicao de prescricao quinquenal e esclarecer que nao prospera o argumento acerca de nao ser cabivel o pagamento das diferencas pela ausencia de comprovacao da adesao ao acordo estipulado pelo Governo, nos termos do voto do Exmo.Sr.Desembarador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00704-2005-070-01-00-0 - 05a. Turma - Rcte: Bureau Veritas do Brasil Soc. Classificadora e Certificadora Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida OAB:RJ 035885/D AB:RJ 078170/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao e, no merito,por unanimidade,dar-lhes provimento em parte,para sanando a omissao apontada, sem contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, determinar que seja mantida a sentenca, tambem, quanto a condenacao da reclamada no pagamento de multa do artigo 477, paragrafo 8, da CLT, nos termos do voto do Exmo.Sr.Desembargador Relator...\" \r\n\r\nId: 63230"
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                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM \r\n\r\nVILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00162-2005-045-01-00-6 RO (45ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO.RECORRENTE:NUBIA TAMAR MINA VENANCIO. (Dr. ELI TAVARES DOS SANTOS RJ 074412 D J 0103784 D ).-”... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para julgar procedente em parte o pedido, declarando nula a demissão da obreira e condenando a reclamada à retificação da CTPS da autora com data de 29/08/2003, pagamento de aviso prévio, férias a razão de 9/12 acrescidas de um terço, diferenças natalinas proporcionais e saldo de salários de 29 dias, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Juros e correção monetária na forma da lei, ficando invertidos os ônus da sucumbência. Atendendo ao parágrafo 3º do art. 832 da CLT, foi declarada a natureza salarial das natalinas e do saldo de salários..”\r\n\r\n00210-2005-015-01-00-4 RO (15ªVT/RIO DE JANEIRO) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO.RECORRENTE: VOCELO COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA. (Dr.CLEVERSON FARIA COSTA RJ 041700 D J 068528 D ).-”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00326-2005-010-01-00-1 RO (61ª VT/RJ) Rel.Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO.RECORRENTE:TELELISTAS REGIÃO 1 LTDA. (Dr. CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA RJ 066760 D J 0100699 D ) -”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\n00537-2005-012-01-00-7 RO (12ªVT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes:SANDRA MARIA DA COSTA REZENDE (Dr. CRISTINA MARIA DA SILVEIRA SARAIVA RJ 063570 D J 0107344 D J 063570 D J 0107344 D J 0107344 D ) -”...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo e, no mérito, negar provimento ao ordinário e dar provimento parcial ao adesivo, condenando a autora ao pagamento de 15% a título de honorários advocatícios, com base no art. 20, do CPC.” \r\n\r\n01058-2005-007-01-00-2 RO (07ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE:CLUBES DE REGATAS DO FLAMENGO(DR. CARLOS EDUARDO BOSISIO RJ 016162 D J 0113921 D ).-”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa do Sindicato suscitada pelo réu, deixando de apreciar a questão relativa à apuração da cota previdenciária, por falta de interesse processual e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que seja adotado o regime de caixa quando da apuração do imposto de renda. Deixar, ainda, de aplicar a multa por litigância de má-fé requerida em contra-razões.” \r\n\r\n01110-2003-071-01-00-1 RO (71ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente:ELI ESTELITA DA SILVA(Dr. RICARDO DA SILVA NETTO RJ 066316 D J 077530 D ).-”...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário , pronunciando sua intempestividade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n01397-2001-059-01-00-4 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO(59ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente:LEONEL FERREIRA DA COSTA FILHO (Dr.CRISTINA MARIA DA SILVEIRA SARAIVA RJ 063570 D J 028176 D ).-”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC..” \r\n\r\n01456-2005-225-01-00-7 RO (05ª VT/NOVA IGUAÇU) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: LUIZ CARLOS DE LIMA (Dr. LUCIANA ROSA GOMES RJ 0100249 D J 082916 D ).-”...por unanimidade, não conhecer da remessa necessária; conhecer do recurso obreiro e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar nulo o contrato de adesão firmado entre o autor e a primeira reclamada, reconhecendo o vínculo empregatício no período de 06/11/2000 a 31/12/2004 e condenando a Cooperativa a anotar o contrato de trabalho na CTPS do obreiro, além de pagar o aviso prévio, natalinas vencidas e proporcionais, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, saldo de salários, multa do art. 477 da CLT, indenização equivalente a uma hora extraordinária acrescida de 50% pelo intervalo intrajornada não usufruído, vale-transporte, observada a dedução de 6% e FGTS com multa de 40%, em espécie, ante o decurso do tempo, devendo o segundo reclamado responder subsidiariamente pelo eventual descumprimento da obrigação por parte da primeira ré. Fica invertido o ônus da sucumbência, atribuindo-se à causa o valor de R$ 12.001,00 e custas no importe de R$ 240,02. Juros e correção monetária na forma da lei. Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declarar a natureza salarial das verbas deferidas, à exceção do aviso prévio, multa do art. 477, FGTS acrescido de 40% e vale-transporte.” \r\n\r\n01490-2004-014-01-00-0 RO (14ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE:CHAIKA ALIMENTARES LTDA. (Dr.SERGIO BATALHA MENDES RJ 062857 D J 077025 D )-”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a verba de honorários advocatícios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora..” \r\n\r\n01748-2005-012-01-00-7 RO (12ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES:ANIMA EVENTOS E PROMOÇOES LTDA. E OUTROS. (Dr.JOSE DA FONSECA MARTINS RJ 05538 D J 085831 D )-”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por dano moral, nos termos do voto da Desembargadora Relatora..”\r\n\r\n02218-2000-069-01-01-5 AP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (69ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTES:TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr.CRISTOVAO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARAES RJ 077988 D J 033316 D ); AGRAVADOS:: OS MESMOS-”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, elevando a multa aplicada à embargante para 10% do valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor em tela, nos termos do voto da Desembargadora Relatora..” \r\n\r\n02459-2005-241-01-00-7 RO (01ª VT/NITEROI) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE:CHARQUE 500 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (DR. OSWALDO LAURIA PINTO DA SILVA RJ 018712 D J 0131469 D )-”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento..”\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha - Téc.Judiciário.\r\n\r\nId: 59986"
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                        "64042": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "6ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO POR ALTERAÇÃO DE PATROCINIO:\r\n\r\n01745-2002-032-01-00-5 RO (32ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: CIRLETE CAMPOS DAMASCENO (Dr. ANDRE LUIZ CARDOSO RODRIGUES RJ 077596 D P 075958 D ) .-”... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido, declarando o vínculo de emprego no período 04 de março de 1996 a 12 de agosto de 2002, na função de cirurgiã-dentista, salário mensal de R$ 1.000,00, condenando o recorrido na obrigação de anotar o contrato na CTPS da recorrente e a pagar-lhe aviso prévio, férias vencidas em dobro, simples e proporcionais, todas acrescidas do terço constitucional, FGTS ao longo do contrato acrescido da multa de 40%, multa do art. 477 da CLT, indenização do seguro desemprego, adicional de periculosidade e reflexos sobre as parcelas salariais e resilitórias, cabendo a ambas as partes o ônus das obrigações previdenciária e fiscal no limite de sua responsabilidade; declarar prescritas as parcelas anteriores a 19/12/1997; declarar a natureza salarial do adicional de periculosidade, diferenças de férias; atendendo ao disposto no parágrafo 3º do artigo 832 da CLT, atribuindo às demais verbas a natureza indenizatória; acrescer juros e correção monetária na forma da lei; inverter o ônus da sucumbência, nos termos do voto da Desembargadora Relatora..”\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n01332-2004-068-01-00-2 RO (68ªVT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO.RECORRENTE:ANRITSU ELETRONICA LTDA. (Dr. CLEBES CRUZ DO NASCIMENTO RJ 054266 D J 046072 D ).-”Intime-se o recorrido para fornecer a certidão do Registro Geral de Imóveis do 3º Ofício, com as devidas descrições, características e confrontações do imóvel situado à Praia de Botafogo, nº 440, sala 2401, para cumprimento do Mandado de Arresto, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça, às fls.1126 verso.”\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha - Téc.Judiciário.\r\n\r\nId: 64042"
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                        "63341": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\n00094-2005-029-01-00-6 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: JACY RENATO RODRIGUES DE LEMOS (Dr. Colbert Dutra Machado - OAB/RJ 23645/D) - Recorrido: BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. (Dr. Julio Carlos Emoingt - OAB/RJ 25592/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, modificando a sentença, conceder o benefício da gratuidade de justiça ao autor e condenar o reclamado no pagamento de horas extras e reflexos.”\r\n\r\n00096-2005-067-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) RONALDO TEIXEIRA FIGUEREDO (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez - OAB/RJ 53640/D) e II) PRINT DAMF FORMULÁRIOS LTDA (Dr. Luthero de Araújo Machado - OAB/RJ 72696) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer do recurso do autor e, no mérito, negar-lhe provimento. Não conhecer do recurso da ré, no que tange à “ajuda de custo”, por falta de interesse recursal, conhecendo-o quanto ao mais e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, para acolher a prescrição parcial e declarar inexigíveis os créditos anteriores a 26/01/2000.”\r\n\r\n00179-2003-072-01-00-4 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: TOP PARK GRILL RESTAURANTE LTDA. (Dr. Ricardo da Silva Camillo - OAB/RJ 56761/D) - Recorrida/Embargante: VERA LÚCIA DE OLIVEIRA SILVA SOARES (Dra. Hilma Coelho Van Leuven - OAB/RJ 32720/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente para suprir omissão no julgado a fim de julgar também improcedente o pedido de pagamento dos domingos e feriados laborados com adicional de 100%, confirmando a improcedência de todos os pedidos deduzidos na petição inicial.”\r\n\r\n00288-2005-005-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) TELERJ CELULAR S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16162/D), II) ATENTO BRASIL S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462/A) e III) NIELSON VARGAS CARRINHO FERREIRA (Dra. Paula Cristina Vasconcellos Costa - OAB/RJ 124645/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo reclamado e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do reclamante para majorar a compensação financeira por danos morais e dar parcial provimento ao apelo dos reclamados para excluir da condenação o pagamento da verba ‘RD-Rem. Desemp.’.”\r\n\r\n00394-2004-050-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) JORGE CARLOS RODRIGUES (Dra. Cláudia Luzia José de Souza - OAB/RJ 74858/D) e II) VALESUL ALUMÍNIO S.A. (Dra. Pricila de Moura Lozano - OAB/RJ 100858/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, após verificar que a decisão de Primeiro Grau está divorciada do regramento processual aplicável, acolher a preliminar de nulidade dos atos processuais a partir de fls. 259 (inclusive) e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento, restando prejudicada a análise do recurso do autor.”\r\n\r\n00571-2005-048-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira - OAB/RJ 35271/D) - Recorridos: I) JOSÉ ROBERTO DE SOUZA (Dr. Mariano Beser Filho - OAB/RJ 71115/D) e II) COTEL COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA. (Dra. Ionia Lisboa Lara - OAB/RJ 83371/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença e, no mérito, negar provimento ao apelo.”\r\n\r\n00720-2004-013-01-00-8 (RO) (RITO SUMARÍSSIMO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: EDMAR DE SOUZA E SILVA (Dr. Maurício José Moreira Alves - OAB/RJ 1415/B) - Recorrida/Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Francisco Lindolfo Portela Bezerra - OAB/RJ 80289/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, para suprir a omissão apontada, sem, contudo, imprimir efeitos modificativos ao julgado.”\r\n\r\n00755-2004-021-01-00-1 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente/Embargante: VANDERLEI FRANCISCO OLIVEIRA SANTOS (Dr. Moisés Pereira Alves - OAB/RJ 66503/D) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Sérgio Alves Esberard Leite - OAB/RJ 118626/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00790-2004-044-01-00-4 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) JOÃO PAULO CORDEIRO (Dr. Carlos Roberto da Costa Pereira - OAB/RJ 65085/D) e II) FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (Dr. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira - OAB/RJ 100868/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, não conhecer do recurso do autor, conhecer do da reclamada, rejeitar as preliminares e a prejudicial de mérito, argüidas pela ré, e no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00874-2005-461-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz - OAB/RJ 80429/D) - Recorrido: EVANIR DE OLIVEIRA MOREIRA (Dr. Alberto Pastor dos Santos - OAB/RJ 49848/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00875-2003-014-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) JORGE DA SILVA TROVÃO (Dr. Marcello Lima - OAB/RJ 74166/D) e II) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D) - Recorridos: I) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D), II) JORGE DA SILVA TROVÃO (Dr. Marcello Lima - OAB/RJ 74166/D), III) PARCERIA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. (Dr. Ricardo Rodrigues Neves - OAB/RJ 53288/D) e IV) NET SYSTEMS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. (Dr. Clebes Cruz do Nascimento - OAB/RJ 54266/D) - “... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da reclamada, para excluir da condenação os honorários advocatícios, e dar parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de horas extras em decorrência da redução do intervalo intrajornada.”\r\n\r\n00883-2005-055-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: JOSÉ RAUL NASCIMENTO NOVAES (Dra. Carla Gomes Prata - OAB/RJ 80027/D) - Recorrida: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ERJ - RIOTRILHOS (Dr. João Adonias Aguiar Filho - OAB/RJ 27310/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01072-2004-046-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: DANIELA SANTOS GOMES (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ 48681/D) - Recorrido: I) IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA.(Dra. Aline Randolpho Paiva - OAB/RJ 66317/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido contido na presente reclamação, para enquadrar a reclamante como financiária, deferindo-lhe os pedidos referidos na fundamentação do voto do Relator, com juros e correção monetária na forma da lei. Inverter o ônus da sucumbência; fixar custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, pela reclamada e determinar que os encargos fiscais e previdenciários deverão ser recolhidos, no que couber, na forma da lei.”\r\n\r\n01324-2005-037-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: LORIVAL JOSÉ DA SILVA (Dr. Cleber Guimarães de Mello - OAB/RJ 75854/D) - Recorridos: I) COOPERATIVA DE TRAB. CONSULT. SERVIÇOS ATEND. TELECOMUNICAÇÕES - CONSATEL (Dr. Fernando César Álvares Afonso de Almeida - OAB/RJ 88598/D) e II) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para declarar a existência de vínculo empregatício entre o autor e a segunda ré (Telemar), no período de 02/04/2003 a 11/10/2003 (conforme limites apresentados na exordial, e já com a projeção do aviso prévio indenizado), devendo a CTPS do reclamante ser anotada com a função de “instalador e reparador de linhas telefônicas”, salário mensal de R$ 594,00 (quinhentos e noventa e quatro reais), e acolher os pedidos de aviso prévio, férias proporcionais, trezeno proporcional, multa do art. 477, da CLT, indenização de 40% do FGTS e entrega das guias CD/SD (itens “c”, “d”, “e”, “g”, “i” e “j” do rol da exordial), bem como de pagamento dos salários retidos dos meses de julho, agosto e onze dias de setembro (item “f” do rol da exordial).”\r\n\r\n01350-2004-051-01-00-2 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: ANTONIO LUIZ TELLES SOARES (Dr. Neraldino Valentim da Silva - OAB/RJ 85144/D) - Recorridos: I) COOPEX COOP. TRAB. TELEFÔNICOS MESA DE EXAME RJ (Dr. Luiz Felippe Chelles - OAB/RJ 80899/D) e II) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16162/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o primeiro reclamado a anotar a carteira de trabalho do autor e a pagar horas extras e reflexos, aviso prévio, férias, décimo terceiro salário, recolhimentos para o FGTS e respectiva multa de 40% e multa do artigo 477, § 8º, da CLT.”\r\n\r\n01161-2003-201-01-00-9 (AP) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: ANTONIO COSTA (Dra. Lúcia Elena de Souza Mello - OAB/RJ 49067/D) - Agravadas: I) ELIETE LIMA DE ASSIS e II) LÍVIA CRISTINA LIMA DE ASSIS (Dr. Sebastião Fiorett - OAB/RJ 28675/D) - “... por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por cerceio de defesa e no mérito, negar-lhe provimento, condenando o agravante ao pagamento de multa por atentado à dignidade da justiça cumulada com multa por litigância de má-fé, a favor do exeqüente.”\r\n\r\n01363-2003-036-01-00-8 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente/Embargante: VALESUL ALUMÍNIO S.A. (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44418/D) - Recorrido: JOÃO GOMES DA SILVA FILHO (Dr. Amilcar Barroso - OAB/RJ 71814/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01494-1999-039-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: ALMIR SERMENHO DA SILVA E OUTRO(S) (Dr. Luiz Antonio Cabral - OAB/RJ 33316/D) - Recorridos: I) TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D) e II) FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Dra. Andrea Grieco Sant’Anna Meirinho - OAB/RJ 94640/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01829-2004-063-01-00-9 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: JORGE BRITTO DE SOUZA FILHO (Dr. Marcello Lima - OAB/RJ 74166/D) - Recorridos/Embargantes: I) NETGUIDE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA. (Dr. José Scalfone Neto - OAB/RJ 73153/D) e II) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Décio Freire - OAB/RJ 2255/A) - “... por unanimidade, conhecer, mas rejeitar dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. Em razão da litigância de má-fé das reclamadas embargantes, condenar cada uma das reclamadas ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, valor que sofrerá atualização a partir da data da publicação desse ato decisório.”\r\n\r\n02605-2003-341-01-00-0 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Redator Designado: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) MANOEL BAPTISTA DOS REIS E OUTRO(S) (Dr. Jorge de Paulo Campos - OAB/RJ 108757/D) e II) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Embargante) (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, para suprir as omissões apontadas.”\r\n\r\n03355-2003-341-01-00-6 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Redator Designado: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: MARIA FRANCISCA BENTO DOS SANTOS (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466/D) e II) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Embargante)(Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e no mérito, acolhê-los, para suprir as omissões apontadas, sem contudo imprimir efeitos modificativos ao julgado.”\r\n\r\n04102-2003-341-01-00-0 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Redator Designado: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) ITAMAR ALVES VIANNA (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466/D) e II) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Embargante)(Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, para suprir as omissões apontadas, sem contudo imprimir efeitos modificativos ao julgado.”\r\n\r\nRO - 20.576/99 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) CARMEM ADÉLIA DE MORAES PEDRO (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047/D) e II) PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. CEMPES (Embargante)(Dra. Carmem Lúcia Corrêa da Costa - OAB/RJ 82577/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos embargos e os rejeitar, condenando a embargante no pagamento de 1% sobre o valor da causa a favor da reclamante.”\r\n\r\nRO - 26.673/01 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA VIANA (Dr. Lúcio César Moreno Martins - OAB/RJ 44843/D) e II) SOCIEDADE EDUCACIONAL SÃO PAULO APOSTOLO (Embargante) (Dr. Luiz Eugênio Araújo Muller - OAB/RJ 1459/A) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 63341"
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                        "63052": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROC. 00110-2005-003-01-01-0 (AI) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Denise Espírito Santo Crespo (Dr. Mariano Beser Filho - OAB/RJ-71.115) - Agravado: COOPERAR SAÚDE - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. (Dr. Marcos Pinto da Cruz - OAB/RJ-52.719): “.....por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para que seja processado o Recurso Ordinário, como de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC. 00183-2006-044-01-00-6 (AI) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Ana Lúcia Lima Dantas (Dr. José Nilton Alexandrina - OAB/RJ-100.849) - Agravada: Dalkia Ambiental Ltda. (Dra. Fabiane Luisi Turisco - OAB/RJ-128.557) - “...por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para que seja processado o Recurso Ordinário, como de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC. 00457-2005-011-01-02-0 (AI) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Glória Pinheiro Salomão (Dra. Fátima Fernanda Rodrigues - OAB/RJ-63.638) - Agravada: Katarina Santana da Silva (Dr. Kleber Ribeiro Baptista - OAB/RJ-92.481) - “...por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, por irregularidade na sua formação, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nPROC. 01009-2005-033-01-01-9 (AI) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Cooperativa Mista de Serviços Técnicos Profissionais - COSERTEP Ltda. (Dr. Jorge Luiz Alves de Castro - OAB/RJ-69.337) - Agravado: Ataide Robaina do Amaral (Dr. Cássio Alves Pereira - OAB/RJ-126.814) - “...por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, por irregularidade na sua formação, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC. 00608-2000-031-01-00-5 (AP) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira - OAB/RJ-62.321) - Agravado: Paulo Cesar Santa Anna Hernandes (Dr. Paulo Cesar Pinto Victorino - OAB/RJ-75.705) - “...por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nPROC. 00130-2002-031-01-00-5 (RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Luiz Roberto Araújo Mendonça (Dr. Marcello Lima - OAB/RJ-74.166) - Recorrida: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ-49.479) - “...por unanimidade, DEFERIR a gratuidade de justiça, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do apelo, face à isenção das custas, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem e a reabertura da instrução processual para permitir a produção de prova oral pelas partes, com a prolação de nova sentença, como entender de direito, bem como isentar o Autor do pagamento dos honorários periciais suportados pela Ré, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC. 00190-2003-040-01-00-0 (RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A (Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ-74.145) e Dásia Carbone Leite de Oliveira (Dra. Cristina Suemi Kaway Stamato - OAB/RJ-123.502) - Recorridos: OS MESMOS - “...por unanimidade, CONHECER de ambos os Recursos Ordinários, REJEITAR a preliminar de revogação da tutela antecipada, e no mérito, por maioria, vencidos os Desembargadores José Antônio Teixeira da Silva e Nelson Tomaz Braga tão-somente quanto à mantença da tutela antecipada, DAR PROVIMENTO ao Recurso da Autora para, sem prejuízo da tutela antecipada concedida, declarar nulo o laudo pericial e, em conseqüência a sentença proferida com base na prova técnica, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, com a designação de profissional habilitado à realização da perícia médica, restando prejudicada a apreciação do Recurso Ordinário do Réu, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC. 00310-1995-020-01-00-3 (RO) - Redator Designado: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Antonio Carlos Quaresma Pimentel (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ-50.833) e Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - em Liquidação Extrajudicial (Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ-74.145) - Recorridos: Antonio Carlos Quaresma Pimentel (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ-50.833), Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - em Liquidação Extrajudicial (Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ-74.145) e Caixa de Previdência dos Funcionários do BANERJ - PREVI BANERJ - em Liquidação Extrajudicial (Dr. Antonio José Fernandes Costa Neto - OAB/RJ-55.264) - “...por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário complementar do Banco-Réu, CONHECER do seu Recurso Ordinário, bem como do Recurso Ordinário do Autor e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do Autor para, afastando a prescrição total, declarando, contudo, inexigíveis os créditos anteriores a 06/03/1990, acolher o pedido de suplementares e reflexos, para determinar a integração dessa parcela na complementação da aposentadoria (observado o teto do benefício a ser pago pela PREVI) e também para condenar solidariamente as rés a adimplirem os valores constantes do presente título executivo, nos termos do voto do Desembargador Redator Designado. Ficam vencidos o Desembargador Relator, quanto ao pedido de devolução dos descontos referentes à “seg.banerj” e “Albanerj” e a Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, quanto ao pedido de restituição dos honorários periciais.”\r\n\r\nPROC. 00356-2005-070-01-00-1 (RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Alexandre Santos dos Anjos (Dr. Luis Carlos Graça Gosselin - OAB/RJ-78.227) - Recorridos: Martinho da Cunha Souza (Dr. Almir Leal - OAB/RJ-31.314) e Perteg Serviços de Engenharia Ltda. (Dr. Paulo Márcio Amaral - OAB/RJ-67.799) - “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC. 00766-2004-029-01-00-2 (RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Flávio da Silva Rocha (Dr. Deliro Batista da Silva - OAB/RJ-84.862) - Recorrido: BIARTE Comunicações e Programação Visual Ltda. (Dr. Vicente Maurício Barroso Filho - OAB/RJ-28.284) - “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Autor e DAR PROVIMENTO, acolhendo a nulidade da sentença por inexistência da inépcia declarada, devendo os autos retornarem à Vara de origem para reabertura da instrução, possibilitando-se às partes a produção das provas que entenderem necessárias aos seus interesses, e julgamento do pedido como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nPROC. 00899-2004-070-01-00-8 (RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Espólio de Leonor Júlia de Novaes Sanchez Basséres (Dr. Fernando Augusto da Silva - OAB/RJ-108.877) - Recorrida: Luciana Gomes da Silva (Dra. Rosangela Gualberto da Silveira - OAB/RJ-69.810) - “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Réu e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC. 01238-2005-053-01-00-5 (RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Semeg Serviços Médicos Guanabara Ltda. (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ-66.247) - Recorrido: Elizeu Cordeiro dos Santos (Dr. Amilcar Barroso - OAB/RJ-71.814) - “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Ré e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nQuebra SUMARÍSSIMOS\r\n\r\nPROC. 00019-2006-441-01-00-2 (RRPS) - Redator Designado: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: José Miranda (Dr. Maria do Carmo da Silva Rodrigues Fonseca - OAB/RJ-1.916/B) - Recorrida: Light Serviços de Eletricidade S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ-49.479) - “...por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso por falta de dialeticidade argüida nas contra-razões, CONHECER do Recurso Ordinário do Autor, REJEITAR a preliminar ilegitimidade passiva ad causam argüida na defesa e, no mérito, AFASTAR a prescrição e, por maioria, vencido o Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que negava provimento ao recurso, DAR PROVIMENTO, para julgar procedente o pedido, com a inversão dos ônus de sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Redator designado.”\r\n\r\nPROC. 00635-2005-282-01-00-1 (RRPS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Carlos José Rangel (Dr. Eraldo Gomes Duarte - OAB/RJ-5.842) - Recorrido: Marlim Azul Comércio de Petróleo e Derivados Ltda. (Dr. Juvêncio Claro Papes - OAB/RJ-54.891) - “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para deferir as diferenças salariais com base no piso normativo da função de “auxiliar de abastecimento”, observada a vigência do instrumento normativo, com o adicional de periculosidade de 30% e reflexos nas férias, natalinas, FGTS, multa de 40% e verbas resilitórias, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC. 01473-2005-011-01-00-5 (RRPS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Adriana Campos (Dra. Nadja da Silva Moura - OAB/RJ-85.898) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Dr. Henrique Czamarka - OAB/RJ-12.203) - “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC. 01537-2005-009-01-00-1 (RRPS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Reserva Natural Produtos Naturais Ltda. (Dr. Reginaldo Teixeira da Silva - OAB/RJ-94.576) - Recorrido: Márcio Matos dos Santos (Dr. João Gilberto Baracal Meireles - OAB/RJ-70.451) - “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC. 02207-2003-222-01-00-8 (RRPS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Jeanie Laranjeira da Silva Fagundes (Dr. João Antonio Patrício - OAB/RJ-104.429) e Farmácia Preferida do Jardim Paraíso Ltda.-ME (Dr. José Geraldo Lage Batista - OAB/MG-56.134) - Recorridos: OS MESMOS - “...por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário da Ré, por intempestivo, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário da Autora quanto aos pedidos constantes das alíneas “g”, “l” e “q” da exordial, por falta de interesse recursal, CONHECER quanto ao mais e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para julgar procedentes os pedidos constantes das alíneas “n” e “o“ da inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC. 02673-2005-243-01-00-6 (RRPS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Jane Maria Barbosa (Dra. Fernanda Pereira Gonçalves - OAB/RJ-82.173) - Recorrida: Ana Maria Borges de Correa Marques Dores (Dra. Cristhianni Gomes Xavier de Brito Baptista - OAB/RJ-89.102) - “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, AFASTAR a prescrição bienal para declarar prescritas apenas as parcelas do qüinqüênio anterior a 04/10/00 (artigo 7º, XXIX da CF/88) e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nPROC. 00585-2004-052-01-00-3 (RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente: Leila dos Santos (Dr. Rogério de Souza Chirico - OAB/RJ-99.277) - Embargadas/Recorridas: FLUMITRENS - Companhia Fluminense de Trens Urbanos (Dra. Sandra Helena da Silva Trindade - OAB/RJ-59.735) e CENTRAL - Companhia Estadual de Transporte e Logística (Dra. Sandra Helena da Silva Trindade - OAB/RJ-59.735) - “...por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC. 01110-2005-461-01-00-9 (RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente: UNIBANCO AIG Seguros S/A (Dr. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ-107.779) - Embargada/Recorrida: Isabela Araújo da Silva de Souza (Dr. Alexander dos Santos - OAB/RJ-86.959) - “...por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, condenando o Embargante a pagar à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC. 01268-2005-035-01-00-0 (RRPS-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente: NOVASOC Comercial Ltda. (Dra. Natália Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ-99.328) - Embargada/Recorrida: Antonia de Souza Ribeiro (Dr. Pedro Ivo Freire Rostey - OAB/RJ-74.603) - “...por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC. 01499-2005-321-01-00-5 (RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargantes: Noberis Alves Matos (Dr. Nilton Faria - OAB/RJ-66.549), Empresa de Transportes Flores Ltda. e Rio D’Ouro Transportes Coletivos Ltda. (Dr. Celso Foli - OAB/RJ-19.027) - Embargados: OS MESMOS - “...por unanimidade, CONHECER de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITAR os das Rés e ACOLHER os do Autor, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC. 01508-1999-066-01-00-5 (RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social (Dr. Aristides Magalhães - OAB/RJ-19.030) - Embargado/Recorrido: Nelson Halim Kamel (Dr. Nelson Halim Kamel - OAB/RJ-87.036) - “...por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% do valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC. 03664-2003-341-01-00-6 (RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente: Eduardo Ermida Filho (Dra. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - OAB/RJ-76.076) - Embargado/Recorrido: Banco BANERJ S/A (Dra. Fernanda Rochael Nasciutti - OAB/RJ-107.089) - “...por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL\r\n\r\nPROC. 03499-2006-000-01-00-5 (AC-AREG) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Requerente/Agravante: CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-20.283) - Requerido/Agravado: José de Souza Barbosa - “...por unanimidade, CONHECER do Agravo Regimental e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão do Desembargador Relator pelos seus próprios fundamentos.”\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPROC. 00518-2005-025-01-00-7 (RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente: Edisnei Mendes Porto (Dr. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ-62.575) e Embargado/Recorrido: AGN Telecomunicações Ltda. (Dr. Alex Ferreira Leite - OAB/RJ- 118.685) - À Embargada/Recorrida: Tomar ciência dos Embargos de Declaração interpostos às fls. 120, para, querendo manifestar-se em 5 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nCarla Peixoto Santos\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 63052"
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\n6'ª TURMA\r\n\r\nPROC. (AP) 2503-1994-243-01-00-8 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Agravante: 1º JOSE BEDRAN SIMÔES ( Adv. Dr. Jose Antonio Serpade Carvalho OAB/RJ 5748) 2º CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv. Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283 Agravados: OS MESMOS PRIMEIRO AGRAVANTE - Tomar ciência do despacho de fls. 324 verso\r\n\r\nPROC. (RO) 531-2001-052-01-00-5 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: EDITORA GLOBO SA (Adv. Dr. Claudia Abdalla Lima OAB/RJ 75608) Recorrido: WASHINGTON LUIZ CONCEIÇÃO (Adv. Dr. Hamilcar de Campos Filho OAB/RJ 61498) - RECORRIDO - Tomar ciência do despacho de fls. 1220 verso\r\n\r\n.\r\n\r\nPROC. (RO) 169-2005-017-01-00-9 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: LUIZ CESAR NOGUEIRA SALGADO ( Adv. Dr. Roberto Rômulo de Oliveira OAB/RJ 25915) Recorrido: ASSOCIAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING (Adv. Dr Ronald Farias da Rocha OAB/RJ 85073) RECORRENTE - Tomar ciência do despacho de fls. 312\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 63125"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ZULEICA JORGENSEN \r\n\r\nMALTA NASCIMENTO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso 01559-1998-070-01-00-5 (AP) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVANTE: SUELI RODRIGUES PORTELLA (Adv.Fernando Ribeiro Coelho - OAB/RJ 22.105) - AGRAVADA: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. (Adv. Pedro Jorge Abdalla - OAB/RJ 63.941) - \"...por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nRO - 4.804/01 - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: MARINA MARQUES DE ARAGÃO RIBEIRO (Adv.Nelson Luiz de Lima - OAB/RJ 17.276) - RECORRIDOS: 1)BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv.Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74.145); 2)CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI BANERJ - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv.Antonio José Fernandes Costa Neto - OAB/RJ 55.264) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00320-2002-061-01-00-4 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTES: 1)BANESPA - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67.115); 2)JAMIL ABDO E OUTROS (Adv.Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ 48.681) - RECORRIDOS: OS MESMOS - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00340-2005-065-01-00-3 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ANDREIA DE LUCA SACRAMENTO (Adv. Mauricio Pessoa Vieira - OAB/RJ 59.526) - RECORRIDA: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA (Adv.José Perez de Rezende - OAB/RJ 22.019) - \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00428-2002-070-01-00-8 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: INFAN INDÚSTRIA QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A. (Adv. Paulo Batista Filho - OAB/SP 86.798) - RECORRIDO: WALTER DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv.Francisco José Rodrigues Picozzi - OAB/RJ 87.047) - \"...por unanimidade, rejeitar as preliminares e a prejudicial de prescrição e, no mérito, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00453-2003-065-01-00-7 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: 1)JOSÉ LEVI LACERDA (Adv.Andrea Bandeira dos Santos - OAB/RJ 79.503); 2)CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 3ª REGIÃO (Adv. Flavio Fontana Martins Lucena - OAB/RJ 103.670) - RECORRIDOS: OS MESMOS - \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante e não conhecer do apelo da reclamada, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00743-2005-012-01-00-7 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: ROSANE MATEUS DA CRUZ (Adv. Hilma Coelho Van Leuven - OAB/RJ 32.720) - RECORRIDOS: 1)BANCO DO BRASIL S/A. (Adv. Cleyde Agostinho Ramos - OAB/RJ 73.797); 2)PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA. (sem advogado nos autos) - \"...por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01079-2005-009-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: 1)UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. - UNIBANCO (Adv. - OAB/RJ); 2)FERNANDO FERREIRA COELHO (Adv. Marcos Davi Pereira Pontes - OAB/RJ 69.467) - RECORRIDOS: OS MESMOS - \"...por unanimidade, dar parcial provimento a ambos os recursos, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01106-2003-070-01-00-7 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTES: 1)GLOBEX UTILIDADES S/A. (Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia - OAB/RJ 5.044); 2)ROSIANE SOUZA MESQUITA (Adv. Cauby Cardoso de Athayde - OAB/RJ 25.398) - RECORRIDOS: OS MESMOS - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01125-2005-025-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA. (Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior - OAB/RJ 122.757) - RECORRIDA: SARAH MARIA BONFIM SANTOS (Adv. Ana Paula Gonçalves Claro - OAB/RJ 60.863) - \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01471-2004-263-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB/RJ 99.328) - RECORRIDA: ROSEMERE SILVA DE LIMA (Adv. Rubeny Martins Sardinha - OAB/RJ 41.082) - \"...por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01641-2005-063-01-00-1 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: WALMAR FERREIRA MOUTA (Adv.Luis Augusto Lyra Gama - OAB/RJ 74.713) - RECORRIDA: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ20.283) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\" Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2006. Maria Adélia do Rêgo Monteiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 63053"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ZULEICA JORGENSEN \r\n\r\nMALTA NASCIMENTO\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso 01938-2004-204-01-00-5 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: VIAÇÃO VERA CRUZ S/A. (Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto - OAB/RJ 40.528) - RECORRIDOS: 1)MARIA JOSÉ DA SILVA BASÍLIO (Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes - OAB/RJ 41.931); 2)DANIELLE DA SILVA BASÍLIO (Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes - OAB/RJ 41.931) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\" Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2006. Maria Adélia do Rêgo Monteiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 63063"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n(RITO SUMARÍSSIMO)\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso 00902-2005-067-01-00-1 (RRPS) - Redatora Designada: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: JORGE LUIZ SARAIVA DAS DORES (Adv.Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho - OAB/RJ 81.034) - RECORRIDO: BANCO ITAÚ S/A. (Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro - OAB/RJ 99.112) - \"...por maioria, vencido o Desembargador Relator, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto prevalente da Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO.\" Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2006. Maria Adélia do Rêgo Monteiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 63058"
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O impetrante, inconformado com a sentença de fls. 80/82, prolatada pela 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e publicada no DOU em 12/6/1984, que extinguiu o processo sem exame de mérito, por considerá-lo carecedor do exercício do direito de agir, recorreu da decisão às fls. 83/88. O referido processo foi remetido ao E. TRF da 2ª Região, para julgamento do recurso em 11/3/1991 e através da decisão de fls. 127, a despeito de a sentença singular ter sido proferida antes da entrada em vigor da EC 45/2004, declinou, de ofício, de sua competência em favor desta Justiça Especializada. É, em síntese, o que ocorreu até a chegada dos autos a esta relatoria. Reputo, todavia, que a Justiça do Trabalho, neste caso específico, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, é incompetente para processar a causa. Com efeito, como deduzido acima, depois de sentenciado o feito pela MM. 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em 16/08/1984, subiram os autos com recurso de apelação para o e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, escudado na EC. 45/2004, publicada no DOU de 31/12/2004, declinou de sua competência em favor deste Regional Trabalhista, fundamentando, ainda que as “ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregados pelos empregadores pelos orgãos de fiscalização das relações de trabalho passou a ser da Justiça do Trabalho”. \r\n\r\nNão há dúvidas de que diante do novo teor do artigo 114 da CF/88, com a redação dada pela EC. 45/2004, e da nova orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal através da decisão exarada no CC 7.204-1/MG, a competência para receber, processar e julgar ações onde se discuta indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho da Justiça Especializada, entendimento que se estende, por óbvio, àquelas demandas em que se discute penalidades administrativas decorrentes de ação fiscalizadora. Ocorre, porém, que o marco de incidência desta nova orientação em casos de processos já em trâmite, é a prolação da sentença, indiscutivelmente já proferida nos presentes autos.\r\n\r\nO próprio Supremo Tribunal Federal, analisando a questão da aplicabilidade das modificações engendradas pela referida Emenda aos processos que se encontravam em curso quando de sua promulgação, assentou o entendimento de que a novel orientação alcança tão-somente os processos em trâmite pela Justiça Comum Estadual ainda não sentenciados. \r\n\r\nAssim que as ações que tramitam perante a Justiça Comum dos estados ou como no caso, perante a Justiça Federal com sentença anterior à promulgação da EC 45/04, em respeito ao principio da perpetuatio jurisdictionis, lá devem continuar até o trânsito em julgado e correspondente execução, medida esta que se impõe “em razão das caractersticas que distinguem a Justiça comum estadual e a Justiça do Trabalho, cujos sistemas recursais, órgãos e instâncias não guardam exata correlação” (CC n. 7.204-1/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJU de 19/12/2005). Releva notar que o Ministro Joaquim Barbosa, recentemente, deferiu liminar, na AÇÃO CAUTELAR Nr. 1401, em que são partes Amêndoas Produtos Naturais Ltda e Anade Maria Batista, publicada em 16/10/2006, tendo se manifestado no seguinte sentido:\r\n\r\n“Em julgado recente, assim me pronunciei sobre o tema: “2. A questão foi decidida definitivamente por esta Corte no CC 7.204 (rel. min. Carlos Brito, DJ 09.12.2005). 3. A partir de 08.12.2004, data de vigência da Emenda Constitucional 45, a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento das referidas ações. 4. Essa orientação alcança os processos em tramitação perante a Justiça comum estadual, desde que não tenha havido julgamento de mérito, devendo ser aproveitados pela Justiça do Trabalho todos os atos praticados perante a Justiça estadual. 5. Quanto às ações em que tenha sido proferida sentença de mérito pela Justiça comum estadual, antes da promulgação da EC 45, devem prosseguir dentro do âmbito de competência da Justiça estadual até o trânsito em julgado e correspondente execução.” (RE 353.505, rel. min. Joaquim Barbosa, DJ de 08.05.2006.). Nesse mesmo sentido, inúmeras decisões têm sido proferidas pela Corte. Cito, por exemplo: Pet 3.637-MC (rel. min. Carlos Britto, DJ de 11.05.2006), RE 474.576 (rel. min. Carlos Britto, DJ de 04.04.2006), RE 472.748 (rel. min. Cezar Peluso, DJ de 30.03.2006), RE 464.114 (rel. min. Eros Grau, DJ de 24.03.2006) e AI 540.523-AgR (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 07.03.2006). No presente caso, a sentença de mérito foi proferida em 30 de agosto de 2000, portanto em momento anterior à promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. Alem do fumus boni juris, o periculum in mora é patente, dada a iminente remessa dos autos à Justiça Trabalhista. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, concedo a liminar requerida, para conferir efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto do acórdão prolatado pela 34 Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação 694.470-00/4) até que seja ele julgado definitivamente. Comunique-se. Publique-se. No presente caso, portanto, já havendo sentença proferida pela Justiça Federal (fls. 80/82), e sobretudo considerado-se que o apelo aparelhado pela parte foi aviado em observância ao que ditam as regras do processo comum, tenho que é o Tribunal Regional Federal da 2ª Região o competente para continuar processando este feito. Não se pode olvidar, na esteira do que assentado pelo Ministro Carlos de Britto no voto proferido no indigitado Conflito de Competência, que na Justiça do Trabalho a interposição de recursos tem peculiaridades especificas, mormente quando interposto pela parte empregadora, cuja necessidade do depósito para garantia do juízo é um dos pressupostos recursais. Nestes termos, suscita-se o conflito negativo de competência, determinando-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para dirimi-lo, na forma do artigo 105, I, “d”, da Constituição Federal. Cumpra-se.\r\n\r\nProcesso 492-2006-343-01-00-4 (RO)(3ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. RECORRENTES: 1) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Dr.Afonso Cesar Burlamaqui (RJ 15.925/D) - 2) SEBASTIÃO MARTINS (Dr. Robson Luís Monteiro Rondelli - (RJ 81.591/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS. Às partes. Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada por SEBASTIÃO MARTINS em face de COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, onde o autor pretende obter indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho. As partes litigantes, inconformadas com a sentença de fls. 272/274, proferida pela 2ª Vara Cível da comarca de Volta Redonda, que julgou procedentes, em parte, os pedidos, recorreram da decisão. A parte ré, às fls. 277/289, pretendendo ver pronunciada a prescrição da pretensão do direito vindicado e, quanto ao mérito, requereu a desconsideração do laudo pericial, tido por ela como imprestável para auxiliar a dirimir o litígio, firmando o entendimento de que sua responsabilidade como empregadora não é objetiva e que o autor não logrou comprovar o nexo causal entre as condições de trabalho e seus problemas auditivos. O autor, adesivamente às fls. 297/304, almejou majorar o quantum indenizatório estabelecido pelo juízo cível, de 80 para 200 salários mínimos, e acrescer à condenação, com a postulada indenização mensal a título de danos materiais. O processo, inicialmente, tramitou perante a Justiça Comum Estadual, lá sendo processado até a fase de apelação, quando o e. Tribunal de Justiça, através da decisão de fls. 423/427, complementada pela decisão de embargos de fls. 443/446, a despeito de a sentença singular ter sido proferida antes da entrada em vigor da EC 45/2004, declinou, de ofício, de sua competência em favor desta Justiça Especializada. Tal decisão foi alvo de Recurso Especial aparelhado pela Companhia Siderúrgica Nacional, mas sua subida para o c. Superior Tribunal de Justiça foi denegada através da decisão monocrática de fls. 461/462 da lavra do ilustre Desembargador membro da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Estadual. Interposto Agravo de Instrumento pela CSN (autos em apenso ao primeiro volume da ação principal), aquele Tribunal Superior não recebeu a medida por insuficiência de traslado de peças obrigatórias, consoante decisão exarada às fls. 38 do AI, da lavra do Ministro-relator. Contra-razões do autor às fls. 356/367, e pela ré às fls. 389/405. É, em síntese, o que ocorreu até a chegada dos autos a esta relatoria. Todavia, a Justiça do Trabalho, neste caso específico, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, a meu ver é incompetente para processar a causa. Como deduzido acima, depois de sentenciado o feito pela MM. 2ª Vara Cível da comarca de Volta Redonda em 30/11/2004, subiram os autos com recurso de apelação para o e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, escudado na EC. 45/2004, publicada no DOU de 31/12/2004, e na decisão proferida pelo Excelso Pretório no Conflito de Competência 7.207-1/MG, declinou de sua competência em favor deste Regional Trabalhista. Ressalte-se que ambos os litigantes se insurgiram diante desta decisão. Não há dúvidas de que diante do novo teor do artigo 114 da CF/88, com a redação dada pela EC. 45/2004, e da nova orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal através da decisão exarada no CC 7.207-1/MG, a competência para receber, processar e julgar ações onde se discuta indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho é da Justiça Especializada. Ocorre, porém, que o marco de incidência desta nova orientação em casos de processos já em trâmite, é a prolação da sentença, indiscutivelmente já proferida nos presentes autos. O próprio Supremo Tribunal Federal, analisando a questão da aplicabilidade das modificações engendradas pela referida Emenda aos processos que se encontravam em curso quando de sua promulgação, assentou o entendimento de que a novel orientação alcança tão-somente os processos em trâmite pela Justiça Comum Estadual ainda não sentenciados. Assim, as ações que tramitam perante a Justiça Comum dos estados, com sentença anterior à promulgação da EC 45/04, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, lá devem continuar até o trânsito em julgado e correspondente execução, medida esta que se impõe “em razão das características que distinguem a Justiça comum estadual e a Justiça do Trabalho, cujos sistemas recursais, órgãos e instâncias não guardam exata correlação” (CC n.º 7.207-1/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJU de 19/12/2005). No presente caso, portanto, já havendo sentença proferida pela Justiça Comum Estadual (fls. 272/274), e sobretudo considerado-se que os apelos aparelhados pelas partes foram aviados em observância ao que ditam as regras do processo comum, tenho que é o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro o competente para continuar processando este feito, não se podendo olvidar, na esteira do que assentado pelo Ministro Carlos de Britto no voto proferido no indigitado Conflito de Competência, que na Justiça do Trabalho a interposição de recursos tem peculiaridades específicas, mormente quando interposto pela parte empregadora, cuja necessidade do depósito para garantia do juízo é um dos pressupostos recursais.\r\n\r\nNestes termos, suscita-se o conflito negativo de competência, determinando-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para dirimi-lo, na forma do artigo 105, I, “d”, da Constituição Federal.Publique-se.Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006, Angelica C. De Rezende,\r\n\r\nTec. Judiciário.\r\n\r\nId: 64040"
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Guerra - OAB/RJ- 0093429-D). - “por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento argüida pelo agravado; e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo.“\r\n\r\nEMBARGOS DE TERCEIRO – LEGITIMIDADE – APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - Sendo a agravante uma das reclamadas no processo principal, por força de decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa, não tem legitimidade para opor Embargos de Terceiro.\r\n\r\nAP 00267-2006-049-01-00-1 -Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Agravante: GLEIDE PIMENTEL COITE (Dr. Milton Lopes - OAB/RJ-0101639-D). Agravado: ALCIMERE PEDRO BARBOZA (Drª. Marli Lima Magalhães - OAB/RJ-0089490-D).- “por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Somente o depósito em dinheiro para efeito de pagamento é que faz cessar a contagem de juros de mora, nos termos do § 4º do artigo 9º da Lei 6.830/80. O depósito que apenas garante o juízo para que a executada interponha o recurso cabível não produz aquele efeito, incidindo o cômputo dos juros até o efetivo pagamento que, in casu, ocorreu com a expedição do alvará para levantamento do valor remanescente.\r\n\r\nAP 00492-1993-015-01-00-5 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Agravante: MAGDALENA LOUREIRO REZENDE (Dr. José Luiz Ribeiro de Aguiar - OAB/RJ-0050318-D). Agravados: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Drª. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ-0074145-D) e INSTITUTO B P (Dr. José Paes Cardoso - OAB/RJ-0040175-D).- “por unanimidade, dar provimento, em parte, ao agravo para fixar o quantum debeatur ainda remanescente, referente aos juros devidos à exeqüente em 1.253.099,61 TR's.” \r\n\r\nINDICAÇÃO DE BENS À PENHORA FEITA PELO EXECUTADO – OBJEÇÃO DO CREDOR – O exeqüente justificou sua objeção ao bem indicado pelo executado, conforme lhe autoriza o parágrafo único do artigo 656 do CPC. Agravo a que se nega provimento.\r\n\r\nAP 01373-2000-058-01-00-8 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Agravante: EMBRAVAL SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VÁLVULAS LTDA. (Dr. Valdo Bretas Valadão - OAB/RJ-0068914-D). Agravado: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA PAIVA (Dr. Nuno da Cunha Lobo Souto Maior - OAB/RJ-0067293-D). - “por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Embargos a que se dá parcial provimento, para sanar a omissão havida.\r\n\r\nRO 00012-2004-005-01-00-2 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Embargante/Recorrida: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ-0016162-D). Recorrente: JOÃO CERQUEIRA GOMES DO RIO (Dr. Mauro Pestana Chidid - OAB/RJ-0057571-D). - “por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para, em razão da inversão do ônus da sucumbência, arbitrar à condenação o valor de R$ 10.000,00, condenando o réu ao pagamento de custas de R$ 200,00, devendo, ainda, reembolsar as custas pagas pelo autor a fl. 130.”\r\n\r\n\"FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários\". (Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1 do C. TST).\r\n\r\nRecurso da Reclamante a que se dá parcial provimento.\r\n\r\nFUNÇÃO DE CONFIANÇA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 224, PARÁGRAFO 2º, DA CLT. Não basta nomear uma função como sendo de confiança e promover o pagamento da gratificação prevista no parágrafo 2º, do artigo 224, da CLT, para retirar do empregado o direito de perceber as 7ª e 8ª horas como extraordinárias. É necessário que, de fato, o exercício da função importe em representação.\r\n\r\nRecurso do reclamado a que se nega provimento.\r\n\r\nRO 00212-2005-055-01-00-2 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrentes e Recorridos: EDILAMAR KNIPPEL DO CARMO GRAÇA (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ-0041069-D) e BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A (Drª. Luciana Santos Costa Espíndola - OAB/RJ-0105151-D). - “por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do recurso do réu argüida em contra-razões e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante, para deferir o pagamento de diferenças da multa de 40 % sobre o FGTS, com base no entendimento predominante do C. TST e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - Embargos de declaração a que se nega provimento por não ocorrente qualquer contradição ou omissão.\r\n\r\nRO 00255-2004-028-01-00-4- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Embargante/Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (Assis.: Advocacia Geral da União). Recorrente: COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE UNIFICADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Carlos Ramiro Loureiro - OAB/RJ-0021558-D). Recorrido: MOISÉS MARTINS DA ROCHA (Dr. Edvan Borges Cardoso - OAB/RJ-0077015-D). - “por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.” \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Embargos a que se dá provimento para sanar a omissão havida, sem efeito modificativo.\r\n\r\nRO 00375-2004-054-01-00-8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Embargante/ Recorrente/Recorrida: SENDAS S/A. (Dr. Márcio José Lisboa Fortes - OAB/RJ-0047450-D). Recorrente/Recorrido: ALESSANDRO BARROSO BENEVIDES (Dr. Marco Aurélio Silva - OAB/RJ-0108835-D). - “por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos opostos pelo autor apenas para suprir omissão no acórdão, acrescentando a fundamentação expendida, sem qualquer efeito modificativo.” \r\n\r\nLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. De conformidade com o disposto no art. 17 do Código de Processo Civil, aplicado ao Processo do Trabalho subsidiariamente, por força do contido no art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, reputa-se litigante de má-fé aquele que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, ou provoca incidentes manifestamente infundados. \r\n\r\nNão se vislumbrando a dedução de pretensão ilegal ou a alteração da verdade dos fatos a ensejar a aplicação do art. 17 do CPC, não há como manter-se a multa aplicada.\r\n\r\nAP 00448-2000-020-01-00-0 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Agravante: CIA PALMARES HOTÉIS E TURISMO (Dr. Henrique Czamarka - OAB/RJ-0012203-D). Agravado: FRANCISCO IVANILDO DE SOUZA (Dr. Moysés Ferreira Mendes - OAB/RJ-0071097-D). - “por unanimidade, dar provimento, EM PARTE, ao agravo para afastar a multa a que foi condenada a reclamada.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – Embargos a que se nega provimento, por não ocorrente qualquer omissão.\r\n\r\nAP 00504-2000-039-01-00-1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Embargante/Agravante: CENTRO COMUNITÁRIO AURIMAR PONTES (Dr. Herbert Gomes - OAB/RJ-0003288-D). Agravada: SELMA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA (Dr. Felipe Adolfo Kalaf - OAB/RJ-0057634-D). - “por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\nHORAS EXTRAORDINÁRIAS. Verificando-se que o acordo coletivo firmado pela ré não prevê o labor de plantões extras, são devidas como horas extraordinárias as que extrapolarem a escala prevista na norma. \r\n\r\nRO 00684-2004-043-01-00-4 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ-0027439-D). Recorrido: CLÁUDIA CARDOSO DE OLIVEIRA (Dr. Sérgio de Almeida Araújo - OAB/RJ- 0046370-D). - “por unanimidade, negar provimento ao recurso.” \r\n\r\nHORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - NORMA COLETIVA - Cumpria à reclamada demonstrar que procedeu à compensação das horas extras na forma estipulada na norma coletiva, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso a que se nega provimento.\r\n\r\nRO 00738-2005-048-01-00-4 - Relatora:. Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrentes e Recorridos: VALERIA ALVES PEDRO BIZZO (Dr. Patrícia Reis Neves Bezerra - OAB/RJ-0083102-D) e UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO (Drª. Rivadavia Albernaz Neto - OAB/RJ-0092960-D). - “por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento do auxílio creche e quaisquer diferenças a título de integração de horas extras.”\r\n\r\nRECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE VENCEDORA. Dada a ampla devolutibilidade do recurso ordinário de que trata o art. 515 do CPC, toda a argumentação da parte vencedora pode ser lançada em contra-razões do recurso. Sendo vencedora, não tem interesse processual para propor o recurso adesivo, pelo que não conheço do recurso.\r\n\r\nRO 00772-2002-053-01-00-1 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrentes e Recorridos: CELSO GOMES DA SILVA (Drª. Aparecida da Silva Martins OAB/RJ-0095704-D) e CEDAE- COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-0020283-D). - “por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada por falta de interesse recursal e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Quando não evidenciada qualquer omissão a ensejar a oposição de declaratórios sob a alegação de prequestionamento da matéria, nega-se provimento aos embargos opostos.\r\n\r\nRO 00984-2004-029-01-00-7- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Embargante/Recorrente: NOVASOC COMERCIAL LTDA. (Drª. Natália Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ-0099328-D). Recorrido: JELCILIO DE SOUZA (Dr. Luiz Antonio Carneiro da Luz - OAB/RJ-0101359-D). - “por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.” \r\n\r\nADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ELETRICITÁRIOS – BASE DE CÁLCULO FIXADA EM NORMA COLETIVA. A autonomia da norma coletiva só pode prevalecer se o pactuado pelas partes não ferir a literalidade da lei. No caso dos eletricitários a Lei 7.369 determina o pagamento de adicional de 30% sobre o salário que o trabalhador perceber, ou seja, a totalidade das parcelas de natureza salarial, consoante Súmula 191 do C. TST.\r\n\r\nRO 01031-2005-071-01-00-2 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Celso Mendonça Magalhães - OAB/RJ-0017956-D). Recorrido: GUSTAVO BRANDÃO DE SOUZA (Dr. João Alexandre Bitencourt Correa da Silva - OAB/RJ-0080357-D). - “por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação os honorários advocatícios.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO. Embargos a que se nega provimento, por não ocorrente qualquer omissão ou contradição. \r\n\r\nRO 01203-2004-073-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Embargante/Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Evandro Luis Macedo Guedes - OAB/RJ-0096024-D). Recorrida: MÁRCIA ELMAES DINIZ (Dr. Ronidei Guimarães Botelho - OAB/RJ-0083066-D). - “por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Quando não evidenciada qualquer omissão, nega-se provimento aos embargos opostos sob esse argumento.\r\n\r\nRO 01231-2004-028-01-00-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - \r\n\r\nRelatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Embargante/Recorrente/Recorrido: FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ-0027439-D). Recorrente/Recorrida: ELLEN COSTA MENDES SOARES (Dr. Paulo Fernando de Almeida Cabral - OAB/RJ-0052987-D). - “por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.” \r\n\r\nDEVOLUÇÃO DE DESCONTOS – CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. Sendo inegável o pagamento de comissões \"por fora\" e que os cheques devolvidos eram descontados nessas comissões, é óbvio que não poderia a autora comprovar os descontos, se o pagamento das comissões não era feito no contracheque. Procedente assim, a devolução dos descontos.\r\n\r\nRO 01312-2004-013-01-00-3 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: DISTRICAMP TIJUCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (Dr. Reginaldo Teixeira da Silva - OAB/RJ-0094576-D). Recorridos: FABIANA RIBEIRO DA SILVA (Dr. Carlos Wander Cury Ribeiro - OAB/RJ-0102995-D), DISTRICAMP NORTE BEBIDAS LTDA (Drª. Sonia Triani Alvarez - OAB/RJ-0056846-D) e RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA. (Dr. Reginaldo Teixeira da Silva - OAB/RJ-0095576-D). - “por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamada para determinar a dedução dos valores pagos nos recibos de fls. 129/130 referente ao vale transporte.”\r\n\r\nADVOGADO. VÍNCULO DE EMPREGO. Ainda que executados de forma não eventual para determinada empresa, presumem-se autônomos os serviços prestados por advogado, sendo deste o ônus de provar a existência dos requisitos constantes dos arts. 2º e 3º da CLT, que caracterizam a relação de emprego. \r\n\r\nRO 01312-2005-321-01-00-3 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: MIRIAN PELEGRINO (Dr. Flávio Villela Ahmed - OAB/RJ-0079399-D). Recorrido: RIO VILLE ADMINISTRAÇÃO e EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (Dr. Aristides Claro Gomes - OAB/RJ-0077998-D). - “por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A teor do Precedente Normativo nº 119, do C. TST, é nula a cláusula normativa que estenda a cobrança de Contribuição Assistencial a empregados não sindicalizados.\r\n\r\nRO 01366-2005-008-01-00-4 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA NO MRJ (Drª. Karla Simone Correa e Silva - OAB/RJ-0079260-D). Recorrido: STAFF SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (Drª. Simone de Oliveira Antas - OAB/RJ-0107139-D). - “por unanimidade, negar provimento ao recurso.” \r\n\r\nCEF – TERMO DE TRANSAÇÃO DE DIREITOS – ASSOCIAÇÃO E ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIO DA FUNCEF – REB. O termo de transação que o autor formalizou com a CEF está em conformidade com o artigo 840 e seguintes do Código Civil e só por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa é que se poderia anula-lo (art. 849 CCB), o que não restou demonstrado. \r\n\r\nRO 01417-2005-015-01-00-6 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: IVAN JOSÉ DE CARVALHO (Dr. Sebastião de Souza - OAB/RJ- 0000351-D). Recorridos: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Roberto Carlos Martins Pires OAB/RJ-0056175-D) e FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr. Edson Zukeran - OAB/RJ-0130664-D). - “por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO. Embargos a que se dá provimento parcial para sanar omissão havida em relação à prescrição, com efeito modificativo. \r\n\r\nRO 01483-2004-003-01-00-5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Embargante/Recorrida: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA (Dr. Osvaldo Brilhante Filho - OAB/RJ-0090419-D). Recorrente: DEYSE DOS SANTOS LEAL (-). - “ por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração para, sanando a omissão havida, com efeito modificativo, determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal nos termos da fundamentação.” \r\n\r\nDESCONTOS – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - Os fundamentos legais que justificam a Orientação Jurisprudencial n. 119 da Seção de Dissídios Coletivos do C. TST no sentido de que sejam indeferidas cláusulas com previsão de descontos assistenciais de empregados não sindicalizados, também dão suporte para que não se reconheça validade a cláusulas firmadas em acordos ou convenções coletivas para cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empregadores não associados. \r\n\r\nRO 01484-2005-027-01-00-0 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LIVRE DO ERJ - SINDELIVRE (Dr. Geroncio Alves de Oliveira - OAB/RJ-0055159-D). Recorrido: BRASAS THE BOSTON SCHOOL OF ENGLISH LTDA. (Dr. Antonio Carlos Miranda Alves - OAB/RJ-0028904-D). - “por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nNULIDADE - SUPRESSÃO. Verificando-se que as omissões apontadas na r. decisão de 1º grau são passíveis de ser supridas pelo v. acórdão, não há que se falar em nulidade daquele julgado. \r\n\r\nRO 01513-2003-017-01-00-5 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A (Dr. Alfredo Bastos Barros Filho - OAB/RJ-0076592-D). Recorrido: JOÃO BATIS TA APOLONIO GOMES. (-). - “por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para determinar que o cálculo, a dedução e o recolhimento do Imposto de Renda ocorrerão quando do efetivo pagamento dos valores devidos; e para, suprindo a omissão contida na r. decisão de 1º grau, determinar que, à exceção da projeção das horas extras no aviso prévio, no FGTS e na multa de 40%, todas as demais verbas constantes da condenação têm natureza salarial, devendo por conseguinte a contribuição previdenciária incidir sobre o montante destas verbas.”\r\n\r\nFGTS – DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% - PLANOS ECONÔMICOS – LEI COMPLEMENTAR N. 110 – EFEITOS. Nos termos do entendimento jurisprudencial consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 do C. TST, o direito às diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários \"deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.01, que reconheceu o direito à atualização\", sendo aquela lei, portanto, constitutiva de direito.\r\n\r\nRO 01842-2003-342-01-00-0 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: ADEMIR MENDES DA SILVA (Dr. André Menezes Bittencourt - OAB/RJ-0116802-D). Recorrido: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ-0015925-D). - “por unanimidade, dar provimento ao recurso.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO. Embargos a que se nega provimento, por não ocorrente qualquer omissão.\r\n\r\nRO 01960-2004-481-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Embargante/Recorrentes/Recorridos: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Antonio Lopes de Almeida - OAB/RJ-0053073-D). Recorrentes/Recorridos: ANTONIO CARLOS CELESTINO DE SOUZA (Dr. Jorge Normando de Campos Rodrigues - OAB/RJ-0071545-D) - “por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\nTESTEMUNHA. Não cabe ao órgão ad quem revalorar a prova oral produzida, por não ter mantido contato direto com a testemunha, essencial para sua correta avaliação.\r\n\r\nRO 02404-2003-241-01-00-5 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrentes e Recorridos: ÓTICA MAXVISION LTDA. (Drª. Carla Vicente da Silva Berca - OAB/RJ-0073567-D) e DIONE COSME PEREIRA (Drª. Carmen Lúcia Rodrigues Barros Braga - OAB/RJ-0043809-D). - “por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Quando não evidenciada qualquer omissão a ensejar a oposição de declaratórios sob a alegação de prequestionamento da matéria, nega-se provimento aos embargos opostos.\r\n\r\nRO 02932-2004-243-01-00-8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Embargante/Recorrente: SENDAS S/A (Dr. Natália Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ-0099328-D). Recorrida: ELAINE BARRETO DOS SANTOS (Dr. Renato da S. Ferreira - OAB/RJ-0071415-D). - “por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.” \r\n\r\nFGTS – DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% - PLANOS ECONÔMICOS – LEI COMPLEMENTAR N. 110 – PRESCRIÇÃO – Consoante entendimento jurisprudencial cristalizado pela Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 do C. TST, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.01, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. \r\n\r\nRO 03810-2003-341-01-00-3 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrentes e Recorridos: JOÃO AGUIAR GUIMARÃES (Drª. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ-0035466-D) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ-0015925-D). - “por unanimidade, homologar a desistência do recurso da reclamada e, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de multa de 40% sobre os depósitos efetuados na conta vinculada do reclamante decorrentes da Lei Complementar nº 110, além de responder, em razão da reversão do ônus da sucumbência, pelas custas de R$ 36,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 1.800,00.”\r\n\r\nFGTS – DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% - PLANOS ECONÔMICOS – LEI COMPLEMENTAR N. 110 – EFEITOS. Nos termos do entendimento jurisprudencial consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 do C. TST, o direito às diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários \"deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.01, que reconheceu o direito à atualização\" , sendo aquela lei, portanto, constitutiva de direito.\r\n\r\nRO 03911-2003-341-01-00-4 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrentes e Recorridos: JARBAS RAMILO DE ASSIS (Drª. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ-0035466-D) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ-0015925-D). - “por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor e, por unanimidade, homologar a desistência do recurso adesivo da reclamada.”\r\n\r\nCSN – EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ – PLANO DE SAÚDE – SUPRESSÃO. Não poderia a reclamada ter suprimido o plano de saúde que vinha sendo fornecido a empregado aposentado por invalidez por pelo menos 27 anos, por se tratar de vantagem que já havia se incorporado ao seu contrato de trabalho. Violação do artigo 468 da CLT.\r\n\r\nRO 05529-2003-341-01-00-5 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ-0066247-D). Recorrido: MAUSI DA SILVA PEREIRA (Drª. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ-0035466-D). - “por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRRPS 02562-2003-342-01-00-0 - RITO SUMARÍSSIMO - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente : JORGE LUIZ VIEIRA GUIMARÃES (Drª. Maria Inês Sales de Souza Costa - OAB/RJ-0097257-D) Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ-0015925-D).-“por unanimidade, dar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem: ...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nLucy de Araújo M. N. Galván - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 63328"
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                        "63335": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE\r\n\r\nLOURDES SALLABERRY\r\n\r\n8ª T U R M A\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nAP 00488-2006-221-01-00-0 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Agravante: RHENEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE MOLAS LTDA. (Dr. Jacques Nunes Attie - OAB/RJ-0072403-D). Agravado: COSME VALÉRIO DE AMORIM (Drª. Maria de Fátima Martins de Oliveira - OAB/RJ-0057873-D). - “Vistos, etc. Verifico, de pronto, estar o presente agravo eivado de irregularidade de representação. Com efeito, verifica-se que ao signatário do recurso, Dr. Jacques Nunes Attié, foi outorgado o substabelecimento de fls. 56 pelo Eduardo Hermes Barboza da Silva, a quem, por sua vez, foi concedido o substabelecimento de fls. 05,assinado pelo Dr. Rodrigo Moura Coelho da Palma. Entretanto, não há nos autos qualquer instrumento de mandato conferido pela agravante, RHENEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE MOLAS LTDA., a este último causídico. Por tais fundamentos, consoante o disposto no art. 557 do CPC, de aplicação ao processo do trabalho, nos termos da Instrução Normativa 17/00, do C. TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo...”\r\n\r\nAP 01545-2000-030-01-00-8 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Agravante: FOTOMÁTICA BRASIL REPREASENTAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Drª. Maria Luiza Dunshee de Abranches - OAB/RJ-0060997-D). Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Assist.: Procuradoria do INSS). - “Vistos, etc. Verifico, de pronto, estar o presente agravo eivado de irregularidade de representação. Com efeito, verifica-se que a signatária do recurso, Drª. Maria Luiza Dunshee de Abranches, renunciou ao mandato outorgado pela agravante (v. fls. 92). Frise-se que ambas as notificações postais dirigidas à agravante para que regularizasse sua representação foram devolvidas pelo Correio, com a informação de que aquela mudou de endereço (v. fls. 99 e 102). Ressalte-se que, não comunica qualquer mudança de endereço, reputam-se válidas as intimaçãoes enviadas em carta registrada para o endereço constante dos autos, nos termos do parágrafo único do art. 39 do CPC. Por tais fundamentos, consoante o disposto no art. 557 do CPC, de aplicação ao processo do trabalho, nos termos da Instrução Normativa 17/00, do C. TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nLucy de Araújo M. N. Galván - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 63335"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "64050": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DE JUÍZES CONVOCADOS Nº 1 JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nEMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nOM ISSÃO INEXISTENTE.\r\n\r\nNesse sentido, os embargos anteriores, com a mesma questão, já foram rejeitados, com a devida fundamentação.\r\n\r\nMesmo assim, o embargante insiste nesta questão.\r\n\r\nOra, em se tratando de sucessão de empregadores, é indiscutível que o sucessor não se beneficiará do direito concedido ao primeiro demandado, com suporte na Súmula 304, do C. TST.\r\n\r\nImporta salientar que, mesmo que se trate de responsabilidade solidária ou subsidiária, o sucessor não se encontra em liquidação judicial, o que torna óbvia a não aplicação do mencionado benefício.\r\n\r\n18442/97(RO) - NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTES: 1 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - em liquidação extrajudicial (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-20283/D) e /EMBGTE: EDSON DE MATOS MOREIRA (Dra. Eugênia J. A. Bezerra Sepúlveda - OAB/RJ-58306/D) - RECDOS: 1 - EDSON DE MATOS MOREIRA (Dra. Eugênia J. A. Bezerra Sepúlveda - OAB/RJ-58306/D) ; 2 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - em liquidação extrajudicial (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-20283/D) e 3 - BANCO BANERJ S/A. (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ-16162/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos, ...\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nIvanice Cheregatti - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 64050"
                        ],
                        "63190": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ DA FONSECA MARTINS JR\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00026-2005-441-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: JOSANA DO COUTO PAES (Dr. Ronaldo Pinaud de Oliveira - OAB/RJ 48.513-D) – Recorrido: INSTITUTO P/ PROM. SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL - INPROS (Dr.Alexandre de Sant’Anna Mainente - OAB/RJ 82.191-D); MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS (Assist.: Procuradoria Municipal de Duas Barras) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a relação de emprego entre as partes no período compreendido entre 01/06/2003 até 30/11/2004, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que o Juízo se pronuncie acerca dos pedidos decorrentes do liame, como entender de direito.”\r\n\r\n00204-2001-048-01-00-4 (AP) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Agravante/Embargante: BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27.439-D) – Agravado: EDINEIA DA SILVA ADRIANO (Dr. Carlos Alberto de Luna Freire - OAB/RJ 84.938-D) - “..., por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.”\r\n\r\n00374-1999-072-01-00-7 (AP) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Assist. Procuradoria do INSS) – Agravado: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479-D); EDUARDO NOGUEIRA DOS SANTOS (Drª. Cristine Nascimento Guedes - OAB/RJ 101.574-D) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para determinar que o executado proceda ao recolhimento do valor referente à multa pelo tardio pagamento das contribuições previdenciárias, conforme apurado às fls. 166/167, no valor de R$ 1.466,09 (hum mil quatrocentos e sessenta e seis reais e nove centavos), a ser devidamente atualizada.”\r\n\r\n00399-2005-009-01-00-3 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – 1ºRecorrente/Embargante: GILBERTO QUIRINO DA SILVA SANTOS (Drª. Katia Graneiro Seixas Ribeiro - OAB/RJ 79.901-D); 2ºRecorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMENTOS LTDA - MULTIRIO (Drª. Ana Claudia Lanes Figueiras Ribeiro - OAB/RJ 62.950-D) – Recorridos: EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMENTOS LTDA - MULTIRIO (Drª. Ana Claudia Lanes Figueiras Ribeiro - OAB/RJ 62.950-D); GILBERTO QUIRINO DA SILVA SANTOS (Drª. Katia Graneiro Seixas Ribeiro - OAB/RJ 79.901-D); COOPECEN - COOPERATIVA PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE CENOGRAFIA E APOIO ÀS ARTES CÊNICAS LTDA (Drª. Adriana Christina Teixeira de Souza - OAB/RJ 73.152-D) - “..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para deferir a dobra das férias acrescidas do terço constitucional, conferindo efeito modificativo ao acórdão embargado.”\r\n\r\n00496-2005-342-01-00-5 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: ADALTO ALVES DE AGUIAR (Dr. Pericles Nonato Rios Lameira - OAB/RJ 78.011-D) – Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283-D) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, por ausência de legítimo interesse do reclamante para agir.”\r\n\r\n00658-2004-057-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Dr. Francisco Jose Medina Maia - OAB/RJ 50.835-D) – Recorrido: MARCUS PAULO DE CARVALHO (Dr. Jose Rodrigues Mandu - OAB/RJ 20.336-D) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues.”\r\n\r\n00727-2000-043-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: VALERIA PORTO GOMES (Dr. Ronaldo Bohme Rios - OAB/RJ 50.113-D) – Recorridos: RADIO RIO 1440 S/A (Desassistido); DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Desassistido); MUCIO ATHAIDE (Desassistido) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00800-2004-058-01-00-4 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrentes: DERBY GRILL CHURRASCARIA LTDA (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925-D); CAIO MARIO DE SOUZA (Drª. Soraya Ramos Gomes - OAB/RJ 89.718-D) – Recorridos: OS MESMOS - “..., por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da ré e conceder provimento ao recurso adesivo do autor para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de repouso semanal remunerado.”\r\n\r\n00982-1997-047-01-00-0 (AP) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Agravante: SAUTEC TECNOLOGIA LTDA (Dr. Laudelino da Costa Mendes Neto - OAB/RJ 31.456-D) – Agravado: LUIZ EDUARDO TEIXEIRA CARDOSO DIOGO (Dr. Helio Ribeiro Loureiro - OAB/RJ 64.374-D) - “..., por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00995-2002-063-01-00-6 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrentes/Embargantes: GNPP ADMINISTRADORA DE NEGÓCIOS LTDA (Dr. Valdir da Cunha Santos - OAB/RJ 71.375-D); AFAM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Dr. Andre da Silva Teixeira - OAB/RJ 84892-D); DNPP DISTRIBUIDORA NACIONAL PREVIDÊNCIA PRIVADA (Dr. Ronald Farias da Rocha - OAB/RJ 85.073-D) – Recorridos: CARLOS AUGUSTO FREITAS DE CARVALHO (Dr. João Gilberto Araujo Pontes - OAB/RJ 87.111-D); GNPP ADMINISTRADORA DE NEGÓCIOS LTDA (Dr. Valdir da Cunha Santos - OAB/RJ 71.375-D); AFAM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Dr. Andre da Silva Teixeira - OAB/RJ 84892-D); DNPP DISTRIBUIDORA NACIONAL PREVIDÊNCIA PRIVADA (Dr. Ronald Farias da Rocha - OAB/RJ 85.073-D) - “..., por unanimidade, rejeitar ambos os embargos.”\r\n\r\n01014-2004-005-01-00-9 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente/Embargante: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Assist.: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) – Recorrido: ENILDA MARIA MAZZA DA SILVA (Dr. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque - OAB/RJ 85.996-D) - “..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para suprir a omissão apontada, completando-se, assim, a entrega da prestação jurisdicional, sem, contudo, imprimir efeito modificativo à decisão embargada.”\r\n\r\n01805-2001-043-01-00-2 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrentes/Embargantes: VAGNER LUI (Dr. Elvio Bernardes - OAB/RJ 1.704-A); BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Carlos Augusto de Souza - OAB/RJ 22.612-D) – Recorridos: OS MESMOS - “..., por unanimidade, acolher parcialmente aos embargos do reclamante, para sanar a contradição existente na parte dispositiva do v. acórdão e determinar que passe a constar a negativa do recurso do reclamado e acolher parcialmente aos do reclamado, com efeito modificativo, para fixar as custas em R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pelo reclamado.”\r\n\r\n01840-2004-461-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Assist.: Procuradoria da Universidade Rural do RJ) – Recorridos: MARIA JOSE MAGALHÃES DE CARVALHO (Dr. Anderson Guida Brilhante - OAB/RJ 76.320-D); COMERCIAL SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA (Desassistido) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso ordinário oposto pelo segundo reclamado, rejeitar a argüição de inconstitucionalidade da Súmula nº 331 do C.TST e, quanto ao mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencido o Exmº Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.”\r\n\r\n02027-2001-015-01-00-8 (AP) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Agravante: INSS (Assist.: Procuradoria do INSS) – Agravado: LUCIANO SAMPAIO SARMENTO (Dr. Jose Carlos de Andrade - OAB/RJ 61.976-D); CHURRASCARIA TEM TUDO LTDA (Desassistido) - “..., por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n02031-2001-046-01-00-6 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283-D); NELIO FERREIRA NOVO (Dr. Carlos Artur Paulon - OAB/RJ 3.084-D) – Recorrido: OS MESMOS - “..., por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, conceder provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedente a pretensão autoral, restando prejudicada a análise do recurso adesivo interposto pelo reclamante. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. Wanderley Valladares Gaspar.”\r\n\r\n02116-1996–055-01-00-7 (AP) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Agravante/Embargante: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Assist.: Procuradoria do INSS) – Agravados: LUIZ EDUARDO CUNHA MELLO (Dr. Lucio Cesar Moreno Martins - OAB/RJ 44.843-D); BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR (Dr. Cristovão Tavares de Macedo Soares Guimarães - OAB/RJ 77.988-D) - “..., por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.”\r\n\r\n02250-2004-342-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrentes: MILTON BRAZ (Drª. Stella Maris Vitale - OAB/RJ 63.123-D); COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925-D) – Recorridos: OS MESMOS - “..., por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo interposto pela reclamada, pela falta de interesse de agir; conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, extinguir o processo, sem resolução de mérito, ante a falta de interesse do autor, com fundamento no inciso VI, do artigo 267 do CPC.”\r\n\r\n02448-2004-342-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: JOSE AILTON PAULINO (Dr. Carlos Jose de Oliveira - OAB/RJ 68.466-D) – Recorrido: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A (Drª. Patricia Miranda Guimarães - OAB/RJ 1.440-B) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ausência de legítimo interesse do reclamante para agir.”\r\n\r\n02915-2003-342-01-01-4 (AI) [Em anexo 02915-2003-342-01-00-1 (RO)] - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925-D) – Agravado: JOSE BENEDITO DE SOUZA (Dr. Fabiano de Carvalho Queiroz - OAB/RJ 110.836-D) - “..., por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRITOS SUMARÍSSIMOS\r\n\r\n00397-2006-063-01-00-0 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: LUIZ ANDRE DE AZEVEDO PASSOS (Dr. Rogerio Linhares Pacheco - OAB/RJ 72780-D) – Recorrido: MARIA HELENA DE LUNA (Dr. Oldamir Menezes - OAB/RJ 85.642-D) - “..., por unanimidade,conhecerdo recurso; rejeitar a preliminar argüída e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00590-2005-067-01-00-6 (RRPS) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – 1ºRecorrente/Embargante: JOSE AUGUSTO TEIXEIRA LUCIANO (Dr. Jose Henrique Rodrigues Torres - OAB/RJ 5.615-D); 2ºRecorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479-D) – Recorridos: OS MESMOS - “..., por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.”\r\n\r\n00733-2004-066-01-00-2 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283-D); ROBERTO FRANCISCO ROSA (Dr. Ananias de Carvalho Arrais - OAB/RJ 99.812-D) – Recorridos: OS MESMOS - “..., por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\n00797-2005-030-01-00-4 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: DARIO MARTINS DE LIMA (Dr. Dario Martins de Lima - OAB/RJ 69.016-D) – Recorrido: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (Dr. Luiz Tavares Correa Meyer - OAB/RJ 93.969-D) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01159-2003-017-01-00-9 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Thiago Teixeira Rabello Mesquita - OAB/RJ 115.381-D) – Recorrido: MIZAEL FERREIRA DE OLIVEIRA (Dr. Joelson William Silva Soares - OAB/RJ 64.309-D) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido inicial. Invertido o ônus da sucumbência. Custas calculadas em R$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais), calculadas sobre R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), pelo autor isento, face ao deferimento de gratuidade de justiça.”\r\n\r\n01202-2003-026-01-00-7 (RRPS) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: SANDRA MARIA FALCÃO DE MOURA (Drª. Carmem Lucia Muniz Geraldo - OAB/RJ 108.927-D) – 1ºRecorrido/Embargante: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (Dr. Luis Alexandre Grangier Mesquita - OAB/RJ 98.905-D); 2ºRecorrido: UNISYS BRASIL LTDA (Dr. Luis Alexandre Grangier Mesquita - OAB/RJ 98.905-D) - “..., por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.”\r\n\r\n01528-2002-244-01-00-1 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente/Embargante: VIA MIKAELA CALÇADOS LTDA (Dr. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva - OAB/RJ 26.570-D) – Recorridos: RENATA SANTOS DA SIVLA (Drª. Leila de Mello Miranda - OAB/RJ 97.642-D); MASSA FALIDA DE A SAMARITANA CALÇADOS S/A (Dr. Iamazak Barbosa Tavares - OAB/RJ 74.299-D) - “..., por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.”\r\n\r\n01626-2005-007-01-00-5 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Dr. Tulio Claudio Ideses - OAB/RJ 95.180-D) – Recorrido: EDSON MARTINS FILHO (Drª. Sonia Maira Maia da Silva - OAB/RJ 83.145-D) - “..., por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n02094-2003-222-01-00-0 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente/Embargante: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA (Dr. Diogenes Rodrigues Barbosa - OAB/RJ 41.785-D) – Recorrido: ADRIANO GALLAS PRATA (Drª. Vanessa Queiroz de Farias Mazzei - OAB/RJ 118.536-D) - “..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, os acolher parcialmente, para determinar que o trabalho nos dias de domingos e feriados, a hora normal deverá ser acrescido do adicional de 100% e com divisor 220.”\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\n00037-1995-421-01-01-9 (AI) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Agravante: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (Drª. Vera Maria da Fonseca Ramos - OAB/RJ 42.454-D) – Agravado: ALBINO PAIXÃO DE OLIVEIRA (Drª. Janaína Siqueira Paes - OAB/RJ 59.868-D) - “..., Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário. Com efeito, no exercício do juízo de admissibilidade, tenho que por presente um obstáculo a ensejar o não conhecimento do recurso, o que necessariamente desafia seu não seguimento. Assim concluo porque de se observar que o agravante não interpôs o agravo de instrumento dentro do octídio legal. Com efeito, a notificação postal da decisão que negou seguimento ao recurso ordinário foi remetida em 25/01/2005 (cópia - fl. 45), o prazo para interposição do agravo de instrumento iniciou-se em 28/01/2005 (terça-feira), findando-se em 04/02/2006 (sexta-feira). A súmula nº 16 do C. TST c/c do art. 774 da CLT estabelece que a presunção do recebimento da notificação postal em 48 horas depois de sua postagem, assim, tendo sido postada a notificação em 25/01/2005, presume-se que a reclamante foi notificada em 27/01/2005 e não em 28/01/2005, iniciando-se a contagem do prazo para a interposição do agravo de instrumento em 28/01/2005. A entrega após o decurso do prazo de 48 (quarenta e oito horas) constitui ônus probatório do destinatário, ônus do qual não se desincumbiu. Protocolizado o agravo de instrumento em 10/02/2006 patente a sua intempestividade. Pelas razões expostas, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), nego seguimento ao presente agravo de instrumento. Publique-se, na íntegra, a presente decisão. Em, 16 de novembro de 2006.”\r\n\r\n00214-2002-005-01-00-2 (AP) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Agravante: VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA SÃO FRANCISCO PENITÊNCIA (Dr. Luiz Fernando Basto Aragão - OAB/RJ 44.466-D) – Agravado: OSVALDO INACIO DA SILVA (Dr. Luiz Fernando Guedes - OAB/RJ 48.355-D) - “..., Trata-se de agravo de petição interposto pelo reclamado, contra sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução. Com efeito, no exercício do juízo de admissibilidade, tenho que por presente um obstáculo a ensejar o não conhecimento do recurso, o que necessariamente desafia seu não seguimento. Assim concluo, porque de se observar que a impugnação formulada pelo ora agravante não apresenta os valores que entende devidos, o que impossibilita a execução dos valores incontroversos, atraindo assim o disposto no art. 897, § 1º, da CLT. Pelas razões expostas, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), nego seguimento ao presente agravo de petição. Publique-se, na íntegra, a presente decisão. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2006.”\r\n\r\n00587-2004-070-01-00-4 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente/Embargante: COMLURB CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Henrique Czamarka - OAB/RJ 12.203-D) – Recorrido: SEVERINO FRANCISCO DE OLIVEIRA PAULA (Dr. Newton Vieira Pamplona - OAB/RJ 14.677-D) - “..., Trata-se de embargos de declaração opostos por Cassia Cristina Melo da Silva, companheira do reclamante Severino Francisco de Oliveira Paula em face do acórdão de fls. 161/163. No exercício do juízo de admissibilidade, tenho que por presente obstáculo a ensejar o não conhecimento do recurso, o que necessariamente desafia seu não seguimento, tendo em vista a ausência de procuração ad judicia regular, com a qual o advogado subscritor dos presentes embargos de declaração fosse autorizado a manifestar-se nos autos em nome da embargante, haja vista o falecimento do reclamante noticiado nos autos. Pelas razões expostas, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), não conheço do recurso ordinário, por irregularidade de representação. Publique-se, na íntegra, a presente decisão. Rio de Janeiro, 8 de novembro de 2006.”\r\n\r\n01537-2005-025-01-00-0(RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: MARIVALDO ANTONIO MACHADO (Dr. Armando Soares dos Santos - OAB/RJ 67.516-D) – Recorrido: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACÊUTICOS S/A (Drª. Celia Carvalho de La Pena - OAB/RJ 82.560-D) - “..., Trata-se de recurso ordinário interposto pela parte em face de decisão que julgou improcedente o rol de pedidos da inicial. No exercício do juízo de admissibilidade, tenho que por presente obstáculo a ensejar o não conhecimento do recurso, o que necessariamente desafia seu não seguimento. O recolhimento das custas processuais e do depósito recursal é requisito sine qua non de admissibilidade de qualquer apelo (CLT, artigos 893 e 897). O não pagamento das custas e/ou do depósito recursal acarreta a deserção do recurso, à luz dos artigos 789 e 899 da CLT. No caso em questão, verifica-se que o reclamante deixou de recolher as custas judiciais determinadas pela sentença a quo (fl. 103). Pelas razões expostas, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), não conheço do recurso ordinário por deserto. Publique-se, na íntegra, a presente decisão. Rio de Janeiro, 1º de novembro de 2006.”\r\n\r\n01547-2005-226-01-01-1 (AI) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Agravante: ROBSON LUIZ BENICIO (Dr. Antonio Augusto de Souza Mallet - OAB/RJ 70.198-D) – Agravado: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A (Dr. Marcus Vinicius Marques Paulino - OAB/RJ 126.932-D) - “..., Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu da ação trabalhista contra a decisão interlocutória que negou seguimento ao recurso interposto contra decisão que extinguiu o feito com apreciação do mérito com relação aos pleitos relativos a acidente de trabalho, na forma do que dispõe 7º, XXIX da CF. Na conformidade com o disposto no § 5º, do art. 897 da CLT, “sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado.” Verifica-se, portanto, constituir-se o preceito transcrito de imperatividade inafastável tanto para o agravante quanto para o agravado, o que se revela justificável ante os princípios da celeridade e efetividade da atividade jurisdicional. No caso vertente, não juntou o agravante cópia da decisão atacada pelo recurso ordinário cujo seguimento restou denegado, assim como da decisão interlocutória que negou seguimento ao referido recurso ordinário, além. da intimação para ciência da decisão guerreada , de sorte a viabilizar a apreciação de sua tempestividade. Também não vieram aos autos cópias do recurso ordinário, das contra-razões, além de outras peças processuais essenciais ao julgamento do recurso ordinário trancado pelo MMº juízo de primeira instância, objeto do ´presente agravo de instrumento. Pelas razões expostas, nego seguimento ao agravo de instrumento por insuficiência de traslado, considerando neste aspecto que o agravante deixou de instruir seu agravo com as peças indispensáveis para viabilizar o julgamento imediato do recurso que teve seu seguimento denegado, o que traduz ofensa ao disposto no art. 897, §5º, da CLT, com fulcro no que preceitua o caput, do art. 557 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT: art. 769). Publique-se a presente decisão na íntegra. Intime-se. Em, 06 de novembro de 2006.”\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n02915-2003-342-01-00-1 (RO) (Anexado ao AI-02915-2003-342-01-01-4) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: JOSE BENEDITO DE SOUZA (Dr. Fabiano de Carvalho Queiroz - OAB/RJ 110.836-D) – Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925-D) - JOSE BENEDITO DE SOUZA e COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN: Tomarem ciência do despacho de fls. 68: “Aguarde-se o trânsito em julgado do processo AI 02915-2003-342-01-01-4, que deverá então ser apensado aos presentes autos. Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos. Publique-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 63190"
                        ],
                        "63160": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ DA FONSECA MARTINS JR\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO 22428/00 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - 1ºRecorrente/Embargante: BANCO ITAÚ S/A (Sucessor do BANCO BANERJ S/A)(Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16162-D); 2ºRecorrente: DISLENE ALVES DA SILVA FERREIRO (Dr. Haroldo de Castro Fonseca - OAB/RJ 13955-D); 3ºRecorrente: HELIO GOMES DOS REIS (Dr. Haroldo de Castro Fonseca - OAB/RJ 13955-D); 4ºRecorrente: ILDEFONSO SILVA DE OLIVEIRA (Dr. Haroldo de Castro Fonseca - OAB/RJ 13955-D) - 1ºRecorrido: DISLENE ALVES DA SILVA FERREIRO (Dr. Haroldo de Castro Fonseca - OAB/RJ 13955-D); 2ºRecorrido: HELIO GOMES DOS REIS (Dr. Haroldo de Castro Fonseca - OAB/RJ 13955-D); 3ºRecorrido: ILDEFONSO SILVA DE OLIVEIRA (Dr. Haroldo de Castro Fonseca - OAB/RJ 13955-D); 4ºRecorrido/Embargante: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A-Em liquidação extrajudicial (Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145-D); 5ºRecorrido/Embargante: BANCO ITAÚ S/A (Sucessor do BANCO BANERJ S/A)(Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16162-D) - \"..., por unanimidade, acolher os embargos do Banco Itaú S/A (sucessor do Banco Banerj S/A), para prestar os esclarecimentos sem, contudo, imprimir efeito modificativo à decisão embargada, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos, e rejeitar os embargos declaratórios do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A em Liquidação Extrajudicial.\"\r\n\r\n00117-2005-027-01-00-0 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: CATIA LUCIENE SANTOS DE ALMEIDA (Dr. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos - OAB/RJ 20328-D) - 1ºRecorrido: MONTREAL INFORMÁTICA LTDA. (Dra. Carla Nadaes Pereira - OAB/RJ 73248-D); 2ºRecorrido/Embargante: SERVI COOP-COOPERATIVA DE TRABALHO (Dra. Vanusa Vidal - OAB/RJ 87433-D); 3ºRecorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE (Dra. Vanessa Lima Cruz Monnerat - OAB/RJ 95790-D) - \"..., por unanimidade, acolher a preliminar argüida pelo reclamante, para não conhecer dos embargos de declaração, por intempestivos.\"\r\n\r\n00613-2005-063-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: JANE SANTOS XAVIER (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva - OAB/RJ 85330-D) - Recorrido: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-COMLURB (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira - OAB/RJ 35271-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00719-2003-029-01-00-8 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: ADRIANA GOMES DOS SANTOS (Dr. Juarez Rosin - OAB/RJ 89306-D) - 1ºRecorrido: ORTHOS INTERNACIONAL (Dr. Jair Gonçalves - OAB/RJ 28247-D); 2ºRecorrido/Embargante: FUNDAÇÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (Assist.: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - \"..., por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.\"\r\n\r\n00992-2003-064-01-00-0 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrentes: 1)Reexame Necessário em duplo grau de jurisdição (FIOCRUZ-FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ); 2)MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA (Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e afins ERJ/Dra. Érika Almeida dos Santos - OAB/RJ 97141-D) - 1ºRecorrido/Embargante: FIOCRUZ-FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (Assist.: Advocacia Geral da União); 2ºRecorrido: SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA. (S/adv. nos autos) - \"..., por unanimidade, acolher parcialmente os presentes embargos, conferindo efeito modificativo ao acórdão embargado, para excluir da responsabilidade subsidiária da embargante a condenação nas multas previstas no caput do art. 467 e no §8º do art. 477, ambos da CLT.\"\r\n\r\n01107-2005-006-01-01-3 (AI) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Agravante: VANESSA ANTUNES DA SILVA (Dr. Luís Paulo da Costa Peixoto - OAB/RJ 82343-D) - Agravado: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA. (Dr. Osvaldo Brilhante Filho - OAB/RJ 90419-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, conceder-lhe provimento, para deferir a gratuidade de justiça, dispensando o reclamante do pagamento de custas e determinar o regular processamento do seu recurso ordinário, devendo os autos serem reautuados como recurso ordinário e levados à livre distribuição, mantida a vinculação desta E. Turma.\"\r\n\r\n01119-2005-035-01-01-3 (AI) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA-CENTRAL (S/adv. nos autos) - Agravado: SONIMAR JOSÉ DA FONSECA (Dra. Wilma Helena Pimenta da Costa - OAB/RJ 40732-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01281-2004-301-01-00-5 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente/Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 02496-A) - Recorrido: MARGARETE DE ARAÚJO SILVA (Dra. Maria Angélica Gonçalves Penna Ribeiro - OAB/RJ 78818-D) - \"..., por unanimidade, acolher parcialmente os presentes embargos, sem emprestar-lhes efeito modificativo, para sanar o defeito apontado e julgar procedente o pedido de devolução dos descontos efetuados a título de assistência financeira.\"\r\n\r\n01417-2004-062-01-00-2 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA. (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga - OAB/RJ 85143-D) - Recorrido: FABIANA LUIZ EGIDIO (Dra. Marli Carrocino Bezerra - OAB/RJ 93959-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento do saldo de salário de vinte e um dias e de férias acrescidas de 1/3.\"\r\n\r\n01666-2002-021-01-01-3 (AI) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Agravante/Embargante: TRITAMARO MOTEL LTDA. (Dr. Fernando Ribeiro Lamounier - OAB/RJ 62242-D) - Agravado: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA DE CARVALHO (Dr. Marcelo Luís Franco de Sá - OAB/RJ 90861-D) - \"..., por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.\"\r\n\r\n01669-2001-048-01-00-2 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - 1ºRecorrente/Embargante: CELSO DANIEL DE AZEVEDO (Dr. Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB/RJ 41673-D); 2ºRecorrente: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283-D) - Recorridos: OS MESMOS - \"..., por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los para que passe a integrar a fundamentação do acórdão de fls.195/199.\"\r\n\r\n01676-2004-204-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: LINDOEL VIEIRA DA SILVA (Dr. José Domingos Requião Fonseca-OAB/RJ 55993-D) - Recorridos: 1)DBM ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (Dr. José Eduardo de Souza - OAB/SP 91331-D); 2)CONFAB MONTAGENS LTDA. (Dra. Fabiane Luisi Turisco - OAB/RJ 128557-D) - \"..., por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida pela segunda reclamada em contra-razões e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do autor, para condenar a primeira reclamada no pagamento de horas extras prestadas em 03 (três) sábados e 03 (três) domingos por mês e diferenças salariais advindas do desvio de função praticado durante o curso do trabalho, devendo o cálculo dos valores respectivos observar a planilha de fls. 12/13.\"\r\n\r\n01678-1998-016-01-00-2 (AP) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Agravantes: JACY MOURA FARJOUN E OUTROS (Dr. Eduardo Pinto Martins - OAB/RJ 03855-D) - Agravado: ADAILSON CORREIA AMOEDO (Dr. Sebastião Fiorett - OAB/RJ 28675-D) - \"..., por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade da decisão, determinando a baixa dos autos à Vara de origem, para que se pronuncie o juízo da execução sobre os pontos enumerados no v. acórdão de fls. 680/683.\"\r\n\r\n01715-2002-064-01-00-3 (RO) - Redator Designado: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Reexame Necessário em duplo grau de jurisdição (FIOCRUZ-FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ) - Recorridos: 1)CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (Dra. Genilza Domingos dos Santos - OAB/RJ 99395-D); 2)SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA.-MASSA FALIDA (Dr. Aloysio Neves - OAB/RJ 26419-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Relator, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01991-1999-069-01-00-7 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente/Embargante: CLEIDIR REIS PEIXOTO (Dr. João Batista dos Santos - OAB/RJ 16281-D) - Recorridos: 1)PETROBRÁS-PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Marcos de Oliveira Araújo - OAB/RJ 49940-D); 2)FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS (Dra. Gisela Velloso Café - OAB/RJ 61268-D) - \"..., por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.\"\r\n\r\n02014-1997-243-01-00-9 (AP) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Agravante: CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE (Dr. Everaldo Elysio de Almeida - OAB/RJ 13710-D) - Agravado: FRANCISCA CHAVES MONTEIRO (Dra. Elena Maussa - OAB/RJ 76457-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n02157-1992-026-01-00-4 (AP) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU (Dr. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ 02683-A) - Agravado: ANTONIO JORGE DE JESUS (Dr. Luciano Galvão Santos de Lima-OAB/RJ 74705-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n02161-1996-031-01-00-1 (AP) - Redator Designado: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Dr. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira - OAB/RJ 105246-D) - Agravados: EDUARDO MESQUITA DOS SANTOS BREVES E OUTROS (Dr. Roberto Monteiro Soares - OAB/RJ 79725-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, conceder-lhe provimento para deferir a execução pela via precatória. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator, que votou pelo não provimento do agravo.\"\r\n\r\n02168-1997-005-01-00-8 (AP) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Agravante: SEBASTIÃO SIQUEIRA DA SILVA (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma-OAB/RJ 41069-D) - Agravados: 1)KAREN ROUPAS E MÓVEIS INFANTIS LTDA. (S/adv. nos autos); 2)CHIL KOPERSZTYCH (S/adv. nos autos); 3)DWOJRA KOPERSZTYCH (Dr. Julio Cesar Monteiro Pereira - OAB/RJ 42341-D); 4)ANA KOPERSZTYCH (S/adv. nos autos) - \"..., por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n02373-2000-261-01-00-4 (AP) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Agravante/Embargante: BEBIDAS REAL DE SÃO GONÇALO LTDA. (Dr. Marco Aurélio Peralta de Lima Brandão - OAB/RJ 52554-D) - Agravado: JORGE LUIZ CHARLES DE ARAÚJO (Dr. Cleber Ferreira do Rosário - OAB/RJ 56355-D) - \"..., por unanimidade, acolher os presentes embargos, sem emprestar-lhes efeito modificativo, para, sanando o defeito apontado, deferir a dedução do imposto de renda, na forma da legislação pertinente e da Súmula 368 do C. TST.\"\r\n\r\n03586-2003-342-01-01-9 (AI) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL-CSN (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66247-D) - Agravado: CARMEM LUCIA VILELA FREITAS (Dr. Antonio Carlos Marques - OAB/RJ 80036-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nRO 23013/00 - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: HAMILCAR LOPES DE ARAÚJO (Dr. Fernando Tristão Fernandes - OAB/RJ 49344-D) - Recorrido: BANCO CENTRAL DO BRASIL (Assist.: Procuradoria do Banco Central) - Banco Central do Brasil: Manifestar-se sobre os embargos declaratórios de fls. 168/171.\r\n\r\n00374-2005-067-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrentes: 1)SUPERPESA-CIA. DE TRANSPORTES ESPECIAIS INTERMODAIS (Dr. Armando Miceli Filho - OAB/RJ 48237-D); 2)COPENAVEM-COOPERATIVA DE TRABALHO DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA LTDA. (Dr. Jairo Gabriel - OAB/RJ 88910-D); 3)RICARDO RIBEIRO DIAS JUNIOR (Dr. Humberto Carlos Moreira - OAB/RJ 78248-D) - Recorridos: OS MESMOS - Copenavem-Cooperativa de Trabalho de Navegação Marítima Ltda. e Ricardo Ribeiro Dias Junior: Manifestar-se sobre os embargos declaratórios de fls. 312/314.\r\n\r\n00411-2005-020-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: BANDEIRANTE GUANABARA EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. (Dr. Rodrigo Caiuby Novaes - OAB/RJ 94159-D) - Recorrido: JORGE KENDYR DA SILVA CASTRO (Dr. Marcelo Simão de Sá - OAB/RJ 87346-D) - Jorge Kendyr da Silva Castro: Manifestar-se sobre os embargos declaratórios de fls. 155/157.\r\n\r\n00784-2005-222-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorridos: 1)ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO IGUAÇU TOP SHOPPING (Dr. Youssef Boukai - OAB/RJ 108614/D); 2)SUBDELEGADO DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU (S/adv. nos autos) - ÀS PARTES: Tomar ciência de que foi indeferido o requerimento da União contido a fl. 198 dos autos, tendo em vista não figurar na presente relação processual, conforme r. despacho de fls. 202.\r\n\r\n01157-2005-068-01-00-4 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: CARLOS EDUARDO TOLEDO DE ALMEIDA (Dr. Dionísio D'Escragnolle Taunay - OAB/RJ 60071-D) - Recorrido: VERIS EDUCACIONAL S/A (Dr. Rodrigo Nunes - OAB/RJ 109685-A) - Veris Educacional S/A: Manifestar-se sobre os embargos declaratórios de fls. 481/484.\r\n\r\n01210-2005-531-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: DORACY RODRIGUES FRANÇA (Dr. Vivecananda Dutra de Souza Firme - OAB/RJ 80760-D) - Recorridos: 1)VIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA. (Dr. Agenor de Lima Vianna Netto - OAB/RJ 82702-D); 2)VIAÇÃO PRIMEIRO DE MARÇO LTDA. (Dr. Agenor de Lima Vianna Netto - OAB/RJ 82702-D) - Doracy Rodrigues França e Viação Primeiro de Março Ltda.: Manifestar-se sobre os embargos declaratórios de fls. 267/269.\r\n\r\n01719-1995-010-01-00-0 (AP) - AGRAVO INOMINADO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Agravante: MAQTRANS-MÁQUINAS E TRANSPORTES LTDA. (Dr. Fernando Máximo de Almeida Pizarro Drummond - OAB/RJ 61557-D) - Agravado: ANTONIO TEODORO (Dr. Jader Pedrosa do Nascimento - OAB/RJ 78703-D) - Antonio Teodoro: Manifestar-se sobre os embargos declaratórios de fls. 447/448.\r\n\r\n01740-1996-016-01-00-4 (AP) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Agravantes: 1)DECIO DA SILVA BUENO (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439-D); 2)UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Luiz Otavio Medina Maia - OAB/RJ 23076-D) - Agravados: OS MESMOS - Às partes: Tomar ciência do despacho de fls. 1742: \"...Seqüencialmente, digam as partes em 05 dias, sucessivos e preclusivos.\".\r\n\r\n03586-2003-342-01-00-6 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: CARMEM LUCIA VILELA FREITAS (Dr. Antonio Carlos Marques - OAB/RJ 80036-D) - Recorrido: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66247-D) - Às partes: Tomar ciência do despacho de fls. 84: \"1-Aguarde-se o trânsito em julgado do processo AI 03586-2003-342-01-01-9, após o que os referidos autos deverão ser apensados aos presentes autos...\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nThelma Wanda Gomes dos Santos - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 63160"
                        ],
                        "63061": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ DA FONSECA MARTINS JR\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00133–2005–206–01–00–8(RO) - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria do Município de Duque de Caxias) – Recorridos: 1)MARIA LÚCIA DE SOUZA PEREIRA (Dr. Atila Andre de Negri Fonseca - OAB/RJ 109.158-D); 2)WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Dr. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90.173-D) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT e dar parcial provimento à remessa obrigatória, para excluir da condenação a cominação da multa do artigo 467 da CLT. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino quanto ao tópico relativo à responsabilidade subsidiária.”\r\n\r\n00292–2005–206–01–00–2(RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE LAZER E TURISMO) - Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria do Município de Duque de Caxias) – Recorridos: 1) ANGELITA JOSÉ ALVES DE MATTOS (Dr. Preciliana Vital Antunes - OAB/RJ 58.586-D); 2)WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Dr. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90.173-D) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino quanto ao tópico relativo à responsabilidade subsidiária.”\r\n\r\n00498-2004-225-01-00-0(RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO [MUNICÍPIO DE MESQUITA]- Recorrentes: 1)MUNICÍPIO DE MESQUITA ( Procuradoria Municipal de Mesquita); 2) MULTIPROF COOP MULTIPROF DE SERVIÇOS LTDA (Dr. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ 45.243-D) – Recorridos: 1) DANIEL TEIXEIRA DE CARVALHO (Dr. Ceres Helena Pinto Teixeira - OAB/RJ 47.967-D);2) MUNICÍPIO DE MESQUITA (Assist.: Procuradoria Municipal de Mesquita); 3) MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS LTDA. (Dr. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ 45.243-D)- Embargante: MULTIPROF COOP MULTIPROF DE SERVIÇOS LTDA“..., por unanimidade, acolher a preliminar argüida pelo reclamante para não conhecer dos embargos de declaração por intempestivos. \r\n\r\n00748–2003–060–01–00–1 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrentes: SUZI DA SILVA DE PAIVA (Dr. Ana Paula Bonadiman Muller - OAB/RJ 79.710-D); 2) BANCO BRADESCO S/A (Dr. Michele Medeiros Figueiredo - OAB/RJ 110.636-D) – Recorridos: OS MESMOS - Embargante: SUZI DA SILVA DE PAIVA - “..., por unanimidade, acolher parcialmente os embargos da autora sem conceder efeito modificativo ao julgado embargado e não conhecer dos embargos do réu.”\r\n\r\n00766–2000–023–01–01–3(AP) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Agravante: MARCOS VALENTIM PAES COSTA (Dr. Janaina Sampaio Mendes da Silva - OAB/RJ 64.940-D) – Agravados: 1)ENGENTEL TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA. (Dr. Damaris Pessoa Lima - OAB/MG 62.116-D); 2)TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479-D) - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A - “..., por unanimidade, rejeitar os presentes embargos..”\r\n\r\n01036–2002–067–01–00–3(RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrentes: 1)LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Luiz Carlos Barbara - OAB/RJ 55.836-D); 2) AUGUSTO MÁRIO DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (Dr. Carla Keiza dos Santos Gomes - OAB/RJ 107.992-D) – Recorridos: OS MESMOS - “..., por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e conceder provimento parcial ao do reclamante para condenar a reclamada a pagar diferenças da multa de 40% do FGTS, com valores a serem apurados em liquidação e para que a correção monetária seja observada no mês do vencimento da obrigação.”\r\n\r\n01038–2005–221–01–00–4(RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE MESQUITA) - Recorrente: MUNICÍPIO DE MESQUITA (Procuradoria do Município de Mesquita) – Recorridos: 1)DAUTON SEBASTIÃO RODRIGUES KELLY (Dr. Cassio Souza de Moura - OAB/RJ 80.456-D); 2)MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS(Dr. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ 45.243-D) - “..., por unanimidade, em reexame necessário, julgar improcedente o pedido inicial, restando prejudicada a apreciação do recurso voluntário do segundo reclamado. Invertido o ônus da sucumbência. Custas de R$ 252,00 (duzentos e cinqüenta e dois reais), calculadas sobre o valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) pelo autor.”\r\n\r\n01122–2005–461–01–00–3(RO)- Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrentes: 1) EXPRESSO REAL RIO LTDA (Dr. Regina Celia de Lima - OAB/RJ 57.704-D); 2)JOSÉ LUIZ RIBEIRO FERREIRA (Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70.898-D)- Recorridos: OS MESMOS - “..., por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\n01204–2005–204–01–00–7(RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS) - Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Dr. Procuradoria do Município de Duque de Caxias) – Recorridos: 1)LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS CHRISPIM (Dr. Jose Carlos de Oliveira e Silva - OAB/RJ 100.400-D); 2)WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Dr. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90.173-D)- “..., por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, por incabível, conhecer do recurso voluntário do Município de Duque de Caxias e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n03474-2003-262-01-00-1(RO)- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente/Embargante: PEPSICO DO BRASIL LTDA. (Dr. Guido Antonio Sucena Maciel - OAB/RJ 44.488-D) - Recorrido: FÁBIO BARRETO DOS SANTOS (Dr. Rejane Maria Frizzera de Oliveira Carvalho - OAB/RJ 52.109-D) - “..., conhecer dos embargos de declarações e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n00060-2004-511-01-00-3(RO) - Relator Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrentes: 1) JOSE CARLOS MORETE DOS SANTOS (Dra. Alessandra Freixo Juliace - OAB/RJ 136.376-D) e 2)- TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB/RJ 045.513-D) - Recorridos: 1)JOSE CARLOS MORETE DOS SANTOS (Dra. Alessandra Freixo Juliace - OAB/RJ 136.376-D), 2) MASTEC BRASIL S/A(MASSA FALIDA DE) SIND.MANOEL ANTONIO ANGULO LOPES (Dr. Manoel Antonio Angulo Lopes OAB/SP 69.061-D) e 3) TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB/RJ 045.513-D) - JOSE CARLOS MORETE DOS SANTOS e MASTEC BRASIL S/A(MASSA FALIDA DE) SIND.MANOEL ANTONIO ANGULO LOPES: Manifestarem-se acerca dos Embargos de Declaração opostos às fls. 199/200. \r\n\r\n00109-2005-043-01-00-2 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: WERNER HAIR DESIGN CABELEIREIROS-WW 265 CABELEIREIROS LTDA. (Dr. Carlos Schubert de Oliveira - OAB/RJ 70.208-D) - Recorrido: SILVANIA TORRES DE ANDRADE (Dr. Sérgio Gustavo Rodrigues Porto - OAB/RJ 97.960-D) - SILVANIA TORRES DE ANDRADE: Manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração opostos às fls. 96/98.\r\n\r\n00269-2004-067-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrentes: ATENTO BRASIL S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462-A), 2) TELERJ CELULAR S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16.162) - Recorridos: 1) MÁRCIO SÁ DE ARAÚJO (Dr. Moyses Ferreira Mendes - OAB/RJ 71.097/D), 2) TELERJ CELULAR S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16162/D), 3) ATENTO BRASIL S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462-A). MÁRCIO SÁ DE ARAÚJO: Manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração opostos às fls. 233/237.\r\n\r\n00493-2005-005-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrentes: 1) FININVEST S.A. NEGOCIOS DE VAREJO (Dr. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 074.145-D); 2) SANDRA DE CARVALHO (Dr. Luiz Mario Soares Ventura - OAB/RJ 053.685-D)- Recorridos: OS MESMOS. SANDRA DE CARVALHO: Manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração opostos às fls. 89/91.\r\n\r\n00541-2002-013-01-00-9 (RO)- Relator Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrentes: 1)BANCO BRADESCO S/A (Dr. José Carlos da Costa Ferreira OAB/RJ 117.388-D) e 2)SONIA CRISTINA SIMEONE DE OLIVEIRA (Dr. Fernando Ribeiro Coelho - RJ 022.105-D) - Recorridos: OS MESMOS. SONIA CRISTINA SIMEONE DE OLIVEIRA: Manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração opostos às fls. 901/902.\r\n\r\n00649-2005-006-01-00-6 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A (Dr. Rogerio Peres Fernandes - OAB/RJ 94.218-D) – Recorrido: MARCOS SOUZA DA SILVA (Dr. Jadir Nascimento Luciano - OAB/RJ 60.363-D). MARCOS SOUZA DA SILVA: Manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração opostos às fls. 98/99.\r\n\r\n00850200503701001 (RO) Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: HELOISA SERRANO AYRES (Dr. Rita de Cassia Sant’Anna Cortez OAB/RJ 39.529D) – Recorrido: ATENTO BRASIL S/A (Dr. Celia Carvalho de La Pena OAB/RJ 82.560D). ATENTO BRASIL S/A: Manifestarse acerca dos Embargos de Declaração às fl. 170/171.\r\n\r\n00897-2005-421-01-00-2 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrentes: 1)BENEDITO MARTINS RODRIGUES (Dr. Orlando Barbosa - OAB/RJ 05230-D); 2)LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479-D) - Recorridos: OS MESMOS. BENEDITO MARTINS RODRIGUES: Manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração às fl. 131/133.\r\n\r\n00951-2004-054-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: CENTRO DE CONVENIENCIAS MILLENNIUM LTDA (Dr. Luciana Constan Campos de Andrade Mello - OAB/RJ 71.477-D) – Recorrido: ANTONIO BENTO DO NASCIMENTO (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ 41.069-D). CENTRO DE CONVENIENCIAS MILLENNIUM LTDA: Manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração opostos às fls.232/234.\r\n\r\n01040-2003-043-01-00-2 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrentes: 1)CARLOS DE OLIVEIRA AMORIM JUNIOR (Dr. Sergio Batalha Mendes OAB/RJ - 062.857-D); 2)EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A (Dr. Lucia Cristina Cabral Magalhaes OAB/RJ - 058.854-D) - Recorridos: Os Mesmos. CARLOS DE OLIVEIRA AMORIM JUNIOR: Manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração opostos às fls. 424/426.\r\n\r\n01164-2005-005-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: RIO ONIBUS (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16.162-D) – Recorrido: BRENO DE OLIVEIRA RODRIGUES ALVES (Drª. Ana Lucia da Igreja Caldas - OAB/RJ 100.278-D).BRENO DE OLIVEIRA RODRIGUES ALVES: Manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração opostos às fls. 115/116.\r\n\r\n01301-1999-003-01-00-8(RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrentes: 1)RONALDO ARTHUR FERREIRA DA SILVA (Dra. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho - OAB/RJ 81.034-D); DATAMEC S/A - SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (Dra. Cláudia Bianca Cocaro Valente - OAB/RJ 73.558-D) - Recorridos: OS MESMOS. DATAMEC S/A - SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS: Manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração opostos às fls. 63/65.\r\n\r\n01318-2004-063-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ - 049.479-D). Recorridos: 1) JOSE ANTONIO BARONI (Dr. Pedro Paulo Correa Lemos OAB/RJ - 104.132-D) e 2) SCTEL TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. ( Sem Adv N/ Autos). JOSE ANTONIO BARONI e 2) SCTEL TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA: Manifestarem-se acerca dos Embargos de Declaração às fl. 175/177.\r\n\r\n01323-2003-011-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire - OAB/RJ 02255-A) - Recorridos: 1)JORGE LUIZ ALMEIDA DE SOUSA (Dr. Joelson William Silva Soares-OAB/RJ 64309-D); 2)NGN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (S/adv nos autos) - JORGE LUIZ ALMEIDA DE SOUSA e NGN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Manifestarem-se acerca dos Embargos de Declaração opostos às fls. 170/173. \r\n\r\n01370-2004-341-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: REGINALDO DA SILVA (Dr. Waltair Magno Martinho - OAB/RJ 70.994-D) – Recorridos: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66.247-D); CIKEL SERVIÇOS S/A (Dr. Paulo Robson de Faria - OAB/SP 89.911-D) - REGINALDO DA SILVA e CIKEL SERVIÇOS S/A: Manifestarem-se acerca dos Embargos de Declaração opostos às fls. 251/254.\r\n\r\n01723-2004-222-01-00-6 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB/RJ 99.328-D) – Recorrido: ERICSON FERREIRA FRANCISCO (Dr. Luiz Carlos Rios da Silva - OAB/RJ 99.033-D). ERICSON FERREIRA FRANCISCO: Manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração opostos às fls. 156/159.\r\n\r\n01785-2001-042-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: JOÃO CARLOS GOES DE SANTANA (Dr. Marcello Lima - OAB/RJ 74.166-D) – Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479-D). JOÃO CARLOS GOES DE SANTANA: Manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração opostos às fls. 447/450. \r\n\r\n05765-2003-342-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrentes: 1)ISAIAS PAIS DE LACERDA (Dr. Anapaula Horta Salvador - OAB/RJ 72.588-D); 2) PEPSICO DO BRASIL LTDA (Dr. Guido Antonio Sucena Maciel - OAB/RJ 44.488-D) – Recorridos: OS MESMOS. PEPSICO DO BRASIL LTDA: Manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração opostos às fls. 117/118. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2005.\r\n\r\nMarlene Radkowski - Analista Judiciário \r\n\r\nId: 63061"
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                            "Juiz Convocado ALVARO LUIZ \r\n\r\nCARVALHO MOREIRA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nRO - 00237-2002-341-01-00-5 - Relator: Juiz Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Recorrentes: I - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S.A. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67115/D) e II - FAUSTO HENRIQUE JOSÉ DE PAULO (Dr. Ricardo de Almeida Fernandes - OAB/RJ 65082/D) - Recorridos: OS MESMOS \"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, conceder-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006\r\n\r\nAna Paula A. Marinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 64167"
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                        "62018": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006\r\n\r\nProc. 01116-2005-003-01-00-2 - Rcte: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Marcelo Jose Domingues OAB:RJ 017563/D ] Rcdo: Uniao Federal - Ministerio do Trabalho [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rcte: Deferida prova pericial conforme fls. 402. \r\n\r\nProc. 00048-2004-003-01-01-6 - Agte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes OAB:RJ 081760/D AB:RJ 022105/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00659-2006-003-01-01-6 - Agte: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES Agdo: RICARDO AGUIAR RANGEL [Adv. Dionisio D'Escragnolle Taunay OAB:RJ 060071/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01747-2005-003-01-01-4 - Agte: SADIA S/A Agdo: ANDERSON REIS BASSUT [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas OAB:RJ 131979/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01136-2005-003-01-00-3 - Exte: Vandressa Holanda Gefali E OUTRO S AB:RJ 094482/D ] Exdo: Ciencia do deferimento da adjudicacao dos bens penhorados pela autora, no valor da avaliacao. \r\n\r\nProc. 01280-2003-003-01-00-8 - Rte: ALEX SILVERIO BATISTA [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves OAB:RJ 077331/D AB:RJ 014878/D ] Rdo: Comprovar os recolhimentos de custas, INSS e imposto de renda. Prazo - 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000312/00 - Rte: JOSE RUI DE SOUZA [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: Manifestar-se sobre calculo de liquidacao, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00407-2000-003-01-00-9 - Rte: CANDIDO RODRIGUES DUARTE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 035728/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao da arrematacao. Prazo - 05 dias \r\n\r\nProc. 01747-2005-003-01-00-1 - Rte: Anderson Reis Bassut [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas OAB:RJ 131979/D AB:RJ 052198/D ] Rte: Nada a deferir ante a atual fase processual. \r\n\r\nProc. 00012-2006-003-01-00-1 - Rte: Amanda Abranches Moura [Adv. Jorge Antonio Culuchi OAB:RJ 041449/D AB:RJ 019829/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. adesivo fls.97 \r\n\r\nProc. 00967-2006-003-01-00-9 - Rte: Leila Maria Pereira dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Pereira da Silva OAB:RJ 090424/D ] Rdo: Jonatas Dias de Castro Rte: Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. Prestar esclarecimentos conforme fls 36, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01486-2006-003-01-00-0 - Rte: Geraldo Freire Sobrinho [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira OAB:RJ 082792/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Digam que outras provas tem a produzir, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001335/89 - Rte: ANTONIO EVANDRO VIANA MELOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: BAR LIBERTY Rte: Prestar esclarecimentos conforme despacho de fls. 380, em 15 dias \r\n\r\nProc. RT 001201/90 - Rte: JORGE ABBUD MULHEM [Adv. Sergio Dias Gaspar OAB:RJ 052786/D AB:RJ 052786/D ] Rte: Ciencia da homologacao dos calculos conforme fls.180. \r\n\r\nProc. 00952-1991-003-01-00-3 - Rte: PAULO GELMINI DUNHOFER [Adv. Maria Luiza Dunshee de Abranches OAB:RJ 060997/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Trazer pecas faltantes para formacao de precatorio, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001097/95 - Rte: FERNANDA DE ANDRADE VESPER [Adv. Edison de Oliveira Filho OAB:RJ 067173/D AB:MG 037135/D ] Rte: Ciencia dos calculos de fls.435 - 05 dias \r\n\r\nId: 62018"
                        ],
                        "63799": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00365-2006-005-01-00-4 - Rte: Rafael Ribeiro da Silva Rdo: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/02/2007 `as 09:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Inclusive N/P SOCIA DANIELLE CEZAR BARBOSA \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01461-2002-005-01-00-6 - Rte: TANIA REGINA DA SILVA Rdo: SERVILIMPA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Vista as partes em 10 dias sucessivos, fls. 130 \r\n\r\nProc. RT 001408/98 - Rte: NOEMIA PEREIRA DE MELO Rdo: VGYG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia da homologacao, sendo a re ao deposito em 48horas sob pena de execucao. Valor equivalente a 15.074.037,63 IDTRS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 00478-2006-005-01-00-0 - Aut: Josias Miguel E OUTRO S AB:RJ 126813/D AB:RJ 117221/D ] Aut: Vista ao autor fl. 383 \r\n\r\nProc. 00580-2006-005-01-00-5 - Rqte: Luiz Carlos Santos da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D ] Rqdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rqte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fl. 16 \r\n\r\nProc. 00291-2004-005-01-01-7 - Rte: MARCIO MARTINS DE SOUZA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao...EXTINTOS OS EMBARGOS A EXECUCAO, sem resolucao do merito, na forma do art. 267 VIII CPC, fls.172 \r\n\r\nProc. 01281-2006-005-01-00-8 - Egte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro OAB:RJ 109396/D AB:RJ 081770/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia da decisao dos embargos de declaracao... IMPROCEDENTES...FLS. 386 \r\n\r\nProc. 01251-2006-005-01-00-1 - SPTE: Nivaldo Amaro dos Santos [Adv. Leonel Waks OAB:RJ 015826/D AB:RJ 027439/D ] SPTE, SPDO: Deferida a prova pericial requerida pelo autor. As partes, dez dias sucessivos para quesitos e indicacao de assistentes tecnicos. \r\n\r\nProc. 01470-2006-005-01-00-0 - SPTE: Jose de Souza Paixao [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 082560/D AB:RJ 084676/D ] SPTE, Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Itau Seguros: Informarem em 05 dias sucessivos, se ha outras provas a produzir, juntando rol e documentos se for o caso, fls.416 \r\n\r\nProc. RPS 001208/01 - Rte: ANGELITA AZEVEDO GOMES [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 108878/D ] Rte: Ciencia da pesquisa negativa junto ao Banco Central- 30 dias \r\n\r\nProc. RPS 001831/01 - Rte: VALERIA CRISTINA DE AZEVEDO PERCU [Adv. Eduardo Rosario Percu OAB:RJ 066554/D AB:RJ 092902/D ] Rte, MARILDA SIMYSS MOREIRA MANZOLILLO: A documentacao juntada as fls. 128 evidencia que a requerente presidia a sociedade executada na epoca da relacao de emprego, motivo pelo qual indefiro sua exclusao do polo passivo. \r\n\r\nProc. 00364-2005-005-01-00-9 - Rte: Ana Claudia da Silva Ribeiro [Adv. Jorge Baptista OAB:RJ 070760/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00327-2006-005-01-00-1 - Rte: Alex da Silva Rosa [Adv. Carmem Lucia Constant OAB:RJ 053145/D ] Rdo: Cafe Pequeno Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda. Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fls. 47 \r\n\r\nProc. 01259-2006-005-01-00-8 - Rte: Ana Grazielle Clemente do Nascimento [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante OAB:RJ 099395/D AB:RJ 066317/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 10,64 Rda \r\n\r\nProc. RT 000447/00 - Rte: ANTONIO SOARES LIMA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D ] Rdo: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL Rte: Ciencia da certidao do oficial de justica, fls. 305 \r\n\r\nProc. RT 001146/00 - Rte: PEDRO PAULO DA SILVA [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 015242/D ] Rte: Vista a parte exequente, fls.126 \r\n\r\nProc. 01163-2000-005-01-00-4 - Rte: FABIO FERREIRA DE MENEZES [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques OAB:RJ 062496/D AB:RJ 002496/A ] Rte, NOVASOC COMERCIO LTDA: Manifestarem-se as partes no prazo preclusivo de 10 dias sucessivos,fls. 127 \r\n\r\nProc. 01350-2000-005-01-00-8 - Rte: MARILDA COSTA DE MELO [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 128557/D ] Rdo: Devolvo o prazo a re para manifestar-se sobre a planilha apresenada pelo autor no prazo de 10 dias, fls. 194 \r\n\r\nProc. RT 000596/01 - Rte: CELIA DA PENHA FARIAS [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida OAB:RJ 022469/D AB:RJ 109396/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 343 \r\n\r\nProc. 01067-2001-005-01-00-7 - Rte: WALTER BIANCO [Adv. Carlos Gomes Monteiro OAB:RJ 010606/D AB:RJ 021162/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Verifico que, na realidade, os embargos de declaracao nao se reportaram a decisao da impugnacao a sentenca de liquidacao posto que sequer mencionaram a substituicao da penhora a qual foi requerida em peticao a parte. Assim sendo, pronunciou-se o Juizo as fls. 441 dos autos principais nos seguintes termos: A omissao nao dis respeito a decisao propriamente dita, mas a falta de apreciacao da peticao de fls. 407. Defiro a substituicao da penhora. Entretanto, como a agravante nao foi notificada de tal despacho, reconsidero o despacho agravado. A AGRAVADA. \r\n\r\nProc. RT 001350/01 - Rte: GERALDA MARCELINO DA SILVA [Adv. Fatima Souza de Oliveira OAB:RJ 092962/D AB:RJ 080238/D ] Rte: Vista a parte exequente, fls.67 \r\n\r\nProc. 00291-2002-005-01-00-2 - Rte: NILSON SOUSA DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Vista ao reclamante da impugnacao apresentada pela Re, no prazo de 15 dias \r\n\r\nProc. 00518-2002-005-01-00-0 - Rte: JOSEMAR CLARINDO VENANCIO [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 032854/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 30 dias \r\n\r\nProc. 00790-2002-005-01-00-0 - Rte: JOSE GRIMALDO COELHO FRAGA [Adv. Joao Galdino Neto OAB:RJ 062172/D AB:RJ 109620/D ] Rte: Vista a parte exequente, fls. 232 \r\n\r\nProc. 01461-2002-005-01-00-6 - Rte: TANIA REGINA DA SILVA [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D ] Rdo: SERVILIMPA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA Rte: Vista as partes no prazo preclusivo de 10 dias sucessivos,fls.130 \r\n\r\nProc. 00322-2003-005-01-00-6 - Rte: ANTONIO PAIVA CAMPOS FILHO [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D ] Rdo: JORETI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Rte: Venha com o endereco atual da reclamada, fls. 77 \r\n\r\nProc. 00629-2003-005-01-00-7 - Rte: RUI FREDERICO MAINOTH [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi OAB:RJ 077083/D AB:RJ 107355/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00694-2003-005-01-00-2 - Rte: MAXWELL ALVES PORTO [Adv. Carlos de Oliveira OAB:RJ 032696/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Vista a parte exequente,fls. 157 \r\n\r\nProc. 00863-2003-005-01-00-4 - Rte: ELIAS SANTOS DA ROSA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. fls. 378 \r\n\r\nProc. 00887-2003-005-01-00-3 - Rte: MARLO JOMES FERNANDES LOPES [Adv. Geraldo Nunes Machado OAB:RJ 068750/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Vista a re da certidao do oficial de justica, fl. 96v. \r\n\r\nProc. 01487-2003-005-01-00-5 - Rte: NELSON DOMINGOS DE BARROS [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti OAB:RJ 113716/D Rte: Ciencia do despacho de fls. 138 desconsiderando a rogativa expressa no oficio, ate a homonimia... \r\n\r\nProc. 00204-2004-005-01-00-9 - Rte: JORGE FERNANDES [Adv. Aristea Goncalves Accioly OAB:RJ 051545/D AB:RJ 104714/D AB:RJ 009379/D ] Rte, TRANSANTA RITA, CIBRAPEL SA INDUSTRIA DE PAPEL EMBALAGENS: Tomar ciencia da decisao...IMPROCEDENTE...Custas R$ 100,00 Rte \r\n\r\nProc. 00280-2004-005-01-00-4 - Rte: FIDELIS JANUARIO DA SILVA [Adv. Jorge Alves de Oliveira OAB:RJ 043462/D AB:RJ 071097/D AB:RJ 020283/D ] JC JESUS NO CORACAO PREST SERV LTDA: A testemunha reside em outro municipio- Fornecer pecas para a expedicao de CPI, fls. 249 \r\n\r\nProc. 00593-2004-005-01-00-2 - Rte: NEIDE DA SILVA MIRANDA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 060297/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fl. 76 \r\n\r\nProc. 00657-2004-005-01-00-5 - Rte: SANDRA NAIRA DE SOUZA ABEID [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 022612/D ] Rte: Vista aos calculos por 10 dias, fls. 244 \r\n\r\nProc. 01311-2004-005-01-00-4 - Rte: ELISABETE CABRAL DE ARAUJO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 134 \r\n\r\nProc. 01519-2004-005-01-00-3 - Rte: WESLEI PINHEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 070347/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 111 \r\n\r\nProc. 00363-2005-005-01-00-4 - Rte: Walter Luiz Marques [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos OAB:RJ 095411/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 059092/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. f.73 \r\n\r\nProc. 01137-2005-005-01-00-0 - Rte: Flavio da Silva Rosa [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 072043/D ] Rdo: Vista a re dos calculos apresentados pelo autor em 10 dias \r\n\r\nProc. 01417-2005-005-01-00-9 - Rte: Geneir da Silva Vargas [Adv. Tania de Fatima Ferreira OAB:RJ 087219/D AB:RJ 020641/D ] Rte: Nada a deferir, mantido o despacho de fls. 89 \r\n\r\nProc. 01446-2005-005-01-00-0 - Rte: Joao Batista de Assis [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos OAB:RJ 104132/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 82 \r\n\r\nProc. 00230-2006-005-01-00-9 - Rte: Genilson Sebastiao da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 020678/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 16,00 Rda \r\n\r\nProc. 00354-2006-005-01-00-4 - Rte: Altamiro Tavares dos Santos [Adv. Luiz Fernando Guedes OAB:RJ 048355/D ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca Ltda.(Em recupercao judicial) Rte: Apresentar calculos de liquidacao. fl.33 \r\n\r\nProc. 00896-2006-005-01-00-7 - Rte: Eduardo Henrique Ferreira dos Santos [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 100531/D ] Rte: Vista ao autor, fl. 41 \r\n\r\nProc. RT 000341/91 - Rte: LUIZ MARQUES CAVALCANTI [Adv. Aguinaldo Wagner Jander Guimaraes OAB:RJ 068066/D ] Rdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rte: Ciencia da decisao dos embargos a execucao...PROCEDENTES...fl.234 \r\n\r\nProc. RT 001327/91 - Rte: TOMAZ DE AQUINO GAMA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo OAB:RJ 015846/D AB:RJ 003874/D ] Rte: Manifestar-se em 05 dias, fls. 293 \r\n\r\nProc. RT 000893/93 - Rte: ELIEZER PEREIRA DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 096770/D ] Rte, Rdo: Vista as partes no prazo preclusivo de 10 dias sucessivos na forma do && 2 e 3 do art. 879 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000443/97 - Rte: MARCELO DA SILVA FERREIRA [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D Rte: Promover o andamento do feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa, fl.135 \r\n\r\nProc. 00483-1997-005-01-00-0 - Rte: MARIZZA MARINHO CHRYSTALINO E OUTRO S AB:RJ 051854/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. FL. 280 \r\n\r\nProc. RT 001105/98 - Rte: NELSON DO NASCIMENTO CRUZ [Adv. Ricardo de Carvalho OAB:RJ 079758/D ] Rdo: SERVICO ESPECIAL SEG VIG INTERNA SA Rte: Vistos, etc. Havendo a noticia de decretacao de falencia da executada, nao ha se falar em bloqueio de contas de ex-diretor. Isto posto, determinio o desbloqueio das contas via Bacenjud, devendo o exequente se habilitar no juizo no juizo universal \r\n\r\nProc. RT 001238/99 - Rte: ESPOLIO DE WILSON DE SOUZA VIEIRA [Adv. Jackeline Pavani Vieira Fernandes OAB:RJ 069854/D Rte: Vista ao exequente, fls. 226 \r\n\r\nProc. 01457-1999-005-01-00-1 - Rte: ROSELY VERONICA CAPECHI MARINHEIRO [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 080753/D ] Rte: Vista a autora fls. 199 \r\n\r\nId: 63799"
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                        "63833": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01097-2005-005-01-00-7 - Rte: Emilson Francisco do Nascimento Rdo: Federal Vigilancia e SEGURANCA LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/12/2006 `as 09:59 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Inclusive N/P socios CELI COELHO LOPES e SORAYA COELHO LOPES \r\n\r\nProc. 01084-2006-005-01-00-9 - Rte: Janaina CRISTINA DA SILVA LINO RDO: MARC COMERCIAL LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/12/2006 `as 09:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. N/P socios ANDRE LUIS MOREIRA DANTAS e CLAUDIA CRISTINA MOREIRA DANTAS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 01076-2006-005-01-00-2 - Egte: Edson Rebelo dos Santos Junior [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo OAB:RJ 076489/D AB:RJ 040230/D ] Egte, Egdo: Ciencia do despacho de fls. 37: Vistos, etc. Inexistem a omissao e a contradicao alegadas pela embargante. Na realidade, utiliza-se dos presenets embargos de declaracao para obter a reforma da decisao proferida as fls. 25/26. Como se trata de meio improprio para rediscutir o merito da questao, nao conheco dos embargos interpostos, fls. 37 \r\n\r\nProc. 01535-2003-005-01-00-5 - Rte: LEILANE MARTINS PINHEIRO DA SILVA [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes OAB:RJ 096669/D AB:RJ 065689/D ] Rte, CRECHE ESCOLA VIVENCIANDO 163 LTDA: Vista as partes em 10 dias sucessivos, fls. 81 \r\n\r\nProc. 01468-2004-005-01-00-0 - Rte: PAULO CESAR DOS REIS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01453-2006-005-01-00-3 - Rte: Marisa do Canto Rocha [Adv. Olga Maria Linhares Castrioto OAB:RJ 028291/D ] Rdo: Instituicao Colegio do Instituto Nossa Senhora de Nazareth Rte: Venha o autor com a liquidacao do pedido em 10 dias sob as penas do art. 852-B I paragrafo 1 CLT. \r\n\r\nProc. RT 001499/00 - Rte: CARLOS RENATO CAMPOS ALVES [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 008787/D ] Rte, Rdo: Vista as partes do oficio de fls. 334 \r\n\r\nProc. 01512-2003-005-01-00-0 - Rte: VALDIR TEIXEIRA PINHEIRO [Adv. Joao Antonio Patricio OAB:RJ 104429/D AB:RJ 061473/D AB:RJ 032696/D ] MARCOS JOSE DE ANDRADE SA, TERRA FERTIL COM DE FRUTAS E LEGUMES LTDA: Vista as res dos calculos por 15 dias, fls. 113 \r\n\r\nProc. 01413-2004-005-01-00-0 - Rte: JORGE WILLIAM CORREA RUIVO [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 017469/D ] Rdo: Vista a re por 15 dias, fls. 101 \r\n\r\nProc. 01530-2005-005-01-00-4 - Rte: Carlos Alberto Gomes do Nascimento [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto OAB:RJ 045279/D AB:RJ 070700/D ] Rte: Vista ao exequente, fls. 69 \r\n\r\nProc. 01108-2006-005-01-00-0 - Rte: Francisca de Souza Maia [Adv. Irma Almeida Klautau Lopes OAB:RJ 072287/D AB:RJ 013094/D ] Rte: as partes, prazo comum de 05 dias para jntada suplementar de rois e documentos com as pecas para formacao da CPI. Apos, concedo as partes, na ordem processual, o prazo sucessiso de cinco dias para manifestacoes, fl. 51 \r\n\r\nProc. RT 001539/98 - Rte: JURANDIR BATISTA DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 061557/D AB:RJ 022019/D ] INTERCROSS SAUDE E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL: Vista a reclamada, fls. 349 \r\n\r\nProc. RT 001477/99 - Rte: INGRID CONCEICAO FACANHA [Adv. Claudineia Lage OAB:RJ 062670/D AB:RJ 023103/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a impugnacao a sentenca de liquidacao, fls.128 \r\n\r\nId: 63833"
                        ],
                        "63199": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "007/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00460-2005-007-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos Tadeu Ignacio Botelho Rdo: Conservadora Comercial Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Tomar ciencia da decisao homologatoria de fls.56, sendo a executa da para realizar deposito judicial em 48 horas, sob pena de execu cao, sendo: Reclamante: R$ 3.066,41. equivalente a 266.976,3270 TRs; Contribuicao Previdenciaria (INSS):R$ 803,40, equivalente a 69.948, 3892 TRs; Total:R$ 3.869,81,equivalente a 336.924,7163 TRs; Custas: R$ 53,08 Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 01533-2004-007-01-00-0 - Cgte: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 059505/D ] Cgte, Cgdo: FLS.508:\"J.Intimem-se as partes a apresentarem contra-razoes aos respectivos recursos ordinarios no prazo de oito dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.Em 31/10/06\"(a) Juiza. \r\n\r\nProc. 01052-2006-007-01-00-6 - Egte: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri OAB:RJ 095198/D AB:RJ 029937/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000919/00 - Rte: CRISTIANE DE FREITAS SANTANA [Adv. Luiz Jorge de Souza OAB:RJ 103409/D Rte: Indicar outros meios de prosseguir a execucao, em 30 dias, confor me determinado na r.decisao de fls.117. \r\n\r\nProc. 02102-2000-007-01-00-7 - Rte: NARCISO SEVERINO DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 107324/D AB:RJ 076254/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao da arrematcao de fls.130. \r\n\r\nProc. 01008-2002-007-01-00-2 - Rte: ELIZABETH MARQUES DE MENDONCA [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: CAPITAL SERVICES DO BRASIL LTDA [Adv. Aires Alexandre Junior OAB:RJ 098677/D ] Rte: Venha a parte autora com outros meios de prosseguimento da execu cao, em 30 dias, conforme determinado no r.despacho de fls.90. \r\n\r\nProc. 00784-2003-007-01-00-6 - Rte: ANA PAULA ESTEVAO DA SILVA [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: TRINDADE NELSON CONFECCOES LTDA Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00043-2004-007-01-00-6 - Rte: MARCELO PINTO DE PAIVA [Adv. Aryvaldo Santos Pereira OAB:RJ 088374/D AB:RJ 081857/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00681-2004-007-01-00-7 - Rte: ADELMO DE SA PINTO [Adv. Leopoldo Sampaio Figueira OAB:RJ 031023/D AB:RJ 072092/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao da adjudicacao no termo de fls.61, conforme determinado no r.despacho de fls.62. \r\n\r\nProc. 00114-2005-007-01-00-1 - Rte: Mauricio Machado Duarte [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos OAB:RJ 104325/D AB:RJ 080450/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o deposito foi convolado em penhora, conforme determinado no r.despacho de fls.73. \r\n\r\nProc. 00761-2005-007-01-00-3 - Rte: Celmar Trias Castro [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Habiport Industria e Comercio Ltda. Rte: Manifestar-se acerca da peticao de fls.20, em 05 dias, bem como, tomar ciencia de ter sido a RE regularmente citada da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000035/00 - Rte: ESPOLIO DE CRISMALDO VIEIRA BELO A/C IVONETE SILVEIRA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls.445. \r\n\r\nProc. 01626-2000-007-01-00-0 - Rte: MARCO ANTONIO PEREIRA SALMA E OUTRO S AB:RJ 045281/D AB:RJ 052554/D ] MARCO ANTONIO PEREIRA SALMA: Manifestar-se sobre peticao de fls.173. \r\n\r\nProc. 01763-2000-007-01-00-5 - Rte: JOSE DA COSTA MONTEIRO FILHO [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao OAB:RJ 044681/D AB:RJ 119073/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001961/00 - Rte: ELISABETE JANDIRA DE SOUZA [Adv. Maricel Lozano Petralanda OAB:RJ 068917/D AB:RJ 067410/D ] Rte: Tomar ciencia do oficio de fls.168. \r\n\r\nProc. RT 000388/01 - Rte: JOSE RICARDO DA SILVA [Adv. Affonso Penna Leite Junior OAB:RJ 035892/D AB:RJ 097367/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls.121/122. \r\n\r\nProc. RT 001590/01 - Rte: MAURICIO DE CASTRO [Adv. Ulysses Gomes dos Santos OAB:RJ 059082/D AB:RJ 082427/D ] Rte, Rdo: FLS.215:\"J.Inclusive as demais trasferencias.Convolo em penhora os depositos de fls.214/216, intimando-se as partes para ciencia.Em 31/10/06\"(a) Juiza. \r\n\r\nProc. RT 001745/01 - Rte: ELIZABETH MAIA RODRIGUES PROVETTI V PINHEIRO E OUTRO S AB:RJ 082225/D AB:RJ 129469/D ] ELIZABETH MAIA RODRIGUES PROVETTI V PINHEIRO: Venha a parte autora com outros meios de prosseguimento da execu cao, em 30 dias, conforme determinado no r.despacho de fls.69. \r\n\r\nProc. RT 001968/01 - Rte: ELIAS SOARES DE LIMA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi OAB:RJ 079833/D AB:RJ 107324/D ] Rte, ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA: Venham as partes em dia e hora de audiencia para a homolagacao de acordo. \r\n\r\nProc. 01129-2002-007-01-00-4 - Rte: JANAINA MACEDO FERNANDES [Adv. Cezar Lage Pessoa OAB:RJ 076321/D AB:RJ 063812/D ] Rdo: Venha a reclamada com calculo do IR, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00807-2003-007-01-00-2 - Rte: LUIZ ALBERTO CAMOES [Adv. Jorge dos Santos OAB:RJ 087731/D AB:RJ 028904/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00822-2003-007-01-00-0 - Rte: SEBASTIAO SANTOS [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 107990/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. 00897-2003-007-01-00-1 - Rte: ALMIR DE CERQUEIRA PITTA [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 038355/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. 01224-2003-007-01-00-9 - Rte: RENATO RODRIGUES [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 081362/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls.75. \r\n\r\nProc. 01795-2003-007-01-00-3 - Rte: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 016162/D ] Rte: FLS.431:\"J.Venha o autor com o endereco correto da RE Net Systems Servicos e Comercio Ltda, em dez dias, sob pena de extincao do pro cesso sem resolucao do merito.Int.Em 26/10/06.\"(a) Juiza \r\n\r\nProc. 00267-2004-007-01-00-8 - Rte: WASHINGTON LUIZ MAIA RIBEIRO [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D AB:RJ 101196/D ] Rdo: Tomar ciencia de que deve comprovar os recolhimentos previdencia rios devidos em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00456-2004-007-01-00-0 - Rte: GENESIO DE BARROS BEZERRA [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 074023/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00876-2004-007-01-00-7 - Rte: WILSON ROBERTO CARDOSO TEIXEIRA [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 036343/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00946-2004-007-01-00-7 - Rte: JOSE SANTOS ANDRADE [Adv. Eliane Azevedo dos Santos OAB:RJ 123321/D AB:RJ 095122/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01476-2004-007-01-00-9 - Rte: JEFFERSON DE OLIVEIRA NEVES [Adv. Marcio Ferreira Mattos OAB:RJ 094396/D AB:RJ 108784/D ] Rte: Tomar ciencia do r.despacho de fls.89. \r\n\r\nProc. 01539-2004-007-01-00-7 - Rte: MARA DA SILVA OLIVEIRA PEDESSANI [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Domesticos de Nova Iguacu] Rdo: LUCIANO DE ALMEIDA REIS Rte: Tomar ciencia do r.despacho de fls.52. \r\n\r\nProc. 00269-2005-007-01-00-8 - Rte: Genival Sampaio [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D AB:RJ 060058/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00339-2005-007-01-00-8 - Rte: Geraldo Rodrigues Teixeira Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 072529/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00347-2005-007-01-00-4 - Rte: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00770-2005-007-01-00-4 - Rte: Edson Carlos Xavier [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza OAB:RJ 035910/D ] Rdo: Rio do Ouro Servicos de Padre Miguel Ltda. Rte: Manifestar-se sobre oficio de fls.38. \r\n\r\nProc. 00791-2005-007-01-00-0 - Rte: Francisco Alexandro Soares de Araujo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 068426/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Acerca dos novos calculos apresentados pela autora. \r\n\r\nProc. 01507-2005-007-01-00-2 - Rte: Patricia Queiroz Ferreira [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 041673/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01559-2005-007-01-00-9 - Rte: Wilson dos Santos [Adv. Luiz Fernando Guedes OAB:RJ 048355/D AB:SP 086899/D ] Rte: Tomar ciencia da r.decisao de fls.70. \r\n\r\nProc. 01681-2005-007-01-00-5 - Rte: Jovelina de Souza Conceicao [Adv. Fernando Chimenes Fernandes OAB:RJ 074819/D AB:RJ 072043/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao apresentada pelo Rdo, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00197-2006-007-01-00-0 - Rte: Eliana da Cunha Freire [Adv. Ribamar Campos Leite OAB:RJ 063573/D AB:RJ 085874/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00234-2006-007-01-00-0 - Rte: Fernando Barros da Silva [Adv. Carlos Felippe Chelles OAB:RJ 117096/D AB:RJ 052039/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00438-2006-007-01-00-0 - Rte: Marcio Roberto Santos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D Rte: Fornecer o endereco correto da 2a.reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00509-2006-007-01-00-5 - Rte: Cleudiane Pereira [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Ronaldo Jose de Lima Rte: FLS.24:\"J.Esclareca a parte autora as parcelas nao pagas, a fim de que este juizo possa fixar o montante a executar,considerando incl usive a multa de 100% de inadimplemento estabelecida no item 05 do termo de conciliacao.Em 30/10/06\"(a) Juiza \r\n\r\nProc. 00628-2006-007-01-00-8 - Rte: Luciane Bospo dos Santos [Adv. Fredemar Coelho Muniz OAB:RJ 070217/D AB:RJ 130408/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. 00908-2006-007-01-00-6 - Rte: Thionio Hilario de Lemos Souza [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D AB:RJ 090919/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01089-2006-007-01-00-4 - Rte: Antonio Celso Mello [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01134-2006-007-01-00-0 - Rte: Silmar de Assis Louzada Gomes [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB:RJ 075705/D AB:RJ 002502/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01138-2006-007-01-00-9 - Rte: Reinaldo Soares Alves [Adv. Daniela do Amaral Nunes OAB:RJ 088475/D AB:RJ 087955/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00939-1982-007-01-00-9 - Rte: CANTIDIO DRUMOND E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 022019/D AB:RJ 064823/D ] Rdo: FLS.1555:\"J.Inicialmente,intime-se a RE para apresentar o calculo do IR conforme estabelecido no V.Acordao de fls.1495, relativamen te aos Rtes (Cantidio Drumond Neto e Ivan Goncalves Maia),no prazo de 10 dias.Em, 30.10.06.\"(a) Juiza \r\n\r\nProc. 00168-1992-007-01-00-1 - Rte: GILBERTO P DE MATTOS [Adv. Dalva Conceicao Nonaka OAB:RJ 040477/D AB:RJ 022081/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00021-1994-007-01-00-3 - Rte: FABIO NOGUEIRA [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 087990/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da r.decisao de fls.1210/1211. \r\n\r\nProc. 00753-1995-007-01-00-4 - Rte: ELIANE ESPARRAGO PORTO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 076595/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Acerca dos novos calculos apresentados pela parte autora. \r\n\r\nProc. RT 000351/97 - Rte: KINGSTON PONTES LIMA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se acerca dos valores do IR apresentados pela RE. \r\n\r\nProc. RT 000666/97 - Rte: MARINALVA MARTINS PEIXOTO [Adv. Juliana Abath Franca OAB:RJ 116268/D AB:RJ 012667/D ] Rte: Manifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre calculo do IR apresenta do em peticao de fls.285. \r\n\r\nProc. RT 001146/98 - Rte: JURANDIR VICENTE DE JESUS E OUTRO S AB:RJ 069113/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Tomar ciencia do r.despacho de fls.146. \r\n\r\nProc. 02143-1998-007-01-00-8 - Rte: CLAUDIA CRISTINA PINTO DA SILVA CAVALCANTE [Adv. Paulo Roberto Nunes Cunha OAB:RJ 090757/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Tomar ciencia do r.despacho de fls.544. \r\n\r\nProc. RT 000750/99 - Rte: SAUL MENDONCA DE CASTRO [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira OAB:RJ 070412/D AB:RJ 058210/D AB:RJ 020314/D ] Rte: Venha a parte autora com meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nId: 63199"
                        ],
                        "62993": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "012/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006\r\n\r\nProc. ACO 000383/96 - Aut: SACCHETTI JOAO JOSE [Adv. Najla Rahhal OAB:RJ 081115/D AB:RJ 057559/D ] SACCHETTI JOAO JOSE, EPIKOS DO BRASIL IMPRESSOS DE SEGURANCA LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nProc. 00347-2002-012-01-00-7 - Exte: SEVERINO AMERICO BARBOSA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D ] Exdo: FAJON EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA SEVERINO AMERICO BARBOSA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RPS 002012/01 - Rte: LUCIANO LIRA LIMA [Adv. Fernando Osvaldo dos Santos Pires Filho OAB:RJ 090934/D LUCIANO LIRA LIMA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01378-2004-012-01-00-7 - Rte: LUIS CARLOS PEDREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Ana Paula Limoeiro Silva do Amaral OAB:RJ 107926/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 118657/D ] LUIS CARLOS PEDREIRA DO NASCIMENTO, COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR SA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nProc. 00525-2005-012-01-00-2 - Rte: Uamilton Souza de Assis [Adv. Alba Regina Ferraz OAB:RJ 075595/D AB:RJ 111381/D ] Uamilton Souza de Assis, Laboratorio Simoes Ltda.: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.137, DEVENDO O AUTOR RETIFICAR SE US CALCULOS NA FORMA DA PROMOCAO NA MESMA PAGINA. \r\n\r\nProc. 00459-2006-012-01-00-1 - Rte: Vera Lucia Cyrino Ferreira [Adv. Silvia Regina Costa de Oliveira OAB:RJ 074409/D ] Rdo: Marlene Camacho Vera Lucia Cyrino Ferreira: FORNECER O NUMERO DE INSCRICAO NO PIS/NIT. \r\n\r\nProc. 00923-2006-012-01-00-0 - Rte: Gibson da Silva Lira [Adv. Avilla Santos Filho OAB:RJ 071073/D ] Rdo: Cafe e Bar Estrela do Paraizo Ltda. ME Gibson da Silva Lira: MANIFESTAR-SE SOBRE PET DE FLS.20, EM 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nProc. RT 000087/00 - Rte: RICARDO RIELO FERREIRA [Adv. Francisco Jose Barbosa Nobre OAB:RJ 053688/D AB:RJ 074145/D ] RICARDO RIELO FERREIRA: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 00945-2001-012-01-00-5 - Rte: MARCOS JOSE OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos OAB:RJ 083128/D AB:RJ 092515/D ] MARCOS JOSE OLIVEIRA DE SOUZA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00527-2002-012-01-00-9 - Rte: KIYOSHI HAMADA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D AB:RJ 001334/B ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00110-2004-012-01-00-8 - Rte: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 028550/D ] VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: TOMAR CIENCIA DO DESBLOQUEIO DE SUA CONTAS E CONVOLACAO DAS MESMAS EM PENHORA, CIENTE DO INICIO DA CONTAGEM DE PRAZO PARA EMBARGOS E INDICACAO DO IRRF. \r\n\r\nProc. 00901-2004-012-01-00-8 - Rte: ATHOS FLAVIO KRAUZE GANCINE [Adv. Vanessa Quintao Fernandes OAB:RJ 095434/D AB:RJ 071675/D ] ATHOS FLAVIO KRAUZE GANCINE, VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nProc. 01119-2004-012-01-00-6 - Rte: STEINEM CURY DE SOUZA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA STEINEM CURY DE SOUZA: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01536-2004-012-01-00-9 - Rte: MARIA DE FATIMA FERREIRA LISBOA [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D ] Rdo: ALFAIATARIA LUXOR REGENTE LTDA MARIA DE FATIMA FERREIRA LISBOA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01583-2004-012-01-00-2 - Rte: FLAVIO BETHLEM MONTEIRO [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros OAB:RJ 071583/D AB:RJ 013312/D ] FLAVIO BETHLEM MONTEIRO, UNISYS BRASIL LTDA: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS; A RE DEVERA VIR COM O C ALCULO DO IR, BEM COMO COM O DEPOSITO DO TOTAL, EM 05 DIAS, SOB PE NA DE IMEDIATA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 00125-2005-012-01-00-7 - Rte: Marcos Paulo Batista Silva [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza OAB:RJ 035910/D AB:RJ 124886/D ] Marcos Paulo Batista Silva: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00399-2005-012-01-00-6 - Rte: Fabio de Lima Rocha [Adv. Felipe Vieira Alves OAB:RJ 125201/D AB:RJ 107083/D ] Rio Sul Linhas Aereas S.A., Varig - Viacao Aerea Riograndense: COMPROVAR HONORARIOS PERICIAIS, SOB AS PENAS ANTERIORMENTE COMINAD AS. \r\n\r\nProc. 00528-2005-012-01-00-6 - Rte: Jose Roberto Ferreira dos Santos [Adv. Armando de Oliveira Filho OAB:RJ 023669/D AB:RJ 070412/D ] Chaveiro em Casa Ltda. ME: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00603-2005-012-01-00-9 - Rte: Antonio Carlos Ferraz de Magalhaes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 081003/D ] Antonio Carlos Ferraz de Magalhaes: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00755-2005-012-01-00-1 - Rte: Bruna Roberta Gomes da Silva [Adv. Carla Fernanda Ferreira Reis Miranda OAB:RJ 071690/D AB:RJ 044076/D ] Bruna Roberta Gomes da Silva, Polo Kid s Street Confeccoes Ltda. ME: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nProc. 00776-2005-012-01-00-7 - Rte: Jose Carlos Idalgo de Lisboa [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB:RJ 041673/D AB:RJ 081512/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: APRESENTAR DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO, AAS FLS.95 E SEGUIN TES. \r\n\r\nProc. 00778-2005-012-01-00-6 - Rte: Ilza de Oliveira Silva Peres [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 107779/D ] Ilza de Oliveira Silva Peres: COMPROVAR RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS PERTINENTES AA FORMACA DA C S. \r\n\r\nProc. 00919-2005-012-01-00-0 - Rte: Wilber Teixeira Celestino [Adv. Sindicato Trabalhadores Industrias de Carnes e Derivados do Frio MRJ] Rdo: Franco Fabril Alimentos Ltda. [Adv. Maria da Gloria Neves OAB:RJ 057836/D ] Wilber Teixeira Celestino, Franco Fabril Alimentos Ltda.: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nProc. 01270-2005-012-01-00-5 - Rte: Jose Geraldo Marques [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 012203/D ] Jose Geraldo Marques, Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. \r\n\r\nProc. 01496-2005-012-01-00-6 - Rte: Augusto da Silva Henrique [Adv. Hiran da Silveira Camara OAB:RJ 074463/D ] Rdo: Jose de Oliveira Bispo ME Augusto da Silva Henrique: VIR COM A COMPROVACAO DO INVENTARIANTE INDICADO AAS FLS. 39. \r\n\r\nProc. 00103-2006-012-01-00-8 - Rte: Januario Juvenal Nascimento Neto [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D ] Rdo: Borracheiro do Balbino Ltda. Januario Juvenal Nascimento Neto: FORNECER O CNPJ CORRETO DA RE, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 00271-2006-012-01-00-3 - Rte: Olga Maria Machado da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 086343/D ] Hotel Emocoes Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00339-2006-012-01-00-4 - Rte: Edna Barreto [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 100533/D ] Cooperdata Cooperativa Trab. Prof. Vendas Prom. Eventos Turismo Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00343-2006-012-01-00-2 - Rte: Habib Zeaiter Damian [Adv. Jorge Antonio Culuchi OAB:RJ 041449/D AB:RJ 019829/D ] Habib Zeaiter Damian: VIR COM A PECA DO ART. 590, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00670-2006-012-01-00-4 - Rte: Ingrid Luci da Silva de Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 127783/D ] BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 00719-2006-012-01-00-9 - Rte: Marco Antonio de Souza [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo OAB:RJ 100892/D AB:SP 170136/D ] Marco Antonio de Souza: VIR COM A DECISAO DA VARA DE FAMILIA, QUE ESTABELCE PENSAO ALIMENT ICIA. \r\n\r\nProc. 00750-2006-012-01-00-0 - Rte: Sandra Pereira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 105368/D ] Vera Lucia Barcelos: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00776-2006-012-01-00-8 - Rte: Elaine Carolina Virgulino [Adv. Andrea Nunes de Medeiros OAB:RJ 098815/D AB:RJ 099328/D ] Elaine Carolina Virgulino: PROCEDER VISTAS AOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00842-2006-012-01-00-0 - Rte: Clycia Regina Marques de Macedo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 023076/D ] Clycia Regina Marques de Macedo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00866-2006-012-01-00-9 - Rte: Uanderson da Silva Rodrigues [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 070703/D ] Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01140-2006-012-01-00-3 - Rte: Robson Coutinho Nascimento [Adv. Ilma Ferreira Araujo OAB:RJ 088856/D ] Rdo: Viacao Santa Sofia S.A. Robson Coutinho Nascimento: DILIGENCIAR O NECESSARIO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTO S AO ARQUIVO COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01160-2006-012-01-00-4 - Rte: Ary de Souza Faria Filho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 108820/D AB:RJ 084012/D ] Ary de Souza Faria Filho, Atento Brasil S.A., Fininvest S.A. Administracao de Cartoes de Credito: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01270-2006-012-01-00-6 - Rte: Marco Antonio Alves de Melo [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos OAB:RJ 100883/D AB:RJ 088434/D ] Marco Antonio Alves de Melo, Carrefour Comercio e Industria Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01290-2006-012-01-00-7 - Rte: Steves Teixeira de Carvalho [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 002255/A ] Steves Teixeira de Carvalho, Telsul Servicos S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00257-1991-012-01-00-2 - Rte: RUBEM DE CASTRO FERREIRA [Adv. Jairo Nogueira Guimaraes OAB:RJ 024612/D AB:DF 001530/A ] RUBEM DE CASTRO FERREIRA: DEFERIDA VISTAS AOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 001443/91 - Rte: ESPOLIO DE EDILBERTO FREITAS. E OUTRO S AB:RJ 080027/D AB:RJ 038611/D ] CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO: MANIFESTAR-SE SOBRE A LIBERACAO DOS DEPOSITOS AO RTE. \r\n\r\nProc. RT 002418/91 - Rte: MARIA APARECIDA DE LUCAS DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 041404/D ] Rdo: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZ E REF AGRARIA MARIA APARECIDA DE LUCAS DA SILVA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de \r\n\r\nProc. RT 001813/92 - Rte: SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos OAB:RJ 091782/D AB:RJ 080414/D ] PERFURO SOND COM REPRESENTACOES: VIR COM TODOS OS DOCUMENTOS NECESSARIOS AO CUMPRIMENTO DA DETERMIN ACAO DE ATA DE FLS.233, SOB PENA DE DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL AAS SUAS EXPENSAS. \r\n\r\nProc. RT 001507/95 - Rte: INACIO IRENALDO BATISTA DO NASCIMENTO [Adv. Harding Jorge Leite OAB:RJ 008805/D ] Rdo: INTEC INJECAO TECNICA LTDA INACIO IRENALDO BATISTA DO NASCIMENTO: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. RT 000703/96 - Rte: UBIRAJARA IVENCIO [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos OAB:RJ 073676/D AB:RJ 063522/D ] UBIRAJARA IVENCIO, BANCO ITAU S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05; A A RECLAMANTE, EM SEU PR AZO, DEVERA ATENDER AA PROMOCAO DA CONTADORIA,AAS FLS.734. \r\n\r\nProc. RT 001935/96 - Rte: LUIZ ANTONIO TOLEDO NOGUEIRA [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental OAB:RJ 064887/D AB:RJ 063021/D ] FUNERARIA IRMAOS GUIMARAES LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 002172/98 - Rte: ZELIO DE SOUZA MEDRADO [Adv. Janete Portela de Vercoza OAB:RJ 045563/D AB:RJ 057138/D ] ZELIO DE SOUZA MEDRADO, TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELERJ: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS; A RE DEVERA VIR COM O D EPOSITO DO VALOR DEVIDO E COM O CALCULO DO IR, EM 05 DIAS, SOB PEN A DE IMEDIATA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. RT 000678/99 - Rte: ROGERIO RAIMUNDO DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 064883/D ] HELP SERVICOS DE APOIO E MANUTENCAO LTDA: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. RT 000964/99 - Rte: HELENA MERCEDES BARBOZA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 035728/D ] HELENA MERCEDES BARBOZA DA SILVA: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 02219-1999-012-01-00-1 - Rte: HENRIQUE FERREIRA [Adv. Paulo Marcio Amaral OAB:RJ 067799/D AB:RJ 023828/D ] ITALBUS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE FLS. 392 E SEGUINTES. \r\n\r\nProc. 02230-1999-012-01-00-1 - Rte: SERGIO FONSECA CARDOSO [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar OAB:RJ 050825/D AB:RJ 002276/A ] SERGIO FONSECA CARDOSO, BRITSH AIRWAYS PLC: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nId: 62993"
                        ],
                        "64032": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "014/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01886-2005-014-01-00-9 - Rte: Cassia Cristina dos Santos da Silva Rdo: New Labor Consultoria e ADMINISTRACAO LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/01/2007 `as 13:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Rol de pedidos: 1)Declaracao da gratuidade de justica; 2) Declaracao da responsabilidade solidaria da 1a. e 2a. Rdas; 3) Declaracao da responsabilidade subsidiaria da 3a. e 4a. Rdas; 4) Apresentacao dos recolhimentos sindicais do autor de todo periodo laboral; 5) Retificacao na CTPS; 6) Pagto das diferencas salariais de todo o periodo contratual; 7) Indenizacao referente aos vales refeicoes; 8) Integracao das comissoes recebidas \"por fora\"; 9) Pagto da comissao dos 28 dias trabalhados em dez/2003; 10) Pagto do adicional de insalubridade no percentual de 40% s/ o salario minimo de todo o pacto laboral; 11) Apresentacao dos Programas de controle medico de saude e ocupacional e Programa de prevencao de riscos ambientais; 12) Horas extras com adicional de 50%, referente aquelas apos a sexta diaria nos dias em que dobrou servico; 13) Horas extras com o adicional de 50%, referente aos trinta minutos de intervalos para refeicao nao gozados; 14) Horas extras com o adicional de 50%, referente a pausa de 10 minutos nao concedidos a autora; 15) Diferencas de 13o. salario proporcional de 2003; 16) Diferenca de ferias proporcionais + 1/3; 17) Diferencas nos depositos do FGTS; 18) Multa do art. 477 & 8o. da CLT; 19) Indenizacao referente aos danos morais sofridos pela autora; 20) Honorarios advocaticios na base de 20%. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01578-2003-014-01-00-1 - Rte: CARLOS AUGUSTO LOPES Rdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA RJ LTD E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia do desp. de fls. 273: \"Informe o contador a parte incontroversa e expeca-se a secretaria da Vara alvara ao exequente e ao erario federal, este ultimo se for o caso. Apos, requisite-se a CEF o saldo e o extrato do FGTS do Rte, do periodo trabalhado para a primeira Rda. Cumpra-se e int. as partes para ciencia deste despacho.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 00407-2005-014-01-00-7 - Egte: Antonio da Silva Coelho [Adv. Isadora Monteiro Moreira OAB:RJ 014120/D AB:RJ 073103/D ] Egte: Vir com os originais dos documentos de fls. 8 e 9, em 10 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01847-2005-014-01-00-1 - SPTE: Reinaldo da Silva Pereira [Adv. Peritiz Ejnesman OAB:RJ 016824/D AB:RJ 016162/D ] SPTE: Ciencia do desp. de fls. 247: \"Indefiro, porque a gratuidade de justica nao abrange os honorarios periciais.\" e do desp. de fls. 248: \"Mantenho fls. 247. Int.\" \r\n\r\nProc. 00936-2006-014-01-00-1 - Rqte: Marcello Augusto Diniz Cerqueira E OUTRO S AB:RJ 100758/D Rqte: Ter vista da notificacao devolvida de fls. 50. \r\n\r\nProc. RPS 000492/01 - Rte: ELTON GOMES DE AGUIAR [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio OAB:RJ 045640/D ] Rdo: CMM SUB EMPREITEIRA LTDA Rte: Vir com a iniciativa em 30 dias, indicando outros bens da re passiveis de execucao, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProc. RPS 000896/01 - Rte: JOAO JOSE DA SILVA [Adv. Hylton Moniz Freire Junior OAB:RJ 025371/D ] Rdo: GAZEBO SERVICOS E PAISAGISMO LTDA Rte: Vir com a iniciativa em 30 dias, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 01553-2002-014-01-00-7 - Rte: EDSON EMILIANO DA SILVA [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader OAB:RJ 063458/D ] Rdo: LEMA RIO PINTURAS E REFORMAS LTDA Rte: Ter vista da certidao de fls. 43v. \r\n\r\nProc. 00603-2005-014-01-00-1 - Rte: Jose Agra Matias [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL Rte: Apresentar calculos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRAO MONETARIO DE CADA EPOCA, observando o art. 604 do CPC, bem como os valores a serem retidos a titulo de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01794-2005-014-01-00-9 - Rte: Marcos Andre Campos Duarte [Adv. Daniela Casimiro Drummond OAB:RJ 098631/D AB:RJ 054663/D ] Rte: Ter vista da certidao de fls. 34. \r\n\r\nProc. 00018-2006-014-01-00-2 - Rte: Noel Arruda de Oliveira Filho [Adv. Michele Simoes Silva OAB:RJ 111319/D AB:RJ 097960/D AB:RJ 035885/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 73: \"Homologo os calcs. de fls. 66/70, no valor de R$ 3.750,15, equivalentes a 325.700,67 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagto, p/ todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de imediata execucao, CONCOMITANTEMENTE, c/ o deposito do valor devido ao autor e a indicacao do valor a ser retido e referente a COTA FISCAL, sob pena de expedicao de oficio a Receita Federa,observado o contido no Decreto no. 3.000/99, art. 722. Int.\" \r\n\r\nProc. 01503-2006-014-01-00-3 - Rte: Antonio Jorge do Amaral [Adv. Edilvam Rodrigues Almeida OAB:RJ 086453/D ] Rdo: Brawpack Industria de Plasticos Ltda. Rte: Cumprir o disposto no Ato 868/05, em 10 dias, sob as penas do paragrafo unico, do art. 284, do CPC. \r\n\r\nProc. 01513-2006-014-01-00-9 - Rte: Romario Barboza [Adv. Joao Batista Martins de Souza OAB:RJ 059615/D ] Rdo: Lipe Processamento de Dados Ltda. ME Rte: Cumprir o disposto no Ato 868/05, em 10 dias, sob as penas do paragrafo unico, do art. 284, do CPC. \r\n\r\nProc. 00883-2001-014-01-00-4 - Rte: EVERALDO CAVALCANTE COSTA [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva OAB:RJ 064940/D AB:RJ 020020/D ] Rdo: Comprovar, em 10 dias, o recolhimento previdenciario. \r\n\r\nProc. 01051-2001-014-01-00-5 - Rte: CARLOS HENRIQUE FELICIANO VAZ [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 070232/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 557: \"Homologo os calcs. de fls. 549/555, no valor de R$ 70.068,80, equivalentes a 6.123.267,95 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagto, p/ todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de imediata execucao, CONCOMITANTEMENTE, c/ o deposito do valor devido ao autor e a indicacao do valor a ser retido e referente a COTA FISCAL, sob pena de expedicao de oficio a Receita Federa,observado o contido no Decreto no. 3.000/99, art. 722. Int.\" \r\n\r\nProc. RT 001746/01 - Rte: ARI CAETANO DE ABREU [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto OAB:RJ 095756/D AB:RJ 106810/D AB:RJ 104750/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento previdenciario, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00570-2002-014-01-00-7 - Rte: SUZANE SANTOS SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 092960/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento previdenciario, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01589-2002-014-01-00-0 - Rte: LETICIA DE PAULA PINTO CES [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 088567/D ] Rte, Rdo: Ciencia do retorno dos autos do E.TRT. \r\n\r\nProc. 00333-2003-014-01-00-7 - Rte: JANICE DA SILVA AQUINO [Adv. Felizumir Dias Ribeiro OAB:RJ 050916/D ] Rdo: EDITORA TERCEIRO MILENIO LTDA Rte: Ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo, conforme requerido na peticao de fls. 204. \r\n\r\nProc. 00579-2003-014-01-00-9 - Rte: ROSILENE HOSANA DE MACEDO [Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira OAB:RJ 089924/D AB:RJ 054578/D ] Rte: Vir com a iniciativa em 30 dias, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 00652-2003-014-01-00-2 - Rte: ELISABETH MATHEUS VICENTE [Adv. Juarez Soares Orban OAB:RJ 045818/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Ter vista da peticao de fls. 337/338. \r\n\r\nProc. 01147-2003-014-01-00-5 - Rte: DENILSON VITAL GONCALVES [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella OAB:RJ 004490/D AB:RJ 040085/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 220: \"Homologo os calcs. de fls. 219, no valor de R$ 2.128,53, equivalentes a 85.459,20 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagto, p/ todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de imediata execucao, CONCOMITANTEMENTE, c/ o deposito do valor devido ao autor e a indicacao do valor a ser retido e referente a COTA FISCAL, sob pena de expedicao de oficio a Receita Federa,observado o contido no Decreto no. 3.000/99, art. 722. Int.\" \r\n\r\nProc. 01361-2003-014-01-00-1 - Rte: MAYSA HELENA CALIDONE DE MATTOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 023076/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 423: \"Homologo os calcs. de fls. 397/413, no valor de R$ 541.030,21, equivalentes a 47.050.278,37 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagto, p/ todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de imediata execucao, CONCOMITANTEMENTE, c/ o deposito do valor devido ao autor e a indicacao do valor a ser retido e referente a COTA FISCAL, sob pena de expedicao de oficio a Receita Federa,observado o contido no Decreto no. 3.000/99, art. 722. Int.\" \r\n\r\nProc. 01578-2003-014-01-00-1 - Rte: CARLOS AUGUSTO LOPES [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 001707/B ] CARLOS AUGUSTO LOPES, INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA: Ciencia do desp. de fls. 273: \"Informe o contador a parte incontroversa e expeca a secretaria da Vara alvara ao exequente e ao erario federal, este ultimo se for o caso. Apos, requisite-se a CEF o saldo e o extrato do FGTS do Rte, do periodo trabalhado para a primeira Rda. Cumpra-se e int. as partes para ciencia deste despacho.\" \r\n\r\nProc. 01740-2003-014-01-00-1 - Rte: CELSO ALVES DA COSTA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 127965/D ] Rte: Ter vista da certidao de fls. 178. \r\n\r\nProc. 01976-2003-014-01-00-8 - Rte: PAULO CESAR OLIVEIRA FERRAZ DE ARRUDA [Adv. Jose Carlos Castanheira Conti OAB:RJ 070602/D ] Rdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS Rte: Tomar ciencia da devolucao da CPE para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 01982-2003-014-01-00-5 - Rte: CARLOS MAGNO PAES LEME [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do retorno dos autos do E.TRT. \r\n\r\nProc. 00033-2004-014-01-00-9 - Rte: JOAO ONEAS DE FREITAS [Adv. Wellington Santana de Souza OAB:RJ 117652/D AB:RJ 011310/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 408: \"Homologo os calcs. de fls. 391/400, no valor de R$ 70.061,74, equivalentes a 6.084.864,64 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagto, p/ todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de imediata execucao, CONCOMITANTEMENTE, c/ o deposito do valor devido ao autor e a indicacao do valor a ser retido e referente a COTA FISCAL, sob pena de expedicao de oficio a Receita Federa,observado o contido no Decreto no. 3.000/99, art. 722. Int.\" \r\n\r\nProc. 00780-2004-014-01-00-7 - Rte: PEDRO IGNACIO FURTUOZO [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 032434/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 93: \"Homologo os calcs. de fls. 85/88, no valor de R$ 20.926,92, equivalentes a 1.824.577,62 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagto, p/ todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de imediata execucao, CONCOMITANTEMENTE, c/ o deposito do valor devido ao autor e a indicacao do valor a ser retido e referente a COTA FISCAL, sob pena de expedicao de oficio a Receita Federa,observado o contido no Decreto no. 3.000/99, art. 722. Int.\" \r\n\r\nProc. 00931-2004-014-01-00-7 - Rte: DANIELLE GONCALVES RIBAS [Adv. Cristiani Alves da Rocha OAB:RJ 093679/D AB:RJ 080886/D ] Rte, Rdo: Dizer,em 10 dias,que outras provas pretendem produzir,justificando \r\n\r\nProc. 00181-2005-014-01-00-4 - Rte: Manoel Candido Reis [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 010186/D ] Rdo: Manifestar-se, em 10 dias, s/ os calculos de liquidacao do autor. Em caso de impugnacao, os calculos deverao vir instruidos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, c/ a indicacao, inclusive, do PADRAO MONETARIO DE CADA EPOCA e dos valores a serem retidos a titulo de COTA PREVIDENCIARIA E IR, sob pena de imediata execucao em relacao a cota previdenciaria e expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, arts. 718 c/c 722. \r\n\r\nProc. 00214-2005-014-01-00-6 - Rte: Jaime Luiz de Souza [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 067799/D ] Rdo: Manifestar-se, em 10 dias, s/ os calculos de liquidacao do autor, na forma do art. 879 &2o. da CLT. Em caso de impugnacao, os calcs. deverao vir instruidos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, c/ a indicacao, inclusive, do PADRAO MONETARIO DE CADA EPOCA e dos valores a serem retidos a titulo de COTA PREVIDENCIARIA E IR, sob pena de imediata execucao em relacao a cota previdenciaria e expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, arts. 718 c/c 722. \r\n\r\nProc. 00373-2005-014-01-00-0 - Rte: Elaine Lopes Coracao [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 071583/D AB:RJ 096770/D ] RH Internacional Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Fls. 132/143. \r\n\r\nProc. 00384-2005-014-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos Carvalho Pereira [Adv. Celso Marins de Souza OAB:RJ 071857/D AB:RJ 064278/D AB:RJ 013051/D ] Rte, Rdo: Ter vista da peticao de fls. 99. \r\n\r\nProc. 00689-2005-014-01-00-2 - Rte: Zedir da Silva Ferreira Junior [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de fls. 318. \r\n\r\nProc. 00735-2005-014-01-00-3 - Rte: Milton Higino da Costa [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 082131/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 68: \"Homologo os calcs. de fls. 54/63, no valor de R$ 36.264,18, equivalentes a 3.149.545,34 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagto, p/ todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de imediata execucao, CONCOMITANTEMENTE, c/ o deposito do valor devido ao autor e a indicacao do valor a ser retido e referente a COTA FISCAL, sob pena de expedicao de oficio a Receita Federa,observado o contido no Decreto no. 3.000/99, art. 722. Int.\" \r\n\r\nProc. 00897-2005-014-01-00-1 - Rte: Leandra Drumond Cabral [Adv. Claudio Jose de Araujo OAB:RJ 059928/D AB:RJ 112398/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Fls. 94/102. \r\n\r\nProc. 00938-2005-014-01-00-0 - Rte: Jose Gomes da Hora [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Apresentar calculos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRAO MONETARIO DE CADA EPOCA, observando o art. 604 do CPC, bem como, os valores a serem retidos a titulo de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01065-2005-014-01-00-2 - Rte: Almir Carvalho Mendonca Junior [Adv. Jose Elias Agostin da Silva OAB:RJ 091476/D Rte: Ciencia da devolucao da carta precatoria com certidao negativa. \r\n\r\nProc. 01498-2005-014-01-00-8 - Rte: Maria Alice Fampa Sampaio Rocha [Adv. Marialva Rufino de Carvalho OAB:BA 000714/B AB:RJ 049479/D ] Rdo: Comprovar o cumprimento da antecipacao de tutela e demonstrar \"quando\" isto se deu. \r\n\r\nProc. 00899-2006-014-01-00-1 - Rte: Fernando Candido da Cunha [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 81: \"...Oportunamente, expeca-se a carta precatoria e inclua-se o feito em pauta para julgamento em data que permita a oitiva da testemunha fora desta Comarca. Not. as partes para ciencia deste despacho. Cumpra-se.\" \r\n\r\nProc. 01514-2006-014-01-00-3 - Rte: Sandro Marcos Santos Proenca [Adv. Marcio de Sampaio Rocha OAB:RJ 090496/D ] Rdo: Minister Express Editora de Impressos Ltda. Rte: Cumprir o disposto no Ato 868/05, em 10 dias, sob as penas do paragrafo unico, do art. 284, do CPC. \r\n\r\nProc. RT 000982/86 - Rte: HERCULES CORREA TORRES [Adv. Adilson de Paula Machado OAB:RJ 012898/D AB:RJ 097841/D ] Rte, Rdo: Ter vista dos esclarecimentos do perito de fls. 835/846, em 10 dias sucessivos, medeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 01943-1988-014-01-00-8 - Rte: ANTONIO HENRIQUES SAO BENTO E OUTRO E OUTRO S AB:RJ 050318/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos, devendo requerer o que for do seu interesse. \r\n\r\nProc. RT 001894/89 - Rte: ILHERMINA SICILIANO [Adv. Gisella Dawes Soares OAB:RJ 083538/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: Ter vista da promocao da Contadoria as fls. 243. \r\n\r\nProc. RT 002344/92 - Rte: HELENICE NUNES DE SALLES E OUTRO S AB:RJ 006305/D AB:RJ 088847/D ] Rte: Ter vista do oficio de fls. 502/510. \r\n\r\nProc. RT 000387/94 - Rte: LUCIANO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida OAB:RJ 030357/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Ter vista dos calculos de fls. 749, por 5 dias sucessivos medeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001359/95 - Rte: RITA DE CASSIA AMORIM [Adv. Gladstone Gilbert de Menezes Barros OAB:RJ 066221/D AB:RJ 019377/D ] Rte: Justificar o pedido feito na peticao de fls. 271, ante o arquivamento com baixa. \r\n\r\nProc. RT 000492/96 - Rte: MARCOS JOSE DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Aluisio Firmino Pereira OAB:RJ 044499/D AB:RJ 072246/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 184: \"Homologo os calcs. de fls. 176/180, no valor de R$ 10.765,27, equivalentes a 940.770,11 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagto, p/ todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de imediata execucao, CONCOMITANTEMENTE, c/ o deposito do valor devido ao autor e a indicacao do valor a ser retido e referente a COTA FISCAL, sob pena de expedicao de oficio a Receita Federa,observado o contido no Decreto no. 3.000/99, art. 722. Int.\" \r\n\r\nProc. 02237-1996-014-01-00-3 - Rte: MARTA CRISTINA JARDIM TAVARES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 100699/D ] Rte, Rdo: Ter vista do laudo de fls. 312/348, em 10 dias sucessivos, medeado por 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000362/97 - Rte: JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Moura de Oliveira OAB:RJ 089227/D AB:RJ 080607/D ] Rte: Manifestar-se sobre os Embargos a Execucao de fls. 200/206. \r\n\r\nProc. RT 000868/98 - Rte: ANDRE DANIEL [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Vir com as pecas para formacao da CS. \r\n\r\nProc. 01363-1998-014-01-00-2 - Rte: DENISE BARBOSA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 062472/D ] Rte: Indicar o numero do seu CPF. \r\n\r\nProc. RT 001736/98 - Rte: ROBSON LUIZ SILVEIRA BARROS [Adv. Joao Francisco Albinante OAB:RJ 027363/D AB:RJ 024410/D ] Rte: Ter vista do oficio de fls. 202/220. \r\n\r\nProc. RT 000013/99 - Rte: CELI RODRIGUES PEREIRA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 081248/D ] Rte: Apresentar calculos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRAO MONETARIO DE CADA EPOCA,observando o art. 604 do CPC, bem como, os valores a serem retidos a titulo de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000582/99 - Rte: ADILSON PACHECO NEVES E OUTRO S AB:RJ 050033/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: Manifestar-se sobre o agravo de peticao de fls. 681/686. \r\n\r\nProc. RT 000883/99 - Rte: MARIA HELENA DOS SANTOS [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida OAB:RJ 022469/D ] Rdo: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA Rte: Ter vista do oficio de fls. 129/145. \r\n\r\nProc. RT 002047/99 - Rte: LUCIOLA MACHADO DE ASSIS [Adv. Rogerio Gomes de Araujo OAB:RJ 092680/D ] Rdo: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Tomar ciencia da certidao de fls. 188v. \r\n\r\nId: 64032"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "015/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nDEVOLVER, EM 48 HORAS, OS AUTOS DO PROCESSO, SOB PENA DE EXPEDICAO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSAO. \r\n\r\n- Felipe Kling Lago Alves da Cruz OAB : RJ 126096 D Proc: RT 001853/88 \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00341-2003-015-01-00-0 - Rte: EDVALDO DA CONCEICAO SOUSA Rdo: SHOP 2500 ALIMENTACAO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da homologacao dos calculos a fl. dos autos, sendo que a re ao deposito em 48 horas, sob pena de execucao. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nProc. 00366-2004-015-01-00-4 - Rte: ELISANGELA RODRIGUES DE MELLO Rdo: BEX LOGISTICA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da homologacao dos calculos a fl. dos autos, sendo que a re ao deposito em 48 horas, sob pena de execucao. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 01303-2006-015-01-00-7 - Egte: Rogerio Vianna Rodrigues [Adv. Tatiana Pires e Silva OAB:RJ 064042/D AB:RJ 029937/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01356-2006-015-01-00-8 - Egte: Jacqueline Monica Ferreira de Campos Rodrigues E OUTRO S AB:RJ 089575/D AB:RJ 029937/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00924-2003-015-01-00-0 - Rte: GILDA GOFFI [Adv. Marli da Silva Cordeiro OAB:RJ 050039/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00972-2003-015-01-00-9 - Rte: CARLA MELO DOS SANTOS [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 002515/A ] Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01465-2003-015-01-00-2 - Rte: VANESSA DA COSTA AZEVEDO [Adv. Francisco Ribeiro Borges OAB:RJ 079734/D AB:RJ 056981/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00127-2004-015-01-00-4 - Rte: NEDIL RODRIGUES DA SILVA [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea OAB:RJ 038462/D AB:RJ 094890/D ] Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00398-2004-015-01-00-0 - Rte: JOSE VICENTE DA SILVA [Adv. Joel Alves de Brito OAB:RJ 050410/D AB:RJ 095180/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00550-2004-015-01-00-4 - Rte: LUIZ ROBERTO MENDONCA DE OLIVEIRA [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:SP 177454/D AB:RJ 002120/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00563-2004-015-01-00-3 - Rte: DEUSIMAR ANTONIO DA SILVA [Adv. Helio Pereira Rocha OAB:RJ 043978/D AB:RJ 098672/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00167-2005-015-01-00-7 - Rte: Jose Eudes Batista de Sousa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 064750/D ] Construtora Melo Junior: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00802-2005-015-01-00-6 - Rte: Marcio Augusto dos Santos [Adv. Rodrigo Machado Merheb OAB:RJ 103958/D AB:RJ 113891/D AB:SP 092279/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00990-2005-015-01-00-2 - Rte: Celestina Conceicao de Lima [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral OAB:RJ 049424/D AB:RJ 049424/D ] Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00213-2006-015-01-00-9 - Rte: Silvia Maria Rodrigues Oliveira [Adv. Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro S/C [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira OAB:RJ 103871/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000258/00 - Rte: SEBASTIAO NOGUEIRA BATISTA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D ] Rdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr Oficial de Justica. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001156/00 - Rte: MARIA DO CARMO GERMANO DOS SANTOS [Adv. Lamonier Ferreira de Barcelos OAB:RJ 070960/D AB:RJ 091255/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001244/00 - Rte: SUELY CORREA CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Nilza Sandri de Araujo OAB:RJ 075974/D AB:RJ 003846/D ] Rte, Rdo: Informar em 5 dias sucessivos, permeados por 5, se ha pendencias, requerendo o que for de seu interesse, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. RT 001593/00 - Rte: DENILSON MELO DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 021388/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000613/01 - Rte: VANDERLEA SILVA DE SOUZA [Adv. Niltom Ferreira OAB:RJ 061112/D AB:RJ 095315/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. CARGA EM 19/09/06 \r\n\r\nProc. 00863-2002-015-01-00-0 - Rte: ANTONIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel OAB:RJ 097742/D AB:RJ 070187/D ] Rte: Indicar bens penhoraveis da executada e/ou socios, assim como o CNPJ e CPFs, respectivamente, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execucao, nos termos do artigo 791, III, c/c artigo artigo 793 do CPC, e arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01159-2002-015-01-00-5 - Rte: ROMUALDO CARVALHO SILVA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues OAB:RJ 069490/D AB:RJ 111579/D ] LATICINIOS BOM LEITE LTDA: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01650-2002-015-01-00-6 - Rte: CLAUDIO MIGUEL DE PAIVA SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 065768/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00224-2003-015-01-00-6 - Rte: ALVARO FRANCISCO MACHADO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 050835/D ] Rdo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00341-2003-015-01-00-0 - Rte: EDVALDO DA CONCEICAO SOUSA [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D ] Rdo: SHOP 2500 ALIMENTACAO LTDA Rte: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00344-2003-015-01-00-3 - Rte: JOSE ROSEMBERG FRANCISCO DE ALVARENGA [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 095122/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00633-2003-015-01-00-2 - Rte: EMILIA FORTUNATO RODRIGUES [Adv. Wanderley de Oliveira OAB:RJ 070990/D AB:RJ 092515/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00876-2003-015-01-00-0 - Rte: JOEL GOMES PINHEIRO FILHO [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga OAB:RJ 069477/D AB:RJ 063834/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01147-2003-015-01-00-1 - Rte: RINALDO LUCAS DA SILVA [Adv. Manoel Dionisio Matos OAB:RJ 038371/D AB:RJ 078919/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01162-2003-015-01-00-0 - Rte: MANOEL CARLOS ARAUJO FERNANDES [Adv. Ivone Soares Valente OAB:RJ 118420/D AB:RJ 035992/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01193-2003-015-01-00-0 - Rte: ROSA CRISTINA DA SILVA DIAS [Adv. Reginaldo Severino da Silva OAB:RJ 083651/D AB:RJ 032854/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01335-2003-015-01-00-0 - Rte: JORGE AUGUSTO BACCARIN [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes OAB:RJ 051206/D AB:RJ 097989/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01575-2003-015-01-00-4 - Rte: ANTONIO FILHO MATEUS [Adv. Rosangela Cristina da Silva Teixeira OAB:RJ 104056/D AB:RJ 053297/D AB:RJ 032854/D ] Rdo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. CARGA EM 06/09/06 \r\n\r\nProc. 00366-2004-015-01-00-4 - Rte: ELISANGELA RODRIGUES DE MELLO [Adv. Iratan Borges Fonseca OAB:RJ 081251/D ] Rdo: BEX LOGISTICA LTDA Rte: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00503-2004-015-01-00-0 - Rte: CICERO CONSTANTINO BENEDITO [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 017563/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00585-2004-015-01-00-3 - Rte: JOSIMAR DA SILVA GERVU [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00037-2005-015-01-00-4 - Rte: Izaque Costa Chaves [Adv. Pedro Otavio Trindade Quintanilha OAB:RJ 119219/D AB:RJ 123106/D AB:RJ 033824/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00172-2005-015-01-00-0 - Rte: Denise Menezes de Souza [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00299-2005-015-01-00-9 - Rte: Rosana Quental de Nobrega [Adv. Maristela Brandao Mattos OAB:RJ 089616/D AB:RJ 085673/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00595-2005-015-01-00-0 - Rte: Fernanda Lourenco da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 085320/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00644-2005-015-01-00-4 - Rte: Francisco Felix Barbosa [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 052828/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00911-2005-015-01-00-3 - Rte: Jose Ramos do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 069619/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00960-2005-015-01-00-6 - Rte: Guilherme Alessandro Costa [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 108609/D ] Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01005-2005-015-01-00-6 - Rte: Juvenal Alves Barbosa [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira OAB:RJ 098812/D AB:RJ 080652/D ] Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00634-2006-015-01-00-0 - Rte: Maria de Lourdes Oliveira [Adv. Andrea Bueno Meira Ribeiro OAB:RJ 093799/D AB:RJ 119734/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00910-2006-015-01-00-0 - Rte: Benite Verediano [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 043340/D ] Rte, Rdo: Ciencia designado o dia 08/02/07, as 09:45hs para oitiva da testem Victor da Silva Sampaio, pela 1a VT/Nilopolis. \r\n\r\nProc. RT 001853/88 - Rte: JOSE CORDEIRO FILHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 030491/D ]: \r\n\r\nProc. 00650-1989-015-01-00-0 - Rte: SIND EMP EST BANCARIOS DO MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 081764/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. CARGA EM 05/07/06 \r\n\r\nProc. RT 000943/89 - Rte: JOSE DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 045266/D ] Rdo: Ciencia despacho fl.141 determ.exped. alvara ao rte. Pzo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00960-1990-015-01-00-9 - Rte: MARIA FERNANDA CRAVO SANTANA [Adv. Eduardo Correa de Almeida OAB:RJ 037068/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 002269/90 - Rte: ALOYSIO ROCKERT RODRIGUES [Adv. Sylvio Manhaes Barreto OAB:RJ 018872/D AB:RJ 035023/D ] Rte, Rdo: Apresentar pecas para restauracao dos autos, conforme despacho de fls. \r\n\r\nProc. 01397-1991-015-01-00-7 - Rte: EDSON FRANCISCO DE PAULA [Adv. Vanilce Barcellos Braganca OAB:RJ 086213/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Ciencia despacho de fl. 639. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 01969-1992-015-01-00-9 - Rte: CARLOS ROBERTO COSTA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 010230/D ] Rdo: Comprovar recolhimento do imposto de renda, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao. Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente. \r\n\r\nProc. RT 002278/92 - Rte: SIND EMPREG EMPR DTVM ERJ E OUTRO S AB:RJ 020818/D AB:RJ 032146/D ] SIND EMPREG EMPR DTVM ERJ, TECNICORP PARTICIPACOES S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000256/95 - Rte: ANA MARIA DOS SANTOS REIS [Adv. Adauto Rodrigues Dias OAB:RJ 070130/D AB:RJ 071440/D ] Rte: Indicar bens penhoraveis da executada e/ou socios, assim como o CNPJ e CPFs, respectivamente, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execucao, nos termos do artigo 791, III, c/c artigo artigo 793 do CPC, e arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000350/95 - Rte: MARCELMO ALVARENGA MEDEIROS [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra OAB:RJ 059504/D AB:RJ 047521/D ] Rdo: Manifestar-se, em 10 dias, sobre novos calculos. \r\n\r\nProc. RT 001786/95 - Rte: CARLOS PAES DE FIGUEIREDO SOBRINHO [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 022612/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000620/96 - Rte: ORLANDO JOSE DO COUTO E OUTRO S AB:RJ 069317/D AB:RJ 077988/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000860/96 - Rte: NELSON DE JESUS FERREIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 050623/D AB:RJ 006665/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RT 001804/96 - Rte: ROMULO CORREIA SALDANHA [Adv. Neraldino Valentim da Silva OAB:RJ 085144/D AB:RJ 059295/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 02027-1996-015-01-00-1 - Rte: HENRIQUE SERGIO DOS SANTOS FONSECA [Adv. Maria Regina Martins Alves de Menezes OAB:RJ 079098/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RT 000020/97 - Rte: MARILIA ALVARENGA RIBEIRO BARROSO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000932/97 - Rte: ANTONIO HUCS DE LIMA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02177-1997-015-01-00-6 - Rte: ANA LUCIA DANTAS FERREIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 096770/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000172/98 - Rte: MARCELO RIBEIRO PRAXEDES [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 063805/D AB:RJ 081813/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000269/98 - Rte: OZIAS MARIA BORGES [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves OAB:RJ 083695/D AB:RJ 102134/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre peticao de fls. \r\n\r\nProc. RT 000391/98 - Rte: ARGEMIRO ARANTES PEREIRA JUNIOR [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 091069/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001749/98 - Rte: MARCO ANTONIO OLIVEIRA MILHEIRO VOLTA E SILVA [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro OAB:RJ 069604/D AB:RJ 014878/D ] Rte: Indicar bens penhoraveis da executada e/ou socios, assim como o CNPJ e CPFs, respectivamente, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execucao, nos termos do artigo 791, III, c/c artigo artigo 793 do CPC, e arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000360/99 - Rte: BRUNO FIDELIS ESTEVES [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D AB:RJ 043847/D ] Rte: Indicar bens penhoraveis da executada e/ou socios, assim como o CNPJ e CPFs, respectivamente, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execucao, nos termos do artigo 791, III, c/c artigo artigo 793 do CPC, e arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000750/99 - Rte: PAULO CLEBER COSTA COELHO [Adv. Eber Jackson da Silva OAB:RJ 102097/D AB:RJ 018704/D ] Rte: Vista dos autos, prazo 30 dias. \r\n\r\nId: 61819"
                        ],
                        "63957": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00832-2004-016-01-00-8 - Rte: ROBERTA VILELA BAIAO Rdo: NOLITA MODAS LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.102 A SABER: *J. INTIMEM-SE AS RES POR EDITAL PARA MANIFESTACOES SOBRE CALCULOS EM 10 DIAS.* \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 00601-2003-016-01-00-3 - Cgte: BANCO DE CREDITO NACIONAL SA E OUTRO S AB:RJ 035707/D AB:RJ 031047/D ] ROBERTO DOS SANTOS BARCELLOS: MANIFESTAR-SE EM 10 DIAS SOBRE A PRESENTE IMPUGNACAO.(DESP.FL.356) \r\n\r\nProc. 01049-2005-016-01-00-2 - Cgte: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza OAB:RJ 076782/D AB:RJ 120302/D ] Cristiane da Costa: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.50 A SABER: *J. DILIGENCIE A AUTORA JUNTO AO ORGAO COMPETENTE, LEVANDO A CERTIDAO DE CASAMENTO.* PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01795-2005-016-01-00-6 - SPTE: Maria da Conceicao Silva de Oliveira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 016162/D ] Maria da Conceicao Silva de Oliveira: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.444/444V A SABER: *NADA A RECONSIDERAR EIS QUE A DECISAO NO CIVEL NAO SE MANTEM NESTA JUSTICA PELA ALTERACAO DE COMPETENCIA. ADEMAIS O PERITO TERA DESPESAS COM EXAME E ASSESSORIA ORTOPEDICA.PORTANTO VENHA A PARTE AUTORA COM OS HONORARIOS, FACULTANDO-SE O PARCELAMENTO EM 10 DIAS SOB PENA DE PERDA DA PROVA.*PZ:5 DIAS \r\n\r\nProc. RPS 001474/00 - Rte: MARCELO RAMALHO [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco OAB:RJ 040861/D ] Rdo: SULTAN INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS PART LTDA MARCELO RAMALHO: INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/ A EXECUCAO EM 10 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.(FL.67) \r\n\r\nProc. 00883-2002-016-01-00-8 - Rte: DELMIRO HONORIO DOS SANTOS [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari OAB:RJ 064365/D ] Rdo: CONSTRUTORA BARRETO MACHADO LTDA DELMIRO HONORIO DOS SANTOS: TOMAR CIENCIA DA PARTE FINAL DO DESP.FL.94 A SABER: *APOS, DE-SE CIENCIA AO AUTOR DO CREDITO REMANESCENTE, INTIMANDO-O PARA VIR C/ MEIOS EFICAZES P/PROSSEGUIR NA EXECUCAO EM 60 DIAS , PENA DE ARQUIVAMENTO COM BAIXA.* \r\n\r\nProc. 01476-2003-016-01-00-9 - Rte: MARCELA BARBOSA CARDOSO E OUTRO S AB:RJ 001761/B AB:RJ 062472/D ] MARCELA BARBOSA CARDOSO, NORTE SHOPPING POINT SUPER LANCHES: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.97 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO COM FULCRO NO ART.794,I,CPC. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01198-2005-016-01-00-1 - Rte: Luciano Laranjeiras de Freitas [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 056689/D ] Luciano Laranjeiras de Freitas: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00025-2006-016-01-00-7 - Rte: Sueli Franca de Almeida [Adv. Jose Oswaldo Lima de Oliveira OAB:RJ 049255/D AB:RJ 061937/D AB:RJ 095578/D ] Sueli Franca de Almeida, C Connection Cooperativa de Servicos Ltda., SYSTEMCARD SERVICOS DE VENDAS DE CARTOES DE CREDITO LTDA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.115 QUE NEGOU A GRATUIDADE DE JUSTICA AO RTE E NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RO POR DESERTO.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00932-2006-016-01-00-6 - Rte: Maria Helena da Matta [Adv. Affonso Penna Leite Junior OAB:RJ 035892/D ] Rdo: AM 2 Informatica Ltda. Maria Helena da Matta: TOMAR CIENCIA DE ATA DE ARQUIVAMENTO DE FL.09. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01527-2006-016-01-00-5 - Rte: Jose Mauricio Pereira [Adv. Joelcio Pereira da Costa OAB:RJ 093375/D ] Rdo: C. Snaiderman Modas Ltda. Jose Mauricio Pereira: INFORMAR O ENDERECO ATUAL DA RDA E/OU JUNTAR SEUS CONTRATOS SOCIAIS SOB PENA DE EXTINCAO NO PRAZO DE 30 DIAS. (FL.26) \r\n\r\nProc. RT 001131/01 - Rte: IOLANDO SILVA E OUTRO S AB:RJ 017206/D AB:RJ 034874/D ] IOLANDO SILVA: INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 10 DIAS.(FL.208) \r\n\r\nProc. RT 001543/01 - Rte: JOSE JORGE LOPES [Adv. Elson Rodrigues OAB:RJ 093609/D ] Rdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA JOSE JORGE LOPES: INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 10 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. (FL.71) \r\n\r\nProc. RT 001708/01 - Rte: ANDRE RICARDO SOARES COUTO [Adv. Evahides Jose Reis OAB:RJ 044203/D AB:RJ 089615/D ] ANDRE RICARDO SOARES COUTO: INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 10 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. (FL.105) \r\n\r\nProc. 01841-2001-016-01-00-3 - Rte: ADILSON DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 055836/D ] ADILSON DOS SANTOS: TOMAR CIENCIA DE DESP.FL.277. INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00020-2002-016-01-00-0 - Rte: JORGE LUIZ TEIXEIRA DE AZEVEDO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 106964/D ] JORGE LUIZ TEIXEIRA DE AZEVEDO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01555-2002-016-01-00-9 - Rte: REINALDO DOS SANTOS SILVA [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo OAB:RJ 085872/D ] Rdo: A SANTA CECILIA ONDACOR LTDA REINALDO DOS SANTOS SILVA: INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 10 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.(FL.163) \r\n\r\nProc. 00298-2003-016-01-00-9 - Rte: LUIGI FERNANDES DA SILVA [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 130716/D ] PROSEGUR BRASIL SA TRANSPORTADORA VALORES SEG: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DE FL.207. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00327-2003-016-01-00-2 - Rte: CARLOS ALBERTO FREITAS SILVA [Adv. Valdelar Jose da Rosa OAB:RJ 051543/D AB:RJ 081003/D ] CARLOS ALBERTO FREITAS SILVA, CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FL.329.PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00931-2003-016-01-00-9 - Rte: VALDELIRIO PICHITELLI [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB:RJ 055141/D AB:RJ 072198/D ] VALDELIRIO PICHITELLI, BANCO BRADESCO S/A: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.229 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO COM FULCRO NO ART.794, I DO CPC.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01083-2003-016-01-00-5 - Rte: ROBSON PINTO FERNANDES [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos OAB:RJ 116823/D AB:RJ 109685/A ] ROBSON PINTO FERNANDES: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01885-2003-016-01-00-5 - Rte: OSCAR BAPTISTA DOS SANTOS [Adv. Vanderson Torres Barreto OAB:RJ 114064/D AB:RJ 128557/D ] OSCAR BAPTISTA DOS SANTOS, CPM SISTEMAS SA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.361/362 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF ART.794, I , CPC. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00195-2004-016-01-00-0 - Rte: CLEITON CARNEIRO PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 045513/D ] CLEITON CARNEIRO PEREIRA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FL.184. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00203-2004-016-01-00-8 - Rte: ERDICIO BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 080899/D AB:RJ 045513/D ] ERDICIO BATISTA DE OLIVEIRA: MANIFESTAR-SE EM 10 DIAS SOBRE A IMPUGNACAO DE FL.167. \r\n\r\nProc. 00806-2004-016-01-00-0 - Rte: COSME PAULO ORACIO CARDOSO E OUTRO S AB:RJ 091134/D AB:RJ 056982/D ] COSME PAULO ORACIO CARDOSO: INDIQUE O AUTOR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO NO PRAZO DE 10 DIAS. (DESP.FL.157) \r\n\r\nProc. 00820-2004-016-01-00-3 - Rte: IRINEU DE MORAES E OUTRO S AB:RJ 060363/D AB:RJ 089718/D ] AMENTA REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. PZ:8 DIAS. FL.107. \r\n\r\nProc. 00903-2004-016-01-00-2 - Rte: LUIZ PAULO PEREIRA CORREA [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D AB:RJ 109086/D AB:RJ 016162/D ] CONSATEL COOP TRAB CONSULT SERV ATEND TELECOM, TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.216 APRESENTAR MEMORIA DE CALCULOS ATUALIZADA NA FORMA DO ART.879, &2o.da CLT EM 10 DIAS PRECLUSIVOS SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DA EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 00948-2005-016-01-00-8 - Rte: Natanael Ferrari Patricio [Adv. Celso Marques de Salles OAB:RJ 107446/D AB:RJ 081616/D ] Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda.: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.166. APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS NA FORMA DO ART879, &2o.DA CLT EM 10 DIAS PRECLUSIVOS SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 01608-2005-016-01-00-4 - Rte: Sergio Moreira e Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Sergio Moreira e Silva: COMPROVAR O DEPOSITO DA 1a PARCELA DOS HONORARIOS PERICIAIS EM 10 DIAS SOB PENA DE PERDA DA PROVA. (FL.54) \r\n\r\nProc. 01843-2005-016-01-00-6 - Rte: Manoel Ferreira de Freitas [Adv. Maria Angela Sa Freire Dantas de Oliveira OAB:RJ 040611/D ] Rdo: Valdir Jose Mocelin Manoel Ferreira de Freitas: TOMAR CIENCIA DE DESP,FL.56.INFORMAR O ENDERECO ATUAL DO RDO EM 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00296-2006-016-01-00-2 - Rte: Fernando Martins Moraes [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz OAB:RJ 114456/D ] Rdo: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV Fernando Martins Moraes: TOMAR CIENCIA DE ATA DE ARQUIVAMENTO DE FL.32. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00297-2006-016-01-00-7 - Rte: Fernando Martins Moraes [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz OAB:RJ 114456/D ] Rdo: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV Fernando Martins Moraes: TOMAR CIENCIA DE ATA DE ARQUIVAMENTO DE FL.37.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00304-2006-016-01-00-0 - Rte: Jonas Lucio Rodrigues da Silva [Adv. Damazio Souza Soares Filho OAB:RJ 043438/D AB:RJ 005044/D ] Supermercado Mundial Ltda.: TOMAR CIENCIA DE DESP.FL.72. APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS NA FORMA DO ART.879, & 2o.DA CLT, EM 10 DIAS SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DA EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 00445-2006-016-01-00-3 - Rte: Lauro Eduardo Magrini [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 045800/D ] Metodo Treinamento e Consultoria Ltda.: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.75. APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS NA FORMA DO ART,879, &2o,DA CLT EM 10 DIAS PRECLUSIVOS, SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 00857-2006-016-01-00-3 - Rte: Antonio Barbosa da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D ] Rdo: MR Alves Cardoso Ltda. ME Antonio Barbosa da Silva: TOMAR CIENCIA DE ATA DE ARQUIVAMENTO DE FL.12. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00957-2006-016-01-00-0 - Rte: Abel Martins Fernandes [Adv. Regina Celia de Almeida Souza OAB:RJ 076080/D ] Rdo: Sociedade Industrial de Panificacao Ltda. Abel Martins Fernandes: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.28 A SABER: *J. EXPECA-SE ALVARA AO AUTOR PELO SALDO DA CONTA VINCULADA, DEVENDO RETIRAR AS GUIAS DO SEGURO NA CONTRA CAPA.* PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01519-2006-016-01-00-9 - Rte: Jose de Souza [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D Jose de Souza: INFORMAR O ATUAL ENDERECO DAS RDAS E/ OU JUNTOAR SEUS CONTRATOS SOCIAIS SOB PENA DE EXTINCAO NO PRAZO DE 30 DIAS.(DESP.FL.19) \r\n\r\nProc. RT 002732/89 - Rte: MARCIA RAMOS FERREIRA [Adv. Humberto Adami Santos Junior OAB:RJ 000830/B AB:RJ 002450/A ] MARCIA RAMOS FERREIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00911-1994-016-01-00-6 - Rte: MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA E OUTRO S AB:RJ 062258/D AB:RJ 040966/D ] VIMOLBRAS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDA: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.1006. INDEFERIDO A ANTECIPACAO DE EMISSAO DE GUIAS DE DEPOSITO NA FORMA PRETENDIDA. NO ENTANTO A RDA PODERA PROMOVER A ANTECIPACAO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000641/96 - Rte: RENATO ESTEVAM DE FREITAS [Adv. Carla Gomes Prata OAB:RJ 080027/D AB:RJ 059324/D ] RENATO ESTEVAM DE FREITAS: Contestar embargos `a execucao/devedor. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001348/96 - Rte: JORGE FERREIRA DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 025688/D ] JORGE FERREIRA DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000510/97 - Rte: LUIZ RENATO SARDOU DA SILVA [Adv. Ivan Paim Maciel OAB:RJ 013525/D AB:RJ 084555/D ] LUIZ RENATO SARDOU DA SILVA: Manifestar-se sobre os documentos de fls 440/449. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002185/97 - Rte: IVO GOMES BICALHO FILHO [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira OAB:RJ 084568/D AB:RJ 051117/D ] IVO GOMES BICALHO FILHO: TOMAR CIENCIA DE QUE A DILIGENCIA EH A CARGO DO AUTOR. EXPEDICAO DE NOVO ALVARA AS FL.378. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002026/98 - Rte: BENEDITO PEREIRA DA SILVA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi OAB:RJ 079833/D AB:RJ 069383/D ] BENEDITO PEREIRA DA SILVA: INDICAR MEIOS EFICAZES EM 30 DIAS P/PROSSEGUIR NA EXECUCAO.(FL442) \r\n\r\nProc. RT 000429/99 - Rte: ANTONIO GONCALVES DE ABREU [Adv. Sebastiao Fernando Cabral D Almada OAB:RJ 087535/D AB:RJ 044466/D ] ARGA RIO ARGAMASSAS TECNICAS LTDA: TOMAR CIENCIA DE CERTIDAO DE FL.356. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nId: 63957"
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                            "018/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00015-2003-018-01-00-1 - Rte: RITA DE CACIA MACEDO ROCHA Rdo: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000699/98 - Rte: ELISEU DE CARVALHO BARRETO Rdo: SERVICE HOUSE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo 15 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 01042-2001-018-01-00-0 - Rte: ATAYR MOREIRA DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00401-2002-018-01-00-2 - Rte: MONALISA DE ABREU MARTINS [Adv. Hedis Liberato Silva OAB:RJ 045988/D AB:RJ 089541/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00438-2000-018-01-00-9 - Rte: CLAUDIO HUMBERTO CARDOSO [Adv. Sergio de Paula Ribeiro OAB:RJ 077720/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 202, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001972/00 - Rte: UBIRATAN SOARES DE LEMOS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB:RJ 038663/D ] Rdo: Vir a Reclamada com o calculo da cota previdenciaria, nos moldes de fls.186, sob pena de aplicacao da aliquota maxima de 28,08% para a empresa. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001059/01 - Rte: ZENILDO MAGALHAES DA CRUZ [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Digam as partes, em 5 dias, se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra, evitando-se, destarte. audiencia meramente formal. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 01643-2001-018-01-00-2 - Rte: EGAS LUIS GUIMARAES COSTA [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas OAB:RJ 107534/D AB:RJ 085123/D ] Rte, Rdo: Apresentar o calculo da cota previdenciaria, conforme solicitado pelo INSS, sob pena de aplicacao da aliquota maxima de 28,8% para a Rda. Em 5 dias sucessivos permeados por 5 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProc. 00411-2002-018-01-00-8 - Rte: JUSSARA PORTELA DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 017973/D ] Rte, Rdo: Apresentar em apartado o calculo da cota previdenciaria, sob pena de aplicacao da aliquota maxima de 28,8% para a Rda. Em 5 dias sucessivos permeados por 5 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProc. 00743-2003-018-01-00-3 - Rte: DANIELLE FREIRE PIRES [Adv. Lana Siqueira Alves OAB:RJ 075220/D AB:SP 024547/D ] Rdo: Tomar ciencia do valor bloqueado as fls. 93.Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00504-2004-018-01-00-4 - Rte: TURMES CHIZE LISBOA [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras OAB:RJ 081857/D AB:RJ 112979/D ] Rte, DBS TECNOLOGIA LTDA: Apresentar calculo da cota previdenciaria, conforme solicitado pelo INSS, sob pena de aplicacao da aliquota maxima de 28,8% para a Rda. Em 5 dias sucessivos permeados por 5 dias, iniciando- se pela parte autora. \r\n\r\nProc. 00654-2004-018-01-00-8 - Rte: ENEAS SANTOS GONCALVES DE LORETO [Adv. Enio Conceicao de Lima OAB:RJ 120302/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00715-2004-018-01-00-7 - Rte: FABIANO FERNANDES DO NASCIMENTO E OUTRO S AB:RJ 073852/D ] Rdo: PIZZARIA FARANI LTDA Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.98:\"Inicialmente, venha o Rte com a copia da sentenca declaratoria de falencia da re, bem como com o endereco completo, inclusive com o CEP, do endereco do sindico da massa falida.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01231-2004-018-01-00-5 - Rte: FRANCISCO BOUZAN CAMINHA [Adv. Mariana Paulon OAB:RJ 086806/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01617-2004-018-01-00-7 - Rte: JORGE PEREIRA BALTAR [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares OAB:RJ 060960/D AB:RJ 034400/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00149-2005-018-01-00-4 - Rte: Herminio Muniz de Sousa [Adv. Paulo Henrique Iorio Cordeiro OAB:RJ 097307/D AB:RJ 110331/D AB:RJ 103677/D ] Rte, Rdo: Apresentar o calculo da cota previdenciaria, conforme solicitado pelo INSS, sob pena de aplicacao da aliquota maxima de 28,8% para a Rda. Em 5 dias sucessivos permeados por 5 dias, iniciando- se pela parte autora. \r\n\r\nProc. 00251-2005-018-01-00-0 - Rte: Elias Rocha [Adv. Rogerio Rodrigues OAB:RJ 079345/D AB:RJ 012203/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 00355-2005-018-01-00-4 - Rte: Onatha Ferreira Palmares [Adv. Wagner Rodrigues Lourinho OAB:RJ 075667/D AB:RJ 097583/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00717-2005-018-01-00-7 - Rte: Valdney Freire Knupp [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira OAB:RJ 003846/D AB:RJ 031456/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 115/116:\"(...) julgo IMPROCEDENTES os embargos da executada. Custas de R$ 44,26, pela embargante/executada.\" Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 01087-2005-018-01-00-8 - Rte: Tereza Carlos dos Santos [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 067107/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01456-2005-018-01-00-2 - Rte: Edmo Franca de Melo [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 002502/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01543-2005-018-01-00-0 - Rte: Edson dos Passos [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros OAB:RJ 064455/D AB:RJ 032139/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01709-2005-018-01-00-8 - Rte: Jorge Soares de Almeida [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 061979/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.46,em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00531-2006-018-01-00-9 - Rte: Alessandro da Silva Ramos [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha OAB:RJ 093675/D AB:RJ 065597/D AB:RJ 069016/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 146,em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01097-2006-018-01-00-4 - Rte: Oscar Ferreira Prata [Adv. Jose Clemente dos Santos OAB:RJ 029173/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001089/88 - Rte: JOAQUIM FERREIRA ALVES [Adv. Eduardo Correa de Almeida OAB:RJ 037068/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 010794/D ] BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL: Deferida vista dos autos fora do cartorio por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01150-1991-018-01-00-0 - Rte: SERGIO ABEL FRANCISCO E OUTRO S AB:RJ 041695/D AB:RJ 000855/B ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001055/96 - Rte: ALZIRA JOANA CAVALCANTI DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D ] Rdo: SOARES NIPPON IND E COM LTDA Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.195:\"Indefiro a expedicao de oficios. Venha o Rte com outros meios para o prosseguimento da execucao.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000543/97 - Rte: DAVILA MARCIA GARCIA SOBRINHO GRIMBERG E OUTRO S AB:RJ 088591/D AB:RJ 072953/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 162,em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000983/98 - Rte: RICARDO ANTONIO SOUZA MENDES [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D Rte: Tomar ciencia da decisao de fls. 132:\"Indefiro a expedicao de oficios. Vir o rte com outros meios para o prosseguimento da feito\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000427/99 - Rte: JEAN RICARDO GUERRA DE MEDEIROS [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 085274/D AB:RJ 061979/D AB:RJ 055141/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.277:\"(...)determino a suspensao do processo de execucao. (...) dar andamento ao processo ou manifesta r-se de forma conclusiva, em 30 dias.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000970/99 - Rte: JOSE EVERALDO MARTINS [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 069952/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.92:\"Indefiro a expedicao de oficios. Venha o Rte com outros meios para o prosseguimento da execucao.\" Prazo 30 dias, \r\n\r\nProc. 02139-1999-018-01-00-4 - Rte: DILMA NAZARE FARIA [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes OAB:RJ 015672/D AB:RJ 002462/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002211/99 - Rte: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA [Adv. Agner Alves Pereira OAB:RJ 076428/D AB:RJ 073922/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. Prazo 30 dias. \r\n\r\nId: 63183"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "019/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006\r\n\r\nProc. RPS 001342/01 - Rte: LUIZ CLAUDIO PEREIRA SAMPAIO [Adv. Luzinete Rodrigues Freitas OAB:RJ 089197/D AB:RJ 049987/D ] Rte: Indique autor meios para prosseguir execucao. \r\n\r\nProc. 00369-2003-019-01-00-2 - Rte: NILMA IRACEMA SILVA [Adv. Jeremias de Souza Braga OAB:RJ 036574/D AB:RJ 104325/D ] Rte: A autora para indicar meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00237-2004-019-01-00-1 - Rte: MARCELO CAMPOS PENICHE [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 061500/D ] TRANSDOC TRANSPORTES LTDA: Tomar ciencia reclamada da peticao do INSS. \r\n\r\nProc. 00461-2004-019-01-00-3 - Rte: VANESSA LINS DA COSTA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 082256/D ] OTICA IMPERADOR LTDA: Tomar ciencia reclamada da peticao do INSS. \r\n\r\nProc. 00139-2006-019-01-00-6 - Rte: Davi Lopes da Silva [Adv. Francisco das Chagas Cassiano Sousa OAB:RJ 095134/D AB:RJ 046271/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00387-2006-019-01-00-7 - Rte: Nilo Pereira Marques [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo OAB:RJ 027220/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00871-2006-019-01-00-6 - Rte: Ivani Conrado Reis [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 051050/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00362-2000-019-01-00-8 - Rte: CELIA CONTE PAIVA E OUTRO S AB:RJ 090865/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 057415/D ] Rte, Rdo:...Assim proceda-se a habilitacao do espolio. \r\n\r\nProc. RT 000393/00 - Rte: ROBERTO DE REZENDE MARTINS [Adv. Joao Benjamim da Silva OAB:RJ 041408/D AB:RJ 019221/D ] Rte: Indicar meios para prosseguimento da execucao sob pena de remessa ao ARQUIVO. \r\n\r\nProc. RT 000544/00 - Rte: ANA PAULA DE VERA Y CONDE GONZALEZ [Adv. Rosangela da Silva Murta OAB:RJ 100848/D AB:RJ 070771/D ] Rte, Rdo: HOMOLOGO os calculos de fls.165,ressalvado INSS.Venha reclamada com o valor devido no prazo de (15) quinze dias sob pena de penhora e incidencia da multa de 10% tudo nos termos do art.475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 00585-2000-019-01-00-5 - Rte: JOSEMAR MARTINS DOS SANTOS [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo OAB:RJ 100311/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Devolvo a reclamada o prazo de fls.445 (dez dias). \r\n\r\nProc. 01639-2002-019-01-00-1 - Rte: ANTERO AURELIO CORREIA MOREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 104750/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00914-2003-019-01-00-0 - Rte: JOSE FERNANDES DE MELO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Ante concordancia do autor tenho por corretos os calculos da re,a excecao dos juros e correcao monetaria que ora sera calculados pela contadoria. \r\n\r\nProc. 00206-2004-019-01-00-0 - Rte: KATIA ELIZABETH MOREIRA PORTO [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos OAB:RJ 065689/D AB:RJ 063522/D ] Rte, Rdo: Ante certidao de fls.228v.declaro a perda da prova pericial.Digam as partes que outras provas pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 00278-2004-019-01-00-8 - Rte: MARCIEL RODRIGUES DOMINGUES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Ao autor para apresentar seus calculos. \r\n\r\nProc. 00445-2004-019-01-00-0 - Rte: LUIZ CLAUDIO GUIMARAES AMBROSIO [Adv. Nelson Luiz Pacheco Lima OAB:RJ 100321/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Venha autor com seus calculos inclusive discriminando contribuicao previdenciaria com os respectivos percentuais(parcelas do empregado e empregador,nos termos do art.879 parag.primeiro B da CLT) e imposto de renda. \r\n\r\nProc. 00568-2004-019-01-00-1 - Rte: DENIO ROBERTO COSTA SANTANA [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta OAB:RJ 082980/D AB:RJ 072145/D ] Rdo: A reclamada sobre os novos calculos. \r\n\r\nProc. 01455-2004-019-01-00-3 - Rte: JOSE LUIZ GOMES BARROS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00080-2005-019-01-00-5 - Rte: Jose Abelo Lopes Goncalves [Adv. Luiz Calixto Sandes OAB:RJ 102650/D AB:RJ 024451/D ] Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.: Tomar ciencia reclamada da peticao do INSS. \r\n\r\nProc. 00117-2005-019-01-00-5 - Rte: Marta Luiza Correia de Abreu [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 094482/D ] Comunidade Evangelica Crista da Vila da Penha: Tomar ciencia reclamada da peticao do INSS. \r\n\r\nProc. 00888-2005-019-01-00-2 - Rte: Lezir Coutinho dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 102454/D ] Rdo: Inicialmente regularize reclamada peticao protocolizada em 11/09/206. \r\n\r\nProc. 00005-2006-019-01-00-5 - Rte: Hercules Alencar de Almeida Silva [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D AB:RJ 059450/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00476-2006-019-01-00-3 - Rte: Zoraida Maria Ribeiro da Conceicao [Adv. Jefferson de Andrade Figueira OAB:RJ 017460/D AB:RJ 051136/D ] Rte: Venha autor com seus calculos inclusive discriminando contribuicao previdenciaria com os respectivos percentuais(parcelas do empregado e empregador nos termos do art.879 parag.primeiro B da CLT) e imposto de renda. \r\n\r\nProc. 00704-2006-019-01-00-5 - Rte: Cristiane de Sousa Rodrigues Nascimento [Adv. Janice Santana Moreira OAB:RJ 070711/D AB:RJ 099938/D ] Cristiane de Sousa Rodrigues Nascimento, Sendas Distribuidora S.A.: PROCEDENTE EM PARTE Custas de R$ 100,00 calculadas sobre valor estimado da condenacao de R$ 5.000,00 pela reclamada. \r\n\r\nProc. 00846-2006-019-01-00-2 - Rte: Marcio Luiz Pinheiro de Oliveira [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 127580/D ] Rte:...Desta forma converto o julgamento em diligencia para que autor traga aos autos o PCS que fundamenta seu pedido no prazo de (15) quinze dias.Nos dez dias seguintes podera a re se manifestar. \r\n\r\nProc. RT 001131/89 - Rte: JANE DE SOUZA CUNHA E OUTRO S AB:RJ 084881/D AB:RJ 063131/D ] Rte: Indicar reclamante meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 02560-1989-019-01-00-8 - Rte: MARIA LUIZA NOGUEIRA JUNQUEIRA SIMOES A/C [Adv. Deborah Pietrobon Moraes OAB:RJ 032621/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 043238/D ] Rdo: Devolvo o prazo a reclamada (quinze dias). \r\n\r\nProc. RT 000260/92 - Rte: EDNA MORAES DE ANDRADE [Adv. Helio Valente Cavalcante OAB:RJ 010329/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL Rte: Requeira autor o que for de seu interesse em (10) dez dias sob pena de remessa dos autos sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002295/92 - Rte: LUIZ CARLOS RIBEIRO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 040751/D ] Rte: Ao autor para indicar meios para prosseguimenta da execucao.No silencio,ao arquivo. \r\n\r\nProc. RT 000513/93 - Rte: MARIO GERARDO BRUN SANJINES [Adv. Emmanuel Marques Murtinho Braga OAB:RJ 004549/D AB:RJ 077988/D AB:RJ 025552/D ] Rte, Rdo: Por nao impugnados,HOMOLOGO os calculos de fls.654/5.Efetue primeira reclamada o recolhimento das contribuicoes devidas a segunda reclamada diretamente,comprovando-os nos autos em (15) quinze dias. \r\n\r\nProc. RT 001134/93 - Rte: EDSON FAGUNDES DOS SANTOS [Adv. Maria de Fatima Sales Matos OAB:RJ 066582/D AB:RJ 013216/D ] Rte: Requeira autor o que for de seu interesse em (10) dez dias sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000383/97 - Rte: NEUZA SERGIO MOURA [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 081406/D ] Rte, Rdo: HOMOLOGO os calculos de fls.239 ressalvado INSS.Venha reclamada com o valor devido no prazo de (15) quinze dias sob pena de penhora e incidencia da multa de 10% tudo nos termos do art.475 J do CPC. \r\n\r\nProc. RT 000261/98 - Rte: MARIA DA LUZ CABRAL LOPES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 079459/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001429/98 - Rte: SIDNEY DA SILVA AMARAL [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 060121/D ] Rte, Rdo:...Desta forma nao ha diferenca em favor do autor.Comprove a re o recolhimento do imposto de renda e do INSS. \r\n\r\nProc. RT 001816/99 - Rte: MARIA DE FATIMA AYMES DE SOUZA [Adv. Alessandro Santos Pinto OAB:RJ 096513/D AB:RJ 001978/A ] Rdo: Tomar ciencia reclamada da peticao do INSS. \r\n\r\nProc. RT 001865/99 - Rte: JOVELINO DE JESUS [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 026769/D ] Rte, Rdo: HOMOLOGO os calculos de fls.202 ressalvado INSS.Venha reclamada com o valor devido no prazo de (15) quinze dias sob pena de incidencia da multa de 10% tudo nos termos do art.475 J do CPC. \r\n\r\nId: 56457"
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                            "021/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006\r\n\r\nProc. RPS 000013/01 - Rte: VALERIA MANSO AMARAL [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos OAB:RJ 033825/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.65 \r\n\r\nProc. RPS 000316/01 - Rte: ANDRE LUIZ DA CUNHA [Adv. Paulo Freitas de Aguiar OAB:RJ 063626/D ] Rdo: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento \r\n\r\nProc. 01399-2002-021-01-00-1 - Rte: LUIZ CARLOS VARGAS [Adv. Alexandre Ferreira Leite OAB:RJ 103791/D AB:RJ 053640/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento \r\n\r\nProc. 00253-2003-021-01-00-0 - Rte: LUZIA DA ANUNCIACAO FERREIRA [Adv. Neusa Rodrigues de Saba OAB:RJ 059253/D Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento \r\n\r\nProc. 01809-2003-021-01-00-5 - Rte: SEVERINA ANA DE ANDRADE [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior OAB:RJ 116066/D ] Rdo: MARINA ANTONIELLI SOARES Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento \r\n\r\nProc. 00539-2004-021-01-00-6 - Rte: CHEILA CALDEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Victor Bezerra OAB:RJ 063533/D AB:RJ 080963/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pena de arquivamento \r\n\r\nProc. RT 000103/00 - Rte: ANA FLAVIA MIRANDA GUIMARAES [Adv. Manuel Farina Lois OAB:RJ 057917/D AB:RJ 056188/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento \r\n\r\nProc. RT 001024/00 - Rte: WASHINGTON LUIZ DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 101333/D ] Rte, Rdo: Tomar cienca da decisao:Embargos a Execucao Procedentes \r\n\r\nProc. RT 001442/00 - Rte: PAULO ROBERTO BENEVIDES [Adv. Lindon Abrahao Azaro OAB:RJ 096891/D AB:RJ 037918/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. prazo sucessivo \r\n\r\nProc. 01855-2000-021-01-00-1 - Rte: APOLONIO CHRISOSTOMO DE CARVALHO [Adv. Hildo Pereira Pinto OAB:RJ 070409/D AB:RJ 018435/D ] Rte, Rdo: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena arquivamento \r\n\r\nProc. RT 000285/01 - Rte: NEIDE ROSINHA MEDEIROS [Adv. Rosangela Gualberto da Silveira OAB:RJ 069810/D AB:RJ 105045/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena arquivamento \r\n\r\nProc. RT 000955/01 - Rte: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO [Adv. Patricia Figueiredo de Souza Mello OAB:RJ 097503/D AB:RJ 071842/D AB:RJ 089210/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento \r\n\r\nProc. RT 001636/01 - Rte: SANTIAGO DOS SANTOS VALADAO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D ] Rdo: HS TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento \r\n\r\nProc. 00289-2002-021-01-00-2 - Rte: MARCELO DE CARVALHO VEIGA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 114406/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00882-2002-021-01-00-9 - Rte: JAFRE PENHA DE CARVALHO [Adv. Rodrigo Salgado Martins OAB:RJ 108000/D ] Rdo: INSETO JATO SERVICOS LTDA ME Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento \r\n\r\nProc. 01229-2002-021-01-00-7 - Rte: EMERSON BISPO DA COSTA [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D AB:RJ 072696/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento \r\n\r\nProc. 01708-2002-021-01-00-3 - Rte: ELIZABETH DA ROCHA BRANDAO [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D AB:RJ 022603/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento \r\n\r\nProc. 00321-2003-021-01-00-0 - Rte: ROSANGELA INOCENCIO CORDEIRO JUSTO DE FARIA [Adv. Patricia de Queiroz Caetano OAB:RJ 105561/D AB:RJ 052719/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00912-2003-021-01-00-8 - Rte: ZILA MOTTA DE OLIVEIRA [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 104487/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:Embargos Declatorios nao Conhecidos \r\n\r\nProc. 00937-2003-021-01-00-1 - Rte: JOSE PEREIRA DE FREITAS [Adv. Marcio Ferro Balthazar OAB:RJ 099005/D AB:RJ 073583/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00987-2003-021-01-00-9 - Rte: SIDNEY ALVES DA SILVA [Adv. Anna Pingitore OAB:RJ 032440/D ] Rdo: VISAO TEC LINE ELETRONICA LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena arquivamento \r\n\r\nProc. 01337-2003-021-01-00-0 - Rte: FABIO NEVES DOS SANTOS [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D ] Rdo: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento \r\n\r\nProc. 00162-2004-021-01-00-5 - Rte: COSME ANTONIO FURTUOSO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D ] Rdo: REAL AUTO ONIBUS LTDA Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00256-2004-021-01-00-4 - Rte: ORLANDO JORGE DE ALMEIDA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:Embargos Declatorios nao Conhecidos \r\n\r\nProc. 00007-2005-021-01-00-0 - Rte: Giselle Cristina Elias Portazio [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 101077/D AB:RJ 108713/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:Embargos Declatorios nao Conhecidos \r\n\r\nProc. RT 000784/87 - Rte: VITOR MARIO IORIO [Adv. Jose Claudio Paes da Costa OAB:RJ 014124/D AB:RJ 058042/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS,338 \r\n\r\nProc. RT 001208/91 - Rte: ANA ANGELICA FROTTE PACHECO E OUTRO S AB:RJ 003999/D AB:RJ 127208/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento \r\n\r\nProc. RT 000144/92 - Rte: ARLETE DA SILVA BRANDAO [Adv. Valter Goncalves Martins OAB:RJ 046815/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. prazo sucessivo \r\n\r\nProc. RT 001570/92 - Rte: NIVAN MARTINS DE ARAUJO [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D ] Rdo: FIRMA FARIA E PITANGA EDITORA DE PUBLIC LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento \r\n\r\nProc. RT 000067/94 - Rte: JOCIMAR BRAGA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 019611/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena arquivamento \r\n\r\nProc. RT 000531/94 - Rte: ADALBERTO RICARDO DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena arquivamento \r\n\r\nProc. RT 001564/95 - Rte: CLAUDIO RIBEIRO BARACHO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 052913/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento \r\n\r\nProc. RT 001645/95 - Rte: JOSE DOS SANTOS TORRES [Adv. Marcos Andre Barbosa Valle OAB:RJ 063210/D AB:RJ 027310/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 002246/96 - Rte: ELISABETE NUNES DOS SANTOS [Adv. Fernando Correa Lima OAB:RJ 030232/D ] Rdo: FORTE BIRD INDUSTRIA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento \r\n\r\nProc. RT 000128/97 - Rte: HEDYMILSON FERREIRA GOMES [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano OAB:RJ 083468/D ] Rdo: ARTEC AR CONDICIONADO E ENGENHARIA LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento \r\n\r\nProc. RT 000511/97 - Rte: MARCELO ROBERTO CERQUEIRA LOPES [Adv. Alexandra Zama Missagia OAB:RJ 080753/D ] Rdo: NATRON ENGENHARIA S A Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento \r\n\r\nProc. RT 000688/97 - Rte: ADEMIR PAULINO SOARES [Adv. Ricardo Mendes Callado OAB:RJ 061074/D AB:RJ 029937/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena arquivamento \r\n\r\nProc. RT 000961/97 - Rte: ROBERTO CORREA DA SILVA [Adv. Marize Goncalves da Silva OAB:RJ 088965/D AB:RJ 046485/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento \r\n\r\nProc. RT 002195/97 - Rte: ALMIRLEI MANOEL DE DEUS [Adv. Denizard Pessoa de Menezes OAB:RJ 040230/D AB:RJ 079079/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento \r\n\r\nProc. RT 001519/98 - Rte: AYLTON DA COSTA PINHEIRO FILHO [Adv. Jose Juarez Gusmao Bonelli OAB:RJ 041820/D AB:RJ 016718/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS.277 \r\n\r\nProc. RT 001723/98 - Rte: ISMAEL JOSE DA SILVA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D AB:RJ 072580/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Penade arquivamento \r\n\r\nProc. RT 000166/99 - Rte: SANDRO SERGIO SILVA COELHO [Adv. David Zangirolami OAB:RJ 080049/D AB:RJ 049316/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento \r\n\r\nProc. RT 000838/99 - Rte: DANIELA FARROCO DA COSTA [Adv. Antonio Carlos Ferreira OAB:RJ 015446/D ] Rdo: GANDO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento \r\n\r\nProc. RT 001675/99 - Rte: NICIA DIAS DE CARVALHO [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto OAB:RJ 108264/D AB:RJ 000001/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. prazo sucessivo \r\n\r\nId: 63983"
                        ],
                        "64112": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "023/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006\r\n\r\nProc. 01122-2006-023-01-00-5 - Egte: Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do RJ - RIOPREVIDENCIA [Adv. Victor Farjalla OAB:RJ 005909/D AB:RJ 004488/D ] Egte, Egdo: Venham as partes com quesitos e indicacao de assistentes-tecnicos, se desejarem, em 10 dias sucessivos, com intersticio de 3 dias-fls 102 \r\n\r\nProc. 01256-2003-023-01-00-3 - Rte: ALEXANDRE DO NASCIMENTO [Adv. Jose Bezerra da Silva OAB:RJ 089365/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Venha a re com calculos a quantificacao do julgado, inclusive quan to a cota previdenciaria. \r\n\r\nProc. 00282-2005-023-01-00-6 - Rte: Nilo Cesar da Silva [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D AB:RJ 067566/D ] Rte, Rdo: Rejeitadas as razoes do embargante-fls.134v \r\n\r\nProc. RT 000785/00 - Rte: ALONCIO GONCALVES CORGUINHO [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 090950/D ] Rte, Rdo: Venham as partes com calculos a quantificacao do julgado, inclusiv e quanto a cota previdenciaria, em 10 dias sucessivos, com interst icio de 3 dias. \r\n\r\nProc. RT 001082/01 - Rte: EDYNILDO HORTA DUHAU [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 023076/D ] Rte, Rdo: Acolhidos ambos os embargos de declaracao-fls.499v \r\n\r\nProc. 02174-2001-023-01-00-4 - Rte: FABIO QUITANILHA DE MORAES [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino OAB:RJ 067790/D AB:RJ 032761/D AB:RJ 068921/D AB:RJ 058427/D ] Rdo: Venha a re com o recolhimento das cotas previdenciarias, sob pena de execucao-fls.510 \r\n\r\nProc. 00321-2002-023-01-00-2 - Rte: SONIA MARIA DE LIMA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D ] Rdo: ACB SERVICO LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 83 \r\n\r\nProc. 00339-2002-023-01-00-4 - Rte: CARLOS ALBERTO DE BRITTO PONCE LEAO [Adv. Miguel Antonio Von Rondow OAB:RJ 053995/D AB:RJ 073770/D ] Rte, Rdo: Venham as partes com calculos a quantificacao do julgado, inclusiv e quanto a cota previdenciaria, em 10 dias sucessivos, com interst icio de 3 dias. \r\n\r\nProc. 01003-2002-023-01-00-9 - Rte: JANDIRA ANDRADE SILVA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB:RJ 073464/D AB:RJ 082066/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.96 \r\n\r\nProc. 01169-2002-023-01-00-5 - Rte: JORGE BAPTISTA LAGE [Adv. Joao Benjamim da Silva OAB:RJ 041408/D AB:RJ 015446/D ] Rte, Rdo: Venham as partes com calculos a quantificacao do julgado, inclusiv e quanto a cota previdenciaria, em 10 dias sucessivos, com interst icio de 3 dias. \r\n\r\nProc. 00472-2003-023-01-00-1 - Rte: MANOEL MISSIAS VIANA SANTOS [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 067030/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de despacho de fls.102 \r\n\r\nProc. 01632-2003-023-01-00-0 - Rte: VALDEMIR DE CASTRO MIRANDA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Sergio da Silva OAB:RJ 052387/D ] CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA: Refazer os calculos conforme promocao de fls.157, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00881-2004-023-01-00-9 - Rte: JOAO CALDAS FILHO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Improcedente os embargos declaratorios da re-fls.409v \r\n\r\nProc. 00077-2005-023-01-00-0 - Rte: Virginia Maurell Lobo Pereira [Adv. Andre Silva Marques OAB:RJ 103176/D ] Rdo: Associacao Universitaria Santa Ursula Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 83 \r\n\r\nProc. 00380-2005-023-01-00-3 - Rte: Edilson Alves da Silva [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 015925/D ] Rdo: Deferida, a devolucao do prazo requerida as fls.94 \r\n\r\nProc. 00459-2005-023-01-00-4 - Rte: Leandra Marcal Pereira Freitas [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 073590/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 002462/A ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.279 \r\n\r\nProc. 00648-2005-023-01-00-7 - Rte: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 131395/D ] Rte: Conforme consta no termo de conciliacao de fls.31, a baixa na CTPS do autor foi procedida no ato com data de 14/3/05. Portanto, indef iro, o requerido-fls.44 \r\n\r\nProc. 00832-2005-023-01-00-7 - Rte: Luciana de Oliveira Leite [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 090419/D ] Rte, Rdo: Improcedentes os embargos declaratorios da re-fls.344v \r\n\r\nProc. 01133-2005-023-01-00-4 - Rte: Antonio Messias da Silva Rodrigues [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 111 \r\n\r\nProc. 01224-2005-023-01-00-0 - Rte: Marcelo da Silva Maciel [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 095395/D ] Rte: Venha o autor com o pagamento das custas, conforme sentenca de fls 56/57 \r\n\r\nProc. 01265-2005-023-01-00-6 - Rte: Evaldo da Rocha Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 080291/D ] Rte, Rdo: Digam as partes sobre certidao de fls.53. \r\n\r\nProc. 01403-2005-023-01-00-7 - Rte: Valdemar de Souza Filho [Adv. Simone Boffil da Silva OAB:RJ 082114/D AB:RJ 103176/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 75 \r\n\r\nProc. 00148-2006-023-01-00-6 - Rte: Joao Batista Barbosa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Procedentes os embargos declaratorios do autor-fls.289v \r\n\r\nProc. 01718-1990-023-01-00-7 - Rte: WALTER ELISIARIO LOPES [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 061423/D ] Rte, Rdo: Venham as partes com a liquidacao do julgado, em 10 dias sucessivo s, com intersticio de 3 dias, inclusive com relacao as cotas previ denciarias-fls.173 \r\n\r\nProc. RT 001967/91 - Rte: ANTONIO SILVERIO DA CRUZ E OUTRO S AB:RJ 045243/D AB:RJ 043497/D ] Rte, Rdo: Vista as partes em 5 dias sucessivos, com intersticio de 3 dias fls.1675 \r\n\r\nProc. RT 002357/91 - Rte: MARCOS TARCISIO PINTO LOPES [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes OAB:RJ 058854/D AB:RJ 072960/D ] Rte, Rdo: Requererem o que entenderem de direito ao prosseguimento do proces so, sob as penas da lei. Prazo improrrogavel. \r\n\r\nProc. 01948-1992-023-01-00-8 - Rte: MARIA CRISTINA VALLE DE MENEZES CORTES [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes OAB:RJ 047449/D ] Rdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Procuradoria da Caixa Economica Federal] Rte, Rdo: Homologado os calculos de fls.357/359 para os efeitos de direito fls.359 \r\n\r\nProc. 00257-1994-023-01-00-9 - Rte: ZELIA BASSOLI ALVES [Adv. Stefano Egmont Baltz OAB:RJ 041800/D AB:RJ 080607/D AB:RJ 081408/D ] OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A: Venha a re com contra-minuta ao agravo de peticao interposto-fls. 732 \r\n\r\nProc. RT 002286/96 - Rte: FERNANDO LUIZ RIBEIRO LAMIM [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016064/D ] Rte: Dar andamento ao feito, sob as penas da lei-fls.174 \r\n\r\nProc. RT 002137/98 - Rte: JOSE AUGUSTO DE SOUZA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 106250/D ] Rte: Dar andamento ao feito, sob as penas da lei-fls.174 \r\n\r\nProc. RT 002144/99 - Rte: EDSON MARQUES DA SILVA [Adv. Dalton Oliveira dos Santos OAB:RJ 075624/D AB:RJ 014878/D ] Rte: Dar andamento ao feito, sob as penas da lei-fls.118 \r\n\r\nProc. RT 002209/99 - Rte: EDILSEA TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Xavier dos Santos Filho OAB:RJ 055405/D AB:RJ 089835/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002268/99 - Rte: MARLENE MARGARIDA DO NASCIMENTO [Adv. Maria Helena de Oliveira OAB:RJ 100374/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Dar andamento ao feito, sob as penas da lei-fls.120 \r\n\r\nId: 64112"
                        ],
                        "61370": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "024/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00718-2004-024-01-00-2 - Rte: NADIR DA SILVA SOARES Rdo: ELMOTO MOTORES E APARELHOS ELETRICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 01486-2006-024-01-00-1 - Cgte: Sindicato dos Trabalhadores Empresas de Radiodifusao Similares do ERJ [Adv. Luis Henrique Rodrigues da Silva OAB:RJ 119578/D ] Cgdo: Neida Santos Cgte: Ao deposito referente ao valaor consiganado,em 10 dias, sob pena d de extincao. \r\n\r\nProc. 01261-2005-024-01-00-4 - SPTE: Antonio Nelson Sales Oliveira [Adv. Zacheo Brandao Neto OAB:RJ 098723/D AB:RJ 071450/D ] SPTE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01789-2003-024-01-00-1 - Rte: CRISTIANO RAMPASSO [Adv. Carla Veronica dos Santos de Araujo OAB:RJ 111959/D AB:RJ 068912/D AB:RJ 057324/D AB:RJ 053781/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito ora comprovado. \r\n\r\nProc. 00416-2005-024-01-00-5 - Rte: Paulo Henrique Guedes [Adv. James Vieira OAB:RJ 066810/D ] Rdo: Parada 355 - Pedras Decorativas Rte: Adequar os seus calculos aos limites da coisa julgada(fls.15/16) em dez dias. \r\n\r\nProc. 00409-2006-024-01-00-4 - Rte: Dimitrios Hristos Papoulias [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa OAB:RJ 098020/D ] Rdo: Industrias Verolme Ishibras S.A. - IVI Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01294-2006-024-01-00-5 - Rte: Marcia Ferreira [Adv. George Rosa de Souza OAB:RJ 048149/D ] Rdo: Posto de Gasolina Francisco Real Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000445/00 - Rte: GERALDO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes OAB:RJ 041931/D AB:RJ 016551/D ] Rte: Diga o autor em trinta dias. \r\n\r\nProc. 00673-2000-024-01-00-2 - Rte: MIGUEL DE SOUZA COSTA [Adv. Marcia Menezes Soares OAB:RJ 076274/D AB:RJ 036252/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. RT 001105/00 - Rte: MARIA CECILIA BIANCO MANHAES [Adv. Claudia Azevedo Micelli OAB:RJ 100880/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Contestar embargos a execucao/devedor, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01198-2001-024-01-00-2 - Rte: MARIA FRANCISCA SILVA DE OLIVEIRA ** IDOSO *** [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho OAB:RJ 079943/D AB:RJ 116892/D ] Rte: Vista a exequente. \r\n\r\nProc. RT 001208/01 - Rte: SHEILA LACERDA SANTOS [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz OAB:RJ 058765/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contra-minutar agravo de peticao, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00259-2002-024-01-00-5 - Rte: MOACIR RAIMUNDO DAS CHAGAS SILVA [Adv. Valter Goncalves Martins OAB:RJ 046815/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 00025-2003-024-01-00-9 - Rte: JOSE SEVERINO GOMES DA SILVA [Adv. Maria Jose Dantas OAB:RJ 044650/D AB:SP 177454/D AB:RJ 097733/D ] Rdo: Venham as reclamadas com os documentos solicitados,sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, prazo sucessivos de 05 dias,permeados por cinco dias uteis, iniciando-se pela 1a.Reclamada. \r\n\r\nProc. 00456-2003-024-01-00-5 - Rte: JOAO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 082343/D AB:RJ 041800/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calc liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00648-2003-024-01-00-1 - Rte: PAULO DA ROCHA [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado OAB:RJ 105264/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 00791-2004-024-01-00-4 - Rte: MARCELO MONTEIRO MACIEL [Adv. Evaristo Orlando Soldaini OAB:RJ 051077/D AB:SP 189256/D AB:RJ 045513/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 01225-2004-024-01-00-0 - Rte: JAIR RIBEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 102520/D ] Rdo: Tomar ciencia da determinacao de fls.n.97v,em 30 dias,sob pena de inversao de onus da prova. \r\n\r\nProc. 00189-2005-024-01-00-8 - Rte: Anderson de Souza Barbosa [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 071330/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01232-2005-024-01-00-2 - Rte: Luciano Duarte dos Santos [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 073784/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 01345-2005-024-01-00-8 - Rte: Dorval Ribeiro Pinto [Adv. Sergio Porto Costa OAB:RJ 105305/D AB:RJ 031047/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 01450-2005-024-01-00-7 - Rte: Carlos Augusto Freire Manhaes [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do laudo de fls.n(186/247)em dez dias sucessivos , permeados por dois dias uteis, iniciando-se pela parte-autora. \r\n\r\nProc. 00729-2006-024-01-00-4 - Rte: Claudio Rocha Vasconcellos [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 089835/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01285-2006-024-01-00-4 - Rte: Luiz Claudio da Silva Nascimento [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D ] Rdo: Bragentina Transportes Importacao e Exportacao Ltda. Rte: Indicar o endercoatual da reclamada, em 30 dias,sob pena de execu cao. \r\n\r\nProc. RT 002469/77 - Rte: EDSON SEBASTIAO VALOIS DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 039529/D AB:RJ 015811/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.n.926. \r\n\r\nProc. RT 000385/92 - Rte: FERNANDO JOSE MICELI [Adv. Jorge Thiago Sbano OAB:RJ 056697/D AB:RJ 029937/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora os valores arrecadados. \r\n\r\nProc. RT 001155/93 - Rte: FABIO PEREIRA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB:RJ 073770/D AB:RJ 006305/D ] Rte: Diga o autor em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002205/96 - Rte: JOSE CARLOS FILHO [Adv. Antonio Carlos Rodrigues OAB:RJ 068527/D ] Rdo: MONATEL MONTAGENS ATERRAMENTO E ELETR LTDA Rte: Indicar meios de prosseguimento, em 30 dias,sob pena de arquivamen to sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000218/98 - Rte: LUIZ NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 072024/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. RT 000179/99 - Rte: WALTER ILYDIO DOS SANTOS FILHO [Adv. Jorge Marques Borges OAB:RJ 067759/D AB:RJ 001637/B ] Rte: Venha ao exequente com os enderecos dos socios para viabilizar o prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 001564/99 - Rte: ADRIANA DE CASSIA MENDONCA RODRIGUES DE PINA [Adv. Jorge Lucio de Menezes OAB:RJ 063491/D AB:RJ 028904/D AB:RJ 087275/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 61370"
                        ],
                        "60077": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "025/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006\r\n\r\nProc. 01665-2002-025-01-00-1 - Cgte: S PRATA LANCHES E ALIMENTOS [Adv. Jose Ferreira Gomez OAB:RJ 035930/D AB:RJ 073808/D ] Cgdo: NADA A DEFERIR NA PETICAO DE FLS. 119, POIS A PENHORA REQUERIDA DEPENDE DE PREVIA E VALIDA CITACAO. TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTICA, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01550-2006-025-01-00-0 - Cgte: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Luciano Moraes de Sousa OAB:RJ 127676/D ] Cgdo: Paulo Roberto da Silva Ribeiro Cgte: DEFIRO A EXPEDICAO DE GUIA DE DEPOSITO, QUE DEREVA SER ADOTADA NA DILACAO IMPRORROGAVEL DE 5 DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO (ART. 267, I, DO CPC). \r\n\r\nProc. RPS 001536/00 - Rte: CATIA PESSANHA CHAGAS [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D ] Rdo: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA A/C SOCIO Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 44/49. \r\n\r\nProc. 00775-2004-025-01-00-8 - Rte: SELMA BEATRIZ DE MORAES SENA [Adv. Sayonara Gomes Bastos OAB:RJ 103694/D AB:SP 130189/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 318, QUE HOMOLOGOU O ACORDO DAS FLS. 313/314. COMPROVE A RECLAMADA OS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIARIOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01446-2004-025-01-00-4 - Rte: DAVID SEBASTIAN CLAUDINO DO NASCIMENTO [Adv. Carlos da Costa Rocha OAB:RJ 072035/D AB:RJ 037649/D ] Rte: Atender a promocao do contador, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01387-2006-025-01-00-6 - Rte: Isabel Cristina Santigliani Pereira [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro OAB:RJ 055348/D ] Rdo: RM Cultura Fisica Ltda. Rte: NADA A DEFERIR NA PETICAO DE FLS. 11. REPORTO-ME A DECISAO DA FL. 09. \r\n\r\nProc. RT 000067/00 - Rte: MARIA DE ALMEIDA NETO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D ] Rdo: UNIMAR COM DE PECAS ACESS VEIC AUTOMOVEIS LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 244:\"INDEFIRO, POR ORA. ESGOTE O RECLAMANTE TODOS OS MEIOS HABEIS A LOCALIZACAO DA RECLAMADA E/OU DE SEUS SOCIOS, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00553-2000-025-01-00-1 - Rte: SOLANGE MARINO CORREA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 073692/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. RT 000939/00 - Rte: EDSON ACACIO DA SILVA [Adv. Higino Lima Falcao Neto OAB:RJ 076985/D AB:RJ 071488/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DAS FLS. 120 E 121 E, ESPECIFICAMENTE, FL. 114. \r\n\r\nProc. RT 001256/00 - Rte: WALDIR PEREIRA [Adv. Eugenio Jose dos Santos OAB:RJ 017117/D ] Rdo: SADEF SOCIEDADE AMIGOS DO DEFICIENTE Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01648-2000-025-01-00-2 - Rte: ROSANA DE OLIVEIRA TOBIAS [Adv. Aldenice Nascimento Dowsley OAB:RJ 090794/D AB:RJ 006305/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 02073-2000-025-01-00-5 - Rte: AFFONSO MOREIRA MARTINS [Adv. Rodrigo de Lima Casaes OAB:RJ 095957/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Ter ciencia de despacho FLS. 145. REPORTO-ME AO DESPACHO DA FL. 140, CONSEQUENTEMENTE, AO DA FL. 45. \r\n\r\nProc. 01342-2001-025-01-00-7 - Rte: ANGELO FERNANDEZ MARTINEZ [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes OAB:RJ 044670/D AB:RJ 110454/D AB:RJ 068147/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 01869-2001-025-01-00-1 - Rte: LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA STELET [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:RJ 108772/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS. 673/675, POR 5 DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO ACEITACAO. \r\n\r\nProc. RT 001967/01 - Rte: WILLIAM RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS. 342, EM 5 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00887-2002-025-01-00-7 - Rte: LUIZ PAULO DA CRUZ CASTRO [Adv. Sonia Maria Gomes Chianello OAB:RJ 080857/D AB:RJ 026812/D ] Rte: NADA A DEFERIR NA PETICAO DE FLS. 133/136. \r\n\r\nProc. 01284-2002-025-01-00-2 - Rte: MARIZA PIMENTEL CERVEIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 107958/D AB:RJ 079995/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 395/397. \r\n\r\nProc. 00309-2003-025-01-00-1 - Rte: DENISSON RICARDO DE SOUZA [Adv. Fabio Eustaquio da Cruz OAB:MG 051707/D AB:RJ 070700/D ] Rte, Rdo: RTE: NADA A DEFERIR NA PETICAO DE FLS.188. RDA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 185. \r\n\r\nProc. 00597-2003-025-01-00-4 - Rte: CARLOS SANTANA DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 001115/B ] Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS. 299. \r\n\r\nProc. 00714-2003-025-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO SOARES SILVA [Adv. William Cunha Santos OAB:RJ 114834/D AB:RJ 001672/B ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 220/221. \r\n\r\nProc. 00025-2004-025-01-00-6 - Rte: ANA VALERIA DA SILVA SANTOS [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo OAB:RJ 071699/D Rte: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00864-2004-025-01-00-4 - Rte: MARISTELA DE ARAUJO FROUCHE AGUIAR PESSOA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 003288/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01083-2004-025-01-00-7 - Rte: VANDERLEI DEMAMBRO [Adv. Licia Cristina de Souza Sammartino OAB:RJ 098010/D AB:RJ 083045/D ] Rte: Atender a promocao do contador, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01552-2004-025-01-00-8 - Rte: GILVAN DOS SANTOS ALCANTARA [Adv. Alexandre Augusto Alvares Pimenta OAB:RJ 083635/D ] Rdo: LVR CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA Rte: FORNECER O ENDERECO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01658-2004-025-01-00-1 - Rte: MARLY ALVES SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D ] Rdo: CSB SERVICOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 80/92. \r\n\r\nProc. 00495-2005-025-01-00-0 - Rte: Fabio de Abreu Conti [Adv. Tiberio Galvao Bueno OAB:RJ 101076/D ] Rdo: Tiana Automoveis Ltda. Rte: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00512-2005-025-01-00-0 - Rte: Edson Wander de Albergaria [Adv. Leopoldo Sampaio Figueira OAB:RJ 031023/D AB:RJ 083897/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS. 118/121, POR 5 DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO ACEITACAO. \r\n\r\nProc. 01176-2005-025-01-00-2 - Rte: Sergio Luiz Placidino Nunes [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 053002/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS (R$ 90,00) E DA COTA PREVIDENCIARIA, EM 5 DIAS, PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00006-2006-025-01-00-1 - Rte: Rosemeire Souza dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 058531/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00064-2006-025-01-00-5 - Rte: Eliane Sousa de Farias [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB:RJ 124645/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00487-2006-025-01-00-5 - Rte: Nilo Cardoso Santana [Adv. Claudia Fernandes Rios OAB:RJ 083130/D AB:RJ 102499/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00535-2006-025-01-00-5 - Rte: Paulo Ricardo da Costa Cavalcante [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 053288/D AB:RJ 118976/D ] Rte: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 300,00. PAGAS, DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS, EXCETO PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 00836-2006-025-01-00-9 - Rte: William Marcos Martins Padilha [Adv. Ely Jose Machado OAB:RJ 039264/D AB:RJ 029018/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00930-2006-025-01-00-8 - Rte: Lucimar Martins de Melo [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 074069/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA DEVOLUCAO DO PRAZO. (10 DIAS) \r\n\r\nProc. 01033-2006-025-01-00-1 - Rte: Flavia de Oliveira Rangel [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Restaurante Nova Opcao Ltda. Rte: INFORMAR O ENDERECO ATUAL DA RECLAMADA OU DE SEUS SOCIOS, EM 30 DIAS, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01042-2006-025-01-00-2 - Rte: Jose de Jesus Pereira da Silva [Adv. Luiz Felippe Chelles OAB:RJ 080899/D AB:RJ 067874/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01044-2006-025-01-00-1 - Rte: Arenita Pereira dos Santos [Adv. Ordem dos Advogados do Brasil - Esc.modelo OAB:EM 000004/D ] Rdo: Fusao Conservadora Ltda. Rte: INFORMAR O ENDERECO ATUAL DA RECLAMADA OU DE SEUS SOCIOS, EM 30 DIAS, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01144-2006-025-01-00-8 - Rte: Carlos Augusto Mattos Medeiros [Adv. Edson Alves Silva Junior OAB:RJ 109280/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01298-2006-025-01-00-0 - Rte: Carlos Augusto Ferreira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B ] Rdo: Multirio Operacoes Portuarias S.A. Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DA TESTEMUNHA (FLS.103V) EM 5 DIAS, SOB OS RISCOS DO ART. 412 DO CPC. \r\n\r\nProc. 01307-2006-025-01-00-2 - Rte: Manoel Carlos de Souza [Adv. Francisco Alves de Oliveira OAB:RJ 039824/D AB:RJ 056781/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os seguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes previdenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas 3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nProc. 01539-2006-025-01-00-0 - Rte: Aloizio de Assis Pinheiro [Adv. Allan Carlos Montes Martins OAB:RJ 079967/D Rte: FORNECER COPIA DE SUA CTPS, EM 10 DIAS, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 002044/74 - Rte: NILZA CORREA DALLAREIVERA [Adv. Antonio Fernandes Gatto OAB:RJ 019291/D AB:RJ 047006/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 245/249. \r\n\r\nProc. RT 001939/88 - Rte: HONORIO CARLOS MORGADO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho OAB:RJ 073557/D ] Rdo: INSTITUTO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL - IPLANRIO Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02294-1990-025-01-00-0 - Rte: AILTON DA SILVA PINTO E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 090921/D ] Rdo: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: TOMAR CIENCIA DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS EM CARTORIO, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000467/93 - Rte: FRANCISCO JOSE DE BRITO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha OAB:RJ 078707/D ] Rdo: ENAPS EMPRESA NACION DE PRESTACAO DE SERV LTDA Rte: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000098/96 - Rte: JOACI FERREIRA DA SILVA [Adv. Nei Almeida Santos OAB:RJ 062927/D AB:RJ 060071/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 422:\"EXPECA-SE ALVARA AO RECLAMANTE PARA LEVANTAMENTO DO DEPOSITO RECURSAL. QUANTO A DESIGNACAO DE PRACA, OBSERVE O AUTOR QUE NAO HA BENS PENHORADOS NESTES AUTOS.\" \r\n\r\nProc. RT 001145/96 - Rte: LUIZ CLAUDIO COELHO [Adv. Maria de Fatima Sodre Braga Pinheiro OAB:RJ 086099/D Rte: TOMAR CIENCIA DAS INFORMACOES OBTIDAS PELO SISTEMA JUCERJA ON LINE FLS. 270/271. \r\n\r\nProc. RT 001541/96 - Rte: JORGE DOS SANTOS (ESPOLIO DE) [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela OAB:RJ 095921/D AB:RJ 107779/D ] Rte: DEVERA O PROCURADOR DOS HERDEIROS INFORMAR SEUS NOVOS ENDERECOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001291/97 - Rte: ALEXANDRE LUIZ GOMES PEREIRA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio OAB:RJ 045640/D ] Rdo: ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA Rte: FORNECER O NOVO ENDERECO DO RECLAMANTE, EM 10 DIAS, PENA DE, NAO O FAZENDO, CONCLUIR O JUIZO QUE SEU PARADEIRO E DESCONHECIDO. \r\n\r\nProc. RT 000268/98 - Rte: MARIA DAS GRACAS SAMBOGNA DOS SANTOS [Adv. Williams Pereira Junior OAB:RJ 094668/D AB:RJ 086154/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS. 282/283, POR 5 DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO ACEITACAO. \r\n\r\nProc. RT 000840/98 - Rte: JOSIAS ALVES PEQUENO [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D ] Rdo: ULTRA RAPIDO SUDESTE LTDA Rte: NADA A DEFERIR NA PETICAO DE FLS. 336, POIS A PENHORA REQUERIDA DEPENDE DE PREVIA E VALIDA CITACAO. \r\n\r\nProc. RT 001257/98 - Rte: GILSON RIBEIRO DO AMARAL [Adv. Osman da Silva Duarte OAB:RJ 043448/D AB:RJ 072092/D ] Rte: Tomar ciencia da expedicao da Carta de Adjudicacao, devendo, ainda em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execucao, sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o juizo a extinguir a execucao, consoante artigos 329, 598, 794, III,795 do CPC c/c o Art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000557/99 - Rte: MARIA DE FATIMA DUARTE ALVES [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro OAB:RJ 074575/D ] Rdo: JARDIM ESCOLA FROEBEL LTDA Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica. FLS. 219. \r\n\r\nProc. RT 000907/99 - Rte: SYLVIO SOARES [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho OAB:RJ 081003/D AB:RJ 100347/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DOS NOVOS CALCULOS OFERECIDOS PELO RECLAMANTE, POR 10 DIAS. \r\n\r\nId: 60077"
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                        "64024": [
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                            "026/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006\r\n\r\nProc. 00429-2005-026-01-00-7 - Rte: Luciana Aparecida da Silva [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Colegio ADN [Adv. Valdice Franca de Almeida Cavalcanti OAB:RJ 053050/D ] Luciana Aparecida da Silva, Colegio ADN: CIENCIA AS PARTES DA GARANTIA DO JUIZO \r\n\r\nProc. 01010-2005-026-01-00-2 - Rte: Marcia Sebastiana da Silva [Adv. Cintia Castro da Rocha OAB:RJ 111938/D AB:RJ 079459/D ] Marcia Sebastiana da Silva: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 156,61 \r\n\r\nProc. 01032-2003-026-01-00-0 - Rte: RICHARD FERREIRA COIMBRA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos OAB:RJ 052393/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 022065/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: VENHA A RE COM O DEPOSITO DA DIFERENCA R$ 13621,63 EM 48 HORAS SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01167-2003-026-01-00-6 - Rte: HELENICE MUNIZ DE SOUSA [Adv. Adriana de Sousa Fernandes Lima OAB:RJ 089100/D AB:RJ 045243/D ] HELENICE MUNIZ DE SOUSA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00766-2004-026-01-00-3 - Rte: ISABELA DOS SANTOS ROCHA BAUMEIER [Adv. Ivan Paim Maciel OAB:RJ 013525/D AB:RJ 064250/D ] ISABELA DOS SANTOS ROCHA BAUMEIER, ARTEPLUS COMUNICACOES LTDA: RECEBO A MANIFESTACAO DA RE COMO EMBARGOS. PROVIDENCIE A AUTORA O REGISTRO DA PENHORA \r\n\r\nProc. 00905-2004-026-01-00-9 - Rte: JOAO IRINEU BICAS [Adv. Marcia Regina Nogueira Dantas OAB:RJ 079727/D AB:RJ 113167/D ] JOAO IRINEU BICAS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. FLS 652 \r\n\r\nProc. 01120-2004-026-01-00-3 - Rte: CLODOALDO JOAQUIM FLOR [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 051854/D ] CLODOALDO JOAQUIM FLOR: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01238-2004-026-01-00-1 - Rte: FABIO DOS SANTOS MARTINS [Adv. Jocelino Lopes Pereira OAB:RJ 092334/D AB:RJ 109086/D ] FABIO DOS SANTOS MARTINS: VENHA O AUTOR COM A LIQUIDACAO DO JULGADO, OBSERVANDO QUE O 2o. REU FOI EXCLUIDO. \r\n\r\nProc. 00527-2005-026-01-00-4 - Rte: Antonio Jose da Mota Ramos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] Antonio Jose da Mota Ramos: Apresentar calculos de liquidacao. CFE FL 250 \r\n\r\nProc. 00573-2005-026-01-00-3 - Rte: Joel Carlos Barbosa [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos OAB:RJ 051349/D ] Rdo: Interbrasil Ltda. (Massa Falida de ) Joel Carlos Barbosa: Apresentar calculos de liquidacao. CFE FL 112 \r\n\r\nProc. 00791-2005-026-01-00-8 - Rte: Carla Cristina Ferreira da Silva [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello OAB:RJ 039705/D AB:RJ 092784/D ] Carla Cristina Ferreira da Silva, Servico Social do Comercio - SESC: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. \r\n\r\nProc. 00956-2005-026-01-00-1 - Rte: Alex Conceicao Inocencio [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 067170/D AB:RJ 073590/D ] Alex Conceicao Inocencio: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. FL 102v \r\n\r\nProc. 01073-2005-026-01-00-9 - Rte: Gleice de Paula Jaoulak [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A ] Gleice de Paula Jaoulak: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01491-2005-026-01-00-6 - Rte: Mozart Eduardo Batista E OUTRO S AB:RJ 099504/D AB:RJ 060071/D ] Mozart Eduardo Batista: VENHA O AUTOR COM A 1a. PARCELA DE HONORARIOS EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00257-2006-026-01-00-2 - Rte: Cesar Egino dos Reis [Adv. Leonardo Cabral Miranda OAB:RJ 094631/D AB:RJ 052039/D ] Cesar Egino dos Reis: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FL153 \r\n\r\nProc. 01009-2006-026-01-00-9 - Rte: Leandro de Andrade Dourado [Adv. Antonio Carre Neto OAB:RJ 136552/D AB:RJ 095122/D ] Leandro de Andrade Dourado, Viacao Santa Sofia Ltda.: DEVERA O AUTOR COMPARECER A SEDE DA RE NO DIA 07.12.2006 AS 9:00H QUANDO A RE EM CUMPRIMENTO A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO DEVERA PROCEDER AS ANOTACOES NA CTPS. \r\n\r\nProc. 01067-2006-026-01-00-2 - Rte: Pedro Paulo do Amaral Fernandes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 077471/D ] Pedro Paulo do Amaral Fernandes: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. CFE. DESPACHO FL 62 \r\n\r\nProc. RT 001483/90 - Rte: MARIA DE FATIMA NOGUEIRA E OUTROS [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D ] Rdo: ROZAXS CONFECCOES DE ROUPAS LTDA MARIA DE FATIMA NOGUEIRA E OUTROS: VENHA O AUTOR COM MEIOS OBJETIVOS DE PROSSEGUIR A EXECUCAO NO PRAZ O DE 10 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. RT 000108/97 - Rte: ANGELA LUISA LEITE HENRIQUES E OUTRO S AB:RJ 003084/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 079442/D ] INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB, FUND PREV SERVID INST RESSEG BRASIL PREVIRB: COMPROVE A RE DOCUMENTALMENTE QUE CESSOU O DESCONTO EM RELACAO AOS AUTORES \r\n\r\nProc. RT 000984/97 - Rte: JANE DE ARAUJO BARRETO [Adv. Sindicato dos Medicos do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CAMOD CLIN ASS MED ODONTOLOGICA DIAMANTES LTDA [Adv. Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 024539/D ] JANE DE ARAUJO BARRETO: INDEFIRO. O MEIO DEVE SER PRECISO. VENHA O AUTOR COM MEIOS OBJETIV OS EM 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001479/97 - Rte: JOSE EXPEDITO VIEIRA LOPES [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes OAB:RJ 084073/D AB:RJ 059404/D ] JOSE EXPEDITO VIEIRA LOPES: Manifestar-se sobre peticao FL 248 \r\n\r\nProc. RT 000871/98 - Rte: NILCEIA AUGUSTO VIEIRA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV NILCEIA AUGUSTO VIEIRA: COMPROVE DOCUMENTALMENTE OU POR OUTRO MEIO O ALEGADO. \r\n\r\nProc. RT 001031/99 - Rte: WAGNER PRADO DA SILVA [Adv. Sebastiao de Souza Filho OAB:RJ 040132/D ] Rdo: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL WAGNER PRADO DA SILVA: DIGA O AUTOR SE TEM INTERESSE EM ADJUDICAR O BEM PAGANDO A DIFEREN CA RESPECTIVA. \r\n\r\nId: 64024"
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                            "027/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01478-2004-027-01-00-2 - Rte: FABIO CORDEIRO DA COSTA Rdo: SOUZA MORON SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/02/2007 `as 08:48 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 000819/93 - Rte: CARLOS ROBERTO DA CRUZ Rdo: NACIONAL GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA DE QUE E DEVEDORA DA QUANTIA DE R$ 5.293,42 EQUIVALENTE A 707.432,16 TRs, ATUALIZADA ATE AGOSTO/96. CIENCIA DE QUE DEVERA PAGAR OU GARANTIR A EXECUCAO, PODENDO NOMEAR BENS DA RE, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 00385-2006-027-01-00-2 - Aut: Sindicato Propagandistas Vendedores Produtos Farmaceuticos ERJ [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:RJ 079340/D ] Aut: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. AC 000360/95 - Aut: SIND NAC OFICIAIS NAUTICA PRAT PORTOS MAR MERC [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro OAB:RJ 058042/D AB:RJ 029329/D ] Aut, Reu: ATENDER A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS FLS.659/660 E CIENCIA DO DESPACHO FLS.661: \"DE ACORDO COM A DETERMINACAO DA SENTENCA DE FL. 299, AS DIFERENCAS SALARIAIS DE 144,16% DEVERAO SER APLICADOS SO- BRE O SALARIO DE JANEIRO DE 1992 E DEVIDAS A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1992. DESSA FORMA, HA QUE SE DEDUZIR OS REAJUSTES ESPONTANEOS PAGOS PELA RDA.\" \r\n\r\nProc. 01500-2002-027-01-00-2 - Rte: SIND EMPR DE EMPRESAS ASSEIO CONSERCACAO MRI [Adv. Anderson Guida Brilhante OAB:RJ 076320/D AB:RJ 057083/D AB:RJ 020450/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.1538 \r\n\r\nProc. 02163-2000-027-01-00-9 - Rte: JOAO ELIAS DOS SANTOS FILHO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 073994/D AB:RJ 022603/D AB:RJ 031456/D ] Rte, PRIMEIRA EM RECURSOS HUMANOS LTDA, RST RECRUTAMENTO SELECAO E TREINAMENTO LTDA, H GUEDES ENGENHARIA LTDA: REQUEIRAM AS PARTES EM 5 DIAS SUCESSIVOS O QUE ENTENDEM CABIVEL. \r\n\r\nProc. 00450-2002-027-01-00-6 - Rte: JOSE ANTONIO BARONI [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos OAB:RJ 104132/D AB:RJ 062914/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 172 \r\n\r\nProc. 00305-2003-027-01-00-6 - Rte: WALTER DINIZ DA ROCHA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral OAB:RJ 052987/D AB:RJ 070771/D AB:RJ 074151/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 129 E DOCS ACAUT \r\n\r\nProc. 00224-2004-027-01-00-7 - Rte: EDNA FERNANDA FERREIRA [Adv. Nilza Sandri de Araujo OAB:RJ 075974/D AB:RJ 013364/D AB:RJ 067617/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.226v \r\n\r\nProc. 00397-2005-027-01-00-6 - Rte: Ivania Antunes da Silva [Adv. Luiza Nazare Barreto Leite OAB:RJ 090796/D AB:RJ 079504/D ] Rdo: DEVOLVIDO O PRAZO A RE. \r\n\r\nProc. 00949-2005-027-01-00-6 - Rte: Francisco Erivelto de Farias [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 063889/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.142,87 \r\n\r\nProc. 00499-2006-027-01-00-2 - Rte: Janice Sampaio Costa [Adv. Escritorio Modelo Faculdade Veiga de Almeida OAB:EM 000020/D AB:RJ 126575/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01046-2006-027-01-00-3 - Rte: Joao Batista de Souza [Adv. Elaine Vieira de Carvalho OAB:RJ 129470/D AB:RJ 056654/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00131-2000-027-01-00-9 - Rte: CLAUDIO LUIZ BARRETO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 046538/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. C/DEM INSS, MES A MES \r\n\r\nProc. 00874-2001-027-01-00-6 - Rte: LEONARDO CRUZ DE HEMERITOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 082560/D AB:RJ 103789/D ] TELEFONICA CELULAR S/A: DEVOLVIDO O PRAZO REQUERIDO EM PET PROTOC EM 8/11/06. \r\n\r\nProc. 01283-2002-027-01-00-0 - Rte: SERGIO MOREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 082657/D ] Rte: CIENCIA AO EXEQUENTE QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO PELO DEPO- SITO DE FLS.142 (PRAZO DE 5 DIAS). \r\n\r\nProc. 01583-2002-027-01-00-0 - Rte: GILSEMAR SANTOS SILVA E OUTRO S AB:RJ 062496/D ] PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA: Manifestar-se sobre peticao FL.104 \r\n\r\nProc. 01724-2003-027-01-00-5 - Rte: JOSE FERNANDO BRAGA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao OAB:RJ 052495/D AB:RJ 103789/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00009-2004-027-01-00-6 - Rte: Elizabeth Hell Neves [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 087783/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. C/DEM INSS MES A MES \r\n\r\nProc. 00986-2004-027-01-00-3 - Rte: DAURO SOUZA DA COSTA [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 073377/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. FL.128/134 \r\n\r\nProc. 01126-2004-027-01-00-7 - Rte: REGINALDO SALLES DE ALVARENGA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 107300/D ] Rte: ATENDER A PROMOCAO DA CONTADORIA DO JUIZO: \"NECESSARIO QUE O AUTOR SE MANIFESTE SOBRE AS IMPUGNACOES DAS RDAS.\" \r\n\r\nProc. 01134-2004-027-01-00-3 - Rte: ADILSON DOS SANTOS [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D AB:RJ 067173/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 01223-2004-027-01-00-0 - Rte: LUIZ FERNANDO CAMPOS COSTA [Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho OAB:RJ 069620/D AB:RJ 013094/D ] Rte, RIO SUL LINHAS AEREAS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, VARIG SA EM RECUPERACAO JUDICIAL: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01227-2004-027-01-00-8 - Rte: LUIZ CARLOS RIBEIRO PINTO [Adv. Celia Regina Teixeira OAB:RJ 039422/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. C/DEM INSS MES A MES \r\n\r\nProc. 00188-2005-027-01-00-2 - Rte: Creusa Lira da Costa Oliveira [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho OAB:RJ 074798/D AB:RJ 035910/D ] Rte, Rdo: REQUEIRAM AS PARTES EM 5 DIAS SUCESSIVOS O QUE ENTENDEM CABIVEL. \r\n\r\nProc. 00516-2005-027-01-00-0 - Rte: Elias Simoes dos Santos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D ] Rdo: DEFERIDO O PRAZO REQUERIDO EM PET PROTOC EM 21/11/06. \r\n\r\nProc. 00959-2005-027-01-00-1 - Rte: Marcio Guilherme de Sousa [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo OAB:RJ 076489/D AB:RJ 111203/D AB:RJ 074145/D ] Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.: Manifestar-se sobre peticao FLS.295 \r\n\r\nProc. 00988-2005-027-01-00-3 - Rte: Robson Barbosa da Cruz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 074069/D ] Rte, Rdo: REQUEIRAM AS PARTES EM 5 DIAS SUCESSIVOS O QUE ENTENDEM CABIVEL. \r\n\r\nProc. 01267-2005-027-01-00-0 - Rte: Monica Lualdi [Adv. Veronica Gehren de Queiroz OAB:RJ 094463/D AB:RJ 086424/D ] Rte, Rdo: RTE: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO COM DEMONSTRATIVO DO INSS REFERENTE AS PARTES, MES A MES. RDA: ACOSTAR AOS AUTOS OS CONTRA-CHEQUES DA SRA.ANA CLAUDIA CALIL NO PERIODO DE DEZEMBRO/2004 A MAIO/2005. \r\n\r\nProc. 01630-2005-027-01-00-8 - Rte: Ademir de Souza [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 084012/D AB:RJ 117096/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. C/DEM INSS MES A MES \r\n\r\nProc. 01632-2005-027-01-00-7 - Rte: Marcia Gomes dos Santos [Adv. Sydney Jose Ponce Leon OAB:RJ 053810/D AB:RJ 041449/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.520,81 \r\n\r\nProc. 00246-2006-027-01-00-9 - Rte: Romana Noronha Gomes [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 097480/D ] Rte: ATENDER A PROMOCAO DA CONTADORIA DO JUIZO DE FLS.84 EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00455-2006-027-01-00-2 - Rte: Luiz Fernando de Castro Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 104429/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00513-2006-027-01-00-8 - Rte: Davi Nabuco dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 043064/D AB:RJ 074015/D ] MSC Locacao de Equipamentos de Audio Ltda. ME, BIER KELLY SHOW BAR E RESTAURANTE LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00572-2006-027-01-00-6 - Rte: Alexandre de Oliveira Leite [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D AB:RJ 116895/D ] Rte, Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00644-2006-027-01-00-5 - Rte: Joice Pinto Souza [Adv. Telmo Christovao de Pinho OAB:RJ 069295/D AB:RJ 079740/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00725-2006-027-01-00-5 - Rte: Lucio Medeiros [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 063210/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00767-2006-027-01-00-6 - Rte: Paulo Noel da Silva [Adv. Huascar Cahuide Lozano OAB:RJ 017849/D AB:RJ 077096/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00803-2006-027-01-00-1 - Rte: Clenilda de Oliveira Carvalho [Adv. Paulo Cesar Jorge OAB:RJ 090698/D AB:RJ 057687/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00996-2006-027-01-00-0 - Rte: Paulo Cesar Pinheiro Ferreira [Adv. Ricardo Gama OAB:RJ 118680/D AB:RJ 053258/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01131-2006-027-01-00-1 - Rte: Sergio Henrique Esteves da Silva [Adv. Marcos Soares de Sousa OAB:RJ 107158/D AB:RJ 044890/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002016/89 - Rte: PAULO HILVIO CRUZ CARVALHO [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra OAB:RJ 028550/D AB:RJ 002168/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 7.470,24 \r\n\r\nProc. RT 001829/93 - Rte: DARCY DE SOUZA PARREIRA (SUCESSORA DE IVAN PARREIRA) [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 1361 \r\n\r\nProc. RT 000005/96 - Rte: SEBASTIAO ADALTON DE OLIVEIRA [Adv. Fernando da Costa Pontes OAB:RJ 014088/D AB:RJ 063573/D ] REAL ENCOMENDAS E CARGAS LTDA: QUANTO A PET PROTOC EM 17/11/06, REPORTAR-SE AO CONTIDO NA ATA DE FLS.340. \r\n\r\nProc. RT 000943/96 - Rte: ADRIANA LUCIA BARROSO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 011678/D ] Rte, Rdo: APRESENTAR, EM 5 DIAS SUCESSIVOS, O DEMONSTRATIVO DO VALOR REFE- RENTE AO IR RETIDO NOS AUTOS, SOB PENA DE LIBERACAO INTEGRAL A RE- CEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. RT 001042/96 - Rte: CLAUDIO DA CUNHA FERREIRA [Adv. Frederico da Silva Carmo OAB:RJ 034579/D AB:RJ 070027/D ] Rte: QUANTO A PET PROTOC EM 16/11/06, PRIMEIRAMENTE, RESTA EVIDENTE QUE A RDA NAO TEM A PROPRIEDADE DO BEM, MAS APENAS O DIREITO DE ACAO. OUTROSSIM,O AUTOR DEVERA INFORMAR SE ARCA COM O ONUS DA AVERBACAO. \r\n\r\nProc. RT 002225/96 - Rte: ALDOVAH PAES DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO S AB:RJ 062286/D AB:RJ 076742/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. C/DEM INSS, MES A MES \r\n\r\nProc. RT 002236/96 - Rte: EDUARDO BARBOSA DE MORAES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 084904/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. C/DEM INSS MES A MES \r\n\r\nProc. RT 000555/97 - Rte: JOSE RICARDO DA SILVA SANTOS [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros OAB:RJ 064455/D AB:RJ 020942/D ] Rte: DEFERIDO O PRAZO REQUERIDO EM PET PROTOC EM 16/11/06. \r\n\r\nProc. 01452-1997-027-01-00-4 - Rte: WILSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB:RJ 041673/D AB:RJ 082101/D ] Rte, Rdo: APRESENTAR, EM 5 DIAS SUCESSIVOS, O DEMONSTRATIVO DO VALOR REFE- RENTE AO IR RETIDO NOS AUTOS, SOB PENA DE LIBERACAO INTEGRAL A RE- CEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 00957-1998-027-01-00-2 - Rte: CARIDAD CLAVERIE RIBEIRO [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos OAB:RJ 073676/D AB:RJ 016162/D ] BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: CIENCIA A RE QUE SERA LIBERADO ALVARA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 000814/99 - Rte: WALMIR DE SOUZA MARIANO [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar OAB:RJ 075673/D AB:RJ 079459/D AB:RJ 033604/D ] BANCO BANERJ S/A, BANERJ SEGUROS S/A, BANCO ITAU S/A: CIENCIA A RE QUE SERA LIBERADO ALVARA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 000965/99 - Rte: JOAO PEDRO MARINHO PASSOS [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 130716/D ] Rte, Rdo: APRESENTAR EM 5 DIAS SUCESSIVOS O DEMONSTRATIVO DO VALOR REFERENTE AO IR RETIDO NOS AUTOS, SOB PENA DE LIBERACAO INTEGRAL A RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 01822-1999-027-01-00-5 - Rte: WALTER PEREIRA CAETANO [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes OAB:RJ 075299/D AB:RJ 047660/D ] Rte, Rdo: CIENCIA AS PARTES DA CERTIDAO DO CALCULISTA DE FLS.251. OUTROSSIM, DEVERA A RDA DEPOSITAR O VALOR HOMOLOGADO AS FLS.246. \r\n\r\nProc. 01849-1999-027-01-00-8 - Rte: EDMILSON GOMES DA SILVEIRA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 032854/D ] Rte: DIGA O AUTOR EM 5 DIAS SE RECEBEU O ALVARA No.840/2006 DE FLS.145. \r\n\r\nId: 63938"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "028/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00987-2003-028-01-00-3 - Rte: ANDERSON ROQUE PINTO Rdo: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 625,37 referente ao credito previdenciario, sob pena de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006 \r\n\r\nProc. RPS 000577/01 - Rte: KATYN MIRANDA DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 023537/D AB:RJ 121583/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01043-2004-028-01-00-4 - Rte: LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo da Silva Dias OAB:RJ 104440/D AB:RJ 084012/D ,] LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA, COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA: Vista da promocao de fls 145, em cinco dias \r\n\r\nProc. 00268-2006-028-01-00-5 - Rte: Helia Heringer [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: Confeccoes Chester S.A. [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior OAB:RJ 088404/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls 43, em cinco dias \r\n\r\nProc. RT 001916/00 - Rte: DANIEL MENDES OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D ] Rdo: NARTEL COMERCIO DE LATICINIOS LTDA Rte: Vista dos documentos acautelados nesta Secretaria, prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 00162-2004-028-01-00-0 - Rte: RONDINELE PACHECO TEIXEIRA [Adv. Marcos Sampaio de Souza OAB:RJ 119874/D AB:RJ 113816/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] RADICAL ENGENHARIA LTDA: Manifestar-se sobre peticao fls 235, em cinco dias \r\n\r\nProc. 00435-2005-028-01-00-7 - Rte: Jose Carlos Navarro Filho [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 440, em cinco dias \r\n\r\nProc. 00833-2005-028-01-00-3 - Rte: Jose Marcelo Dias de Albuquerque [Adv. Raphael Martins Vieira OAB:RJ 121262/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00981-2005-028-01-00-8 - Rte: David Viana da Silva [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. \r\n\r\nProc. 01430-2005-028-01-00-1 - Rte: Rita de Cassia Galhano Miranda [Adv. Danilo da Silva OAB:RJ 069448/D ] Rdo: Sun Light Mecanica de Venda Ltda. Rte: Venha o reclamante com o endereco atualizado da re, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01478-2005-028-01-00-0 - Rte: Sandra Victorio de Castro de Oliveira [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos permeados por mais 5. \r\n\r\nProc. 01688-2005-028-01-00-8 - Rte: Andrea Zumpichiatt Rodrigues [Adv. Silvio Nunes de Medeiros OAB:RJ 113770/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. \r\n\r\nProc. 00466-2006-028-01-00-9 - Rte: Jose Mendes de Araujo [Adv. Luci de Jesus Pinto OAB:RJ 077382/D AB:RJ 031047/D ] Rdo: Comprocar recolhimento da contribuicao previdenciaria, no prazo de 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00702-2006-028-01-00-7 - Rte: Cesar Roberto Abreu de Souza [Adv. Alexandre da Silva Meirelles OAB:RJ 098182/D AB:RJ 036937/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01177-2006-028-01-00-7 - Rte: Antonio Luis de Castro Godinho Junior [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro OAB:RJ 102995/D AB:RJ 041449/D ] Rdo: Comprocar recolhimento da contribuicao previdenciaria, no prazo de 05 dias, sob pena de execucao. Comprovar o recolhimento das custas. em cinco dias \r\n\r\nProc. 02625-1989-028-01-00-8 - Rte: MARILIA AMARAL MENDES ALVES E OUTRO S AB:RJ 054682/D AB:RJ 034952/D ] Rdo: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL [Adv. Procuradoria da Fundacao Biblioteca Nacional] Rte: Ciencia da promocao da Contadoria de fls 1235, em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 002469/90 - Rte: DEIVSON GABRIEL DOS REIS E OUTRO S AB:RJ 068750/D AB:RJ 066509/D ] Rdo: Ciencia da garantia do Juizo, devendo indicar, em cinco dias, o valor devido a titulo de imposto de renda. \r\n\r\nProc. RT 001283/91 - Rte: VICENTE BENICIO DE SOUZA FILHO [Adv. Antonio Vanderler de Lima OAB:RJ 035211/D AB:SP 035230/D ] Rte: Vista dos documentos acautelados, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000705/95 - Rte: MARCIO JOSE DOMINGOS DA SILVA [Adv. Wilker Jorge Leite OAB:RJ 042847/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 317, em cinco dias \r\n\r\nProc. 00793-1996-028-01-00-8 - Rte: NELIO PINHEIRO GOUVEA(ESPOLIO DE) [Adv. Pedro Roque do Nascimento OAB:RJ 056138/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000355/97 - Rte: JORGE GONCALVES [Adv. Reginaldo Santos OAB:RJ 070026/D AB:RJ 060071/D ] Rte, Rdo: Vista da promocao de fls 327, em cinco dias \r\n\r\nProc. RT 000878/97 - Rte: ANA MARIA DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB:RJ 092101/D AB:RJ 047018/D ] Rte: Contestar embargos a execucao em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 000127/98 - Rte: CONSUELO LEANDRA DE OLIVEIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 081305/D ] POSTO DE GASOLINA FRANCISCO REAL LTDA: Indicar em cinco dias, o valor devido a titulo de imposto de renda \r\n\r\nProc. RT 000727/98 - Rte: JOSE FELIX DA SILVA [Adv. Cesar dos Santos Pacheco OAB:RJ 055176/D AB:RJ 110454/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao de fls 193:\"Ante a manifestacao da receita federal e tendo em vista que no acordo de fls 156 nao constou o valor bruto, mas somente o valor liquido, o qual foi totalmente pago ao reclamante, conforme fls 156-v e 161-v, tenho por cumprido o referido acordo, nada mais tendo o reclamante a vindicar. \" \r\n\r\nProc. RT 000541/99 - Rte: ODILIA DE CAMPOS MOESIA RIBEIRO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior OAB:RJ 081200/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. em cinco dias Comprocar recolhimento da contribuicao previdenciaria, no prazo de 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000553/99 - Rte: LOURIVAL NASCIMENTO BATISTA [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes OAB:RJ 082065/D AB:RJ 114746/D ] Rte: Contestar embargos a execucao em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00922-1999-028-01-00-0 - Rte: MARCIO ROSARIO SANT ANNA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza OAB:RJ 063200/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 176, em cinco dias \r\n\r\nId: 63026"
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                            "032/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01268-2005-032-01-00-0 - Rte: Bruno dos Reis Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fls. 179/181: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenacao de R$ 10.000,00, pelas Rdas. \r\n\r\nProc. RT 002183/99 - Rte: RENATO DA SILVA BARBOSA Rdo: TRANSBEBIDAS TRANSP DE CARGAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comprovar o valor da divida exequenda de 167.409,72338 TRs, em 48h, ou indicar bens livres e desembaracados da sociedade, sob pena de futura execucao recair sobre seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Ja neiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/11/2006 \r\n\r\nProc. RPS 001662/01 - Rte: FERNANDA SANTANA DA SILVA [Adv. Julio Alexandre Czamarka OAB:RJ 088645/D AB:RJ 021558/D ] Rte: Manifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 99 e segs. \r\n\r\nProc. 01212-2002-032-01-00-3 - Rte: ALICE DOS ANJOS AMARAL [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. na CPE \r\n\r\nProc. 01524-2005-032-01-00-0 - Rte: Edvaldo Santos da Silva [Adv. Gilberto Dias da Silva OAB:RJ 083177/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Juntas os atos constitutivos da reclamada e eventuais alteracoes, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00013-2006-032-01-00-1 - Rte: Luziane Angelis dos Santos Pinto Silva [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transportes Valores Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00036-2006-032-01-00-6 - Rte: Virgina Lucia Chaves Wildhagen [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Nomear fiel depositario dos bens penhorados a fl. 38, devendo a pessoa vir assinar o respectivo termo, em 48h, sob as penas da lei \r\n\r\nProc. 00044-2006-032-01-00-2 - Rte: Valdene da Silva [Adv. Affonso Penna Leite Junior OAB:RJ 035892/D ] Rdo: Mercearia Cravo e Canela de Copacabana Ltda. Rte: Nada a deferir, tendo em vista que se verifica a pontualidade da Rda no adimplemento do pagamento da 3a. parcela. \r\n\r\nProc. 00500-2006-032-01-00-4 - Rte: Maria Claudia Lima Clemente [Adv. Jonas Dias OAB:RJ 093424/D AB:RJ 049858/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00563-2006-032-01-00-0 - Rte: Jorge Lemos Ferreira [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 122976/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00818-2006-032-01-00-5 - Rte: Vera Lucia Silva Costa [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira OAB:RJ 036575/D ] Rdo: Condominio do Edificio Cidade do Rio de Janeiro Rte: Apresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, conforme as intrucoes de fl. conf. fl. 58 \r\n\r\nProc. RT 000539/01 - Rte: ANA CLAUDIA SILVA BRAGA [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Manifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 197 \r\n\r\nProc. 01699-2001-032-01-00-3 - Rte: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO ASSIS [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho OAB:RJ 067587/D AB:RJ 028308/D ] Rte, Rdo: O Rte devera apresentar novos artigos, conf. fl. 166, e a Rda im pugnar, querendo, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, na ordem processual. \r\n\r\nProc. RT 002184/01 - Rte: LUIZ CARLOS SANTANA CAMILO [Adv. Rosiclea Maria Vieira de Vasconcellos Reis OAB:RJ 071313/D AB:RJ 084568/D ] Rte, Rdo: O Rte devera apresentar novos artigos, conf. fl. 107, e a Rda im pugnar, querendo, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, na ordem processual. \r\n\r\nProc. 00212-2002-032-01-00-6 - Rte: ROSA CRISTINA DE ALMEIDA COUTO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 085993/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00792-2003-032-01-00-2 - Rte: DEJAIR BARBOSA MARIA [Adv. Janice Santana Moreira OAB:RJ 070711/D ] Rdo: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS THEKMARK LTDA Rte: No prazo de um ano, indicar meios efetivos de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00944-2003-032-01-00-7 - Rte: MIGUEL JOSE DOS SANTOS [Adv. Paulo Jorge de Menezes OAB:RJ 045362/D AB:RJ 078919/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01873-2003-032-01-00-0 - Rte: GILBERTO FERNANDES DA SILVA [Adv. Roberto Fazolino Barroso OAB:RJ 089195/D AB:RJ 059326/D ] Rte, Rdo: Requeiram o que for de seus interesses, e a Rda, tambem, comprovar os recolhimentos previdenciarios. Prazo de 5 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00753-2004-032-01-00-6 - Rte: BARBARA LUZIA LEAL DO CARMO [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 021392/D , Advocacia Geral da Uniao] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01404-2004-032-01-00-1 - Rte: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO [Adv. Tathiana do Nascimento OAB:RJ 105621/D AB:RJ 068674/D ] Rte, Rdo: O Rte devera apresentar novos artigos, conf. fl. 82, e a Rda impug nar, querendo, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, na or dem processual. \r\n\r\nProc. 00611-2005-032-01-00-0 - Rte: Fernando Sousa Pires [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho OAB:RJ 065645/D ] Rdo: Construtora Mont Serrat Ltda. Rte: Manifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. de fl. 124 \r\n\r\nProc. 00872-2005-032-01-00-0 - Rte: Marcos Henrique Lopes [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 100753/D ] Rte, Rdo: O Rte devera apresentar novos artigos, conf. parametros de fl. 196 e a Rda impugnar, querendo, ambos em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, na ordem processual. \r\n\r\nProc. 01098-2005-032-01-00-4 - Rte: Renato Ferreira Joaquim [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 070761/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 62, bem como especificar as pro vas que ainda pretendem produzir, em 5 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 01271-2005-032-01-00-4 - Rte: Cleon da Silva Costa [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano OAB:RJ 060787/D ] Rdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF Rte: Nada a reconsiderar. Negada a gratuidade de justica, bem como tomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso, por deserto \r\n\r\nProc. 01303-2005-032-01-00-1 - Rte: Deide Lucindo Silvestre [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Casa de Saude Sao Se bastiao Ltda. Rte: Comprove o alegado a fl. 48, tendo em vista o cumprimento do acor do de fl. 32. \r\n\r\nProc. 00254-2006-032-01-00-0 - Rte: Cleber Manes Sabioni [Adv. Claudio Fernandes Rocha OAB:RJ 072969/D AB:RJ 119957/D ] Rte: Apresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, conforme as intrucoes de fl. conf. fl. 175 \r\n\r\nProc. 00601-2006-032-01-00-5 - Rte: Carlos Alberto Oliveira Leite [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 131023/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00611-2006-032-01-00-0 - Rte: Paulo Roberto Thomaz [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao OAB:RJ 060048/D ] Rdo: Condominio Edificio Ilha de Vikna Rte: Apresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, conforme as intrucoes de fl. conf. fl. 71 \r\n\r\nProc. 00671-2006-032-01-00-3 - Rte: Carla Trindade Neves [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 112178/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00772-2006-032-01-00-4 - Rte: Acleir Freitas de Aguiar [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D Rte: Manifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. de fls. 32/33 \r\n\r\nProc. 00952-2006-032-01-00-6 - Rte: Marcello de Carvalho [Adv. Celia Maria Moreira Santiago OAB:RJ 078313/D Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000781/93 - Rte: EDSON DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: CONSTRUTORA VARELLA MAGNO LTDA E OUTRO S AB:RJ 068527/D ] Rte: Manifestar-se sobre a notificacao devolvida do socio Luiz Mario Bellizzi Filho, em 10 dias, vindo inclusive com meios efetivos de se prosseguir com a execucao. \r\n\r\nProc. RT 000854/94 - Rte: SEBASTIAO MANOEL DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Pereira do Amaral OAB:RJ 063954/D AB:RJ 080819/D ] Rte: Manifestar-se acerca do oficio de fls. 209, em 10 dias, sob pena de suspensao da execucao, inclusive com ordem de desbloqueio, se for o caso. \r\n\r\nProc. RT 000802/95 - Rte: PAULO ROBERTO SILVEIRA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro OAB:RJ 046933/D AB:RJ 041346/D ] Rdo: Manifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 181/182 \r\n\r\nProc. 01296-1996-032-01-00-6 - Rte: MARCELO DA SILVA ARAUJO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 005295/D ] Rte: Venha com o endereco da agencia 00217, do Banco Real, mencionado a fl 291. \r\n\r\nProc. 01793-1996-032-01-00-4 - Rte: RICARDO PINTO FREIRE [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral OAB:RJ 052987/D AB:RJ 027103/D ] Rdo: Deferida a devolucao do prazo de 10 dias para se manifestar sobre laudo pericial. \r\n\r\nProc. 00053-1997-032-01-00-1 - Rte: SEBASTIAO JULIO THULER [Adv. Antonio Carlos Rodrigues OAB:RJ 068527/D AB:RJ 025883/D ] Rte: De meios e modos efetivos de se prosseguir com a execucao. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000259/97 - Rte: ANTONIO DA SILVA [Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira OAB:RJ 100868/D AB:RJ 009379/D ] Rte: Comprovar o valor sacado atraves do alvara n. 286/06. \r\n\r\nProc. RT 001345/97 - Rte: ALTAIR PACIFICO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 101626/D ] Rte: Manifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. de fls. 216/223 \r\n\r\nProc. RT 001563/97 - Rte: ACILO FRANCISCO VAZ [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022259/D AB:RJ 008787/D ] Rte, Rdo: Requeiram o que for de seus interesses, em 5 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001987/97 - Rte: SUELY ROSSI DAS NEVES [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 058042/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 583, em 5 dias sucessivos, permea dos por 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000784/98 - Rte: ESPOLIO DE CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE DE SALVADOR [Adv. Marcia L D Cabral de Menezes OAB:RJ 034352/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 002035/98 - Rte: RENATA CLAUDIA VILELA ROSA [Adv. Alfredo Ferreira Donald Filho OAB:RJ 030368/D AB:RJ 055009/D ] Rte: Manifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 244 e segs. \r\n\r\nProc. RT 000887/99 - Rte: EUGENIO CLAUDIO DE OLIVEIRA ROCHA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D ] Rdo: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA Rte: Nada a deferir. Juntar os atos constitutivos da Rda. \r\n\r\nProc. 01201-1999-032-01-00-7 - Rte: JOSE EDUARDO MENDONCA DOS SANTOS [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 55598"
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                            "033/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006\r\n\r\nProc. 00715-2005-033-01-00-0 - Aut: Elizete Bento de Sales [Adv. Felipe Silva da Conceicao OAB:RJ 129389/D ] Reu: Dinda Baby Calcados Infantis Aut: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 01436-2006-033-01-00-5 - Cgte: Sac Sociedade Auxiliar de Credito e Comercio Ltda. [Adv. Alexandre Antonio Leo OAB:RJ 129956/D ] Cgdo: Marcia Pereira Ferreira Cgte: FORNECER COPIA DA EMENDA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00430-2005-033-01-01-2 - Rte: Luiz Alexandre Machado [Adv. Romildo Borba Lima OAB:RJ 057098/D AB:RJ 035498/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 01067-2006-033-01-00-0 - Rqte: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil OAB:RJ 060068/D ] Rqdo: Rafael Miranda da Fonseca Rqte: COMPARECER A SECRETARIA DESTA VARA PARA RETIRADA DOS AUTOS DO PROC ESSO SUPRAMENCIONADO, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001192/00 - Rte: MARCIO DANTES VASCONCELLOS [Adv. Adriana Amelia Costa OAB:RJ 077743/D ] Rdo: PRO MEDICO INDUSTRIAL LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.98,DEVENDO FORNECER OS DOCUMENTOS ALI ALENCADOS, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RPS 001488/00 - Rte: VALCIR LUIZ FERREIRA [Adv. Miriam da Silva OAB:RJ 079372/D AB:RJ 033825/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DE CERTIDAO DE CREDITO TRABALHISTAS, DE VENDO RETIRA-LA NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00057-2002-033-01-00-4 - Rte: DEISE DOS SANTOS DAS NEVES [Adv. Atila Medeiros Serra OAB:RJ 056982/D AB:RJ 076270/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 00826-2002-033-01-00-4 - Rte: ZULMIRA BARROS DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 023537/D ] Rte: COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00026-2003-033-01-00-4 - Rte: WAGNER FERNANDES NETTO [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima OAB:RJ 090852/D AB:RJ 091123/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DE CERTIDAO DE CREDITO TRABALHISTAS, DE VENDO RETIRA-LA NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00118-2003-033-01-00-4 - Rte: MARCIA REGINA BRITO DE OLIVEIRA [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 00010-2004-033-01-00-2 - Rte: ANA LUCIA NAZARE [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca OAB:RJ 002043/A Rte: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO CERTIDAO DE CREDITO TRABALHISTA,DEVENDO RETIRA-LA NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00042-2004-033-01-00-8 - Rte: SILVANIA MEDEIROS DE MENEZES [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: MIXMATE ALIMENTOS LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DE CERTIDAO DE CREDITO TRABALHISTAS, DE VENDO RETIRA-LA NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00128-2004-033-01-00-0 - Rte: NILZA PEREIRA BARBOSA [Adv. Claudia Calvano OAB:RJ 084278/D Rte: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DE CERTIDAO DE CREDITO TRABALHISTAS, DE VENDO RETIRA-LA NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01514-2004-033-01-00-0 - Rte: VALDECIR VALENTIM [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ] Rdo: DOLCERIA DI NORMA ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Jose Oswaldo Correa OAB:RJ 012667/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00473-2005-033-01-00-5 - Rte: Mauro Andre Batista Mendonca [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler OAB:RJ 060058/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 00605-2005-033-01-00-9 - Rte: Dionisio Francisco do Rosario [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: SL Quatro Seguranca e Vilgilancia e Ltda. E OUTRO S AB:RJ 073857/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 01108-2005-033-01-00-8 - Rte: Marco de Almeida Ferraz [Adv. Homero Villas Boas Duarte OAB:RJ 021235/D AB:RJ 107694/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 01702-2005-033-01-00-9 - Rte: Marinalva Dantas da Silva [Adv. Edna Lucia Teles da Silva OAB:RJ 089548/D AB:RJ 085011/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01057-2006-033-01-00-5 - Rte: Douglas da Costa Almeida Filho [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz OAB:RJ 133704/D AB:RJ 010186/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01533-2006-033-01-00-8 - Rte: Higor Luiz Cruz [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D ] Rdo: Joaquim Bijuterias Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.08 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DEVENDO VIR COM COPIA. \r\n\r\nProc. 01536-2006-033-01-00-1 - Rte: Tamirys Damasio Ricarda [Adv. Jaqueline Rodrigues Esteves OAB:RJ 111680/D ] Rdo: TMKT Servicos de Marketing Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.34 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DEVENDO VIR COM COPIA. \r\n\r\nProc. RT 000077/00 - Rte: PEDRO LUIS BARCELOS [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 066499/D ] Rte: DILIGENCIAR PESSOALMENTE JUNTO AO JUIZO DA 5a. VARA DE FAZENDA PUB LICA INFORMANDO A ESTE JUIZO O ESTADO DO PROCESSO 99.001.095420-0, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001480/00 - Rte: ALMIR LOPES DA SILVA [Adv. Jairo Nogueira Guimaraes OAB:RJ 024612/D AB:RJ 009036/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamente. \r\n\r\nProc. RT 000297/01 - Rte: FRANCISCO DE SOUZA GARCIA [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 063255/D ] Rte: JUNTAR AOS AUTOS OS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001051/01 - Rte: ANDRE LUIZ MARIANO TORRES [Adv. Nisomar Leao da Costa OAB:RJ 041571/D ] Rdo: CCI COMUNICACAO LTDA Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 01922-2001-033-01-00-9 - Rte: AMILTON THOMANN [Adv. Claucimir de Aguiar Pereira OAB:RJ 094131/D AB:RJ 055187/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende de vido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. EM 10 DIAS SUCESSIVOS A COMECAR PELA 1a. RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01957-2001-033-01-00-8 - Rte: JOAO VIAL [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira OAB:RJ 051834/D AB:RJ 075710/D AB:RJ 063207/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. RT 002155/01 - Rte: MARCIO RAMOS [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 108772/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00906-2002-033-01-00-0 - Rte: HAMILTON FIRMINO DA SILVA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 028308/D ] Rte: Manifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01205-2002-033-01-00-8 - Rte: JORGE NIELSON DA CRUZ DIOGO [Adv. Allan Carlos Montes Martins OAB:RJ 079967/D AB:RJ 000430/B ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 01274-2002-033-01-00-1 - Rte: FERNANDA SILVA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01395-2002-033-01-00-3 - Rte: SILVANA GOMES BARBOSA [Adv. Everton Torres Moreira OAB:RJ 057913/D ] Rdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A Rte: Manifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01505-2002-033-01-00-7 - Rte: WALTA MARIA DA SILVA [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO S AB:RJ 095395/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 01512-2002-033-01-00-9 - Rte: PAULO ROBERTO GOULART [Adv. Juarez Soares Orban OAB:RJ 045818/D AB:RJ 009379/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO NAO RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00013-2003-033-01-00-5 - Rte: ROBSON DE MATTOS DO CARMO [Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago OAB:RJ 074304/D AB:RJ 040966/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DE CERTIDAO DE CREDITO TRABALHISTAS, DE VENDO RETIRA-LA NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00025-2003-033-01-00-0 - Rte: MARLENE MARIA DA SILVA DE ALMEIDA [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D Rte: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DE CERTIDAO DE CREDITO TRABALHISTAS, DE VENDO RETIRA-LA NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00823-2003-033-01-00-1 - Rte: JORGE EDUARDO MELLO DE SOUZA [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 00904-2003-033-01-00-1 - Rte: JOAO CARLOS SANTOS LIMA [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo OAB:RJ 107324/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00105-2004-033-01-00-6 - Rte: JOSE DANIEL PASCOAL FERREIRA [Adv. Gisele Silva Ferreira OAB:RJ 077483/D AB:RJ 052811/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. EM 05 DIAS. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00697-2004-033-01-00-6 - Rte: ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Joao Martins Sobrinho OAB:RJ 027193/D AB:RJ 116334/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 00010-2005-033-01-00-3 - Rte: Franciel Lima da Silva [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: TOMAR CEINCAI DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUCAO DO PRAZO,08 DI AS. \r\n\r\nProc. 00673-2005-033-01-00-8 - Rte: Luiz Ricardo Coutinho do Nascimento [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 075752/D AB:RJ 056635/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. EM 10 DIAS SUCESSIVOS A COMECAR PELA 1a. RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00870-2005-033-01-00-7 - Rte: Washington Luiz do Nascimento [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 001115/B AB:RJ 061746/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS SUCESSIVOS A COMECAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01191-2005-033-01-00-5 - Rte: Maria Cicera Damasceno Lima [Adv. Paulo Henrique Liebana Costa OAB:RJ 110032/A ] Rdo: Hossegor Industria e Comercio Ltda. Rte: CUMPRIR A DETERMINACAO CONTIDA NA ATA DE FLS.78, NO PRAZO DE 10 DI AS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01237-2005-033-01-00-6 - Rte: Luciano Mafra Pequeno [Adv. Homero Villas Boas Duarte OAB:RJ 021235/D ] Rdo: Posnet Assistencia Tecnica Ltda. Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01259-2005-033-01-00-6 - Rte: Katia Maria Pereira de Souza Braz [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01311-2005-033-01-00-4 - Rte: Neide Mota Silva [Adv. Luiz Carlos Alves OAB:RJ 083230/D AB:RJ 070356/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01417-2005-033-01-00-8 - Rte: Ana Cristina dos Santos Centenor Dias [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D Rte: Manifestar-se sobre peticao DE FLS.201, EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01524-2005-033-01-00-6 - Rte: Ernane Galdino da Silva [Adv. Tatiane Moreira Goncalves OAB:RJ 133950/D AB:RJ 060838/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00039-2006-033-01-00-6 - Rte: Veronica da Silva Gomes [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras OAB:RJ 081857/D AB:RJ 073797/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00052-2006-033-01-00-5 - Rte: Jose Eraldo Elias [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00101-2006-033-01-00-0 - Rte: Cristine Simoes Felisbino [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso OAB:RJ 129014/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 070465/D AB:RJ 070232/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS SUCESSIVOS A COMECAR PELA 1a. RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00102-2006-033-01-00-4 - Rte: Wenderson da Silva Rodrigues [Adv. Antonio Augusto Ferreira Filho OAB:RJ 073845/D AB:RJ 079399/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00445-2006-033-01-00-9 - Rte: Joice Mara Santos de Brito [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D AB:RJ 035728/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00563-2006-033-01-00-7 - Rte: Renato dos Santos Frias [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILACAO DO PRAZO,DEVENDO NO MESMO PRAZO APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZOES AO RECURSO ORDINARIO DE FLS.346/353. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00904-2006-033-01-00-4 - Rte: Gilson Rodrigues Coelho [Adv. Anley Sleiman da Costa OAB:RJ 089155/D AB:RJ 135381/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO AO PEDIDO DE DEVOLUCAO DO PRAZO, 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01236-2006-033-01-00-2 - Rte: Americo Valerio Filho [Adv. Cid Barros Ferreira OAB:RJ 085044/D ] Rdo: Infoglobo Comunicacoes Ltda. Rte: FORNECER COPIA DA EMENDA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01243-2006-033-01-00-4 - Rte: Samira Braga Pereira Diniz [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: Real Point Car Comercio de Veiculos Ltda. Rte: FORNECER COPIA DA EMENDA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01309-2006-033-01-00-6 - Rte: Joao Alves Rodrigues [Adv. Sueli Peixoto de Melo OAB:RJ 070386/D ] Rdo: Cafe e Bar Trivoli Ltda. Rte: FORNECER COPIA DA EMENDA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01384-2006-033-01-00-7 - Rte: Erasmo Silva da Conceicao [Adv. Sergio de Paula Ribeiro OAB:RJ 077720/D ] Rdo: Transportes Campo Grande Ltda. Rte: FORNECER COPIA DA EMENDA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01386-2006-033-01-00-6 - Rte: Yan Buchalla [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva OAB:RJ 014790/D Rte: CUMPRIR INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS.25, ATO 868/05, NO PRAZO DE 10 DIAS, COM COPIA. \r\n\r\nProc. 01511-2006-033-01-00-8 - Rte: Alice Ferreira Vieira da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.231,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DEVENDO VIR COM COPIA. \r\n\r\nProc. 01525-2006-033-01-00-1 - Rte: Nilson Pereira Xavier [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves OAB:RJ 045082/D ] Rdo: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.19 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DEVENDO VIR COM COPIA. \r\n\r\nProc. 01529-2006-033-01-00-0 - Rte: Josevanio Alves Pereira [Adv. Jose Leal Barbosa OAB:RJ 089022/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.27 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DEVENDO VIR COM COPIA. \r\n\r\nProc. 01540-2006-033-01-00-0 - Rte: Alessandro Luiz Moreira Fernandes [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta OAB:RJ 082980/D ] Rdo: Joia Incorporacoes e Construcoes Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.23 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DEVENDO VIR COM COPIA. \r\n\r\nProc. 01541-2006-033-01-00-4 - Rte: Sonia Cristina Sacramento da Conceicao E OUTRO S AB:RJ 061498/D ] Rdo: FL Fernandes Silk Screen Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.29 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DEVENDO VIR COM COPIA. \r\n\r\nProc. 01543-2006-033-01-00-3 - Rte: Jorge Agustinho Barbosa [Adv. Frederico da Silva Carmo OAB:RJ 034579/D ] Rdo: Rosalat Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.87 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DEVENDO VIR COM COPIA. \r\n\r\nProc. RT 001355/86 - Rte: LUIZ PAULO DE AGUIAR [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: VAGOS BAR E RESTAURANTE LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DE CERTIDAO DE CREDITO TRABALHISTAS, DE VENDO RETIRA-LA NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000139/87 - Rte: VALTER ABELAIRA PAZ [Adv. Fernando Baptista Freire OAB:RJ 004488/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (LBA) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: FORNECER PECAS NECESSARIAS PARA FORMACAO DO PRECATORIO, CONFORME DESPACHO DE FLS.461, PELO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01770-1988-033-01-00-6 - Rte: FRANCISCO ERISMAR MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 084355/D ] Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01844-1989-033-01-00-5 - Rte: MANOEL SERAFIM DE SOUZA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio OAB:RJ 045640/D AB:RJ 031456/D ] Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000275/91 - Rte: JOSE CICERO ACIOLI [Adv. Andrea Maria Gomes Fernandes OAB:RJ 087318/D AB:RJ 068588/D ] Rte: COMPARECER A SECRETARIA DO JUIZO PARA TER CIENCIA DOS OFICIOS DA SRF/RJ, EM CARTORIO. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00292-1991-033-01-00-2 - Rte: NELLY TOFFANO COSTA E OUTRO S AB:RJ 005623/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamente. \r\n\r\nProc. RT 002544/91 - Rte: MARIA IZABEL DIAS DA SILVA [Adv. Severina de Souza Balestieri OAB:RJ 044252/D AB:RJ 011435/D ] Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000727/93 - Rte: SIND TRAB IND METAL DE INFORM MAT BELICO MRJ E OUTRO S AB:RJ 098124/D AB:RJ 088706/D AB:RJ 099882/D ] SIND TRAB IND METAL DE INFORM MAT BELICO MRJ: COMPARECER A SECRETARIA DO JUIZO PARA TER CIENCIA DOS OFICIOS DA SRF/RJ, EM CARTORIO. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002144/93 - Rte: SIND NAC OFIC NAUTICA PORTOS DA MAR MERCANTE E OUTRO S AB:RJ 058042/D AB:RJ 046385/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao DEFLS.326,EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000047/94 - Rte: CARLOS GUILHERME LAUTERJUNG DE AMORIM [Adv. Jorge Luiz de Azevedo OAB:RJ 032785/D AB:RJ 030545/D AB:RJ 071427/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 00834-1995-033-01-00-0 - Rte: JOSE FRANCISCO MENEZES [Adv. Ailton Burity OAB:RJ 117656/D AB:RJ 064140/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.225, DEVENDO FORNECER OS DOCUMENT OS ALI ELENCADOS, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQU IVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 02069-1996-033-01-00-4 - Rte: DIRCEU BARATA LIMA E OUTRO S AB:RJ 030232/D AB:RJ 070977/D ] Rte: Contestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01052-1997-033-01-00-0 - Rte: EDIL DO CARMO DA CRUZ [Adv. Gilson Pessanha Ramos OAB:RJ 063948/D AB:RJ 105246/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE ACERCA DOS NOVOS CALCULOS DO PERITO, EM 10 DIAS SUCE SSIVOS, COM 05 DIAS DE PERMEIO, A COMECAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 000013/99 - Rte: ROGERIO FERREIRA FRANCISCO [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza OAB:RJ 063200/D AB:RJ 040114/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. RT 000078/99 - Rte: ITAMAR OGANDO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano OAB:RJ 075173/D AB:RJ 071113/D ] Rte: Manifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00823-1999-033-01-00-4 - Rte: RENATO CHAVES DE SOUZA [Adv. Vania Regina Pessoa Cyriaco OAB:RJ 086049/D AB:RJ 074145/D ] Rte: MANIFESTAR-SE ACERCA DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 64188"
                        ],
                        "63051": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "035/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006\r\n\r\nProc. RPS 000843/00 - Rte: AMADEUS ALVES DOS SANTOS [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi OAB:RJ 079833/D AB:RJ 104449/D ] AMADEUS ALVES DOS SANTOS: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RPS 001943/00 - Rte: LILIAN DE BIAZI COSTA E OUTRO S AB:RJ 099504/D ] Rdo: CARMELITO DOMINGOS DOS SANTOS LILIAN DE BIAZI COSTA: Tomar ciencia do despacho de fls 82: Indefiro, visto ser impossivel que a RF forneca tal informacao. Requeira o reclamante o que for de seu interesse, visando o prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01070-2000-035-01-00-1 - Rte: JORGE DOS SANTOS NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 052839/D ] JORGE DOS SANTOS NASCIMENTO: Tomar ciencia da atualizacao procedida pela contadoria. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001405/00 - Rte: PATRICIA BRAGA PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 063627/D ] PATRICIA BRAGA PEREIRA DA SILVA, VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 001791/01 - Rte: JULIO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 049479/D ] JULIO MARTINS DOS SANTOS, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia da decisao dos embargos de declaracao de fls 495/ 499: CONHECO DOS PRESENTES EMBARGOS, uma vez que preenchidos os requesitos legais, e, no merito, NEGO-LHES provimento, uma vez que na verdade o que pretende o embargante e a modificacao do julgado atraves da via processual inadequada. \r\n\r\nProc. 02196-2001-035-01-00-4 - Rte: ELISA TATSUNO SILVA E OUTRO S AB:RJ 081200/D AB:RJ 076975/D ] JORGE THEODORO CORREA GOMES: Tomar ciencia do teor do oficio de fls 456, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01179-2003-035-01-00-1 - Rte: CLAUDIO BRITO DA SILVA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 076595/D ] BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00795-2004-035-01-00-6 - Rte: CRISTIANO FELIX [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D ] Rdo: JEGUARATIBA BAR E RESTAURANTE LTDA CRISTIANO FELIX: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01077-2004-035-01-00-7 - Rte: MARLENE BREDA DE JESUS [Adv. Suely Vargas Cardoso OAB:RJ 056640/D AB:RJ 035271/D ] MARLENE BREDA DE JESUS, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia da decisao dos EMBARGOS DE DECLARACAO: CONHECO DOS PRESENTES EMBARGOS, uma vez que preenchidos os requisitos legais, e, no merito, NEGO-LHES provimento, uma vez que, na verdade, o que pretende o embargante e a modificacao do julgado atraves da via processual inadequada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00045-2005-035-01-00-5 - Rte: Rodrigo de Araujo Almeida E OUTRO S AB:RJ 001250/B AB:RJ 013393/D ] Ilha Point Super Lanches Ltda.: Deferido o requerimento de vista dos autos fora do cartorio por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00645-2005-035-01-00-3 - Rte: Mauricio de Lima Netto [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 070181/D ] Sport e Lazer IV Centenario S.A.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProc. 01032-2005-035-01-00-3 - Rte: Marilia Ferreira Rodrigues [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 096024/D ] Banco do Brasil S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01240-2005-035-01-00-2 - Rte: Norma Sueli da Silva [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D ] Rdo: Solution Fiber do Brasil Ltda. Norma Sueli da Silva: Tomar ciencia do despacho de fls 50: Considerando-se que, procedida a penhora on line, nao foram localizados ativos financeiros da reclamada ou de seus socios, intime-se a parte autora para que indique, em 30 dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01643-2005-035-01-00-1 - Rte: Solange de Oliveira Ferreira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Solange de Oliveira Ferreira, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Tomar ciencia da decisao dos EMBARGOS DE DECLARACAO: ... CONHECO dos presentes embargos, uma vez que preenchidos os requisitos legais, e, no merito, DOU-LHES provimento, para, na forma do art. 897-A, paragrafo unico, da CLT, corrigir o erro material constante da fundamentacao da sentenca, para fazer constar que se encontram prescritas as parcelas exigiveis anteriormente ao quinquidio que antecedeu ao ajuizamento da acao, e cujo marco e o dia 01.12.2000. \r\n\r\nProc. 00008-2006-035-01-00-8 - Rte: Alan Machado da Silva [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D AB:RJ 104951/D ] Alan Machado da Silva, Editora dos Esportes SPA XXI Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00728-2006-035-01-00-3 - Rte: Paulo Roberto Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante OAB:RJ 055328/D AB:RJ 024451/D ] Paulo Roberto Costa, Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls 95/96: EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO DE MERITO, acolhendo-se a prescricao bienal. Custas R$ 300,00 pelo autor dispensado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 002192/92 - Rte: DELORNE PEREIRA REIS [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 012898/D ] DELORNE PEREIRA REIS: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001248/94 - Rte: GERSON CARNEIRO SIMOES DE OLIVEIRA [Adv. Roselene Aguillera Melo Villa Maior OAB:RJ 056727/D AB:RJ 037836/D ] SOUZA CRUZ S/A: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001388/94 - Rte: WOLNIR LUIZ CASTRO [Adv. Neusa Rodrigues de Saba OAB:RJ 059253/D AB:RJ 052393/D ] WOLNIR LUIZ CASTRO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. de fls 451,em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002232/96 - Rte: CLEBER JOSE ANTUNES E OUTRO S AB:RJ 017276/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000647/97 - Rte: AMAURY CORREA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 084904/D ] BANCO BANERJ S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001110/97 - Rte: OLICIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 033825/D ] OLICIO RODRIGUES DA SILVA: Tomar ciencia do despacho de fls 154: Por ora indefiro. Diligencie o reclamante no sentido de obter os enderecos atuais do reclamado e socio. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001207/97 - Rte: EDERALDO PAES BARRETO JUNIOR E OUTRO E OUTRO S AB:RJ 016090/D ] EDERALDO PAES BARRETO JUNIOR E OUTRO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 172, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01344-1997-035-01-00-6 - Rte: RONALDO ALVES DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Sonia Garcia OAB:RJ 017178/D AB:RJ 063531/D ] RONALDO ALVES DE SOUZA OLIVEIRA: Manifestar-se sobre peticao fls 374/392,em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01643-1998-035-01-00-1 - Rte: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Helena Monteiro Lima OAB:RJ 039768/D AB:RJ 038611/D ] CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO: Tomar ciencia do despacho de fls 249: Notifique-se a reclamada para entregar o TRCT-1 e as guias do seguro desemprego, sob pena de indenizacao, bem como comprovar a variacao salarial e apresentar o demonstrativo aritmetico dos valores que entende devidos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 63051"
                        ],
                        "64113": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "036/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 001718/96 - Rte: ADOLFO MONTAVAN CEZARIO Rdo: CONSERVADORA ROCHA E GUERREIRO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em FICAM CITADOS A EMPRESA E SEUS SOCIOS, QUE ENCONTRAM-SE EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, AO DEPOSITO DO VALOR DA CONDENACAO NO IMPORTE DE r$ 5.613,77 CORRESPONDENTES A 483.979,07 TRS PRO-RATA, EM 48 HORAS, PENA DE EXECUCAO Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 01293-2006-036-01-00-0 - Egte: Marco Aurelio Mendes Alevato E OUTRO S AB:RJ 032543/D AB:RJ 104696/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. C 44,26 P/EMBARGANTE \r\n\r\nProc. RPS 000168/01 - Rte: PATRICIA LAUCIERI [Adv. Alexandre Ribeiro Bastos OAB:RJ 091398/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA FIXANDO O VALOR DO CREDITO EM r$ 8.390,77 CORRESPONDENTES A 723.392,13 TRS PRO-RATA E A CONTRIBUICAO PROVIDENCIARIA EM r$ 2.739,28 CORRESPONDENTES A 236.161,27 TRS PRO-RATA. \r\n\r\nProc. 01398-2002-036-01-00-6 - Rte: ROSENI MELLO FELIPE [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: WAN HAIR FASHION LTDA ME Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01048-2003-036-01-00-0 - Rte: FLAVIO ALVES MATOS [Adv. Maria Ivete Mendes Ramos OAB:RJ 090136/D AB:RJ 070465/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. 01333-2004-036-01-00-2 - Rte: ARMANDO DE SOUZA SCORZA [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues OAB:RJ 084020/D AB:RJ 024661/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO PARA OS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS CONSIDERANDO-SE O SALDO DO DEPOSITO RECURSAL, INFORMADO AS FLS 57 \r\n\r\nProc. 00586-2005-036-01-00-0 - Rte: Fernanda Cristina de Souza [Adv. Olga Regina Poley Odorico OAB:RJ 116885/D ] Rdo: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. 00827-2005-036-01-00-0 - Rte: Luiz Henrique Luz e Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa OAB:RJ 107627/D ] Rdo: Guaraciaba do Norte Restaurante Ltda. ME Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 30 DIAS PENA EXTINCAO \r\n\r\nProc. 00853-2005-036-01-00-9 - Rte: Mauricio Ferreira dos Santos [Adv. Geraldo dos Santos OAB:RJ 041135/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00957-2006-036-01-00-4 - Rte: Patricia Ulhoa de Oliveira Siqueira [Adv. Maria Celina Silva OAB:RJ 075148/D ] Rdo: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Rte: ESCLARECER A PRESENTE \r\n\r\nProc. 01567-2006-036-01-00-1 - Rte: Rafael Cabral Guerra [Adv. Jose Augusto Cabral OAB:RJ 071077/D ] Rdo: Sivuca Seguranca e Vigilancia Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. V1000,00-C20,00-RTE \r\n\r\nProc. 00085-2000-036-01-00-9 - Rte: MARQUES DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 002181/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000666/01 - Rte: RICARDO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D ] Rdo: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DA 63a VT/RJ \r\n\r\nProc. RT 001236/01 - Rte: MARCELO MATTOS VIANNA [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 055159/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. RT 001415/01 - Rte: JOAO RODRIGUES VALENTE NETO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao OAB:RJ 047660/D AB:RJ 052554/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00346-2002-036-01-00-2 - Rte: LUIZ MARIO RANGEL [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 072427/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00494-2002-036-01-00-7 - Rte: EIMAR FERREIRA DE CAMPOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01221-2002-036-01-00-0 - Rte: ANTONIA DANIELA MARQUES DOS SANTOS [Adv. Edson Faria da Silva OAB:RJ 073860/D AB:RJ 099615/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00344-2003-036-01-00-4 - Rte: RENATO FRANCISCO MAGIOLI RODRIGUES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 076975/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma objetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das verbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO) dias. \r\n\r\nProc. 00377-2003-036-01-00-4 - Rte: TATIANA DE ANCHIETA MACHADO [Adv. Giovanni Donadia Filho OAB:RJ 069984/D AB:RJ 004652/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA INFORMACAO SUPRA \r\n\r\nProc. 00762-2003-036-01-00-1 - Rte: LUZIA RIBEIRO DA SILVA LOGONBUCO [Adv. Gesualdi Honorato Silva OAB:RJ 076915/D AB:RJ 126990/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01159-2003-036-01-00-7 - Rte: JAIRO FERRAZ MONTEIRO [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:RJ 033996/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01304-2003-036-01-00-0 - Rte: ANDREA MARIA DE ASSIS [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 096550/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01561-2003-036-01-00-1 - Rte: ARNALDO BORER MANSO [Adv. Humberto Celso de Andrade OAB:RJ 034952/D AB:RJ 097702/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO EM 10 DIAS SUCES \r\n\r\nProc. 00062-2004-036-01-00-8 - Rte: WILSON SIQUEIRA LAGE [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 078291/D ] Rte: PREJUDICADO ANTE AS DEVOLUCOES DE FLS 65 E 66 \r\n\r\nProc. 00216-2004-036-01-00-1 - Rte: WAGNER PEREIRA RODRIGUES [Adv. Jose Thiago Macedo OAB:RJ 076225/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma objetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das verbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO) dias. \r\n\r\nProc. 00695-2004-036-01-00-6 - Rte: MAURO GUEDES BARBOSA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01662-2004-036-01-00-3 - Rte: LUIZ GONZAGA DA COSTA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 063352/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01688-2004-036-01-00-1 - Rte: ELIANE SOARES MAGALHAES [Adv. Marcia Luiza Brohonschenkel OAB:RJ 090602/D AB:RJ 006305/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma objetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das verbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO) dias. \r\n\r\nProc. 00229-2005-036-01-00-1 - Rte: Cirenio Isaias Gontijo [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos OAB:RJ 086533/D AB:RJ 101196/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00354-2005-036-01-00-1 - Rte: Jose Roberto Carvalho dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00478-2005-036-01-00-7 - Rte: MARIA BOTELHO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 032696/D AB:RJ 111599/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01402-2005-036-01-00-9 - Rte: Fabiane Silva Campagnac [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 070465/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00071-2006-036-01-00-0 - Rte: Ana Carolyne Moraes Bastos [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva OAB:RJ 078563/D AB:RJ 053189/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00097-2006-036-01-00-9 - Rte: Leonardo Cardoso Magno da Silva [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 109685/A AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V8000,00-C160,00-RDAS \r\n\r\nProc. 00365-2006-036-01-00-2 - Rte: Jose Antonio de Sousa [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 081946/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00367-2006-036-01-00-1 - Rte: Fabio Dellivenneri [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 081946/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00779-2006-036-01-00-1 - Rte: Marcio Pereira [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader OAB:RJ 063458/D AB:RJ 010794/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01234-2006-036-01-00-2 - Rte: Ana Lucia Martins Eugenio [Adv. Pablo Santoro OAB:RJ 128968/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: VIR COM COPIAS DA PRESENTE EM 24 HS, CONFORME JA DETERMINADO PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. RT 000020/91 - Rte: FRANK RODERICH WILLIAN GOTTSCHALK E OUTRO S AB:RJ 008057/D ] Rdo: COOPERATIVA DOS RODOVIARIOS LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 505/08, FIXANDO O VALOR DO CREDITO EM r$ 127.465,03, CORRESPONDENTES A 10.989.122,53 TRS PRO-RATA, BEM COMO P/FORNECER MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO CONF. DETERMINADO AS FLS 500 \r\n\r\nProc. RT 002166/92 - Rte: RENATO ESBERARD [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00641-1993-036-01-00-7 - Rte: JULIO CEZAR CONCENTINO BRAZ [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 074145/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001046/96 - Rte: ALDAIR JOSE FELIX [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao OAB:RJ 058321/D AB:RJ 042131/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001318/96 - Rte: JOSE MANOEL DA SILVA SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 056508/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nQuebra Proc. RT 001246/97 - Rte: ROSY MENDONCA PINTO [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco OAB:RJ 067490/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE CORONADO ULTRA RAPIDO DE TRANSPORTES LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA, FIXANDO O VALOR DO CREDITO EM r$ 61.391,88, CORRESPONDENTES A 5.292.768,47 TRS PRO-RATA E A CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA EM r$ 26.661,36 CORREESPONDENTES A 1.953.699,85 TRS PRO-RATA \r\n\r\nProc. RT 002128/97 - Rte: WALTER ARAUJO DIAS [Adv. Valter Goncalves Martins OAB:RJ 046815/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: MANFIESTAR-SE SOBRE OS ESCLARECINMENTOS DO PERITO EM 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. RT 000526/98 - Rte: FRANCISCA PEREIRA BRAGA [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto OAB:RJ 093431/D AB:RJ 106115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001005/98 - Rte: ANDERSON AILTON MACHADO GABRIEL [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D ] Rdo: ANA CINLAVI COMERCIO IND DE CALCADOS LTDA Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002089/98 - Rte: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO FERNANDES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 075486/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02228-1999-036-01-00-2 - Rte: ANTONIO DRESCHELER [Adv. Vera Lucia Areas Bala OAB:RJ 097244/D AB:RJ 033108/D ] Rte: PREJUDICADO POR NAO GARANTIDO O JUIZO \r\n\r\nId: 64113"
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                            "038/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01537-2006-038-01-00-8 - Rte: Jose Batista de Oliveira Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/12/2006 `as 09:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006 \r\n\r\nProc. RPS 001435/00 - Rte: ENOQUE MALAQUIAS CLEMENTE [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 069448/D ] Rte: FLS. 95: DIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00764-2003-038-01-00-3 - Rte: JOSE AMARO DA COSTA PINTO JUNIOR [Adv. Abdon da Silva Chaves OAB:RJ 081387/D AB:RJ 105603/D ] Rte: DIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 00156-2002-038-01-00-8 - Rte: ALEXANDRE DE SOUZA BURICHE E SANTOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 094186/D ] TELEFONICA CELULAR S/A: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTACAO SOBRE CALCULOS. \r\n\r\nProc. 00300-2002-038-01-00-6 - Rte: MARIA DE FATIMA MENDES DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: DIGA A RE EM 15 DIAS SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. 01550-2002-038-01-00-3 - Rte: VICENTE DE PAULA TIAGO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte: FLS. 197: DIGA O AUTOR SEM PREJUIZO DO MANDADO EM CURSO. \r\n\r\nProc. 00703-2003-038-01-00-6 - Rte: ALDO FERREIRA DE QUEIROZ [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos OAB:RJ 054010/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00012-2004-038-01-00-3 - Rte: ROBERTO PEDRO SOARES [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 049479/D ] Rte: CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 251. \r\n\r\nProc. 01078-2004-038-01-00-0 - Rte: LUCIMARCOS TENORIO DE MELO [Adv. Luiz de Andrade Mendes OAB:RJ 046072/D AB:RJ 047449/D ] Rte: FLS. 146: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 01549-2004-038-01-00-0 - Rte: SEBASTIAO DO SANTOS CORREIA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB:RJ 028308/D ] Rdo: RE COMPROVAR A INCORPORACAO DO PERCENTUAL DEFERIDO NA SENTENCA AO SALARIO DO AUTOR EM 30DIAS. \r\n\r\nProc. 00537-2005-038-01-00-0 - Rte: Acyr Fernandes Pires [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo OAB:RJ 068894/D AB:RJ 094772/D ] Rte, Rdo: LAUDO AS PARTES PARA MANIFESTACAO EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SENDO QUE EM SEU PRAZO A RE DEVERA COMPROVAR O IR REFERENTE AOS HONORARIOS PERICIAIS PAGOS. \r\n\r\nProc. 01168-2005-038-01-00-2 - Rte: Elcylene dos Santos Sant Ana [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 096770/D ] Rte, Rdo: LAUDO AS PARTES PARA MANIFESTACAO EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SENDO QUE A RE EM SEU PRAZO DEVERA COMPROVAR O IR INCIDENTE SOBRE OS HONORARIOS PAGOS. \r\n\r\nProc. 01666-2005-038-01-00-5 - Rte: Elson Pereira dos Santos [Adv. Aline Vanini Teixeira dos Santos OAB:RJ 123760/D AB:RJ 056640/D ] Rte: FLS. 252: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00344-2006-038-01-00-0 - Rte: Alexandro Conceicao da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 099328/D ] Rte: FLS. 75: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. RT 002654/90 - Rte: JORGE LUIZ DIAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos OAB:RJ 013051/D AB:RJ 016255/D ] Rte: FLS. 982: DIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001035/91 - Rte: JULIO CESAR RAPOSO DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho OAB:RJ 005748/D AB:RJ 022019/D ] Rte: FLS. 370: DIGA O AUTOR SEM PREJUIZO DO MANDADO EXPEDIDO. \r\n\r\nProc. RT 000324/94 - Rte: ANTONIO CICERO DE AGUIAR [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 026791/D ] Rte: FLS. 312: DIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002271/96 - Rte: WALDIR MONTEIRO GARCIA FILHO [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo OAB:RJ 053812/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 016162/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUIDACAO: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTACOES. \r\n\r\nProc. RT 000127/97 - Rte: HYGINO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 015925/D ] Rte: FLS. 773: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. RT 000351/99 - Rte: MARIA JOSE LIMA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio OAB:RJ 096694/D Rte: CIENCIA DESPACHO FLS. 223:PARA EFETIVACAO DA PENHORA INDISPENSAVEL A CERTIDAO DO RGI. \r\n\r\nId: 64007"
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                            "039/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00069-2005-039-01-00-0 - Rte: Antonio Carlos Monteiro Raposo Rdo: Millenius Service e Assessoria LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/01/2007 `as 08:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 000926/00 - Rte: WAGNER JOSE DOS SANTOS LIMA Rdo: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Ter ciencia da decisao de fls.85, que homologou os calculos no importe de R$ 4.374,89, equivalente a 426.481,51, devendo comprovar o pagamento em 48 horas. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00412-2003-039-01-00-4 - Rte: JORGE LUIZ PEREIRA Rdo: REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em Ter ciencia da decisao de fls.65 que homologou os calculos, no importe de R$ 4.312,16, equivalente a 391.877,73 TR, devendo comprovar o pagamento em 48 horas. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00617-2003-039-01-00-0 - Rte: PAULO CESAR DA MOTTA SILVA Rdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Tomar ciencia da decisao que homologou os calculos no importe de R$ 57.626,22 equivalente a 5.093.058,0327 TR, devendo comprovar o pagamento em 48h. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000540/95 - Rte: ESPOLIO DE FABIO ROBERTO SODRE BRITO Rdo: INDUMAN METALURGICA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Tomar ciencia da decisao de fls. 123, que homologou os calculos no importe de R$ 23.451,83, equivalente a 2.168.895,20 TR, devendo comprovar o pagamento, em 48horas. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001903/99 - Rte: FRANCISCO EUDES DO NASCIMENTO Rdo: RESTAURANTE E CHOPERIA DE BRAZ DE PINA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em Tomar ciencia da decisao que homologou os calculos no importe de R$ 17.625,66 equivalente a 1.778.767,00 TR, devendo comprovar o pagamento em 48horas. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00676-2004-039-01-00-9 - Rte: WALDETE RODRIGUES DE CARVALHO Rdo: SOSERV SOCIEDADE SERVICOS E CONSERVACAO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao que julgou Procedente em Parte o Pedido, a Revelia, com custas no importe de R$ 8,59 calculadas sobre R$ 429, 79, valor da condenacao. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProc. 00516-2006-039-01-00-1 - Rte: Valdir dos Santos Rdo: Hotel Vesuvio Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em dez dias, na forma do art. 879, par. 2o., da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 01651-2003-039-01-01-4 - Rte: CARLOS EDUARDO FERNANDES DE CARVALHO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 106024/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 002255/A ] SAUTEC TECNOLOGIA LTDA: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. 00164-2006-039-01-00-4 - SPTE: Gilcirley Gomes da Silva [Adv. Plinio Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 037677/D AB:RJ 073350/D AB:RJ 012203/D AB:RJ 043696/D ] SPTE, JMR Reparos de Elevadores, Elevadores do Brasil Ltda., Rialti Maquinas e Motores Ltda.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00980-2006-039-01-00-8 - SPTE: Sebastiao Acacio Barbosa [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel OAB:RJ 091572/D AB:RJ 022019/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 002114/00 - Rte: LUCIANO VALE DOS SANTOS PEDRO [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D AB:RJ 094953/D ] Rte: Indicar meios de prosseguimento do feito, em30 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001145/01 - Rte: JORGE MOREIRA GOMES [Adv. Aracari Baptista de Santana OAB:RJ 066174/D AB:RJ 064420/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01415-2003-039-01-00-5 - Rte: PAULO FRANCA DE JESUS [Adv. Jocilene Macedo Pereira OAB:RJ 081956/D AB:RJ 095314/D ] Rte: Ter ciencia do oficio DRF, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00381-2005-039-01-00-3 - Rte: Isaias Maia da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 057275/D ] Rte, Rdo: Informar o valor do imposto de renda devido. \r\n\r\nProc. 00418-2005-039-01-00-3 - Rte: Fatima Santos de Farias Velludo [Adv. Dalva Conceicao Nonaka OAB:RJ 040477/D AB:RJ 083048/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). \r\n\r\nProc. 00160-2006-039-01-00-6 - Rte: Bruno Jose de Castro Xavier [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto OAB:RJ 067383/D ] Rdo: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia Ltda. Rte: Apresentar calculo do FGTS em dez dias. \r\n\r\nProc. RT 000393/00 - Rte: ADRIANO LINS DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.189 e ss. \r\n\r\nProc. 00430-2000-039-01-00-3 - Rte: FREDERICO BRIAN NOGUEIRA QUEIROZ [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 085042/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000821/00 - Rte: MARCELO PRINCI VILELA [Adv. Leandro Rebello Apolinario OAB:RJ 099195/D AB:RJ 081760/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). \r\n\r\nProc. RT 001122/00 - Rte: GILSON DA SILVA FERREIRA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 023645/D ] BAR E REST HEBELUXO LTDA-A/C SOCIO: LUIZ NAPO-: Vir com calculo do imposto de renda em 5 dias, nos termpos do Prov. 3/05. \r\n\r\nProc. RT 001551/01 - Rte: ANTONIO GERALDO CIPRIANO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Manif.sobre laudo pericial em dez dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00117-2002-039-01-00-7 - Rte: MARCOS DERLI MAGGI DOS SANTOS [Adv. Andrea Castaneda Grizotti OAB:RJ 097600/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). \r\n\r\nProc. 00715-2002-039-01-00-6 - Rte: EDINALDO BATISTA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). \r\n\r\nProc. 01084-2002-039-01-00-2 - Rte: SERGIO WAGNER DE SOUZA LEAL [Adv. Ilma Ferreira Araujo OAB:RJ 088856/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Comprovar o valor devido a titulo de imposto de renda, nos termos do Prov.03/05 do C.TST. \r\n\r\nProc. 01255-2002-039-01-00-3 - Rte: LUIZ CARLOS CAMPOS [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 049733/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos, em dez dias. \r\n\r\nProc. 01436-2002-039-01-00-0 - Rte: REGINALDO ROSENDO DOMINGOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 074964/D ] Rte: Ter ciencia do oficio de fls.216. \r\n\r\nProc. 00257-2003-039-01-00-6 - Rte: JOSE ALVES DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: GRUPO OK CONSTR. E EMPR. LTDA - A/C DO SOCIO Rte: Ter ciencia oficio fls.91, indicando meios de prosseguimento do feito, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00467-2003-039-01-00-4 - Rte: RENATO AVELLAR FERNANDES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do oficio de fls. 320/321, em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00617-2003-039-01-00-0 - Rte: PAULO CESAR DA MOTTA SILVA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB:RJ 088058/D ] Rdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS Rte: Tomar ciencia da decisao que homologou os calculos -R$ 57.626,22. \r\n\r\nProc. 00802-2003-039-01-00-4 - Rte: CATIA CAMPOS DA LUZ [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 017494/D ] Rte: Manif.sobre a impugnacao aos calculos de fls.373, em dez dias. \r\n\r\nProc. 01536-2003-039-01-00-7 - Rte: NILZA DA SILVA [Adv. Almir de Souza OAB:RJ 092489/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Ter ciencia da peticao de fls.202 e certidao de fls.211. \r\n\r\nProc. 01943-2003-039-01-00-4 - Rte: GERSON PESTANA MOREIRA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D AB:RJ 029937/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00086-2004-039-01-00-6 - Rte: LILIAN TATIANA MUNIZ CAGNIN MAIA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 089093/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00205-2004-039-01-00-0 - Rte: GELSON ALVES SILVA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB:RJ 038787/D AB:RJ 067235/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00716-2004-039-01-00-2 - Rte: DANIELLE DA SILVA NUNES DA CONCEICAO [Adv. Adriana Costa Pereira OAB:RJ 088177/D ] Rdo: ANGLO SCHOOL Rte: Ter ciencia da certidao do Oficial de Justica, bem como juntar contrato social da re, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00834-2004-039-01-00-0 - Rte: UMBERTO DE PAIVA PEREIRA [Adv. Ana Maria de Farias Furtado Cunha OAB:RJ 077992/D AB:RJ 057797/D ] Rte: Manif.sobre peticao de fls.464 em dez dias. \r\n\r\nProc. 01141-2004-039-01-00-5 - Rte: CRISTIANE FERNANDES MARQUES SANTOS SOUZA BRAGA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 022743/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em dez dias. \r\n\r\nProc. 01357-2004-039-01-00-0 - Rte: ALMIR PEREIRA BARBOSA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 085856/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.151, em cinco dias \r\n\r\nProc. 01462-2004-039-01-00-0 - Rte: JOSE DE CARVALHO AMADOR [Adv. Laudelino Ferreira Rodrigues OAB:RJ 039988/D AB:RJ 062318/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). \r\n\r\nProc. 01549-2004-039-01-00-7 - Rte: ELAINE DA SILVA ALVES [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 021558/D ] Rte, SESAU COOP SERV SAUDE UNIFICADOS DO ESTADO RJ, CLINICA GERIATRICA DO VILAR: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00157-2005-039-01-00-1 - Rte: Sebastiao Dex dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 067177/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. 00248-2005-039-01-00-7 - Rte: Samuel Alcantara Pinto [Adv. Maria de Fatima Sales Matos OAB:RJ 066582/D AB:RJ 033848/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00311-2005-039-01-00-5 - Rte: Gisa Cortes Tecla Pereira [Adv. Carina de Souza Castro OAB:RJ 109396/D AB:RJ 085143/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00323-2005-039-01-00-0 - Rte: Geruza Maria de Hugo Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 022019/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00778-2005-039-01-00-5 - Rte: Luciana de Almeida Vianna [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D AB:RJ 067562/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. 01165-2005-039-01-00-5 - Rte: Paulo Henrique Rodrigues da Silva [Adv. Jose Carlos dos Santos OAB:RJ 054159/D ] Rdo: Tamba Auto Posto Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em dez dias. \r\n\r\nProc. 01332-2005-039-01-00-8 - Rte: Renato Graciano da Silva [Adv. Marcial D Amato Lopes OAB:RJ 098776/D AB:RJ 080677/D ] Rte: Manif.sobre impugnacao aos calculos, em dez dias. \r\n\r\nProc. 01399-2005-039-01-00-2 - Rte: Henrique Bastos Pinto Junior [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos OAB:RJ 095411/D AB:RJ 067799/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. 01604-2005-039-01-00-0 - Rte: Adilson de Oliveira Lago [Adv. Jose Antonio Romero Salgado OAB:RJ 092940/D AB:RJ 045126/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01619-2005-039-01-00-8 - Rte: Josevaldo da Paixao Ferreira [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D AB:RJ 067170/D ] Rte: Fornecer o endereco da re, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00241-2006-039-01-00-6 - Rte: Angela Maria Pereira Santos [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins OAB:RJ 060869/D AB:SP 051302/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01016-2006-039-01-00-7 - Rte: Joao Luiz de Oliveira Brito [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 095549/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01118-2006-039-01-00-2 - Rte: Ricardo de Souza Ribeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia da decisao que Conhece de ambos os Embargos de Declaracao opostos pelas partes e no merito, Nega-lhes Provimento. Ter ciencia ainda a re da peticao de fls. 158. \r\n\r\nProc. 01183-2006-039-01-00-8 - Rte: Orlando de Luca [Adv. Jorge Marques Borges OAB:RJ 067759/D ] Rdo: Irmaos Bottino e Cia. Ltda. Rte: Ter ciencia das devolucoes das intimacoes de suas testemunhas. \r\n\r\nProc. 01365-2006-039-01-00-9 - Rte: Georgete Cristina Martins [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D Rte: Ter ciencia da devolucao das intimacoes de fls.25/26, informando novo endereco dos reus, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00909-1988-039-01-00-2 - Rte: MILTON DE SOUZA PAULO [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 052015/D ] Rte, UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL: Manifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). \r\n\r\nProc. RT 001820/89 - Rte: MANOEL GENESIO ALVES DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 010230/D ] Rte: Ter ciencia do despacho de fls.332. \r\n\r\nProc. RT 002038/92 - Rte: JAIRO CLARO DA SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 101088/D ] Rte: Ter ciencia do despacho de fls.262, indicando meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. RT 000519/94 - Rte: JOSELIO DO NASCIMENTO [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D ] Rdo: FERMASA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SA Rte: Ter ciencia do desp.de fls.219, vindo com endereco da re, em 10d, esclarecendo na mesma oportunidade, o requerimento de fls.210. \r\n\r\nProc. RT 001261/95 - Rte: PATRICIA VALERIA COSTA E OUTRO S AB:RJ 035616/D AB:RJ 065637/D ] Rdo: Vir com calculo do imposto de renda, nos termos do Prov.3/05. \r\n\r\nProc. RT 000534/97 - Rte: DELUZIA CAIRES THOME [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.423. \r\n\r\nProc. RT 000032/99 - Rte: JOAO FORTUNATO [Adv. Olenka de Magalhaes Gemino OAB:RJ 069419/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.534, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000383/99 - Rte: CARLOS HENRIQUE BARBOSA DA SILVA [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 086930/D ] Rdo: Ciencia que indef.expedicao de alvara por ja liberado o recursal. \r\n\r\nProc. RT 000478/99 - Rte: AURINO BATISTA MIRANDA [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras OAB:RJ 045193/D AB:RJ 052195/D ] Rte: Indicar meios de prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000484/99 - Rte: MARLENE SOARES DE CARVALHO [Adv. Thales Jose de Campos OAB:RJ 001717/A AB:RJ 085993/D ] Rte: Manif.sobre o calculo do imposto de renda, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000644/99 - Rte: SILVANDRO MENDES DA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 065547/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00913-1999-039-01-00-3 - Rte: ISAIAS ALVES JORGE [Adv. Eliane Baptista de Souza OAB:RJ 075075/D AB:RJ 009447/D ] Rte: Ter ciencia da Praca a ser realizada no dia 5.12.06 as 12:30h, na Vara do Trabalho de Bom Despacho. \r\n\r\nId: 64043"
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                            "041/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/10/2006\r\n\r\nProc. 10075-2005-041-01-00-1 - Rte: NORIVAL NUNES FILHO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao Fls 42, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10076-2005-041-01-00-6 - Rte: OTONI CARVALHO MOREIRA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao Fls 41 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10077-2005-041-01-00-0 - Rte: ELI JOSE PEREIRA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao Fls 42, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10078-2005-041-01-00-5 - Rte: JOSE ELCIR FERREIRA DA SILVA (ESPOLIO DE) [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao , em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10249-2005-041-01-00-6 - Rte: Jose Carlos Nogueira da Costa [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls 2 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10350-2005-041-01-00-7 - Rte: Zadi Holandino Bulle [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls 02 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10353-2005-041-01-00-0 - Rte: Epolio de Benjamin Porto [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls 2 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10354-2005-041-01-00-5 - Rte: Poincare Feres Junior [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls 2 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10356-2005-041-01-00-4 - Rte: Pedro Magalhaes Junior [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls 02 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10359-2005-041-01-00-8 - Rte: Espolio de Jose Ricardo Magalhaes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls 02 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10361-2005-041-01-00-7 - Rte: Espolio de Gerson Batista da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls 02 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10363-2005-041-01-00-6 - Rte: Luiz Marcelino da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls 02 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10364-2005-041-01-00-0 - Rte: Marcio Lucas Costa [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls 02 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10365-2005-041-01-00-5 - Rte: Jose Itamar Soares dos Reis [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls 2 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10368-2005-041-01-00-9 - Rte: Espolio de Genario Rocha [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls 02 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10370-2005-041-01-00-8 - Rte: Joaquim Gomes dos Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls 02 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10371-2005-041-01-00-2 - Rte: Joao Arcenio da Rosa J [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls 02 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10374-2005-041-01-00-6 - Rte: Silverio Conceicao da Costa [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls 02 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10375-2005-041-01-00-0 - Rte: Moises Sebastiao Passos Dias [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls 02 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10376-2005-041-01-00-5 - Rte: Noberto Angelo Maia [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls 02 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10377-2005-041-01-00-0 - Rte: Nelson da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls 2 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10386-2005-041-01-00-0 - Rte: Espolio de Antonio Cezarino de Carvalho [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls 02 em 05 dias. \r\n\r\nProc. 10387-2005-041-01-00-5 - Rte: Paulo Roberto dos Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls 02 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10390-2005-041-01-00-9 - Rte: Joao Pires [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls 02 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10392-2005-041-01-00-8 - Rte: Valter Alencar [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls 2 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10400-2005-041-01-00-6 - Rte: Jorge Batista Monteiro [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls 2 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10401-2005-041-01-00-0 - Rte: Sergio Monteiro Lopes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls 02 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10402-2005-041-01-00-5 - Rte: Geraldo Itamar Avelino de Souza [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls 02 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10404-2005-041-01-00-4 - Rte: Inaldo Matias do Nascimento Junior [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls 02 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10449-2005-041-01-00-9 - Rte: Paulo Cesar Cabral Brasil [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Tomar ciencia do processo em referencia. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 10454-2005-041-01-00-1 - Rte: Antonio Pedro dos Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Tomar ciencia do processo em referencia. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 10464-2005-041-01-00-7 - Rte: Francisco Benjamim Freitas Bezerra [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Tomar ciencia do processo em referencia. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 10465-2005-041-01-00-1 - Rte: Geraldo Eloy de Souza [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Tomar ciencia do processo em referencia. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 10472-2005-041-01-00-3 - Rte: Anibal das Chagas [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Tomar ciencia do processo em referencia. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 10476-2005-041-01-00-1 - Rte: Luiz Pereira de Sousa [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Tomar ciencia do processo em referencia. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 10478-2005-041-01-00-0 - Rte: Julio Cesar de Oliveira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Tomar ciencia do processo em referencia. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 10482-2005-041-01-00-9 - Rte: Luiz Carlos de Brito [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho Fls 02 em 05 dias. \r\n\r\nProc. 10488-2005-041-01-00-6 - Rte: Juarez Santana [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Tomar ciencia do processo em referencia. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 10491-2005-041-01-00-0 - Rte: Nicolau Antonio Conceicao Silvan [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Tomar ciencia do processo em referencia. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 10505-2005-041-01-00-5 - Rte: Luiz Antonio de Barros Lins [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Tomar ciencia do processo em referencia. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 62026"
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                            "044/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 001593/01 - Rte: JUNIOR CESAR DA SILVA SARDINHA Rdo: UNIVERSE INFORMATICA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 14.856,23, atualizado ate outubro/2006. Cabe a Rda apresentar o calculo relativo a deducao fiscal. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 00605-2006-044-01-01-6 - Agte: Edimilson da Silva [Adv. Solideia Paganotte Pires Coelho OAB:RJ 026017/D AB:SP 118028/D ] Criativa Publicidade Ltda: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00254-2005-044-01-00-0 - Egte: Maria Cecilia Carsalade Pina Rodrigues [Adv. Glaussius de Azevedo Silva OAB:RJ 101196/D AB:RJ 058434/D ] Maria Cecilia Carsalade Pina Rodrigues: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, agora em 48 horas, sob pena de bloqueio de contas correntes e aplicacoes financeiras. \r\n\r\nProc. 00005-2003-044-01-00-2 - Rte: PAULO JORGE GOMES DA SILVA [Adv. Denise de Vasconcellos OAB:RJ 022773/D ] Rdo: GOSTOSAO SUCOS LTDA PAULO JORGE GOMES DA SILVA: O Rte para que forneca meios eficazes de prosseguir com a execucao ou que se manifeste de forma conclusiva no prazo de 30 dias, na forma da Resolucao Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProc. 00587-2004-044-01-00-8 - Rte: ANGELA MARIA PONTES VIEIRA [Adv. Antonio Carlos Santos Albano OAB:RJ 076433/D AB:RJ 116939/D ] SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA: A Rda para que se manifeste sobre os calculos do autor fls 112/113, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01076-2004-044-01-00-3 - Rte: ANGELA MARIA INDALENCIO FERREIRA [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni OAB:RJ 067684/D AB:RJ 085086/D ] RURAL COLONIZACAO SA: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, agora em 48 horas, sob pena de, em nao o fazendo, serem bloqueadas contas correntes e aplicacoes financeiras da Rda e seus acionistas. \r\n\r\nProc. 01358-2005-044-01-00-1 - Rte: Milton da Silva Faria [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 022019/D ] Milton da Silva Faria: Comprovar o deposito dos honorarios periciais no valor de R$ 1.800,00. \r\n\r\nProc. 00021-2006-044-01-00-8 - Rte: Sidinea Monteiro Viana [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR Sidinea Monteiro Viana: Tomar ciencia da integral satisfacao de seu credito em 05 dias, valendo o silencio como afirmativa. \r\n\r\nProc. 00222-2006-044-01-00-5 - Rte: Aleksander Carlos Egito [Adv. Luiz Henrique Freitas Silva Araujo OAB:RJ 100725/D ] Rdo: Auditor Auditorias e Organizacoes Contabeis S/C Aleksander Carlos Egito: Venha o autor com o endereco atual da Rda em 48 horas, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 000071/00 - Rte: ELIANE RODRIGUES RIBEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 047522/D ] ELIANE RODRIGUES RIBEIRO: O Rte para que diga se tem algo a requerer nestes autos no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. RT 000265/00 - Rte: DANIEL PALMEIRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Favaro OAB:RJ 079975/D ] Rdo: ADEILSON PASSARELLI LEAL EMPREEND CONSTR LTDA DANIEL PALMEIRA DOS SANTOS: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00299-2000-044-01-00-7 - Rte: PERI LEITE CORDEIRO [Adv. Jose Antonio Scaramussa OAB:RJ 021181/D AB:RJ 055836/D ] PERI LEITE CORDEIRO: Tomar ciencia, em 10 dias, das impugnacoes formuladas fls 470/471. \r\n\r\nProc. 01366-2001-044-01-00-4 - Rte: MARIA DO SOCORRO DE MELO [Adv. Jose Renato Proenca Neves OAB:RJ 071239/D AB:RJ 010794/D ] MARIA DO SOCORRO DE MELO: A parte autora para ciencia da garantia do juizo. \r\n\r\nProc. 00119-2002-044-01-00-1 - Rte: MARCIO ALEXANDRE MENDES BARBOSA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 000001/D AB:RJ 049479/D ] MARCIO ALEXANDRE MENDES BARBOSA, TELEMAR NORTE LESTE S.A.: O Rte para que indique meios para execucao da primeira Rda, e a segunda re para ciencia da decisao de fls 155. \r\n\r\nProc. 00739-2002-044-01-00-0 - Rte: GERSON MIRANDA PEREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 019772/D AB:RJ 077743/D ] RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA: A primeira re para pagamento dos honorarios periciais em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00094-2003-044-01-00-7 - Rte: ALESSANDRA LIMA DA SILVA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D ] Rdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA ALESSANDRA LIMA DA SILVA: Indicar meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01042-2003-044-01-00-8 - Rte: FABIANA CRISTINA NOGUEIRA CARLOS [Adv. Ivonete Silva de Oliveira OAB:RJ 074874/D AB:RJ 049424/D ] SPANA SERVICOS LTDA: Tomar ciencia do despacho de fls 102. \r\n\r\nProc. 01642-2003-044-01-00-6 - Rte: ALEXANDRE RIBEIRO BRUM [Adv. Geraldo Martins de Araujo OAB:RJ 016075/D AB:RJ 016162/D ] ALEXANDRE RIBEIRO BRUM, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Vista as partes de fls 293/407, por 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. 00141-2005-044-01-00-4 - Rte: Leonardo Vieira de Souza [Adv. Pedro Prazeres de Assis Junior OAB:RJ 116776/D ] Rdo: Brasil Forte Vigilancia e Seguranca Ltda. Leonardo Vieira de Souza: O autor para que diga acerca da integral satisfacao de seu credito em 10 dias, valendo o silencio como afirmativa. \r\n\r\nProc. 00159-2005-044-01-00-6 - Rte: Wener Maia Carneiro [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha OAB:RJ 052150/D AB:RJ 048747/D ] Arauto Farias Construcoes Ltda.: Comprovar o recolhimento das custas, agora no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio de contas correntes e aplicacoes financeiras da Rda e de seus socios. \r\n\r\nProc. 00242-2005-044-01-00-5 - Rte: Elvis Carlos do Nascimento Simao [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D AB:RJ 110687/D ] Elvis Carlos do Nascimento Simao: A parte autora para que se manifeste sobre fls 52/53. \r\n\r\nProc. 00378-2005-044-01-00-5 - Rte: Alexandre Silva Barreira [Adv. Dolores de Souza Nery Arantes OAB:RJ 100961/D ] Rdo: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. Alexandre Silva Barreira: A parte autora para que venha com o deposito dos honorarios periciais, em 05 dias, sob pena de perda da prova pericial. \r\n\r\nProc. 00884-2005-044-01-00-4 - Rte: Paulo Barbosa [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira OAB:RJ 098812/D AB:RJ 128605/D ] Treu S.A. Maquinas e Equipamentos: Comprovar o recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 125,00. \r\n\r\nProc. 00904-2005-044-01-00-7 - Rte: Arnaldo Pereira de Abreu [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 001578/A ] Arnaldo Pereira de Abreu: Manifestar-se sobre pet de fls 128/135. \r\n\r\nProc. 01065-2005-044-01-00-4 - Rte: Angelica da Costa de Araujo [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D ] Rdo: Auto Posto Gardenia Azul Ltda. Angelica da Costa de Araujo: Tomar ciencia da decisao de fls 20: EXTINTO SEM APRECIACAO DO MERITO. Custas de R$ 250,00. \r\n\r\nProc. 00929-2006-044-01-00-1 - Rte: Queila Marcia Ferreira Duarte [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D AB:RJ 075789/D ] Clinica Santa Marta Ltda.: Tomar ciencia da pet da Rte de fls 34. \r\n\r\nProc. 01554-2006-044-01-00-7 - Rte: Willian Correa da Costa [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D ] Rdo: Vigilance Servico de Vigilancia Patrimonial Ltda. Willian Correa da Costa: O Rte para que comprove o recolhimento das custas nas quais foi condenado na RPS 1028/06 no prazo de 10 dias, sob pena desta acao ser julgada extinta sem apreciacao do merito. O Rte devera trazer copia da guia para estes autos. \r\n\r\nProc. RT 001031/92 - Rte: MARCELO REBELO MAGALHAES [Adv. Dionisio D'Escragnolle Taunay OAB:RJ 060071/D AB:RJ 044867/D ] MARCELO REBELO MAGALHAES: Vista a parte autora de fls 306/308. \r\n\r\nProc. RT 001100/93 - Rte: KATIA CILENE MACEDO LEZANA [Adv. Eduardo Correa de Almeida OAB:RJ 037068/D ] Rdo: REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA KATIA CILENE MACEDO LEZANA: A autora para que de andamento a execucao ou se manifeste de forma conclusiva no prazo de 30 dias, nos moldes da Resolucao Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProc. RT 002062/93 - Rte: EDISON LIMONGE PALMA [Adv. Edison de Aguiar OAB:RJ 007827/D AB:RJ 037836/D ] EDISON LIMONGE PALMA, SOUZA CRUZ S/A: Digam as partes, no prazo comum de 10 dias, se tem interesse em liquidar o julgado. \r\n\r\nProc. RT 000584/94 - Rte: JOAO BATISTA PEREIRA FILHO [Adv. Paulo Cesar da Conceicao OAB:RJ 054348/D AB:RJ 022019/D ] XEROX DO BRASIL LTDA: Tomar ciencia de fls 308/309, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001167/95 - Rte: LUIZ ANTONIO VIANA TARDIN CORDEIRO [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino OAB:RJ 049970/D AB:RJ 081760/D ] LUIZ ANTONIO VIANA TARDIN CORDEIRO: A parte autora para que se manifeste sobre so calculos da Rda, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000164/97 - Rte: ALMENDRA AMORIM PARENTE [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 080119/D ] ALMENDRA AMORIM PARENTE: O Rte para que forneca meios eficazes de prosseguir com a execucao, ou que se manifeste de forma conclusiva no prazo de 30 dias, na forma da Resolucao Administrativa 06/2006 desta Corte. \r\n\r\nProc. 01273-1997-044-01-00-2 - Rte: DANIELA LEITE PEREIRA [Adv. Luiz Gonzaga Nunes Machado Junior OAB:RJ 084764/D AB:RJ 095263/D ] DANIELA LEITE PEREIRA, INVESTPAR COMERCIO EXTERIOR E SERVICOS LTDA: As partes para ciencia da decisao de fls 218-v. \r\n\r\nProc. RT 001535/97 - Rte: DAGOBERTO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB:RJ 075705/D AB:RJ 001334/B ] DAGOBERTO DA SILVA, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Vista as partes de fls 159/196, por 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nId: 63447"
                        ],
                        "63245": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "045/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01481-2004-045-01-00-8 - Rte: ANTONIO JOSE ALVES SALINA Rdo: DABOW ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 25/01/2007 `as 08:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00415-2005-045-01-00-1 - Rte: Ricardo Batista Pereira Rdo: Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal Limpeza Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE A LEITURA E PUBLICACAO DA SENTENCA FOI DESIGNADA PARA O DIA 01/03/07 AS 12:00H, CONF ATA DE AUDIENCIA DE FLS 82. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 00873-2004-045-01-00-0 - Aut: SIND PROFESSORES MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 100892/D ] Aut, Reu: Ter ciencia da determinacao de pericia FLS 483, 5D.SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01256-2005-045-01-00-2 - Aut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca no MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva OAB:RJ 079260/D AB:RJ 055141/D ] Reu: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00577-2004-045-01-00-9 - Cgte: ONDUPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA [Adv. Ismailio Cavalcanti OAB:MG 052221/D AB:RJ 056800/D ] Cgte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00166-1999-045-01-01-8 - Rte: GEOVANE SILVA ARAUJO [Adv. Sheila Lasevitch OAB:RJ 070145/D AB:RJ 051528/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 299, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 22.548,89, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00315-2004-045-01-00-4 - Rte: LUCIELEN CAETANO DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D ] Rdo: JEMT JOIAS E RELOGIOS LTDA Rte: DIZER SE DESEJA CONVOLACAO DO RITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO, CONF FLS 34. \r\n\r\nProc. 00767-2005-045-01-00-7 - Rte: Joao Luiz de Amorim Monteiro [Adv. Joao Carlos Alves Cabral OAB:RJ 033999/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01264-2005-045-01-00-9 - Rte: Flavio Belo Cardoso [Adv. Paulo Cesar Maciel de Azevedo OAB:RJ 100775/D AB:RJ 058287/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01299-2005-045-01-00-8 - Rte: Erasmo Maruta da Silva [Adv. Universidade Estacio de Sa - Escritorio Modelo Campus Madureira OAB:EM 000035/D AB:RJ 043739/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01516-2005-045-01-00-0 - Rte: Licia Helena Martins dos Santos [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Basic Sul Roupas Ltda. Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 21/26, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00065-2006-045-01-00-4 - Rte: Simone Teixeira Dantas [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Jorge Francisco de Paula [Adv. Rivaldo Correa Bacelar OAB:RJ 020760/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00150-2006-045-01-00-2 - Rte: Teresa Rodrigues Dias [Adv. Altamiro Ricardo Amancio OAB:RJ 075089/D ] Rdo: Maria Helena Sales Benssa Campos Rte: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00223-2006-045-01-00-6 - Rte: Marcia de Souza Andrade [Adv. Sylvio Junqueira Tostes OAB:RJ 010918/D AB:RJ 013051/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00942-2006-045-01-00-7 - Rte: Valdineia Soares da Mota Geraldo [Adv. Katia Regina Portilho de Lima Moreira OAB:RJ 104287/D ] Rdo: Hotel Saint Moritz Ltda. ME Rte: RETIRAR DOCUMENTOS ACOSTADOS NA CONTRACAPA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000334/00 - Rte: JOAO BATISTA ROSA E OUTRO S AB:RJ 040732/D AB:RJ 076884/D ] Rte: DILIGENCIAR JUNTO AO ORGAO MENCIONADO AS FLS 154, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00427-2001-045-01-00-2 - Rte: VALNEI DE AQUINO SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 035271/D ] Rte: APRESENTAR NOVOS CALCULOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQ. \r\n\r\nProc. 01221-2001-045-01-00-0 - Rte: WILLIAM MIRANDA FERNANDEZ [Adv. Leandro Dias Ferreira OAB:RJ 095629/D AB:RJ 086424/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001469/01 - Rte: SEBASTIAO SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: UNITEMP CLIMATIZACAO E ENGENHARIA LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02080-2001-045-01-00-2 - Rte: MARIA GRACINDA SILVA DA VENDA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002099/01 - Rte: MANOEL CARLOS SOARES DE SOUZA [Adv. Giuliano Finetti Lopes Das Chagas OAB:RJ 094853/D AB:RJ 042783/D ] Rdo: APRESENTAR COPIA DA PETICAO TRAMITADA EM 16/09/05 REQUERENDO DEVOLUCAO DO PRAZO, VALENDO O SILENCIO COMO INTERPRETACAO DA NAO EXISTENCIA DE TAL PETICAO. PRAZO: 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00144-2002-045-01-00-1 - Rte: ARNALDO JOSE PRUDENTE DE MORAES [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 001308/B ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 15D.SUC,INTER 2 DIAS \r\n\r\nProc. 01219-2002-045-01-00-1 - Rte: FLAVIO DA CUNHA SODRE [Adv. Armando Silva de Souza OAB:RJ 038691/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: (DIA/HORA AUDIENCIA) \r\n\r\nProc. 01342-2002-045-01-00-2 - Rte: ALEX ROSA FERREIRA [Adv. Antonio Jorge Dabul Neto OAB:RJ 021753/D AB:RJ 045362/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS 66, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01364-2002-045-01-00-2 - Rte: ANA PAULA BARBOSA DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 084303/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 21, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 1.235,07, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01441-2002-045-01-00-4 - Rte: NASCIMENTO FRANCO DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D Rte: ESCLARECER O REQUERIDO EM PETICAO DE FLS 75, EM 10 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 00445-2003-045-01-00-6 - Rte: ELIAS BARBOSA DE CARVALHO [Adv. Francisco de Assis Tadeu Pereira OAB:RJ 089295/D AB:RJ 033700/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 211, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 9.446,71, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00715-2003-045-01-00-9 - Rte: PEDRO LUIZ MANCILIO [Adv. Marcia Teixeira Mauricio OAB:RJ 083928/D AB:RJ 050801/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE CALCULOS DE FLS 47, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 39.907,20, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00423-2004-045-01-00-7 - Rte: ESPOLIO DE ONEIDA DA SILVA [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D AB:RJ 085148/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE DOCUMENTOS ACAUTELADOS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00629-2004-045-01-00-7 - Rte: VANUSA DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 070761/D AB:RJ 002496/A ] VANUSA DA SILVA, LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, NOVASOC COMERCIAL LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01425-2004-045-01-00-3 - Rte: MARIA CRISTINA VIANA MATHEUS [Adv. Humberto Celso de Andrade OAB:RJ 034952/D AB:RJ 002181/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA ESTIMATIVA DE HONORARIOS PERICIAIS (R$ 2400,00), DEVENDO O RTE COMPROVAR DEPOSITO DA 1A PARCELA, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01436-2004-045-01-00-3 - Rte: RONALDO SALDANHA VALENTIM [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 011310/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01441-2004-045-01-00-6 - Rte: ALADIL SALLES DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida OAB:RJ 038103/D AB:RJ 064745/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00049-2005-045-01-00-0 - Rte: Adriana da Silva Batista [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro OAB:RJ 114886/D AB:RJ 001542/B ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00080-2005-045-01-00-1 - Rte: Julio Cesar Batista dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 108883/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 016162/D ] Julio Cesar Batista dos Santos, Atento Brasil S.A., Losango Promocoes de Vendas Ltda, Telerj Celular SA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00192-2005-045-01-00-2 - Rte: Marcelo Guimaraes de Freitas [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 110454/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00404-2005-045-01-00-1 - Rte: Joice Cristina de Souza Azevedo [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra OAB:RJ 106825/D ] Rdo: Quality Maxima Instituto de Beleza Ltda. Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 617/06 CEF \r\n\r\nProc. 00558-2005-045-01-00-3 - Rte: Valdeci Bezerra Lima [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: Bar e Restaurante Carsioli Ltda. ME Rte: DIZER SE O ACORDO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO, EM 10 DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProc. 00708-2005-045-01-00-9 - Rte: Romerito Conceicao da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 070465/D AB:RJ 075534/D AB:RJ 098919/D ] Romerito Conceicao da Silva, Expresso Jundiai Sao Paulo Ltda., MARBRUM TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, PAULO ROBERTO DA COSTA PEREIRA ME: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00895-2005-045-01-00-0 - Rte: David Miranda Bittencourt [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 067617/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00912-2005-045-01-00-0 - Rte: Jose Carlos da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 055174/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO OFICIO DE FLS 68, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01063-2005-045-01-00-1 - Rte: Osmar Antunes de Moraes Filho [Adv. Mariana Paulon OAB:RJ 086806/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01363-2005-045-01-00-0 - Rte: Vagner Adao do Nascimento [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01633-2005-045-01-00-3 - Rte: Luis Carlos Barbosa [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 030925/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01634-2005-045-01-00-8 - Rte: Anderson Valerio de Melo Teodoro [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01668-2005-045-01-00-2 - Rte: Edson Carvalho da Hora [Adv. Vanessa Quintao Fernandes OAB:RJ 095434/D AB:RJ 107355/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00028-2006-045-01-00-6 - Rte: Luiz Carlos Gomes Alves [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 112, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00096-2006-045-01-00-5 - Rte: Wagner da Cruz Freire [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D AB:RJ 004219/D AB:RJ 016162/D ] Wagner da Cruz Freire, Pronto Express Comercio Distribuicao e Logistica Ltda., Telerj Celular S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00492-2006-045-01-00-2 - Rte: Jose Augusto Ramos da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 135/159, EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00997-2006-045-01-00-7 - Rte: Eduardo Parmanhani [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D ] Rdo: Phoenix BG Multimarcas Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00999-1992-045-01-00-0 - Rte: FRANCISCO DE PAULA CARVALHO TEIXEIRA [Adv. Roberto Thedim Duarte Cancella OAB:RJ 066270/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 642, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 13.054,73, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001072/92 - Rte: WAGNER CARVALHO PAIVA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 035784/D AB:RJ 069292/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000247/96 - Rte: SIMONE DOS ANJOS SOARES [Adv. George dos Santos OAB:RJ 051433/D ] Rdo: TELEMIDIA MARKETING DIRETO LTDA Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000326/96 - Rte: DURVALINO ASSIS AMORIM FILHO [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 239/241, EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002342/97 - Rte: FRANCISCO CARLOS SA SILVA PAULINO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 101088/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. PRAZO: 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000134/98 - Rte: MOEMA IACI DA SILVA POL [Adv. Francisco Gomes Torres OAB:RJ 071153/D AB:RJ 040094/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000461/98 - Rte: PAULO RICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D ] Rdo: BANCO BMD S/A Rte: DIZER SE TEM INTERESSE EM SUBSTITUIR TESTEMUNHA OU VIR COM MEIO DE INTIMACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000290/99 - Rte: NILDO FERREIRA LIDUINO [Adv. Luis Paulo Lessa de Assis OAB:RJ 041242/D AB:RJ 068910/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00953-1999-045-01-00-7 - Rte: JOAO HERMINIO DA SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa OAB:RJ 001013/B AB:RJ 030491/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02199-1999-045-01-00-0 - Rte: ALCIDES JOAQUIM GOMES [Adv. Carlos Otavio Pestana OAB:RJ 059341/D AB:RJ 061498/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nId: 63245"
                        ],
                        "64038": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "048/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00016-2006-048-01-00-0 - Rte: Luciano Nabuco Rdo: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 26/02/2007 `as 09:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. a fim de, sob pena de revelia e confissao quanto a materia de fato, responder aos termos da reclamacao supra, sendo objeto do pedido o constante da peticao inicial. Fica(m) o(s) Reclamado(s) ciente(s) de que na audiencia devera(o) fazer(em)-se presente(s) independentemente do comparecimento de seu(s) advogado(s) na pessoa seu representante legal, ou preposto, empregado, portadores portadores de instrumento que lhes confiram tais qualidades e muni dos dos ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA (s), sob pena de REVELIA e confissao quanto a materia de fato. A(s) defesas(s) vedera(ao) vir por escrito, advertido(s) de que devera(ao) trazer documentos nece ssarios ao alegado na(s) defesa(s). Nos termos do art.3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridi ca de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de Re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Havendo possibilidade de ACORDO, fica facultado o comparecimento das partes, antes da data ora notificada, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNACAO PREVIA, visando a homologacao do mesmo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00934-2002-048-01-00-6 - Exte: ANTONIO FERREIRA DE NOBREZA Exdo: PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES SC LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Principal:.......R$ 4.463,21 Total:...........R$ 4.463,21 (Quatro mil, quatrocentos e sessenta e tres reais e vinte e um centavos), equivalentes a 385.021,94 IDTRs em 23/10/2006. Tomar ciencia de que o nao pagamento do debito ou a nao garantia da execucao, na forma do art. 822 da CLT, importara em penhora, inclusive atraves do sistema BACENJud. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00996-2002-048-01-00-8 - Rte: FABIO LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA Rdo: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Principal:.......R$ 7.683,11 Custas...........R$ 70,00 Total:...........R$ 7.753,11 (Sete mil, setecentos e cinquenta e tres reais e onze centavos) Tomar ciencia de que o nao pagamento do debito ou a nao garantia da execucao, na forma do art. 822 da CLT, importara em penhora, inclusive atraves do sistema BACENJud. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01131-2002-048-01-00-9 - Rte: CLOVIS NEVES LANDY Rdo: EDWARD MOTOR S EXPRESS LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em Principal:.......R$ 27.950,03 Total:...........R$ 27.950,03 (Vinte e sete mil, novecentos e cinquenta reais e tres centavos) Tomar ciencia de que o nao pagamento do debito ou a nao garantia da execucao, na forma do art. 822 da CLT, importara em penhora, inclusive atraves do sistema BACENJud. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00850-2003-048-01-00-3 - Rte: MIGUEL HENRIQUE DE MEDEIROS GOMES Rdo: AJATO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos/artigos de liquidacao, em 10 dias, vindo com os valores que entende devidos, inclusive IRRF e contribuicao previdenciaria caso nao concorde com os valores apresentados pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 01307-2004-048-01-00-4 - Rte: ARTUR PINTO MAGALHAES Rdo: PRO SER PROMOCOES E SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Reclamada:Comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 10,64 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 00626-2003-048-01-01-4 - Rte: CESAR ROMULO DOHERTY DO NASCIMENTO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 071583/D ] LTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, TV GLOBO LTDA: Manifestar-se sobre os novos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 00756-2002-048-01-00-3 - Rte: MARIA ELIZABETH BRUNO [Adv. Leandra Cristian dos Santos Lisboa OAB:RJ 111037/D AB:RJ 034508/D ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 00996-2002-048-01-00-8 - Rte: FABIO LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D ] Rdo: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos no valor de R$ 7.683,11, equivalentes a 663.771,66 IDTRs em 28/09/2006. \r\n\r\nProc. 01045-2002-048-01-00-6 - Rte: MARCIA REGINA DA COSTA CIPRIANO [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 011310/D ] Rte: Cumprir escorreitamente o despacho de fls. 165. \r\n\r\nProc. 01565-2002-048-01-00-9 - Rte: EDSON DO NASCIMENTO MENDONCA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: RUFOLO EMPR SERVICOS TECNICOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho OAB:RJ 071102/D ] Rdo: Efetuar deposito da diferenca apurada as fls. 91, em 48 horas, sob pena de execucao: R$ 225,84, equivalentes a 19.511,45 IDTRs em 28/09/2006. \r\n\r\nProc. 01595-2002-048-01-00-5 - Rte: MARIA AUXILIADORA FERNANDES MEIRELES DE SOUSA [Adv. Jose Clemente dos Santos OAB:RJ 029173/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Tomar ciencia que foi indeferida a expedicao de alvara, tendo em vista que o deposito foi convolado em penhora para garantia da execucao, e posteriormente levantado pelo autor atraves de alvara. \r\n\r\nProc. 00290-2003-048-01-00-7 - Rte: JONAS DA SILVA [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos OAB:RJ 074933/D AB:RJ 093524/D ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 00395-2003-048-01-00-6 - Rte: CRISTIANE SOARES GOMES [Adv. Claudinei Gonzaga OAB:RJ 088201/D AB:RJ 053189/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 00874-2003-048-01-00-2 - Rte: CLAUDOMIRO INACIO DE MELO [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D AB:SP 177454/D AB:RJ 016162/D ] INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre os novos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 01449-2003-048-01-00-0 - Rte: ORLANDO FELIX DOS SANTOS [Adv. Claudineia Lage OAB:RJ 062670/D AB:RJ 011827/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foi convolado em penhora o deposito recursal de fls. 109 e que o Juizo encontra-se garantido. \r\n\r\nProc. 01064-2004-048-01-00-4 - Rte: MARILIA DE JESUS PEREIDA [Adv. Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: VENERAVEL ARQUIEPISCOPAL ORD 3 N S MONTE CARMO [Adv. Daniele Maio Conrado OAB:RJ 107391/D ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 00593-2005-048-01-00-1 - Rte: Reinaldo Oliveira Lima [Adv. Josianne Santos Figueiredo OAB:RJ 118515/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 002255/A ] Reinaldo Oliveira Lima, Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00145-2002-048-01-00-5 - Rte: AGOSTINHO JOSE SOUZA NETO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 098919/D ] MOTORBEL VEICULOS E SERVICOS LTDA: Manifestar-se sobre os novos calculos do reclamante. \r\n\r\nProc. 00358-2002-048-01-00-7 - Rte: ERINO DE OLIVEIRA MARCELINO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 015598/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os novos calculos do reclamante. \r\n\r\nProc. 00429-2002-048-01-00-1 - Rte: CARLOS ALBERTO DE PAULA VERISSIMO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira OAB:RJ 044872/D AB:RJ 040645/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00545-2002-048-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO GRANADO FERREIRA [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 094186/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01329-2002-048-01-00-2 - Rte: IDELENE DE MELO NUNES [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso OAB:RJ 051261/D AB:RJ 019882/D AB:RJ 020264/D ] BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, SENDAS S/A: Manifestar-se sobre os novos calculos do reclamante, no prazo de 05 dias sucessivos permeados por 05. \r\n\r\nProc. 01630-2002-048-01-00-6 - Rte: ELAYNE AUGUSTO DIAS [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: RUFOLO EMPR SERVICOS TECNICOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho OAB:RJ 071102/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foi convolado em penhora o deposito de fls. 146 e que o Juizo encontra-se garantido. \r\n\r\nProc. 01776-2002-048-01-00-1 - Rte: NELSON GARFINHO SOARES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS. 176. \r\n\r\nProc. 00452-2003-048-01-00-7 - Rte: JORGE DANTAS XAVIER [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 104486/D ] Rdo: Tomar ciencia que foi deferida a devolucao do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00560-2003-048-01-00-0 - Rte: NILTON DE OLIVEIRA JESUS [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 010230/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00566-2003-048-01-00-7 - Rte: MARINALVA GUIMARAES [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB:RJ 038787/D AB:RJ 070700/D ] Rdo: Tomar ciencia que foi deferido o prazo adicional de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00596-2003-048-01-00-3 - Rte: DAMIAO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Mauro Pestana Chidid OAB:RJ 057571/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre estimativa dos honorarios periciais: R$ 1.600,00. \r\n\r\nProc. 00600-2003-048-01-00-3 - Rte: DELANEY DUARTE BRAGA [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos OAB:RJ 104132/D AB:RJ 066547/D ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 00248-2004-048-01-00-7 - Rte: LUCIANA JOVETTE DOS REIS [Adv. Julio Menandro de Carvalho OAB:RJ 027337/D AB:RJ 020449/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00327-2004-048-01-00-8 - Rte: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE LIMA [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes OAB:RJ 001309/B AB:RJ 097583/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 00347-2004-048-01-00-9 - Rte: ROSENI CLEMENTE DA SILVA [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D AB:RJ 071153/D ] GRUPO TRATO SANEAMENTO BASICO LTDA, TRATO FOSSA LIMPEZA DE FOSSAS LTDA: Comparecer a Secretaria da Vara no dia 07/12/2006, as 11:00 horas para que seja retificada a CTPS da reclamante, observando-se a sentenca de fls. 162. \r\n\r\nProc. 01156-2004-048-01-00-4 - Rte: FERNANDO PIMENTEL DE MIRANDA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 023286/D ] Rte: Informar o valor recebido atraves do alvara 695/06, para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01236-2004-048-01-00-0 - Rte: ANTONIO PIMENTEL MARTINS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 051854/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 01280-2004-048-01-00-0 - Rte: JOSE MARIA LOPES DE SOUZA [Adv. Marcos Aurelio Loureiro OAB:RJ 058250/D AB:MG 063150/D ] RODOVIARIO UBERABA LTDA: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 00339-2006-048-01-00-4 - Rte: William Barros dos Santos Silva [Adv. Bruno Mendes Lopes OAB:RJ 099185/D AB:RJ 047557/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls. 45 que elidiu a multa de 50%, referente a 3a. parcela do acordo. \r\n\r\nProc. 00863-2006-048-01-00-5 - Rte: Osvaldo Sepulveda Costa [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 074258/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao da notificacao da testemunha PEDRO PAULO FURTADO (endereco insuficiente). \r\n\r\nProc. RT 000638/94 - Rte: ANA LUCIA MOURA CICCONE [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 042360/D ] ANA LUCIA MOURA CICCONE, EMPRESA DE SERV ESPECIAL DE SEG VIG INTERNO SA: Tomar ciencia da decisao da excecao de pre-executividade: EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MERITO, por falta de interesse de agir, na forma do art. 267, VI do CPC c/c art. 769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000214/99 - Rte: RONALD MAIA FERREIRA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 050835/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 146. \r\n\r\nProc. RT 002235/99 - Rte: ROBERTO PEREIRA DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 031047/D ] Rdo: Providenciar o recolhimento da contribuicao previdenciaria em guia propria, ou, caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nId: 64038"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "050/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nProc. 01683-2005-050-01-00-6 - Rte: Celmo de Mattos Rdo: Five Stars Seguranca e Vigilancia Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 01024-2004-050-01-00-9 - Cgte: TLM TRANSPORTES E LOGISTICA MODERNA LTDA [Adv. Sonia Neves de Assis OAB:RJ 075903/D AB:RJ 100563/D ] GILBERTO COSTA GRADIM: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00227-2005-050-01-00-9 - Cgte: Home Bread Industria e Comercio Ltda. [Adv. Fernando Correa Lima OAB:RJ 030232/D AB:RJ 073808/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01395-2006-050-01-00-2 - Egte: Jomar Branco Torres [Adv. Leonardo Marques da Rocha Vieira OAB:RJ 102875/D AB:RJ 058801/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01398-2006-050-01-00-6 - Egte: Maria Jose Branco Torres [Adv. Leonardo Marques da Rocha Vieira OAB:RJ 102875/D AB:RJ 058801/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01424-2006-050-01-00-6 - Egte: Marly Araujo Sampaio [Adv. Renato Moura da Cunha OAB:RJ 096963/D AB:RJ 057799/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01478-2006-050-01-00-1 - Egte: Regina Maria Moraes de Barros [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 062258/D AB:RJ 057917/D ] Carlos Eduardo Cabral Azevedo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01560-2006-050-01-00-6 - Egte: Renato Blumen [Adv. Eduardo Blumen OAB:RJ 103938/D AB:RJ 061498/D ] Luiz Henrique Nicanor: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000507/00 - Rte: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D AB:RJ 052554/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01228-2003-050-01-00-9 - Rte: ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares OAB:RJ 056359/D AB:RJ 027720/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao: Embargos a Execucao nao conhecidos. \r\n\r\nProc. 01494-2003-050-01-00-1 - Rte: VERONICA CASSIANO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 083096/D ] Rte: Fornecer outros meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01093-2005-050-01-00-3 - Rte: Amilton Alves Pereira [Adv. Raul Amorim Pinto OAB:RJ 078796/D AB:RJ 086424/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01481-2005-050-01-00-4 - Rte: Juliana Ferreira Pereira [Adv. Aristotelina Vilela de Almeida OAB:RJ 064347/D AB:RJ 059596/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00710-2006-050-01-00-4 - Rte: Julio Cesar da Motta [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos OAB:RJ 025643/D AB:RJ 089412/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00913-2006-050-01-00-0 - Rte: Katia da Silva [Adv. Joao Cicero de Paiva OAB:RJ 078104/D AB:RJ 071102/D ] Rte: Ter vistas do oficio de fls. 156 a 161. \r\n\r\nProc. 01421-2006-050-01-00-2 - Rte: Monica Regina Alves Barcelos [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB:RJ 038663/D AB:RJ 075224/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00770-2001-050-01-00-2 - Rte: LUIZ CARLOS DE SOUZA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ 6.570,54 ou 565.613,0371 TRs pro-rata. \r\n\r\nProc. 01544-2001-050-01-00-9 - Rte: MARCIONILIO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00351-2002-050-01-00-1 - Rte: REINALDO SILVA [Adv. Eliete Santos Maia OAB:RJ 084874/D AB:RJ 050320/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00662-2002-050-01-00-0 - Rte: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 074964/D ] Rte: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01544-2002-050-01-00-0 - Rte: ANA PAULA ROZENDA [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 023290/D ] Rte, Rdo: Venham as partes em dia e horario de audiencia para homologacao do acordo. \r\n\r\nProc. 01154-2003-050-01-00-0 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS DANTAS BEZERRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 095180/D ] Rdo: Traditar as guias do FGTS-01 e do Seguro-Desemprego, no prazo de 05 dias, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nProc. 01698-2003-050-01-00-2 - Rte: CARLOS RONALDO VIANA DA COSTA [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira OAB:RJ 064988/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01713-2003-050-01-00-2 - Rte: CARLOS HENRIQUE PINTO DE SA E SILVA [Adv. Ricardo Jose Figueiredo OAB:RJ 048404/D AB:RJ 061937/D AB:RJ 069924/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00247-2004-050-01-00-9 - Rte: ANTONIO CARLOS MENDONCA TORRES E OUTRO S AB:RJ 083066/D AB:RJ 096024/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00635-2004-050-01-00-0 - Rte: MANUEL CIRIACO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FLOR DE ANCHIETA LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 01072-2004-050-01-00-7 - Rte: LOURIVAL SANTOS FERREIRA [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D Rte: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01349-2004-050-01-00-1 - Rte: JULIO MATHIAS DE MATTOS [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 010186/D ] Rte: Apresentar a folha da planilha do FGTS faltante bem como fornecer o endereco da agencia do UNIBANCO responsavel pelos depositos no periodo anterior a centralizacao na CEF. \r\n\r\nProc. 01442-2004-050-01-00-6 - Rte: ARY DOS SANTOS REIS FILHO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 089110/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01459-2004-050-01-00-3 - Rte: MARIA JOSE LATGE KWAMME [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 029989/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01613-2004-050-01-00-7 - Rte: VALDECIR ANTONIO DA COSTA [Adv. Rosangela Germano de Oliveira OAB:RJ 083063/D AB:RJ 078327/D ] Rte: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00034-2005-050-01-00-8 - Rte: Ricardo Santana da Cunha [Adv. Mario Nunes Akiyama OAB:RJ 117078/D AB:RJ 126185/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00158-2005-050-01-00-3 - Rte: Marcus Vinicius Vieira Botelho [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva OAB:RJ 076160/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ 3.251,17 ou 279.870,8329 TRs pro-rata. \r\n\r\nProc. 00233-2005-050-01-00-6 - Rte: Nilza Ferreira da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Dueto s Limpeza e Conservacao Ltda. E OUTRO S AB:RJ 073797/D ] Banco do Brasil S.A.: Depositar o valor devido em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00283-2005-050-01-00-3 - Rte: Sheila Oliveira Ker [Adv. Jose Marcos Vieira OAB:RJ 065681/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00551-2005-050-01-00-7 - Rte: Wilson Cruz de Souza [Adv. Marcus Vinicius Buschmann OAB:RJ 102765/D AB:RJ 074015/D ] Rdo: Vir com a primeira parcela, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01043-2005-050-01-00-6 - Rte: Bruno Barros dos Santos [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ 494,85 ou 42.598,2661 TRs pro-rata. \r\n\r\nProc. 01175-2005-050-01-00-8 - Rte: Jose Francisco da Silva [Adv. Antonio Benedito da Silva OAB:RJ 090301/D AB:RJ 108568/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01222-2005-050-01-00-3 - Rte: Alberto Luiz Ederli Rodrigues [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 040784/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01414-2005-050-01-00-0 - Rte: Pedro Jorge Jordao Lopes [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto OAB:RJ 059471/D AB:RJ 023290/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01568-2005-050-01-00-1 - Rte: Jose Irismar Cabral de Souza [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D AB:RJ 052198/D ]: Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01631-2005-050-01-00-0 - Rte: Daniella Muniz da Silva Costa [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 083938/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01683-2005-050-01-00-6 - Rte: Celmo de Mattos [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior OAB:RJ 088404/D ] Rdo: Five Stars Seguranca e Vigilancia Ltda. Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01704-2005-050-01-00-3 - Rte: Carlos Alberto de Souza [Adv. Iara Rosana Carvalho da Fonseca OAB:RJ 126778/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01756-2005-050-01-00-0 - Rte: Marcelo Bastos Barreto [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00537-2006-050-01-00-4 - Rte: Nilson Batista da Silva [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D AB:RJ 001115/B ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00819-2006-050-01-00-1 - Rte: Osmar Teixeira da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 121125/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00884-2006-050-01-00-7 - Rte: Leandro de Oliveira Paulo [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 081345/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01256-2006-050-01-00-9 - Rte: Danielle Quintanilha de Medeiros [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 055967/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000923/96 - Rte: THANIA CRISTINA INACIO DA SILVA [Adv. Fernando Miranda dos Santos OAB:RJ 076846/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls. 152. \r\n\r\nProc. 01524-1996-050-01-00-0 - Rte: Jorge Cardoso dos Santos [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 090427/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de se oficiar ao INSS. \r\n\r\nProc. RT 000142/97 - Rte: JOSE DA SILVA ATAIDES SEABRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 096770/D ] Rte: Comparecer a Vara para retirar a certidao para fins de habilitacao na falencia. \r\n\r\nId: 63037"
                        ],
                        "63041": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "052/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006\r\n\r\nProc. 00152-2006-052-01-00-0 - Rte: Antonio Pereira Xavier [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 059450/D ] Associacao Atletica Portuguesa: COMPARECER A SECRETARIA DA VARA PARA ASSINAR A CONTESTACAO (FL. 44/52), SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO DA REFERIDA PECA E CONSEQUENTE APLICACAO DA CONFISSAO FICTA A RECLAMADA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nId: 63041"
                        ],
                        "61859": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "053/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006\r\n\r\nProc. ACP 001495/95 - Cgte: EMPRESA PROCESS DADOS PREV SOCIAL DATAPREV [Adv. Jose Carlos Taranto OAB:RJ 082862/D AB:RJ 021200/D ] Cgte, Cgdo: \"Tomar ciencia da decisao: Procedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01075-2005-053-01-00-0 - Aut: Pedro Paulo Lopes de Matos [Adv. Ronald Farias da Rocha OAB:RJ 085073/D AB:RJ 071427/D AB:RJ 116647/D ] Aut, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS: \"Tomar ciencia da decisao: Extinto com julgamento do merito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00445-2006-053-01-00-3 - SPTE: Ary Nunes [Adv. Dikson Leite de Siqueira OAB:RJ 080413/D AB:RJ 040039/D ] SPDO: TOMAR CIENCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AS FLS. 98/101. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01835-2001-053-01-00-6 - Rte: JOSE MARIA DA COSTA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00420-2006-053-01-00-0 - Rte: Creusa Oliveira da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Dantas OAB:RJ 019700/D AB:RJ 081172/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RT 000911/00 - Rte: JOSE CLEMENTE TAVARES [Adv. Andrea Larosa Ferreira OAB:RJ 088859/D AB:RJ 063827/D ] Rte: FORNECER O ATUAL ENDERECO DA EXECUTADA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01886-2001-053-01-00-8 - Rte: LUIS RENATO CHAPOT [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:RJ 107389/D ] Rte: DEFERIDO O REQUERIMENTO DE FL. 749. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002049/01 - Rte: BENICIO DA SILVA LUCAS [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 001255/A ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RT 002155/01 - Rte: ANTONIO DA COSTA SOBRINHO [Adv. Sind Trab Adm Empr Propriet Jornais Revistas do ERJ] Rdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto OAB:RJ 083897/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00800-2002-053-01-00-0 - Rte: CAROLINE DA SILVA NAVEGA E OUTRO S AB:RJ 021257/D AB:RJ 085993/D ] Rdo: NADA A DEFERIR A FL. 174 ANTE OS TERMOS DO MANDADO DE FLS. 154/155. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01423-2002-053-01-00-7 - Rte: ERLY LOUZADA ROCHA [Adv. Jader Pedrosa do Nascimento OAB:RJ 078703/D ] Rdo: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA Rte: DIGA O AUTOR SE PRETENDE OU NAO A PENHORA DO IMOVEL INDICADO, UMA VEZ QUE PELA LEITURA DO REQUERIMENTO ORA SE ENTENDE QUE CONCORDA COM A INDICACAO E ORA SE ENTENDE QUE NAO CONCORDA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00624-2003-053-01-00-8 - Rte: ELIZEU MATOS FERREIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 020450/D AB:RJ 024057/D ] Rte, Rdo: DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS. PRAZO: 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 00778-2003-053-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE SILVA RIBEIRO [Adv. Marcia Goncalves Cerqueira OAB:RJ 082018/D ] Rdo: RODOBAN SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Rte: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01117-2003-053-01-00-1 - Rte: JOAO ANDRE DA SILVA SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 025592/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE O REQUERIMENTO DE FLS. 87/88. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01294-2003-053-01-00-8 - Rte: ROSINEIDE PAULO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 088634/D ] Rte: RETIRAR OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RE EM 29/08/06. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 01782-2003-053-01-00-5 - Rte: GILMAR DA SILVA GONCALVES [Adv. Alvanir Ferreira de Souza OAB:RJ 074928/D AB:RJ 002286/A ] Rdo: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00673-2004-053-01-00-1 - Rte: MARCELO SANT ANA PEIXOTO [Adv. Paulo Vianna Barbosa OAB:RJ 107575/D AB:RJ 041800/D ] Rdo: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01053-2004-053-01-00-0 - Rte: SEBASTIAO ALCINO DE OLIVEIRA [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01225-2004-053-01-00-5 - Rte: DILCEMAR SOUZA DOMINGOS LOPES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 035707/D ] Rte: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01109-2005-053-01-00-7 - Rte: Carmen Lucia Siqueira [Adv. Erica Roberta Conceicao do Bomfim Santiago OAB:RJ 102336/D AB:RJ 094218/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AS FLS. 192/195. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01301-2005-053-01-00-3 - Rte: Marcones da Silva Coutinho [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 102662/D ] Rdo: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01334-2005-053-01-00-3 - Rte: Luciano de Souza Teixeira [Adv. Alexandre Bender de Frias OAB:RJ 077803/D AB:RJ 080450/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo observar a cota previdenciaria incidente.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01523-2005-053-01-00-6 - Rte: Georgia Aparecida Kroeber da Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB:RJ 124645/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 073797/D ] Rte, Atento Brasil S.A., Banco do Brasil S.A.: \"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01571-2005-053-01-00-4 - Rte: Julio Cezar da Silva Siqueira [Adv. Antonio Carlos Santos Albano OAB:RJ 076433/D ] Rdo: Angel s Servicos Tecnicos Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE O AUTOR FOI DISPENSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01607-2005-053-01-00-0 - Rte: Eliane Roges Martins [Adv. Andrea Nunes de Medeiros OAB:RJ 098815/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01700-2005-053-01-00-4 - Rte: Nilma Ferreira Reis [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 042454/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinario, por deserto.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00373-2006-053-01-00-4 - Rte: Joao Carlos de Souza [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Condominio do Edificio Praia do Pero [Adv. Salvador da Costa Marques Neto OAB:RJ 027720/D ] Rdo: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00597-2006-053-01-00-6 - Rte: Josue de Araujo Lima [Adv. Marcos Olegario de Souza OAB:RJ 086891/D AB:RJ 089110/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00678-2006-053-01-00-6 - Rte: Wilhelm Petter de Freire Bernard E OUTRO S AB:RJ 043269/D ] Rte, Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM: \"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RT 000432/94 - Rte: DAMARIS MALAFAIA DA SILVA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes OAB:RJ 063333/D AB:RJ 037062/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo observar a cota previdenciaria incidente.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000347/95 - Rte: ANTONIO ADOLFO COELHO OLIVEIRA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 010918/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. RT 000847/96 - Rte: DEISE SANTOS RODRIGUES [Adv. Katia Mendes de Souza OAB:RJ 045856/D AB:RJ 036658/D ] Rte, Rdo: \"Manifestar-se sobre laudo pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias). \r\n\r\nProc. RT 001489/98 - Rte: SEBASTIAO LUCAS FILHO [Adv. Eliete da Conceicao de Souza OAB:RJ 074276/D AB:RJ 059061/D ] Rte: ESCLARECER QUE SOCIA POSSUIR 50% DA \"LOJA\", INDICANDO QUE \"LOJA\" SE REFERE UMA VEZ QUE A EXECUTADA E UMA EMPRESA DE ENGENHARIA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02132-1998-053-01-00-9 - Rte: LIMATERIO BALDEZ [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 077988/D ] Rdo: APONTAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO AO INSS PARA POSTERIOR EXPEDICAO DE ALVARA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00481-1999-053-01-00-7 - Rte: OSVALDO LUIZ CONTE ALVES [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 002683/A ] Rte: ESCLARECER O REQUERIMENTO DE FLS. 490/494 UMA VEZ QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAO E PARTE DA ACAO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00713-1999-053-01-00-7 - Rte: ARI DELSO GERALDO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01354-1999-053-01-00-5 - Rte: RICARDO DE SOUZA SILVA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: RECONSIDERADA A 1a PARTE DO DESPACHO DE FL. 171-VERSO. VENHA A RECLAMANTE COM A LIQUIDACAO DO JULGADO EM 60 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001661/99 - Rte: ESTEVAO LUIZ DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos Gomes OAB:RJ 034814/D AB:RJ 001632/D ] Rte: FORNECER O ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nId: 61859"
                        ],
                        "61063": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "054/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00093-2003-054-01-00-0 - Rte: Marcos Paulo Alves da Silva Rdo: BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 01052-2003-054-01-00-0 - Rte: LUIZ ANTONIO DE BARROS LOBO Rdo: RIGOR SEGURANCA PARTICULAR LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 109,PARA PAGAMENTO EM 48 HORAS \r\n\r\nProc. 01564-2003-054-01-00-7 - Rte: ROBERTO RODRIGUES COELHO Rdo: LUMATEL LUX MATERIAL ELETRICO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00528-2005-054-01-00-8 - Rte: Elizieth Sckuina Moreira Matos Rdo: Eduardo Moreira de Souza Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO EM 48 HORAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 00099-2006-054-01-01-2 - Agte: LTM Consultoria e Servicos Ltda [Adv. Carlos Manoel do Nascimento OAB:RJ 079728/D AB:RJ 107324/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00057-2003-054-01-00-6 - Rte: KATIA MARIA PAIXAO MOURAO [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 108878/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 143. \r\n\r\nProc. 01097-2006-054-01-00-8 - Rte: Priscila da Silva Ferreira [Adv. Aderval Moraes de Souza OAB:RJ 093972/D AB:RJ 057809/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01548-2001-054-01-00-2 - Rte: CLEIDIMAR SILVA DE QUEIROZ [Adv. Marcio Lemos de Oliveira OAB:RJ 067094/D AB:RJ 081647/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FOLHAS 173 E SEGUINTES \r\n\r\nProc. 00817-2002-054-01-00-4 - Rte: VALDECIR SEVERINO DE ANDRADE [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D ] Rdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DE OFICIO DE FOLHAS 79. \r\n\r\nProc. 00967-2002-054-01-00-8 - Rte: JANAINA SALGUEIRO DE ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D ] Rdo: ARTEFLA EMPRESA DE COMERCIOS GRAFICOS LTDA Rte: IMPULSIONAR O FEITO,INDICANDO MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01622-2002-054-01-00-1 - Rte: ANDRE DE FREITAS DALAVIA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 072696/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 149 VERSO E 150. \r\n\r\nProc. 00069-2003-054-01-00-0 - Rte: ALEX BRANDAO COUTINHO [Adv. Lilian Cordeiro Pereira OAB:RJ 096304/D AB:RJ 055967/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01255-2003-054-01-00-7 - Rte: Ronei Gonsalves do Nascimento [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 025592/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01440-2003-054-01-00-1 - Rte: ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 119054/D ] FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01661-2003-054-01-00-0 - Rte: FLAVIO FERREIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 011310/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01800-2003-054-01-00-5 - Rte: ADRIANA FERREIRA GOMES ZANINI [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 079340/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01805-2003-054-01-00-8 - Rte: CARLOS HENRIQUE DA SILVA BONFIM [Adv. Sandra Regina Cavalheiro OAB:RJ 069321/D AB:RJ 068685/D AB:RJ 036255/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00320-2004-054-01-00-8 - Rte: RENATO DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 059719/D ] PONTO DO BACALHAU DE MARECHAL LTDA ME: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FOLHAS 183 E MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FOLHAS 184. \r\n\r\nProc. 00408-2005-054-01-00-0 - Rte: Edilson Diniz da Costa [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB:RJ 038787/D AB:RJ 061865/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00578-2005-054-01-00-5 - Rte: Elizabeth da Silva Macahyba Barboza [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01411-2005-054-01-00-1 - Rte: Andrea Saraiva de Albuquerque [Adv. Anisio Pereira Guimaraes OAB:RJ 045522/D AB:RJ 083374/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01692-2005-054-01-00-2 - Rte: Ivan Jose Alves [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01720-2005-054-01-00-1 - Rte: Roney Jacome Teixeira [Adv. Marilza de Oliveira Ramos OAB:RJ 069032/D ] Rdo: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00495-2006-054-01-00-7 - Rte: Rodrigo da Silva de Almeida [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO,EM 08 DIAS SUCESSIVOS, INICIANDO-SE PELO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 00587-2006-054-01-00-7 - Rte: Iracilda Araujo dos Santos [Adv. Gilsete Areas de Moraes OAB:RJ 086368/D AB:RJ 074069/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00673-2006-054-01-00-0 - Rte: Samuel Filgueira de Lima [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 087664/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01376-1996-054-01-00-9 - Rte: AURORA ANTONIO DAS DORES SILVA VASCONCELOS [Adv. Paulo Rodrigues Alves da Silva OAB:RJ 080246/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. 24 HORAS. \r\n\r\nProc. RT 001828/97 - Rte: GILSON DE ALMEIDA JENNINGS [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral OAB:RJ 049424/D Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 143 E 144. \r\n\r\nProc. 02037-1998-054-01-00-1 - Rte: CELSO PALMEIRA DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 043340/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 15 DIAS. \r\n\r\nId: 61063"
                        ],
                        "59985": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000010/01 - Rte: NOEL ALVES DE AZEVEDO Rdo: KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 123 DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPOSITO EM 48 HORAS DO VALOR FIXADO A CONDENACAO EM R$ 119489,66 EQUIVALENTES A 11.023.926,296 TRS EM 01.11.03 \r\n\r\nProc. RT 001792/01 - Rte: ANTONIO JOSE CARRARA CANEDO Rdo: JORNAL DO BRASIL S/A Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA PENHORA DE FLS 285 \r\n\r\nProc. 00386-2002-056-01-00-9 - Rte: SERGIO PAULO ALVES DOS SANTOS Rdo: PADARIA E LANCHONETE BELA LOLITA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVERTIDO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS 57 PRAZO 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00954-2002-056-01-00-1 - Rte: LENIRA DA SILVA CORTES Rdo: PROSPEC MARKETING PROMOCOES DE VENDAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO FLS 168/169 DEVENDO COMPROVAR O QUANTUM DEVIDO AO AUTOR EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01210-2003-056-01-00-5 - Rte: CELIO DE CARVALHO OLIVEIRA Rdo: AGUIAR TRANSPORTES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01453-2005-056-01-00-5 - Rte: Carla Luciana Alves Barros Rdo: Malore RH E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DE FLS 44/51 Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FACE DA MALORE RH) Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (FACE DA UNIV CORP) \r\n\r\nProc. RT 001947/99 - Rte: MARCIA ALVES DE FARIA FREIRE Rdo: RUBENS DE FARIA JUNIOR Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS 151 DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR EM 48 HORAS O VALOR DA CONDENACAO DE R$ 73524,18 CORRESPONDENTES A 6583545,47465 TRS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006 \r\n\r\nProc. 00900-2004-056-01-00-8 - Rte: SANDRA SABINO DO NASCIMENTO [Adv. Marcelino Dias da Rocha OAB:RJ 083708/D AB:RJ 035895/D ] BUFFET LA DEFENSE LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00624-2005-056-01-00-9 - Rte: Raimundo Nonato Catunda Timbo [Adv. Albani Camelo Lima de Paiva OAB:RJ 068083/D AB:RJ 012933/D ] Condominio do Edificio Tatiana: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01794-2001-056-01-00-7 - Rte: EDIOURO PUBLICACOES S.A. E OUTRO S AB:RJ 013364/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 086636/D AB:RJ 010170/D AB:RJ 072147/D AB:RJ 013364/D ] EDIOURO PUBLICACOES S.A., EDIOURO PUBLICACOES S.A, STAG SERVICOS TEC ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA ME, GENIALE SERVICES EMPRESARIAL LTDA, GERO ASSESSORIA DE PRODUCAO LTDA: APRESENTAR OS CALCULOS DE IR EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002138/01 - Rte: FRANCISCO CAVALCANTI SILVA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 061268/D ] FRANCISCO CAVALCANTI SILVA, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00386-2002-056-01-00-9 - Rte: SERGIO PAULO ALVES DOS SANTOS [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto OAB:RJ 070333/D AB:RJ 091374/D ] SERGIO PAULO ALVES DOS SANTOS: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVERTIDO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS 57 PRAZO 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00812-2002-056-01-00-4 - Rte: KATIA APARECIDA DOS SANTOS [Adv. Bernardino Pereira de Lima OAB:RJ 057070/D AB:RJ 086636/D ] KATIA APARECIDA DOS SANTOS, LOJAS AMERICANAS SA: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DE FLS 312 PRAZO 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01282-2002-056-01-00-1 - Rte: JERONIMO PEREIRA BAHIA [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 016162/D ] JERONIMO PEREIRA BAHIA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00430-2003-056-01-00-1 - Rte: ALOISIO DE SOUZA [Adv. Monica Arouca Pereira da Silva OAB:RJ 069244/D AB:RJ 101196/D ] TOESA SERVICE LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00671-2004-056-01-00-1 - Rte: ARINDA FERREIRA DA ROCHA [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral OAB:RJ 021111/D AB:RJ 080236/D ] ARINDA FERREIRA DA ROCHA: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00804-2004-056-01-00-0 - Rte: JOAO BATISTA ALVES MARTINS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 038091/D ] JOAO BATISTA ALVES MARTINS, EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ: Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 01323-2004-056-01-00-1 - Rte: NEUZA MARIA GONCALVES COTINHOLA PINTO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade OAB:RJ 059735/D ] CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01194-2005-056-01-00-2 - Rte: Carlos Alberto Santos da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 121833/D ] Irmaos Mondaini Construtora Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01290-2005-056-01-00-0 - Rte: Bismarck Marcelo Barroso [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 046538/D ] Roma Automoveis e Servicos Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00393-2006-056-01-00-4 - Rte: Carlos Eduardo Pedreira [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 005909/D ] Carlos Eduardo Pedreira, Faculdades Catolicas: Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00849-2006-056-01-00-6 - Rte: Paulo Mauricio Vieira [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 067115/D ] Paulo Mauricio Vieira, Banco Santander Banespa S.A.: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 01027-2006-056-01-00-2 - Rte: Luiz Carlos Ventura [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva OAB:RJ 078590/D AB:RJ 027439/D ] Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000937/96 - Rte: ADELIA DA SILVA PACHECO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 063522/D ] BANCO BANERJ S/A: TER VISTAS DOS AUTOS POR 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001598/98 - Rte: VALERIA REGINA DE SOUZA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D ] Rdo: TERMAS BUENOS AIRES LTDA ME VALERIA REGINA DE SOUZA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. \r\n\r\nId: 59985"
                        ],
                        "64132": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "062/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006\r\n\r\nProc. 00956-2002-062-01-00-2 - Egte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer OAB:RJ 093969/D ] Egdo: ALDENIR ALVES DE ALMEIDA OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE TERCEIROS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProc. 00058-2006-062-01-00-8 - Egte: Joni Mauricio Brum [Adv. Margareth de Moura Magalhaes OAB:RJ 062447/D AB:RJ 069566/D ] Sergio de Souza Silva: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01249-2003-062-01-00-4 - SPTE: SUELY COSTA D AVILA [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva OAB:RJ 054599/D AB:RJ 070584/D ] SUELY COSTA D AVILA: DEFERIDO VISTA AO AUTOR (DESP. FL. 183). \r\n\r\nProc. RPS 000199/01 - Rte: PAULO ROBERTO FERREIRA VICENTE [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros OAB:RJ 064455/D AB:RJ 064375/D ] PAULO ROBERTO FERREIRA VICENTE: VISTA A PARTE AUTORA FLS. 140/213. \r\n\r\nProc. 01129-2003-062-01-00-7 - Rte: ANANIAS VICTOR [Adv. Ana Paula Pina Correia OAB:RJ 108710/D AB:RJ 016162/D ] SOC TEC INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC SA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). \r\n\r\nProc. 00928-2005-062-01-00-8 - Rte: Admival Peres de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D ] Rdo: CJF de Vigilancia Ltda. Admival Peres de Oliveira: AJUSTE O AUTOR SEUS CALCULOS CONFORME PROMOCAO FL. 220. \r\n\r\nProc. 00171-2001-062-01-00-9 - Rte: CARLOS JOSE DE ARAUJO FERREIRA [Adv. Roberto de Miranda Pinto OAB:RJ 047257/D AB:RJ 012667/D ] CARLOS JOSE DE ARAUJO FERREIRA: A PARTE AUTORA PARA CUMPRIMENTO DO DETERMINADO AS FL, 65. \r\n\r\nProc. 00061-2002-062-01-00-8 - Rte: LUCIENE RAMOA DE SOUZA [Adv. Ivaldo Pacheco Araujo OAB:RJ 067199/D AB:RJ 107355/D ] LUCIENE RAMOA DE SOUZA, VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA: Ciencia as partes da homologacao dos calculos fls. 193/194....Considerando a existencia de 02 depositos recursais as fls. 147 e 176, convolo os mesmos em penhora, devendo a reclamada ser intimada para que apresente o valor do IR a ser deduzido, nos ter mos do Prov 03/05 em 48 horas. \r\n\r\nProc. 00196-2002-062-01-00-3 - Rte: SERGIO CARVALHO NARCISO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] RDC SUPERMERCADOS LTDA: VENHA A RE COM O VALOR DO IMPOSTO DE RENDA EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00318-2002-062-01-00-1 - Rte: DAMARIS PATRICIO SPERATTI E OUTRO S AB:RJ 063498/D AB:RJ 017148/D AB:RJ 074643/D ] DAMARIS PATRICIO SPERATTI: DIGA O AUTOR SOBRE A CERTIDAO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTICA. 328. \r\n\r\nProc. 01033-2002-062-01-00-8 - Rte: JORGE JOSE DA FONSECA [Adv. Lana Siqueira Alves OAB:RJ 075220/D AB:RJ 045243/D ] JORGE JOSE DA FONSECA, FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS: CIENCIA AS PARTES DA PROMOCAO, SENDO A RE TAMBEM PARA COMPROVAR O DEPOSITO DO CREDITO REMANESCENTE NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01248-2002-062-01-00-9 - Rte: CARLOS ROBERTO BERNARDO DO NASCIMENTO E OUTRO S AB:RJ 065662/D AB:RJ 020432/D ] CARLOS ROBERTO BERNARDO DO NASCIMENTO: VISTA A PARTE AUTORA FLS. 355/356. \r\n\r\nProc. 01380-2002-062-01-00-0 - Rte: JUSSARA NASCIMENTO ALVES DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 096402/D AB:RJ 083259/D ] JUSSARA NASCIMENTO ALVES DA COSTA: VISTA AO EXEQUENTE FL. 133 (CERTIDAO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTICA) \r\n\r\nProc. 00210-2003-062-01-00-0 - Rte: JULIO DE CASTRO AUGUSTO E OUTRO S AB:RJ 067059/D AB:RJ 075580/D ] JULIO DE CASTRO AUGUSTO: DESP. FL. 51: DILIGENCIE O INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 00260-2004-062-01-00-8 - Rte: ONEIDA MOTTA DE OLIVEIRA [Adv. Rubens Victor Manea OAB:RJ 045095/D AB:RJ 042873/D ] ONEIDA MOTTA DE OLIVEIRA, ORGANIZACAO NEVES BARRETO DE SERVICOS LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES. \r\n\r\nProc. 00503-2005-062-01-00-9 - Rte: Giusepe da Rocha [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva OAB:RJ 097897/D ] Rdo: SMB Servicos e Refeicoes Ltda. Giusepe da Rocha: Indeferido citacao por edital. Venha o autor com enderecos atuais da rda e/ou socios. \r\n\r\nProc. 00676-2005-062-01-00-7 - Rte: Marizete Tertuliano Pontes [Adv. Sindicato dos Empregados Institutos Beleza Cabeleireiros Senhoras MRJ] Rdo: Arte e Corte Cabeleireiros Unissex Ltda. ME [Adv. Jose Sobral Cardoso OAB:RJ 085801/D ] Arte e Corte Cabeleireiros Unissex Ltda. ME: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). \r\n\r\nProc. 01229-2005-062-01-00-5 - Rte: Alexandra Aguirre [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Adriana Del Rio do Nascimento Palmeira OAB:RJ 055311/D ] Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01547-2005-062-01-00-6 - Rte: Mauricio Dantas Rosa [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FL.198. \r\n\r\nProc. RT 001939/95 - Rte: JOSE MARTINS DE MEDEIROS [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao OAB:RJ 059400/D JOSE MARTINS DE MEDEIROS: VISTA AO AUTOR DE FLS. 260 E 267. \r\n\r\nProc. RT 002149/99 - Rte: VALTER FERNANDES SANTIAGO [Adv. Edson Ayres Fontes Junior OAB:RJ 073269/D AB:RJ 060124/D ] VALTER FERNANDES SANTIAGO, Rdo: DIGA O EXEQUENTE SOBRE PETICAO FL. 218. \r\n\r\nId: 64132"
                        ],
                        "63042": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "063/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006\r\n\r\nProc. 01184-1998-063-01-01-8 - Rte: LUIZ OCTAVIO DA SILVA GONCALVES [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior OAB:RJ 061027/D AB:RJ 107779/D ] BANCO BANDEIRANTES S/A: COMPROVAR A INCORPORACAO DA RECLAMADA PELO UNIBANCO, BEM COMO ESCLARECER O ORA REQUERIDO, ANTE A INEXISTENCIA DA INFORMACAO DO VALOR INCONTROVERSO, DEVENDO OBSERVAR QUE TRATA DE CARTA DE SENTENCA. \r\n\r\nProc. 00335-2003-063-01-00-6 - Rte: JOAO LUIZ FRANCO DOS SANTOS LIMA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva OAB:RJ 032310/D JOAO LUIZ FRANCO DOS SANTOS LIMA: INFORMAR O CORRETO NUMERO DO CNPJ DO RDO. \r\n\r\nProc. 00340-2004-063-01-00-0 - Rte: NEY FERREIRA BORGES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 044670/D ] NEY FERREIRA BORGES: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01632-2004-063-01-00-0 - Rte: FRANCICO ROBERTO LIMA PEREIRA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG DE TRANSP E LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] FRANCICO ROBERTO LIMA PEREIRA: INDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01676-2005-063-01-00-0 - Rte: Rosirene Olinto de Araujo [Adv. Isaac Muniz OAB:RJ 006046/C ] Rdo: Colegio Segmento Rosirene Olinto de Araujo: INFORMAR O N: DO CNPJ DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00453-2006-063-01-00-7 - Rte: Eliana Gomes Ramalho [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco OAB:RJ 085724/D AB:RJ 022876/D ] Eliana Gomes Ramalho: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00976-2006-063-01-00-3 - Rte: Jorge Luiz Fernandes Barreiros [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 045513/D ] Telemar Norte Leste S.A.: DEFERIDO A DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 01330-2006-063-01-00-3 - Rte: Adao Nunes [Adv. Claudio Gualberto Dias OAB:RJ 128149/D AB:RJ 071102/D ] Adao Nunes, Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01363-2006-063-01-00-3 - Rte: Veronica da Silva Camargo [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus OAB:RJ 077025/D AB:RJ 060148/D ] Veronica da Silva Camargo, Cristian Maciel Guimaraes: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01384-2006-063-01-00-9 - Rte: Vagner da Silva [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires OAB:RJ 026104/D AB:RJ 010230/D ] Vagner da Silva, Auto Viacao Jabour Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00451-2001-063-01-00-3 - Rte: LUIZ DE CARVALHO ALBUQUERQUE [Adv. Viviano Ramos Junior OAB:RJ 097648/D AB:RJ 107573/D ] SINDICATO DOS METALURGICOS DO RIO DE JANEIRO: TOMAR CIENCIA DA GARANTIA DA EXECUCAO REALIZADA ATRAVES DA PENHORA NA CONTA CORRENTE DA RTE, COM TRANSFERENCIA DO VALOR PARA CONTA A DISPOSICAO DO JUIZO. \r\n\r\nProc. RT 001158/01 - Rte: MARIA HORTALINA PINHEIRO DE MACEDO [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo OAB:RJ 110918/D ] Rdo: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A \"Massa Falida de \" MARIA HORTALINA PINHEIRO DE MACEDO: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 105. \r\n\r\nProc. 01402-2001-063-01-00-8 - Rte: KATIA DE SOUZA BRANDAO [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 027733/D ] KATIA DE SOUZA BRANDAO, IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DE FL.218/220 EM 5 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS DE 5 DIAS, A INICIAR PELO RTE. \r\n\r\nProc. 00044-2002-063-01-00-7 - Rte: SAMUEL LEITE DE SANTANA [Adv. Paula Barros de Faria Santos OAB:RJ 097828/D AB:RJ 001334/B ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00137-2003-063-01-00-2 - Rte: ALACIR JOSE CRUZ [Adv. Marlene Goncalves Barboza OAB:RJ 077514/D AB:RJ 075281/D ] CLINICA TRES RIOS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00405-2004-063-01-00-7 - Rte: ANDRE SILVA CARDOSO [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 015289/D ] METROPOLITAN TRANSPORTES S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00739-2004-063-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS FRANCA DA CRUZ [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni OAB:RJ 067684/D AB:RJ 111121/D AB:RJ 072198/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 061937/D ] TWO QUALIT COOPERATIVA SERVICOS DIGITACAO LTDA, BRADESCO SEGUROS S/A, INFOCOOP SERVICOS COOP DE PROF PREST SERV LTDA, APOIOCOOP-COOPERATIVA TRAB E PREST SERVICOS PROCESSAMENTO DADOS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01597-2004-063-01-00-9 - Rte: NEUZA MENEZES DA SILVA [Adv. Walter Pinheiro Neves OAB:RJ 060816/D ] Rdo: MAGIC ELETRO ELETRONICOS LTDA NEUZA MENEZES DA SILVA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01712-2004-063-01-00-5 - Rte: JOSE LEONARDO ROSEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Julio Cesar de Campos Loureiro OAB:RJ 077911/D AB:RJ 072476/D ] JOSE LEONARDO ROSEIRA DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00160-2005-063-01-00-9 - Rte: Cristiane Nogueira da Gama [Adv. Kellen Mara da Luz Ribeiro OAB:RJ 104568/D AB:RJ 005044/D ] Cristiane Nogueira da Gama: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01283-2005-063-01-00-7 - Rte: Alexsandro da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 030530/D ] Alexsandro da Silva: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01368-2005-063-01-00-5 - Rte: Nilson Jorge Pires dos Santos [Adv. Judas Tadeu da Silva OAB:RJ 105939/D AB:RJ 022349/D ] Samejima Instalacoes e Montagens Ltda.: INDEFERIDO, POR NAO COMPROVADO O ALEGADO E POR CONSTAR OUTRO ADVOGADO NA PROCURACAO DE FL.29. \r\n\r\nProc. 01856-2005-063-01-00-2 - Rte: Eduardo Martins Santos [Adv. Silvio Antonio Graca de Araujo OAB:RJ 023633/D AB:RJ 064823/D ] Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01872-2005-063-01-00-5 - Rte: Adriano Silva de Almeida [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva OAB:RJ 051358/D AB:RJ 067115/D ] Adriano Silva de Almeida, Unilever Brasil Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO SUCESSIVO, PERMEADO DE 5 DIAS, A INICIAR PELO RTE. \r\n\r\nProc. 00656-2006-063-01-00-3 - Rte: Sonia Maria Gama Lima [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 052719/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00826-2006-063-01-00-0 - Rte: Kristiane Izumi Iwamoto [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 002502/A ] Kristiane Izumi Iwamoto: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01084-2006-063-01-00-0 - Rte: Robson Santos da Silva [Adv. Jose dos Santos Lemos OAB:RJ 045392/D AB:RJ 083351/D ] Robson Santos da Silva, Radial Transportes Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01088-2006-063-01-00-8 - Rte: Danielle de Paiva Leal [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 123845/D ] Danielle de Paiva Leal, Listario.net Editora de Guias Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01090-2006-063-01-00-7 - Rte: Glaucia de Souza Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 002502/A ] Glaucia de Souza Silva, Casa Bahia Comercial Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01093-2006-063-01-00-0 - Rte: Rodrigo Araujo Biazatti Sampaio [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 053640/D ] Rodrigo Araujo Biazatti Sampaio, Medise Medicina Diagnostico e Servicos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01095-2006-063-01-00-0 - Rte: Armando Rebelo de Carvalho Neto [Adv. Fredemar Coelho Muniz OAB:RJ 070217/D ] Rdo: Nacional Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. Armando Rebelo de Carvalho Neto: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01133-2006-063-01-00-4 - Rte: Joana Vasconcelos Rodrigues [Adv. Janice Santana Moreira OAB:RJ 070711/D ] Rdo: Hidrovida Atividades de Saude Ltda. Joana Vasconcelos Rodrigues: FORNECER O NUMERO DO SEU PIS, OU ENTAO O NUMERO DO SEU NIT, OS QUAIS NAO SE ENCONTRAM SEQUER DECLINADOS NO CADERNO PROCESSUAL, PARA QUE A RDA POSSA EFETUAR O CORRETO RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA INCIDENTE SOBRE A TRANSACAO FIRMADA OUTRORA, HAJA VISTA QUE SEM UM DOS REFERIDOS DOCUMENTOS, OS BANCOS SE NEGAM A RECEBER O ALUDIDO RECOLHIMENTO. \r\n\r\nProc. 01141-2006-063-01-00-0 - Rte: Jose Lenilson Pereira de Souza Luna [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo OAB:RJ 077897/D AB:RJ 099328/D ] Jose Lenilson Pereira de Souza Luna, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01213-2006-063-01-00-0 - Rte: Mario Felippette Junior [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 059995/D ] Mario Felippette Junior, Confeitaria Martinica Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01365-2006-063-01-00-2 - Rte: Jose Rogerio Mendes da Silva [Adv. Evania Pacheco Araujo OAB:RJ 071074/D ] Rdo: Restaurante Point-Center Tijuca Ltda. Jose Rogerio Mendes da Silva: INFORMAR O RECEBIMENTO INTEGRAL DO ACORDO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001694/94 - Rte: PAULO SERGIO DA COSTA VIEIRA [Adv. Iolanda de Andrade Rosa OAB:RJ 050791/D AB:RJ 018489/D ] PAULO SERGIO DA COSTA VIEIRA: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DA SUFIN, DE FL.224/232. \r\n\r\nProc. RT 000433/97 - Rte: RENATO DA CONCEICAO QUEIROZ [Adv. Carlos Henrique de Carvalho OAB:RJ 088706/D AB:RJ 014871/D AB:RJ 082792/D ] Aleksander Medvedovsky: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.109. \r\n\r\nProc. RT 001134/97 - Rte: ROSANGELA DA CONCEICAO MENDES [Adv. Nancy Olive OAB:RJ 039075/D ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV ROSANGELA DA CONCEICAO MENDES: Manifestar-se sobre os documentos de fls 88. \r\n\r\nProc. RT 001330/97 - Rte: CARLOS ALBERTO SILVA PINTO [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro OAB:RJ 094935/D AB:RJ 051117/D ] CARLOS ALBERTO SILVA PINTO: VENHA O RTE COM COPIA DA SENTENCA QUE DECRETOU A FALENCIA DA RECLAMADA. \r\n\r\nId: 63042"
                        ],
                        "62978": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "064/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006\r\n\r\nProc. 00672-2006-064-01-00-2 - Cgte: Auto Viacao Alpha S.A. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino OAB:RJ 024299/D AB:RJ 118025/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01034-2005-064-01-00-8 - Aut: Ministerio Publico do Trabalho [Adv. Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao] Reu: Julio Bogoricin Imoveis Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias OAB:RJ 092784/D ] Reu: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00170-2006-064-01-00-1 - Aut: Rachel Moreira de Mello E OUTRO S AB:RJ 076742/D AB:RJ 073797/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00251-2006-064-01-00-1 - Egte: Antonio Carlos D Agosto Miranda [Adv. Jose Reginaldo Filpi OAB:RJ 017153/D AB:RJ 041820/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01073-2006-064-01-00-6 - Egte: Sergio Paulo Figueira Tinoco [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro OAB:RJ 102995/D AB:RJ 058050/D ] Egte: Emende a autora a inicial (com copias suficientes), dando valor a causa, sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01714-2002-064-01-00-9 - SPTE: RITA JAQUELINE TEIXEIRA FEITOSA [Adv. Patricia Avalone Vianna OAB:RJ 074123/D AB:RJ 092960/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01131-2006-064-01-00-1 - SPTE: Rogerio Viana Bernardes [Adv. Alaide de Fatima da Silva Pereira OAB:RJ 087412/D AB:RJ 075478/D ] Caixa Economica Federal - CEF: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00033-2006-064-01-00-7 - Rte: Conceicao de Maria Carvalho Pimenta E OUTRO S AB:RJ 060787/D ] Rdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF Rte: tomar ciencia da decisao de fls. 1270: \"deixo de receber o recurso por deserto, uma vez recolhidas as custas fora do prazo recursal. A parte autora para retirar os documentos que necessitar, a excecao da procuracao, no prazo de 10 dias.\" \r\n\r\nProc. 00428-2006-064-01-00-0 - Rte: Michell Faria Lemos [Adv. Ronaldo Gotlib Costa OAB:RJ 091379/D AB:RJ 059526/D AB:RJ 083943/D ] Rte: Tomar ciencia da DESICAO dos EDs as fls. 145/146. prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 00560-2006-064-01-00-1 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores Empresas Ferroviarias Zona Central Brasil [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes OAB:RJ 080104/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00872-2006-064-01-00-5 - Rte: Ricardo Pereira de Barros [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho OAB:RJ 093992/D AB:RJ 067107/D AB:RJ 123403/D ] Rte, Meridiem Servicos Empresariais Ltda.: Ficam intimadas a 1a re e a parte autora a contra-razoar recurso da 2a re. \r\n\r\nProc. 00895-2006-064-01-00-0 - Rte: Nilson da Silva Mendes [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira OAB:RJ 059477/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00966-2006-064-01-00-4 - Rte: Jose Claudio Cruz de Barros [Adv. Sandra Monteiro Figueiredo OAB:RJ 082369/D ] Rdo: First Class Rio Brasil Ltda. Rte: Tomar ciencia da decisao de fls. 75: \"Deixo de receber o recurso, por intempestivo.\" \r\n\r\nProc. 00985-2006-064-01-00-0 - Rte: Lindinalva Silva de Freitas [Adv. Iratan Borges Fonseca OAB:RJ 081251/D AB:RJ 068407/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01064-2006-064-01-00-5 - Rte: Pedro Angelo Marques Tostes [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01105-2006-064-01-00-3 - Rte: Luiz Alberto Colimerio [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira OAB:RJ 070412/D AB:RJ 068334/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01155-2006-064-01-00-0 - Rte: Jaqueline Pereira Nogueira [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos OAB:RJ 107691/D ] Rdo: Ercrom Entidade Rep. Comunitarias de Rocha Miranda Bairros Adjacentes Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000774/00 - Rte: HELAINE GUIRALDELLO NEVES [Adv. Ruy Luiz Lopes OAB:RJ 019666/D AB:RJ 088645/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01182-2001-064-01-00-9 - Rte: GLAYCI ERRUAS DO NASCIMENTO SIMONELLI [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior OAB:RJ 092732/D AB:RJ 118894/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00486-2002-064-01-00-0 - Rte: JAIRO GONCALVES GOMES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 047521/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00743-2002-064-01-00-3 - Rte: CARLOS ALBERTO SIGGIA [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto OAB:RJ 043672/D AB:RJ 088645/D AB:RJ 079384/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00874-2002-064-01-00-0 - Rte: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB:RJ 073464/D AB:RJ 020450/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00946-2002-064-01-00-0 - Rte: VERA LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 068603/D ] Rte, Rdo: Tomar ciecia da decisao de fls. 173: \"DECIDO EXTINGUIR os embargos a execucao sem resolucao do merito, por nao garantido o juizo executorio.\" \r\n\r\nProc. 01053-2002-064-01-00-1 - Rte: LEILA MARCIA SALES RIBEIRO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 043346/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da devolucao dos prazos, uma vez que feita carga,por equivoco, a MM Juiza, para memoriais. \r\n\r\nProc. 01183-2002-064-01-00-4 - Rte: MARCIA DA CONCEICAO VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 058042/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01570-2002-064-01-00-0 - Rte: FRANCISCO PAULO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 307/309: \"DECIDO ACOLHER, EM PARTE os embargos a execucao\" \r\n\r\nProc. 00091-2003-064-01-00-8 - Rte: RONALDO DALLAVIA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D ] Rdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA Rte: Venha o reclamante diligenciar junto ao RGI para efetivacao da penhora, observado o oficio retro recebido. \r\n\r\nProc. 00760-2003-064-01-00-1 - Rte: SERGIO LUIZ PEREIRA DE AZEVEDO [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Deferida dilacao de prazo requisitada pela reclamada (doc. perito) por mais 10 dias. \r\n\r\nProc. 01011-2003-064-01-00-1 - Rte: CARLOS PEREIRA CAMILDO [Adv. Paulo Cardoso Mabial OAB:RJ 079120/D Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00247-2004-064-01-00-1 - Rte: JOSE JORGE BENTO DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D ] Rdo: Contra-arrazoar Recurso Adesivo. \r\n\r\nProc. 00561-2004-064-01-00-4 - Rte: WILSON ROMANO DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 034196/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00738-2004-064-01-00-2 - Rte: GENY DE SOUZA VIEIRA [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira OAB:RJ 064594/D AB:RJ 108949/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 140/141, bem como manifestacoes quanto aos embargos opostos pela reclamada. Teor da decisao: prazo de 30 dias para regularizar representacao junto ao INSS ou certidao negativa de dependentes. \r\n\r\nProc. 00745-2004-064-01-00-4 - Rte: JORGE MENDONCA DOS SANTOS Rdo: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB:RJ 067115/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01043-2004-064-01-00-8 - Rte: LAURO JORGE MATTOSO DE GOUVEA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D Rte: Tomar ciencia da decisao de fls. 121: \"Nao obstante a tempestividade verificada, deixo de receber o recurso por deserto\" \r\n\r\nProc. 01122-2004-064-01-00-9 - Rte: WANDA DE SOUZA BAPTISTA [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim OAB:RJ 031369/D AB:RJ 130784/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01233-2004-064-01-00-5 - Rte: VALTER BASTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01234-2004-064-01-00-0 - Rte: ZAILTON SOARES DE FREITAS [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 131: \"DECIDO REJEITAR os pedidos formulados na acao trabalhista e ACOLHER os pedidos formulados na reconvencao.\" \r\n\r\nProc. 01319-2004-064-01-00-8 - Rte: JOSE SILVERIO MARCAL [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 087577/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01667-2004-064-01-00-5 - Rte: EDUARDO ALAM [Adv. Paulo Roberto Muniz Martins OAB:RJ 097618/D AB:RJ 081739/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00155-2005-064-01-00-2 - Rte: Carlos Alberto da Fonseca Almeida [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 119006/D AB:RJ 030530/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar recurso adesivo da 2a reclamada. \r\n\r\nProc. 00161-2005-064-01-00-0 - Rte: Josimar Gaisler [Adv. Zulmira da Rocha Moreira OAB:RJ 044872/D AB:RJ 083872/D AB:RJ 017973/D ] Rte, Rdo: Rejeitam-se as preliminares e no merito, julga-se procedente em parte o pedido do autor e 1 re, e a condenar a 1 re diretamente e a 2a re subsidiarimente. \r\n\r\nProc. 00390-2005-064-01-00-4 - Rte: Nubia Maria Alves Vieira [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri OAB:RJ 128384/D AB:RJ 063815/D ] Rte: indeferimento do recurso, por deserto, ja que a gratuidade de justica nao foi pedida pessoalmente pela autora. \r\n\r\nProc. 00664-2005-064-01-00-5 - Rte: Ary Pereira dos Santos Filho [Adv. Danielle Marinho de Oliveira Aguiar OAB:RJ 114807/D AB:RJ 075673/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls. 273: \"Deixo de receber o recurso, por deserto [...]\" \r\n\r\nProc. 00774-2005-064-01-00-7 - Rte: Ailton dos Santos Freire [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D AB:RJ 105020/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00835-2005-064-01-00-6 - Rte: Jose da Costa Silva [Adv. Maria de Fatima Sales Matos OAB:RJ 066582/D ] Rdo: Comercio de Papeis Sao Jorge de Cascadura Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01200-2005-064-01-00-6 - Rte: Claudia Silva Franca [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 092896/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01253-2005-064-01-00-7 - Rte: Elaine Fontes Amorim Machado [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da desicao: \"Deixo de receber o recurso, por deserto observando que a protocolizacao do deposito recursal e custas se deu apos o prazo recursal.\" \r\n\r\nProc. 01398-2005-064-01-00-8 - Rte: Pedro Souza Neto [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira OAB:RJ 050459/D AB:RJ 116939/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01446-2005-064-01-00-8 - Rte: Marilia Ida Nogueira Lina [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01510-2005-064-01-00-0 - Rte: Jose Sergio Linhares [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos OAB:RJ 075573/D AB:RJ 040784/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01532-2005-064-01-00-0 - Rte: Marcelo Luiz Marcelino [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 043497/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01625-2005-064-01-00-5 - Rte: Sandra Regina Barros Batista [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 114657/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00047-2006-064-01-00-0 - Rte: Debora Viana da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 124045/D ] Rte, Rdo: Venha reclamada comprovar, em 10 dias, o recolhimento dos honorarios periciais. A nao comprovacao acarretara perda da prova. \r\n\r\nProc. 00125-2006-064-01-00-7 - Rte: Edmo Garcez Siqueira [Adv. Alexandre Garcia Ganin OAB:RJ 102529/D AB:RJ 114612/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00169-2006-064-01-00-7 - Rte: Osiel da Conceicao Salomao [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidora S.A.: tomar ciencia da decisao de fls. 101: \"deixo de receber o recurso por deserto, observando que o deposito recursal e custas foram protocolizados apos o prazo recursal. \r\n\r\nProc. 00265-2006-064-01-00-5 - Rte: Carlos Antonio Santos da Costa [Adv. Marcus Andre da Costa Borges OAB:RJ 103970/D AB:RJ 103930/D AB:RJ 062242/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00347-2006-064-01-00-0 - Rte: Alexsandro Barbosa de Araujo [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 048237/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00359-2006-064-01-00-4 - Rte: Haroldo da Silva Conde Filho [Adv. Cleyde Agostinho Ramos OAB:RJ 073797/D AB:RJ 135356/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00373-2006-064-01-00-8 - Rte: Marcos de Paiva Paulo [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves OAB:RJ 120564/D AB:RJ 082792/D AB:RJ 098985/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00465-2006-064-01-00-8 - Rte: Elizabete da Silva Setembrino [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 071113/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00470-2006-064-01-00-0 - Rte: Ana Paula Figueiredo Merhy [Adv. Sind Trab em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ] Rdo: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Martha Regina Sant Anna Siqueira OAB:RJ 062605/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00476-2006-064-01-00-8 - Rte: Marcio Martins de Almeida [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:SP 170136/D AB:RJ 096770/D AB:RJ 099112/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da desicao de fls. 196: \"DECIDO NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratorios da TIM e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratorios do reclamante\" \r\n\r\nProc. 00512-2006-064-01-00-3 - Rte: Wellington de Oliveira Soares [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 103752/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00556-2006-064-01-00-3 - Rte: Lilian Gerusa Maria Pereira Rosa [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 123393/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00634-2006-064-01-00-0 - Rte: Josely Paulo da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 088450/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01001-2006-064-01-00-9 - Rte: Leonardo da Silva Araujo [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000882/95 - Rte: GERALDO MATHIAS GONCALVES [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Annibal Ferreira OAB:RJ 010230/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001368/95 - Rte: EFIGENIA AUGUSTA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC RJ [Adv. Sergio Luiz Barbosa Neves OAB:RJ 055060/D ] Rdo: Embargos rejeitados liminarmente, por intempestivos. \r\n\r\nProc. RT 001658/96 - Rte: IVAN GIL DE MELLO E SOUZA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella OAB:RJ 010214/D AB:RJ 022019/D ] Rte: venha o exequente manifestar-se sobre a peticao de fls218 recebida \r\n\r\nProc. 00446-1997-064-01-00-0 - Rte: LUIZ MENDES DE CARVALHO [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho OAB:RJ 075842/D AB:RJ 032720/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001260/97 - Rte: MARCO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Zacarias Mendes Cazumba OAB:RJ 034349/D AB:SP 072051/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01424-1997-064-01-00-7 - Rte: ELIANE LEITE GOIS [Adv. Marly da Silva Guimaraes OAB:RJ 033165/D AB:RJ 028866/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001963/97 - Rte: JULIO ANTONIO SARAIVA GOMES [Adv. Kleber Ribeiro Baptista OAB:RJ 092481/D AB:RJ 066674/D ] Rdo: Venha reclamada com comprovacao do recolhimento da diferenca previdenciaria apurada pelo INSS, em 48 horas e em guia GPS, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 002290/97 - Rte: MIGUEL LANGONE [Adv. Luis Figueiredo Fernandes OAB:RJ 075340/D AB:RJ 051117/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00382-1999-064-01-00-9 - Rte: LINDOLFO MARTINS FERREIRA JUNIOR [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01627-1999-064-01-00-5 - Rte: NEWTON SABINO DE ARAUJO [Adv. Alberto Esteves Ferreira OAB:RJ 024451/D AB:RJ 055491/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 193: \"DECIDO ACOLHER a impugnacao a sentenca de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001775/99 - Rte: NORIVAL FERREIRA FREIRE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 001369/B ] Rdo: venha reclamada manifestar-se quanto aos embargos de declaracao opostos pelo reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nId: 62978"
                        ],
                        "64333": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "067/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00764-2004-067-01-00-0 - Rte: IVANIR BAPTISTA DE ARAUJO Rdo: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em em 48 horas. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00944-2004-067-01-00-1 - Rte: FRANCISCO DANTAS DO NASCIMENTO Rdo: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em em 48 horas. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 01123-2003-067-01-00-1 - Cgte: CONDOMINIO DO EDIFICIO CLIFTON [Adv. Leonardo da Silva Guimaraes Bosco OAB:RJ 079982/D AB:RJ 087034/D ] JOSE FIRMINO DA SILVA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01101-2005-067-01-00-3 - Cgte: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Luciano Moraes de Sousa OAB:RJ 127676/D ] Cgdo: Paulo Sergio de Macedo Viacao Oeste Ocidental S.A.: Requerer o que for de seu interesse, sob pena de extincao sem resolucao do merito. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01103-2003-067-01-01-3 - Rte: ALEX BRAGA SIMOES [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 087843/D ] ALEX BRAGA SIMOES: Refazer seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00980-2006-067-01-00-7 - Rqte: Marcello Augusto Diniz Cerqueira E OUTRO S AB:RJ 100758/D Marcello Augusto Diniz Cerqueira, Paulo Henrique Teles Fagundes: Fornecer o endereco atual do segundo requerido, no prazo de 30 dias, ou requerer o que for de seu interesse, sob pena de ineficacia parcial da medida judicial tomada. \r\n\r\nProc. 01115-2004-067-01-00-6 - Rte: JOSE DEODATO FERREIRA [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 012933/D ] CONDOMINIO DO EDIFICIO VERROCCHIO: Refazer seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00923-2005-067-01-00-7 - Rte: Elson Moraes Inacio [Adv. Daniela Isola Cerasi OAB:RJ 040353/D AB:RJ 119525/D ] Elson Moraes Inacio, JDJ Protecao e Seguranca Ltda.: As partes deverao retificar seus calculos, observando a promocao da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, a comecar pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 00870-2006-067-01-00-5 - Rte: Roseli Balbina Meira [Adv. Sonia Maria de Jesus Ribeiro Martins OAB:RJ 076502/D ] Rdo: Empresa Hoteleira Itaoka Ltda. Roseli Balbina Meira: Vir com pagamento de honorarios periciais, conforme peticao do perito de fls. 228, no valor de R$ 800,00, podendo ser parcelados. O perito informa reservar-se o direito de iniciar as diligencias apos o completo deposito, nao concordando com o recebimento ao final da lide. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01053-2006-067-01-00-4 - Rte: Dalva Maria Barbosa [Adv. Alessandra Lima Marques OAB:RJ 106128/D AB:RJ 075577/D ] Ascot Servicos Gerais Ltda.: Apresentar quesitos para prova pericial, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000838/01 - Rte: CARLOS FERNANDO FERREIRA GOULART [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D AB:RJ 126990/D ] CARLOS FERNANDO FERREIRA GOULART: Contestar a impugnacao do INSS aos calculos da contribuicao previdenciaria, as fls. 124. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00832-2003-067-01-00-0 - Rte: CATIA FREITAS DA CRUZ [Adv. Fernando Augusto da Silva OAB:RJ 108877/D AB:RJ 030530/D ] CATIA FREITAS DA CRUZ, BRASILSAUDE CIA DE SEGUROS: Tomar ciencia de que a cota fiscal dedutivel corresponde ao valor de R$ 20.723,40, restando liquido ao autor a importancia de R$ 58.944,50, conforme despacho de fl. 182. Prazo de 05 dias, sendo a re para recolhimento das custas judiciais fixadas na decisao homologatoria, no importe de R$ 150,00, sob pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01188-2003-067-01-00-7 - Rte: RIVALDO DA SILVA CARVALHO [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho OAB:RJ 062816/D AB:RJ 067799/D ] RIVALDO DA SILVA CARVALHO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00744-2004-067-01-00-9 - Rte: ALEX GOMES BAPTISTA [Adv. Orlando Verissimo Barbosa OAB:RJ 023678/D AB:RJ 130588/D ] IGREJA DO SENHOR CRISTO EM AMOR E GRACA: Deferida vista dos autos conforme requerido as fls. 96, pelo prazo de 05 dias, devendo a re indicar uma forma para solucao da presente execucao, considerando o alto valor do credito exequendo. \r\n\r\nProc. 00782-2004-067-01-00-1 - Rte: HENRIQUE MODESTO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins OAB:RJ 103403/D AB:RJ 083920/D ] HENRIQUE MODESTO DE OLIVEIRA: Fornecer outros meios de se prosseguir com a execucao, mormente no que tange a indicacao de credito da executada junto a terceiros ante o ramo de atividades da executada. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01119-2004-067-01-00-4 - Rte: HILDEMAR SOUZA OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 103789/D ] HILDEMAR SOUZA OLIVEIRA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00661-2005-067-01-00-0 - Rte: Gabriel Bernardino de Lima [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 077091/D ] Gabriel Bernardino de Lima: Refazer seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01060-2005-067-01-00-5 - Rte: Raquel Luiz Soares [Adv. Avilla Santos Filho OAB:RJ 071073/D AB:RJ 134061/D ] Raquel Luiz Soares: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00277-2006-067-01-00-9 - Rte: Aldo da Silva Florido [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 051050/D ] Aldo da Silva Florido: Fornecer meios para a citacao da primeira reclamada, tendo em vista a notificacao devolvida de fl. 62, sob a chancela (mudou-se) Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01142-2006-067-01-00-0 - Rte: Antonio Maia [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves OAB:RJ 001415/B AB:RJ 051050/D ] Caixa Economica Federal - CEF: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01168-2006-067-01-00-9 - Rte: Jorge Luiz da Silva Ribeiro [Adv. Jadir Pimentel dos Santos OAB:RJ 068880/D ] Rdo: S.A. Organizacao Excelsior Contabilidade e Administracao Jorge Luiz da Silva Ribeiro: Vir com a comprovacao da internacao hospitalar do autor, conforme determinado na ata de fl. 13, sob pena de aplicacao do art. 844 da CLT. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01500-2006-067-01-00-5 - Rte: Renata Guimaraes Alves [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D Renata Guimaraes Alves: Fornecer o endereco atual da primeira reclamada, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01189-1998-067-01-00-3 - Rte: MARLY MARQUES DA SILVA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] BANCO ITAU S/A, CX.PREV.FUNC.INT.SINT.PREVI BANERJ(EM LIQ.EXTR: Pronunciar-se acerca das manifestacoes do autor de fls. 1504/1511 e 1514/1522. Prazo impreterivel de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01149-1999-067-01-00-2 - Rte: GERALDO PAULO STAUCH HUNTZ [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 063281/D ] BANCO DO BRASIL SA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nId: 64333"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "069/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006\r\n\r\nProc. 00864-2001-069-01-01-9 - Rte: MARCOS ANTONIO LACE DOS SANTOS [Adv. Sergio Leite de Oliveira OAB:RJ 063965/D AB:RJ 037783/D ] Rte, EMPRESA DE ENGENHARIA TOPAZIO LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01198-2001-069-01-01-6 - Rte: PAULO SERGIO ARAUJO DE CASTRO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 002255/A AB:RJ 006305/D AB:RJ 027733/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias). em 10 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000796/01 - Rte: ALESSANDRO DOS SANTOS [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho OAB:RJ 074023/D AB:RJ 052839/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre oficio de fls.\" (Prazo: 05 dias). fornecendo, em 03 dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00609-2003-069-01-00-5 - Rte: ANDRE LUIS BEZERRA LINS [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D ] Rdo: ALI BABA CAFE LTDA Rte: Manifestar-se sobre a devolucao da notificacao de fls, devendo fornecer o correto endereco da rda, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00633-2003-069-01-00-4 - Rte: CATIA MARIA FERNANDES DA SILVA [Adv. Joana Darc de Oliveira Apolinario OAB:RJ 097892/D ] Rdo: FARMACIA RECANTO DE ITAIPUACU LTDA Rte: \"Apresentar memoria discriminada de seu credito, mes a mes, inclusive FGTS acrescido da multa de 40%, deduzida a cota previdenciaria e calculado o valor do Imposto sobre a renda se cabivel. Prazo: 10 dias. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00881-2003-069-01-00-5 - Rte: LAERTE GEDEAO DE MEDEIROS [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima OAB:RJ 069768/D AB:RJ 045513/D ] Rte: \"Apresentar memoria discriminada de seu credito, mes a mes, inclusive FGTS acrescido da multa de 40%, deduzida a cota previdenciaria e calculado o valor do Imposto sobre a renda se cabivel. Prazo: 10 dias. Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01105-2003-069-01-00-2 - Rte: LENIS SAAVEDRA BATISTA [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima OAB:RJ 069768/D AB:RJ 027439/D ] Rte: \"Apresentar memoria discriminada de seu credito, mes a mes, inclusive FGTS acrescido da multa de 40%, deduzida a cota previdenciaria e calculado o valor do Imposto sobre a renda se cabivel. Prazo: 10 dias. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00012-2004-069-01-00-1 - Rte: SERGIO GONZAGA RODRIGUES [Adv. Hercules de Souza Calbar OAB:RJ 044561/D AB:RJ 090336/D ] Rte: Tomar ciencia da penhora efetuada, na forma do art. 884, 3o da CLT. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 00629-2004-069-01-00-7 - Rte: VANESSA FREITAS DO NASCIMENTO [Adv. Roberto Pinheiro Nantes OAB:RJ 070391/D ] Rdo: MARIA LUIZA LEAL OSORIO ROCHA Rte: \"Manifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 01183-2004-069-01-00-8 - Rte: EDI GUIMARAES [Adv. Soraya Ramos Gomes OAB:RJ 089718/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01675-2005-069-01-00-4 - Rte: Ivan Alves de Sousa [Adv. Maria Angelica Marcello da Fonseca OAB:RJ 065951/D ] Rdo: LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda. Rte: Tomar ciencia do despacho de fls. 36v : \"Vistos, etc...Cumpra o reclamante integralmente o que foi determinado na ata de fs. 23, em 10 dias, sob pena de extincao do processo, sem resolucao de merito.\" \r\n\r\nProc. 00562-2006-069-01-00-2 - Rte: Alberto Lyra [Adv. Raimunda Pereira de Araujo OAB:RJ 066894/D AB:RJ 116812/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00656-2006-069-01-00-1 - Rte: Fagner Ferreira Nunes [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D AB:RJ 111377/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00905-2001-069-01-00-4 - Rte: MIGUEL JANUARIO DE ALMEIDA [Adv. Nancy Teixeira Henriques OAB:RJ 075346/D AB:RJ 031047/D ] Rte: Tomar ciencia da penhora efetuada nos autos, na forma do art. 884, 3o da CLT. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 01358-2001-069-01-00-4 - Rte: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO [Adv. Bianca Fontes Cortas OAB:RJ 086862/D AB:RJ 035707/D ] Rte: \"Apresentar memoria discriminada de seu credito, mes a mes, inclusive FGTS acrescido da multa de 40%, deduzida a cota previdenciaria e calculado o valor do Imposto sobre a renda se cabivel. Prazo: 10 dias. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01986-2001-069-01-00-0 - Rte: MARTA HELENA ROCHA VIEIRA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 013051/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias). em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01347-2003-069-01-00-6 - Rte: PAULO FLORIDO MARTINS [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares OAB:RJ 053651/D AB:RJ 050216/D AB:RJ 084430/D AB:RJ 104726/D ] Rte: \"Refazer calculos de liquidacao, observando a promocao do Setor de Calculos.\" \r\n\r\nProc. 00555-2004-069-01-00-9 - Rte: ALEXANDRE DE LIMA RODRIGUES [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D AB:RJ 092784/D ] Rte: \"Apresentar memoria discriminada de seu credito, mes a mes, inclusive FGTS acrescido da multa de 40%, deduzida a cota previdenciaria e calculado o valor do Imposto sobre a renda se cabivel. Prazo: 10 dias. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00829-2004-069-01-00-0 - Rte: ANTONIO JOSE DA MOTTA MOSQUEIRA [Adv. Renato Moura da Cunha OAB:RJ 096963/D AB:RJ 107990/D AB:RJ 057415/D ] FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). ADESIVO \r\n\r\nProc. 01490-2004-069-01-00-9 - Rte: ANDREA FABIANA DA CRUZ [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira OAB:RJ 051834/D AB:RJ 021124/D ] Rte: \"Apresentar memoria discriminada de seu credito, mes a mes, inclusive FGTS acrescido da multa de 40%, deduzida a cota previdenciaria e calculado o valor do Imposto sobre a renda se cabivel. Prazo: 10 dias. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01597-2004-069-01-00-7 - Rte: SERGIO MURILO DE PAULA BARROS [Adv. Mara Silva Florentino OAB:RJ 023828/D AB:RJ 100721/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 182. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 00509-2005-069-01-00-0 - Rte: Marcelo de Souza Silva [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D AB:RJ 060058/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Telerj Celular: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01150-2005-069-01-00-9 - Rte: Nilce Fernandes [Adv. Jory Franca OAB:RJ 011027/D AB:RJ 030397/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 01376-2005-069-01-00-0 - Rte: Roselande Alves de Lemos [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas OAB:RJ 101281/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01449-2005-069-01-00-3 - Rte: Solange Pereira da Silva [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves OAB:RJ 049991/D AB:RJ 077410/D ] Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00212-2006-069-01-00-6 - Rte: Valter Souza Pinto [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 095122/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000530/94 - Rte: ERNESTINA DA SILVA [Adv. Aglaete Nunes Martins OAB:RJ 031716/D AB:RJ 087084/D ] Rte: Tomar ciencia do oficio de fls. 254, bem como do despacho de fls. 252. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000535/95 - Rte: IVAN FRANCISCO PEDRO [Adv. Milena Cabeda Cherut Costa OAB:RJ 112334/E AB:RJ 059018/D ] Rte: Manifestar-se sobre os oficios de fls, indicando, no prazo de 30 dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000733/96 - Rte: ADAO ELIAS PENEDO BATISTA [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella OAB:RJ 074260/D ] Rdo: SUPPORT COM SIST E PROJETOS ESPEC LTDA Rte: \"Manifestar-se sobre oficio de fls.\" (Prazo: 05 dias). fornecendo, em 30 dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000928/96 - Rte: ELIAS DIAS DOS SANTOS [Adv. Francisco Rocha Ribeiro OAB:RJ 096289/D AB:RJ 020981/D ] Rte: \"Contestar Embargos `a Execucao. (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 01486-1996-069-01-00-0 - Rte: EDGAR NANTES [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D ] Rdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 694: \"J. Intime-se o autor a cmprir a parte final do despacho de fl. 685, conforme ja reiterado inumeras vezes. Deve o autor atentar para a sutileza e clareza solar dos termos do despacho de fl.685.\" \r\n\r\nProc. RT 001388/97 - Rte: ROGER MARTINS RAFAEL [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D Rte: \"Manifestar-se sobre oficio de fls.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 01819-1997-069-01-00-1 - Rte: CELIO RAMOS DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D ] Rdo: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL Rte: \"Manifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. RT 002056/98 - Rte: RONALDO PIRES MONTEIRO DE SOUZA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] CX PREV F SIST BANERJ PREVI BANERJ-EM L EXTRAJ: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nId: 64067"
                        ],
                        "63990": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "071/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nProc. RPS 001214/00 - Rte: ELI RODRIGUES DE OLIVEIRA Rdo: JORGE LUIZ ALBERTO MEDEIROS DE MAGALHAES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria sob pena de execucao R$ 277,16 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 01435-2006-071-01-00-7 - Cgte: Ondupel Industria e Comercio de Papeis Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti OAB:MG 052221/D ] Cgdo: Ana Paula Silva Lapa Cgte: Vir com calculo do valor que entender devido em 5 dias sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01450-2006-071-01-00-5 - Cgte: JFW Arte e Composicao Ltda. [Adv. Sidney Barbalho Pinto OAB:RJ 089430/D ] Cgdo: Luciana Rodrigues dos Santos Cgte: Vir com deposito do valor que entender devido no prazo de 5 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01100-2004-071-01-00-7 - Egte: ARMANDO MAIA DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 055092/D AB:RJ 062316/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00868-2002-071-01-00-1 - Rte: LUCIMAR FELIX DE OLIVEIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl. 76 relativos ao principal atualizado ate a data da falencia no importe de R$ 2.295,91 para todos os efeitos legais. \r\n\r\nProc. 01181-2003-071-01-00-4 - Rte: RUBENS DE ASSIS LEAL [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 078291/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01218-2004-071-01-00-5 - Rte: RODRIGO ALVES DE SENA [Adv. Ademar Carvalho OAB:RJ 073067/D AB:RJ 088129/D ] Rdo: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 01277-2004-071-01-00-3 - Rte: JOSE ALVES PEREIRA [Adv. Luis Claudio Goes de Santana OAB:RJ 059803/D AB:RJ 074341/D ] Rdo: O valor informado como recolhido ja foi abatido pelo INSS. Vir com deposito do valor cobrado em 48 horas sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 01139-2005-071-01-00-5 - Rte: Nelson Macedo de Souza [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 094945/D ] Rdo: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 01342-2005-071-01-00-1 - Rte: Josileia Lins Nabuco de Araujo [Adv. Vera Lucia Almeida Viterwaal OAB:RJ 119105/D AB:RJ 078703/D ] Rdo: Devolve-se o prazo. \r\n\r\nProc. 01383-2005-071-01-00-8 - Rte: Gabriel da Silva Bispo [Adv. Manoel Alves de Matos OAB:RJ 036708/D ] Rdo: LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01447-2005-071-01-00-0 - Rte: Jaqueline Goncalves Pereira [Adv. Maurilio de Oliveira OAB:RJ 060162/D AB:RJ 081825/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01343-2006-071-01-00-7 - Rte: Maria de Fatima Garcez Luiz Marins [Adv. Monica Pacheco da Silva de Abreu OAB:RJ 113922/D ] Rdo: Adao Pan Comercio e Distribuicao Ltda. Rte: Vir com planilha para adequacao ao sumarissimo com copia para a rda, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01398-2006-071-01-00-7 - Rte: Paulo Roberto Ferreira da Silva [Adv. Paulo Roberto Vasconcelos OAB:RJ 086215/D ] Rdo: Tia Leleta Bar e Lanchonete Ltda. - Bar do Zarur Rte: Regularizar inicial fornecendo dados faltantes em 15 dias com copia para a rda, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01402-2006-071-01-00-7 - Rte: Gleiser Rodrigues da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D ] Rdo: Ani e Vitoria Quiosque de Sorvete Rte: Regularizar inicial fornecendo dados faltantes em 15 dias com copia para a rda, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01410-2006-071-01-00-3 - Rte: Evandro Luiza Leal [Adv. Luciana da Silva Martins OAB:RJ 096184/D ] Rdo: Erig Transporte Ltda. Rte: Regularizar inicial fornecendo dados faltantes em 15 dias sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01413-2006-071-01-00-7 - Rte: Daniel Paulo do Nascimento [Adv. Alvaro Jose Manuel Neto Ferreira OAB:RJ 096453/D ] Rdo: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa Beneficencia do Rio de Janeiro Rte: Regularizar inicial fornecendo dados faltantes em 15 dias com copia para a rda, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01427-2006-071-01-00-0 - Rte: Chafic Wagner Rosa de Sousa [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D ] Rdo: Recuperadora Bid de Cabecotes Ltda. Rte: Vir com planilha para adequacao ao sumarissimo em 10 dias com copia para a rda, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01190-2000-071-01-00-2 - Rte: JOSE TARCISO DINIZ DE CASTRO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 047660/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. e a impugnacao. \r\n\r\nProc. RT 001448/00 - Rte: LUIS CARLOS ALVES SANTOS [Adv. Johnny Quintino dos Santos OAB:RJ 099293/D AB:RJ 073760/D AB:RJ 051840/D ] Rte, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 878756,99226 IDTRS \r\n\r\nProc. RT 000826/01 - Rte: VALMIR DA SILVA SANTANA [Adv. Daniel Batista Vieira OAB:RJ 042553/D ] Rdo: ANTONIO TOMAS DE ABREU - ME Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias nos termos da Res Adm 06/06 \r\n\r\nProc. 01155-2001-071-01-00-4 - Rte: RONALDO BATISTA PEREIRA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes OAB:RJ 067107/D AB:RJ 092718/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 7522,62228 IDTRS \r\n\r\nProc. RT 001228/01 - Rte: MARIA ELVIRA FERREIRA DA SILVA [Adv. Manuel Nunes OAB:RJ 070692/D AB:RJ 049424/D ] SPANA SERVICOS LTDA: Vir com complementacao de valores, tendo em vista a falta de deposito de honorarios e FGTS, conforme calculo de fl. 141. R$ 3.906,58 e R$ 113,98 de custas. \r\n\r\nProc. RT 001303/01 - Rte: ADEMIR FRANCISCO DA SILVA [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 064375/D ] Rdo: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 00848-2002-071-01-00-0 - Rte: MARCIO DA SILVA MATOS [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa OAB:RJ 001013/B AB:RJ 033314/D ] Rdo: Comprovar recolhimento do IRRF devido sob pena de alvara a Fazenda Nacional. \r\n\r\nProc. 01135-2002-071-01-00-4 - Rte: ROSE MARA GUIMARAES CARNEIRO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 063522/D ] Rte, Rdo: Vir em dias e horarios de audiencia para homologacao do acordo proposto. \r\n\r\nProc. 01287-2002-071-01-00-7 - Rte: KELSO DA CRUZ RAUL [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos OAB:RJ 079210/D Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 2289512,55411 IDTRS \r\n\r\nProc. 01298-2002-071-01-00-7 - Rte: IRINEI COSME BARBALHO NOGUEIRA [Adv. Sidney Barbalho Pinto OAB:RJ 089430/D AB:RJ 095180/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 1565585,62262 IDTRS \r\n\r\nProc. 01410-2002-071-01-00-0 - Rte: FABIO MACHADO [Adv. Otto Guilherme dos Santos OAB:RJ 078892/D AB:RJ 078919/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em \r\n\r\nProc. 01239-2003-071-01-00-0 - Rte: IEDA SALGADO [Adv. Luciano Cruz Goncalves OAB:RJ 079730/D AB:RJ 040839/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 796500,49926 IDTRS \r\n\r\nProc. 01344-2003-071-01-00-9 - Rte: JUNIO QUIRINO ALVES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 060816/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01345-2003-071-01-00-3 - Rte: CELSO DE SOUZA LIMA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D ] Rdo: METAL SOL METALURGICA LTDA Rte: Vir com atual endereco da rda e/ou seus socios em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01405-2003-071-01-00-8 - Rte: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Everton Torres Moreira OAB:RJ 057913/D AB:RJ 072187/D AB:RJ 053120/D ] ESSENCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DA BARRA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. sucessivos perm p/48h \r\n\r\nProc. 00803-2004-071-01-00-8 - Rte: HUMBERTO DOS SANTOS MENEZES FILHO [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves OAB:RJ 056739/D AB:RJ 080370/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00948-2004-071-01-00-9 - Rte: ROBSON COFFRAN CORREA [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra OAB:RJ 070691/D AB:RJ 097960/D AB:RJ 006305/D ] Rte, COOPSERVICE COOP PRESTADORA MULTISERV LTDA, EDITORA O DIA SA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V6000,0 C120,0 P/RDAS \r\n\r\nProc. 01022-2004-071-01-00-0 - Rte: JOSE GOMES DA SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 080450/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 509748,57217 IDTRS \r\n\r\nProc. 01123-2004-071-01-00-1 - Rte: HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Hermogenes Constancio da Silva OAB:RJ 030902/D AB:RJ 054413/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01132-2004-071-01-00-2 - Rte: ADRIANA ARAUJO PINHEIRO [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 093931/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 108383,97937 IDTRS \r\n\r\nProc. 01186-2004-071-01-00-8 - Rte: NILTON AZEVEDO DA SILVA [Adv. Raphael Martins Vieira OAB:RJ 121262/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. A RDA Rte: Indefere-se: ...se refere a relacao entre cliente e profissional liberal. \r\n\r\nProc. 01207-2004-071-01-00-5 - Rte: SIMONE MEIRA SANTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 039156/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 01315-2004-071-01-00-8 - Rte: JOSE ANTONIO MODESTO DOS SANTOS [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 104869/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 107343,12970 IDTRS \r\n\r\nProc. 01438-2004-071-01-00-9 - Rte: REGINA MARIA MATTOS DA SILVA [Adv. Mauro Arkader OAB:RJ 060080/D AB:RJ 067684/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00986-2005-071-01-00-2 - Rte: Severino do Ramo de Andrade [Adv. Ricardo Portes Cunha OAB:RJ 090429/D AB:RJ 075287/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 796413,25791 IDTRS \r\n\r\nProc. 01105-2005-071-01-00-0 - Rte: Gerson de Paiva [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 130664/D ] Rdo: Vir com deposito de honorarios periciais, R$ 3.600,00, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01176-2005-071-01-00-3 - Rte: Maria das Gracas da Cruz [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Magistic Massas Ltda. Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias nos termos da Res Adm 06/06. \r\n\r\nProc. 01177-2005-071-01-00-8 - Rte: Meire Alice de Oliveira Viegas [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 01189-2005-071-01-00-2 - Rte: Marcio Chacon [Adv. Andre Silva Marques OAB:RJ 103176/D AB:RJ 118607/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01302-2006-071-01-00-0 - Rte: Luciano Santana Braga [Adv. Marcio Ely Campos Vianna OAB:RJ 134801/D Rte: Regularizar inicial fornecendo dados faltantes em 15 dias com copia para a rda, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01334-2006-071-01-00-6 - Rte: Luiz Otavio Machado Coelho [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D Rte: Regularizar inicial fornecendo dados faltantes em 15 dias com copia para a rda, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01368-2006-071-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto do Nascimento [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva OAB:RJ 061143/D Rte: Regularizar inicial fornecendo dados faltantes em 15 dias com copia para a rda, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01374-2006-071-01-00-8 - Rte: Edivar de Souza Pereira [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D Rte: Regularizar inicial fornecendo dados faltantes em 15 dias com copia para a rda, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01382-2006-071-01-00-4 - Rte: Mario Jorge Fernandes de Queiroz [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior OAB:RJ 055419/D Rte: Regularizar inicial fornecendo dados faltantes em 15 dias com copia para a rda, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01391-2006-071-01-00-5 - Rte: Leandro Pires Vieira [Adv. Carmem Lucia Constant OAB:RJ 053145/D ] Rdo: MR Marco Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda. ME Rte: Regularizar inicial fornecendo dados faltantes em 15 dias com copia para a rda, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01422-2006-071-01-00-8 - Rte: Daniele Soares da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: Vembo Comercio de Alimentos Ltda. Rte: Regularizar inicial fornecendo dados faltantes em 15 dias sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01439-2006-071-01-00-5 - Rte: Sandra Regina Costa Melo [Adv. Douglas de Freitas Sales OAB:RJ 101910/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Regularizar inicial fornecendo dados faltantes em 15 dias com copia para a rda, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 001275/97 - Rte: WASHINGTON CARLOS SILVA [Adv. Isabelli Maria Gravata Maron OAB:RJ 080318/D AB:RJ 058042/D ] Rdo: Comprovar deposito dos honorarios periciais em 10 dias, R$ 2100,00 \r\n\r\nProc. RT 001392/97 - Rte: DURVAL BELEZA NETO [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes OAB:RJ 084073/D AB:RJ 051117/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao Trazer aos autos copia da sentenca ou certidao da falencia. \r\n\r\nProc. 01404-1997-071-01-00-4 - Rte: JOSE WILSON DA SILVA [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 001031/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 23270335,80 IDTRS \r\n\r\nProc. RT 000860/98 - Rte: ALEX SANDRO NOBRE DE FIGUEIREDO [Adv. Silmar Cavalieri OAB:RJ 071056/D AB:RJ 075211/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01417-1998-071-01-00-4 - Rte: VITOR MAURO LOUREIRO AZEVEDO [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias nos termos da Res Adm 06/06. \r\n\r\nProc. RT 001277/99 - Rte: MARIA LUCIA DEIRO DE ABREU [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nId: 63990"
                        ],
                        "60817": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "072/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006\r\n\r\nProc. 01145-2006-072-01-00-0 - Cgte: Via Doze Calcados e Bolsas Ltda. [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes OAB:RJ 079623/D ] Cgdo: Jorge Alves dos Santos Cgte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.18- PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00815-2002-072-01-00-7 - Rte: SEBASTIAO SALVADOR DE REZENDE [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira OAB:RJ 048957/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. 01081-2003-072-01-00-4 - Rte: MARIA SALETE FERREIRA [Adv. Rogerio Silva Tavares OAB:RJ 078457/D ] Rdo: MARIA COELI DE MACEDO SIQUEIRA Rte: INFORMAR O NUMERO DO CPF DA EXECUTADA PARA POSTERIOR ATENDIMENTO DA SOLICITACAO DE FLS.47. \r\n\r\nProc. 00782-2004-072-01-00-7 - Rte: CICERO PEREIRA GOMES NETO [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini OAB:RJ 074149/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor, ESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00985-2004-072-01-00-3 - Rte: LUCIANA FERREIRA DE AZEREDO [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida OAB:RJ 022469/D AB:RJ 015168/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. 00969-2005-072-01-00-1 - Rte: Maria Helena dos Santos Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 069382/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O PEDIDO DE FLS.41, MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS,EXCETO PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 01714-2005-072-01-00-6 - Rte: Julio Cesar Oliveira de Souza [Adv. Alvaro de Carvalho Homero OAB:RJ 083610/D ] Rdo: Centro Educacional Novo Amanhacer S/C Rte: Apresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RT 000809/00 - Rte: RENATA DE BONIS TAVARES DA SILVA [Adv. Alexandre de Barros Herbster OAB:RJ 096534/D Rte: DILIGENCIAR O AUTOR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00823-2003-072-01-00-4 - Rte: ROBSON ROBERTO PINTO MENDES [Adv. Sindicato dos Oficiais Eletricistas do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: TORRE ENGENHARIA LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. 01106-2003-072-01-00-0 - Rte: GERALDO ROTONDO JUNIOR [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira OAB:RJ 001287/B AB:RJ 114657/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO APENSAMENTO DOS AUTOS DA CPI, DEVENDO AS PARTES PARA MANIFESTAR-SE SOBRE PROVAS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01142-2003-072-01-00-3 - Rte: ADILSON DIAS [Adv. Marcio Veron dos Santos OAB:RJ 099789/D Rte: ATENDER A PROMOCAO DO CALCULISTA RETIFICANDO SEUS CALCULOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01336-2003-072-01-00-9 - Rte: ANA CELIA PINHEIRO DAMASCENO [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D ] Rdo: MODA E ACESSORIOS DIOGOOL LTDA Rte: CUMPRIR A DETERMINACAO DE FLS.72, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01549-2003-072-01-00-0 - Rte: Marize Gumy Guimaraes [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar OAB:RJ 044890/D AB:RJ 013051/D ] Noronha Engenharia SA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor, ESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00644-2004-072-01-00-8 - Rte: MARLUCE AMARA DA SILVA [Adv. Ana Luiza Barboza Macedo Machado OAB:RJ 089848/D AB:RJ 062321/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS.66/67, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00807-2004-072-01-00-2 - Rte: WASHINGTON FERREIRA DA SILVA [Adv. Jackson Santos de Amorim OAB:RJ 072732/D AB:RJ 029173/D ] PARADISO AQUA FRESH IND COM MINER DISTR LTDA: Comprovar o recolhimento das custas, sob pena de execucao, no prazo de EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00814-2004-072-01-00-4 - Rte: ELIZABETH DAS GRACAS MELLO MENEZES DA SILVA [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 107779/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEVOLVIDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA CIENCIA DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 00828-2004-072-01-00-8 - Rte: ROSILENE BENEDITO DE OLIVEIRA [Adv. Cintia Possas Machado OAB:RJ 120066/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01143-2004-072-01-00-9 - Rte: ANTONIO AUGUSTO ROCHA MARTINS [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos OAB:RJ 051349/D AB:RJ 048992/D ] Rte, Rdo: AO RECLAMANTE PARA CONTRA-ARRAZOAR RE CURSO ORDINARIO DA RECLAMADA E AO RECLAMADO PARA CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO DO AUTOR, NO PRAZO SUCESSIVO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01149-2004-072-01-00-6 - Rte: DIOGO CANDIDO DE OLIVEIRA ALMEIDA [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 032324/D ] DOBEL DISTRIBUIDOR DE DIARIOS OFICIAIS LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor, ESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01259-2004-072-01-00-8 - Rte: MAICK VIEIRA CHAVES [Adv. Robson Coutinho de Souza OAB:RJ 060222/D AB:RJ 050623/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01470-2004-072-01-00-0 - Rte: LUIS CLAUDIO BARROS RODRIGUES [Adv. Rafael Charles Martins dos Santos OAB:RJ 091123/D AB:RJ 067799/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. 01485-2004-072-01-00-9 - Rte: JOSE MARCELO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Stefano Egmont Baltz OAB:RJ 041800/D AB:RJ 034400/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor, ESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01532-2004-072-01-00-4 - Rte: GILBERTO OLIVEIRA ROSA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 077360/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01570-2004-072-01-00-7 - Rte: JORGE HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado OAB:RJ 105890/D AB:RJ 094639/D AB:RJ 106844/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01611-2004-072-01-00-5 - Rte: ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Cristiani Alves da Rocha OAB:RJ 093679/D AB:RJ 061143/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00749-2005-072-01-00-8 - Rte: Angelica Ataide Ferraz [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues OAB:RJ 053999/D AB:RJ 084284/D AB:RJ 129258/D ] Posto de Gasolina Dois Amigos Ltda., Coopmusau - Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares: AO SEGUNDO RECLAMADO PARA TER CIENCIA DO RECURSO ORDINARIO DA PRIMEIRA RE E PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO ADESIVO DA RECLAMANTE, NO PRAZO DE 8 DIAS.APOS, AO PRIMEIRO RECLAMADO PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE, EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00838-2005-072-01-00-4 - Rte: Marcos Ezechiello Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 028550/D ] Sendas S.A.: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEVOLVIDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTACOES E PARA INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 00867-2005-072-01-00-6 - Rte: Luiz Roberto Manhaes Machado [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello OAB:RJ 074365/D AB:RJ 119131/D ] Construtora Epura Ltda.: Comprovar o recolhimento das custas, sob pena de execucao, no prazo de NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00926-2005-072-01-00-6 - Rte: Fabiana Quintella Casais [Adv. Renata Adauto Costa Silva OAB:RJ 127382/D ] Rdo: Basic Sul Roupas Ltda. Rte: VENHA O AUTOR COM SEUS CALCULOS DO VALOR QUE ENTENDER DEVIDO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00944-2005-072-01-00-8 - Rte: Lilian Maria de Candia Fernandes [Adv. Ademir Gaigher OAB:RJ 053614/D ] Rdo: Line Service Express Ltda. Rte: VENHA A AUTORA COM NOVOS CALCULOS, CONFORME A PROMOCAO DO CALCULISTA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00984-2005-072-01-00-0 - Rte: Sandra Regina Monteiro Masalskiene Roveda [Adv. Paulo Henrique Machado OAB:RJ 058450/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00996-2005-072-01-00-4 - Rte: Carlos Henrique Pereira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01436-2005-072-01-00-7 - Rte: Mario Cesar da Costa Vieira [Adv. Ney Pataro Pacobahyba OAB:RJ 030530/D AB:RJ 092742/D ] Hobeco Sudamericana Ltda.: INFORMAR O ENDERECO DA EMPRESA CONSULAT-CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA, NO PRAZO DE 10 DIAS, PARA QUE SEJA REMETIDO O OFICIO. \r\n\r\nProc. 01537-2005-072-01-00-8 - Rte: Helio de Souza Sande [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: AO AUTOR PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DA RE E AO RECLAMADO PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DO RECLAMANTE, NO PRAZO SUCESSIVO DE 8 DIAS, A COMECAR PELO O AUTOR. \r\n\r\nProc. 00174-2006-072-01-00-4 - Rte: Wagner Pereira Rodolfo [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada em 10(dez) dias,comprovando a atualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do merito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo unico, ambos do Codigo de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 00231-2006-072-01-00-5 - Rte: Laurinda Magalhaes e Magalhaes [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Sier Modas e Cabelereiros Ltda. Rte: VENHA A AUTORA COM OS CALCULOS DE DIFERENCAS DE FGTS QUE ENTENDER DEVIDO, JUNTANDO AOS AUTOS TODOS OS RECIBOS SALARIAIS E OBSERVANDO OS EXTRATOS DE FLS.8 A 20, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002062/94 - Rte: ADAIL DOS SANTOS ALVES [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 079901/D ] TAMARROCK DISTR DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. RT 002169/97 - Rte: EDILAIR DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 067115/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. RT 000769/98 - Rte: MICHELLE CATALDO RIBEIRO [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: MULTI SERV ASSESSORIA DE SERV LTD Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. 00808-1998-072-01-00-8 - Rte: LUCIANO DE AZEVEDO LADEIRA [Adv. Eduardo Correa de Almeida OAB:RJ 037068/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA PROMOCAO DO CALCULISTA, EM 5 DIAS COMUNS. \r\n\r\nProc. 00968-1998-072-01-00-7 - Rte: GENIVALDO DA SILVA PINTO [Adv. Maria Leticia Gomes OAB:RJ 097514/E AB:RJ 041990/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RT 000745/99 - Rte: JORDAN SILVA BAPTISTA [Adv. Osmarildo Tozato OAB:RJ 067000/D AB:RJ 080607/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE O BLOQUEIO DE FLS.408 FOI CONVOLADO EM PENHORA,SENDO A RECLAMADA PARA EMBARGAR, EM 5 DIAS, QUERENDO. \r\n\r\nProc. RT 001925/99 - Rte: CIRLEU JOSE DOS SANTOS [Adv. Edson Elias Jorge OAB:RJ 073922/D AB:RJ 070700/D ] Rte: FORNECER O NUMERO DO CPF DO RECLAMANTE, EM 5 DIAS. \r\n\r\nId: 60817"
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                        "63113": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "075/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006\r\n\r\nProc. 00106-2006-075-01-00-4 - Rte: Elcio de Almeida [Adv. Denize Teles de Souza OAB:RJ 090302/D AB:RJ 002683/A ] Companhia Industrial Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinario por deserto. \r\n\r\nProc. 00255-2006-075-01-00-3 - Rte: Marcelo de Medeiros Peixoto [Adv. Jose Paulo Thome Moraes OAB:RJ 065554/D ] Rdo: Cemaga Farmacia Ltda. Marcelo de Medeiros Peixoto: Emendar a inicial no prazo de 10 dias, com copia para o reu, sob pena de extincao do processo por inepcia, devendo observar as determinacoes de fls. 12. \r\n\r\nProc. 00044-2006-075-01-00-0 - Rte: Rafael Arruda da Silva [Adv. Vera Lucia Areas Bala OAB:RJ 097244/D ] Rdo: Chaveiro Confianca e Rapidez Ltda. Rafael Arruda da Silva: Tomar ciencia da decisao de embargos de declaracao as fls.33verso: \"... Isto posto, rejeitam-se os embargos...\". \r\n\r\nId: 63113"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "076/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006\r\n\r\nProc. 00069-2006-076-01-00-0 - SPTE: Maria Auxiliadora Rangel Velasco E OUTRO S AB:RJ 094040/D SPTE: DEFIRO PRAZO REQUERIDO NA PETICAO DE FLS. 84. \r\n\r\nProc. 00107-2006-076-01-00-5 - Rte: Cristina Fernandes de Oliveira [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Light Servicos de Eletricidade S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00035-2006-076-01-00-6 - Rte: Renildo Ferreira Cassago [Adv. Carlos Henrique Eisenberg OAB:RJ 041384/D AB:RJ 107355/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00039-2006-076-01-00-4 - Rte: Dea Chastinet Ribeiro Costa [Adv. Lincoln Paganoto Ramos OAB:RJ 094639/D AB:RJ 088922/D ] Dea Chastinet Ribeiro Costa: Manifestar-se sobre peticao RDA DE FLS. 57 CONCEDIDO PRAZO DE 10 DIAS P/VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTORIO. \r\n\r\nProc. 00044-2006-076-01-00-7 - Rte: Wanderley Menezes [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 018251/D ] Wanderley Menezes, Transurb S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 290,00 P/RTE \r\n\r\nProc. 00050-2006-076-01-00-4 - Rte: Norma Siqueira Pena [Adv. Paula de Mello Filgueiras OAB:RJ 129223/D ] Rdo: Produtos Farmaceuticos Millet Roux Ltda. Norma Siqueira Pena: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00137-2006-076-01-00-1 - Rte: Claudia Moema Guedes Bastos [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Rio Nexus Cursos de Idiomas Ltda. Claudia Moema Guedes Bastos: VENHA O RECLAMANTE COM ENDERECO ATUAL DA RECLAMADA, EM 10 DIAS,SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nId: 63598"
                        ],
                        "63028": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "082/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006\r\n\r\nProc. 00098-2006-082-01-00-4 - Rte: Andreia dos Santos Lima [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro OAB:RJ 086570/D AB:RJ 033314/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia das datas designadas para o pagamento do acordo: 28/11/06; 14/12/06 e 24/01/07, todos as 12 horas. \r\n\r\nProc. 00147-2006-082-01-00-9 - Rte: Valdete Ferreira Queiroz [Adv. Albano Nogueira D Almeida OAB:RJ 045927/D ] Rdo: Salvatore Santoro Rte: Tomar ciencia da decisao proferida na RPS. C=107,00 \r\n\r\nProc. 00172-2006-082-01-00-2 - Rte: Edgar Bispo dos Santos [Adv. Luiz Guilherme Pereira dos Santos OAB:RJ 082122/D ] Rdo: Graneiro Transporte Ltda. Rte: Tomar ciencia da decisao proferida na RPS. C=60,00 \r\n\r\nProc. 00189-2006-082-01-00-0 - Rte: Marco Antonio Bruno Goulart [Adv. Marion Portugal da Costa OAB:RJ 068222/D ] Rdo: Conservadora Comercial Ltda. Rte: Tomar ciencia da decisao proferida na RPS. C=63,00 \r\n\r\nProc. 00193-2006-082-01-00-8 - Rte: Italo Jaime de Souza e Silva [Adv. Elizabeth Pinheiro de Oliveira OAB:RJ 071689/D ] Rdo: Salermo Empreendimentos e Servicos Ltda. Rte: Tomar ciencia da decisao proferida na RPS. C=63,00 \r\n\r\nProc. 00221-2006-082-01-00-7 - Rte: Rosana Soares de Freitas [Adv. Jorge Raymundo Martins OAB:RJ 030790/D ] Rdo: Jaime Cabelos e Alongamentos Rte: Tomar ciencia da decisao proferida na RPS. C=280,00 \r\n\r\nProc. 00003-2006-082-01-00-2 - Rte: Jose Luiz Lucas de Holanda [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 103671/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V=15.000,00 C= 300,00 \r\n\r\nProc. 00004-2006-082-01-00-7 - Rte: Luiz Oswaldo de Souza Pereira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00011-2006-082-01-00-9 - Rte: Nielson Bucedi dos Santos [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D AB:RJ 020981/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V=10.000,00 C= 200,00 \r\n\r\nProc. 00014-2006-082-01-00-2 - Rte: Marcus Antonio Barbosa [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D AB:RJ 064903/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00093-2006-082-01-00-1 - Rte: Geronimo Gomes Ramos [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. V=15.000,00 C=300,00 \r\n\r\nId: 63028"
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                    }
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                "Cordeiro": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE CORDEIRO\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Av. Presidente Vargas, 118 loja 17, Centro, Cordeiro. \r\n\r\nPraca do dia 17/01/2007 as 12:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 24/01/2007 as 12:00 horas. \r\n\r\nProc. 00469-2006-441-01-00-5 - Exte: Luiz Antonio Alves Exdo: Desiree Silva de Oliveira Bens: 01.Uma bomba de oleo diesel comum,Gilbarco(marca),modelo Pro 1,ano de fabricacao 1998,No.de serie FC7312,bomba digital em funcionamento,em bom estado de conservacao,avaliada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) \r\n\r\nProc. 00131-2002-441-01-00-0 - Rte: LESSANDRA DE PINHO ABREU [Adv. Luis Augusto Netto OAB:RJ 117785/D ] Rdo: DI'LONARDO COM.DE ROUPAS E INFORMATICA LTDA ME Bens: 01-Computador Genuineltel,Pentium(R) processor, 16,0 MB RAM de memoria, contendo sistema operacional Microsoft Windows 98,No. 4.10.2222 A, registrado para RAPHAEL home,No.17105-OEW-00701-76-83 948,com monitor 14 polegadas,teclado e mouse, funcionando,em bom estado de conservacao,avaliado em R$ 800,00; 02-Copiadora maraca TRIUNFO, modelo 1455,No.de serie 22728051753, tensao 120V, frequencia 60HZ,corrente 20,0A,funcionando e em bom estado de conservacao,avaliada em R$ 500,00; 03-Geladeira Consul 340 Highclass, 01 porta,cor predominante marrom, funcionando e em bom estado de conservacao,avaliada em R$ 300,00; 04-Um aparelho de televisao, marca Sharp,14 polegadas, colorida, funcionando,em bom estado de conservacao, avaliada em R$ 200,00; 05-Caminhao de brinquedo PICK-UP marca Romauenser,ref.1160,cor predominante preta,novo,avaliado em R$ 66,00; 06-Caminhao PICK-UP de brinquedo,mara Romayensen,cor predominante amarela,novo,avaliado em R$ 66,00; 07-Dois carros de brinquedo marca Falrand Supersonic,cor predominante vermelha,novos,avaliados individualmente em R$ 75,00, valor total R$ 150,00; 08-Caminhonete de combate marca Super Power High Chariot,cor predominante verde,novo, avaliado em R$ 39,00; 09-Carro de brinquedo marca Need For Speed Luxurious Car,vermelho, novo,avaliado em R$ 40,00; 09-A-Carro de brinquedo marca need For Speed Luxurious Car,cor azul,novo, avaliado em R$ 40,00; 10-Dois carros de brinquedo Music Planet,cor predominante azul, novos,avaliados individualmente em R$ 35,00,valor total R$ 70,00; 11-Carro de brinquedo TOP SPEED com controle remoto,cor predominante vermelha,novo,avaliado em R$ 39,90; 12-Carro de brinquedo Top Speed, com controle remoto,cor predominante preto, novo,avaliado em R$ 39,90; 13-Carro de brinquedo marca SUPER CA,com controle remoto,cor predominante azul,especificacao W3699-08,novo,avaliado em R$ 49,00; 14-Carro de brinquedo marca K-21 X-Streel,com controle remoto,cor predomiante vermelha,novo,avaliado em R$ 49,00; 15-Caminhao Cegonheira, marca S-1242,novo,avaliado em R$ 69,00; 16-Carro de brinquedo marca Speed King Roadster,cor cinza metalico novo,avaliado em R$ 35,00; 17-Carro de brinquedo marca Speed King Roadwer,cor predominante vermelho,novo,avaliado em R$ 34,00; 18-Quadro Ultima ceia, novo,avaliado em R$ 65,00; 19-Carro W3699 series Cross Country Car,com controle remoto,cor predomiante preta,novo,avaliado em R$ 55,00; 20-Carro de brinquedo Cross Country,cor predominante branca, avaliado em R$ 49,00 21-Tres calculadoras Desk-Top Kadio KD-380 A, avaliadas individualmentes em R$ 22,00,valor total R$ 66,00; 22-Onze pacotes de pilha Panasonic grandes,cada pacote contendo duas pilhas,avaliados individualmente em R$ 4,00,totalizando R$ 44,00; 23-Quinze embalagens de pilhas medias Panasonic,cada embalagem contendo duas pilhas,avaliadas individualmente em R$ 2,80, totalizando R$ 42,00; 24-Tres calculadoras eletronicas marca Kadio,modelo KD-1380, avaliadas individualmente em R$ 11,00,totalizando R$ 33,00; 25-Uma calculadora marca Kenko,modelo KK 899-12,nova,avaliada em R$ 22,00; 26-Setenta pares de oculos escuros de diversos modelos,avaliados individualmente em R$ 17,00,totalizando R$ 1.190,00; 27-Nove pares de oculos escuros de diversos modelos,avaliados individualmente em R$ 22,00,totalizando R$ 198,00; 28-Duas caixas de disquetes,marca TDK,1,44MB,3,5 floop disks,cada caixa contendo 10 unidades,avaliadas individualmente em R$ 15,50, totalizando R$ 30,00; 29-Porta CD DVD com capacidade para 60 discos,marca Justwake,novo, avaliado em R$ 39,90; 30-Doze caixas de filme Kodakcolor colorido,com 36 poses,novos, avaliados individualmente em R$ 12,00,totalizando R$ 144,00; 31-Um protetor de tela,marca Clowe para monitores de 15 polegadas, avaliado em R$ 23,90; 32-Dois protetores de tela marca Leadership,para monitores de 14 polegadas,novos,avaliados individualmente em R$ 23,90,totalizando R$ 47,80 33-Vinte e quatro pares de pilhas Duracel,pequenas,avaliadas individualmente em R$ 5,90,totalizando R$ 141,60; 34-Oito caixas de filme KodaK Gold,12 poses,avaliados individualmente em R$ 11,00,totalizando R$ 88,00; 35-Nove caixas de filme Kodack Gold,24 poses,avaliadas individualmente em R$ 16,00,totalizando R$ 48,00; 36-Tres caixas de filme KodaK Ultima,24 poses,avaliadas individualmente em R$ 16,00,totalizando R$ 48,00; 37-Quatro fitas VHS,marca TDK,avaliadas individualmente em R$ 10,00,totalizando R$ 40,00; 38-Quarenta e cinco embalagens de pilha Panasonic pequenas,cada embalagem contendo quatro pilhas,cada embalagem avaliada em R$ 3,00,totalizando R$ 135,00; 39-Doze fitas compactas VHS-C, marca JVC, 90 minutos de gravacao EHG,avaliadas individualmente em R$ 18,00,totalizando R$ 152,40; 40-Um porta CD de lona,cor predominante preta e branca,marca AIWA, novo,avaliado em R$ 18,00; 41-Um porta CD de lona, cor predominante laranja e vermelho,marca AIWA,novo,avaliado em R$ 18,00; 42-Dois conjutos de moringa com tampa e seis copos,em vidro transparente,marca Princeline,avaliados individualmente em R$ 24,90,totalizando R$ 49,80; 43-Dezenove conjuntos de copos de vidro na cor azul,cada conjunto contendo seis copos,avaliados individualmente em R$ 9,90, totalizando R$ 188,10; 44-Dezenove conjuntos de copos de vidro transparentes,cada conjunto contendo seis copos,avaliados individualmente em R$ 9,90, totalizando R$ 188,10; 45-Cinco bolas de basquete,na cor laranja,avaliadas individualmente em R$ 49,90,totalizando R$ 249,50; 46-Uma bola de basquete,na cor vermelha e azul,avaliada em R$ 49,90; 47-Duas bolas de volei,avaliadas individualmente em R$ 25,00, totalizando R$ 50,00; 48-Vinte e sete pacotes de papel oficio, cada um com 100 folhas, marca KIPAX, No.09,Turma da Monica, cores diversas,avaliados individualmente em R$ 4,90,totalizando 132,30; 49-Duas embalagens com 200(duzentos) cartoes de visita e um CD com instrucoes,avaliadas individualmente em R$ 7,90,totalizando R$ 15,00 Valor total da avaliacao R$ 6.341,40(seis mil,trezentos e quarenta e um reais e quarenta centavos). \r\n\r\nProc. 00245-2002-441-01-00-0 - Rte: ADRIANO LOPES DA COSTA [Adv. Carlos Edgar Fellows OAB:RJ 109779/D AB:RJ 091700/D ] Bens: 01.187(cento e oitenta e sete manilhas 0,40 p.b X 1,00,avaliadas em R$ 3.927,00(tres mil,novecentos e vinte e sete reais) \r\n\r\nProc. 00232-2003-441-01-00-1 - Rte: EMILIA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Valeria Coelho Caldas OAB:RJ 072792/D AB:RJ 108574/D ] Bens: Automovel GM/CELTA,a gasolina,ano fabricacao/ano modelo 2001,placa LNI0062,chassi No.9BGRD08Z01G150286,na cor prata,em bom estado de conservacao,avaliado em R$ 15.000,00(quinze mil reais). \r\n\r\nProc. 00287-2003-441-01-00-1 - Rte: GILZEPPRE RUFINO MADEIRA [Adv. Joao Martins Barros OAB:RJ 089622/D AB:RJ 072792/D ] Bens: Uma impressora multifuncional,marca HP,modelo 1210,bivolt,codigo AC-35916,resolucao de ate 1.200 X 1.200, DPI e velocidade de impressao de ate 12 PPM em preto e 10 PPM em cores,em perfeito estado de uso,semi-nova,avaliada em R$ 600,00. \r\n\r\nProc. 00297-2005-441-01-00-9 - Rte: Katia Cilene da Silva Gomes [Adv. Dominique Sander Leal Guerra OAB:RJ 104564/D AB:RJ 093938/D ] Bens: 01-Um freezer Eletrolux, de uma porta, com chave,H300,branco, codigo 063055BB1,No.de serie 046843,em bom estado de conservacao, avaliado em R$ 1.000,00; 02-Um microondas brastem,Sensor Crisp 38, DES (Double Emission System), branco, em bom estado de conservacao,modelo digital, avaliado em R$ 300,00. Valor total da avaliacao R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) \r\n\r\nProc. 00668-2005-441-01-00-2 - Rte: Daniela Santos de Almeida [Adv. Marcelo Silva de Sa OAB:RJ 097382/D ] Rdo: Cristiane Neves Fernandes Bens: 01.Um televisor Philips, Trend 1,antiga,funcionando em bom estado, avaliado em R$ 100,00; 02.Um freezer Brastemp caramelo,Quality 260,em funcionamento,em bom estado de conservacao,avaliado em R$ 500,00; 03.Um microondas Brastemp,cor predomiante branca,com detalhes em preto,Clean,com Grill,avaliado em R$ 300,00; 04-Uma mesa de escritorio,cor branca e cinza aceco,com uma gaveta, avaliada em R$ 250,00; 05-Um guarda-roupa 5 portas,marfim,Bianchi,avaliado em R$ 500,00. Valor total da avaliacao R$ 1.650,00 (um mil,seiscentos e cinquenta reais). \r\n\r\nProc. 00397-2005-441-01-00-5 - Rte: Armando Junior Alves da Silva [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira OAB:RJ 048513/D AB:RJ 097248/D ] Bens: 01-Um aparelho de fax Panasonic KX-FT72,cinza,em bom estado de conservacao,avaliado em R$ 100,00; 02-Uma impressora lexmark optra E312, laser,em bom estado de conservacao,avaliada em R$ 260,00. Valor total da avaliacao R$ 360,00(trezentos e sessenta reais) \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 63518"
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                            "001/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00839-2006-201-01-00-9 - Rte: Wilson Zauzza RDO: TST MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 10/01/2007 `as 09:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av Brig Lima e Silva 1576 2o. Andar, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DOS PEDIDOS: A- AVISO PREVIO DE 30 DIAS,COM A INTEGRACAO DAS HORAS EXTRAS, RSR E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, HABITUAIS, A APURAR; B- DIFERENCA DE FERIAS SIMPLES E PROPORCIONAIS SENDO SIMPLES DE 2003/2004 E DE 8/12 AVOS, CONTANDO-SE A PROJECAO DO AVISO PREVIO, A REMUNERACAO ACRESCIDA DO ABONO DE 1/3, A APURAR; C- DIFERENCA DE GRATIFICACOES NATALINAS PROPORCIONAIS SENDO DE 10/12 AVOS DE 2003 E DE 10/12 AVOS DE 2004, INCLUINDO-SE A PROJECAO DO AVISO PREVIO, A APURAR; D- DIFERENCA DE HORAS EXTRAS HABITUAIS PRESTADAS CONFORME OS ITENS III E IV, DA FUNDAMENTACAO SUPRA, INTEGRADAS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E COMPUTADAS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE PELOS REAIS SALARIOS DO PISO PERTINENTE AS FUNCOES DE CONTRA-MESTRE; E- DIFERENCA DE RSR DE TODO O CONTRATO LABORAL, EM FACE DA INTEGRACAO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS, E DOS REAIS SALARIOS DO AUTOR PELA FUNCAO EXERCIDA DE CONTRA-MESTRE DESDE INICIO DO CONTRATO DE TRABALHO EM TELA, A APURAR; F- DIFERENCA SALARIAL EXEISTENTE DE PARTE DO CONTRATO DE TRABALHO, REFERENTE A FUNCAO EXERCIDA DE CONTRA-MESTRE DESDE A DATA DE ADMISSAO NO EMPREGO ATE 30/06/2004, A APURAR; G- MULTA PELA DEMORA NO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS VERBAS DO DISTRATO, A QUE SE REFERE O PARAGRAFO 8 DO ART 477 DA CLT; H- DIFERENCA DE FGTS, COMO DISPOEM OS ARTIGOS 15 E 18, DA LEI No 8.036/90, EM RAZAO DA INTEGRACAO DAS HORAS EXTRAS E DO RSR, HABITUAIS, BEM COMO OS REAIS SALARIOS ACIMA DESCRITOS, INCLUSIVE, INCIDINDO O PLEITO DA ALINEA (A) PARA O FGTS, A APURAR; I- HONORARIOS ADVOCATICIOS, A RAZAO DE 20 % DO VALOR TOTAL DA CONDENACAO, COM FULCRO NO ART 20 DO CPC, C/C O ART 133, DA NOVA CARTA MAGNA, BEM COMO, EM RAZAO DA CAPACIDADE POSTULATORIA PERTENCER EM EXCLUSIVIDADE, A QUEM ATENDER OS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 1o, INCISO, I,22 E 23, DA LEI No 8.906, DE JULHO DE 1994, EM QUE SEPULTOU DE VEZ O LUS POSTULANDI DAS PARTES, A APURAR; J- ACRESCER JUROS E CORRECAO MONETARIA EX VI LEGIS; K- MODIFICAR A FUNCAO EXERCIDA PELO RECLAMANTE , PASSANDO DE MONTADOR DE ANDAIME, PARA CONTRA-MESTRE, EM RELACAO AO PERIODO CONTRATUAL DE 06/03/2003 A 30/06/2004 E L- OFICIOS NA FORMA DA LEI DE ESTILO. DA-SE A CAUSA O VALOR DE R$ 15.000,00, DEVIDOS FINS LEGAIS. \r\n\r\nProc. 01089-2006-201-01-00-2 - Rte: Jorge Wilson de CARVALHO RDO: TIMBRE MOVEIS LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 10/01/2007 `as 09:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av Brig Lima e Silva 1576 2o. Andar, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DOS PEDIDOS: A- SALARIOS RETIDOS DO PERIODO DE NOVEMBRO DE 2005 A 31 DE MAIO DE 2006; B- AVISO PREVIO; C- FERIAS VENCIDAS EM DOBRO 2004/2005 + 1/3; D- FERIAS SIMPLES 2005/2006 + 1/3; E- FERIAS PROPORCIONAIS 2006/2007 (9/12) + 1/3; F- 13o SALARIO DE 2005; G- 13o SALARIO PROPORCIONAL DE 2006 (6/12); H- MULTA ART. 477 DA CLT; I- MULTA ART. 467 DA CLT; J- ENTREGA DAS GUIAS DE FGTS OU INDENIZACAO EQUIVALENTE (NO CASO DE NAO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA); K- ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO (CD), OU INDENIZACAO EQUIVALENTE (NO CASO DE NAO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA); L- HONORARIOS ADVOCATICIOS, LEI 5.584/70. DA-SE A PRESENTE O VALOR DE R$ 16.000,00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01028-2002-201-01-00-1 - Rte: ROGERIO SEVERINO DA SILVA Rdo: TWR BRASIL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 48.398,62 , equivalente a 744.628,9925 TRs, atualizadas ate 22/Novembro/06, apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora , no prazo de 48 horas, nos termos do Art.880, da CLT, sendo ao Autor R$ 39.469,78 equivalente a 3.399.358,3643 TRs, Custas R$ 282,99 equivalente a 24.372,6827 TRs e ao INSS R$ 8.645,85 equivalente a 744.628,9925 TRs. \r\n\r\nProc. 00588-2003-201-01-00-0 - Rte: CARLOS GENESIO NUNES Rdo: DRIGOTEL SERVICOS TELEFONICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 21.588,61 , equivalente a 1.859.331,9237 TRs, atualizadas ate 22/Novembro/06, apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora , no prazo de 48 horas, nos termos do Art.880, da CLT, sendo ao Autor R$ 19.885,34 equivalente a 1.712.636,7782 TRs, Custas R$ 348,13 equivalente a 29.982,9041 TRs e ao INSS R$ 1.355,14 equivalente a 116.712,2415 TRs. \r\n\r\nProc. 00582-2004-201-01-00-3 - Rte: ANTONIO CARLOS PEREIRA Rdo: TRANSFORMAL TRANSPORTES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 10.032,05 , equivalente a 864.016,2950 TRs, atualizadas ate 22/Novembro/06, apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora , no prazo de 48 horas, nos termos do Art.880, da CLT, sendo R$ 9.921,39 do Autor equivale a 854.485,6364 TRs, e R$ 45,30 das Custas equivalente a 3.901,4895 TRs e ao INSS o valor de R$ 65,36 equivalente a 5.629,1690 TRs. \r\n\r\nProc. 01525-2005-201-01-00-2 - Rte: Cristiane Souza da Silva Rdo: Mercado SC da Figueira Ltda ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: \"...Julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados contra as Re, solidariamente...\"\"...Custas de R$ 200,00, pela Rda, sobre o valor de R$ 10.000,00, arbritados a condenacao...\" \r\n\r\nProc. 02185-2005-201-01-00-7 - Rte: Jose Ademar Cavalcante Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: \"...Pelo exposto a 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias: prescritas eventuais parcelas anteriores a 07/11/2000. rejeita a preliminar da 2a Reclamada. julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados contra a 1a Rda...\" \r\n\r\nProc. 00244-2006-201-01-00-3 - Rte: Benicio Augusto de Lima Rdo: Inset Tox Servicos Ltda ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Interposto p/ 2a Rda \r\n\r\nProc. 01081-2006-201-01-00-6 - Rte: Ornevaldo da Silva Rdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: \"...Pelo exposto a 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias: rejeita as preliminares suscitadas pela 2a Reclamada, julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados contra a 1a Rda...\" \r\n\r\nProc. RT 002031/99 - Rte: RICARDO MENDES DE OLIVEIRA Rdo: NASTROMAGARIO CIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 1.773,84 , equivalente a 153.134,2696 TRs, atualizadas ate 10/Outubro/2006, apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora , no prazo de 48 horas, nos termos do Art.880, da CLT, sendo custas no valor de R$ 193,29 equivalente a 16.686,579 TRs e INSS no valor de R$ 1.580,55 equivalente a 136.447,6897 TRs. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 01715-2004-201-01-01-1 - Agte: Apa Confeccoes S.A. [Adv. Georgia Vaz do Amaral OAB:RJ 099288/D AB:RJ 053780/D ] Apa Confeccoes S.A.: Notifique-se a Agravante (Reclamada) a dar cumprimento ao despacho de fls.39 dos autos do Agravo de Instrumento (Fornecer copia da certidao de publicacao da sentenca e da decisao denegatoria do recurso ordinario). \r\n\r\nProc. 00723-2006-201-01-00-0 - Egte: American Virginia Industria Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira OAB:RJ 092790/D AB:RJ 050614/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \"...e declaro subsistente a penhora do imovel sito na Estrada Venancio Pereira Veloso, No 658, procedida as fls.243/244 dos autos principais. Custas de R$ 44,26, pela Embargante...\" \r\n\r\nProc. 00876-2002-201-01-00-3 - Rte: MANOEL FREITAS LUZ [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: J. Devolvo o prazo a Reclamada tendo em vista que o Reclamante retirou os autos do Cartorio em prazo comum. \r\n\r\nProc. 00746-2005-201-01-00-3 - Rte: Carlos Alberto da Conceicao Nogueira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 042297/D ] Rte, Chevron Brasil Ltda: \"...Ante a desistencia da acao expressamente manifestada pela parte autora e, ainda, nao tendo havido oferecimento de defesa por parte das Reclamadas (sendo certo que a segunda Rda sequer chegou a ser citada), julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, na forma do art 267, inciso VIII do Codigo de Processo Civil...\" \r\n\r\nProc. 00244-2006-201-01-00-3 - Rte: Benicio Augusto de Lima [Adv. Albano Nogueira D Almeida OAB:RJ 045927/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Interposto p/ 2a Rda \r\n\r\nProc. 00291-2006-201-01-00-7 - Rte: Marcelino Deus de Lima [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D Rte: Em consulta ao site da JUCERJA, constatou este Juizo a existencia da pessoa juridica CILIGAS CONVERSOES TECNICAS LTDA-ME, e seu socio sr. WASHINGTON KLEBER DE BRITO; Nao ha indicacao de socia para sra IONEIDA FERREIRA PAIVA BRITO da primeira reclamada, como tambem nao existe registro da empresa cuja razao social seja FE W CONVERSAO E MANUTENCAO EM GNV, indicada pelo Reclamante como segunda Rda. Tendo em vista a devolucao da notificacao da 2a Rda, intime-se o Reclamante a esclarecer sua inicial e a trazer aos autos prova da existencia da 2a Rda como pessoa juridica regularmente constituida, e, fundamente tambem o reclamante juridicamente, sua pretensao em face da sra IONEIDA FERREIRA PAIVA DE BRITO. Sob pena de indeferimento da inicial (art.267,I,CPC) prazo de cinco (5) dias. \r\n\r\nId: 62981"
                        ],
                        "64085": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJuiz Titular: Luciana Goncalves Oliveira Pereira\r\n\r\ndas Neves\r\n\r\nDiretor de Secretaria: Rosemary de Almeida Freitas \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01761-2005-203-01-00-1 - Rte: Isaias Carlos da Cunha Rdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso de impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01473-2006-203-01-00-8 - Rte: Flavia Iespa Drago Vasques Rdo: Switt e Sabor Alimentos Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. Tomar ciencia da decisao fls. 11/12, Procedente o Pedido para determinar que a reclamada proceda a anotacao da data de saida na CTPS em 02/02/2005, no prazo de 08 dias, ficando desde ja autoriza da a Secretaria a procede-lo, caso nao compareca a reclamada, em dia e hora a ser designada. Custas de R$ 10,64, valor minimo a ser arbitrado, pela reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006 \r\n\r\nProc. 01176-2006-203-01-00-2 - Aut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond OAB:RJ 098631/D ] Reu: Bussula Administracao Participacao e Empreendimentos Ltda Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ: TOMAR CIENCIA DE QUE OS AUTOS FOI JULGADO EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MERITO, CONFORME FLS. 43. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01516-2006-203-01-00-5 - Egte: Andre Salles [Adv. Tulio Claudio Ideses OAB:RJ 095180/D AB:RJ 105020/D ] Andre Salles: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00282-2005-203-01-00-8 - Exte: Jose Luiz dos Santos Filho [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira OAB:RJ 091389/D Jose Luiz dos Santos Filho: INDIQUE O EXEQUENTE, EM 10 DIAS, MEIOS DE PROSSEGUIR COM A EXECUCAO, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 00292-2005-203-01-00-3 - Exte: Carlos Roberto Soares da Silva [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira OAB:RJ 091389/D Carlos Roberto Soares da Silva: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIR COM A EXECUCAO, EM 10 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 00034-2003-203-01-00-5 - Rte: ANA MARTHA SANTOS DE PAULA [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias] Rdo: SORA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO E OUTRO S ANA MARTHA SANTOS DE PAULA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 92/94.(DETRAN) 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01185-2004-203-01-00-1 - Rte: ELIANO DA SILVA MONTEIRO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 079877/D ] ELIANO DA SILVA MONTEIRO: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIR COM A EXECUCAO, EM 10 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 01132-2005-203-01-00-1 - Rte: Moises de Souza [Adv. Felipe Pereira da Luz OAB:RJ 125862/D ] Rdo: Reciclagem Fenix Ltda Moises de Souza: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 30. \"J. NADA A DEFERIR, EX VI A CERTIDAO DE FLS. 28. D.C. 10.02.06. (a) LUCIANA GONCALVES DE O.LI- VEIRA P. DAS NEVES - JUIZA DO TRABALHO\" PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01555-2005-203-01-00-1 - Rte: Luiz Ricardo Lopes Germano [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias] Rdo: Tania C Vieira da Costa Presentes [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D ] Luiz Ricardo Lopes Germano, Tania C Vieira da Costa Presentes: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de R$ 5.759,66, 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01697-2005-203-01-00-9 - Rte: Cristiano Santos Rodrigues [Adv. Jose Carlos de Oliveira OAB:RJ 063364/D AB:RJ 042454/D ] Cristiano Santos Rodrigues: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01775-2005-203-01-00-5 - Rte: Jose Antonio Rodrigues Vieira [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Planejamento e Montagens SVM Ltda [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira OAB:RJ 091389/D ] Jose Antonio Rodrigues Vieira, Planejamento e Montagens SVM Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de R$ 3.241,60, 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02544-2005-203-01-00-9 - Rte: Elizabeth Francisco de Lima [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle OAB:RJ 111375/D AB:RJ 014878/D ] Elo Industria e Comercio de Colas Ltda ME: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00078-2006-203-01-00-8 - Rte: Anderson do Rosario da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D ] Rdo: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda Anderson do Rosario da Silva: INDIQUE O EXEQUENTE,EM 10 DIAS, MEIOS DE PROSSEGUIR COM A EXECUCAO SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 00158-2006-203-01-00-3 - Rte: David de Oliveira Rodrigues [Adv. Renato D. Leal OAB:RJ 115019/D ] Rdo: Petrotubo Equipamentos e Montagens David de Oliveira Rodrigues: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 00221-2006-203-01-00-1 - Rte: Luiz Sergio da Silva Reis [Adv. Maria Sonia Silva Rebello OAB:RJ 125988/D ] Rdo: Primos S Reis Moveis e Utilidades Domesticas Limitada Luiz Sergio da Silva Reis: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 00991-2006-203-01-00-4 - Rte: Eduardo dos Santos Leiras [Adv. Nilton de Oliveira Pereira OAB:RJ 112406/D ] Rdo: Uniao de Lojas Leader S.A. Eduardo dos Santos Leiras: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000679/00 - Rte: MARCOS JOSE GONZAGA RANGEL [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D ] Rdo: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA SUCESSORA DE BRASFORT MARCOS JOSE GONZAGA RANGEL: Manifestar-se sobre peticao FLS. 208, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001410/01 - Rte: MARLI MACHADO CABRAL [Adv. Marcelo Pereira Jorge OAB:RJ 105041/D MARLI MACHADO CABRAL: EM 10 DIAS, A FIM DE POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00249-2003-203-01-00-6 - Rte: SIND TRAB IND MET MEC MAT ELET DCAXIAS, SJM NI [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Duque de Caxias Nilopolis Sao Joao Meriti] Rdo: METAL CONSTRUTORA LUZ LICHT LTDA E OUTRO S SIND TRAB IND MET MEC MAT ELET DCAXIAS, SJM NI: Contestar embargos `a execucao/devedor. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00569-2003-203-01-00-6 - Rte: JORGE LUIS DA SILVA [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva OAB:RJ 101943/D AB:RJ 014622/D ] TRANSPORTES CARVALHO LTDA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 195. \" NAO HA SALDO A SER LIBERADO. NOTIFIQUE-SE. DC, 06.11.06. (a) LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES - JUIZA DO TRABALHO\". PRAZO : 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02005-2003-203-01-00-8 - Rte: LENICE MOURAO ATAIDE [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto OAB:RJ 072392/D AB:RJ 075224/D ] LENICE MOURAO ATAIDE: Contestar embargos `a execucao/devedor. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01087-2004-203-01-00-4 - Rte: WILLIANS GOMES SIMOES [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 016499/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01318-2004-203-01-00-0 - Rte: KATIA REGINA DE SOUZA CRUZ MEDEIROS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 055993/D ] KATIA REGINA DE SOUZA CRUZ MEDEIROS: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 01349-2004-203-01-00-0 - Rte: ANDERSON QUINTINO DE OLIVEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 002255/A ] ANDERSON QUINTINO DE OLIVEIRA: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 01588-2004-203-01-00-0 - Rte: MARCOS AURELIO GARCEZ DE PAIVA BRITTO [Adv. Jose Carlos Pereira de Marins OAB:RJ 062030/D AB:RJ 015446/D ] MARCOS AURELIO GARCEZ DE PAIVA BRITTO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01608-2004-203-01-00-3 - Rte: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira OAB:RJ 004652/D AB:RJ 111435/D ] MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA, MOTEL NOBRE LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de R$ 109.907,02 EM 10 DIA \r\n\r\nProc. 00283-2005-203-01-00-2 - Rte: Edvaldo Fernando Mendonca [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella OAB:RJ 074260/D Edvaldo Fernando Mendonca: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00981-2005-203-01-00-8 - Rte: Paulo Henrique Romualdo do Nascimento [Adv. Eduardo Gomes Coelho OAB:RJ 118604/D AB:RJ 110748/D ] Paulo Henrique Romualdo do Nascimento: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIR COM A EXECUCA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 01188-2005-203-01-00-6 - Rte: Flavio da Silva Carvalho [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D AB:RJ 052198/D ] Sadia S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01450-2005-203-01-00-2 - Rte: Luiz Gonzaga de Lima [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 050476/D ] Luiz Gonzaga de Lima: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 01761-2005-203-01-00-1 - Rte: Isaias Carlos da Cunha [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 013051/D ] Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 02002-2005-203-01-00-6 - Rte: Alexandre Lourenco Moreira de Alcantara [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto OAB:RJ 027962/D Alexandre Lourenco Moreira de Alcantara: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02070-2005-203-01-00-5 - Rte: Darllon Fernandes de Souza [Adv. Waldir Nilo Passos Filho OAB:RJ 031109/D AB:RJ 112360/D ] Lilitex Auto Pecas Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02221-2005-203-01-00-5 - Rte: Gilson de Barros Mello [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 084303/D ] Gilson de Barros Mello, Rodoviario Liderbras S.A.: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de R$ 22.131,54, 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02258-2005-203-01-00-3 - Rte: Sonival Borges da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 086424/D ] Sonival Borges da Silva: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 00351-2006-203-01-00-4 - Rte: Jose Tarcizio Camara [Adv. Priscila Martins Clemente OAB:RJ 103417/D AB:RJ 088475/D ] Industria de Refrigerantes Caxias Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00488-2006-203-01-00-9 - Rte: Edson Sebastiao dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 074260/D ] JP Vila Rosario Comercio de Gas Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00660-2006-203-01-00-4 - Rte: Ademir Guedes [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 049479/D ] Ademir Guedes: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDOES DE FLS. 64Vo., EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01021-2006-203-01-00-6 - Rte: Evandro de Carvalho [Adv. Jorge Conceicao Alves OAB:RJ 067371/D ] Rdo: Star Recursos Humanos S/C Ltda Evandro de Carvalho: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 01113-2006-203-01-00-6 - Rte: Aladi Lima Leite [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva OAB:RJ 075629/D ] Rdo: R K Paula Mercearia Ltda Aladi Lima Leite: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. RT 001585/91 - Rte: RAFAEL GUIMARAES [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca OAB:RJ 026270/D RAFAEL GUIMARAES: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIR COM A EXECUCAO, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000128/98 - Rte: VALDETE RANGEL DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 085874/D AB:RJ 123671/D AB:RJ 055070/D ] WALTER BERNARDINO DA SILVA: Tomar ciencia do despacho de peticao de fls. 421. \" J. Nada a deferir, ante o oficio de fls. 419. (a) Daniela Valle da Rocha Muller - juiza do Trabalho. \" prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000985/99 - Rte: GENILDO MANOEL DOS SANTOS FILHO [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D GENILDO MANOEL DOS SANTOS FILHO: INDICAR O EXEQUENTE, EM 10 DIAS, MEIOS DE PROSSEGUIR COM A EXECUCAO, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. RT 001609/99 - Rte: DULCE DE FIGUEIREDO LOPES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 081029/D ] DULCE DE FIGUEIREDO LOPES: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 64085"
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Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02625-2005-203-01-00-9 - Rte: Marcelo Luiz Silva de Oliveira Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00251-2006-203-01-00-8 - Rte: Wilson Diogo Leite Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso de impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 00021-2002-203-01-00-5 - Rte: CLEIDE TEODORA BRANCO [Adv. Joao da Penha Das Neves OAB:RJ 036780/D AB:RJ 054628/D ] CLEIDE TEODORA BRANCO: Tomar ciencia da devolucao da CPE, com certidao fls. 266, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01048-2005-203-01-00-8 - Rte: Marcio Carvalho de Souza [Adv. Silvestre Botelho da Siqueira Neto OAB:RJ 085969/D AB:RJ 079776/D ] Marcio Carvalho de Souza: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao,fls. 123/124, em 10 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 01702-2005-203-01-00-3 - Rte: Gisele Souza da Silva [Adv. Rivamar Gomes da Rosa OAB:RJ 084573/D AB:RJ 047702/D ] Gisele Souza da Silva, CCI Conexao Informatica Ltda: Tomar ciencia dos calculos do contador,fls. 57/58: total devido: R$ 2.528,90 ou 217.695,78 TRs. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001945/00 - Rte: GERALDO SILVA FILHO [Adv. Erenaldo Alves Conceicao OAB:RJ 072944/D AB:RJ 027439/D ] GERALDO SILVA FILHO, SHELL BRASIL S/A: Tomar ciencia dos calculos do contador, fls. 297 a 300: Total devido: R$ 6.348,24 ou 546.476,74 TRs. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001517/01 - Rte: UBIRAJARA MANOEL DA SILVA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira OAB:RJ 058406/D AB:RJ 041133/D ] UBIRAJARA MANOEL DA SILVA: Tomar ciencia da peticao de fls. 153, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01051-2002-203-01-00-9 - Rte: ARNALDO DA COSTA ALVES [Adv. Luis Paulo da Cunha Fernandes OAB:RJ 064156/D ARNALDO DA COSTA ALVES: Contestar embargos `a execucao/devedor. 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01930-2002-203-01-00-0 - Rte: ANTONIO MARCOS VIEIRA DE MELLO [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana OAB:RJ 100699/D ] Rdo: TWR BRASIL LTDA ANTONIO MARCOS VIEIRA DE MELLO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 133, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00509-2005-203-01-00-5 - Rte: Jorge Antonio Rodrigues Martins [Adv. Sergio Andre Morais OAB:RJ 109477/D AB:RJ 070347/D ] Sase: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00785-2005-203-01-00-3 - Rte: Iran Jose de Freitas Lima [Adv. Sindicato Empregados Estabelecimentos Bancarios Baixada Fluminense] Rdo: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro OAB:RJ 099112/D ] Iran Jose de Freitas Lima: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02430-2005-203-01-00-9 - Rte: Joao Ferreira Portes [Adv. Romero Franco de Oliveira OAB:RJ 051203/D AB:RJ 073559/D ] Joao Ferreira Portes, Star Recursos Humanos Ltda: Tomar ciencia dos calculos do contador, fls. 73 a 96: Total devido R$ 15.910,50 ou 1.368.626,58 TRs. Custas atualizadas: R$ 162,05 ou 13.950,09 TRS. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 02540-2005-203-01-00-0 - Rte: Ubirajara de Oliveira Goncalves [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 059293/D ] Locanty Comercio Servicos Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00581-2006-203-01-00-3 - Rte: Luiz Carlos Peixoto Gomes [Adv. Joao Benjamim da Silva OAB:RJ 041408/D AB:RJ 103603/D ] RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00909-2006-203-01-00-1 - Rte: Denilson Joao Furtado da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 013393/D AB:RJ 122569/D ] Ferrusi Ltda, Companhia de Concessao Rodoviaria Juiz de Fora - Rio: Manifestar-se sobre artigos de liquidacao, fls. 78/79, apresenta- dos pelo Reclamante, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01358-1999-203-01-00-3 - Rte: EVANDRO DE SOUZA LINO [Adv. Armando Gabriel da Silva Filho OAB:RJ 018592/D AB:RJ 064871/D ] EVANDRO DE SOUZA LINO, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Tomar ciencia do despacho de fls. 505/506, em 05 dias. \r\n\r\nId: 64086"
                        ],
                        "64137": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "007/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Jadir Ribeiro de Sousa OAB : RJ 060823 D Proc: 00807-2006-207-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Eber Jackson da Silva OAB : RJ 102097 D Proc: 00755-2006-207-01-00-3 \r\n\r\nId: 64137"
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                            "002/VT DE MACAE\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00576-2005-482-01-00-8 - Rte: Adriana MONTEIRO LIMA RDO: DAWNSTEC POWER LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 09/05/2007 `as 11:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 4o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00496-2006-482-01-00-3 - Rte: Raimundo de Castro Maciel Rdo: Locar - Conservacao e Manutencao DE IMOVEIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/01/2007 `as 10:46 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 4o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00501-2006-482-01-00-8 - Rte: Jose Antonio Miranda da Silva Rdo: Locar Conservacao e MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/01/2007 `as 10:51 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 4o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 02194-2005-482-01-00-9 - Rte: Genildo da Silva Rodrigues Rdo: Locar Conservacao e Manutencao DE IMOVEIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/01/2007 `as 10:36 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 4o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00497-2006-482-01-00-8 - Rte: Paulo Cesar Rocha Rdo: Locar-Conservacao e Manutencao de IMOVEIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 31/01/2007 `as 10:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 4o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00543-2006-482-01-00-9 - Rte: Devanil Veiga Poses Rdo: Locar - Conservacao e Manutencao de IMOVEIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/01/2007 `as 10:41 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 4o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01882-2005-482-01-00-1 - Exte: Fazenda Nacional Exdo: Contrap Controle e Aplicacoes S.A E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 30 dias, a divida inscrita com deducao de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, encargo do Decreto -lei n. 1025/69, alterado pelo Decreto-lei n. 1645/78, custas e despesas processuais, ou nomear bens para garantir a execucao, sob pena de lhe serem penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem a integral satisfacao da divida no valor de R$ 2.109,17 (dois mil, cento e nove reais e dezessete centavos), conforme Certidao da Divida Ativa de n. 70 5 96 000214-14, da serie CLT/96, desde 11/11/96, referente a multas. Endereco da 2a. VT de Macae - Rua Cap. Luiz Belegard, n. 209, 4. andar, Imbetiba, Macae/RJ. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00279-2004-482-01-00-1 - Rte: MAGALY DA SILVA SANTOS Rdo: M A S MASCARENHAS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 02291-2005-482-01-00-1 - Aut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiofusao do ERJ [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 073743/D ] Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiofusao do ERJ, Radio Macae Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00836-2006-482-01-00-6 - Cgte: Rodenita Lagus Controle de Pragas Offshores Ltda [Adv. Antonio Marconi da Silva OAB:RJ 104124/D ] Cgdo: Sind Trab Emp Prest Serv Gerais Ativ Petrol Macae-Sintepsgap Macae Rodenita Lagus Controle de Pragas Offshores Ltda: Venha o consignante com o valor que entender devido, em 05 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 01973-2006-482-01-00-8 - Cgte: Conservadora Luso Brasileira S.A.-Comercio e Construcoes [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona OAB:RJ 001619/B ] Cgdo: Francisco Jose de Brito Coutinho Conservadora Luso Brasileira S.A.-Comercio e Construcoes: Venha o consignante retirar guia para deposito do valor que entende devido, na Secretaria desta Vara. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00700-2006-482-01-00-6 - Exte: Isabeth Barros Cordeiro [Adv. Daniel Cruz Maffei OAB:RJ 088024/D ] Exdo: Rosa Maria Franco Madeira Isabeth Barros Cordeiro: Ter vista da certidao do Sr. Oficial de Justica de fl 14, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 02241-2005-482-01-00-4 - SPTE: Adalto da Silva Almeida [Adv. Almir Pereira Marinho OAB:RJ 066356/D AB:RJ 028421/D ] Adalto da Silva Almeida: Contra-arrazoar recurso ordinario interposto pela reclamada, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00963-2005-482-01-00-4 - Rte: Gilmar de Oliveira Filho E OUTRO S AB:RJ 062489/D ] Rdo: R D Macaense Engenharia Manutencao de Instalacoes Industriais Ltda Gilmar de Oliveira Filho: Ter vista do oficio de fl. 55, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00645-2005-482-01-00-3 - Rte: Assisval Cerqueira Junior [Adv. Decio Machado Borba Netto OAB:RJ 113473/B ] Rdo: L.A.P.Leite - ME (Radio Opcao FM) Assisval Cerqueira Junior: Manifestar-se sobre peticao de fl. 130, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00886-2005-482-01-00-2 - Rte: Danilo Brito de Araujo [Adv. Orandi Mendes Silva OAB:RJ 042794/D ] Rdo: Juarez venancio Cardoso (Padaria Paozao) Danilo Brito de Araujo: Ter vista da certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 38, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00933-2005-482-01-00-8 - Rte: Jonas dos Santos Lemos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 085104/D AB:RJ 064883/D ] Jonas dos Santos Lemos: Ter vista dos autos recebidos do TRT, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01151-2005-482-01-00-6 - Rte: Jaciara da Silva Souza [Adv. Patricia Campos Dantas OAB:RJ 089160/D AB:RJ 107324/D ] Jaciara da Silva Souza: Ao autor para requerer o que de interesse em 10 dias, sob as penas da Lei, tendo em vista a devolucao da notificacao de fl. 38. \r\n\r\nProc. 01501-2005-482-01-00-4 - Rte: Andre Luiz de Figueiredo [Adv. Antonio Almeida de Sena OAB:RJ 125149/D ] Rdo: Facol Macaense Representacoes Limitada Andre Luiz de Figueiredo: Ter vista da devolucao da notificacao de fl. 36, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01616-2005-482-01-00-9 - Rte: Jose Carlos da Fonseca Terra [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira OAB:RJ 128558/D AB:RJ 052925/D ] Jose Carlos da Fonseca Terra, JB Marine Service Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01738-2005-482-01-00-5 - Rte: Patricia Felismindo Carvalho [Adv. Telma Elita Mello Botta OAB:RJ 085676/D ] Rdo: Prestiloc Servicos e Manutencao Ltda Patricia Felismindo Carvalho: Ter vista da certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 40, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 02195-2005-482-01-00-3 - Rte: Ivanildo Carvalho da Silva [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira OAB:RJ 128558/D AB:RJ 053073/D ] Ivanildo Carvalho da Silva, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02237-2005-482-01-00-6 - Rte: Wagner Minervino [Adv. Andrea de Souza Nunes OAB:RJ 064883/D AB:RJ 075703/D ] Wagner Minervino, JC Fragoso Reparos Navais e Representacoes Ltda: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00784-2006-482-01-00-8 - Rte: Joao Inocencio da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B Joao Inocencio da Silva: Ter vista da peticao da Petrobras de fls. 241/242, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00829-2006-482-01-00-4 - Rte: Jacilda Viana dos Santos [Adv. Naira Regina Molina da Silva OAB:RJ 090521/D AB:RJ 088024/D ] Jacilda Viana dos Santos, Siergfried Helnut Hossmann: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01581-2006-482-01-00-9 - Rte: Anderson Barreto da Silva E OUTRO S AB:RJ 001006/B Rte: Ter vista da peticao da Petrobras de fls. 43/44, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01717-2006-482-01-00-0 - Rte: Vitor Hugo Fernandes Rocha [Adv. Naira Regina Molina da Silva OAB:RJ 090521/D ] Rdo: Hospital Clara Barton Vitor Hugo Fernandes Rocha: Complete a parte autora a exordial, no tocante aos dados exigidos pelo Ato 868/05 do MM Presidente do TRT 1. Regiao, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nenhuma prorrogacao. \r\n\r\nProc. 01742-2006-482-01-00-4 - Rte: Sergio Franc Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B ] Rdo: Tass Engenharia Ltda Sergio Franc Silva: Tomar ciencia da peticao da Petrobras de fls. 25/27, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01821-2006-482-01-00-5 - Rte: Monica de Souza Conceicao [Adv. Marcos Andre Ferreira Tavares OAB:RJ 081285/D ] Rdo: Osvaldo Borba Lanchonete Monica de Souza Conceicao: Complete a parte autora a exordial, no tocante aos dados exigidos pelo Ato n. 868/05 do MM Presidente do TRT 1. Regiao, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 01827-2006-482-01-00-2 - Rte: Andreson Vanderlei Procopio [Adv. Marcos Andre Ferreira Tavares OAB:RJ 081285/D Andreson Vanderlei Procopio: Complete a parte autora a exordial, no tocante aos dados exigidos pelo Ato n. 868/05 do MM Presidente do TRT 1. Regiao, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 01854-2006-482-01-00-5 - Rte: Adriano Soares Lima [Adv. Ricardo de Paula Maltez OAB:RJ 089104/D ] Rdo: Padaria Ponto Final Ajuda de Baixo Adriano Soares Lima: Complete a parte autora a exordial, no tocante aos dados exigidos pelo Ato n. 868/05 do MM Presidente do TRT 1. Regiao, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 01863-2006-482-01-00-6 - Rte: Ednaldo Alves da Silva [Adv. Dilma Ferreira da Costa OAB:RJ 051116/D Ednaldo Alves da Silva: Complete a parte autora a exordial, no tocante aos dados exigidos pelo Ato n. 868/05 do MM Presidente do TRT 1. Regiao, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 01957-2006-482-01-00-5 - Rte: Antonio Luiz Pereira [Adv. Leonardo Lessa Rabello OAB:RJ 115972/D Antonio Luiz Pereira: Complete a parte autora a exordial, no tocante aos dados exigidos pelo Ato n. 868/05 do MM Presidente do TRT 1. Regiao, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 01965-2006-482-01-00-1 - Rte: Maria Celeste da Rocha Deplano [Adv. Joao Cardoso Goncalves da Silva OAB:RJ 057755/D ] Rdo: R. M. Pacheco Bar e Lanchonete Ltda Maria Celeste da Rocha Deplano: Complete a parte autora a exordial, no tocante aos dados exigidos pelo Ato n. 868/05 do MM Presidente do TRT 1. Regiao, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 00100-2004-482-01-00-6 - Rte: DIRLEI LEONEL DA CONCEICAO [Adv. Antonio Almeida de Sena OAB:RJ 125149/D AB:RJ 047561/D ] DIRLEI LEONEL DA CONCEICAO: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00204-2004-482-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS DAUT [Adv. Madalena Sabino Tymkiw OAB:RJ 067622/D AB:RJ 023076/D AB:RJ 053073/D ] BRASITEST LTDA: Tomar ciencia de que foi deferido o requerido a fl. 652, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00379-2004-482-01-00-8 - Rte: RAQUELLE LEAL E SILVA [Adv. Jose Antonio Ceia Zogbi OAB:RJ 085247/D ] Rdo: MKT RECURSOS HUMANOS LTDA RAQUELLE LEAL E SILVA: Atender ao determinado na decisao de fl. 70, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00194-2005-482-01-00-4 - Rte: Valmir Teixeira de Souza [Adv. Mauricio Crespo Maciel OAB:RJ 068198/D AB:RJ 058489/D ] Valmir Teixeira de Souza: Tomar ciencia da homologacao dos calculos do contador de fl. 92, no importe de R$ 11.416,89, equivalente a 984.282,53672 TRs, alem das custas processuais no valor de R$ 80,00, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00418-2005-482-01-00-8 - Rte: Timoschenko Roque Ferreira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B ] Rdo: Dawnstec Power Ltda Timoschenko Roque Ferreira: Ter vista da devolucao da CPN, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00590-2005-482-01-00-1 - Rte: Ivan Mario Ribeiro Gomes [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles OAB:RJ 080750/D AB:RJ 053073/D ] Ivan Mario Ribeiro Gomes: Apresentar calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00903-2005-482-01-00-1 - Rte: Leonardo Matias da Fonseca [Adv. Eldo Alves OAB:RJ 068399/D AB:RJ 128825/D ] Leonardo Matias da Fonseca: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00921-2005-482-01-00-3 - Rte: Manoel Sales Guimaraes Filho [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B ] Rdo: Dawnstec Power Ltda Manoel Sales Guimaraes Filho: Ter vista da certidao do Sr.Oficial de Justica de fl. 75, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01012-2005-482-01-00-2 - Rte: Thiago Silva da Conceicao [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D AB:RJ 116481/D ] Thiago Silva da Conceicao: Ter vista da devolucao da notificacao de fl. 44, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01170-2005-482-01-00-2 - Rte: Cristiano Lemes Borges [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 108835/D ] Cristiano Lemes Borges, Vetco Aibel do Brasil LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01186-2005-482-01-00-5 - Rte: Ivan de Carvalho Motta [Adv. Sergio Murilo Gomes OAB:RJ 064420/D AB:RJ 048361/D ] Schahin Cury Engenharia e Comercio e Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01199-2005-482-01-00-4 - Rte: Geraldo Jose Coutinho [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D ] Rdo: Leonel de Castro Franca Geraldo Jose Coutinho: Ter vista da devolucao da notificacao da re de fl. 26, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01337-2005-482-01-00-5 - Rte: Valeria Lemoine de Andrade [Adv. Jose Antonio Ceia Zogbi OAB:RJ 085247/D ] Rdo: MKT Recursos Humanos LTDA A/C DR. JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA Valeria Lemoine de Andrade: Comprove a parte autora que o imovel-sede da re e de sua propriedade ou se trata de imovel de 3. locado para a reclamada. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01377-2005-482-01-00-7 - Rte: Demilson de Oliveira Santos [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 051048/D AB:RJ 111704/D ] Engeman Manutencao de Equipamento Comercio e Industria Ltda, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02058-2005-482-01-00-9 - Rte: Romulo da Silva de Souza [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista OAB:RJ 104517/D AB:RJ 020981/D ] Romulo da Silva de Souza, Transocean Brasil Ltda: Ter vista do oficio do INSS de 73/77, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 02081-2005-482-01-00-3 - Rte: Fabricio Rangel Coelho [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues OAB:RJ 071545/D Fabricio Rangel Coelho: Ter vista do oficio de fl. 158, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 02251-2005-482-01-00-0 - Rte: Nadja Maria Maciel Assad [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 064134/D ] Nadja Maria Maciel Assad, Manutest Engenharia Ltda: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02741-2005-482-01-00-6 - Rte: Elcinei Dias Domingos [Adv. Dorgival Alves de Moura OAB:RJ 092747/D AB:RJ 135480/D ] Elcinei Dias Domingos, R R de Carvalho Decoracoes: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01785-2006-482-01-00-0 - Rte: Antonio Cesar Silva Araujo [Adv. Orandi Mendes Silva OAB:RJ 042794/D ] Rdo: De Nadai Alimentacao S.A. Antonio Cesar Silva Araujo: Ter vista da certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 50, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01815-2006-482-01-00-8 - Rte: Jose Fernandes da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B Jose Fernandes da Silva: Apresente o autor o aviso previo mencionado a fl. 10, uma vez que o aviso em referencia nao se encontra nos presentes autor, prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01865-2006-482-01-00-5 - Rte: Aguinaldo Goncalves Moreira [Adv. Nei Amauri Miranda Gomes OAB:RJ 032148/D ] Rdo: Support Offshore Comercio e Servicos Maritimos Ltda Aguinaldo Goncalves Moreira: Complete a parte autora a exordial, no tocante aos dados exigidos pelo Ato n. 868/05 do MM Presidente do TRT 1. Regiao, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 01947-2006-482-01-00-0 - Rte: Uilson Cabraal da Silva [Adv. Heloisa Borges Mourao OAB:RJ 069297/D Uilson Cabraal da Silva: Complete a parte autora a exordial, no tocante aos dados exigidos pelo Ato n. 868/05 do MM Presidente do TRT 1. Regiao, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nId: 64049"
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                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "001/VT DE MAGE\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00564-2006-491-01-00-5 - Rte: Gilmar Peclat de Medeiros Rdo: Transportadora Primavera Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/12/2006 `as 14:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Comendador Reis, 91, Centro, Mage. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01756-2006-491-01-00-9 - Rte: Fernando Nascimento Rdo: Transportadora Primavera Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/12/2006 `as 14:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Comendador Reis, 91, Centro, Mage. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 64179"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NILOPOLIS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006\r\n\r\nProc. 00833-2004-501-01-00-4 - Rte: HELLEN SOARES DE ARAUJO [Adv. Carlos Henrique Dias OAB:RJ 112538/D ] Rdo: MATTOS & TAVARES CONFECCOES LTDA - ENGEDY Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. (NEGATIVA), EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001112/01 - Rte: LEDA PEREIRA WANIL [Adv. Elenilde da Silva Leao Bezerra OAB:RJ 071808/D AB:RJ 060734/D ] Rdo: NOTIFIQUE-SE A RECLAMADA PARA DEPOSITAR A DIFERENCA DEVIDA AO INSS EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00907-2002-501-01-00-0 - Rte: ALEX SANDRO DA SILVA [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins OAB:RJ 093962/D AB:RJ 085366/D AB:RJ 002255/A ] Rte: INTIME-SE O AUTOR PARA CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS. FORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PZ: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01042-2002-501-01-00-0 - Rte: ELIZABETH PEREIRA MAINENTI [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D AB:RJ 025876/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DOS CALCULOS DE FLS. 229/230, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SOB PENA DE PRECLUSAO, NA FORMA DO ART. 879, PARAGRAFO 2o. DA CLT. \r\n\r\nProc. 00394-2003-501-01-00-9 - Rte: EUNICE OLIVEIRA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00440-2003-501-01-00-0 - Rte: Jorge Luiz de Paula Paraiso (Espolio de) [Adv. Wilson Linhares OAB:RJ 051014/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00662-2003-501-01-00-2 - Rte: SUELI DA SILVA PEREIRA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00781-2003-501-01-00-5 - Rte: LUIS HENRIQUE DE FREITAS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 083650/D ] Rdo: VENHA A RE COM O DEPOSITO DA DIFERENCA DEVIDA (R$ 1.210,82 OU No. 104.499,85802 IDTRS), EM 48 HS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00249-2004-501-01-00-9 - Rte: PAULO BATISTA DO NASCIMENTO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00296-2004-501-01-00-2 - Rte: RUY DO NASCIMENTO [Adv. Gerson Serrano Filho OAB:RJ 033051/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00413-2004-501-01-00-8 - Rte: JORGE CORREA DE SOUZA [Adv. Rodrigo Silva de Oliveira OAB:RJ 121696/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PZ: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00468-2004-501-01-00-8 - Rte: MAURO RIBEIRO DIAS [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga OAB:RJ 071076/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00953-2004-501-01-00-1 - Rte: PEDRO JOSE DA SILVA [Adv. Jayme de Oliveira Filho OAB:RJ 085166/D ] Rdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00971-2004-501-01-00-3 - Rte: LEONARDO DA CONCEICAO HENRIQUES [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D AB:RJ 111247/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01018-2004-501-01-00-2 - Rte: ANA PAULA FIGUEIREDO BORGES [Adv. Juarez Ianez Ramos OAB:RJ 088426/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01067-2004-501-01-00-5 - Rte: JORGE BRAZ FERREIRA [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 058578/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01357-2004-501-01-00-9 - Rte: DAVI PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 052868/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00083-2005-501-01-00-1 - Rte: Ivan Rodrigues de Abreu [Adv. Luciano Claudio Pereira da Silva OAB:RJ 085870/D AB:RJ 046930/D ] Rdo: O PARCELAMENTO DO CREDITO PREVIDENCIARIO DEVE SER SOLICITADO PERANTE O ORGAO ARRECADADOR DO INSS.INT. PZ: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00682-2005-501-01-00-5 - Rte: Renata dos Santos Rodrigues [Adv. Magna Regina Rodrigues OAB:RJ 097910/D ] Rdo: Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda Rte: TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO CORRETO DO ACORDO E O TEMPO DECORRIDO NADA A DEFERIR. PZ: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01174-2005-501-01-00-4 - Rte: Jose Augusto Goncalves Ribeiro da Silva [Adv. Marcelo Carvalho da Silva OAB:RJ 122463/D AB:RJ 043739/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA QUE A AUDIENCIA DE INQUIRICAO DA TESTEMUNHA ARROLADA FOI ADIADA PARA 22/11/2006, AS 11:45 HS, NA 1a. V.T. DE N. IGUACU. \r\n\r\nProc. 01374-2005-501-01-00-7 - Rte: Nelio Jose Barquet [Adv. Joao Andrade de Aguiar OAB:RJ 051138/D AB:RJ 043739/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00326-2006-501-01-00-2 - Rte: Jose Ricardo Paes de Abreu [Adv. Aldembar de Andrade Sarmento OAB:RJ 125445/D AB:RJ 025915/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PZ: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00752-2006-501-01-00-6 - Rte: Leidimar da Conceicao Augusto [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim OAB:RJ 053883/D ] Rdo: Hotel Lark Ltda Rte: Manifestar-se sobre peticao DE FLS.28. PZ: 5 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 00832-2006-501-01-00-1 - Rte: Damiana Telma do Amparo Dias [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior OAB:RJ 075819/D AB:RJ 049663/D ] Rdo: VENHA A PRTE RE, EM 24 HS, COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO, SOB PENA DE SER DECLARADO DESERTO O R.O. \r\n\r\nProc. 00859-2006-501-01-00-4 - Rte: Fabio Lima dos Santos [Adv. Angela Cristina Britto de Franca OAB:RJ 060099/D ] Rdo: Hotel Lark Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PZ: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00941-2006-501-01-00-9 - Rte: Andre Luiz Fereira [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D : \r\n\r\nProc. 01408-2006-501-01-00-4 - Rte: Romildo Farias da Silva [Adv. Gilmario Alves Costa OAB:RJ 038486/D ] Rdo: Padaria e Confeitaria Soberana de Edson Passos Ltda Rte: RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA.ESCLARECA A PARTE AUTORA A DISTRIBUICAO DA PRESENTE RECLAMACAO NESTA COMARCA, CONSIDERANDO AS FUNCOES QUE EXERCEU O AUTOR, A ATIVIDADE DA EMPRESA E ENDERECO DELA. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01409-2006-501-01-00-9 - Rte: Letuina Loureiro da Silva [Adv. Marion Machado de Melo OAB:RJ 081383/D ] Rdo: Eldorado Motel Ltda Rte: RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA.ESCLARECA A PARTE AUTORA A DISTRIBUICAO DA PRESENTE RECLAMACAO NESTA COMARCA, CONSIDERANDO AS FUNCOES QUE EXERCEU O AUTOR, A ATIVIDADE DA EMPRESA E ENDERECO DELA. \r\n\r\nProc. 01415-2006-501-01-00-6 - Rte: Michel Chaves da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D ] Rdo: Metanauto Posto de Combustiveis Ltda Rte: RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA.ESCLARECA A PARTE AUTORA A DISTRIBUICAO DA PRESENTE RECLAMACAO NESTA COMARCA, CONSIDERANDO AS FUNCOES QUE EXERCEU O AUTOR, A ATIVIDADE DA EMPRESA E ENDERECO DELA. \r\n\r\nProc. 01416-2006-501-01-00-0 - Rte: Marcelo Barros de Oliveira [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D ] Rdo: Metanauto Posto de Combustiveis Ltda Rte: RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA.ESCLARECA A PARTE AUTORA A DISTRIBUICAO DA PRESENTE RECLAMACAO NESTA COMARCA, CONSIDERANDO AS FUNCOES QUE EXERCEU O AUTOR, A ATIVIDADE DA EMPRESA E ENDERECO DELA. \r\n\r\nProc. 01432-2006-501-01-00-3 - Rte: Denize da Luz Francisco [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D ] Rdo: Tavares Moura Papelaria Ltda Rte: RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA.ESCLARECA A PARTE AUTORA A DISTRIBUICAO DA PRESENTE RECLAMACAO NESTA COMARCA, CONSIDERANDO AS FUNCOES QUE EXERCEU O AUTOR, A ATIVIDADE DA EMPRESA E ENDERECO DELA. \r\n\r\nProc. 01066-1998-501-01-00-1 - Rte: ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D AB:RJ 052198/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DOS CALCULOS DE FLS. 423/424, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SOB PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. RT 000518/99 - Rte: FRANCISCO ROBERTO MEISSNER [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: CONSIDERANDO QUE O TRABALHADOR NAO PODE SER APENADO PELA DEMORA QUE DECORRERIA ATE A DECISAO DAS IMPUGNACOES A EXECUCAO PREVI PREVIDENCIARIA, PROCEDA-SE, INICIALMENTE A EXECUCAO DO CREDITO DO MESMO TRABALHADOR, FICANDO AQUELA PREVIDENCIARIA \r\n\r\nId: 60956"
                        ]
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                            "001/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006\r\n\r\nProc. 02901-2002-241-01-00-2 - Rte: ARLETE FARIA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 003873/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 02691-2003-241-01-00-3 - Rte: ANDERSON DE SOUZA MENDES [Adv. Anderson Neiva de Souza OAB:RJ 085075/D ] Rdo: Art Med Ltda. Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 03537-2003-241-01-00-9 - Rte: RONALDO LOPES DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Niteroi] Rdo: DECORACOES KARICIA LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara OAB:RJ 009379/D ] Rdo: Venha a reclamada com peticao indicando as verbas de carater indenizatorio conforme clausula quinta do acordo. \r\n\r\nProc. 00378-2005-241-01-00-2 - Rte: Leuci augusta Uchoa [Adv. Aldecy Gomes Barreto OAB:RJ 062209/D ] Rdo: Rosangela Martins Gomes Rte: Manifestar-se sobre peticao do(a) reclamada, requerendo maior prazo para entrega dos carnes do INSS. \r\n\r\nProc. 00963-2006-241-01-00-3 - Rte: Wagner Correa de Oliveira [Adv. Wagner Correa de Oliveira OAB:RJ 050424/D ] Rdo: Ceramica Santa Maria Ltda Rte: \"Nao ha equivoco. Atenda fls. 17 em 10 dias\". \r\n\r\nProc. 01147-2000-241-01-00-1 - Rte: MARCOS VINICIUS FEITOZA SILVA [Adv. Leonardo Feitoza Velloso OAB:RJ 090987/D AB:RJ 035138/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 003307/00 - Rte: ENIR DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 001832/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) JUCERJA. \r\n\r\nProc. RT 001866/01 - Rte: ROGERIO DA SILVA [Adv. Sylvia Cunha de Souza OAB:RJ 072115/D ] Rdo: FAVEL ESQUADRIAS DE ALUMINIO E FERRO LTDA ME Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00041-2002-241-01-00-2 - Rte: EDITE MATOS DE SOUZA [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:DF 016161/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) RESPOSTAS DO BC. \r\n\r\nProc. 01511-2002-241-01-00-5 - Rte: ALEXSANDRE CONSTANTINO ANGELO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 023497/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 170,00 \r\n\r\nProc. 01537-2002-241-01-00-3 - Rte: Alex Sandro da Conceicao Coutinho [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira OAB:RJ 050734/D AB:RJ 103615/D , Procuradoria Munic de Marica] Dinamica Empreiteira Ltda.: Comparecer perante este juizo, na data abaixo designada, para proceder as anotacoes na CTPS do autor(a), conforme determinado na r.sentenca e sob as penas ali estipuladas. Obs: Em caso de inadimplemento por parte da reclamada, ser-lhe-a aplicada multa diaria no valor de R$ 500,00. 17/01/2007, as 11:00 horas. \r\n\r\nProc. 02525-2002-241-01-00-6 - Rte: JOSE AGOSTINHO DE LIMA [Adv. Daniel Ferreira Dias OAB:RJ 098460/D ] Rdo: MERCADINHO BOM BINY ALIMENTOS LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 03620-2003-241-01-00-8 - Rte: MARCIA CASSIA DA SILVA COSTA [Adv. Leila Abreu Moreno OAB:RJ 096560/D ] Rdo: GRUPO EDUCACIONAL MANDALA LTDA Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 00462-2004-241-01-00-5 - Rte: FABIANA BARBOSA DE LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 100941/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00459-2005-241-01-00-2 - Rte: Jose Claudio Bento Faria [Adv. Francisca Vale Matteoni OAB:RJ 087098/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Diga o Rte. em face do pedido de desistencia de fls. 136. \r\n\r\nProc. 00839-2005-241-01-00-7 - Rte: Maria Jose da Silva Lima [Adv. Marli de Oliveira Martins OAB:RJ 058459/D ] Rdo: Usina Bazar Icarai Ltda Me Rte: Ter ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProc. 03004-2005-241-01-00-9 - Rte: Rafael Ferreira Gomes [Adv. Jose Elias de Souza Barros OAB:RJ 043534/D AB:RJ 107345/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002937/96 - Rte: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Edison Garcia Prado Lopes OAB:RJ 051361/D AB:RJ 074190/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. RT 002942/97 - Rte: MARCELO FERREIRA NEVES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00422-1998-241-01-00-4 - Rte: ANANIAS DOS SANTOS SILVA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D AB:RJ 055852/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000858/98 - Rte: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE MORAES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Para vista de certidao passada pela secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. 01288-1998-241-01-00-9 - Rte: JOSUENI APARECIDA DE PAULA ANDRADE [Adv. Roberto Araujo OAB:RJ 081906/D AB:RJ 086636/D ] Rdo: Para ciencia de que os autos estao a disposicao da parte, na secretaria da vara. \r\n\r\nProc. 04055-1998-241-01-00-8 - Rte: ANTONIA IVONETE DA SILVA MORAES CURVELO [Adv. Luiz Carlos Carneiro OAB:RJ 030545/D AB:RJ 086636/D AB:RJ 095638/D ] Rte, LOJAS AMERICANAS SA, FACILITA SERVICOS S/A: Para vistas da decisao de fls. 124. Apos 05 dias, ao alvara. \r\n\r\nProc. 00742-1999-241-01-00-5 - Rte: PEDRO BEZERRA BATISTA [Adv. Walter Ribeiro da Silva OAB:RJ 043437/D AB:RJ 065415/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001487/99 - Rte: SILVIA CRISTINA NEVES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 101479/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) Telemar. \r\n\r\nProc. RT 001759/99 - Rte: ROGERIO WALFREDO DE SOUZA [Adv. Wanda Polla Tancredi OAB:RJ 031783/D AB:RJ 066619/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 004159/99 - Rte: JOSE CARLOS BRAZ [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) DRF. \r\n\r\nId: 61521"
                        ],
                        "64145": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 001419/95 - Rte: RAIMUNDO DE JESUS SANTOS Rdo: COLIBRI ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/11/2006 \r\n\r\nProc. AC 000891/99 - Aut: SIND TRAB INDUSTRIA ALIMENTACAO AFINS NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 049761/D ] Aut: DAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSEM, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00792-2006-243-01-00-5 - Cgte: Translar Servicos Hospitalares e Auxiliares Ltda [Adv. Claudia Regina de Oliveira OAB:RJ 102134/D AB:RJ 088634/D ] Cgdo: APRESENTE O CONSIGNATARIO A CERTIDAO DE DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO A PREVIDENCIA SOCIAL (ARTIGO 1o.DA LEI 6.858/80), NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02179-2006-243-01-00-2 - Cgte: M & R 30 Perfumaria Ltda. [Adv. Marcelo P S Costa OAB:RJ 079230/D ] Cgdo: Bruna de Seixas Ferraz Rechenmancher Cgte: DEPOSITAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 10 DIAS, PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. 02180-2006-243-01-00-7 - Cgte: Beira Mar Comestiveis Ltda. [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo OAB:RJ 032775/D ] Cgdo: Osval Lessa Guimaraes Cgte: DEPOSITAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 10 DIAS, PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. 03142-2004-243-01-00-0 - Exte: VALTEMIR ALVES PEREIRA [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D ] Exdo: CONSTRUTORA SECOPRE N/P SOCIO GERMINAL BOTTINO Exte: VENHA O EXEQUENTE COM OS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 02642-2005-243-01-00-5 - Egte: Marcia Cristina Fernandes Monteiro [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso OAB:RJ 024207/D AB:RJ 064420/D ] Egte: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO, POR 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01843-2002-243-01-00-2 - Rte: JERONIMO ROCHA DA SILVA [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa OAB:RJ 092675/D AB:RJ 082560/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 03325-2003-243-01-00-4 - Rte: PATRICIA REGINA SAMPAIO GOMES [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos OAB:RJ 083544/D AB:RJ 067938/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 00164-2004-243-01-00-8 - Rte: JOSE CARLOS RIBEIRO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D AB:RJ 077096/D AB:RJ 041728/D ] INCASA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 179. \r\n\r\nProc. 03385-2004-243-01-00-8 - Rte: LUIS BERNARDO COELHO CASCAO [Adv. Luciene Linhares Barbosa OAB:RJ 113773/D ] Rdo: CBLN CENTRO BRAS LINGUISTICO DE NITEROI LTDA Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00025-2005-243-01-00-5 - Rte: Arthur Deziderio Souto [Adv. Elio Jose Pacheco OAB:RJ 084190/D AB:RJ 054498/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00318-2005-243-01-00-2 - Rte: Gabriela Esteves dos Santos [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D AB:RJ 110432/D ] Rdo: CIENCIA DE QUE FORAM INDEFERIDOS OS EMBARGOS A EXECUCAO OPOSTOS, POR INTEMPESTIVOS.PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 02297-2001-243-01-00-6 - Rte: Wilson Botelho Linhares [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende OAB:RJ 034167/D AB:RJ 033825/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02509-2001-243-01-00-5 - Rte: LUCIANO DA SILVA MENDONCA [Adv. Dayse Kubis Baumeier OAB:RJ 096948/D AB:RJ 033825/D AB:RJ 071067/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 003212/01 - Rte: MARCIA HAYDEE LIMA DE ALMEIDA ARAUJO LEITE [Adv. Marcelo Gomes Cruz OAB:RJ 053720/D AB:RJ 053002/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 00320-2002-243-01-00-9 - Rte: MARCO ANTONIO DA CONCEICAO [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 066760/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00803-2002-243-01-00-3 - Rte: TATIANA PINNA POMPEU [Adv. Adauto Rodrigues Dias OAB:RJ 070130/D AB:RJ 109685/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 02221-2002-243-01-00-1 - Rte: CLEBERTH DA CONCEICAO SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 087470/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02236-2002-243-01-00-0 - Rte: SEBASTIAO ROBERTO DA SILVA [Adv. Hildebrando Afonso Filho OAB:RJ 079397/D AB:RJ 033825/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 03864-2002-243-01-00-2 - Rte: ELIANA DE ARAUJO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 033316/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 03136-2003-243-01-00-1 - Rte: RODRIGO PESSOA CABRAL [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: ASPERJ ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ERJ Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 03888-2003-243-01-00-2 - Rte: PAULO CESAR GONCALVES DE CASTRO [Adv. Elisana Pinto Guedes OAB:RJ 104066/D [Adv.] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02088-2004-243-01-00-5 - Rte: JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D AB:RJ 038870/D AB:RJ 063965/D ] J C DA SILVA CONSERVACAO E PINTURAS, ESTALEIRO RENAVE ENAVE: Apresentar calculos de liquidacao. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 01743-1994-243-01-00-5 - Rte: JOAO ARLINDO HINGEL DE SA [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves OAB:RJ 064903/D AB:RJ 062321/D ] Rte, Rdo: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002162/94 - Rte: OSWALDO LUIZ PINTO DE CARVALHO E OUTRO S AB:RJ 062413/D AB:RJ 059655/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002322/94 - Rte: RENATO JOSE BARRETO [Adv. Alexandre P de Andrade OAB:RJ 074827/D Rte: VENHA O AUTOR COM OS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001419/95 - Rte: RAIMUNDO DE JESUS SANTOS [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis OAB:RJ 051152/D AB:RJ 056739/D AB:RJ 052600/D ] CONDOMINIO VIVENDA DE ICARAI, CONDOMINIO JARDIM UBA-IV: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 001843/95 - Rte: ALEXSANDRO MELO MONTEIRO - MENOR [Adv. Aura Magalhaes Freitas OAB:RJ 049921/D AB:RJ 045281/D ] Rte: VIR COM O ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000960/96 - Rte: CARLOS ROBERTO RODRIGUES MARINS [Adv. Alcineo Lima Correa OAB:RJ 039244/D AB:RJ 002351/A ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 317. \r\n\r\nProc. 03417-1996-243-01-00-4 - Rte: WALCYR RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Edison Garcia Prado Lopes OAB:RJ 051361/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETICAO, POR DESERTO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 003397/97 - Rte: JOFRE DA COSTA NOVO FILHO [Adv. Uiz Alberto Silva OAB:RJ 014435/D AB:RJ 074145/D ] Rte: APRESENTAR A LIQUIDACAO DO JULGADO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000032/98 - Rte: MARIA DAS GRACAS GOMES DA COSTA DO NASCIMENTO [Adv. Valter Nogueira OAB:RJ 065718/D AB:RJ 001632/D ] Rte: VENHA COM OS MEIOS PARA SE PROSSEGUIR COM A EXECUCAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000906/98 - Rte: ELIENE ALVES PEREIRA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 067107/D ] Rte: CIENCIA DE QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE FLS. 85, EIS QUE A PROVIDENCIA JA FOI TOMADA, SEM SUCESSO. \r\n\r\nProc. RT 002382/98 - Rte: MARIA HELENA CAETANO DO CARMO [Adv. Geraldo Costa Bastos OAB:RJ 029932/D AB:RJ 080476/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 98, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000196/99 - Rte: DALVA OLIVEIRA MUNIZ [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos OAB:RJ 083544/D AB:RJ 060850/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM OS MEIOS PARA SE PROSSEGUIR COM A EXECUCAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01816-1999-243-01-00-3 - Rte: JESIEL DE MARINS SILVA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato OAB:RJ 070761/D AB:RJ 003288/D ] Rte: ATENDER PROMOCAO DA CONTADORIA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002587/99 - Rte: ALEXSANDER LEAL DO NASCIMENTO [Adv. Teodoro Ricardo S. de Mello OAB:RJ 068094/D Rte: VENHA COM OS MEIOS PARA SE PROSSEGUIR COM A EXECUCAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 04236-1999-243-01-00-8 - Rte: MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA [Adv. Arany Magalhaes Freitas OAB:RJ 080822/D AB:RJ 068526/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 04588-1999-243-01-00-3 - Rte: SIDNEI ALVES [Adv. Iara Maria Lima Ayres OAB:RJ 093867/D AB:RJ 021973/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 64145"
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                        "63340": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "004/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01965-2005-244-01-00-8 - Rte: Edvan Francisco NUNES RDO: BUFFET MONTEIRO AMARANTE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/02/2007 `as 10:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232 4o.Andar, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Valor da causa R$ 15.000,00 \r\n\r\nProc. 02786-2005-244-01-00-8 - Rte: Telmo Crespo Baunilha Rdo: Master Clean Limpeza e Conservacao LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 31/01/2007 `as 09:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232 4o.Andar, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Da-se a causa o valor de R$ 6.050,17 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 02469-2004-244-01-00-0 - Rte: RUBENS PASSOS VENANCIO Rdo: EDIMAR TRANSPORTES LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 02770-2005-244-01-00-5 - Rte: Manfredo Martins Monteiro Rdo: Arca Informacoes Oficiais Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002941/99 - Rte: LUIS CARLOS COELHO Rdo: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que o deposito recursal foi convolado em penhora e, no silencio, sera expedido alvara ao reclamante. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 01998-2006-244-01-00-9 - Cgte: Supermercado Estrela do Sul de Marica Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira OAB:RJ 085480/D ] Cgdo: Daiane Amparo Silva Mendonca Cgte: Venha em 10 dias com o deposito do valor ofertado, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02103-2006-244-01-00-3 - Cgte: Jose Luiz Ferreira [Adv. Ivana Cecilia N da Silva OAB:RJ 079877/D ] Cgdo: Luana Maria de Almeida Cgte: Venha em 10 dias com o deposito do valor ofertado, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 03113-2005-244-01-00-5 - Aut: Wallace Edgar Freitas Amorim [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D AB:RJ 066861/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00117-2006-244-01-00-2 - Aut: Nathan Enon Antonio Pinheiro Gouveia [Adv. Francisco Alvarenga Cordeiro OAB:RJ 037097/D AB:RJ 055141/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02858-2005-244-01-00-7 - SPTE: Rosangela Nascimento Lima [Adv. Carlos Alexandre Pinto Rodrigues OAB:RJ 066670/D ] SPDO: Lider Distribuidores de Cosmeticos Ltda SPTE: Indique o endereco atual da re e/ou seus representantes legais, no prazo de 30 dias, sob pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 01463-2006-244-01-00-8 - Rqte: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto OAB:RJ 096770/D AB:RJ 112410/D ] Rqte, Rqdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 002299/00 - Rte: TANIA TEREZA DE OLIVEIRA [Adv. Ubiraci Ferreira OAB:RJ 019487/D ] Rdo: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000593/01 - Rte: ANA CLAUDIA DA SILVA [Adv. Marcelo Gomes Cruz OAB:RJ 053720/D AB:RJ 106843/D ] Rte, Rdo: Venham as partes, em dia e hora de audiencia, para homologacao do acordo noticiado. \r\n\r\nProc. RPS 003190/01 - Rte: ROSEMERY SOARES DOS SANTOS SILVEIRA [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha OAB:RJ 055225/D ] Rdo: FLAVIO LUIZ BARBOSA Rte: Indique o endereco do executado, em que pese o acompanhamento da diligencia. \r\n\r\nProc. 01965-2003-244-01-00-6 - Rte: LUCIA HELENA PINTO RAMOS [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D ] Rdo: PRONTO SOCORRO SAO PAULO Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls 62 \r\n\r\nProc. 01489-2004-244-01-00-4 - Rte: ROSANE SOARES DA SILVA [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 091906/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02563-2005-244-01-00-0 - Rte: Albertina Maria de Moraes [Adv. Joceli R Moreira OAB:RJ 106106/D ] Rdo: Presteza Construtora e Servicos Ltda Rte: Indique o autor o endereco atual da re e/ou seus representantes legais, no prazo de 30 dias, sob pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 03188-2005-244-01-00-6 - Rte: Edilando Mafra de Araujo [Adv. Ademir de Carvalho OAB:RJ 076926/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001132/00 - Rte: HERMES RAGOSO DOS REIS [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz OAB:RJ 072492/D AB:RJ 033825/D AB:RJ 071067/D ] SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA, EMPRESA MUNICIPAL MORADIA URB SANEAMENTO EMUSA: Ciencia do despacho de fls. 230: Inicialmente, convolo o deposito recursal em penhora, cientes as res que, in albis, o valor depositado sera liberado em favor do reclamante. \r\n\r\nProc. RT 002801/00 - Rte: MARIA GORETE DE FARIAS [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D AB:RJ 073743/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000108/01 - Rte: LAERT DE PAULA [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D ] Rdo: IRII MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. na CPE \r\n\r\nProc. 00447-2001-244-01-00-3 - Rte: NILCEA GOMES DA SILVA [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino OAB:RJ 066820/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01722-2001-244-01-00-6 - Rte: IRACY DE PAULA FERREIRA COSTA [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa OAB:RJ 028015/D AB:RJ 034069/D , Procuradoria do Inss] Rte: Defere-se o prazo adicional de 30 dias para a parte autora nos autos, sob pena de aplicacao da Resolucao 06/06 \r\n\r\nProc. RT 002091/01 - Rte: CARLA MARIA DOS SANTOS [Adv. Silvia Sardenberg Campista OAB:RJ 105231/D ] Rdo: SALAO DE CABELEIREIROS R N STUDIO Rte: Ate o presente momento, a parte autora nao cumpriu o determinado as fls. 77 verso. Todavia, defere-se o prazo adicional de 60 dias para que a determinacao suso mencionada seja observada, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 02125-2001-244-01-00-9 - Rte: ANDRE LUIZ MACHADO RODRIGUES [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho OAB:RJ 054876/D ] Rdo: DALUAN FERRO E ALUMINIO LTDA ME Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02526-2001-244-01-00-9 - Rte: KATIA RODRIGUES PONTES [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 082162/D ] Rte: Providencie o exequente o registro da penhora, a fim de viabilizar a realizacao da praca. \r\n\r\nProc. 00204-2002-244-01-00-6 - Rte: KERCIO LUIZ [Adv. Alcino de Abreu Ladeira OAB:RJ 032817/D ] Rdo: DECOR GRILL RESTAURANTE LTDA Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. e indicar meios pross. \r\n\r\nProc. 00598-2002-244-01-00-2 - Rte: ISRAEL AZEVEDO LOPES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 047521/D ] BANCO BRADESCO S/A: Defiro a devolucao de prazo, por 10 dias, improrrogaveis. \r\n\r\nProc. 02495-2002-244-01-00-7 - Rte: JOAO CARLOS NUNES DA SILVA [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D AB:RJ 005110/D ] Rte: Manifestar-se sobre a proposta de parcelamento da reclamada. \r\n\r\nProc. 01223-2003-244-01-00-0 - Rte: ORTENCIO PAULINO DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 103378/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls 135 \r\n\r\nProc. 01817-2003-244-01-00-1 - Rte: LUIZ DOMINGOS DA SILVA [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza OAB:RJ 114121/D ] Rdo: HENCASA Rte: Indefere-se. Diligencie, pessoalmente, a parte autora. Prazo de 60 dias. \r\n\r\nProc. 02847-2003-244-01-00-5 - Rte: MARIETA BERNARDINA DA CONCEICAO CORREA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D AB:RJ 005959/D ] Rte: Apresentar novos calculos, observando a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00914-2004-244-01-00-8 - Rte: FRANCISCO ANTONIO BRAZ [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 062612/D ] Rte, Rdo: Venham as partes, em horario de realizacao de audiencias, para homologacao do acordo. \r\n\r\nProc. 01886-2004-244-01-00-6 - Rte: LILIAN BRANDT FERREIRA [Adv. Ernani Marinho Filho OAB:RJ 048622/D AB:RJ 109441/D ] Rte, Rdo: Deixo de conhecer dos embargos por manifestamente intempestivos. \r\n\r\nProc. 00540-2005-244-01-00-1 - Rte: Helio Costa [Adv. Sindicato dos Empregados na Construcao Civil de Niteroi] Rdo: Diagrama Borgo Del Bosco Ltda Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls 36 \r\n\r\nProc. 00569-2005-244-01-00-3 - Rte: Evandro Pereira dos Santos [Adv. Alexandre Soares Lopes OAB:RJ 091288/D Rte: Diligencie, pessoalmente, a parte autora, no prazo de 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01978-2005-244-01-00-7 - Rte: Jailson da Rocha Oliveira [Adv. Marcia C.Alves OAB:RJ 111787/D Rte: Venha com o endereco da 1a re, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 02161-2005-244-01-00-6 - Rte: Wesley Alves da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02701-2005-244-01-00-1 - Rte: Maria Gervasio de Melo [Adv. Paulo Sergio Damm OAB:RJ 102251/D AB:RJ 085673/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02922-2005-244-01-00-0 - Rte: Rosimere Arlete dos Santos Moura [Adv. Ailton Rodrigues da Silva OAB:RJ 086294/D AB:RJ 071546/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02925-2005-244-01-00-3 - Rte: Rodrigo Hipolito de Castro [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB:RJ 075312/D AB:RJ 041820/D AB:RJ 040528/D ] Rte, Auto Viacao 1001 Ltda, Rapido Macaense Ltda, Costa Verde Transportes Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03185-2005-244-01-00-2 - Rte: Anderson Martins Silva [Adv. Maria de Fatima Sodre Braga Pinheiro OAB:RJ 086099/D AB:RJ 038982/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00101-2006-244-01-00-0 - Rte: Gabriela Lucena da Silva [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim OAB:RJ 098911/D AB:RJ 002462/A ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00460-2006-244-01-00-7 - Rte: Ricard Ferreira Lemos [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D Rte: Indefere-se. Venha a parte autora, em 30 dias, com meios de prosseguimento, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00563-2006-244-01-00-7 - Rte: Cristiano de Assis Souza [Adv. Edgar Ferreira de Souza OAB:RJ 060850/D AB:RJ 085928/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00709-2006-244-01-00-4 - Rte: Andrea Cardoso Severino [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: New Otica Ltda Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00815-2006-244-01-00-8 - Rte: Marcos Paulo Ferreira Conceicao [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio OAB:RJ 121799/D Rte: Diligencie, pessoalmente, a parte autora. Prazo de 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00945-2006-244-01-00-0 - Rte: Jose de Ribamar Vieira [Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo OAB:RJ 003873/D ] Rdo: Dent e Cia Servicos Dentarios Ltda Rte: Comprove o alegado. \r\n\r\nProc. 01076-2006-244-01-00-1 - Rte: Adjan Silva dos Anjos [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 030748/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000207/93 - Rte: LUIZ HERALDO RODRIGUES HART [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 040528/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Reclamante devera apresentar contra-minuta ao Agravo de Peticao de fls. 688. \r\n\r\nProc. RT 002038/95 - Rte: ROSACLEYDE ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 070216/D ] Rte: Nos termos da Resolucao Administrativa no 06/2006, suspenda-se a execucao devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. RT 001708/96 - Rte: WANDERLEI PINTO BANDEIRA [Adv. Jose Carlos da Silva Couto OAB:RJ 071656/D AB:RJ 027681/D ] Rte: Diga o exequente se pretende a transferencia dos bens ou a desconstituicao do acordo de fls. 185, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 003724/96 - Rte: ROGERIO THOMAZ LIMA [Adv. Celestino da Silva Neto OAB:RJ 087470/D AB:RJ 076116/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01074-1997-244-01-00-0 - Rte: VICENTE DE SOUZA GODINHO [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D AB:RJ 091786/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 318 \r\n\r\nProc. RT 004439/98 - Rte: AMELY ROSA DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva OAB:RJ 082227/D AB:RJ 024207/D ] Rdo: Defiro a devolucao, por 10 dias, improrrogaveis. \r\n\r\nProc. RT 001501/99 - Rte: CLAUDIO LUIZ FERREIRA SOARES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 094011/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 239 \r\n\r\nProc. RT 001785/99 - Rte: ARILDO CAMPOS QUINTAO [Adv. Alzira da Silva Moura OAB:RJ 077465/D AB:RJ 077728/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 003186/99 - Rte: ISRAEL DA SILVA [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D AB:RJ 027681/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nId: 63340"
                        ],
                        "64121": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232 5o. andar, Centro, Niteroi. \r\n\r\nPraca do dia 30/01/2007 as 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 27/02/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 01349-2005-245-01-00-3 - Rte: Marx Barroso de Mattos [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 022117/D ] Bens: 1) Um ar condicionado Springer Mundial, 30.000 BTUs,funcionando em bom estado, avaliado em R$ 1.600,00 2)Um ar condicionado Springer Mundial, 1.800 BTUs, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 1.100,00 3)Uma mesa com base e tampo em granito, medindo cerca de 2,2 x 1,35 m com margens arredondadas, em bom estado, avaliado em R$ 1.500,00 4)Oito cadeiras tipo secretaria, com bracos em plastico preto, estrutura em metal preto, assento e encosto em tecido azul, em bom estado, avaliado cada uma em R$ 70,00, todas perfazendo R$ 560,00 5)Um Frigobar Consul, modelo luxo, funcionando, estado razoavel, cor bege, capacidade nao aparente (cerca de 120 l), avaliado em R$ 250,00 6)uma impressora a jato de tinta, marca Lexmark, modelo Z52, estado razoavel, funcionando, avaliada em R$ 100,00 7)Uma impressora a laser, colorida, marca Hewlett Packard, modelo 2600 N , funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 500,00 8)Um estabilizador de voltagem marca Zandoni, funcionando em bom estado, avaliado em R$ 50,00 9)Uma mesa em granito, com pes de metal e madeira e parafusos (a mesa e apoiada na parede) com tampo de granito com cerca de 2 m de de comprimento e 0,85 de largura media, em bom estado, avaliada em R$ 500,00 10)Tres mesas com tampo de granito de cerca de 1,2 x 0,8 m, em bom estado, com dois pes de metal preto, cada uma e metal para fixacao na parede (as mesas sao fixas na parede), avaliada, cada uma em R$ 200,00, as tres em R$ 600,00 11)Uma mesa em L em melanina azul, com detalhes em cinza claro, com estrutura em metal cinza claro,em bom estado, com duas gavetas com comprimento total (parede externa) de cerca de 3 m, com largura do tampo de cerca de 0,7 m, avaliada em R$ 220,00 12)Conjunto de mesa em melanina azul, com tampo de cerca de 1,3 x 0,75 m com gaveteiro pequeno sob a mesa, com quatro gavetas em melanina azul, tudo em bom estado, avaliado o conjunto em R$ 280,00 13)Uma estante em madeira em tom castanho escuro,com quatro portas em melanina bege e macanetas em metal, com dez compartimentos, em estado razoavel, medindo cerca de 2 m de altura, 1,8 m de largura e 0,5 m de profundidade, avaliada em R$ 450,00 14)Um jogo de longarina com duas cadeiras e mesa de canto acoplada estrutura em metal preto e estofado em tecido azul,estado razoavel avaliado em R$ 160,00 15)Cinco monitores de video marca Saumsung, sendo quatro destes modelos Syncmaster 550 V e um destes modelos Syncmaster 550 S, 14 polegadas, funcionando, estado razoavel, cada um deles avaliado em R$ 200,00, todos em R$ 1.000,00 16)Um monitor Samsung, 19 polegadas, modelo 955 DF, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 500,00 17)Um arquivo em madeira em tom tabaco com tres gavetas com pes em metal, em estado razoavel, medindo cerca 1,3 m de altura, 0,8 m de largura e 0,5 de profundidade, avaliado em R$ 270,00 18)Um arquivo movel, pequeno, em melanina azul e cinza claro, com uma gaveta e duas gavetas pequenas, em bom estado, medindo cerca de 0,7 m de altura, 0,55 m de largura, 0,55 m de profundidade, avaliado em R$ 130,00 19)Uma mesa com pes em metal e estrutura em melanina azul com quatro gavetas, em estado razoavel, medindo cerca de 1,4 m x 0,8 m avaliado em R$ 150,00 20)Um armario para area e dispensa, em melanina cor branca, em estado razoavel, medindo cerca de 1,9 m de altura, 0,4 m de largura e 0,5 m de profundidade, avaliado em R$ 120,00 21)Duas impressoras marca Epson, modelo C82, a jato de tinta, serie Stylus, funcionando, avaliado cada uma em R$ 110,00 as duas em R$ 220,00 22)Tres armarios de madeira em tom bege claro com portas de correr em vidro, em estado razoavel, medindo cerca de 1 m de comprimento 0,5 de altura e profundidade, os tres avaliados em R$ 270,00 23)Um forno de microondas, marca Samsung, cor branca, pequeno, em bom estado, avaliado em R$ 160,00 24)Um Scanner, marca Hewlett Packard, modelo 2200 C, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 60,00 25)Um computador AMD Sempron 2.8 HD de 80 GB, 512 de memoria RAM, gravador de DVD, placa mae A7V 600, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 800,00 26)Uma filmadora VHS, marca JVC Compact, modelo GR-AX 350, zoom de 12x, em aparente funcionamento, estado razoavel, avaliada em R$ 480,00 27)Um computador com processador AMD 450 MHZ, HD de 10 GB, 64 MB de memoria RAM, funcionando, avaliado em R$ 400,00 28)Tres cadeiras secretaria, com rodizio, em estofado azul, estado razoavel, as tres avaliadas em R$ 270,00 29)Um computador AMD Sempron, 2-8, HD de 40 GB, 512 de memoria RAM gravador de DVD, drive de disquete, placa mae A7V600, avaliado em R$ 780,00 (gabinete LG, com Windows XP), avaliado em R$ 780,00 30)Um computador AMD Duron 750 MHS, HD de 20 GB, 512 memoria RAM, placa mae A7V600 com gravador de CD, drive de disquete,funcionando avaliado em R$ 450,00 31)Um computador AMD Duron 750 MHZ, placa K-7, HD de 20 GB, 640 de memoria RAM, com gravador de CD, drive de disquete, avaliado em R$ 480,00 32)Um conector de rede, marca Ethernet Switch 10/100 Mpbs, 16 portas, funcionando, avaliado em R$ 130,00 33)Um armario pequeno em melanina bege, com duas portas e duas gavetas com pes em metal, estado razoavel, avaliado em R$ 100,00 34)Um aparelho de GPS, marca Garmin, modelo Etrex, 12 canais, em aparente funcionamento, estado razoavel, avaliado em R$ 300,00 35)Tres cameras fotograficas digitais, marca Sony, modelo Mavica MVC-FD 75, estado razoavel, em aparente funcionamento, avaliado cada uma em R$ 480,00, as tres em R$ 1.440,00 Total Geral 16.380,00 \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nQuebra E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 00629-2006-245-01-01-8 - Agte: Gran Tempero Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Cirilo de Oliveira Neto OAB:RJ 075503/D ] Agdo: Leonardo Alves Cabral [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro e Similares de Niteroi] Leonardo Alves Cabral: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00655-2005-245-01-01-5 - Rte: Samuel Theofilo de Assis [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D AB:RJ 106711/D ] Samuel Theofilo de Assis: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias \r\n\r\nProc. 01206-2005-245-01-01-4 - Rte: Carlos Messias da Silva [Adv. Sindicato Trab. Transportes Rodoviarios Passageiros Niteroi a A. Cabo] Rdo: Expresso Garcia Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto OAB:RJ 040528/D ] Expresso Garcia Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 15 dias \r\n\r\nProc. 01045-2005-245-01-00-6 - Aut: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 003999/D ] Ampla Energia e Servicos S/A: Manifestar-se sobre contestacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00402-2005-245-01-00-9 - Rte: Cristiano Silveira Carvalho [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D AB:RJ 004058/D AB:RJ 109685/A ] Cristiano Silveira Carvalho: Tomar ciencia do despacho de fls.117, devendo manifestar-se em 30 dias sobre o desarquivamento e decorrido in albis, devolva-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 00452-2005-245-01-00-6 - Rte: Sonia Mattos Rangel [Adv. Carla Monnerat Mendonca OAB:RJ 068556/D AB:RJ 073639/D ] Maria do Carmo Novaes De Carvalho: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 15 dias \r\n\r\nProc. 01160-2005-245-01-00-0 - Rte: Maria Zaira Gouveia [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 026570/D ] Maria Zaira Gouveia: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias. \r\n\r\nProc. 01988-2005-245-01-00-9 - Rte: Joao Paulo Oliveira Passos [Adv. Paulo Couto OAB:RJ 107031/D AB:RJ 058711/D ] Condominio do Edificio Plaza Shoping: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 15 dias \r\n\r\nProc. 00313-2006-245-01-00-3 - Rte: Aristides Antonio Vieira Neto [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs OAB:RJ 082907/D AB:RJ 050833/D ] Iguarias do Cheff, Boate, Bar e Restaurante: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 15 dias \r\n\r\nProc. 01186-2006-245-01-00-0 - Rte: Edina Maria Machado de Oliveira [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola OAB:RJ 086237/D AB:RJ 080465/D ] Transportadora Mattos Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 15 dias. \r\n\r\nProc. 01772-2006-245-01-00-4 - Rte: Alcides Ramos Falcao Filho [Adv. Angel Esdras dos Santos Pinho OAB:RJ 080222/D ] Rdo: Supermercado Tudo a Kilo de Itaipuacu Ltda. Alcides Ramos Falcao Filho: Tomar ciencia do despacho de fls.31 e verifique que o Oficial de Justica nao localizou a Re, aguardando por 30 dias,sob onus legais \r\n\r\nProc. 00089-2005-245-01-00-9 - Rte: Leandro Martins Sales [Adv. Anna Elisa R. C. Leal OAB:RJ 078391/D AB:RJ 040528/D ] Viacao Fortaleza Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 15 dias. \r\n\r\nProc. 00263-2005-245-01-00-3 - Rte: Thais Antonio Maciel [Adv. Jorge Jose Resende OAB:RJ 065818/D ] Rdo: Matura de Sao Francisco Alimentos Ltda Thais Antonio Maciel: Promover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00980-2005-245-01-00-5 - Rte: Carlos Alberto de Souza [Adv. Haydee Figueiredo da Camara OAB:RJ 043939/D AB:RJ 023076/D ] Carlos Alberto de Souza, Maua Jurong S. A.: Tomar ciencia da decisao de fls.149. Prazo de 08 dias. \"...julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...Custas no valor de R$ 100,00 pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00...\" \r\n\r\nProc. 01112-2005-245-01-00-2 - Rte: Gelsir Caldeira Marinho da Costa [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 100975/D ] SM2 Exposicoes e Eventos Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 15 dias \r\n\r\nProc. 01264-2005-245-01-00-5 - Rte: Dilso de Souza [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza OAB:RJ 081361/D AB:RJ 023537/D AB:RJ 045526/D AB:RJ 041800/D ] Dilso de Souza: Tomar ciencia do despacho de fls.90, devendo manifestar-se em 30 dias sobre o desarquivamento e apos decorrido in albis, devolva-se ao arquivo geral. \r\n\r\nProc. 01349-2005-245-01-00-3 - Rte: Marx Barroso de Mattos [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 022117/D ] Marx Barroso de Mattos, Thalweg Consultoria e Projetos Geologicos Ltda: Tomar ciencia da realizacao da praca no saguao da 5VT/NIT no dia 30/01/07 as 14:00 h, e, caso nao haja licitante nova praca no dia 27/02/07 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 01635-2005-245-01-00-9 - Rte: Wagner Augusto Hingel [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 004055/D ] Wagner Augusto Hingel: Tomar ciencia do despacho de fls.161, devendo manifestar-se em 30 dias sobre o desarquivamento e decorrido in albis, devolva-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 02272-2005-245-01-00-9 - Rte: Alex Sandro de Oliveira Sampaio [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros OAB:RJ 030698/D ] Rdo: Criativa Publicidade Ltda Alex Sandro de Oliveira Sampaio: Tomar ciencia do despacho de fls.36, deferindo a antecipacao da liberacao do FGTS e Seguro Desemprego atraves de alvara que so serao expedidos apos a apresentacao do saldo do FGTS e de declaracao pessoal do autor afirmando que se encontra desempregado \r\n\r\nProc. 02403-2005-245-01-00-8 - Rte: Helio Tadeu Pereira da Costa [Adv. Alcinesio Barcellos Junior OAB:RJ 085673/D AB:RJ 035543/D ] Instaligas Comercial de Gas Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 15 dias \r\n\r\nProc. 00225-2006-245-01-00-1 - Rte: Jorge Luiz Costa Dias [Adv. Claudio Solon Werneck da Silva OAB:RJ 118833/D AB:RJ 112781/D ] Jorge Luiz Costa Dias: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00698-2006-245-01-00-9 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Purificao e Distribuicao d [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Purificao e Distribuicao d: Tomar ciencia do despacho de fls.373, deferindo o desentranhamento dos documentos vindos com a inicial, exceto a procuracao, aguardando-se por 15 dias. \r\n\r\nProc. 00887-2006-245-01-00-1 - Rte: Simone Albert de Andrade Tangorra [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs OAB:RJ 082907/D AB:RJ 050833/D ] Simone Albert de Andrade Tangorra, Iguarias do Cheff, Boate, Bar e Restaurante Ltda: Tomar ciencia da decisao de fls.28, nao conhecendo dos Embargos de Declaracao, mas retificando erro material ocorrido. \r\n\r\nProc. 01067-2006-245-01-00-7 - Rte: Severino Macena da Silva [Adv. Sergio Pereira Braga OAB:RJ 042507/D AB:RJ 024132/D ] Nitpark - Niteroi Park Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02067-2006-245-01-00-4 - Rte: Joilson Sampaio Barbosa [Adv. William Rodrigues Monnerat OAB:RJ 092878/D Joilson Sampaio Barbosa: Venha, inicialmente, com o contrato social da 1a Re a fim de localizar os socios, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nId: 64121"
                        ],
                        "64211": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "007/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00568-2006-247-01-00-9 - Rte: Allan Barbosa da Silva Rdo: Enlace Telecomunicacoes e Informatica LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/12/2006 `as 14:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av Ernani do Amaral Peixoto 232 7 andar, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 02239-2006-247-01-00-2 - Rqte: Teresa Destro [Adv. Carlos Eduardo Lucarelli OAB:SP 059362/D ] Rqdo: Caixa Economica Federal Rqte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00653-2006-247-01-00-7 - Rte: Jose Carlos Goncalves Pessanha [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 062242/D ] Aguas de Niteroi: Apresentar calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01569-2006-247-01-00-0 - Rte: Marcos de Oliveira Pereira [Adv. Ronaldo Miranda OAB:RJ 131220/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00220-2006-247-01-00-1 - Rte: Milton Pereira de Souza Filho [Adv. Clovis Henrique de Siqueira OAB:RJ 094126/D AB:RJ 111178/D ] Montrena Montagem Industrial e Reparos Navais Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00428-2006-247-01-00-0 - Rte: Gilmar Rodrigues [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende OAB:RJ 034167/D AB:RJ 084745/D ] Calube Frutas e Legumes Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00918-2006-247-01-00-7 - Rte: Luzia Rocha dos Santos [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB:RJ 026570/D ] Rdo: Rio Med Serv de Assist Med Ltda N/P Liq Jud Joao R Lima L de S Lobo Rte: Apresentar calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00973-2006-247-01-00-7 - Rte: Simone da Silva Brasil [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB:RJ 026570/D ] Rdo: Rio Med Servico de Assistencia Medica Ltda Rte: Apresentar calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01142-2006-247-01-00-2 - Rte: Alessadro Lourenco Ribeiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 002516/A ] Frisa Frigorifico Rio Doce S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01177-2006-247-01-00-1 - Rte: Ronaldo Fernandes Aguiar [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB:RJ 026570/D AB:RJ 027529/D ] Rte: O ENDERECO INFORMADO AS FLS. 78 E O MESMO EXISTENTE NOS AUTOS.PZ 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01290-2006-247-01-00-7 - Rte: Claudiomar Fernandes [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D Rte: VENHAM COM COPIAS DA INICIAL EM NUMERO SUFICIENTE A CITACAO DE CADA SOCIO.PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01393-2006-247-01-00-7 - Rte: Josemar Souza da Silva [Adv. Ana Paula dos Santos OAB:RJ 131469/D AB:RJ 063531/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01414-2006-247-01-00-4 - Rte: Almir Barbosa da Silva [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho OAB:RJ 054876/D AB:RJ 116751/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01417-2006-247-01-00-8 - Rte: Orlando Bispo das Merces [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D ] Rdo: Cleber Pereira dos Santos Construcao e Reforma Ltda.ME Rte: Apresentar calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01537-2006-247-01-00-5 - Rte: Vania Teixeira Roxo Gouveia [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira OAB:RJ 054498/D ] Rdo: Municipio de Marica [Adv. Procuradoria Munic de Marica] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01814-2006-247-01-00-0 - Rte: Gisele da Conceicao Araujo [Adv. Ana Paula dos Santos OAB:RJ 131469/D ] Rdo: Expresso das Barcas Alimentacao Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01966-2006-247-01-00-2 - Rte: Leila de Souza Andrade Monteiro [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB:RJ 026570/D AB:RJ 136731/D ] Caixa Economica Federal: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02312-2006-247-01-00-6 - Rte: Maximiliano Marcelano [Adv. Nilza de Santana Matos OAB:RJ 116099/D ] Rdo: Supermercado Palacio do Fonseca Ltda. Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS. 09/10, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02313-2006-247-01-00-0 - Rte: Rosana Oliveira Silva [Adv. Unipli-nucleo de Pratica Juridica Plinio Leite OAB:EM 000034/D Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS. 20/21, EM 10 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nId: 64211"
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                            "001/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006\r\n\r\nProc. 01968-2006-221-01-00-9 - Rqte: Joao dos Santos [Adv. Marcia Lopes da Cruz OAB:RJ 111027/D ] Rqdo: Mercado Almar Ltda. Rqte: Ciencia de que devera emendar a inicial, em 10 dias, dizendo o que pretendem em relacao a Reclamada, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 01969-2006-221-01-00-3 - Rqte: Joao dos Santos [Adv. Marcia Lopes da Cruz OAB:RJ 111027/D ] Rqdo: Mercearia Luz Divina de Santa Amelia Ltda. Rqte: Ciencia de que devera emendar a inicial,e m 10 dias, dizendo o que pretende em relacao a Reclamada, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 00514-2003-221-01-00-8 - Exte: GENALDO MACEDO [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D ] Exdo: PHOENIX NOVA IGUACU TRANSPORTES LTDA Exte: Ciencia do desarquivamento dos autos, por 15 dias. \r\n\r\nProc. 00787-2003-221-01-00-2 - Rte: MARCIO MACHADO PINHEIRO [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D ] Rdo: PHOENIX NOVA IGUACU TRANSPORTES LTDA A/C RAIMUNDA BATISTA DE ASSIS Rte: Ciencia do desarquivamento dos autos, por 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000110/00 - Rte: AZUIL MENDES DE SOUZA [Adv. Barbara Grozinger Moura Toledo OAB:RJ 057706/D AB:RJ 028719/D ] Rte: Ciencia do desarquivamento do sautos, por 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000367/01 - Rte: IVANILDO JOVENTINO DA SILVA [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D AB:RJ 028719/D ] Rte: Ciencia de que devera impulsionar os autos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01276-2001-221-01-00-6 - Rte: FABIANA NOGUEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Edmilson Baptista Alves OAB:RJ 044765/D AB:RJ 024207/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz :05 dias \r\n\r\nProc. RT 002264/01 - Rte: LUCIANA ANKLIM DA COSTA [Adv. Sandra Sales dos Santos OAB:RJ 094945/D ] Rdo: CRUZ DE MALTA DIESEL LTDA Rte: Ciencia do desarquivamento dos autos, por 15 dias. \r\n\r\nProc. 00352-2002-221-01-00-7 - Rte: CARLOS ALBERTO CANUTO [Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos OAB:RJ 102624/D ] Rdo: ALBIN TRANSP.DE PROD DE CONCRETO LTDA.A/C SOCIO JOAO DA COSTA MENDES. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01073-2002-221-01-00-0 - Rte: ALCEBIADES ARCHANJO RIBEIRO NETO [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D AB:RJ 002378/D ] Rte: Ciencia do desarquivamento dos autos, por 15 dias. \r\n\r\nProc. 02130-2002-221-01-00-9 - Rte: OSMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Elias Jose Soares OAB:RJ 049446/D AB:RJ 048493/D ] Rte: Indeferido pedido de fls.73, conforme despacho exarado. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01279-2003-221-01-00-1 - Rte: MARCIO DIAS DE ANDRADE [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 032511/D ] Rte: Ciencia dos esclarecimentos do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 02271-2003-221-01-00-2 - Rte: MARY ELLEN DE ASSIS GOMES [Adv. Leandra Cristian dos Santos Lisboa OAB:RJ 111037/D AB:RJ 111435/D ] Rdo: Ciencia de que devera o patrono signatario de fls 92, regularizar representacao, eis que nao ha assinatura do representante legal da Re no instrumento de procuracao. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00971-2004-221-01-00-3 - Rte: FERNANDO SOUZA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Ribamar Garcia OAB:RJ 019829/D AB:RJ 064238/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00099-2005-221-01-00-4 - Rte: Wilson Oliveira de Almeida [Adv. Paulo Souza da Silveira OAB:RJ 068954/D AB:RJ 110454/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao de fls37, conforme despacho. Pz : 05 dias \r\n\r\nProc. 00878-2005-221-01-00-0 - Rte: Helio Daniel dos Santos [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 043739/D ] Rte, Rdo: Digam aspartes de pretendem produzir outras provas, justificando-as. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00881-2005-221-01-00-3 - Rte: Jonas Antonio de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 077890/D ] Rdo: Ciencia de que os patronos da Re, deverao fornecer copia do contrato social da reclamada. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01447-2005-221-01-00-0 - Rte: Claudia Cristina Araujo Correa [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Ciencia do desarquivamento dos autos, por 15 dias. \r\n\r\nProc. 00569-2006-221-01-00-0 - Rte: Paulo Marcos Leal [Adv. Carlos Eugenio Pereira OAB:RJ 094298/D ] Rdo: Fundacao Cultural Jose Fonseca Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 00594-2006-221-01-00-4 - Rte: Manoel Rosa da Paz Filho [Adv. Sindicato dos Rodoviarios de Nova Iguacu] Rdo: Salutran Servico de Auto Transporte Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva OAB:RJ 005821/D ] Rdo: Comprovar o pagamento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00822-2006-221-01-00-6 - Rte: Fatima de Souza Gomes [Adv. Marcelo Moura Rodrigues OAB:RJ 107908/D ] Rdo: Bar e Restaurante Manoel e Maria Fatima de Souza Gomes: Ciencia de que o Requerente de fls.15, devera vir com a certidao de dependentes junto ao INSS. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01573-1992-221-01-00-0 - Rte: JORGE LUIZ CONCEICAO DA SILVA [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes OAB:RJ 049529/D AB:RJ 051526/D AB:RJ 029073/D ] Rte: Indeferido pedido de fls.352, conforme despacho exarado. Pz ;05 dias \r\n\r\nProc. RT 002764/92 - Rte: SILVANI MENDONCA S A [Adv. Joao Carlos Pardal Reis OAB:RJ 086472/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Ciencia do desarquivamento dos autos, por 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000392/97 - Rte: CIDNEY DOS REIS SA [Adv. Edna Luz de Carvalho Alves OAB:RJ 074931/D AB:RJ 028719/D ] Rte: Indeferido pedido de fls.132, conforme despacho exarado.Pz :05 dias \r\n\r\nProc. RT 001509/97 - Rte: JOSE VITORINO ARAUJO [Adv. Elza Moura da Silva OAB:RJ 058047/D ] Rdo: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO Rte: Ciencia do desarquivamento dos autos, por 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000516/99 - Rte: ELIZANGELA LOPES DA SILVA [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio OAB:RJ 057955/D ] Rdo: CREUSA EMILIA DE JESUS Rte: Ciencia do desarquivamento dos autos, por 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000763/99 - Rte: IVAN RIBEIRO [Adv. Edna Luz de Carvalho Alves OAB:RJ 074931/D AB:RJ 057590/D ] Rte: Indeferido pedido de fls.130, conforme despacho exarado. Pz :05 dias \r\n\r\nId: 63655"
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                            "001/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01051-2006-221-01-00-4 - Rte: Gilberto Ribeiro dos Santos Rdo: Free Fort Vigilancia e SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA., E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/03/2007 `as 09:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Dom Walmor, 270, 5o andar, Centro, Nova Iguacu. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00259-2004-221-01-00-4 - Rte: JAIR FERNANDES DA SILVA Rdo: VICBERJ VIG COM E BANC DO ESTADO RJ LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 01131-2005-221-01-00-9 - Rte: Jose Mauricio Basilio Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 00763-2006-221-01-00-6 - SPTE: Erica Solange Heidomar Stassen Ribeiro [Adv. Elcio Bento Miranda OAB:RJ 066259/D AB:RJ 084072/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. 00564-2004-221-01-00-6 - Rte: GLADSTONE ALVES DE LIRA [Adv. Denancy de Souza Ribeiro Filho OAB:RJ 031937/D AB:RJ 060444/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01103-2004-221-01-00-0 - Rte: CARLOS EDUARDO LAUREANO BARRETO [Adv. Simone Azevedo dos Santos OAB:RJ 104118/D ] Rdo: LAVACLEAN LAVAGENS E SERVICOS EM AUTOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01465-2006-221-01-00-3 - Rte: Isaias Baccarine Moreira [Adv. Sebastiao da Silveira OAB:RJ 089731/D AB:RJ 097736/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. 01801-2006-221-01-00-8 - Rte: Luiz Carlos de Souza [Adv. Tania Ferreira Pacheco OAB:RJ 128794/D ] Rdo: Lipa Servicos Gerais Ltda. Rte: Deferido pedido de fls.37, mediante recibo nos autos. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 000005/00 - Rte: AVANIR BENTO DE SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: HILTON NEVES Rte: Ciencia do desarquivamento dos autos, por 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000171/01 - Rte: ANA PAULA TELES DE OLIVEIRA [Adv. Marion Machado de Melo OAB:RJ 081383/D AB:RJ 051730/D ] Rte: Ciencia do desarquivamento dos autos, por 15 dias. \r\n\r\nProc. 01390-2001-221-01-00-6 - Rte: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Isis Antunes da Silva Marques OAB:RJ 040886/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Proceder a devolucao dos autos, em 48 horas, pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 00119-2002-221-01-00-4 - Rte: MANOEL ANTONIO BARBOSA JUNIOR [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 052049/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00650-2003-221-01-00-8 - Rte: ROMILDA FONSECA [Adv. Paulo Sergio Marquarte OAB:RJ 080652/D AB:RJ 086674/D ] Rte: Ciencia do desarquivamento dos autos, por 15 dias. \r\n\r\nProc. 01222-2003-221-01-00-2 - Rte: ANDREIA SILVA DUARTE [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 043739/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 02300-2003-221-01-00-6 - Rte: FABIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 00170-2004-221-01-00-8 - Rte: RENATO DA MOTA RIBEIRO [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 094576/D ] Rte: Desp.fls.:J. O acordo firmado nao fora assinado pelo representante da Reclamada. Int. N.I., 21.11.06. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00312-2004-221-01-00-7 - Rte: MONICA DOS SANTOS MARQUES MENDES [Adv. Neide Maria Dantas OAB:RJ 082728/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Informar se pretendem produzir outras provas, justificando-as. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00715-2004-221-01-00-6 - Rte: EDNA GOMES DA SILVA CASTRO [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 074069/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 00762-2004-221-01-00-0 - Rte: LEANDRO FAGNER DOS SANTOS DE SOUZA [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 082800/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 01313-2004-221-01-00-9 - Rte: NILTON DIAS [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva OAB:RJ 066847/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01755-2004-221-01-00-5 - Rte: GERALDO SARDINHA GOMES [Adv. Magna Regina Rodrigues OAB:RJ 097910/D AB:RJ 019231/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 01977-2004-221-01-00-8 - Rte: JANAINA ARAUJO DE FARIAS [Adv. Rosemary Lima Rabelo Ferreira OAB:RJ 097758/D ] Rdo: CLIMAGEM CLINICA DE IMAGEM LTDA Rte: Ciencia do desarquivamento dos autos, por 15 dias. \r\n\r\nProc. 00155-2005-221-01-00-0 - Rte: Jorge Luiz Pereira Nogueira [Adv. Rosimary Silva Macedo OAB:RJ 066719/D AB:RJ 002363/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 00152-2006-221-01-00-8 - Rte: Willians Augusto Batista [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 00165-2006-221-01-00-7 - Rte: Luiz Dias de Vasconcelos [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D AB:RJ 106053/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 00579-2006-221-01-00-6 - Rte: Elias Dias Ferreira [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez OAB:RJ 080777/D AB:RJ 022557/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 00617-2006-221-01-00-0 - Rte: Elizabeth Gomes de Almeida Souza [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa OAB:RJ 076596/D AB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: DEsp.fls.:Considerando que o exame do alegado factum principis (fls.39/40) por este Juiz depende, necessariamente, do desiderato da acao cautelar No. 2005.038.005850-8, proposta perante a 5a Vara Civel da Comarca de Nova iguacu, conforme noticiado as fls.129/150 resolvo suspender o processo nos termos do art. 265, IV, a, do CPC. \r\n\r\nProc. 01347-2006-221-01-00-5 - Rte: Daniela Araujo de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 025654/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01404-2006-221-01-00-6 - Rte: Rodrigo Silva Palmieri [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01488-2006-221-01-00-8 - Rte: Marcos Tamoio de Sa Ferreira [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D AB:RJ 091350/D ] Rdo: Deferido pedido de prazo. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 002090/93 - Rte: CLAUDIO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Lislie Almeida Dias OAB:RJ 076141/D ] Rdo: ETERGRAN CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA Rte: Indeferido pedido de fls.237, conforme despacho exarado. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 001121/94 - Rte: ANDRE LUIZ DO VALLE FARIAS [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim OAB:RJ 080778/D AB:RJ 028719/D ] Rte: Ciencia do desarquivamento dos autos, por 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000093/96 - Rte: JOSE ADEILTON DE FREITAS [Adv. Paulo Souza da Silveira OAB:RJ 068954/D AB:RJ 047653/D ] Rte: Ciencia do desarquivamento dos autos, por 15 dias. \r\n\r\nProc. 01266-1996-221-01-00-2 - Rte: EULALIA MARIA PACIENCIA DE SOUZA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 025761/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia dos caculos da contadoria, devendo a Re vir com o calculos da cota fiscal.Pz.:05 dias \r\n\r\nQuebra Proc. RT 001721/96 - Rte: JOSE LUIZ FILHO [Adv. William de Oliveira Mambreu OAB:RJ 075301/D ] Rdo: DEESSE TUBOS ESPECIAIS LTDA Rte: Ciencia do desarquivamento dos autos, por 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 002222/96 - Rte: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 020981/D ] Rte: DEsp.fls.;Renove-se o expediente pra que o Autor apresente a complementacao da liquidacao. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. RT 001451/97 - Rte: FRANCISCO ELIAS PUPPIM [Adv. Mario Jose Bravo OAB:RJ 015929/D AB:RJ 055821/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. RT 001750/97 - Rte: HELIO LUIZ DOS SANTOS SILVA [Adv. Cristina Maria de Oliveira Santos OAB:RJ 091789/D ] Rdo: RIVER PAPEIS BENEFICIADOS LTDA. Rte: Ciencia do desarquivamento dos autos, por 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000052/98 - Rte: VANDERLEI DIAS DA SILVA [Adv. Orivaldo Lopes de Araujo OAB:RJ 070375/D AB:RJ 044488/D ] Rdo: Ciencia de que foi convolado deposito recursal para penhora. Pz.: 05 dias \r\n\r\nProc. RT 001193/98 - Rte: NELI DE SOUZA RICCI [Adv. Sebastiana Maria Marreiros Barbosa OAB:RJ 093481/D AB:RJ 108802/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. RT 001148/99 - Rte: MAGUINALDO DE MELO LUCENA [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa OAB:RJ 076488/D AB:RJ 090073/D ] Rte: DEsp.fls.:J.O acordo celebrado nao foi assinado pelo representante da Re e nem o patrono detem poderes para transigir.Assim, mantenho o despacho de fls.139 e 141. Int. N.I., 22.11.06. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nId: 64253"
                        ]
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "Atos": {
                        "57534": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 03223-2000-262-01-00-4 - Rte: EDVALDO JOSE DA SILVA Rdo: LANCINAR COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006 \r\n\r\nProc. RPS 003405/00 - Rte: ADRIANO MOREIRA ALMEIDA [Adv. Jorge de Oliveira OAB:RJ 051705/D AB:RJ 031681/D ] ADRIANO MOREIRA ALMEIDA: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de: ARQUIVAMENTO S/BAIXA \r\n\r\nProc. 02753-2001-262-01-00-6 - Rte: TANIA REGINA MARINHO DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 063531/D ] TANIA REGINA MARINHO DA SILVA, CONCERPTS COM DO VESTUARIO LTDA - FABR STYESTR: Manifestar-se sobre calculos do contador, em 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias, nos termos do &2o. do art.879 Consolidad o, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00208-2005-262-01-00-9 - Rte: Carlos Manoel da silva Neto [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto OAB:RJ 100559/D AB:RJ 055141/D ] Carlos Manoel da silva Neto, Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.: Manifestar-se sobre calculos do contador, em 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias, nos termos do &2o. do art.879 Consolidad o, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01276-2005-262-01-00-5 - Rte: Robson Rogerio da Silva [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 026567/D ] Imperio da Banha Auto Servico Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProc. 02269-2005-262-01-00-0 - Rte: Dejones Moreira de Lima [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 030618/D ] Santos e Vieira Material de Construcao Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProc. 02857-2005-262-01-00-4 - Rte: Tatiana Maria da Silva [Adv. Pedro Alberto do Nascimento OAB:RJ 053039/D AB:RJ 002496/A ] Tatiana Maria da Silva: Vir com o endereco, sob pena de arquivamento no fulcro do art.852- B. Desp.fl.98 \r\n\r\nProc. 03045-2005-262-01-00-6 - Rte: Carlos Rodrigo Outor Marins [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 058459/D ] Carlos Rodrigo Outor Marins, Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.: Comprovem as partes, em 05 dias, o cumprimento integral do acordo, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00855-2006-262-01-00-1 - Rte: Adenilton Jesus Moreira [Adv. Julieta da Rocha Pereira OAB:RJ 080163/D ] Rdo: Acm Posto Camarao Ltda. Adenilton Jesus Moreira: Vir com copia da peticao de fls.15, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000058/00 - Rte: ELESSANDRA DA SILVA BRAGA [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino OAB:RJ 092551/D AB:RJ 103409/D ] ELESSANDRA DA SILVA BRAGA: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de: ARQUIVAMENTO S/BAIXA \r\n\r\nProc. 01655-2000-262-01-00-0 - Rte: RONALDO DE ALMEIDA MAIA [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 050529/D ] RONALDO DE ALMEIDA MAIA: Vir com o nome e endereco do administrador da Massa Falida, bem co mo a data da quebra. \r\n\r\nProc. 03223-2000-262-01-00-4 - Rte: EDVALDO JOSE DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 020283/D ] NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProc. 01623-2001-262-01-00-6 - Rte: NILCILENE DE FREITAS VIEIRA ROSA [Adv. Talita de Oliveira da Silva OAB:RJ 111241/D ] Rdo: BAR E SORVETERIA QUATRO DE MAIO LTDA ME NILCILENE DE FREITAS VIEIRA ROSA: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 03265-2002-262-01-00-7 - Rte: CAIO MONTEIRO DE BARROS [Adv. Claudio Augusto Fonseca e Silva OAB:RJ 079536/D AB:RJ 081745/D ] UBIRAYR FERREIRA VAZ: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProc. 00984-2003-262-01-00-7 - Rte: EDINEI OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 089110/D AB:RJ 053809/D ] Protex Seguranca Ltda., BANCO DO BRASIL SA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProc. 01345-2003-262-01-00-9 - Rte: JOSE AUGUSTO REIS [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D JOSE AUGUSTO REIS: Dar andamento aos autos, em 48 horas, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01700-2003-262-01-00-0 - Rte: IRANI SILVA NUNES [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 059987/D ] IRANI SILVA NUNES: Promova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da co ntribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. \r\n\r\nProc. 02308-2003-262-01-00-8 - Rte: FRANCISCO GILMAR DE OLIVEIRA MAIA [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 115971/D AB:RJ 016162/D ] TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S.A.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProc. 02361-2004-262-01-00-0 - Rte: JOSEFA DA SILVA BARBOSA [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D AB:RJ 040607/D ] CONSERVAS RUBI S/A: Vir, em 20 dias, com a comprovacao do cadastramento da autora no PIS. \r\n\r\nProc. 02947-2004-262-01-00-4 - Rte: JOAO AMARO DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 107324/D ] AGEMAR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProc. 00084-2005-262-01-00-1 - Rte: Delcidio Cordeiro dos Reis [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D ] Rdo: Costa Filho e Lopes da Costa Ltda Delcidio Cordeiro dos Reis: Dizer se recebeu as demais parcelas do acordo, em 05 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 01375-2005-262-01-00-7 - Rte: Raquel Figueredo do Nascimento E OUTRO S AB:RJ 070610/D AB:RJ 115211/D ] Enomis Contabilidade Planejada S/C Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProc. 01715-2005-262-01-00-0 - Rte: Sonia Maria Vitorino [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior OAB:RJ 065333/D AB:RJ 030698/D ] Sonia Maria Vitorino, Abrigo Cristo Redentor do Estado do Rio de Janeiro: Digam as partes se foi cumprido o item 03 do acordo, em 05 dias, v alendo o silencio como confirmacao. \r\n\r\nProc. 02390-2005-262-01-00-2 - Rte: Andre Cristino [Adv. Natanael Souza Ramos OAB:RJ 083078/D AB:RJ 075731/D ] Andre Cristino: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00093-2006-262-01-00-3 - Rte: Almir Azevedo Neves [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira OAB:RJ 085480/D ] Rdo: Empreiteira Rayo Green Comercial Ltda. Almir Azevedo Neves: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 000895/91 - Rte: WALTERLINA DA COSTA AMARAL [Adv. Maria Inez Domingos Pucello OAB:RJ 052663/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (LBA) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] WALTERLINA DA COSTA AMARAL: Vir com as pecas necessarias para a formacao do precatorio. \r\n\r\nProc. RT 002041/91 - Rte: ESPOLIO DE LAFAYETE DA FONTOURA FILHO E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 119874/D AB:RJ 059784/D ] ESPOLIO DE LAFAYETE DA FONTOURA FILHO E OUTROS: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000281/92 - Rte: OLDAIR JOSE DA COSTA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 040674/D ] OLDAIR JOSE DA COSTA: Vir com o atual endereco de seu constituinte, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001164/93 - Rte: JOSE CARLOS MACHADO [Adv. Dineia Esber Brahim OAB:RJ 054677/D ] Rdo: VICENTE DA SILVA FONTES JOSE CARLOS MACHADO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 139 \r\n\r\nProc. RT 000685/96 - Rte: JORGE LEAL DE CARVALHO [Adv. Antonio Severo Neto OAB:RJ 054979/D ] Rdo: POSTO COLUBANDE LTDA JORGE LEAL DE CARVALHO: Vir com o numero do CNPJ da re. \r\n\r\nProc. 00585-1997-262-01-00-7 - Rte: CARLOS ALBERTO ROSA BRITO [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 017459/D ] CARLOS ALBERTO ROSA BRITO, COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL SA: Manifestar-se sobre calculos do contador, em 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias, nos termos do &2o. do art.879 Consolidad o, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. RT 002398/97 - Rte: JORGE ALDEMIR JOAQUIM RODRIGUES [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 058290/D ] JORGE ALDEMIR JOAQUIM RODRIGUES: Promova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da co ntribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. \r\n\r\nProc. RT 000737/98 - Rte: MARCOS AURELIO JESUS DE ARAUJO [Adv. Eliana Castro de Abreu OAB:RJ 072553/D ] Rdo: MAXIMA VOLTAGEM MARCOS AURELIO JESUS DE ARAUJO: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de: ARQUIVAMENTO S/BAIXA \r\n\r\nProc. RT 002565/98 - Rte: LOURENCO PAULO DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 016090/D ] LOURENCO PAULO DA SILVA: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. RT 003200/98 - Rte: PAULO CEZAR MELO PECLES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D ] Rdo: IZA COZI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PAULO CEZAR MELO PECLES: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de: ARQUIVAMENTO S/BAIXA \r\n\r\nId: 57534"
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                            "002/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01246-2004-342-01-00-1 - Rte: ALEX MARTINS DA ROCHA RDO: FERREIRA MASSAS VOLTA REDONDA LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 29/05/2007 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua General Newton Fontoura, 891, N. Sra. das Gracas, Volta Redonda. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. E a presente para reclamar, a se apurar em execucao de sentenca:a) Aviso Previo, com o adicional de produtividade.....R$ -295,00;b)13 salario/2004, com o adicional de produtividade e computo do aviso previo....R$ -122,50;c)Ferias vencidas 2003/2004, com o adicional de produtividade e com o acrescimo de um terco....R$ -391,02;d) Ferias proporcionais, com o adicional de produtividade,computo do do aviso previo e com o acrescimo de um terco....R$ -65,17;e)FGTS com 40%....R$ -526,85;f)Pagamento da multa prevista pelo paragrafo 8 do art.477 da CLT....R$ -280,00;g)Guias do Seguro Desemprego, ou pagamento equivalente em especie;h)Aplicacao do art. 467 da CLT; Requer a notificacao da rda para responder aos termos da presente, se quiser,sob pena de revelia e confissao quanto a materia de fato sendo finalmente condenada no pagamento do pedido acima, com juros e correcao monetaria, alem de honorarios advocaticios na base de 20%, com fulcro no artigo 20 do CPC e artigo 133 da Constituicao Federal/88.Valor da causa:R$ -1.679,54... \r\n\r\nProc. 02235-2004-342-01-00-9 - Rte: ELISANGELA GOMES DE AMORIM Rdo: INTEGRAL RECUP DE CREDITO E COBRANCA SC LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/04/2007 `as 10:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua General Newton Fontoura, 891, N. Sra. das Gracas, Volta Redonda. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Reclama com juros e correcao monetaria no pagamento das parcelas seguintes:1)Av.Previo de 30 dias..R$ -316,00;2)9/12 de 13 sal.prop...R$ -237,00;3)7/12 de ferias prop.c/abono de 1/3....R$ -184,33; 4)Saldo de salario de 19 dias de agosto/2004....R$ -200,13;5)FGTS sobre os itens 1,2 e 4...R$ -60,25;6)Multa de 40% sobre item 7..... R$ -24,10;7)Multa que se refere o art.477 CLT paragrafos 6 e 8..... R$ -316,00;Soma:R$ -1.337,81;O nao pgt.das parcelas rescisorias por ocasiao da realizacao da primeira audiencia implica na condenacao do rdo ao pagt.de multa de 50% sobre o total do valor devido em razao do distrato, de acordo com o art. 467 da CLT, o que requer que seja aplicado ao rdo na hipotese de nao pagar os valores devidos ate a primeira audiencia;9)Que seja apurado em liquidacao de sentenca, o quantum devido de depositos fundiarios dos meses de maio, junho e julho de 2004, com projecao na multa dos 40%, bem como, a multa dos 40% sobre os depositos fundiarios existentes;10) que seja concedida a tutela antecipada, no sentido de ser expedido alvara a favor da Autora em carater de urgencia, para levantamento dos valores existentes na conta vinculada do mesmo, inerente aos depositos fundiarios;11)que seja fornecida na primeira audiencia a guia CD devidamente formalizada.Requer notif.rda a responder os termos da presente, sob pena de revelia e confissao, condenando a rda no pgt. com juros e correcao monetaria de todos os itens pedidos, bem como, das custas processuais, e, honorarios advocaticios a favor do Sindicato Assistente.Requer tb oficios ao INSS,CEF,RECEITA FEDERAL,DRT,para que tenham conhecimento das irregularidades e tomem as medidas que julgarem necessarias.Valor da causa:R$ -10.800,00... \r\n\r\nProc. 03044-2005-342-01-00-5 - Rte: Osmar Teofilo Maia Rdo: RH Brasil Servicos Temporarios Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/05/2007 `as 10:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua General Newton Fontoura, 891, N. Sra. das Gracas, Volta Redonda. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Reclama: e a presente para requerer a condenacao das rdas, sendo a segunda de forma subsidiaria, nos seguintes pedidos:1)Pagt.das verbas rescisorias, observada a sancao prevista no art.467 da CLT, a saber:1.1-aviso previo;1.2-ferias proporcionais (04/12);1.3- 13 sal.proporcional 02/12;1.4-saldo de salario (2 dias);1.5-multa de 40% do FGTS;2.Entrega do TRCT no codigo 01, para levantamento do saldo do FGTS existente na CEF ou expedicao de alvara judicial, acaso impossivel a entrega da correspondente guia;3-Pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT;4-Expedicao de oficios ao Ministerio do Trabalho e ao INSS para aplicacao das sancoes cabiveis;Requer sejam notificadas as rdas para responderem, querendo, aos termos da presente peca, sob as penas de revelia e confissao e que, ao final, sejam as res de forma subsidiaria, condenadas no pagamento dos pedidos elencados acima acrescidos de juros, da correcao monetaria e dos honorarios advocaticios.Valor da causa: R$ -13.000,00.... \r\n\r\nProc. 02211-2006-342-01-00-1 - Rte: Gilberto Wagner RDO: TELE ELETRICA FIGUEIREDO O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 09/03/2007 `as 09:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua General Newton Fontoura, 891, N. Sra. das Gracas, Volta Redonda. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Reclama:anotacao do encerramento do contrato de trabalho na CTPS do rte em 31/12/1998;Requer,desde ja, a citacao editalicia da rda para, querendo, contestar a presente acao sob as penas de revelia e confissao e a condenacao ao pagamento das custas.Indica para provar as alegacoes acima todos as provas em direito admitidas, especialmente,depoimento pessoal, testemunhal,documental.Da a causa o valor de R$ -14.500,00 para efeito de fixacao do rito processual... \r\n\r\nProc. 02885-2006-342-01-00-6 - Rte: Rodrigo Rodrigues da Silva Ferreira Rdo: Raimundo Bezerra LEITE ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/07/2007 `as 10:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua General Newton Fontoura, 891, N. Sra. das Gracas, Volta Redonda. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Requer: 1-Contrato:Retificacao da data de admissao na CTPS do rte; b)Horas extras e RSR na forma do enunciado 172 do C.TST de todo periodo;c)Pagt.do beneficio do Seg.Desemprego;d)Dif. 13 sal./2005, em face da integracao das horas extras,RSR, tempo real de servico e computo do av.previo;e)Dif. 13 sal./2002,em face da integracao das horas extras e RSR;f)Dif.ferias prop,face a integracao das horas extras, RSR, tempo real de servicos, computo do av.prev. e com o acrescimo de um terco;g)Dif.ferias vencidas, face a integracao das horas extras,RSR,tempo real de servicos, computo do aviso previo e com o acrescimo de um terco;h)Av.Previo,integrado das horas extras e RSR;i)Dif.FGTS no codigo 01 e paragrafo 1 do artigo 18 da Lei n.8036/90,inclusive com a incidencia dos itens b, d, e h acima e tempo real de servicos;j)Pagt.da multa prevista pelo paragrafo 8 do art. 477 da CLT;l)Aplicacao do art.467 da CLT; m)Reconhecimento da subsidiariedade por parte da segunda e terceiras rdas; 2 Contrato: a)Horas Extras e RSR na forma do enunciado 172 do C.TST de todo o periodo;b)Dif.13 sal./2004, em face da integracao das horas extras e RSR;c)Dif.ferias proporcionais, face a integracao das horas extras, RSR e com acrescimo de um terco;d)Dif. FGTS no codigo 01 e paragrafo 1 do artigo 18 da Lei n. 8036/90, inclusive com a incidencia dos itens a e b acima;Pagt.da multa prevista pelo paragrafo 8 do artigo 477 da CLT;f)Aplicacao do artigo 467 da CLT;g)Reconhecimento da subsidiariedade por parte da segunda e terceira rdas e not.rda para responder os termos da presente, pena de revelia e confissao quanto a materia de fato, condenando no pagamento das verbas acima com juros e correcao monetaria, alem de honorarios advocaticios na base de 20%, com fulcro no art.20 do CPC e art.133 da Constituicao Federal/88.Valor da causa:R$ -14.700,00... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 01264-2006-342-01-00-5 - Aut: Jose Correa da Silva [Adv. Ricardo Guimaraes dos Santos OAB:RJ 033233/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01267-2006-342-01-00-9 - Aut: Agostinho Flavio da Silva [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 05002-2003-342-01-00-7 - Rte: JORGE LUIZ BERNARDO DA SILVA [Adv. Silvestre Botelho da Siqueira Neto OAB:RJ 085969/D AB:RJ 002428/D ] JORGE LUIZ BERNARDO DA SILVA, EMPRESA JORNALISTICA DIARIO DO VALE: TER CIENCIA DE QUE DEVERAO VIR COM O ENDERECO DA CEF \r\n\r\nProc. RT 001133/00 - Rte: DANIEL FERREIRA DE PAIVA JUNIOR [Adv. Marcio Torres Pereira OAB:RJ 070195/D AB:RJ 013051/D ] MONSANTO DO BRASIL LTDA(AC DEPART. JURIDICO): Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001577/00 - Rte: ADILSON GONCALVES E OUTRO S AB:RJ 096499/D AB:RJ 054894/D ] PONTES E FILHOS - LAJES SAO LUCAS, SUCESSORA: Comprovar o recolhimento das custas. EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01698-2001-342-01-00-0 - Rte: LUIZ JOSE RAIMUNDO [Adv. Ivanil Jacomo da Silva OAB:RJ 062024/D AB:RJ 027439/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01228-2003-342-01-00-9 - Rte: JOSE VICENTE FILHO E OUTRO S AB:RJ 072655/D AB:RJ 001440/B ] SIDERURGICA BARRA MANSA S/A: Comprovar o recolhimento das custas. FLS.129, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 04469-2003-342-01-00-0 - Rte: EDWARD GAMIS DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D ] Rdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: \r\n\r\nProc. 04889-2003-342-01-00-6 - Rte: RICHARD BRITO DOS REIS [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros OAB:RJ 072610/D AB:RJ 071059/D AB:RJ 001287/B ] VOEST ALPINE INDUSTRIAL SERVICE DO BRASIL LTDA, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Manifestar-se sobre peticao DO PERITO, FLS.375 \r\n\r\nProc. 05092-2003-342-01-00-6 - Rte: ANDREZA MARILIA DE ARAUJO [Adv. Pedro Alves de Souza OAB:RJ 071059/D AB:RJ 045199/D ] ANDREZA MARILIA DE ARAUJO: APRESENTAR ART. DE LIQ. NO PRAZO DE 30 DIAS, BEM COMO CALC. INSS \r\n\r\nProc. 05096-2003-342-01-00-4 - Rte: CLAUDIA MARIA CATALDI COSTA [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad OAB:RJ 073089/D AB:RJ 028829/D ] Rdo: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01256-2005-342-01-00-8 - Rte: Luciano Silvestre Souza [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira OAB:RJ 102124/D AB:RJ 125588/D ] Viacao Agulhas Negras Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01062-1996-342-01-00-0 - Rte: GERCINO DA SILVA FLORES [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 002124/A ] SIDERURGICA BARRA MANSA S/A: \r\n\r\nProc. 01654-1997-342-01-00-3 - Rte: SCHEILLA LUIZA SANTOS SCHMIDT [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 066247/D ] SCHEILLA LUIZA SANTOS SCHMIDT, FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SUCESSIVOS,SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nId: 63384"
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